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Processo nº 1097484-18.2025.8.26.0100

ID: 330167566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097484-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1097484-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.O.R. - Vistos. 1. C. O. R., adolescente nascida em 06 de janeiro de 2011 (fls. 20 e 27/28), representada por sua genitora, … Processo 1097484-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.O.R. - Vistos. 1. C. O. R., adolescente nascida em 06 de janeiro de 2011 (fls. 20 e 27/28), representada por sua genitora, V. C. L. R., ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu pai, R. de O. R., alegando, em síntese, que os genitores da alimentanda foram casados e que de tal união adveio o nascimento da autora e de sua irmã I. O. R., esta já maior idade, atualmente com 23 (vinte e três) anos. Afirmou que, após a separação de seus pais, passou a residir exclusivamente com a mãe, que é a principal responsável por seus cuidados, bem como que a família sempre usufruiu de padrão de vida confortável, situação que deve ser mantida mesmo após a separação dos genitores. Indicou que suas despesas/necessidades alimentares médias mensais totalizam a quantia de R$ 31.833,65 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilhas de fls. 06/08, o que equivale, na atualidade, a 21 (vinte e um) salários-mínimos. Quanto às possibilidades financeiras do alimentante, afirmou se tratar se empresário de sucesso, proprietário de agência de publicidade com atuação há mais de 15 (quinze) anos no mercado, com operações em sete (7) países e clientes de grande renome. No que diz respeito à contribuição da genitora, afirmou que deveria ser levado em consideração o trabalho invisível por ela já desempenhado, em razão de ser a principal responsável pelos cuidados com as filhas, com quem residem desde a separação dos pais, devendo a situação ser analisada sob o prisma das desigualdades estruturais de gênero. Requereu, em consequência, que o genitor fosse responsabilizado pelo custeio de 80% (oitenta) por cento das despesas da filha. Pugnou, assim, pela fixação de alimentos, inclusive provisórios, a serem pagos pelo requerido à autora, no importe de 21 (vinte e um) salários-mínimos, no caso da ausência de vínculo de emprego formal pelo alimentante, e em 30% (trinta por cento) de todos os rendimentos do requerido em caso de atividade laborativa com vínculo empregatício formal, desde que não inferiores ao valor fixado para o caso de trabalho sem vínculo formal. Requereu, ademais, a inversão do ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a sua capacidade financeira, bem como a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (fls. 01/19). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/80. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou, fundamentadamente, pela fixação de alimentos provisórios no importe de 05 (cinco) salários-mínimos (fls. 83/84). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que também reputou ser desnecessária a juntada de declarações de Imposto de Renda e de Bens de representante legal de filhos menores para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar tal benesse de direito personalíssimo, cuja concessão deve ser pautada na análise da capacidade econômica daquele que a requer, e não na de seu representante legal. O V. Acórdão está protegido pelo segredo de justiça, razão pela qual não foi divulgado o seu número, mas apenas comentários a seu respeito, em relação aos quais transcrevo os seguintes trechos relevantes: "...Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores. (...) Em cumprimento de sentença de alimentos, o juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores. A decisão foi mantida em segundo grau. O tribunal concluiu que a condição de menor não faz presumir a impossibilidade de custear o processo, já que a genitora também é responsável financeira pelos menores e exercia atividade remunerada. No recurso ao STJ, a mãe alegou que a concessão da gratuidade deve ser examinada sob a perspectiva dos menores, que são as partes no cumprimento de sentença, e não de sua representante legal. Segundo ela, o próprio atraso no pagamento da pensão alimentícia leva à presunção de insuficiência de recursos. A Ministra Nancy Andrighi apontou que, como previsto no artigo 99, parágrafo 6º, do CPC, o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário. Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal..." (negritos acrescentados, notícia datada de 11/01/2020, Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Gratuidade-em-acao-de-alimentos-nao-exige-prova-de-insuficiencia-financeira-do-responsavel-legal.aspx). A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Moreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0 3. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da autora. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pelo documento de identidade de fls. 20 e certidão de nascimento de fls. 27/28, que a menor C. de O. R., nascida em 06 de janeiro de 2011 é filha do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos e negritos acrescentados). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares da autora, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, o fato de a alimentanda residir em bairro nobre desta Capital de São Paulo (fls. 29/31), com elevados custos de moradia (fls. 37/39), além de despesas escolares, de vestuário, dentista e outras, bem como porque existem sinais exteriores de riqueza evidenciados pelas fotografias de fls. 40/80, e considerando o alegado pela autora no sentido das elevadas possibilidades financeiras do requerido, as quais deverão ser amplamente investigadas durante a instrução processual, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora/alimentanda, a partir da citação, no valor mensal em pecúnia de dez (10) salários mínimos nacionais, reajustáveis sempre que sofrer majoração esse piso nacional de salários, a serem pagos todos os dias 1º (primeiro) de cada mês, mediante depósitos na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, indicada a fls. 18, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação por meio de videoconferência ao dia 19 de setembro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastre a Serventia, no SAJ/PG 5, a Câmara de Mediação. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do requerido, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio, com urgência, sob os auspícios da Justiça gratuita, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ)

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Processo nº 1076726-18.2025.8.26.0100

ID: 297868471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076726-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076726-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Borges Vieira Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência… Processo 1076726-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Borges Vieira Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Ing Bank N. V. e outros x Alienajud Leilão Eletrônico e outros

ID: 312460427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020679-14.1983.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ING BANK N. V. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA REALA ESTUDOS PROJETOS PLANEJAMENTOS E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

ALIENAJUD LEILãO ELETRôNICO AMBROSIO LUZ NETO DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO DENICE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO HENRIQUE SILVA GOLL MARCOS CARDOSO FERREIRA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE REDEL COMERCIO INTERNACIONAL E PUBLICAçõES LTDA TADEU LUIZ LASKOWSKI WADIH HELU

Intimação

Advogados:

WADIH HELU

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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NOELIR CRUZ PEREIRA

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MAURO DA CRUZ

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MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ARNALDO BONOLDI DUTRA

