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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Leonardo Bueno Moro

ID: 320633510

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-34.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO BUENO MORO

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-34.2020.8.16.0001 Processo: 0000766-34.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.719,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): LEONARDO BUENO MORO DECISÃO 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora para obtenção de informações de bens pelo Sistema INFOJUD, uma vez que foram realizadas diligências para encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, restando inexitosas. 2. Não bastasse isso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor, uma vez que a consulta pelo sistema Infojud é ferramenta posta à disposição do credor para a satisfação do respectivo crédito, além de conferir celeridade e economia processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CONSULTA AO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. II. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. I.“(...) Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).II. São indevidos honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026643-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. ANALISE DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0061642-89.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 3. Proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações da parte executada dos últimos 03 (três) anos, incluindo Imposto de Renda, DOI, DIMOB, ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 4. Juntadas as informações, apenas sobre elas deverá ser alterada a publicidade para sigilo médio, como forma de preservar o sigilo fiscal do devedor em relação a terceiros, e o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 10 dias. 5. Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada, uma vez que será necessário o registro das condições do bem no momento da penhora. 6. Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Lourival Filardi Neto e outros x Lourival Filardi Neto e outros

ID: 335445607

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-88.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FILARDI NETO SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LOURIVAL FILARDI NETO SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO BRITO ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000766-88.2022.5.05.0011 RECORRENTE: LOURIVAL FILARDI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000766-88.2022.5.05.0011 RECORRENTE: LOURIVAL FILARDI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL FILARDI NETO E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000766-88.2022.5.05.0011 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. HORAS EXTRAS. PREMIAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, versando sobre diferenças de FGTS, horas extras, premiação e jornada de trabalho externa. O pedido principal consistiu em revisar a sentença quanto a diversos pontos, incluindo a valoração da prova testemunhal, a compensação de valores de FGTS já pagos e o cálculo das horas extras e premiações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta contradições e omissões quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, considerando a necessidade de dedução de valores já pagos; (ii) estabelecer se a prova testemunhal e documental comprovam a existência de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, diante da alegação de jornada externa incompatível com controle de horário; (iii) determinar se o acórdão apresenta omissão e/ou contradição na análise do cálculo da premiação, considerando o ônus da prova e a transparência quanto ao critério de cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e obscuridade, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão. 4. Quanto ao FGTS, a planilha de cálculos que acompanha o acórdão original não considerou a dedução de valores já pagos, o que configura erro material passível de correção. 5. Em relação às horas extras, o acórdão original incorreu em erro na valoração da prova testemunhal e na distribuição do ônus da prova em relação à jornada externa, devendo ser considerado o ônus do empregador em comprovar o trabalho externo incompatível com o controle da jornada. A prova oral e documental não confirmam a impossibilidade de controle da jornada, especialmente a partir de 2019 com a utilização do sistema WDFORMS para controlar a jornada de labor. 6. Quanto à premiação, o acórdão apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. O ônus da prova quanto às diferenças de premiação incumbia ao reclamante, uma vez que os relatórios das metas e forma de cálculo foram anexados, que não se desincumbiu. 7. O trabalho externo, conforme art. 62, I, da CLT, apenas exclui o controle da jornada se comprovadamente incompatível com sua fixação. A simples execução de atividades externas não afasta o direito às horas extras. 8. A Súmula nº 338 do TST determina a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, em caso de falta de controle de jornada por parte do empregador. 9. O princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalece sobre cláusulas normativas que conflitam com a prática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. "Em reclamações trabalhistas, a dedução de valores de FGTS já pagos deve ser considerada no cálculo das diferenças. 2. A comprovação de trabalho externo incompatível com a fixação de horário, nos termos do art. 62, I, da CLT, incumbe ao empregador, e sua falta gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. 3. O ônus da prova quanto às diferenças de premiação incumbe ao reclamante.". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 67, 74, § 2º; CPC, art. 1.022; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; Súmula TRT5 nº 17. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL FILARDI NETO

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Lourival Filardi Neto e outros x Lourival Filardi Neto e outros

