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Processo nº 0000766-50.2013.4.01.4101

ID: 322210304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-50.2013.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA RIOS MARIA DA PENHA GOMES RIOS

Acórdão

Advogados:

MIGUEL ANGELO FOLADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 POLO PASSIVO:JOAO EVANGELISTA RIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000766-50.2013.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recursos de apelação interpostos por João Evangelista Rios e Maria da Penha Gomes Rios e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando a ECT ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de RS 20.500,00, e lucros cessantes no valor de R$ 18.480,00, em ação indenizatória decorrente de incêndio ocorrido no imóvel da ré, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a ECT sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso, alegando que a perícia criminal foi inconclusiva quanto à origem do incêndio. Afirma que a sentença se baseou em presunções e que não há provas de que o sinistro tenha decorrido de sua culpa, razão pela qual requer a total improcedência do pedido inicial. Os autores também interpuseram recurso de apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença apenas no tocante ao indeferimento da indenização por danos morais. Sustentam que o imóvel danificado era sua única fonte de renda, que houve instabilidade psíquica e financeira com a perda de inquilinos e que, diante da gravidade do fato, o dano moral seria presumível. Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000766-50.2013.4.01.4101 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Em análise dos autos, verifica-se que, em 24/08/2012, por volta das 16h20, teve início um incêndio no prédio da agência dos Correios, localizado na cidade de Ji-Paraná/RO, vizinho ao imóvel dos autores. O incêndio danificou o referido imóvel e levou diversos inquilinos a deixarem o local, em razão da insegurança provocada pelas alterações estruturais ocasionadas no edifício. Tal circunstância teria comprometido a renda familiar dos autores. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.500,00 por danos materiais e R$ 18.480,00 a título de lucros cessantes. Indeferiu, porém, o pleito de indenização por danos morais. Houve apelação de ambas as partes: a ECT visando a improcedência total do pedido, e os autores pleiteando a reforma parcial da sentença quanto à indenização por danos morais. A responsabilidade civil por danos materiais encontra amparo normativo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A controvérsia quanto à responsabilidade da ECT centra-se na origem do incêndio. O laudo de constatação, fls. 95/96 ID 28532534, elaborado pela perícia criminal foi inconclusivo quanto à causa do sinistro, embora tenha afastado de plano a hipótese de causas naturais. Já a perícia judicial, por sua vez, reconheceu de forma inequívoca que o incêndio teve início no imóvel da ré, e que este foi responsável pelos danos provocados à estrutura do imóvel vizinho, de titularidade dos autores, fls. 158/ verbis: Agora, notem que para o desenlace do tema aqui tratado a informação acima é absolutamente suficiente, pois segundo relato das testemunhas, associado com as 111 características do incêndio descritas pelo Perito Criminal, não há dúvidas que as chamas se iniciaram no interior da residência, atraindo a responsabilidade pelo sinistro aos ocupantes do imóvel do requerido, seja por acidente, seja por conduta criminosa. A conclusão pericial, ao imputar a responsabilidade à ECT, fundou-se na análise técnica do local e das circunstâncias do evento, bem como em depoimentos de testemunhas e em documentos, como o relatório do Corpo de Bombeiros que apontava indícios de falha na rede elétrica como causa do incêndio. Embora não se tenha demonstrado de forma categórica se houve conduta comissiva ou omissiva, a exclusão das causas naturais e a identificação de início do fogo no imóvel da requerida são suficientes para configurar o nexo causal e a culpa. Dessa forma, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, motivo pelo qual merece ser mantida a condenação por danos materiais, no valor de R$ 20.500,00, conforme os orçamentos juntados aos autos e adotados pela sentença. O imóvel afetado era utilizado para fins de locação e, conforme os contratos acostados aos autos, representava a única fonte de subsistência do casal autor. A documentação comprova a existência de contratos de aluguel, bem como a interrupção do uso do imóvel em razão do sinistro. Ainda que o valor de R$ 28.000,00 tenha sido pleiteado inicialmente, a sentença, com base na quantidade de contratos efetivamente demonstrados, fixou os lucros cessantes no valor de R$ 18.480,00, correspondente a sete meses de aluguéis no total mensal de R$ 2.640,00, valor razoável e compatível com as provas constantes dos autos. Dessa forma, deve também ser mantida a condenação nesse ponto. A sentença indeferiu a indenização por danos morais sob o fundamento de ausência de prova concreta de abalo à personalidade dos autores. No entanto, o conjunto probatório revela circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento ou prejuízo patrimonial. O incêndio danificou gravemente o único imóvel utilizado como fonte de renda dos autores – casal em condição de vulnerabilidade, sendo o varão idoso e a esposa transplantada, como consta às fls. 122 ID 28532534 dos autos. A interrupção abrupta da renda, associada ao risco estrutural do prédio e à angústia pela perda iminente do patrimônio, constituem abalo psicológico de significativa intensidade. Ainda que o dano moral, por sua natureza, não exija prova direta, deve haver demonstração da violação a bens da personalidade. No caso, o comprometimento da dignidade, da segurança e da estabilidade financeira dos autores configura situação apta a ensejar a reparação. Esta Corte já se pronunciou quanto à possibilidade de condenação em dano moral quando caracterizada a privação indevida da rendimentos além da angústia, incerteza e constrangimentos gerados pelas inadimplências com os compromissos assumidos. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE GREVE . PROVA DE FREQUÊNCIA AO TRABALHO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . 1. É reconhecida a responsabilidade civil do Estado para reparação de danos decorrentes de suspensão de pagamento de remuneração de servidores públicos, durante grave deflagrada, no caso em que não há demonstração de que o servidor deixou de freqüentar o trabalho. 2. O dano moral está caracterizado pela privação indevida da remuneração a que o servidor fazia jus, a angústia, incerteza e constrangimentos gerados pelas inadimplências com os compromissos assumidos, saldo devedor na conta bancária, devolução de cheques que culminaram na negativação do nome do autor, que foi tido como mau pagador na praça . 3. O dano material corresponde aos prejuízos patrimoniais efetivamente sofridos pelo autor e provados nos autos (taxas de devolução de cheques, cobrança de tarifas bancárias por saldo devedor e juros de mora, IOF) 4. Não está comprovado o nexo de causalidade entre o atraso no pagamento da remuneração do servidor e o alegado prejuízo decorrente do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, o qual foi celebrado após o crédito das remunerações na conta corrente. 5 . A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA) Indenização fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o valor vigente à época dos fatos, por ser valor que não se mostra excessivo nem irrisório à reparação dos danos, à vista das circunstâncias e consequências do caso concreto . O valor da indenização deve ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54). 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. (TRF-1 - AC: 200233000036778 BA 2002 .33.00.003677-8, Relator.: JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.413 de 02/08/2013) – grifo nosso Com base nesses fundamentos, merece provimento o recurso dos autores para condenar a ECT ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ECT e dou provimento ao apelo da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem majoração de honorários eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000766-50.2013.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-50.2013.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 POLO PASSIVO:JOAO EVANGELISTA RIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ANGELO FOLADOR - RO4820 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL VIZINHO PROVOCADO POR FALHA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I - Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.500,00 por danos materiais e R$ 18.480,00 por lucros cessantes, indeferindo o pedido de danos morais. A ECT sustentou inexistência de nexo causal entre o incêndio ocorrido em seu imóvel e os danos causados, enquanto os autores pleitearam o reconhecimento do dano moral em virtude da perda da única fonte de renda. II - Há duas questões em discussão: (i) saber se há nexo causal entre o incêndio ocorrido no imóvel da ECT e os danos suportados pelos autores; e (ii) saber se os autores fazem jus à indenização por danos morais decorrentes da perda do imóvel locado como única fonte de renda. III - O laudo pericial judicial reconheceu que o incêndio teve início no imóvel da ECT e excluiu a hipótese de causas naturais, configurando-se o nexo causal necessário para responsabilização. A perícia baseou-se em análise técnica e depoimentos de testemunhas, corroborados por relatório do Corpo de Bombeiros que apontou possível falha elétrica. IV - Diante da comprovação do início do incêndio no imóvel da ECT e da ausência de causas externas que afastem sua responsabilidade, incide a responsabilidade civil subjetiva pelos danos materiais e lucros cessantes, os quais foram corretamente apurados e fixados pelo juízo de origem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. V - A condição de vulnerabilidade dos autores, a gravidade do sinistro, a interrupção da única fonte de renda e a instabilidade gerada justificam a reparação por danos morais. A prova documental demonstra o abalo relevante à esfera existencial dos autores, legitimando a indenização. VI - A jurisprudência desta Corte reconhece a configuração de dano moral na hipótese de privação indevida de renda e angústia causada por eventos externos que comprometam a dignidade e estabilidade da parte autora. O valor de R$ 20.000,00 fixado revela-se proporcional. Precedente, VII - Recurso de apelação da ECT a que se nega provimento. VIII - Recurso de apelação da parte autora provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da ECT e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 0000766-24.2021.4.03.6329

ID: 320024872

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-24.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como tempo de atividade especial o período de 30/08/2007 a 30/08/2008. No recurso, requer “seja parcialmente modificada a R. Sentença, que julgou parcialmente procedente a Ação, devendo-se ser concedida ao Autor, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e o reconhecimento de todo o período exposto na inicial entre 10.1993 a 10.1995 (ruído), 08.1997 a 12.2001 (biológico), 04 A 09.2002 (biológico), 09.2003 A 07.2006 (biológico), 08.2007 A 11.2012 (biológico), 11.2013 A 10.2014 (biológico), 10.2015 A 07.2016 (biológico), 07.2017 A 12.2017(biológico), bem como o pagamento dos atrasados, corrigidos, como medida de J U S T I Ç A.” Sem contrarrazões. Acórdão de ID 320592051 indeferiu a justiça gratuita e converteu o julgamento em diligência para que a parte autora reconhecesse o preparo. A parte autora comprova o recolhimento tempestivo das custas recursais (ID 321850991 e ss.). É o relatório. VOTO Partes da sentença estão cortadas. Todavia, as partes remanescentes são suficientes para compreender a fundamentação e dispositivo do julgado, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para que a sentença seja novamente anexada aos autos. Passo ao recurso. Não há interesse processual nos períodos já reconhecidos pelo INSS (fls. 103/106 do ID 316539724): 10/09/2002 a 10/09/2003; 20/07/2006 a 20/07/2007; 12/11/2012 a 12/11/2013; 04/10/2014 a 04/10/2015 e 20/07/2016 a 20/07/2017. O período 30/08/2007 e 30/08/2008, foi reconhecido pela sentença como tempo de atividade especial, não havendo interesse recursal em sua análise. Passo à análise dos períodos remanescentes: 10.1993 a 10.1995; 08.1997 a 12.2001; 16/04/2002 a 09/09/2002; 11/09/2003 a 19/07/2006; 01/08/2007 a 29/08/2007; 31/08/2008 a 11/11/2012; 13/11/2013 a 03/10/2014; 05/10/2015 a 19/07/2016 e 21/07/2017 a 31/12/2017. 1. 10.1993 a 10.1995 - Química Amparo Ltda. O PPP (fls. 55/56 do ID 316539718) indica exposição a ruído superior a 80 dB aferido por laudo técnico extemporâneo: Como não há declaração do empregador ou outros meios de prova de inalteração do layout e das condições de trabalho (Tema 208 da TNU), o período deve ser mantido como tempo de atividade comum. 2. 08.1997 a 12.2001 - Construfert Indústria e Comércio Ltda. A parte autora trabalhou como ajudante geral na coleta de lixo domiciliar. O PPP (fls. 59/61 do ID 316539718) indica exposição aos seguintes agentes nocivos: O ruído era inferior ao limite de tolerância. O agente postura não é considerado nocivo para fins previdenciários. Quanto a fungos e bactérias, a coleta de lixo domiciliar indica que a exposição era inerente à prestação do serviço (Tema 211 da TNU) o que permite o reconhecimento da atividade especial. O período de 08.1997 a 12.2001, portanto, é especial. 3. 16/04/2002 a 09/09/2002; 11/09/2003 a 19/07/2006; 01/08/2007 a 29/08/2007; 31/08/2008 a 11/11/2012; 13/11/2013 a 03/10/2014; 05/10/2015 a 19/07/2016 e 21/07/2017 a 31/12/2017 - Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Amparo/SP O PPP apresentado (fls. 62/69 do ID 316539718) não indica exposição a agentes nocivos nos intervalos ora analisados. Dessa forma, os períodos devem ser mantidos como comuns. Análise do direito ao benefício Com a reforma da sentença para computar como tempo de atividade especial o período de 08.1997 a 12.2001, a parte autora passa a contar com 34 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição, insuficientes para fazer jus ao benefício. Pelas razões acima, na parte conhecida, deve ser dado provimento parcial ao recurso. Dispositivo Face ao exposto, não conheço de parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para computar como tempo de atividade especial o período de 08.1997 a 12.2001. Sem condenação em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer de parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 0000766-64.2025.8.26.0394

ID: 309205239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-64.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM RECANTO DAS ÁGUAS DE NOVA ODESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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Processo 0000766-64.2025.8.26.0394 (processo principal 1001392-03.2024.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Jar…

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Cássio Daltro Molina x Antonio Pereira Pinto

ID: 307050474

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-67.2024.8.16.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO DALTRO MOLINA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail…

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Processo nº 0000766-89.2015.8.11.0052

ID: 306711992

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000766-89.2015.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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MARCELO BARROSO VIARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, …

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Processo nº 0000766-89.2015.8.11.0052

ID: 306711998

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000766-89.2015.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, …

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Processo nº 0000766-89.2015.8.11.0052

ID: 306712002

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000766-89.2015.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, …

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Processo nº 0000766-89.2015.8.11.0052

ID: 306712011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000766-89.2015.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, …

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Processo nº 0000766-66.2019.8.10.0088

ID: 307225618

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0000766-66.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, …

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Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051

ID: 299958522

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-08.2004.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBEALDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00…

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