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V… Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V. - - Prefeitura Municipal de Piracaia - - Reala Estudos Projetos Planejamentos e Assessoria Ltda - Redel Comercio Internacional e Publicações Ltda - Wadih Helu - - Prefeitura Municipal de São Vicente e outros - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Tadeu Luiz Laskowski - - Ambrosio Luz Neto e outros - Alienajud Leilão Eletrônico - Dalva Domiciano Martins Roberto e outro - Maria Eunice da Silva Pereira e outros - Marcos Cardoso Ferreira e outro - Denice Soares dos Santos - - Henrique Silva Goll e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho - Vistos. 1. Fls. 5360/5366: último pronunciamento judicial, que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro; (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse; (iii) arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa; (iv) determinou ao Síndico que apresentasse o Quadro Geral de Credores (QGC) definitivo em 10 dias, em arquivo editável; (v) determinou a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) para apuração dos créditos do Município de Piracaia, a ser providenciado pelo Síndico em 10 dias; (vi) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais e, após, a intimação do Síndico para apresentar a conta de rateio; (vii) homologou a cessão de crédito de Almir Ítalo da Silva para Francisco Duarte Grimauth Filho. 2. Imissão de posse - Imóvel lote 13 da Quadra "C" da Gleba II, Balneário dos Golfinhos, Caraguatatuba/SP, matrícula nº 15.525 - Arrematação de Marcos Cardoso Ferreira 2.1. Trata-se de imóvel arrematado por Marcos Cardoso Ferreira. Após expedição de mandado de imissão na posse (fls. 4931/4932), o oficial de justiça certificou que deixou de cumpri-lo pois não houve manifestação por parte do arrematante (fls. 4933 e 4991). O arrematante manifestou-se sobre a não execução do mandado devido à falta de informações de contato no mesmo, solicitando a expedição de novo mandado com isenção da taxa do oficial de justiça (fl. 5003). Foi determinada a reexpedição do mandado com as expensas dispensadas (fl. 5005, item 7). Expediu-se novo mandado de imissão na posse (fls. 5013/5014). Na sequência, o oficial de justiça certificou que a imissão na posse restou prejudicada tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado (fls. 5016/5019). Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll apresentaram "contestação" alegando serem posseiros do imóvel, aduzindo terem adquirido direitos possessórios sobre o imóvel através de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios em momento anterior à arrecadação do bem e realização do leilão judicial (fls. 5020/5029). Em decisão, foi determinado que, para apreciação do pedido, os requerentes deverão apresentar Embargos de Terceiro, em autos apartados (fl. 5200, item 6). O arrematante deu ciência da certidão de não cumprimento do mandado e informou que arrematou o imóvel em junho de 2022 (fl. 4906), mas que, até o momento, ainda não foi disponibilizada a ele a carta de arrematação para registro junto ao cartório. Assim, requereu a expedição de ofício para notificação de desocupação do imóvel em 30 dias e posterior expedição de mandado de imissão na posse, bem como a expedição de carta de arrematação (fls. 5216/5217 e 5218/5219). Foi determinada a intimação do arrematante para recolhimento de custas para expedição de mandado de imissão na posse, contendo intimação para desocupação voluntária em 30 dias e posterior imissão forçada, com autorização de arrombamento e requisição de força policial. Também foi determinada a intimação do arrematante e do Síndico para informarem sobre o pagamento integral da compra e comissão do leiloeiro (fls. 5245/5250). O arrematante comprovou o recolhimento das custas para expedição do mandado de imissão na posse (fl. 5259). Em cumprimento à decisão de fls. 5245/5250, foi expedido mandado de imissão na posse (fl. 5288/5289), que foi devidamente cumprido, tendo a ocupante Denice Soares dos Santos sido intimada do prazo para desocupação voluntária (fl. 5292). Cópia da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 foi juntada aos autos, na qual foi deferida parcialmente a liminar para conceder o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel, ficando suspensa a imissão na posse até o término do prazo (fls. 5310/5316). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira apresentou contestação aos Embargos de Terceiro, requerendo a improcedência (fls. 5317/5327). O Síndico manifestou ciência da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, informando que aguarda o término do prazo para desocupação voluntária e ressaltou que o arrematante deverá apresentar a contestação nos autos próprios dos Embargos de Terceiro (fl. 5151/5353). O Ministério Público não se opôs aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). O arrematante requereu a imissão na posse do imóvel, uma vez que decorrido o prazo de 30 dias sem desocupação voluntária pela parte ocupante (fl. 5309). Sobreveio decisão que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro e (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse. Ademais, o Juízo ressaltou que a contestação do arrematante (fls. 5317/5327) deve ser apresentada nos autos dos Embargos de Terceiro, e não aqui (fls. 5360/5366, item 2). Marcos Cardoso Ferreira juntou documento solicitado em decisão no item "2.2.1" sobre a integral quitação da arrematação e pagamento da comissão do leiloeiro (fls. 5449). A Síndica informou que não se opõe à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, considerando que conforme manifestação às fls. 5267/5286, às fls. 4718 consta Auto de Arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, com maior lance de R$ 14.960,20, com guia e comprovante de pagamento às fls. 4719/4720, bem como pagamento da comissão do leiloeiro às fls. 4721/4722. Às fls. 5294 consta certidão informando acerca da conta judicial nº 4600119079950, com 2 parcelas de depósitos, apresentando prints onde se verifica o depósito realizado pelo arrematante Marcos (fls. 5452/5456). A serventia certificou que decorreu o prazo da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 sem manifestação do Síndico. Por ato ordinatório, determinou que o Síndico se manifeste em reiteração no prazo de 5 dias nos termos da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 (fls. 5467). A Síndica informou que já se manifestou às fls. 5452/5456 acerca da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1, momento em que emitiu parecer não se opondo à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira (fls. 5468/5469). A serventia juntou cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100, em cumprimento à determinação de fls. 206/213, item 3, daqueles autos e em atenção ao item 2.2.3 da decisão de fls. 5360/5366. A sentença julgou improcedente o pedido inicial dos embargos de terceiro propostos por Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll em face de Marcos Cardoso Ferreira e Massa Falida da Redel, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença determinou que fosse trasladada cópia para os autos nº 0020679-14.1983.8.26.0100, a fim de seja expedida a imediata ordem de imissão na posse (fls. 5489 e 5490/5497). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira voltou a requereu a imissão na posse do imóvel arrematado e juntou cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 (fls. 5504/5505 e 5514). 2.2. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, após o recolhimento das custas. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 3.1. Bens removidos do imóvel de Caraguatatuba 3.1. Manifestação da arrematante Dalva Domiciano Martins Roberto, informando o endereço completo do imóvel para que conste corretamente do mandado e requerendo a expedição de carta precatória (fls. 5009/5010 e 5190/5191). Sobreveio decisão que determinou a expedição, com urgência, de carta precatória nos termos requeridos (fls. 5199/5201). O cartório certificou nos autos que, em cumprimento à decisão de fls. 5199/5201, expediu a carta precatória (fl. 5204). Carta precatória (5210/5211). O cartório informou, por ato ordinatório, que a carta precatória expedida às fls. 5210/5211 se encontra à disposição para encaminhamento pelo(a) interessado(a), acompanhado da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias (fl. 5213). Dalva Domiciano Martins Roberto juntou protocolo do peticionamento da carta precatória de fls. 5210/5211, sob o n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 (fl. 5222). Foi juntada cópia dos autos do processo n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 referente à carta precatória para imissão na posse de Dalva Domiciano Martins Roberto (fls. 5367/5440). Joab Luiz Pereira e Maria Eunice da Silva Pereira apresentaram manifestação informando que nos autos da Precatória nº 1004615-89.2024.8.26.0126 que tramita na 2º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, que cumpriu o mandado de imissão na posse, restaram bens removidos da residência e depositados em local que sequer a dona Maria Eunice tem ciência de sua localização. Alegaram que a senhora Dalva se recusa à devolução dos bens, mantendo-se inerte quanto à questão, ressaltando que existem valores pendentes que devem ser pagos para que os bens sejam devolvidos. Requereram sejam disponibilizados os bens remanescentes (grades de ferro e mesa de vidro que permaneceram na casa), além da disponibilização do endereço do depósito para retirada dos bens. Adicionalmente, sustentaram que a senhora Dalva teve múltiplas oportunidades de ser imitida voluntariamente na posse do imóvel, de forma amistosa e extrajudicial, tendo, contudo, recusado todas as tentativas de solução consensual. Assim, destacaram que a arrematante deve arcar com o ônus de sua conduta, arcando com os custos da logística e depósito dos bens da ocupante (fls. 5482/5484). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica (fls. 5501/5502). 3.2. A controvérsia narrada às fls. 5482/5484 diz respeito apenas aos peticionantes e à arrematante, e não à Massa Falida. Assim, os pleitos devem ser apresentados pelos interessados em ação autônoma e perante o juízo cível competente. Com efeito, não conheço dos pedidos. 4. Imóvel de matrícula nº 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ 4.1. O Síndico solicitou o bloqueio da matrícula 420 do 2º CRI de Casimiro de Abreu/RJ, com posterior pedido de avaliação e leilão do imóvel, o que foi deferido (fl. 4711), sendo enviado ofício ao cartório (fls. 5279/5280). Houve resposta informando que o imóvel já se encontra matriculado no Ofício Único de Rio das Ostras desde 07/02/2023, conforme averbação na matrícula 420 sob o Av. 4.135 (fls. 5281/5282). O Síndico então requereu a expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para que proceda, com urgência, o bloqueio do imóvel, e posteriormente, seja deferida a avaliação e leilão (fls. 5237/5238), com deferimento do pedido (fl. 5199). Foi indeferido o requerimento do Síndico para avaliação e leilão, determinando-se a expedição de novo ofício solicitando informações sobre o cumprimento do ofício anterior, sob pena de arbitramento de multa (fls. 5245/5250). Em atendimento, foi expedido novo ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras (fl. 5297). O Síndico comprovou o encaminhamento do ofício por e-mail (fl. 5345). O Síndico opinou por nova expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para proceder o bloqueio do imóvel com urgência e apresentar a matrícula atualizada constando a averbação. Após, opinou pela expedição de mandado de constatação e posterior avaliação e leilão judicial do imóvel (fls. 5350/5351). O Ministério Público nada objetou aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). Sobreveio decisão que arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa (fls. 5360/5366). A Síndica juntou e-mail devidamente encaminhado ao Cartório Único de Rio das Ostras, a fim de demonstrar o cumprimento do quanto determinado no item 3.2 da decisão (fls. 5444). 4.2. Tendo em vista que ainda não houve resposta ao ofício encaminhado, ao Cartório para que, como medida sub-rogatória, insira a indisponibilidade do bem na matrícula 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ por meio do sistema CNIB, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, considerando a inércia do cartório em cumprir a determinação judicial, aplico a multa anteriormente arbitrada, determinando à Síndica que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente de cumprimento de sentença, comprovando-o nestes autos. 4.3. Desde logo, a fim de evitar maior mora, intime-se Fabio Prando Fagundes Góes, Jucesp nº 1.099, site www.apiceleiloes.com.br, inscrito na OAB sob o número 401.619, e-mail principal fabio.goes@apiceleiloes.com, e-mail adicional juridico@apiceleiloes.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo de avaliar e alienar o imóvel, mediante remuneração única de 6% (seis por cento) sobre o valor da alienação, a título de comissão do leiloeiro . Em caso positivo, deverá apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Quadro Geral de Credores e plano de rateio 5.1. Na última decisão, foi determinado ao cartório certificar sobre a possibilidade de unificação das contas via Portal de Custas, apresentando extrato atualizado. Não sendo possível, determinou-se a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil. Após, foi determinada a intimação do Síndico para que apresente conta de rateio de acordo com o QGC definitivo, observando também o item 5.2 (penhoras no rosto dos autos), devendo o arquivo ser remetido em arquivo editável ao Cartório para publicação (fls. 5360/5366). A serventia certificou que em cumprimento ao CC nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, expediu MLE nº 20250407120832054082 para unificação das contas/depósitos judiciais, encaminhando o MLFE para assinatura do magistrado (fls. 5448). O síndico apresentou o Quadro Geral de Credores atualizado com base no valor de R$ 29.920,40 apresentado em 17/06/2022, esclarecendo que aguarda a juntada dos valores consolidados pela serventia para apresentar plano de rateio com os valores na data da unificação das contas (fls. 5452/5456). Na sequência, o síndico apresentou suas escusas informando que por lapso deixou de anexar o quadro geral de credores mencionado na manifestação anterior, regularizando a providência (fls. 5457/5458). A serventia certificou que em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLFE, o síndico deverá providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fls. 5465). Por ato ordinatório, determinou-se que o Síndico envie o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail da serventia no prazo de 5 dias (fls. 5467). O síndico apresentou o quadro geral de credores ajustado com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025, informando que procedeu com o envio da versão em formato word ao endereço eletrônico do cartório (fls. 5468/5469). A serventia certificou que foi remetido para a fila do cumprimento para expedição de edital (fls. 5478) e posteriormente certificou que em cumprimento ao item 4.2 da decisão de fls. 5360/5366, expediu edital e encaminhou os respectivos documentos para conferência e assinatura (fls. 5479). O Edital com o QGC foi expedido e publicado (fls. 5480/5481 e 5486/8487). O síndico, em atenção ao ato ordinatório de fl. 5488, informou que já realizou o envio do QGC em formato Word como determinado, comprovando às fls. 5477 (fls. 5488). A serventia certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores (fls. 5498). O Ministério Público (fls. 5464) (fls. 5501/5502). O Ministério Público deu ciência acerca da apresentação do extrato de conta judicial pela serventia e registrou a publicação do Edital referente ao Quadro Geral de Credores. Ademais, considerando a inexistência de impugnações, opinou pela homologação do QGC (fls. 5501/5502). 5.2. Ante a ausência de impugnações, homologo o QGC de fls. 5480/5481. Por outro lado, observa-se que, conjuntamente ao QGC, o Síndico já apresentou plano de rateio, sem, porém, a inclusão dos seus honorários. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça porque não incluiu seus honorários no plano e, se o caso, apresente nova conta de liquidação. Caso os honorários não tenham sido fixados anteriormente, arbitro-os em 5% (cinco por cento) sobre os valore da Massa. 6. Incidentes de Classificação de Crédito Público 6.1. Na última decisão, foi determinada a instauração de ICCP para Município de Piracaia em autos apartados, no prazo de 10 dias (fls. 5360/5366). A Síndica informou que procedeu com a distribuição dos incidentes de classificação de crédito público para: Município de Piracaia/SP (1045566-72.2025.8.26.0100), Município de Caraguatatuba/SP (1045552-88.2025.8.26.0100), Município de Rio das Ostras/RJ (1045574-49.2025.8.26.0100), Fazenda do Estado de São Paulo (1045563-20.2025.8.26.0100) e União/Fazenda Nacional (1045589-18.2025.8.26.0100) (fls. 5452/5456). 6.2. Aguarde-se o deslinde dos incidentes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), NOELIR CRUZ PEREIRA (OAB 66815/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP)

