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Processo nº 1087876-93.2025.8.26.0100

ID: 318872246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087876-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ELISANDRA ROMERO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1087876-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Elisandra Romero Pereira - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2.… Processo 1087876-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Elisandra Romero Pereira - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1096024-93.2025.8.26.0100

ID: 324552190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096024-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EVARISTO ALVES DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1096024-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Evaristo Alves da Silva, - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1096024-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Evaristo Alves da Silva, - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". Cuidando-se de dívida antiga, não há que se falar em periculum in mora, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1096800-93.2025.8.26.0100

ID: 325401555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096800-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA CRUZ CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1096800-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila da Cruz Cortes - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consum… Processo 1096800-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila da Cruz Cortes - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Vitória/ES, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Euromarble Comercial Ltda x Cynthia Maria Pilavdjian Karistynos

ID: 335508081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009818-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUROMARBLE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CYNTHIA MARIA PILAVDJIAN KARISTYNOS

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO DO CARMO

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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ANDREA DITOLVO VELA

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0009818-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1009581-81.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Euromarble Comercial Ltda - Cynthia Ma… Processo 0009818-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1009581-81.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Euromarble Comercial Ltda - Cynthia Maria Pilavdjian Karistynos - 1. Em que pese as alegações da parte requerente, ressalto, mais uma vez, que o critério a ser adotado para a liquidação dos danos materiais deve ser uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, nos exatos termos desse dispositivo contratual e da sentença proferida nos autos principais, de forma que absolutamente descabido o reiterado pedido pela aplicação de mais de um dos incisos ao mesmo tempo. De todo modo, como já mencionado na decisão de fls. 131/134, apesar de ter pleiteado a parte requerente que fosse liquidado o valor de acordo com o artigo 210, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial, isto é, de acordo com os benefícios que prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido, na realidade, a requerente não demonstrou quais seriam os referidos benefícios, e, ao contrário, pleiteou a apresentação de documentos da parte requerida que indicassem os benefícios por ela auferidos em razão da prática de concorrência desleal, hipótese que seria, na realidade, aquela do inciso II do dispositivo legal acima mencionado. Assim, serão liquidados os danos materiais de acordo com o artigo 210, inciso II, da Lei de Propriedade Industrial. 2. Apesar da insistência da parte requerente na apresentação de contratos e apuração dos valores auferidos pela parte requerida com os clientes acima colacionados, reforço que ainda que não haja discussão sobre a prática de concorrência desleal, que foi reconhecida nos autos principais, não há presunção em relação à quantificação dos danos materiais, sendo exatamente para sua liquidação que se processa este feito. É que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a prática de concorrência desleal foi verificada não apenas em razão da decisão proferida na seara criminal, que reconheceu a prática criminosa, mas também porque a parte requerida teria se passado pela parte autora: (i) em showroom do qual participou; (ii) colocando faixa na antiga sede da Euromarble com indicação do endereço da Maison du Marbre; (iii) indicando em seu site que teria experiência na área em que atua através da Euromable; (iv) indicando no site da Maison du Marbre eu teria diversos projetos já realizados mencionando aqueles feitos pela Euromarble; e (v) bem como pela utilização do e-mail corporativo da Euromarble para rejeitar contratação da referida sociedade empresária por cliente (fls. 58/63). Entretanto, tais circunstâncias não permitem depreender de forma automática que teria havido desvio dos 15 clientes indicados na inicial de forma genérica pela parte requerida, ausente qualquer elemento nos autos que comprove tal circunstância, de forma que não considero viável considerar eventuais valores auferidos pela parte autora com os referidos clientes para liquidação por arbitramento dos danos materiais. Assim, impositiva a comprovação de que os clientes indicados de forma absolutamente genérica pela parte requerente teriam sido efetivamente desviados, de forma que, apenas caso verificada tal circunstância, torna-se necessária a apresentação dos documentos e apuração dos valores auferidos pela parte requerida para liquidação dos danos materiais. Em resumo, tenho que apenas após ser esclarecido quais seriam os clientes supostamente desviados é que será possível determinar a juntada dos documentos pretendidos pela parte autora, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, de forma a permitir a quantificação dos danos materiais nos termos do artigo 210, inciso II, da Lei de Propriedade Industrial. Nesse quadro, fixo como ponto controvertido a questão sobre qual dos clientes indicados pela parte requerente à fl. 3, na tabela abaixo colacionada, foram efetivamente desviados pela requerida, a justificar sejam apurados o valor que esta teria auferido com os referidos clientes, para posterior liquidação dos danos materiais da parte requerente, em razão da prática de concorrência desleal. Confira-se a tabela de clientes indicada pela parte autora: Para esclarecimento do ponto controvertido acima fixado, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo o dia 28 de agosto de 2025 às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. - ADV: JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA (OAB 360431/SP), MARINA FERNANDES VALENTE BRANDÃO DO CARMO (OAB 407355/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP)

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Processo nº 1082056-93.2025.8.26.0100

ID: 301853480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1082056-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RED HAT BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 1082056-93.2025.8.26.0100 - Monitória - Tutela de Urgência - Red Hat Brasil Ltda. - Vistos. Indefiro a antecipação de tutela. Em se tratando de ação monitória, sequer título há formado por e… Processo 1082056-93.2025.8.26.0100 - Monitória - Tutela de Urgência - Red Hat Brasil Ltda. - Vistos. Indefiro a antecipação de tutela. Em se tratando de ação monitória, sequer título há formado por enquanto. O arresto cautelar, mesmo em uma execução, depende de prova de cautelaridade, consubstanciada em elementos de dilapidação ou ocultação patrimonial. O mero inadimplemento não basta para tal fim. E não há sequer alegação de dilapidação ou ocultação patrimonial. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp16cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Processo nº 1078661-93.2025.8.26.0100

ID: 306143353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078661-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078661-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Antonio dos Santos Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obsta… Processo 1078661-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Antonio dos Santos Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Em tal contexto, verifica-se que o valor auferido pela parte autora não se coaduna com tal condição econômica. A parte autora juntou extratos apenas uma conta bancária (fls. 306/309) que demonstram que em março/2025 registrou um total de entradas de R$ 14.726,00 e em abril/2025 mais de R$ 5.500,00, valores que não se coadunam com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Como critério objetivo para que se aufira a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Recorrente pensionista, que tem renda superior a três salários mínimos - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - valor da causa baixo, que gerará taxa judiciária de pequena monta, que não impossibilitará o recolhimento Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154072-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fl. 299), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que, apesar de juntar aos autos Relatório Registrato incompleto, fornecido pelo Banco Central, não trouxe os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio, modalidade de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP)

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Regina Dantas Da Silva x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 308079840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081765-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081765-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Dantas da Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. R… Processo 1081765-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Dantas da Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incide processual, determinando o seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

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Veloso Zuniga Ltda. Me x Vivo - Telefonica Brasil S/A

ID: 307291987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015832-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VELOSO ZUNIGA LTDA. ME

