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"0001066-09.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 203 de 218

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ID: 257398369

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257398409

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA ROCHA STUART

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ID: 257398443

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA ROCHA STUART

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ID: 257398483

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257398528

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A MARCELO DA ROCHA STUART SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6d38666, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012909084120300000013633541 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELOS RECLAMADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR. DIFERENÇA DE RSR. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Preliminares arguidas no recurso ordinário dos reclamados: Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi devidamente observada no presente processo; e cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas não configurado, haja vista que as testemunhas foram informadas previamente sobre a audiência e o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, o Recurso Ordinário pelo Banco Safra S.A. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante quanto ao enquadramento como bancário/financiário, pagamento de horas extras, responsabilidade solidária, justiça gratuita, entre outros temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bancário/financiário com base na atividade preponderante do empregador; a existência de controle de jornada e pagamento de horas extras; a configuração de grupo econômico entre os reclamados, para fins de responsabilidade solidária; a concessão de justiça gratuita; a base de cálculo das verbas deferidas e aplicação de reflexos; a correção monetária e juros aplicáveis; e o controle de jornada e direito ao pagamento de horas extras, afastando a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reclamante, embora exercendo atividades externas relacionadas ao financiamento de veículos, prestou serviços em benefício do Banco Safra, cuja atividade preponderante enquadra-se na categoria bancária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 e do §2º do artigo 511 da CLT. Não houve alteração nas condições de trabalho após a transferência para a segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico. Confissão da própria preposta dos reclamados. 5. As provas testemunhal e documental evidenciaram a possibilidade de controle da jornada do reclamante, seja pelo acesso ao sistema bancário, pela comunicação via WhatsApp e e-mails, ou pela necessidade de reportar-se a superiores. Dessa forma, afasta-se a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, e reconhece-se o direito à jornada de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT, bem como ao pagamento de horas extras e reflexos nos consectários legais. 6. Comprovada a existência de grupo econômico entre os reclamados, conforme previsto no artigo 2º, §2º, da CLT, em razão da administração comum e da identidade de interesses, incluindo defesa conjunta e representação pela mesma preposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitada as preliminares. Recurso dos reclamados conhecido e não provido. Mantém-se a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário, a responsabilidade solidária das reclamadas e o direito ao pagamento de horas extras. Tese de julgamento: O enquadramento de empregado na categoria bancária decorre da atividade preponderante do empregador, independentemente da existência de atividades externas, desde que evidenciado o controle da jornada de trabalho. A formação de grupo econômico implica responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 5º, LV; CLT, artigo 2º, §2º, artigo 62, inciso I, artigo 224, artigo 511, §2º, 765 e 845 da CLT; CPC, artigos 370 e 442; Lei nº 4.595/1964, artigo 17. Jurisprudência relevante citada: ex.: TST, AIRR: 00104782420205150002, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/01/2025; Ag-RR: 0000250-96.2021.5.17.0002, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Reclamante objetivando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% para 15%, deferidos aos seus patronos, enquanto os reclamados pugnam pela improcedência total da reclamatória e, em caso de manutenção da condenação, que os honorários sejam fixados em no máximo 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O percentual de 10% foi fixado de forma criteriosa, atendendo aos parâmetros legais, em especial aqueles previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT. O juízo de origem ponderou adequadamente as circunstâncias do caso, incluindo o porte da reclamada, a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, razão pela qual não há elementos que justifiquem a majoração do percentual, conforme pleiteado pelo reclamante e, por não ter havido reforma da decisão recorrida, não há que se falar em redução dos honorários, conforme pleiteado pelos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o percentual de 10%, fixado em sentença, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso adesivo do reclamante conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 791-A, §2º. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados de aplicação da Lei n.º 13.467/2017 e de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida na forma do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Celso Correia Da Silva x 2ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258111271

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000731-83.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CELSO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