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J P Pelegrini Gráfica Me. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335870445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000387-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J P PELEGRINI GRáFICA ME.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO FBS DISTRIBUIçãO LTDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA. ITAú UNIBANCO S.A MENDES E BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASSALACQUA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO IRINEU MACHADO

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RAPHAEL LINO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCLEY MARTINS SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000387-18.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J P Pelegrini Gráfica Me. - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - BAN… Processo 1000387-18.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J P Pelegrini Gráfica Me. - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Passalacqua e Cia Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Fbs Distribuição Ltda - - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 859/863: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência da petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre os débitos da recuperada e adiantou que a recuperação judicial não será concedida sem a regularização do passivo fiscal; (ii) tomou ciência da comprovação de pagamento das custas iniciais pela recuperada e determinou que a administradora judicial fiscalize o adimplemento das custas pendentes, devendo noticiar eventual não pagamento para que a RJ seja prontamente extinta; (iii) intimou a Recuperanda para, no prazo de 5 dias, esclarecer sobre a existência de um possível grupo econômico, conforme requerido pelo Ministério Público, e após, à AJ; (iv) tomou ciência da aceitação do encargo e juntada do termo de compromisso pela F. Rezende Consultoria Administração Judicial, bem como da indicação de sua equipe jurídica e contábil, e que disponibilizará em seu website dados da recuperação judicial; (v) tomou ciência do procedimento para verificação e habilitação de créditos explicado pela Administradora Judicial, informando que credores devem apresentar divergência ou habilitação de crédito diretamente ao e-mail jppelegrini.credores@gmail.com; (vi) tomou ciência da solicitação da AJ para que a Serventia calcule as custas para publicação da minuta de edital e intimou a Recuperanda para providenciar o pagamento em 5 dias, para posterior publicação do edital; (vii) determinou que a Recuperanda se manifeste em 5 dias sobre os embargos de declaração do Banco Santander (Brasil) S.A., juntando eventual documentação faltante, sob pena de revogação da decisão de deferimento do processamento da RJ. 2. Cadastro de advogados 2.1. FBS Distribuição Ltda. requereu habilitação nos autos, solicitando que todas as intimações e publicações atinentes ao feito sejam realizadas em nome dos advogados Raphael Lino de Almeida (OAB/SP nº 268.459) e Rodrigo Irineu Machado (OAB/SP nº 359.972), sob pena de nulidade processual (fls. 983). Mendes e Bichara Sociedade de Advogados realizou a juntada do contrato social e requereu a habilitação nos autos, bem como que as futuras publicações encaminhadas ao Diário de Justiça Eletrônico sejam em nome de Alexandre Mendes Pinto (OAB/SP 153.869) e Tony Rafael Bichara (OAB/SP 239.949), sob pena de nulidade conforme previsto no artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil (fls. 1013). 2.2. Cadastram-se os advogados, conforme requerido. 3. Pagamento de honorários periciais prévios 3.1. A Recuperanda apresentou os comprovantes de pagamento dos honorários devidos em razão da perícia prévia, no valor de R$ 5.500,00, conforme item 17 da decisão de fls. 8007/8011, pagos diretamente à perita BL Adm. Judicial (fl. 1127). A perita ratificou o pagamento dos honorários, requerendo a exclusão do patrono Dr. Alexandre Borges Leite do cadastro das partes vinculadas ao feito (fl. 1130). Considerando a anuência da perita judicial, a AJ e o MP não se opuseram ao descadastramento do advogado (fls. 1139 e 1153). 3.2. Ciente do pagamento realizado. Exclua-se o Dr. Alexandre Borges Leite do cadastro, conforme solicitado. 4. Custas iniciais 4.1. Na decisão de fl. 310, o juízo deferiu o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, considerando o elevado valor atribuído à causa. A Recuperanda comprovou o recolhimento das parcelas 1 a 4 (fls. 314, 837, 839 e 1011). 4.2. Ciente. À Recuperanda, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague as custas vencidas (junho e julho), sob pena de extinção. Advirto que eventual novo inadimplemento levará à extinção imediata, independentemente de novo intimação. Conforme já foi dito, a Administradora Judicial deverá fiscalizar o adimplemento das custas pendentes, devendo noticiar eventual não pagamento, para que, se o caso, a RJ seja prontamente extinta. 5. Débitos fiscais 5.1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo o montante dos débitos apurados para o CNPJ da Recuperanda (fls. 827/830). Por sua vez, a Fazenda Nacional informou que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União no valor aproximado de R$ 1,2 milhões. Esclareceu que a Portaria PGFN nº 2.382/2021 disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS sob responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial, incluindo parcelamentos, transação na cobrança da dívida ativa, transação do contencioso tributário de pequeno valor, e celebração de Negócio Jurídico Processual. Requereu que seja exigida, no momento oportuno, a apresentação pela Recuperanda das certidões negativas de débitos tributários, atendendo ao art. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005, e ao entendimento do TJSP e STJ (fls. 864/865). A Recuperanda comunicou que pretende contratar assessoria jurídica tributária para revisar sua situação fiscal, identificar créditos tributários para compensação, revisar seu passivo fiscal para identificar prescrição, realizar transações tributárias (fls. 993/994). 5.2. Ciente dos esclarecimentos prestados pelas Recuperanda. Reitero que eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial está condicionada, obrigatoriamente, à prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, ou positivas com efeitos de negativa. 6. Relatório inicial de atividades 6.1. A Administradora apresentou relatório inicial, nos termos no artigo 22, II, alíneas a e c, da Lei n° 11.101/2005, conforme determinado no item 2.1 da decisão de fls. 807/811 (fls.899/936). O Ministério Público manifestou ciência do Relatório Inicial de Atividades apresentado às fls. 899/936 (fls. 1153). 6.2. Ciência aos credores e demais interessados. 7. Editais dos artigos 7º, §2º, e 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 7.1. As Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial (PRJ), nos termos do Art. 53. da Lei n° 1.101/205 (fls. 1034/1120). Ademais, o edital do art. 52, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 foi publicado (fls. 1121/1122), tendo decorrido o prazo para apresentação de habilitações e/ou divergências administrativas em 03/06/2025. Em sua última manifestação, a Administradora Judicial apresentou o Quadro de Credores (fls. 1159/1162) e Relatório da Fase Administrativa (Recomendação nº 72/20 do CNJ), informando que apresentará minuta do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 em até 5 (cinco) dias (fls. 1156/1158) 7.2. Determino que a Administradora Judicial apresente, em conjunto, os Editais dos artigos 7º, §2º, e 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, encaminhando para o e-mail do cartório cópias editáveis para publicação. Após a apresentação das minutas, intime-se a Recuperanda para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Então, publique-se. 8. Relatório do Plano de Recuperação Judicial 8.1. Tendo em vista a apresentação do PRJ (fls. 1034/1120), a Administradora Judicial requereu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer prévio (fls. 1138). O MP não se opôs à concessão de prazo suplementar para manifestação da Auxiliar do Juízo sobre o controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial, aguardando também a manifestação dos credores interessados para eventuais impugnações (fls. 1154) 8.2. Defiro o prazo requerido. Esclareço, por oportuno, que, futuramente, a AJ deverá apresentar relatório atualizado do PRJ consolidado (art. 22, II, h, da Lei), bem como um relatório completo das objeções e ressalvas apresentadas pelos credores, antes, durante e depois da AGC, visando subsidiar o controle de legalidade. O relatório deve ser formatado por cláusula impugnada e/ou tema, condensando as principais teses apresentadas pelos credores. Ademais, a análise de legalidade será realizada somente após eventual aprovação assemblear do Plano, por ocasião de sua homologação, conforme previsto no art. 58 da Lei 11.101/05. 