ID: 335445641

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-88.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FILARDI NETO SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LOURIVAL FILARDI NETO SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO BRITO ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000766-88.2022.5.05.0011 RECORRENTE: LOURIVAL FILARDI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000766-88.2022.5.05.0011 RECORRENTE: LOURIVAL FILARDI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL FILARDI NETO E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000766-88.2022.5.05.0011 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. HORAS EXTRAS. PREMIAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, versando sobre diferenças de FGTS, horas extras, premiação e jornada de trabalho externa. O pedido principal consistiu em revisar a sentença quanto a diversos pontos, incluindo a valoração da prova testemunhal, a compensação de valores de FGTS já pagos e o cálculo das horas extras e premiações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta contradições e omissões quanto ao cálculo das diferenças de FGTS, considerando a necessidade de dedução de valores já pagos; (ii) estabelecer se a prova testemunhal e documental comprovam a existência de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, diante da alegação de jornada externa incompatível com controle de horário; (iii) determinar se o acórdão apresenta omissão e/ou contradição na análise do cálculo da premiação, considerando o ônus da prova e a transparência quanto ao critério de cálculo da remuneração variável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e obscuridade, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão. 4. Quanto ao FGTS, a planilha de cálculos que acompanha o acórdão original não considerou a dedução de valores já pagos, o que configura erro material passível de correção. 5. Em relação às horas extras, o acórdão original incorreu em erro na valoração da prova testemunhal e na distribuição do ônus da prova em relação à jornada externa, devendo ser considerado o ônus do empregador em comprovar o trabalho externo incompatível com o controle da jornada. A prova oral e documental não confirmam a impossibilidade de controle da jornada, especialmente a partir de 2019 com a utilização do sistema WDFORMS para controlar a jornada de labor. 6. Quanto à premiação, o acórdão apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. O ônus da prova quanto às diferenças de premiação incumbia ao reclamante, uma vez que os relatórios das metas e forma de cálculo foram anexados, que não se desincumbiu. 7. O trabalho externo, conforme art. 62, I, da CLT, apenas exclui o controle da jornada se comprovadamente incompatível com sua fixação. A simples execução de atividades externas não afasta o direito às horas extras. 8. A Súmula nº 338 do TST determina a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, em caso de falta de controle de jornada por parte do empregador. 9. O princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalece sobre cláusulas normativas que conflitam com a prática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. "Em reclamações trabalhistas, a dedução de valores de FGTS já pagos deve ser considerada no cálculo das diferenças. 2. A comprovação de trabalho externo incompatível com a fixação de horário, nos termos do art. 62, I, da CLT, incumbe ao empregador, e sua falta gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. 3. O ônus da prova quanto às diferenças de premiação incumbe ao reclamante.". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 67, 74, § 2º; CPC, art. 1.022; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; Súmula TRT5 nº 17. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

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Viacao Progresso Ltda x Edvan Dos Santos Santana

ID: 338074215

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-12.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

EDVAN DOS SANTOS SANTANA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000766-12.2024.5.20.0008 RECORRENTE: VIACAO PROGRESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000766-12.2024.5.20.0008 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: EDVAN DOS SANTOS SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-12.2024.5.20.0008 (EDROT) EMBARGANTE: VIACAO PROGRESSO LTDA EMBARGADO: EDVAN DOS SANTOS SANTANA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTRADIÇÃO DETECTADA. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO. Observada contradição entre o teor do acórdão e a planilha de cálculos elaborada, deve esta ser ajustada de acordo com os parâmetros definidos. RELATÓRIO VIACAO PROGRESSO LTDA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao acórdão de Id 00e7a52, decorrente de exame de recurso ordinário interposto por ela própria na reclamação trabalhista movida por EDVAN DOS SANTOS SANTANA, perante o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju. Processo em ordem e em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade e representação processual -, conheço dos embargos. MÉRITO CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OS CÁLCULOS Alega a reclamada, ora embargante, haver contradição entre os cálculos e o decisum proferido, pois apesar da decisão aduzir expressamente acerca da exclusão das contribuições previdenciárias cota patronal, a planilha de cálculos que compõe o acórdão acabou por manter a referida verba. Afirma ainda que, em que pese o deferimento da gratuidade de justiça desta embargante, o calculista também inobservou a referida determinação, e por equívoco apurou indevidamente as custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna para que seja sanada a contradição apontada e, ato contínuo, seja promovida a retificação do cálculo nos termos aqui expostos, sendo determinada a exclusão dos valores apurados de forma errada. Requer o pronunciamento expresso deste Juízo a respeito da matéria, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e em conformidade com as garantias asseguradas pela ordem jurídica (art. 93, inc. IX, CF e art. 489, § 1º, IV, CPC). Ao exame. O vício a ser sanado por esta via é o que exsurge do texto do decisum que o torne obscuro, contraditório e/ou omisso, não comportando o revolvimento de fatos e provas nem a reapreciação da matéria. Confrontando as alegações dos embargos e o que foi decidido pelo Regional chega-se à ilação de que, de fato, a planilha foi confeccionada de forma equivocada. O acórdão embargado reconheceu a inaplicabilidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20%, prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, ao caso concreto, contudo a conta de liquidação homologada manteve indevidamente a cobrança da cota patronal, em desacordo com o título executivo judicial. Assim, deve ser excluída a contribuição previdenciária patronal de 20% dos valores apurados. Quanto às custas processuais, também foram indevidamente mantidas, uma vez que, por constituir empresa em recuperação judicial, à mesma foi conferida a isenção do respectivo pagamento, pelo que devem ser retiradas da planilha. Equivoca-se a embargante no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que nem sequer foram objeto de recurso, nada havendo a reparar neste particular. Conclusão À luz do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para retirar da planilha de cálculos os valores referentes à contribuição previdenciária e às custas processuais. Novos cálculos em anexo, atualizados até 31/5/2025, que indicam a condenação no importe total de R$37.947,49. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para retirar da planilha de cálculos os valores referentes à contribuição previdenciária e às custas processuais. Novos cálculos em anexo, atualizados até 31/5/2025, que indicam a condenação no importe total de R$37.947,49. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

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Elton Alaver Barroso x Jose Eduardo Carloni Souza

ID: 302357963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-94.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELTON ALAVER BARROSO

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO CARLONI SOUZA

Intimação

Advogados:

ELTON ALAVER BARROSO

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-94.2024.8.26.0169 (processo principal 1001304-92.2023.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Elton Alaver Barroso - Jose Eduardo Carloni Souza - Vistos. I- Fls…

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Processo nº 0000766-93.2020.8.16.0046

ID: 311103228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-93.2020.8.16.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL DAVID HADDAD

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43…

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Processo nº 0000766-36.2003.8.26.0394

ID: 293421334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-36.2003.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA LOPES POLI ANTONINHO LOPES ANTONIO LOPES ELIDE LONGHI LOPES ERMINIA LOPES DE OLIVEIRA FABIANE LOPES DA SILVA FáBIO ANDRé LOPES FERNANDO LOPES IVANA LOPES MESQUITA LUIZ LOPES MARIA APARECIDA LOPES EMíLIO PEDRO HENRIQUE DAMAS THAIS DAMAS LOPES VANESSA DAMAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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Processo 0000766-36.2003.8.26.0394 (394.01.2003.000766) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Elide Longhi Lopes - Antonio Lopes - - Maria Aparecida Lopes Emí… Processo 0000766-36.2003.8.26.0394 (394.01.2003.000766) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Elide Longhi Lopes - Antonio Lopes - - Maria Aparecida Lopes Emílio - - Erminia Lopes de Oliveira - - Ivana Lopes Mesquita - - Pedro Henrique Damas - - Vanessa Damas Lopes - - Thais Damas Lopes - - Luiz Lopes - - Antônia Lopes Poli - - Antoninho Lopes - - Fabiane Lopes da Silva - - Fernando Lopes - - Fábio André Lopes - Vistos. 1- Diante do extrato juntado às fls. 925 e da manifestação favorável da parte exequente às fls. 928/929, expeça-se alvará de levantamento referente ao ofício requisitório nº 20240159190 a título de honorários sucumbenciais (fls. 873/874). 2- No mais, aguarde-se o pagamento dos demais ofícios requisitórios (fls. 908/915). Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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B. Do B. S. x M. Z. Do N. R. e outros

ID: 293449201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-06.2011.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

M. Z. DO N. R. W. F. DA S. W. F. DA S. M.

Intimação

Advogados:

WANDERSON DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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Processo 0000766-06.2011.8.26.0572 (572.01.2011.000766) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.S.M. - - W.F.S. - - M.Z.N.R. - Fls. 847/849: Expeça-se o mandado de lev… Processo 0000766-06.2011.8.26.0572 (572.01.2011.000766) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.S.M. - - W.F.S. - - M.Z.N.R. - Fls. 847/849: Expeça-se o mandado de levantamento. Fls. 850/852: Defiro a expedição de ofício à SUSEP para que informe eventuais valores pertencentes ao executado; e, em caso positivo, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos, observando-se os limites da execução. Fixo o prazo para resposta em 20 (vinte) dias. Importante consignar que o pedido da parte exequente encontra amparo no entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO) E PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - A expedição de ofícios para a CNSEG e para a SEFAZ-SP é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342240-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo legal. Após, cumpra-se a serventia. - ADV: WANDERSON DA SILVA (OAB 273739/SP), WANDERSON DA SILVA (OAB 273739/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), WANDERSON DA SILVA (OAB 273739/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Jaziel Carvalho Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293622415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAZIEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0000766-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1025507-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jaziel Carvalho da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1… Processo 0000766-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1025507-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jaziel Carvalho da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 24 e 29: Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que junte planilha relativa a todas as custas e despesas processuais, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo que tenha sido dispensado do adiantamento por força da gratuidade (ex: taxas judiciárias, taxas de postagem de cartas, taxa de preparo recurso, custas carta precatória, custas de edital, taxa judiciaria do presente incidente etc, todas as despesas devidamente atualizadas), consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." (g.n.) Na oportunidade, esclareça quanto à satisfação da execução. 2. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Eventuais pedidos de levantamentos de valores devem estar acompanhados do formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", atentando-se ao Comunicado CG nº 12/2024. Intimem-se. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Rosana Ribeiro De Mazzi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281649217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-92.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ANA CARLA TORRES NAVARRO (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CARLA MARCUCI TORRES)

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DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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