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015832-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1140773-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veloso Zuniga Ltda. ME - Vivo - Telefonic… Processo 0015832-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1140773-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veloso Zuniga Ltda. ME - Vivo - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Veloso Zuniga Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. - Vivo, com fundamento nos arts. 513, §1º, e 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte exequente sustenta o descumprimento da decisão liminar (fls. 167/169 dos autos principais) e da sentença de mérito transitada em julgado em 27/01/2025, que declarou a inexigibilidade de multa por fidelidade, determinou a abstenção de cobranças relacionadas a determinadas linhas telefônicas e condenou a ré à restituição em dobro de valores pagos indevidamente. Alega, ainda, que as cobranças persistiram mesmo após o trânsito em julgado, e que as faturas emitidas pela executada não discriminam os valores cobrados por linha, inviabilizando o pagamento parcial. Requer, por conseguinte, a aplicação de medidas coercitivas mais severas, astreintes, multa por descumprimento da liminar, restituição em dobro dos valores pagos, bem como o reconhecimento de litigância de má-fé. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o cumprimento integral da obrigação, bem como a garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial. Sustenta que não houve descumprimento das ordens judiciais, especialmente em razão da suposta trava sistêmica aplicada às cobranças indevidas. Afirma que eventual cobrança automática decorreria de limitações técnicas, não se configurando má-fé. É o breve relatório. Decido. I. Da incompatibilidade de ritos de execução distintos Pelo presente cumprimento de sentença, pretende a parte exequente satisfazer uma obrigação de pagar quantia certa e uma obrigação de fazer. Contudo, determina o art. 780 do Código de Processo Civil: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento" (destaquei). São inacumuláveis em uma mesma execução o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento de obrigação de fazer. Os ritos são fundamentalmente distintos. Não por acaso, os procedimentos são tratados em capítulos diversos do título relativo ao cumprimento de sentença no Código de Processo Civil (capítulos III e V; e capítulo VI, respectivamente). E isto considerando que cada uma das obrigações, por sua natureza diversa, demanda técnicas executórias igualmente diversas, a fim de dar efetividade aos comandos judiciais. É impossível a utilização destas técnicas diversas em uma mesma execução, devendo o exequente optar entre elas, a fim de evitar tumulto procedimental, notadamente porque os prazos, formas e procedimentos entre os dois ritos são marcadamente distintos. Dito isto, limito o prosseguimento do feito à persecução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar a distribuição de outro incidente com o fim específico de buscar a satisfação da obrigação de pagar. II. Da impugnação ao cumprimento A impugnação apresentada pela executada foi protocolada dentro do prazo legal (art. 525, CPC) e será conhecida. Contudo, não se verifica, nesta fase, prova cabal do cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada. A alegada aplicação de trava sistêmica não é suficiente para demonstrar a cessação efetiva das cobranças, especialmente considerando: 1) os documentos apresentados pela exequente que apontam a persistência das faturas mesmo após a liminar e a sentença; 2) a ausência de discriminação nas cobranças, dificultando o controle e o cumprimento da decisão judicial; 3) a ausência de resposta adequada da executada quanto às providências efetivamente adotadas para excluir as linhas e cobranças determinadas como indevidas. Ressalta-se que ordem judicial deve ser cumprida de forma específica e tempestiva, não sendo aceitável o seu descumprimento com base em supostas limitações técnicas internas. O art. 536 do CPC é claro ao permitir ao juiz adotar as medidas necessárias para efetivação da tutela, inclusive com imposição de multa (astreintes), o que se justifica no presente caso. III. Da multa pelo descumprimento da liminar Constatada a manutenção das cobranças indevidas após o deferimento da tutela provisória (02/09/2024) e mesmo após o trânsito em julgado (27/01/2025), imputa-se à executada o descumprimento parcial da liminar. Assim, reputa-se devida a multa prevista na decisão de fls. 167/169, nos termos do art. 537 do CPC. Comprovado o envio da notificação da decisão liminar em 03/09/2024 (fls. 198/199), reputo devida a multa a partir da cobrança realizada no mês 10/2024 (fls. 45 e seguintes), sendo certo que, diante da ausência de comprovação de cumprimento até março de 2025, a multa atingiu o limite estabelecido pela decisão liminar, somando, portanto o montante de R$ 5.000,00. IV. Das astreintes e medidas coercitivas Diante da reiteração da conduta, majoro a multa fixada inicialmente em R$ 100,00 por dia de descumprimento para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, para cada cobrança indevidamente realizada pela parte requerida. V. Da litigância de má-fé Embora o comportamento processual da executada revele resistência excessiva e conduta pouco colaborativa, entendo que não há, por ora, elementos suficientes para aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC, ficando ressalvada a reapreciação após eventual reiteração da conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) Limito o prosseguimento do feito à persecução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar a distribuição de outro incidente com o fim específico de buscar a satisfação da obrigação de pagar 2) Conheço da impugnação, mas a rejeito quanto à alegação de cumprimento da obrigação de fazer; e por consequência, reconheço como devidas astreintes no limite de R$ 5.000,00. 3) Majoro a multa fixada inicialmente em R$ 100,00 por dia de descumprimento para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, para cada cobrança indevidamente realizada pela parte requerida. Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP)

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Processo nº 1076721-93.2025.8.26.0100

ID: 292470372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076721-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1076721-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário s… Processo 1076721-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Havendo documentos sigilosos, caberá ao advogado categorizá-los como tal Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente pleiteia tutela antecipada cautelar de arresto de ativos financeiros da parte requerida sob o argumento de que há risco de que o débito não seja adimplido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora haja probabilidade do direito da parte exequente, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de risco de não adimplemento não se caracteriza como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos e não em meras suposições. A parte exequente não demonstrou que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio e que haja risco de se tornar (em) insolvente(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor total da dívida. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil/2015, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Fica o(s) executado(s) advertido(s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigne-se, ainda, que, no prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o crédito exequendo, e efetuar o pagamento da seguinte forma: mediante o depósito de 30% do valor total executado, e o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s), ainda, que a rejeição de eventuais embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP)

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Processo nº 1085257-93.2025.8.26.0100

ID: 310729239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085257-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1085257-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Santos - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de … Processo 1085257-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Santos - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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