9. Remuneração da Administradora Judicial 9.1. A Administradora Judicial apresentou sua proposta de honorários, no percentual de 5% do passivo submetido à Recuperação Judicial, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.132,74, corrigidas a cada 12 (doze) meses pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 889/893). Segundo a proposta apresentada: (i) em caso de não correção temporária, a diferença poderá ser cobrada até o encerramento da Recuperação Judicial; (ii) em caso de encerramento da Recuperação Judicial, as parcelas mensais ainda a vencer deverão ser quitadas na forma do parcelamento; (iii) o pagamento das parcelas deverá ocorrer nas datas aprazadas, sob pena de multa moratória de 5% sobre o valor da parcela corrigida e inadimplida, podendo tais multas serem cobradas a partir do mês subsequente e até o encerramento da Recuperação Judicial; (iv) a AJ se resguarda no direito de pleitear remuneração complementar caso o trâmite judicial extrapole o período de 42 meses contado do efetivo início dos trabalhos; (v) todo pagamento deverá ser realizado em conta bancária indicada diretamente às Recuperandas; (vi) as notas fiscais serão emitidas pela F. Rezende Consultoria Administração Judicial Ltda; e (vii) as despesas incorridas deverão ser reembolsadas pelas Recuperandas em até 5 dias úteis, contra a apresentação dos respectivos comprovantes. O Ministério Público não se opôs à homologação dos honorários sugeridos no importe de 5% sobre o valor total dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, a serem adimplidos pela recuperanda (fls. 1153). 9.2. Intime-se as Recuperanda, os credores e demais interessados para eventual manifestação sobre a proposta apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 3º, III, da Recomendação nº 141/2023 do CNJ). 10. Relatórios gerenciais de fluxo de caixa 10.1.A Administradora Judicial opinou pela intimação da recuperanda para que apresente os relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023, para fins de cumprimento do artigo 51, II, alínea d, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 898). A Administradora Judicial reiterou os termos de sua manifestação, informando que aguarda a apresentação da integralidade dos documentos pleiteados (fls. 1132). O MP aguarda a manifestação da recuperanda acerca da apresentação dos relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023 (fls. 1153). 10.2. Intime-se a Recuperanda para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023, para fins de cumprimento do artigo 51, II, alínea d, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de extinção da RJ. 11. Possível grupo econômico e consolidação no polo ativo 11.1. O Ministério Público manifestou-se sobre as constatações presentes no laudo de constatação prévia (fls. 480/529), onde foi identificada a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0056934-32.2024.8.26.0100) proposto em face da requerente J. P. Pelegrini (fls. 834/835). O órgão ministerial destacou que, no referido processo, o credor apresentou cópias de extratos bancários da conta da Recuperanda, demonstrando movimentações financeiras e transferências bancárias realizadas entre esta e a empresa Steince Pack Embalagens Ltda. (fls. 835). Adicionalmente, foi apontado que outra empresa, a MJM Embalagens, apresenta características que sugerem vinculação com a requerente: possui o mesmo objeto social e endereço residencial da sócia da requerente, além de ter como único sócio o cônjuge da sócia da Recuperanda (fls. 835). Ressaltou que, similarmente ao caso da Steince Pack, os extratos bancários anexados aos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica evidenciam movimentações financeiras e transferências bancárias da requerente para a MJM Embalagens Ltda., configurando possível indicativo de formação de grupo econômico (fls. 835). Diante desses elementos, requereu a intimação da recuperanda para esclarecimentos sobre os pontos mencionados, visando verificar posteriormente a viabilidade de eventual consolidação no polo ativo da recuperação. Intimada para prestar esclarecimentos sobre a existência de possível grupo econômico (fl. 860), a recuperanda reconheceu que a empresa MJM pertence ao marido de sua única sócia e possui o mesmo objeto social. Sustentou, contudo, que: (i) não existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade, uma vez que atua de forma autônoma e independente no mercado; (ii) as transferências bancárias identificadas entre as empresas foram pontuais e decorreram de bloqueios judiciais sofridos pela recuperanda até o deferimento do pedido de recuperação judicial, sendo natural que o marido da sócia prestasse auxílio à empresa durante o período; sendo natural que o ex-marido da sócia prestasse auxílio mútuo em função dos filhos comuns; (iii) a inclusão da MJM no processo seria injustificada por não possuir pluralidade de credores, funcionários, garantias cruzadas ou atividade a ser preservada, não atendendo à finalidade do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005; (iv) as empresas não preenchem os requisitos para consolidação substancial do artigo 69-J (interconexão entre ativos ou passivos com, no mínimo, duas hipóteses específicas como garantias cruzadas, relação de controle, identidade societária ou atuação conjunta); (v) a legislação exige repetição e habitualidade para caracterizar confusão patrimonial; e (vi) o litisconsórcio ativo é facultativo, inexistindo indícios de fraude que justifiquem inclusão compulsória (fls. 994/1000). Posteriormente, a Recuperanda retificou informações anteriores, esclarecendo que o sócio da empresa MJM é, na verdade, ex-marido da sócia da recuperanda e que, embora separados, ocasionalmente ainda prestam auxílio mútuo em função dos filhos comuns (fls. 1007/1008). Ademais, esclareceu que a empresa de assessoria contábil é comum a ambas as empresas, embora os caixas sejam completamente separados e atuem de forma autônoma e independente (fls. 1008). A Administradora Judicial solicitou a apresentação dos seguintes documentos para análise e parecer conclusivo acerca de eventual consolidação substancial e/ou formação de grupo econômico entre a recuperanda e as empresas Steince Pack Embalagens Ltda. e MJM Embalagens Ltda.: (i) documentação societária (contrato social e alterações, quadro societário completo e atualizado, procurações, comparação entre administradores/sócios); documentação trabalhista (relação de empregados, folhas de pagamento, comprovantes de FGTS e INSS, contratos de terceirização, verificação de múltiplos vínculos); (ii) documentação contábil (balanços, DREs, livros contábeis, composição de estoques, contas a pagar/receber, relatórios de transações intercompanhias, demonstrativos de faturamento); documentação fiscal (notas fiscais, declarações SPED, DCTFs, GIAs); (iii) documentação logística e patrimonial (contratos de locação, relação de bens, comprovação de transporte/logística); (iv) documentação comercial (relação de fornecedores, condições comerciais, política de precificação); (v) e outros documentos relevantes (contratos de exclusividade, empréstimos intercompanhias, comunicações internas/externas) (fls. 1136/1137). O Ministério Público informou aguardar a manifestação da recuperanda quanto aos documentos relacionados pela Auxiliar do Juízo para análise de eventual consolidação substancial das empresas ou caracterização de formação de grupo econômico (fls. 1153). 11.2. Intime-se Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo apresentar toda a documentação solicitada. Após, à AJ (para parecer conclusivo) e ao MP, sucessivamente. 