Resultados para "1036952-78.2025.8.26.0100" – Página 202 de 204

Gilioli Comercio Materiais Para Construcao Audio E Video Ltda x Banco Safra S.A.

ID: 260404151

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008062-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILIOLI COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO AUDIO E VIDEO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008062-32.2025.8.11.0041 Requerente: GILIOLI COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO AUDIO E VIDEO LTDA Requerido: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. ONHOUSE REVESTIMENTOS CERÂMICOS E ÁUDIO E VÍDEO LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANCO SAFRA S/A, postulando pela justiça gratuita ou parcelamento de custas e sigilo do processo. Afirma que celebrou contratos com a requerida, qual visa revisão do período compreendido entre 01/07/2019 a 26/08/2024. Aduziu que a revisão aplica-se à Conta-Corrente nº 5802830, Agência 14500, bem como, as cédulas de crédito (de quaisquer modalidades) a ela correlacionadas, quais sejam: 1) Contrato nº 2120177, liberado em 08/09/2020, com histórico de LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 2) Contrato nº 2133104, liberado em 25/08/2022, com histórico de LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 3) Contrato nº 2133295, liberado em 06/09/2022, com histórico de LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 4) Contrato nº 2115629. E mais, visa expurgar as inconsistências indicadas, referente à conta corrente, foram estornados as taxas/tarifas e débitos sem respaldo contratual, e posteriormente foram corrigidas pela média do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) e Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) até a data final do extrato bancário e em relação às operações de crédito abaixo: Que no contrato nº 21020177, aplicando a taxa média de mercado série 25442 de 0,87% a.m., expurgando a capitalização de juros, apurou-se um excesso de cobrança na revisão do contrato no valor de R$ 20.626,41. E que no contrato nº 2133295, utilizando a taxa média de mercado referente a série 25442 de 1,65% ao mês e expurgando a capitalização de juros, chegamos ao valor reajustado das parcelas em R$ 17.811,42. Mais, considerando as prestações já quitadas, calcula-se um excesso de R$ 41.491,42. Que no contrato nº 2301521135, utilizando a taxa média de mercado referente a série 25442 de 1.52% ao mês, e expurgando a capitalização de juros, chegamos ao valor reajustado das parcelas em R$ 20.724,04, com uma diferença excessiva de R$ 1.499,43 por parcela. Que considerando as prestações já quitadas, apurou-se um excesso de R$ 36.516,58. Totaliza, assim, um excesso provisório de cobrança na conta corrente e cédulas de crédito bancário em R$ 129.985,86. Requereu a tutela para suspensão dos contratos discutidos no feito; a decretação do sigilo; aplicação do CDC; a exibição de documentos; a limitação dos juros à média BACEN; a exclusão da capitalização; a limitação dos juros remuneratórios; sejam expurgadas as tarifas de pacotes de serviços, tarifas de transferência de valores, entre outras, ante a ausência de previsão contratual; inválida a cobrança de parcelas dentro do limite de cheque especial, já que além de não ter previsão específica sobre utilização de empréstimo pré-aprovado, a financeira cobrou valores em duplicidade, tendo em atenção os seguintes pontos para a formação da taxa de juros; limitação da mora em 1% a.m; seja declarada a ilicitude de todos os seguros, de todos os contratos citados no tópico “dos fatos” e daqueles que se busca a exibição, ante a venda casada, que mostra-se ilegal; a repetição em dobro; a procedência da demanda – id nº 184937904 – pág. 01 a 31. As custas foram recolhidas e recebida a demanda sem a concessão da tutela – id nº 185198766. O requerido contestou a ação no id nº 188195259 a 188197800. Alegou a conexão com o feito de nº 1012120-78.2025.8.26.0100 – Ação executiva, qual tramita na comarca de São Paulo-SP e inépcia da inicial e falta de interesse de agir – id nº 188195259 – pág. 13 e 15 , item 1.5 e 1.5 (respectivamente) , por entender que o contrato é perfeito, sem motivos para a interposição da ação. No mérito, arguiu em síntese, a legalidade do avençado; a manutenção na forma contratada com aplicação da PACTA SUN SERVANDA; a impossibilidade de restituição na forma pugnada; a improcedência da ação – id nº 188195259 – pág. 01 a 54. A impugnação veio no id nº 191565771. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois o contrato questionado na inicial já está nos autos, apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES No que tange a ilação de conexão com o feito executivo de nº 1012120-78.2025.8.26.0100, tenho que a jurisprudência majoritária e a doutrina pátria reconhecem que ação revisional de contrato bancário e ação de execução baseada em título executivo extrajudicial não atraem conexão automática, e tampouco conduzem ao acolhimento necessário da reunião dos processos, ainda que envolvam o mesmo contrato de origem. O processo executivo não possui força atrativa. Assim, rejeito a preliminar aventada para remessa do feito à Comarca de São Paulo. E, por mero amor ao debate, mesmo quando os contratos sub judice são idênticos, o rito ordinário da ação revisional é incompatível com o rito da execução, de modo que não se pode falar em reunião dos processos. No que diz respeito a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, ficou evidente que a autora visa a resolução das obrigações contratuais controvertidas referente ao avençado com o requerido, que consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar e/ou cancelar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça, assim, rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS Analisando os contratos aportados pelo requerido, quais sejam: - Adesão de CHEQUE ESPECIAL – id nº 188195277, com taxa de juros de 15,67% a.m e 488,32% a.a; -2115629 – id nº 188197792, pág. 01 a 14, com taxa de juros de 1,52% a.m e 19,84% a.a, com a CET em 23,53% a.a, com CDI de 0,348472% ao dia. -2120177 – id nº 188197793, pág. 01 a 14, com taxa de juros de 1,12% a.m e 14,29% a.a, com CDI de 0,348472% ao dia; -2133104 – Id nº 188197794, pág. 01, com taxa de juros de 1,93% a.m e 25,79% a.a, com a CET em 2,89% a.m e 40,85% a.a, com CDI de 0,348472% ao dia; -2133295 – id nº 188197795, pág. 01 a 09, com a taxa de juros de 1,93% a.m e 25,75% a.a, com a CET em 40,84% a.a, com CDI de 0,348472% ao dia. Em atenção aos juros moratórios aplicados, tenho que estão em conformidade com os aplicados no mercado financeiro, não havendo exorbitância neste ponto, eis que as instituições financeiras aplicou os juros de média do Banco Central para cada Operação. Assim, fica evidenciado a aplicação de taxa de juros mensal à modalidade contratada está em percentual de mercado, qual NÃO merece ser alterada, nem mesmo a modalidade, qual está declinada no referido. Denota-se do sítio do BACEN, na época da contratação, os juros na modalidade supracitada era de 1,28% a.m e 16,51% a.a à 21,31% a.m e 917,35% a.a, como se denota abaixo: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-04-02 , assim, não há que se falar em acolhimento do pedido do autor para aplicação dos juros a menor que o pactuado. Com relação aos juros aplicados quanto ao CHEQUE ESPECIAL, denota-se da data da contratação de 31.05.2022 – id nº 188195277 – pág. 01 - sítio do BACEN que o aplicado era de 3,46% a.m a 50,36% a.a à 8,50% a.m e 166,19% a.a, 0% a.m e 166,19% a.a, senão vejamos: www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=216101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-05-24 Assim, por evidente que a cobrança quanto ao CHEQUE ESPECIAL não deve superar a máxima aqui posta de 8,50% a.m e 166,19% a.a, qual deve ficar restrita. Com relação à capitalização de juros, resta evidente nos contratos supracitados, não havendo que falar em ausência de consentimento, pois em que pese aduza a ausência da referida, fato é que está encontra-se fixada na modalidade diária – CDI B 3. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Na mora, ante o acima exposto, tenho que ficou consignada a taxa de juros mensal CDI acrescida de juros - Juros de inadimplência. Analisando os contratos supracitados, foram pactuadas parcelas de juros compostos, uma pré-fixada e outra pós-fixada correspondente a variação do CDI, agindo, dessa forma, cobrar juros excessivos do autor, culminando na cobrança do indexador CDI, o que não pode prevalecer, diante da constatação de tripla capitalização e o referido não servir como indexador para correção monetária. Tal índice foi aplicado tanto na fase de normalidade como nos encargos moratórios, o que deve ser retificado. Além, de encargos moratórios além do limite legal de 1% ao mês, nos dois contratos. O Certificado de Depósito Interbancário, índice fornecido pela CDI e não pelo Banco Central, representa o custo médio da captação monetária entre os bancos, não se prestando, em nenhum momento, como índice de correção monetária, possuindo natureza eminentemente remuneratória. Gerando, portanto, dupla incidência de juros remuneratórios sobre a contratação. O referido indexador(CDI), possui natureza flutuante, portanto, imprevisível, em um contrato que já possui encargos pré-fixados. Sua incidência conjunta resulta em tripla capitalização, gerando desvantagem ao autor. Nesse sentido: “APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ACUMULADA DOS CDIS/CETIP TANTO NO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO COMO NO DE INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO – SÚMULA Nº 176 DO STJ – READEQUAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça considera nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP, a teor do que prescreve o Verbete da Súmula nº. 176 do STJ. 4. Assim, ainda que tenha referida taxa sido aplicada como índice de correção monetária, não se pode afastar a sua nulidade, porquanto, a correção monetária pelo CDI (Certificado de Depósito Intercambiário) implica na utilização de índice fornecido pela CETIP, o que, além de atualizar o valor da moeda, também remunera o capital, de modo que não se caracteriza propriamente como índice de correção monetária. 5. As nulidades das referidas cláusulas se confirmam, porquanto indevida a cobrança dos juros quando estipulado o indexador em questão. Diga-se, a taxa de correção monetária CDI/CETIP não se restringe apenas à atualização da moeda, mas abarca juros para a remuneração do capital, gerando, portanto, a dupla incidência de juros remuneratórios sobre a contratação, como acertadamente consignou o Magistrado singular. 6. Desse modo, na hipótese, a abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira é evidente, devendo, portanto, ser adequada aos parâmetros legais. (...)8. Assim, tem-se que, verificando inadmissível a incidência da remuneração acumulada dos CDIs/CETIP, com incidência a título de “correção monetária”, bem como abusiva a cobrança dos juros moratórios e remuneratórios, a prestação jurisdicional mais adequada ao caso concreto, é pela conservação parcial do negócio jurídico, adequando o indexador correto e os juros estipulados em excesso à taxa legal. 10. Logo, considerando que a correção monetária deve apenas atualizar o valor de compra da moeda, em casos tais devem incidir o INPC que, por consequência, os juros remuneratórios firmados no contrato deixam de ser abusivos, razão pela qual o percentual contratado deve ser mantido”(...)(Ap 105858/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017). Constitui abusiva a cláusula que fixa o CDI, seja na normalidade ou na mora, como índice de correção monetária e declaro sua nulidade, devendo ser aplicado na normalidade apenas as taxas de juros remuneratórios contratados, como postulado pelo autor, excluindo os 100% do CDI, como juros de mora. Com relação a mora, deverá incidir a taxa mensal de juros remuneratórios contratados na normalidade, mais juros de mora de 1% ao mês. Nada mais. No tocante a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, esta possui legalidade desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária porque aquela já tem finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito como remunerar a Instituição Financeira pelo período de mora contratual. E como já definido os encargos moratórios, se aplicada a comissão de permanência, deverá ser excluída. Pelo acima dirimido, é possível a descaracterização da mora em sede de revisional visto a abusividade de encargos como é o caso dos autos, por aplicar como correção monetária o CDI e cobrança de capitalização diária dos juros. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVOREGIMENTALDESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015)”. Deverá o requerido moldar o débito proveniente dos contratos originários, desde sua origem, como aqui dirimido e após, aquilatar o que restou pago, para incidir nos contratos discutidos. Conforme posto no início, ficou comprovada a necessidade de revisão diante das abusividades do requerido, bem como esclarecidas as questões aventadas, restando prejudicados os argumentos do requerido. No que tange a cobrança ilegal de tarifas de pacotes de serviço e de transferência de valores, fato é que estão disponibilizadas no site da instituição, bem como consignadas a alicação na proposta de abertura de crédito – id nº 188195274. Em que pese a ilação do requerido de inaplicação do CDC, tenho que este deve ser aplicado na relação estabelecida entre a cooperativa e o cooperado, uma vez que a referida ofereceu crédito ao associado integra o sistema financeiro nacional e deste modo, equiparado está à instituição financeira, razão pela qual é patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Em face da ausência da mora aqui declarada, acolho o pedido de tutela do autor para SUSPENDER a exigibilidade da cobrança das parcelas relacionados aos contratos aqui discutidos, até a adequação dos contratos, bem como abster-se de inserir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, até liquidação dos contratos e que haja comprovação de inadimplência. Adequados os contratos, havendo saldo devedor das operações pendentes, deverá haver compensação dos valores, com repetição daquilo se pagou à maior, de forma simples e atualizada. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, para conceder a tutela ao autor para suspender os efeitos da mora e da restrição cadastral, até a adequação dos contratos - Adesão de CHEQUE ESPECIAL – id nº 188195277, a ficar limitado este a 8,50% a.m e 166,19%; 2115629 – id nº 188197792, pág. 01 a 14, para exclusão da CDI de 0,348472% ao dia; 2120177, para exclusão da CDI de 0,348472% ao dia; 2133104 – Id nº 188197794, pág. 01, para exclusão da CDI de 0,348472% ao dia e, 2133295 – id nº 188197795, pág. 01 a 09, para exclusão da CDI de 0,348472% ao dia, como aqui dirimidos e obstar inserir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, até adequação dos contratos e que haja comprovação de inadimplência. Procedo a revisão dos contratos aqui discutidos, fazendo em todos incidir na normalidade apenas as taxas de juros remuneratórios contratados(mensal e anual), excluindo a CDI. Na mora, deverá incidir a taxa mensal de juros remuneratórios contratados na normalidade, mais juros de mora de 1% ao mês, excluindo comissão de permanência, se aplicada. Adequados os contratos, havendo saldo devedor das operações pendentes, deverá haver compensação dos valores, com repetição daquilo se pagou à maior, de forma simples e atualizada. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) correspondente a condenação do benefício econômico obtido do que for apurado em liquidação da sentença em favor do autor, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações necessárias. Após, intime-se o requerido para adequar os contratos e pagar a condenação em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000593-78.2025.8.26.0100

ID: 301658334