RENATA HELENA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000731-83.2025.8.16.0006 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulada pela Defesa de Celso Correia da Silva (mov. 1.1). 2. Argumentou, para tanto, que não foi demonst… Autos nº. 0000731-83.2025.8.16.0006 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulada pela Defesa de Celso Correia da Silva (mov. 1.1). 2. Argumentou, para tanto, que não foi demonstrado que a liberdade do acusado poderá comprometer a instrução processual, assim como a ordem pública e a ordem econômica. Expôs que detém condições pessoais favoráveis, pois possui residência fixa, trabalho formal e bons antecedentes. Desse modo, requereu a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do artigo 312 do Código Penal e, alternativamente, a substituição da prisão por medida cautelares estabelecidas pelo artigo 319 do CPP (mov. 1.1/4). 3. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 6.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. A prisão preventiva consiste em prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação formulada pela autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal – hipótese esta em que poderá ser decretada de ofício pelo Magistrado –, porém, em todos os casos, sempre que preenchidos os requisitos legais, estabelecidos no art. 313 do Código de Processo Penal, e na ocorrência dos motivos que lhe autorizem, listados no art. 312 do mesmo Diploma Legal, desde que insuficientes as medidas cautelares alternativas. [1] 6. Além de demandar que se verifique, inicialmente, se o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente comporta a prisão cautelar, a decretação da prisão preventiva exige a presença de elementos que indiquem o fumus commissi delicti, ou seja, a presença simultânea da existência do crime e de indícios suficientes deautoria, para, em seguida, aferir o periculum libertatis relacionado ao acusado e a demonstração da insuficiência da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas à prisão. 7. Outrossim, a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada caso a situação se modifique a ponto de tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 8. In casu, nota-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 1º de março de março de 2025, pela suposta prática do crime de lesão corporal de natureza grave, no artigo 129, §1, do Código Penal, sendo homologada e convertida em preventiva sob o fundamento da necessidade da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e a reincidência do investigado (mov. 27.1 – Autos n. 0001059-25.2025.8.16.0196). 9. Realizado pedido de liberdade provisória pela Defesa, em 11 de março de 2025 foi mantida a prisão preventiva, pela persistência dos fundamentos que sustentaram a decretação anterior (mov. 25.1 - Autos n. 0001066- 17.2025.8.16.0196). 10. Paralelamente, declinou-se a competência a este Juízo tendo em vista que os elementos probatórios demonstraram a ocorrência, em tese, do crime de homicídio em sua modalidade tentada (mov. 77.1 – Autos n. 0001059- 25.2025.8.16.0196). Outrossim, nota-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CELSO CORREIA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, §2, inciso I (motivo torpe), do Código Penal (mov. 84.1 - 0001059-25.2025.8.16.0196). 11. Nesse ponto, constam indícios de que, no dia 1º de março de 2025, por volta das 03h10min, o custodiado supostamente desferiu um golpe de arma brancacontra a vítima AMANDA OPATA, ocasionando-lhe lesões na região epigástrica, que somente não foram a causa eficiente de sua morte por circunstâncias alheias a vontade do agente, vez que a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada para atendimento médico. Isso, aparentemente, por motivo torpe, eis que o acusado estaria discutindo com uma pessoa não identificada, quando arremessou uma cerveja no rosto da ofendida, que revidou com um soco ou um tapa no rosto, enquanto o denunciado, diante disso, teria entrado em seu veículo e saído do local, retornando em sequência portando uma faca, momento em que desferiu um golpe na vítima, em via pública. 12. E, conforme já destacado, a conduta do réu foi extremamente desproporcional e revestida de gravidade concreta, considerando especialmente que, munido de uma faca, desferiu golpes contra a vítima, causando ferimentos graves que exigiram atendimento médico de urgência. Além disso, a vítima foi atacada em plena via pública, o que demonstra desprezo pela integridade física dos demais. 13. Assim, na contramão dos argumentos tecidos pela Defesa, verifica-se que subsiste o fundamento ensejador da decretação prisional cautelar, posto que o exame do quadro disposto através do caderno processual demonstra a persistência do periculum libertatis relacionado ao réu. Inclusive, pertinente o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira [2] : “[...] haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal [...]”.14. Relativamente, Guilherme de Souza Nucci explica que: “entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social” (Código de Processo Penal Anotado, RT, 8ª edição, pág. 618). 15. De igual modo, o entendimento jurisprudencial já restou vastamente estabelecido perante os Tribunais Superiores no sentido de que “ eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 16 . Quanto à imposição de eventual medida diversa da prisão, nitidamente, revela - se insuficiente, pois não impedirá a atuação delitiva em desfavor da coletividade, assim como não garantirá suficientemente a ordem pública. 17. No mais, embora a Defesa tenha se insurgido aos fundamentos da custódia, limitou-se a contradita-los sem ter demonstrado, no entanto, que as razões que constituíram o decreto prisional deixaram de existir, em clarividente obsta à previsão do art. 316 do Código de Processo Penal. 18. Por fim, registra-se que inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia.19. À vista do exposto, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas, formulado em favor de CELSO CORREIA DA SILVA, mantenho a custódia cautelar. 20. Intimações e diligências necessárias. 21. Ciência ao Ministério Público. 22. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Lojas Salfer S.A.

ID: 257020066

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000532-04.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LOJAS SALFER S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-84.2015.8.16.0190 Processo: 0000532-04.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.616,30 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LOJAS SALFER S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR em face da LOJAS SALFES S.A. objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1). No mov. 89.1 a exequente afirmou que a executada forma um grupo econômico com outras pessoas jurídicas, e requereu a inclusão das empresas no polo passivo da ação. Juntou documentos (mov. 89.3 a 89.5). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, tem-se que o pedido da exequente não merece prosperar (mov. 89.1). Isso porque, restou decidido no Recurso Especial n° 1.775.269, julgado em 2019, que é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato do lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Explico. Com exceção da previsão expressa em lei sobre a responsabilidade de terceiros pelo débito executado e do abuso de personalidade jurídica – existente nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional – o fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos não pagos pelas outras. No recurso mencionado acima, o Exmo. Ministro Relator Gurgel de Faria afirmou que o “redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do artigo 50 do CC – daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYRV 8N4C8 XX5U9 NXZ5K PROJUDI - Processo: 0014966-13.2011.8.16.0017 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Nicola Frascati Junior:10612 30/11/2020: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. Arq: Decisão Página 89 desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora”(REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Entendimento que segue ratificado pela Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FEITO PELO ESTADO-EXEQUENTE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE EMPRESAS QUE FARIAM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA EXECUTADA, INTEGRANDO, UMA ORGANIZAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS. O EG. STJ, NO RESP. Nº 1.775.269/PR, RECONHECEU QUE "PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS NÃO IDENTIFICADA NO ATO DE LANÇAMENTO OU NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NO ART. 133 DO CPC/2015". DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTEDIMENTO JURIPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA E MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (0089435-82.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 06/04/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Assim sendo, tem-se que, se não comprovada as hipóteses previstas nos art. 134 e 135 do CTN – as quais permitem o redirecionamento da execução fiscal às pessoas lá mencionadas sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – é necessário, para a responsabilização de pessoa jurídica alheia à execução fiscal, mas que compõe o mesmo grupo econômico da executada, a instauração de referido incidente. Dessa forma, utilizando-se da analogia, visto que o caso em tela se assemelha a circunstância analisada no recurso citado, ainda que não lhe seja idêntico, observa-se que, para desconsiderar a membrana protetora que envolve a personalidade jurídica do grupo econômico executado e atingir as empresas que o compõe, mesmo no caso de débito fiscal, é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Portanto, o indeferimento do pleito da exequente quanto a inclusão das empresas citadas na petição de mov. 89.1, no polo passivo da presente execução fiscal, é medida que se impõe. Isso porque, não restaram comprovadas as hipóteses ensejadoras de responsabilidade solidária previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, as quais, por sua vez, retiraria a necessidade de instauração do IDPJ. 1. INDEFIRO, portanto, o pedido de inclusão das empresas, descritas no pedido da exequente, no polo passivo desta ação (mov. 89.1). 2. Porém, DEFIRO o pedido de mov. 89.1, no que tange ao bloqueio via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 5. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 6. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 7. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Gustavo Pereira Serrao x Agropalma S/A

ID: 322923939

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001066-78.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA SERRAO

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUIZA TAVARES FERNANDES

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EZENILDA BENJO DE FREITAS

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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MAYCON DA SILVA ANDRADE

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001066-78.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: GUSTAVO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001066-78.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: GUSTAVO PEREIRA SERRAO AGRAVADO: AGROPALMA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001066-78.2023.5.08.0125 AGRAVANTE : GUSTAVO PEREIRA SERRAO ADVOGADO : Dr. MAYCON DA SILVA ANDRADE ADVOGADA : Dra. VICTORIA CALLADO TORRES ADVOGADO : Dr. FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA AGRAVADO : AGROPALMA S/A ADVOGADA : Dra. EVELYN LIMA DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. ANA LUIZA TAVARES FERNANDES ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO ADVOGADA : Dra. PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA ADVOGADO : Dr. DANIEL DE MEIRA LEITE ADVOGADO : Dr. THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES ADVOGADA : Dra. EZENILDA BENJO DE FREITAS ADVOGADA : Dra. VANESSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : Dr. GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GUSTAVO PEREIRA SERRÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id3ea3ea2; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9a50420). Representação processual regular (Id 8737589). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 0d77217, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 24/01/2025, às 14:23:24 - cc6b97f Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - controvérsia referente ao anexo 14, da NR-15. O reclamante recorre do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para excluir a condenação referente ao pagamento de adicionalde insalubridade. Alega afronta aos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o capítulo do acórdão recorrido referente ao tema: "2.2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EMGRAU MÁXIMO E REFLEXOS. A reclamada requer a reforma da r.Sentença para que seja excluída de sua condenação, o pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos,alegando, em resumo, que na função de rural palmar, oreclamante nunca laborou exposto a condições insalubres pelocalor e radiação não ionizante (ID.6654c88). Vejamos. Reclamado pelo empregado o adicional deinsalubridade, é do empregador o ônus de provar a eliminação oua redução do agente causador aos níveis de tolerância estipuladosna legislação aplicável, conforme inteligência e dicção do art. 818,II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, para se desincumbir do seu ônusprobatório, a reclamada juntou aos autos diversos documentos como: Laudos técnicos, Programa de Prevenção de RiscosAmbientais - PPRA, PGSMSTR, LTCAT, PCMSO, fichas de EPI, alémde Acordos Coletivos. Ademais, registro que tanto o agente físicoradiação ionizante, quanto o agente físico calor, quando devidos,pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%),mas sim em grau médio (20%), além dos reflexos, conforme sedepreende da análise da NR n.º 15 do MTE. Lado outro, verifico que as provasproduzidas pela reclamada são capazes de desincumbir a empresado seu ônus probatório previsto nos art. 818, II, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho e art. 373, II, do Código de Processo Civil, eisque demonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante estavacom os riscos ambientais efetivamente controlados, pelo que ficoucomprovado que o ex-funcionário não laborava exposto ao caloracima dos limites, restando impossibilitada a consideração dainsalubridade. Por fim, para suprir quaisquer dúvidas,ressalto que não merece prosperar a alegação de exposição àradiação não ionizante, posto que, consoante previsão naOrientação Jurisprudencial nº 173, SDI-I, do Colendo TribunalSuperior do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade porsujeição à radiação solar, senão vejamos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADEA CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alteradana sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012,DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido oadicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céuaberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 daNR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)(...)". Desta forma, entendo que não mereceprevalecer o entendimento do MM. Juízo de primeiro grau sobre otema, devendo ser excluída da condenação da reclamada opagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ereflexos. Em resumo, provada a ausência de trabalhoem condições insalubres através de prova técnica, indevida acondenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Por tais fundamentos, dou provimento." Examino. Primeiramente, como se trata de causa sujeita ao ritoordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada àshipótesesdecontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superiordo Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal dedisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergênciajurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimentoao recurso quanto à alegação decontrovérsia referente ao anexo 14, da NR-15. Quanto à afronta ao art. 186, 27 e 944, do CC, bem como, ao art.5º, X e LV, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT,pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. O acórdão assentou que "as provas produzidas pela reclamadasão capazes de desincumbir a empresa do seu ônus probatório previsto nos art. 818, II,da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, II, do Código de Processo Civil, eis quedemonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscosambientais efetivamente controlados, pelo que ficou comprovado que o ex-funcionárionão laborava exposto ao calor acima dos limites, restando impossibilitada aconsideração da insalubridade." Desta forma, para que se possa avaliar se houve a alegadaviolação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sedede recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o queimpõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, paraser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento doreferido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão quanto ao pagamento deindenização por danos morais por trabalho degradante. Alude que "o recorrente trabalhava sob condições sem confortoe dignidade, pressupõe, dessa forma, a utilização da extensão do dano já que é certoque se as condições de trabalho perduraram por anos, sendo certo que a gravidade e aextensão do dano se estenderam durante todo o pacto laboral." Defende que "existe o dano, existe a conduta que foramrechaçados pela ideia que era para o empregado ter escolhido processar antes." Defende que "o recorrente se desincumbiu de seu ônus deapresentar documentos cabais que comprovassem suas alegações. Além disso,ressalta-se que o Recorrente acostou fotos e vídeos tampouco impugnadas pela partecontrária, somando-se ao fato de ter prova testemunhal que indicasse exatamente ospedidos na inicial." Alega afronta aos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o capítulo do acordão recorrido referente ao tema: "2.2.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TRABALHO DEGRADANTE. Pretende o reclamante a reforma da r.Sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenizaçãocompensatória por dano moral. Alega, em resumo, que areclamada não se desincumbiu de provar a ausência do trabalhoem condições precárias e degradantes. Requer o pagamento deindenização no valor de R$40.000 (quarenta mil reais) (ID.ee8338d). Pois bem. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 24/01/2025, às 14:23:24 - cc6b97f Trata-se de matéria conhecida desta EgrégiaTurma, onde não são poucos os processos tramitando contra areclamada, que tem como causa de pedir a indenizaçãocompensatória por dano moral, o trabalho degradante a que estãosubmetidos os seus empregados, conforme precedentes desteEgrégio Regional em que, em situações análogas aos destes autos,a reclamada tem se beneficiado do trabalho de seus empregados,sem contudo, oferecer as mínimas condições de trabalho aos seusempregados. Entretanto, no presente caso, o juízo deprimeiro grau, ao analisar o pedido em comento, entendeu quenão ficou demonstrado o trabalho degradante tal como alegadopelo reclamante em sua petição inicial. Para melhor clareza e compreensão,transcrevo parte dos fundamentos da r. Sentença acimamencionada os quais adoto como razão de decidir abaixotranscritos: (...)"A reclamada juntou aos autos cópia daAção Civil Pública de nº0000851-89.2019.5.08.0110 (id:56b3557),inicialmente julgada procedente pelo juízo a quo e condenando aré Agropalma em danos morais coletivos, ocorre que em segundainstância tal decisão foi reformada, pois os eminentes julgadoresda Quarta Turma do E. TRT8 decidiram que: "1 - declarar ainexistência de dano moral coletivo a ser reparado pelademandada; 2 - afastar as obrigações de fazer contempladas na r.sentença de Id c6340a9, diante da falta de comprovação nestesautos da conduta que tenha vilipendiado os direitos coletivos dostrabalhadores, seguindo a mesma sorte a multa astreintecominada por descumprimento, eis que acessória da principal [...]". Pela data da inspeção realizada queembasou a referida ACP (2018), e de acordo com os autos deinfração lavrados pelo MPT percebe-se que naquela época de fatoa reclamada, nos locais indicados, não observava completamenteas normas de segurança e higiene no local de trabalho, o quecaracterizava a sujeição dos trabalhadores que lá laboravam naépoca a condições degradantes, no que pese na ACP o E. TRT8tenha afastado o reconhecimento de trabalho em condiçõesdegradantes. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 24/01/2025, às 14:23:24 - cc6b97f Assim, considero que na data da diligênciaas condições de trabalho fornecidas pela reclamada aos seustrabalhadores caracterizam o trabalho em condições degradantes. De qualquer forma, mesmo que seconsiderasse que naquela época houvesse as condições relatadasna referida diligência, não significa dizer que ao tempo do contratode trabalho do reclamante, que ocorreu em 2023, conformenarrado na petição inicial, as condições não tivessem mudado. Nesse sentido, verifica-se que o sindicatorepresentativo da categoria do reclamante ao assinar o acordocoletivo de trabalho de 2023 (id: 2127d03) reconheceu que nosúltimos 5 anos, ao realizar fiscalizações no local de trabalhooferecido pela reclamada, não constatou a existência de trabalhodegradante, afirmando ainda que na reclamada "há livre acessoaos trabalhadores a água potável, em quantidade superior a 5(cinco) litros por dia, acesso a instalações sanitárias fixas oumóveis, e locais para alimentação fixos ou móveis, e comida deboa qualidade." (parágrafo 2º, cláusula Décima Sétima). O que corrobora a narrativa de que entre oauto de infração lavrado pelo MPT e a data na qual o reclamanteiniciou o labor na reclamada houve mudanças nas condições detrabalho oferecidas pela reclamada. Quanto às atas de audiência juntadas comoprova emprestada, não se tem a confirmação de que astestemunhas ouvidas naqueles autos trabalharam com o autor evivenciaram a realidade das condições de trabalho do mesmo. Em relação a prova testemunhal verifica-sea ocorrência de prova dividida, em que as testemunhas perfilhamcaminhos diametralmente opostos, nesse caso, entende-se que oônus probatório pertence àquele a qual cabia demonstrar o fatoconstitutivo de seu direito, ou seja o reclamante. Assim, analisando o conjunto probatórioproduzido nos autos, constato que o reclamante não trabalhavaem condições degradantes de trabalho, posto que tinha águapotável para beber, realizava suas refeições em local apropriado(dentro do abrigo) e tinha banheiro para realizar suasnecessidades fisiológicas". Ou seja, conforme se verifica em amplafundamentação acima transcrita, entendo que não há nos autos,provas robustas de que o reclamante trabalhava em ambientedegradante tal como alegado em petição inicial e em suas razõesrecursais. Em resumo, não havendo provas dotrabalho degradante, disso resulta a improcedência do pedido deindenização compensatória por danos morais. Por tais fundamentos, nego provimento." Examino. A decisão recorrida consignou que "não há nos autos, provasrobustas de que o reclamante trabalhava em ambiente degradante tal como alegadoem petição inicial e em suas razões recursais. Em resumo, não havendo provas dotrabalho degradante, disso resulta a improcedência do pedido de indenizaçãocompensatória por danos morais." Desta forma, no que se refere à violação dos dispositivosepigrafados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou quanto ao adicional de insalubridade: “Lado outro, verifico que as provas produzidas pela reclamada são capazes de desincumbir a empresa do seu ônus probatório previsto nos art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, II, do Código de Processo Civil, eis que demonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscos ambientais efetivamente controlados, pelo que ficou comprovado que o ex-funcionário não laborava exposto ao calor acima dos limites, restando impossbilitada a consideração da insalubridade.” E em relação ao tema “dano moral”, foi assim decidido: “(...) conforme se verifica em ampla fundamentação acima transcrita, entendo que não há nos autos, provas robustas de que o reclamante trabalhava em ambiente degradante tal como alegado em petição inicial e em suas razões recursais. Em resumo, não havendo provas do trabalho degradante, disso resulta a improcedência do pedido de indenização compensatória por danos morais.” De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA SERRAO

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Gustavo Pereira Serrao x Agropalma S/A

ID: 322923960

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001066-78.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA SERRAO

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUIZA TAVARES FERNANDES

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EZENILDA BENJO DE FREITAS

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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MAYCON DA SILVA ANDRADE

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001066-78.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: GUSTAVO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001066-78.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: GUSTAVO PEREIRA SERRAO AGRAVADO: AGROPALMA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001066-78.2023.5.08.0125 AGRAVANTE : GUSTAVO PEREIRA SERRAO ADVOGADO : Dr. MAYCON DA SILVA ANDRADE ADVOGADA : Dra. VICTORIA CALLADO TORRES ADVOGADO : Dr. FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA AGRAVADO : AGROPALMA S/A ADVOGADA : Dra. EVELYN LIMA DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. ANA LUIZA TAVARES FERNANDES ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO ADVOGADA : Dra. PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA ADVOGADO : Dr. DANIEL DE MEIRA LEITE ADVOGADO : Dr. THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES ADVOGADA : Dra. EZENILDA BENJO DE FREITAS ADVOGADA : Dra. VANESSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : Dr. GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GUSTAVO PEREIRA SERRÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id3ea3ea2; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9a50420). Representação processual regular (Id 8737589). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios daassistência judiciária gratuita,Id. 0d77217, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 24/01/2025, às 14:23:24 - cc6b97f Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - controvérsia referente ao anexo 14, da NR-15. O reclamante recorre do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para excluir a condenação referente ao pagamento de adicionalde insalubridade. Alega afronta aos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o capítulo do acórdão recorrido referente ao tema: "2.2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EMGRAU MÁXIMO E REFLEXOS. A reclamada requer a reforma da r.Sentença para que seja excluída de sua condenação, o pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos,alegando, em resumo, que na função de rural palmar, oreclamante nunca laborou exposto a condições insalubres pelocalor e radiação não ionizante (ID.6654c88). Vejamos. Reclamado pelo empregado o adicional deinsalubridade, é do empregador o ônus de provar a eliminação oua redução do agente causador aos níveis de tolerância estipuladosna legislação aplicável, conforme inteligência e dicção do art. 818,II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, para se desincumbir do seu ônusprobatório, a reclamada juntou aos autos diversos documentos como: Laudos técnicos, Programa de Prevenção de RiscosAmbientais - PPRA, PGSMSTR, LTCAT, PCMSO, fichas de EPI, alémde Acordos Coletivos. Ademais, registro que tanto o agente físicoradiação ionizante, quanto o agente físico calor, quando devidos,pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%),mas sim em grau médio (20%), além dos reflexos, conforme sedepreende da análise da NR n.º 15 do MTE. Lado outro, verifico que as provasproduzidas pela reclamada são capazes de desincumbir a empresado seu ônus probatório previsto nos art. 818, II, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho e art. 373, II, do Código de Processo Civil, eisque demonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante estavacom os riscos ambientais efetivamente controlados, pelo que ficoucomprovado que o ex-funcionário não laborava exposto ao caloracima dos limites, restando impossibilitada a consideração dainsalubridade. Por fim, para suprir quaisquer dúvidas,ressalto que não merece prosperar a alegação de exposição àradiação não ionizante, posto que, consoante previsão naOrientação Jurisprudencial nº 173, SDI-I, do Colendo TribunalSuperior do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade porsujeição à radiação solar, senão vejamos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADEA CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alteradana sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012,DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido oadicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céuaberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 daNR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE)(...)". Desta forma, entendo que não mereceprevalecer o entendimento do MM. Juízo de primeiro grau sobre otema, devendo ser excluída da condenação da reclamada opagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ereflexos. Em resumo, provada a ausência de trabalhoem condições insalubres através de prova técnica, indevida acondenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Por tais fundamentos, dou provimento." Examino. Primeiramente, como se trata de causa sujeita ao ritoordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada àshipótesesdecontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superiordo Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal dedisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergênciajurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimentoao recurso quanto à alegação decontrovérsia referente ao anexo 14, da NR-15. Quanto à afronta ao art. 186, 27 e 944, do CC, bem como, ao art.5º, X e LV, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT,pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. O acórdão assentou que "as provas produzidas pela reclamadasão capazes de desincumbir a empresa do seu ônus probatório previsto nos art. 818, II,da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, II, do Código de Processo Civil, eis quedemonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscosambientais efetivamente controlados, pelo que ficou comprovado que o ex-funcionárionão laborava exposto ao calor acima dos limites, restando impossibilitada aconsideração da insalubridade." Desta forma, para que se possa avaliar se houve a alegadaviolação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sedede recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o queimpõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, paraser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento doreferido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão quanto ao pagamento deindenização por danos morais por trabalho degradante. Alude que "o recorrente trabalhava sob condições sem confortoe dignidade, pressupõe, dessa forma, a utilização da extensão do dano já que é certoque se as condições de trabalho perduraram por anos, sendo certo que a gravidade e aextensão do dano se estenderam durante todo o pacto laboral." Defende que "existe o dano, existe a conduta que foramrechaçados pela ideia que era para o empregado ter escolhido processar antes." Defende que "o recorrente se desincumbiu de seu ônus deapresentar documentos cabais que comprovassem suas alegações. Além disso,ressalta-se que o Recorrente acostou fotos e vídeos tampouco impugnadas pela partecontrária, somando-se ao fato de ter prova testemunhal que indicasse exatamente ospedidos na inicial." Alega afronta aos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o capítulo do acordão recorrido referente ao tema: "2.2.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TRABALHO DEGRADANTE. Pretende o reclamante a reforma da r.Sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenizaçãocompensatória por dano moral. Alega, em resumo, que areclamada não se desincumbiu de provar a ausência do trabalhoem condições precárias e degradantes. Requer o pagamento deindenização no valor de R$40.000 (quarenta mil reais) (ID.ee8338d). Pois bem. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 24/01/2025, às 14:23:24 - cc6b97f Trata-se de matéria conhecida desta EgrégiaTurma, onde não são poucos os processos tramitando contra areclamada, que tem como causa de pedir a indenizaçãocompensatória por dano moral, o trabalho degradante a que estãosubmetidos os seus empregados, conforme precedentes desteEgrégio Regional em que, em situações análogas aos destes autos,a reclamada tem se beneficiado do trabalho de seus empregados,sem contudo, oferecer as mínimas condições de trabalho aos seusempregados. Entretanto, no presente caso, o juízo deprimeiro grau, ao analisar o pedido em comento, entendeu quenão ficou demonstrado o trabalho degradante tal como alegadopelo reclamante em sua petição inicial. Para melhor clareza e compreensão,transcrevo parte dos fundamentos da r. Sentença acimamencionada os quais adoto como razão de decidir abaixotranscritos: (...)"A reclamada juntou aos autos cópia daAção Civil Pública de nº0000851-89.2019.5.08.0110 (id:56b3557),inicialmente julgada procedente pelo juízo a quo e condenando aré Agropalma em danos morais coletivos, ocorre que em segundainstância tal decisão foi reformada, pois os eminentes julgadoresda Quarta Turma do E. TRT8 decidiram que: "1 - declarar ainexistência de dano moral coletivo a ser reparado pelademandada; 2 - afastar as obrigações de fazer contempladas na r.sentença de Id c6340a9, diante da falta de comprovação nestesautos da conduta que tenha vilipendiado os direitos coletivos dostrabalhadores, seguindo a mesma sorte a multa astreintecominada por descumprimento, eis que acessória da principal [...]". Pela data da inspeção realizada queembasou a referida ACP (2018), e de acordo com os autos deinfração lavrados pelo MPT percebe-se que naquela época de fatoa reclamada, nos locais indicados, não observava completamenteas normas de segurança e higiene no local de trabalho, o quecaracterizava a sujeição dos trabalhadores que lá laboravam naépoca a condições degradantes, no que pese na ACP o E. TRT8tenha afastado o reconhecimento de trabalho em condiçõesdegradantes. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 24/01/2025, às 14:23:24 - cc6b97f Assim, considero que na data da diligênciaas condições de trabalho fornecidas pela reclamada aos seustrabalhadores caracterizam o trabalho em condições degradantes. De qualquer forma, mesmo que seconsiderasse que naquela época houvesse as condições relatadasna referida diligência, não significa dizer que ao tempo do contratode trabalho do reclamante, que ocorreu em 2023, conformenarrado na petição inicial, as condições não tivessem mudado. Nesse sentido, verifica-se que o sindicatorepresentativo da categoria do reclamante ao assinar o acordocoletivo de trabalho de 2023 (id: 2127d03) reconheceu que nosúltimos 5 anos, ao realizar fiscalizações no local de trabalhooferecido pela reclamada, não constatou a existência de trabalhodegradante, afirmando ainda que na reclamada "há livre acessoaos trabalhadores a água potável, em quantidade superior a 5(cinco) litros por dia, acesso a instalações sanitárias fixas oumóveis, e locais para alimentação fixos ou móveis, e comida deboa qualidade." (parágrafo 2º, cláusula Décima Sétima). O que corrobora a narrativa de que entre oauto de infração lavrado pelo MPT e a data na qual o reclamanteiniciou o labor na reclamada houve mudanças nas condições detrabalho oferecidas pela reclamada. Quanto às atas de audiência juntadas comoprova emprestada, não se tem a confirmação de que astestemunhas ouvidas naqueles autos trabalharam com o autor evivenciaram a realidade das condições de trabalho do mesmo. Em relação a prova testemunhal verifica-sea ocorrência de prova dividida, em que as testemunhas perfilhamcaminhos diametralmente opostos, nesse caso, entende-se que oônus probatório pertence àquele a qual cabia demonstrar o fatoconstitutivo de seu direito, ou seja o reclamante. Assim, analisando o conjunto probatórioproduzido nos autos, constato que o reclamante não trabalhavaem condições degradantes de trabalho, posto que tinha águapotável para beber, realizava suas refeições em local apropriado(dentro do abrigo) e tinha banheiro para realizar suasnecessidades fisiológicas". Ou seja, conforme se verifica em amplafundamentação acima transcrita, entendo que não há nos autos,provas robustas de que o reclamante trabalhava em ambientedegradante tal como alegado em petição inicial e em suas razõesrecursais. Em resumo, não havendo provas dotrabalho degradante, disso resulta a improcedência do pedido deindenização compensatória por danos morais. Por tais fundamentos, nego provimento." Examino. A decisão recorrida consignou que "não há nos autos, provasrobustas de que o reclamante trabalhava em ambiente degradante tal como alegadoem petição inicial e em suas razões recursais. Em resumo, não havendo provas dotrabalho degradante, disso resulta a improcedência do pedido de indenizaçãocompensatória por danos morais." Desta forma, no que se refere à violação dos dispositivosepigrafados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, paraque se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos eprovas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 daCLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou quanto ao adicional de insalubridade: “Lado outro, verifico que as provas produzidas pela reclamada são capazes de desincumbir a empresa do seu ônus probatório previsto nos art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, II, do Código de Processo Civil, eis que demonstrou que o ambiente de trabalho do reclamante estava com os riscos ambientais efetivamente controlados, pelo que ficou comprovado que o ex-funcionário não laborava exposto ao calor acima dos limites, restando impossbilitada a consideração da insalubridade.” E em relação ao tema “dano moral”, foi assim decidido: “(...) conforme se verifica em ampla fundamentação acima transcrita, entendo que não há nos autos, provas robustas de que o reclamante trabalhava em ambiente degradante tal como alegado em petição inicial e em suas razões recursais. Em resumo, não havendo provas do trabalho degradante, disso resulta a improcedência do pedido de indenização compensatória por danos morais.” De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A

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Banco Safra S A e outros x Marcelo Da Rocha Stuart

ID: 322399409

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-72.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO DA ROCHA STUART

Notificação

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO DA ROCHA STUART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4097ee0 proferida nos autos. ROT 0001066-72.2023.5.11.0003 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 246.112,03 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A BRUNO MIARELLI DUARTE (MG93776) Recorrente: Advogado(s): 2. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO MIARELLI DUARTE (MG93776) Recorrido: Advogado(s): MARCELO DA ROCHA STUART GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER (AM7336) THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA (AM6824) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. 0b0312a,d96a861; Recurso apresentado em 04/07/2025 - ID. ce217ea). Representação processual regular (ID. 3721d58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, ID. 494feec: R$ 246.112,03; Custas fixadas, ID. 494feec: R$ 6.326,67; Depósito recursal recolhido no RO, ID. 33a8416, ea0e7ea: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: ID. d1c109d, bd8fd01; Depósito recursal recolhido no RR, ID. 8002103, 8d48e6e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegações - contrariedade à Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §2º do artigo 51 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega que o reclamante, ocupando a função de Operador Comercial II, desempenhava suas funções de forma externa, nas concessionárias de automóveis com finalidade de realizar financiamentos de veículos, o que caracteriza-se sua submissão ao Sindicato dos Financiários. Acrescenta que as atividades desenvolvidas pelo Banco Safra em nada se relacionam com as atividades prestadas pela Segunda reclamada, uma vez que os bancários normalmente atuando em agências ou plataformas, manuseiam numerários, cofres, ao passo que restou demonstrado que a atividade do reclamante consistia na intermediação e concessão principalmente de financiamentos de veículos. Sua base de atendimento centraliza nas concessionárias, sem roupagem de agência bancária. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse aspecto, a SBDI-1 do TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do Acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do Recurso de Revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Do mesmo modo, a reprodução genérica da Ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Na hipótese, verifica-se que a parte não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme entendimento prevalecente na SBDI-1 do TST, uma vez que efetuou a transcrição do teor quase integral da fundamentação contida no tópico "ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO", do Acórdão de Id 6d38666. Assim, não atendeu ao prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegações - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Neste tópico, sustenta que o conjunto probatório dos autos não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária pretendida pelo recorrido. Acrescents que nunca houve subordinação do recorrido, pelo BANCO SAFRA S.A., uma vez que os horários, serviços e remuneração sempre foram estipulados pela segunda reclamada, Safra credito, Financiamento e Investimento S.A. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse aspecto, a SBDI-1 do TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do Acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do Recurso de Revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Do mesmo modo, a reprodução genérica da Ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Na hipótese, verifica-se que a parte não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme entendimento prevalecente na SBDI-1 do TST, uma vez que efetuou a transcrição quase integral da fundamentação contida no tópico "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA", do Acórdão de Id 6d38666. Assim, não atendeu ao prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegações - violação do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que o recorrido exerceu atividade externa, uma vez que todo o conjunto probatório dos autos comprovou a ausência de controle de jornada e, conforme não infirmado pelo reclamante, ele não possuía controle de jornada pelo Reclamado, uma vez que desempenhava suas funções externamente. Destaca que o recorrido esteve enquadrado na hipótese do Artigo 62, I da CLT, como pode observar pela prova documental, o contrato de experiência, bem como pela prova testemunhal, depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamado. Sobre a matéria, a Turma adotou o seguinte entendimento: "(...) Diante dos relatos acima transcritos, entendo que restou comprovado que havia uma efetiva fiscalização pelos reclamados do horário de trabalho do reclamante, vez que sua jornada, em tese, coincidia com a de funcionamento das lojas, assim como também por ter sempre de comunicar as ausências ao gestor. Ademais, os reclamados tinham como verificar se o operador estava trabalhando, haja vista que o operador tinha que acessar o sistema, o mesmo acontecendo para finalizar o trabalho. Assim, havendo controle do horário de trabalho pelo empregador, não se aplica a exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, razão pela qual, mantenho a decisão recorrida que reconheceu o enquadramento do reclamante como bancário e julgou procedente o pedido dede 2 (duas) horas extras por dia, referente a 7ª e a 8ª hora com extra, com 50%, de segunda a sexta-feira, no período imprescrito do contrato de trabalho, mais integração em DSR (sábados, domingos e feriados, conforme CCT dos bancários), reflexos sobre aviso prévio férias+1/3, 13º salários e FGTS (8%+40%), devendo ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: base de cálculos composta por rubricas de natureza salarial (ordenado e ATS, nos termos do pedido), divisor 180 (Súmula 124, I, a, do C. TST), evolução salarial do reclamante, conforme fichas financeiras, a média mensal de 20 dias trabalhados, limites do pedido, bem como abatidos os valores pagos em contracheque soba mesma rubrica. Nada a reformar. (...)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações - contrariedade à Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "não basta dizer-se desempregado ou sem condições de arcar com as custas do processo. O reclamante, ao propor a ação, está obrigado a provar sua condição de hipossuficiente, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 790, da CLT". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Registre-se que, no dia 16.12.2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social. Firmado em julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), cujo entendimento deve ser observado por todos os 24 regionais trabalhistas. g.n. A tese aprovada é no sentido de que: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Logo, tendo o reclamante apresentado Declaração de Hipossuficiência Econômica a fl. 38 (id. 192d775) e, não tendo os reclamados apresentado qualquer prova que o reclamante tenha ganho de valores igual ou maior a 40% do limite máximo da previdência social, não há que se falar em indeferimento de justiça gratuita ao reclamante. Recurso dos reclamados improvido. (…)". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, acerca da matéria, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 100894720195180016, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos." (TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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