12. Embargos de declaração - Banco Santander (Brasil) S.A. 12.1. O Banco Santander (Brasil) S.A. opôs Embargos de Declaração contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 848/852), alegando omissão na análise de requisitos previstos no art. 51 da Lei 11.101/05, bem como quanto à ausência de ressalva prevista no art. 49, §1º, da mesma lei. Aduziu, quanto ao art. 51, VI, que a relação dos bens particulares dos sócios apresentada às fls. 177 consistia em documento simples, assinado por uma das sócias, sem comprovação de veracidade. Defendeu a necessidade de juntada complementar do Imposto de Renda, com vistas à transparência e à lisura do procedimento recuperacional. Em relação ao art. 51, XI, sustentou não ter sido apresentada a relação dos bens e direitos integrantes do ativo não circulante da empresa, tampouco os negócios jurídicos celebrados, além de apontar que o Administrador Judicial não teria analisado esse requisito no laudo de constatação prévia (fls. 850). Alegou também omissão quanto à ressalva constante do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, que assegura aos credores a conservação de seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Sustentou que, embora a decisão tenha determinado a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores e o sócio solidário, não mencionou expressamente a exceção legal. Invocou, para tanto, a Súmula 581 do STJ, que admite o prosseguimento de ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, além de jurisprudência do TJ-SP e do STJ no mesmo sentido Requereu, ao final, o suprimento das omissões apontadas, inclusive com efeitos infringentes, se necessário, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (fls. 851/852). Na última decisão, o juízo determinou que a recuperanda se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias sobre os Embargos, devendo juntar, no mesmo prazo, eventual documentação faltante, sob pena de eventual revogação da decisão de deferimento do processamento da RJ. Em manifestação, a recuperanda sustentou que o direito do credor de perseguir os créditos contra os garantidores/avalistas da recuperanda encontra-se previsto em Lei, sendo desnecessário apontamento na decisão de deferimento do pedido de recuperação judicial. Quanto ao imposto de renda da sócia, afirmou que a Lei apenas exige que seja apresentada a relação de bens particulares, o que foi cumprido, ressalvando, contudo, que o juízo poderia solicitar as Declarações, caso entendesse necessário. Por fim, reiterou que não possui ativos não circulantes, razão pela qual o documento não foi apresentado (fls. 1001). Posteriormente, a recuperanda retificou as informações apresentadas, esclarecendo, na verdade, possui ativo não circulante, consiste em apenas uma máquina, relacionada no anexo Razão de fl. 1010, acostado para complementar e integrar os documentos que instruem o pedido de recuperação judicial (fls. 1008). A Administradora Judicial, no que tange aos Embargos de Declaração opostos e a resposta da devedora, pugnou que seu parecer seja postergado para após a apresentação da documentação solicitada à devedora, especialmente para fins de verificação dos demonstrativos da empresa que podem influenciar diretamente na constatação de ausência ou não do quanto constante no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 1133). O MP, quanto aos embargos de declaração interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A, entende que se trata de inadequação da via recursal própria, pois a credora almeja a revisão do mérito da concessão da recuperação judicial (fls. 1153). No entanto, nada impede que, após a apresentação da documentação pleiteada pela Administradora Judicial à recuperanda, seja possível juízo de retratação pelo D. Juízo (fls. 1153). Sendo assim, nada opôs ao requerimento da Administradora Judicial no sentido de que seja apresentado parecer sobre os embargos de declaração após a apresentação dos documentos pela recuperanda (fls. 1153). 12.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado, este Juízo fez expressa referência à ressalva constante do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 (item 5, fl. 809), razão pela qual não se verifica a alegada omissão. No que tange à documentação exigida, conforme bem observado pela Recuperanda, inexiste previsão legal para apresentação de declaração de imposto de renda. A legislação estabelece tão somente a necessidade de apresentação da relação dos bens particulares dos sócios (art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05), exigência que foi devidamente cumprida. Quanto à relação dos bens e direitos integrantes do ativo não circulante (art. 51, XI, da Lei), observo que a recuperanda esclareceu possuir apenas uma máquina, relacionada no "anexo Razão" de fl. 1010, acostado aos autos com o propósito de complementar e integrar os documentos que instruem o pedido de recuperação judicial (fl. 1008). Contudo, o documento apresentado mostra-se inadequado para a devida individualização do referido bem. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, determinando a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documento contendo a especificação da "Máquina" mencionada nos autos, incluindo: (a) descrição detalhada e completa do equipamento (marca, modelo, série, ano de fabricação, características técnicas); e (b) valor atual do bem, de acordo com as normas e diretrizes para a contabilização de ativos imobilizados. 13. Levantamento de valores bloqueados em Ação de Execução 13.1. DA Papéis Comércio e Representações Ltda, credora na Recuperação Judicial, informou que ingressou com execução contra a empresa Pelegrini Gráfica ME em 16/07/2024, tendo sido proferido despacho inicial em 17/07/2024 e a executada citada em 25/07/2024. Decorrido o prazo legal para pagamento, foi solicitado o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 83.160,65 através do sistema Sisbajud, e o bloqueio de veículos através do sistema Renajud (fls. 937)97. Os bloqueios Sisbajud tiveram início em 09/12/2024 e término em 08/01/2025, bloqueando R$ 47.989,96 (fls. 939). Em 08/01/2024, ocorreu o bloqueio de um veículo HYNDAI/CRETA 2019/2019, de propriedade da empresa J. P Pelegrini Gráfica ME, que não se enquadra como automóvel destinado à manutenção da atividade da recuperada (fls. 939). Em 06/03/2024, a J. P Pelegrini Gráfica ME comunicou nos autos da execução ter ingressado com a presente Recuperação Judicial, noticiando ter sido concedida liminar que suspendeu todas as ações, execução e atos constritivos em face da empresa executada. Nesse contexto, pleiteou (i) a manutenção dos bloqueios realizados em datas anteriores ao processamento da presente recuperação judicial, autorizando o Juízo em que se processa a Ação de Execução a proceder o levantamento dos valores (R$ 47.989,96) em seu favor; e (ii) a manutenção da restrição lançada sob o veículo de propriedade da executada, vez que se trata de um carro de passeio, não sendo fundamental para as atividades da empresa recuperada (fls. 937/941, reiterado às fls. 1032 e 1125) A Administradora Judicial manifestou ciência do pedido e requer a intimação da Recuperanda para manifestação, e após, pugna por nova vista (fls. 1005). A Administradora Judicial reiterou os termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda para manifestar-se quanto ao pleito formulado (fls. 1133). A AJ reiterou os ulteriores termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda a manifestar-se quanto o pleito formulado (fls. 1138)108. A AJ reiterou os ulteriores termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda a manifestar-se quanto o pleito formulado (fls. 1139). O Ministério Público informou aguardar manifestação da recuperanda quanto à petição da DA Papéis Comércio e Representações Ltda. (fls. 1153). 13.2. Intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se a AJ e o MP, sucessivamente. O AJ deverá, em sua manifestar, dizer sobre a concursalidade do crédito e o momento em que realizadas as constrições (antes ou depois da propositura da RJ). Intimem-se Cumpra-se. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), RODRIGO IRINEU MACHADO (OAB 359972/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100

ID: 325337458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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VALDECI ZEFFIRO

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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VAGNER AUGUSTO DEZUANI

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ULYSSES PRINCI PORTUGAL

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO NUNES DE SOUSA

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THIAGO DE ANDRADE SANTOS

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THANIOS SÁVIO PEREIRA

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THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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THAIS HELENA APRILE BONORA

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TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SUSETE GOMES

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SUENNI PINTO FERNANDES

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STEVEN MARKLEW KERRY

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STEPHANIE ROMAN DELICATO

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SILVIO DE SALVO VENOSA

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SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DOMINGUES

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SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA

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SERGIO BERMUDES

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SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR

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SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES

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SANTO ROMEU NETTO

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SANDRO VICENTINI

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SANDRO GILBERT MARTINS

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SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA

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SAMIR CAPELLI NAMMUR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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SÁLVIO BAX DE BARROS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS RAMOS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA

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ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE

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ROGERIO YAMANISHI

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ROGERIO ANTONIO PEREIRA

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RODRIGO TUBINO VELOSO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO JACOBINA BOTELHO

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RODRIGO HIPOLITO FERNANDES

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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ROBSON OLIVEIRA BREDER

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ROBSON MIQUELON

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ROBERTO TEIXEIRA

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ROBERTO TARDELLI

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ROBERTO SACCARDO

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ROBERTO LIESEGANG

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ROBERTO LEME SALLES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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ROBERTO BRAGA DE ANDRADE

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ROBERTA PALARINI ZANATTA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PALMA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO CERQUEIRA LEITE

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RICARDO ALESSI DELFIM

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RENER TOBIAS JUNIOR

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RENATO HENRIQUE

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO DE BRITTO GONCALVES

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES

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RENAN DE CARVALHO PAULA

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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REINALDO FREIRE DE SOUSA

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RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA

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RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO

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RALPH EVERTON FONTES

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RAFAEL WALLERIUS

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RAFAEL D´ERRICO MARTINS

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PIERO MATTOS WIERMELINGER

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PEDRO TORELLY BASTOS

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PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA

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PEDRO SAAD ABUD

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PEDRO PAROLIN TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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PAULO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FERNANDO EYLER POVOA

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PAULO EDSON SACCOMANI

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO ALVES DOS ANJOS

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PATRICIA LEITE NOGUEIRA

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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OTTO STEINER JUNIOR

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OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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OLGA REGINA POLEY ODORICO

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OLAVO DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SILVA TRINDADE

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NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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NEUDI ANTONIO GUSSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON FATTE REAL AMADEO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MEDEIROS LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO DE FARIA FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA REIS

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MEHIEL TELLES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MARTA HEPP SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO TEIXEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TAKAKI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ANIELO MAZZEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA BELO FUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU ANNUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCOS BELIZARIO

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO MELLO CASADO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO RODRIGUES

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO NAUFEL

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO LEVITINAS

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MARCELO JOSÉ CATO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FONTES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

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MARCELO BARRETO LEAL

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MARCELO ANTONIO MACHADO

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MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

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MAICON ANDRADE MACHADO

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MAGNO EIJI MORI

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LUIZA PERRELLI BARTOLO

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LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALAN PINTO LORDELLO

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS GUSTAVO FRATTI

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LUIS DE CARVALHO CASCALDI

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LUIS CARLOS BACCHINI

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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LÚCIO FEIJÓ LOPES

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LUCIO FEIJO LOPES

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LUCIENNE RIBEIRO ALVES

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LUCIANO TADEU TELLES

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCIANO DUARTE PERES

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LUCIANDRO BOTELHO FRANCO

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LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

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LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO

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LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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LEONARDO BRIGANTI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO

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KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA

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KATERINI SANTOS PEDRO

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KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA

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KARINA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PENNA NEVES

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO LAGO SEBBEN

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JULIANO DI PIETRO

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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JULIANA CÉSAR FARAH

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JULIANA CÉSAR FARAH

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JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS

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JULIA TAMER LANGEN

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JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA

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JOSENIR TEIXEIRA

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JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER

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JOSÉ MARCELO SANTANA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE GERALDO MOREIRA LEITE

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO

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JOSE CARLOS ALVES LIMA

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JOSE CAIADO NETO

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

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JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA

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JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER

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JOSÉ AFONSO MACHADO NETO

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JORGE PECHT SOUZA

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

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JOÃO AUGUSTO BASILIO

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JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

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IVAN PADUA AGUIRRE

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ISLE BRITTES JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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INGRID POHL

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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IGOR DE MENDONÇA CAMPOS

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IDA MARIA FALCO

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HUASCAR CAHUIDE LOZANO

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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HILDA MARIA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HÉLIO CAVALCANTI BARROS

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HEITOR CAETANO HEDEKE

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HEBER FLORIANO BENTO

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HAMILTON YMOTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO LIMA KROGER

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GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

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GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GUILHERME RUSSO

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GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

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GUILHERME FONSECA TADINI

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

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GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO COLOMBO

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GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

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GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO

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GIOVANI MALDI DE MELO

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GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO PISANESCHI

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

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GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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GERMANO REGO PIRES DA COSTA

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YUNES SAROUT

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XAVIER TORRES VOUGA

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WILSON BASANELLI JUNIOR

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WILLIAN GRILO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELMA DE MOURA PEREIRA

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WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO

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WALTER REGINA FILHO

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WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WALACE TELES DUARTE

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VIVIAN CRISTINA JORGE

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

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VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA

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VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

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VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA

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VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI

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GERALDO SOUSA DA SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL NASCIMENTO PINTO

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISMAR PEREIRA

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FRANCISCO BORGES DE SOUZA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

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FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE

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FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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FLAVIO ADAUTO ULIAN

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO SILVA ALVES

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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FERNANDO JACOB NETTO

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FERNANDO GOULART CARDOSO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DONIZETI RAMOS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FANI ANGELINA DE LIMA

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FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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FABIO ROSAS

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FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO

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FABIO FORTI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BATISTA CACERES

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FABIO ANTONIO SILVA

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EYDER LINI

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EYDER LINI

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ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES

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ERICSON CRIVELLI

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ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA

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EMERSON LAVANDIER

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EMERSON GULINELI PINTO

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

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ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIAN JOSE FERES ROMAN

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO NUNES DE SOUZA

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EDUARDO NELSON CANIL REPLE

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EDUARDO MAXIMO PATRICIO

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EDUARDO JOSE DE ANDRADE

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDSON SAULO COVRE

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDNEI ARANHA

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDIVALDO DE SOUZA

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EDISON ELIAS DE FREITAS

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EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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DURVAL SALGE JUNIOR

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DOUGLAS EDUARDO PRADO

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DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO MATTOS WERMELINGER

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

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DARIANO JOSÉ SECCO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELLE CUPELLO

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DANIELA SANTOS DE SOUZA

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DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

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DANIEL ROSSI NEVES

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DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANI RICARDO BATISTA MATEUS

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DALMO JACOB DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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CRISTIANO JAMES BOVOLON

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CRISTIANO DORNELES MILLER

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CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI

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CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CID PADUA AGUIRRE

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CICERO DUARTE MOURA

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CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO

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CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI

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CELSO FERRAREZE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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CARLA DA PRATO CAMPOS

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CARIM CARDOSO SAAD

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAIO MARTINS CABELEIRA

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BRUNO MORENO MOREIRA

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA

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BRUNO CARRIELO

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BRUNA SILVA GEROMEL

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BRUNA MASSOCHINI DA ROSA

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BETANI SOUZA BORGES

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BENEDITO LUIS CRUVINEL

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ARTUR EUGENIO MATHIAS

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA

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ARMIN LOHBAUER

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ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

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APARECIDO TEODORO FILHO

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

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ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE PESCE DO PATROCINIO

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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ANGELA TUCCIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BONADIMAN MULLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ANGELICA COSTA ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALMIR DA SILVA GONÇALVES

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ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PANARIELLO

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ALEXANDRE MATZENBACHER

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINARES NOLASCO

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ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LIBERALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA DA SILVA ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS

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Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 21º Tabelionato de Notas da Capital/sp - (Republicaçã… Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 21º Tabelionato de Notas da Capital/sp - (Republicação) Ciência aos credores e interessados acerca do incidente de crédito público nº 1074689-18.2025.8.26.0100, para que, querendo, manifestem-se em 15 dias naqueles autos. - ADV: ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 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