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000593-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAYS DIAS CONTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000593-78.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : THAYS DIAS CONTE ADVOGADO(A) : MÁRCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000593-78.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : THAYS DIAS CONTE ADVOGADO(A) : MÁRCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 04/09/2025 14:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 17 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 306315091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda e outro - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros - Spe Mônaco Participações S.a e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fl. 1166 (Recuperanda): Pagamento da segunda parcela de custas. Ciente o juízo. Fl. 1169 1170 (Itaú) e 1185 1186 (Riomar Shopping Fortaleza S.A.): Anote-se, se em termos. Fls. 1181 1182 (Administradora Judicial): Ciência às partes do termo de compromisso juntado e dos meios de comunicação com a Administradora Judicial. Fls. 960 982: Requerimento de suspensão de ordens de despejo: Cuida-se de requerimento de suspensão de ordens e processos de despejo em face da Recuperanda. Trata-se de questão controversa, que conta com posições em sentidos antagônicos na doutrina e na jurisprudência. O primeiro passo para a decisão quanto à questão é compreender que a discussão ganha contornos distintos a depender se a parcela inadimplida dos aluguéis é considerada crédito concursal ou extraconcursal. No presente caso, discute-se o despejo decorrente de inadimplemento de créditos concursais. Portanto, não se discute a aplicação do art. 49, § 3º, da LREF, que diz respeito a créditos de natureza extraconcursal. Respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo que a suspensão das ordens de despejo deve ocorrer se cumpridos 03 pressupostos: 1- o despejo seja fundado em inadimplemento; 2- o inadimplemento diga respeito a parcelas abarcadas pelo processo de recuperação; 3- o prazo do stay period não tenha se esgotado. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a suspensão da exigibilidade durante o prazo do stay period. Sobre a inexigibilidade da dívida como efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, ensinam Pedro Rebello Bortolini e Renata Mota Maciel: Já na recuperação judicial, a suspensão das ações e execução (agora pelo prazo limitado de 180 dias) concede ao devedor um fôlego para organizar a sua atividade e discutir o plano de recuperação com os credores em posição um pouco mais confortável. Vale dizer, obsta a própria exigibilidade das suas dívidas. (BORTOLINI, Pedro Rebello; MACIEL, Renata Mota. Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 33-58, Janeiro-Março/2015, p. 34) Note-se que a suspensão da exigibilidade das obrigações é efeito mais amplo do que a mera suspensão de atos constritivos em execuções civis. A suspensão da exigibilidade faz com que a dívida não seja considerada exigível para todos os fins, o que acarreta, por exemplo, a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a inviabilidade de resolução contratual por inadimplemento. A Lei de Locações prevê diversas hipóteses de despejo, parte delas não vinculadas ao inadimplemento. São exemplos o despejo por término do prazo contratual e por denúncia vazia. Nesses casos, como o fundamento da extinção da relação locatícia não está relacionada ao inadimplemento, a recuperação judicial não impede a ordem de despejo. Não há norma na Lei 11.101/2005 que retire do proprietário o direito de retomada do imóvel. Diferentemente, se a causa de pedir do despejo for o inadimplemento, o deferimento do processamento da recuperação impedirá o despejo desde que: 1- trate-se de crédito concursal; 2- não esteja esgotado o stay period. Se as obrigações são inexigíveis em razão do processamento da recuperação, falta fundamento ao despejo requerido com base inadimplemento. Se não há exigibilidade da obrigação, não se pode dizer que houve inadimplemento. Sem inadimplemento, não há fundamento no despejo por falta de pagamento. Perceba-se que este raciocínio só se aplica aos créditos concursais. Se o inadimplemento disser respeito aos créditos extraconcursais, não haverá suspensão da exigibilidade da obrigação e, consequentemente, nada impedirá a caracterização do inadimplemento. Da mesma forma, o raciocínio só se aplica durante o prazo do stay period. Após o prazo, as obrigações concursais retomam a exigibilidade (desde que não novadas pelo plano) e, consequentemente, permitem a caracterização do inadimplemento. Não é incomum que se defenda a continuidade das ações de despejo contra as empresas em recuperação sob o fundamento de que o despejo não significa constrição de bem próprio, mas de bem alheio (pertencente ao locador). Contudo, quando se trata de despejo por inadimplemento, não é a vedação à constrição de bens da Recuperanda que impede o despejo. O óbice vem da suspensão da exigibilidade da obrigação. Portanto, a inaplicabilidade do art. 6º, III, da LREF não é fundamento suficiente para permitir a continuidade dos despejos. A vedação às constrições é apenas um dos efeitos do processamento da recuperação judicial (de natureza processual). Além dele, há efeitos de ordem material que lhe são autônomos, a exemplo da suspensão da exigibilidade das obrigações. É este último efeito que impede o despejo por inadimplemento de créditos concursais durante o prazo do stay period. Não se pode confundir os efeitos processuais e materiais da recuperação, assim como não é possível reduzir o efeito material de suspensão da exigibilidade à vedação de atos executivos. Além disso, exigir que a recuperanda pague os aluguéis referentes ao crédito concursal - ainda que de forma indireta (como pressuposto para a manutenção da locação) significaria violação ao princípio da igualdade entre os credores. Enquanto a generalidade dos credores se submeteria à novação realizada pelo plano, o credor de locação receberia antes e em sua integralidade. Em outro contexto, mas com raciocínio aplicável à presente situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser ilícito o pagamento antecipado a determinados credores concursais, por violação ao par conditio creditorum: Por derradeiro, a autorização para pagamento antecipado de determinados credores, mesmo os considerados fornecedores essenciais, importa em violação da par conditio creditorum (TJSP; Agravo de Instrumento 2253416-25.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Com argumentos parcialmente distintos, mas entendendo pela suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concurais, ensina Marcelo Sacramone: Os mandados de despejo em face da recuperanda se submetem à regra geral da suspensão das medidas de constrição pelo prazo do stay period, desde que relacionadas a inadimplemento anterior à recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 55) No mesmo sentido, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S.A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda., suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar sobre a essencialidade dos bens para o sucesso do processo de recuperação. 3. Os imóveis locados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, sendo a principal fonte de receita, o que justifica a suspensão das ações de despejo durante o stay period. 4. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, § 3º, 52, III, 59. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.784.027/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2229975-49.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329638-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Note-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não obsta a continuidade dos processos de conhecimento, que podem prosseguir até a sentença definitiva, ficando vedada tão somente a efetivação da ordem de despejo. Por todas essas razões, defiro parcialmente o requerimento da Recuperanda e determino a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period. Indefiro a suspensão de ordens de despejo fundadas em outras razões, a exemplo do término do prazo de locação. Esta decisão vale como ofício e deverá ser comunicada aos juízos competentes pela Recuperanda. A decisão deverá ser apresentada na íntegra ao juízo do processo de despejo. Eventual apresentação parcial da decisão, que possa induzir a erro o juízo do processo de despejo quanto à não suspensão de despejos fundados em outras hipóteses que não o inadimplemento, será considerado ato de litigância de má-fé e será apenado com multa. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 306315106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda e outro - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros - Spe Mônaco Participações S.a e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fl. 1166 (Recuperanda): Pagamento da segunda parcela de custas. Ciente o juízo. Fl. 1169 1170 (Itaú) e 1185 1186 (Riomar Shopping Fortaleza S.A.): Anote-se, se em termos. Fls. 1181 1182 (Administradora Judicial): Ciência às partes do termo de compromisso juntado e dos meios de comunicação com a Administradora Judicial. Fls. 960 982: Requerimento de suspensão de ordens de despejo: Cuida-se de requerimento de suspensão de ordens e processos de despejo em face da Recuperanda. Trata-se de questão controversa, que conta com posições em sentidos antagônicos na doutrina e na jurisprudência. O primeiro passo para a decisão quanto à questão é compreender que a discussão ganha contornos distintos a depender se a parcela inadimplida dos aluguéis é considerada crédito concursal ou extraconcursal. No presente caso, discute-se o despejo decorrente de inadimplemento de créditos concursais. Portanto, não se discute a aplicação do art. 49, § 3º, da LREF, que diz respeito a créditos de natureza extraconcursal. Respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo que a suspensão das ordens de despejo deve ocorrer se cumpridos 03 pressupostos: 1- o despejo seja fundado em inadimplemento; 2- o inadimplemento diga respeito a parcelas abarcadas pelo processo de recuperação; 3- o prazo do stay period não tenha se esgotado. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a suspensão da exigibilidade durante o prazo do stay period. Sobre a inexigibilidade da dívida como efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, ensinam Pedro Rebello Bortolini e Renata Mota Maciel: Já na recuperação judicial, a suspensão das ações e execução (agora pelo prazo limitado de 180 dias) concede ao devedor um fôlego para organizar a sua atividade e discutir o plano de recuperação com os credores em posição um pouco mais confortável. Vale dizer, obsta a própria exigibilidade das suas dívidas. (BORTOLINI, Pedro Rebello; MACIEL, Renata Mota. Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 33-58, Janeiro-Março/2015, p. 34) Note-se que a suspensão da exigibilidade das obrigações é efeito mais amplo do que a mera suspensão de atos constritivos em execuções civis. A suspensão da exigibilidade faz com que a dívida não seja considerada exigível para todos os fins, o que acarreta, por exemplo, a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a inviabilidade de resolução contratual por inadimplemento. A Lei de Locações prevê diversas hipóteses de despejo, parte delas não vinculadas ao inadimplemento. São exemplos o despejo por término do prazo contratual e por denúncia vazia. Nesses casos, como o fundamento da extinção da relação locatícia não está relacionada ao inadimplemento, a recuperação judicial não impede a ordem de despejo. Não há norma na Lei 11.101/2005 que retire do proprietário o direito de retomada do imóvel. Diferentemente, se a causa de pedir do despejo for o inadimplemento, o deferimento do processamento da recuperação impedirá o despejo desde que: 1- trate-se de crédito concursal; 2- não esteja esgotado o stay period. Se as obrigações são inexigíveis em razão do processamento da recuperação, falta fundamento ao despejo requerido com base inadimplemento. Se não há exigibilidade da obrigação, não se pode dizer que houve inadimplemento. Sem inadimplemento, não há fundamento no despejo por falta de pagamento. Perceba-se que este raciocínio só se aplica aos créditos concursais. Se o inadimplemento disser respeito aos créditos extraconcursais, não haverá suspensão da exigibilidade da obrigação e, consequentemente, nada impedirá a caracterização do inadimplemento. Da mesma forma, o raciocínio só se aplica durante o prazo do stay period. Após o prazo, as obrigações concursais retomam a exigibilidade (desde que não novadas pelo plano) e, consequentemente, permitem a caracterização do inadimplemento. Não é incomum que se defenda a continuidade das ações de despejo contra as empresas em recuperação sob o fundamento de que o despejo não significa constrição de bem próprio, mas de bem alheio (pertencente ao locador). Contudo, quando se trata de despejo por inadimplemento, não é a vedação à constrição de bens da Recuperanda que impede o despejo. O óbice vem da suspensão da exigibilidade da obrigação. Portanto, a inaplicabilidade do art. 6º, III, da LREF não é fundamento suficiente para permitir a continuidade dos despejos. A vedação às constrições é apenas um dos efeitos do processamento da recuperação judicial (de natureza processual). Além dele, há efeitos de ordem material que lhe são autônomos, a exemplo da suspensão da exigibilidade das obrigações. É este último efeito que impede o despejo por inadimplemento de créditos concursais durante o prazo do stay period. Não se pode confundir os efeitos processuais e materiais da recuperação, assim como não é possível reduzir o efeito material de suspensão da exigibilidade à vedação de atos executivos. Além disso, exigir que a recuperanda pague os aluguéis referentes ao crédito concursal - ainda que de forma indireta (como pressuposto para a manutenção da locação) significaria violação ao princípio da igualdade entre os credores. Enquanto a generalidade dos credores se submeteria à novação realizada pelo plano, o credor de locação receberia antes e em sua integralidade. Em outro contexto, mas com raciocínio aplicável à presente situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser ilícito o pagamento antecipado a determinados credores concursais, por violação ao par conditio creditorum: Por derradeiro, a autorização para pagamento antecipado de determinados credores, mesmo os considerados fornecedores essenciais, importa em violação da par conditio creditorum (TJSP; Agravo de Instrumento 2253416-25.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Com argumentos parcialmente distintos, mas entendendo pela suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concurais, ensina Marcelo Sacramone: Os mandados de despejo em face da recuperanda se submetem à regra geral da suspensão das medidas de constrição pelo prazo do stay period, desde que relacionadas a inadimplemento anterior à recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 55) No mesmo sentido, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S.A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda., suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar sobre a essencialidade dos bens para o sucesso do processo de recuperação. 3. Os imóveis locados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, sendo a principal fonte de receita, o que justifica a suspensão das ações de despejo durante o stay period. 4. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, § 3º, 52, III, 59. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.784.027/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2229975-49.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329638-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Note-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não obsta a continuidade dos processos de conhecimento, que podem prosseguir até a sentença definitiva, ficando vedada tão somente a efetivação da ordem de despejo. Por todas essas razões, defiro parcialmente o requerimento da Recuperanda e determino a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period. Indefiro a suspensão de ordens de despejo fundadas em outras razões, a exemplo do término do prazo de locação. Esta decisão vale como ofício e deverá ser comunicada aos juízos competentes pela Recuperanda. A decisão deverá ser apresentada na íntegra ao juízo do processo de despejo. Eventual apresentação parcial da decisão, que possa induzir a erro o juízo do processo de despejo quanto à não suspensão de despejos fundados em outras hipóteses que não o inadimplemento, será considerado ato de litigância de má-fé e será apenado com multa. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 306315154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda e outro - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros - Spe Mônaco Participações S.a e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fl. 1166 (Recuperanda): Pagamento da segunda parcela de custas. Ciente o juízo. Fl. 1169 1170 (Itaú) e 1185 1186 (Riomar Shopping Fortaleza S.A.): Anote-se, se em termos. Fls. 1181 1182 (Administradora Judicial): Ciência às partes do termo de compromisso juntado e dos meios de comunicação com a Administradora Judicial. Fls. 960 982: Requerimento de suspensão de ordens de despejo: Cuida-se de requerimento de suspensão de ordens e processos de despejo em face da Recuperanda. Trata-se de questão controversa, que conta com posições em sentidos antagônicos na doutrina e na jurisprudência. O primeiro passo para a decisão quanto à questão é compreender que a discussão ganha contornos distintos a depender se a parcela inadimplida dos aluguéis é considerada crédito concursal ou extraconcursal. No presente caso, discute-se o despejo decorrente de inadimplemento de créditos concursais. Portanto, não se discute a aplicação do art. 49, § 3º, da LREF, que diz respeito a créditos de natureza extraconcursal. Respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo que a suspensão das ordens de despejo deve ocorrer se cumpridos 03 pressupostos: 1- o despejo seja fundado em inadimplemento; 2- o inadimplemento diga respeito a parcelas abarcadas pelo processo de recuperação; 3- o prazo do stay period não tenha se esgotado. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a suspensão da exigibilidade durante o prazo do stay period. Sobre a inexigibilidade da dívida como efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, ensinam Pedro Rebello Bortolini e Renata Mota Maciel: Já na recuperação judicial, a suspensão das ações e execução (agora pelo prazo limitado de 180 dias) concede ao devedor um fôlego para organizar a sua atividade e discutir o plano de recuperação com os credores em posição um pouco mais confortável. Vale dizer, obsta a própria exigibilidade das suas dívidas. (BORTOLINI, Pedro Rebello; MACIEL, Renata Mota. Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 33-58, Janeiro-Março/2015, p. 34) Note-se que a suspensão da exigibilidade das obrigações é efeito mais amplo do que a mera suspensão de atos constritivos em execuções civis. A suspensão da exigibilidade faz com que a dívida não seja considerada exigível para todos os fins, o que acarreta, por exemplo, a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a inviabilidade de resolução contratual por inadimplemento. A Lei de Locações prevê diversas hipóteses de despejo, parte delas não vinculadas ao inadimplemento. São exemplos o despejo por término do prazo contratual e por denúncia vazia. Nesses casos, como o fundamento da extinção da relação locatícia não está relacionada ao inadimplemento, a recuperação judicial não impede a ordem de despejo. Não há norma na Lei 11.101/2005 que retire do proprietário o direito de retomada do imóvel. Diferentemente, se a causa de pedir do despejo for o inadimplemento, o deferimento do processamento da recuperação impedirá o despejo desde que: 1- trate-se de crédito concursal; 2- não esteja esgotado o stay period. Se as obrigações são inexigíveis em razão do processamento da recuperação, falta fundamento ao despejo requerido com base inadimplemento. Se não há exigibilidade da obrigação, não se pode dizer que houve inadimplemento. Sem inadimplemento, não há fundamento no despejo por falta de pagamento. Perceba-se que este raciocínio só se aplica aos créditos concursais. Se o inadimplemento disser respeito aos créditos extraconcursais, não haverá suspensão da exigibilidade da obrigação e, consequentemente, nada impedirá a caracterização do inadimplemento. Da mesma forma, o raciocínio só se aplica durante o prazo do stay period. Após o prazo, as obrigações concursais retomam a exigibilidade (desde que não novadas pelo plano) e, consequentemente, permitem a caracterização do inadimplemento. Não é incomum que se defenda a continuidade das ações de despejo contra as empresas em recuperação sob o fundamento de que o despejo não significa constrição de bem próprio, mas de bem alheio (pertencente ao locador). Contudo, quando se trata de despejo por inadimplemento, não é a vedação à constrição de bens da Recuperanda que impede o despejo. O óbice vem da suspensão da exigibilidade da obrigação. Portanto, a inaplicabilidade do art. 6º, III, da LREF não é fundamento suficiente para permitir a continuidade dos despejos. A vedação às constrições é apenas um dos efeitos do processamento da recuperação judicial (de natureza processual). Além dele, há efeitos de ordem material que lhe são autônomos, a exemplo da suspensão da exigibilidade das obrigações. É este último efeito que impede o despejo por inadimplemento de créditos concursais durante o prazo do stay period. Não se pode confundir os efeitos processuais e materiais da recuperação, assim como não é possível reduzir o efeito material de suspensão da exigibilidade à vedação de atos executivos. Além disso, exigir que a recuperanda pague os aluguéis referentes ao crédito concursal - ainda que de forma indireta (como pressuposto para a manutenção da locação) significaria violação ao princípio da igualdade entre os credores. Enquanto a generalidade dos credores se submeteria à novação realizada pelo plano, o credor de locação receberia antes e em sua integralidade. Em outro contexto, mas com raciocínio aplicável à presente situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser ilícito o pagamento antecipado a determinados credores concursais, por violação ao par conditio creditorum: Por derradeiro, a autorização para pagamento antecipado de determinados credores, mesmo os considerados fornecedores essenciais, importa em violação da par conditio creditorum (TJSP; Agravo de Instrumento 2253416-25.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Com argumentos parcialmente distintos, mas entendendo pela suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concurais, ensina Marcelo Sacramone: Os mandados de despejo em face da recuperanda se submetem à regra geral da suspensão das medidas de constrição pelo prazo do stay period, desde que relacionadas a inadimplemento anterior à recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 55) No mesmo sentido, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S.A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda., suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar sobre a essencialidade dos bens para o sucesso do processo de recuperação. 3. Os imóveis locados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, sendo a principal fonte de receita, o que justifica a suspensão das ações de despejo durante o stay period. 4. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, § 3º, 52, III, 59. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.784.027/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2229975-49.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329638-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Note-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não obsta a continuidade dos processos de conhecimento, que podem prosseguir até a sentença definitiva, ficando vedada tão somente a efetivação da ordem de despejo. Por todas essas razões, defiro parcialmente o requerimento da Recuperanda e determino a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period. Indefiro a suspensão de ordens de despejo fundadas em outras razões, a exemplo do término do prazo de locação. Esta decisão vale como ofício e deverá ser comunicada aos juízos competentes pela Recuperanda. A decisão deverá ser apresentada na íntegra ao juízo do processo de despejo. Eventual apresentação parcial da decisão, que possa induzir a erro o juízo do processo de despejo quanto à não suspensão de despejos fundados em outras hipóteses que não o inadimplemento, será considerado ato de litigância de má-fé e será apenado com multa. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 306315169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda e outro - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros - Spe Mônaco Participações S.a e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fl. 1166 (Recuperanda): Pagamento da segunda parcela de custas. Ciente o juízo. Fl. 1169 1170 (Itaú) e 1185 1186 (Riomar Shopping Fortaleza S.A.): Anote-se, se em termos. Fls. 1181 1182 (Administradora Judicial): Ciência às partes do termo de compromisso juntado e dos meios de comunicação com a Administradora Judicial. Fls. 960 982: Requerimento de suspensão de ordens de despejo: Cuida-se de requerimento de suspensão de ordens e processos de despejo em face da Recuperanda. Trata-se de questão controversa, que conta com posições em sentidos antagônicos na doutrina e na jurisprudência. O primeiro passo para a decisão quanto à questão é compreender que a discussão ganha contornos distintos a depender se a parcela inadimplida dos aluguéis é considerada crédito concursal ou extraconcursal. No presente caso, discute-se o despejo decorrente de inadimplemento de créditos concursais. Portanto, não se discute a aplicação do art. 49, § 3º, da LREF, que diz respeito a créditos de natureza extraconcursal. Respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo que a suspensão das ordens de despejo deve ocorrer se cumpridos 03 pressupostos: 1- o despejo seja fundado em inadimplemento; 2- o inadimplemento diga respeito a parcelas abarcadas pelo processo de recuperação; 3- o prazo do stay period não tenha se esgotado. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a suspensão da exigibilidade durante o prazo do stay period. Sobre a inexigibilidade da dívida como efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, ensinam Pedro Rebello Bortolini e Renata Mota Maciel: Já na recuperação judicial, a suspensão das ações e execução (agora pelo prazo limitado de 180 dias) concede ao devedor um fôlego para organizar a sua atividade e discutir o plano de recuperação com os credores em posição um pouco mais confortável. Vale dizer, obsta a própria exigibilidade das suas dívidas. (BORTOLINI, Pedro Rebello; MACIEL, Renata Mota. Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 33-58, Janeiro-Março/2015, p. 34) Note-se que a suspensão da exigibilidade das obrigações é efeito mais amplo do que a mera suspensão de atos constritivos em execuções civis. A suspensão da exigibilidade faz com que a dívida não seja considerada exigível para todos os fins, o que acarreta, por exemplo, a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a inviabilidade de resolução contratual por inadimplemento. A Lei de Locações prevê diversas hipóteses de despejo, parte delas não vinculadas ao inadimplemento. São exemplos o despejo por término do prazo contratual e por denúncia vazia. Nesses casos, como o fundamento da extinção da relação locatícia não está relacionada ao inadimplemento, a recuperação judicial não impede a ordem de despejo. Não há norma na Lei 11.101/2005 que retire do proprietário o direito de retomada do imóvel. Diferentemente, se a causa de pedir do despejo for o inadimplemento, o deferimento do processamento da recuperação impedirá o despejo desde que: 1- trate-se de crédito concursal; 2- não esteja esgotado o stay period. Se as obrigações são inexigíveis em razão do processamento da recuperação, falta fundamento ao despejo requerido com base inadimplemento. Se não há exigibilidade da obrigação, não se pode dizer que houve inadimplemento. Sem inadimplemento, não há fundamento no despejo por falta de pagamento. Perceba-se que este raciocínio só se aplica aos créditos concursais. Se o inadimplemento disser respeito aos créditos extraconcursais, não haverá suspensão da exigibilidade da obrigação e, consequentemente, nada impedirá a caracterização do inadimplemento. Da mesma forma, o raciocínio só se aplica durante o prazo do stay period. Após o prazo, as obrigações concursais retomam a exigibilidade (desde que não novadas pelo plano) e, consequentemente, permitem a caracterização do inadimplemento. Não é incomum que se defenda a continuidade das ações de despejo contra as empresas em recuperação sob o fundamento de que o despejo não significa constrição de bem próprio, mas de bem alheio (pertencente ao locador). Contudo, quando se trata de despejo por inadimplemento, não é a vedação à constrição de bens da Recuperanda que impede o despejo. O óbice vem da suspensão da exigibilidade da obrigação. Portanto, a inaplicabilidade do art. 6º, III, da LREF não é fundamento suficiente para permitir a continuidade dos despejos. A vedação às constrições é apenas um dos efeitos do processamento da recuperação judicial (de natureza processual). Além dele, há efeitos de ordem material que lhe são autônomos, a exemplo da suspensão da exigibilidade das obrigações. É este último efeito que impede o despejo por inadimplemento de créditos concursais durante o prazo do stay period. Não se pode confundir os efeitos processuais e materiais da recuperação, assim como não é possível reduzir o efeito material de suspensão da exigibilidade à vedação de atos executivos. Além disso, exigir que a recuperanda pague os aluguéis referentes ao crédito concursal - ainda que de forma indireta (como pressuposto para a manutenção da locação) significaria violação ao princípio da igualdade entre os credores. Enquanto a generalidade dos credores se submeteria à novação realizada pelo plano, o credor de locação receberia antes e em sua integralidade. Em outro contexto, mas com raciocínio aplicável à presente situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser ilícito o pagamento antecipado a determinados credores concursais, por violação ao par conditio creditorum: Por derradeiro, a autorização para pagamento antecipado de determinados credores, mesmo os considerados fornecedores essenciais, importa em violação da par conditio creditorum (TJSP; Agravo de Instrumento 2253416-25.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Com argumentos parcialmente distintos, mas entendendo pela suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concurais, ensina Marcelo Sacramone: Os mandados de despejo em face da recuperanda se submetem à regra geral da suspensão das medidas de constrição pelo prazo do stay period, desde que relacionadas a inadimplemento anterior à recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 55) No mesmo sentido, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S.A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda., suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar sobre a essencialidade dos bens para o sucesso do processo de recuperação. 3. Os imóveis locados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, sendo a principal fonte de receita, o que justifica a suspensão das ações de despejo durante o stay period. 4. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, § 3º, 52, III, 59. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.784.027/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2229975-49.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329638-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Note-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não obsta a continuidade dos processos de conhecimento, que podem prosseguir até a sentença definitiva, ficando vedada tão somente a efetivação da ordem de despejo. Por todas essas razões, defiro parcialmente o requerimento da Recuperanda e determino a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period. Indefiro a suspensão de ordens de despejo fundadas em outras razões, a exemplo do término do prazo de locação. Esta decisão vale como ofício e deverá ser comunicada aos juízos competentes pela Recuperanda. A decisão deverá ser apresentada na íntegra ao juízo do processo de despejo. Eventual apresentação parcial da decisão, que possa induzir a erro o juízo do processo de despejo quanto à não suspensão de despejos fundados em outras hipóteses que não o inadimplemento, será considerado ato de litigância de má-fé e será apenado com multa. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 306315212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda e outro - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outros - Spe Mônaco Participações S.a e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fl. 1166 (Recuperanda): Pagamento da segunda parcela de custas. Ciente o juízo. Fl. 1169 1170 (Itaú) e 1185 1186 (Riomar Shopping Fortaleza S.A.): Anote-se, se em termos. Fls. 1181 1182 (Administradora Judicial): Ciência às partes do termo de compromisso juntado e dos meios de comunicação com a Administradora Judicial. Fls. 960 982: Requerimento de suspensão de ordens de despejo: Cuida-se de requerimento de suspensão de ordens e processos de despejo em face da Recuperanda. Trata-se de questão controversa, que conta com posições em sentidos antagônicos na doutrina e na jurisprudência. O primeiro passo para a decisão quanto à questão é compreender que a discussão ganha contornos distintos a depender se a parcela inadimplida dos aluguéis é considerada crédito concursal ou extraconcursal. No presente caso, discute-se o despejo decorrente de inadimplemento de créditos concursais. Portanto, não se discute a aplicação do art. 49, § 3º, da LREF, que diz respeito a créditos de natureza extraconcursal. Respeitado o entendimento em sentido diverso, entendo que a suspensão das ordens de despejo deve ocorrer se cumpridos 03 pressupostos: 1- o despejo seja fundado em inadimplemento; 2- o inadimplemento diga respeito a parcelas abarcadas pelo processo de recuperação; 3- o prazo do stay period não tenha se esgotado. A recuperação judicial do devedor acarreta diversos efeitos que atingem a esfera jurídica dos sujeitos que titularizam créditos submetidos ao processo recuperacional (créditos concursais). Alguns desses efeitos têm natureza processual (a exemplo da suspensão das execuções individuais art. 6º, II, Lei 11.101/2005), outros têm natureza material e portanto, atingem o próprio crédito, a exemplo da novação promovida pelo plano (art. 59, Lei 11.101/2005) e a suspensão da prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005). Um dos efeitos materiais aos quais os créditos concursais estão submetidos é a suspensão da exigibilidade durante o prazo do stay period. Sobre a inexigibilidade da dívida como efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial, ensinam Pedro Rebello Bortolini e Renata Mota Maciel: Já na recuperação judicial, a suspensão das ações e execução (agora pelo prazo limitado de 180 dias) concede ao devedor um fôlego para organizar a sua atividade e discutir o plano de recuperação com os credores em posição um pouco mais confortável. Vale dizer, obsta a própria exigibilidade das suas dívidas. (BORTOLINI, Pedro Rebello; MACIEL, Renata Mota. Efeitos da recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 33-58, Janeiro-Março/2015, p. 34) Note-se que a suspensão da exigibilidade das obrigações é efeito mais amplo do que a mera suspensão de atos constritivos em execuções civis. A suspensão da exigibilidade faz com que a dívida não seja considerada exigível para todos os fins, o que acarreta, por exemplo, a impossibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a inviabilidade de resolução contratual por inadimplemento. A Lei de Locações prevê diversas hipóteses de despejo, parte delas não vinculadas ao inadimplemento. São exemplos o despejo por término do prazo contratual e por denúncia vazia. Nesses casos, como o fundamento da extinção da relação locatícia não está relacionada ao inadimplemento, a recuperação judicial não impede a ordem de despejo. Não há norma na Lei 11.101/2005 que retire do proprietário o direito de retomada do imóvel. Diferentemente, se a causa de pedir do despejo for o inadimplemento, o deferimento do processamento da recuperação impedirá o despejo desde que: 1- trate-se de crédito concursal; 2- não esteja esgotado o stay period. Se as obrigações são inexigíveis em razão do processamento da recuperação, falta fundamento ao despejo requerido com base inadimplemento. Se não há exigibilidade da obrigação, não se pode dizer que houve inadimplemento. Sem inadimplemento, não há fundamento no despejo por falta de pagamento. Perceba-se que este raciocínio só se aplica aos créditos concursais. Se o inadimplemento disser respeito aos créditos extraconcursais, não haverá suspensão da exigibilidade da obrigação e, consequentemente, nada impedirá a caracterização do inadimplemento. Da mesma forma, o raciocínio só se aplica durante o prazo do stay period. Após o prazo, as obrigações concursais retomam a exigibilidade (desde que não novadas pelo plano) e, consequentemente, permitem a caracterização do inadimplemento. Não é incomum que se defenda a continuidade das ações de despejo contra as empresas em recuperação sob o fundamento de que o despejo não significa constrição de bem próprio, mas de bem alheio (pertencente ao locador). Contudo, quando se trata de despejo por inadimplemento, não é a vedação à constrição de bens da Recuperanda que impede o despejo. O óbice vem da suspensão da exigibilidade da obrigação. Portanto, a inaplicabilidade do art. 6º, III, da LREF não é fundamento suficiente para permitir a continuidade dos despejos. A vedação às constrições é apenas um dos efeitos do processamento da recuperação judicial (de natureza processual). Além dele, há efeitos de ordem material que lhe são autônomos, a exemplo da suspensão da exigibilidade das obrigações. É este último efeito que impede o despejo por inadimplemento de créditos concursais durante o prazo do stay period. Não se pode confundir os efeitos processuais e materiais da recuperação, assim como não é possível reduzir o efeito material de suspensão da exigibilidade à vedação de atos executivos. Além disso, exigir que a recuperanda pague os aluguéis referentes ao crédito concursal - ainda que de forma indireta (como pressuposto para a manutenção da locação) significaria violação ao princípio da igualdade entre os credores. Enquanto a generalidade dos credores se submeteria à novação realizada pelo plano, o credor de locação receberia antes e em sua integralidade. Em outro contexto, mas com raciocínio aplicável à presente situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser ilícito o pagamento antecipado a determinados credores concursais, por violação ao par conditio creditorum: Por derradeiro, a autorização para pagamento antecipado de determinados credores, mesmo os considerados fornecedores essenciais, importa em violação da par conditio creditorum (TJSP; Agravo de Instrumento 2253416-25.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Com argumentos parcialmente distintos, mas entendendo pela suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concurais, ensina Marcelo Sacramone: Os mandados de despejo em face da recuperanda se submetem à regra geral da suspensão das medidas de constrição pelo prazo do stay period, desde que relacionadas a inadimplemento anterior à recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 55) No mesmo sentido, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S.A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda., suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar sobre a essencialidade dos bens para o sucesso do processo de recuperação. 3. Os imóveis locados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, sendo a principal fonte de receita, o que justifica a suspensão das ações de despejo durante o stay period. 4. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, § 3º, 52, III, 59. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.784.027/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2229975-49.