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Processo nº 0000766-89.2009.8.10.0032

ID: 294680554

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000766-89.2009.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIEGO LEAL SELES

Intimação

Advogados:

JOSE DIEGO LEAL SELES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO

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ENEAS GARCIA FERNANDES NETO

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 000076…

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Processo nº 0000766-79.2016.8.10.0053

ID: 332030055

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-79.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIBIA LUCIA COSTA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0000766-79.2016.8.10.0053 Autor(a): LIBIA LUCIA COSTA DINIZ Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAR…

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Processo nº 0000766-79.2016.8.10.0053

ID: 310132518

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-79.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO-MA WhatsApp (99) 98159-0286 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000766-79.2016.8.10.0053 Autor: LIBIA LUCIA COSTA DINIZ…

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Processo nº 0000766-66.2019.8.10.0088

ID: 307225618

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0000766-66.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, …

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Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051

ID: 299958522

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-08.2004.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBEALDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTOVAO SOUSA BARROS

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PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00…

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Processo nº 0000766-21.2018.8.10.0082

ID: 308051517

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-21.2018.8.10.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000766-21.2018.8.10.0082 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SANTOS Réu: ERINALD…

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Processo nº 0000766-66.2019.8.10.0088

ID: 307250052

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0000766-66.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO

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STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES

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GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

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JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

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ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

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THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES

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CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA

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ELIO SILVA LOPES

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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CHRISTIAN SILVA DE BRITO

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ANTONIO AUGUSTO SOUSA

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DHONNY GLEY COSTA ARAUJO

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PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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LEANDRO SANTOS VIANA NETO

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MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA

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ANDRE MENDONCA DE ABREU

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LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES

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LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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IURY ATAIDE VIEIRA

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ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO

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CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE

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HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

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THAISA LORENA DA SILVA COSTA

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JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

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RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

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JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA

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EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS

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DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL

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NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA

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JULIANA SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076- 820 Telefone: (98) 2055-2926/Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br / Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) PROCESSO: 0000766-66.2019.8.10.0088 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTADOS: JOZIMARIO FONSECA MARINHO e outros (28) ADVOGADO(S): CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831-A ANDRE MENDONCA DE ABREU - MA13311-A, GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA22075-A, IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A, LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES - MA13436, MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA - MA12879-A, NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA - MA10564-A ANDRE MENDONCA DE ABREU - MA13311-A, IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A, LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES - MA13436, MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA - MA12879-A JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA - MA4797-A, RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA - MA16823- CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - MA13347 DHONNY GLEY COSTA ARAUJO - MA20993-A, DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL - MA17198, ELIO SILVA LOPES - MA18236, JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255, STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045-A, THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO - MA22853 LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, JULIANA SOUZA REIS - MA21111 LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES - MA11193-A ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO - MA3820-A, CRISTHIANE NERY GOMES DEVORE - MA9861-A THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s), acima identificado(s), para, tomarem ciência do despacho de Id. 149245203. Dado e passado a presente Intimação, nesta Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Isis Maria Nunes Milhomem Vieira, Diretora de Secretaria Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, digitou e expediu.

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Processo nº 0801306-53.2023.8.10.0052

ID: 331709490

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0801306-53.2023.8.10.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIÃO CESAR SOUZA SODRÉ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº.: 0801306-53.2023.8.10.0052 AUTUADO(S): SEBASTIÃO CESAR SOUZA SODRÉ Incidência penal: art. 180 do CPB. RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL D E S P A C H O Trata-se RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL referente ao processo referência (processo de nº 0000766-34.2006.8.10.0052) de Insanidade Mental do Acusado, SEBASTIÃO CESAR SOUZA SODRÉ, que tem como autor MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. Verifica-se que o Inquérito Policial em questão foi remetido à autoridade policial competente desde abril de 2023, contudo, não foi localizado até a presente data, certificando-se que transcorreu in albis o prazo para autoridade policial e investigado se manifestarem. Conforme consta da certidão de ID. 144993251, transcorreu prazo razoável sem qualquer manifestação da autoridade policial, a despeito das reiteradas determinações judiciais constantes dos autos. A inércia é grave e injustificável. Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data não houve juntada de inquérito policial ou de qualquer peça informativa. Ademais, em consulta aos sistemas ThemisPG e PJe, não se identificou a distribuição de procedimento investigatório em nome do indiciado SEBASTIÃO CESAR SOUZA SODRÉ. Instado se manifestar, o Ministério Público informou que não foram localizados peças tanto no arquivo físico como no sistema interno SIMP. O investigado não foi mais localizado e a investigação não possui autoria definida nem conclusão para o devido prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e Decido. Trata-se de processo de restauração de autos, instaurado com fundamento nos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, diante do extravio dos autos físicos originários. A restauração de procedimento especial objetiva recompor os atos e termos do processo, possibilitando a retomada da marcha processual, já que, sem os autos, nenhum efeito do processo pode ser obtido pelas partes, tendo em vista que são eles a prova e o instrumento da relação processual. Registre-se, por oportuno, que o procedimento visa, em primeiro momento, a restauração dos autos desaparecidos, com efeito secundário de tramitação nos novos autos, por impossibilidade prática de seguir o curso processual nos autos originários. No caso em exame, verifico que se trata investigação policial sem indiciamento ou conclusão da peça inquisitorial, bem como sem acusação pelo órgão ministerial autoria e o único documento encontrado é a capa processual, as vítimas não foram localizadas por ausência de adequada qualificação e o Ministério Público, bem como o Delegado de Polícia Civil destacaram que não possuem peças em seus sistemas internos. Ocorre que, no caso em tela, não se logrou êxito na identificação ou localização de qualquer ato processual válido e útil que possibilite a restauração dos autos extraviados. Verifica-se dos autos que: Não há registro ou cópia do inquérito policial supostamente instaurado à época dos fatos; Não foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, inexistindo, portanto, ação penal formalizada; As partes não forneceram quaisquer elementos mínimos – como cópias, petições ou informações – que possibilitem a reconstrução da relação processual originária. Nessas condições, a ausência absoluta de peças essenciais e de informações mínimas acerca do conteúdo dos autos físicos inviabiliza por completo o cumprimento da finalidade do procedimento de restauração. Não há substrato fático ou jurídico que possa justificar o prosseguimento do feito, nem tampouco qualquer prejuízo às partes, na medida em que não houve sequer o início formal de uma ação penal, dada a inexistência de denúncia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restauração de autos somente é viável quando existem elementos mínimos que permitam a recomposição dos atos essenciais ao processo. Na ausência de tais elementos, a medida adequada é a extinção do processo de restauração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É incabível a restauração de autos quando não há elementos mínimos que permitam sua reconstrução, notadamente a ausência de denúncia ou de quaisquer peças essenciais.” (STJ – RHC 107.843/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/05/2018) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade material e jurídica da restauração, com a consequente extinção do presente processo, por ausência de objeto e perda superveniente do interesse processual. Determino, portanto, a extinção do presente procedimento de restauração de autos, com base no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP, ante a ausência de pressupostos indispensáveis à sua continuidade e à formação válida do processo penal originário. Nesse contexto, configurada a impossibilidade de prosseguimento à marcha processual, conforme já destacado, pois estão indisponíveis as peças para a compreensão do feito. ____________________________________________ DISPOSITIVO: _____________________________________________ Diante do exposto, com fulcro no art. 441 e ss do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, em face da ausência de documentos indispensáveis ao seu trâmite regular. Determino a baixa no sistema do processo nº processo de nº 0000766-34.2006.8.10.0052 – INQUÉRITO POLICIAL. Intimem-se o Ministério Público e o Delegado de Polícia Civil. Após os trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, decisão datada e assinada eletronicamente JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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Processo nº 0000766-61.2014.8.10.0114

ID: 309072853

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-61.2014.8.10.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO TEIXEIRA REGO

Intimação

Advogados:

MAURICIO TEIXEIRA REGO

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000766-61.2014.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - … PROCESSO N° 0000766-61.2014.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PARTE RÉ: ADAILTON SOARES BOTELHO e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de A.S BOTELHO COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., ADAILTON SOARES BOTELHO e CELIVANDIA RIBEIRO DE SOUSA.O processo foi recentemente objeto de arquivamento provisório pela inércia das partes.Não obstante o arquivamento provisório, as partes, por meio de seus procuradores, vieram aos autos, informar que firmaram acordo extrajudicial para a resolução da dívida e do presente litígio, nos termos e condições descritos na petição ID134588144.No referido acordo, os réus confessam ser devedores do autor na importância de R$ 781.936,48 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Para a liquidação integral da obrigação confessada, com abatimento negocial, o exequente aceitou receber, à vista, o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).Adicionalmente, ficou acordado que os executados estariam isentos do ressarcimento das despesas processuais já desembolsadas pelo Banco. As partes expressamente renunciaram ao prazo para interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação.Considerando a confissão da dívida e a transação realizada entre as partes, que se submeteram voluntariamente a este juízo, e estando o acordo em consonância com os requisitos legais, bem como visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional:HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, BANCO DO BRASIL S.A. e A S BOTELHO COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., ADAILTON SOARES BOTELHO e CELIVANDIA RIBEIRO DE SOUSA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do processo com base no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Declaro extinto o presente processo e as ações conexas (se houver), a desconstituição e liberação de quaisquer bens penhorados nos autos, se existentes, a devolução das cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontrem, se existentes. Determino o levantamento de eventuais depósitos judiciais existentes nos autos em favor da parte a quem de direito, após conferência.Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que sejam baixadas as restrições existentes em nome dos executados, se decorrentes exclusivamente deste processo.Intime-se os executados para efetuarem o pagamento das despesas e custas judiciais remanescentes, conforme acordado pelas partes e em cumprimento às normas legais.Com o trânsito em julgado desta sentença, e recolhidas as custas remanescentes. proceda-se à baixa e arquivamento definitivo dos autos, independentemente de nova conclusão.Publique-se. Registre-se. Intimem-seSERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente.BRUNO MENESES DE OLIVEIRAJuiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ - 2902025

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Processo nº 0000766-25.2010.8.10.0139

ID: 276731339

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-25.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES

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JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000766-25.2010.8.10.0139 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000766-25.2010.8.10.0139 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES - MA8824-A, JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO - MA7384 REU: ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR promovida pelo BANCO PAN S.A. em desfavor de ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial. Certidão do(a) oficial(a) de justiça pela não localização do devedor nem do veículo. Intimada, a parte requerente se manifestou pela conversão em ação de depósito e ofício aos órgãos de trânsito para inclusão de restrição no veículo. Decorrido prazo para depósito e pagamento, sem resposta do requerido. Resposta aos ofícios informando que o veículo nunca fora emplacado. Determinada intimação do autor para manifestação e requerer o que de direito, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme art. 5º, inciso LXXVIII da CF. Por outro lado, o processo há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação da parte autora, já que cabe a esta impulsionar o feito. Há anos quase quinze anos o processo segue sem solução, ausente qualquer manifestação da parte autora pelo interesse no feito, apesar de devidamente intimada (Id 75456774, fl. 48 e Id 133774316), o que impossibilita o prosseguimento do feito, por abandono. Assim, o Poder Judiciário não pode esperar ad eternum pela manifestação das partes, principalmente quando é dever delas fornecer os elementos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (Grifei) Considerando que a parte autora não cumpriu com a determinação, imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, II e III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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