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329638-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Note-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não obsta a continuidade dos processos de conhecimento, que podem prosseguir até a sentença definitiva, ficando vedada tão somente a efetivação da ordem de despejo. Por todas essas razões, defiro parcialmente o requerimento da Recuperanda e determino a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period. Indefiro a suspensão de ordens de despejo fundadas em outras razões, a exemplo do término do prazo de locação. Esta decisão vale como ofício e deverá ser comunicada aos juízos competentes pela Recuperanda. A decisão deverá ser apresentada na íntegra ao juízo do processo de despejo. Eventual apresentação parcial da decisão, que possa induzir a erro o juízo do processo de despejo quanto à não suspensão de despejos fundados em outras hipóteses que não o inadimplemento, será considerado ato de litigância de má-fé e será apenado com multa. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. P. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 313427915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051017-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051017-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - R.P.S. - P. - Vistos. RAILDO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgência em face de … Processo 1051017-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - R.P.S. - P. - Vistos. RAILDO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgência em face de BANCOPANS.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo junto ao réu, na modalidade de aquisição de veículo, para financiamento do bem. Aponta para a existência de juros abusivos e sua capitalização indevida, ilegalidade na incidência das tarifas de registro de contrato e ilegalidade na contratação do seguro. Requereu a concessão de liminar para que seja deferido o depósito mensal dos valores incontroversos, para que seja o banco réu impedido de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, para que seja deferida a manutenção da posse do veículo à autora e para que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. Ao fim, pugnou pela procedência da ação, com a revisão do contrato e a restituição dos valores cobrados a maior. Juntou documentos. Decisão de fl. 50 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido liminar. Regularmente citada, a parte ré não apresentou defesa, tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia da parte ré e por ser desnecessária a produção de qualquer prova para a solução da matéria fática controvertida, exceto a documental, cujo momento de produção esgotou-se. Afasto a alegação de ilegalidade dos juros ajustados e irregularidade na sua capitalização. O contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é permitida a capitalização dos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Nesse sentido versa a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000,reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato traz a taxa de juros anual que é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, existindo, pois, de maneira clara a informação de que o juros são capitalizados. Tal disposição está em conformidade com o entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Os juros remuneratórios ajustados não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é pouco acima da taxa informada como média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. A informação acerca do custo efetivo total, nada mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se o TJSP: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE-Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas-Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)". ATarifadeCadastroou formalização do contrato está autorizada expressamente por norma do Bacen, sendo, portanto, legítima, inexistindo indícios de abusividade no valor cobrado. Taltarifaremunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Decidiu o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 566 que prescreve: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tarifa de registro de contrato. Após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema,assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O 'TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O documento juntado com a inicial - fls. 49 - demonstra que houve o registro de contrato. Logo, sem prova da excessividade dos serviços, que foram prestados, não é o caso de devolução do valor pago. Quanto à validade da cobrança de seguros variados, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.Cargos ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos Bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação Da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". A parte autora, com os documentos que juntou na inicial, demonstrou a contratação do serviço de seguro em termo específico, de modo que válida a contratação do seguro. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Deixo de fixar honorários pela falta de atuação de advogado. A parte vencida é beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que a execução das verbas de sucumbência dependem de prova da modificação da capacidade da parte. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069738-78.2025.8.26.0100

ID: 315679732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069738-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON NUNES DE SOUZA REINALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069738-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Nunes de Souza - - Reinaldo de Souza - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de… Processo 1069738-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Nunes de Souza - - Reinaldo de Souza - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança (avós) e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltante, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora Maria Francisca, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR (OAB 73279/SP), MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR (OAB 73279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094473-78.2025.8.26.0100

ID: 330605374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094473-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. F. E. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094473-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.F.A. - - E.M.F. - Vistos. 1. CONCEDO ao autor, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se… Processo 1094473-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.F.A. - - E.M.F. - Vistos. 1. CONCEDO ao autor, os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação ao autor, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 24, que o adolescente/alimentando E. F. A., nascido em 12 de fevereiro de 2011, é filho do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, o autor faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares do autor, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, bem como parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (flf. 27) e na falta de elementos de convicção suficientes acerca da capacidade financeira do requerido, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor/alimentando, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora do alimentando, indicada a fls. 11, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Oficie-se à empregadora do réu para que providencie o desconto e depósito dos alimentos provisórios, nas datas de pagamento, bem como informe, no prazo de dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo réu/alimentante nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, inclusive, 13ºs. salários, horas extras, adicionais de toda natureza, sob pena da prática do crime previsto no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.478/68. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 07 de outubro 2.025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AGNALDO GOMES RIBEIRO (OAB 478917/SP), AGNALDO GOMES RIBEIRO (OAB 478917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2034 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes