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Processo nº 5006043-98.2024.4.04.7202

ID: 312467882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006043-98.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PICINATO SCHIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006043-98.2024.4.04.7202/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : AMANDA PICINATO SCHIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonir Freitas Dos Santos

ID: 283263721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-27.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONIR FREITAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PRIM BAUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0001067-27.2025.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEONIR FREITAS DOS SANTOS 1. Trata-se de ação penal ajuizada em face de Leonir Freitas dos Santos. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, sob o argumento de que persistem seus requisitos e fundamentos, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código Penal (mov. 68.1). É o breve relatório. Decido. 2. De fato, assiste razão ao Ministério Público, haja vista que a prisão preventiva do acusado, espécie de segregação cautelar, deve ser mantida. Inicialmente, observa-se que a ação penal está seguindo seu curso ordinário de forma normal, aguardand0-se a apresentação de resposta à acusação pela Defesa. Ademais, a legislação processual não prevê prazo fixo e determinado para término da instrução processual, podendo perdurar pelo tempo suficiente à colheita dos elementos de convicção que se fizerem necessários, desde que com base em juízo de razoabilidade. Assim, não há falar em excesso de prazo, pois não há nenhum ato, nos autos, praticado ou previsto de forma desarrazoada. Denota-se, ainda, que desde o momento em que foi decretada a prisão preventiva do réu, não houve alteração fática capaz de conduzir a soltura, permanecendo hígidos os fundamentos autorizadores da custódia preventiva, conforme exposto na mencionada decisão. Em suma, existindo prova da materialidade e indícios de autoria, considero ainda presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, em especial a garantia da ordem pública, não havendo nenhuma outra medida cautelar cabível ao caso. Por conseguinte, considerando a inocorrência de fato novo e que não foram apresentados fatos relevantes, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, continua concreta e inabalada. Por fim, presentes o fumus boni iuris ou a aparência de bom direito e o periculum libertatis, pois a manutenção da prisão preventiva do acusado servirá principalmente para a garantia da ordem pública. 3. Diante do exposto, concluo pela manutenção da prisão preventiva de Leonir Freitas dos Santos, uma vez que há indícios suficientes nos autos de autoria e materialidade do delito e presentes os pressupostos autorizadores de sua prisão. 4. Intime-se novamente a Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, sob pena de nomeação de defensor dativo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 5010089-98.2025.4.03.0000

ID: 280665278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010089-98.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010089-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CAMILA SOARES DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010089-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CAMILA SOARES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O CAMILA SOARES DE SOUZA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 5000362-51.2025.4.03.6003) que indeferiu pedido liminar, em sede de mandado de segurança, impetrado visando garantir o livre exercício de sua atividade profissional na área de estética, notadamente a utilização de câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial. Alega a agravante que busca, preventivamente, o reconhecimento de seu direito ao trabalho, de modo a não sofrer arbitrariedade ou abuso em relação à prestação de serviço de bronzeamento artificial, em razão da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi anulada judicialmente em Ação Declaratória, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475- 34.2010.403.6100, que, sustenta, tem aplicação em todo território nacional (Tema 1075). Acrescenta que nos autos da ação coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100 da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, foi proferida decisão declarando a nulidade da mencionada resolução da ANVISA, de modo que, enquanto perdurem seus efeitos, não subsiste a proibição. Assim, requer “o conhecimento do presente recurso com o deferimento de medida liminar para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da recorrente, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara”; ao final, pede o provimento do agravo. Remetidos os autos às Relatoras dos feitos 0001067-62.2010.4.03.6100 e 0006475-34.2010.4.03.6100, a consulta de prevenção restou negativa. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Nesta cognição inicial, inerente ao momento processual em que se encontra o feito, não se vislumbra o perigo de dano que autorize a concessão da tutela provisória. Com efeito, não obstante se tratar de mandado de segurança preventivo, não há informação de que esteja na iminência de sofrer autuação. Ademais, o pedido de expedição de alvará de funcionamento afastar a reversibilidade necessária para a concessão da tutela. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se, também a parte a agravada para contraminuta. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0001067-58.2008.4.02.5163

ID: 277413953

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-58.2008.4.02.5163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER OLEGARIO SCHNEIDER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIS ANK PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0001067-58.2008.4.02.5163/RJ RECORRIDO : WALTER OLEGARIO SCHNEIDER DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Diante da nova pr…

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Juízo Ex Officio x Andressa Southier Bronzeamento Ltda

ID: 277413785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048572-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDRESSA SOUTHIER BRONZEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DE MARQUI RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andressa Southier Bronzeamento Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO OU RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. 4. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO PERMITE O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 308/2002 DA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO AUTORIZA O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, SUJEITANDO-SE AOS DEMAIS ATOS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XIII CPC, ART. 487, INC. I LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 13, 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009209-02.2024.8.26.0562, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/03/2025TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Eduardo Rodrigues Andrade (OAB: 63294/SC) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Rci Brasil S.A x Vb Construcoes Ltda

ID: 275486404

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001067-21.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

VB CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001067-21.2025.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.882,40 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 62.307.848/0001-15) Rua Pasteur, ,, 463 2º andar, - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Réu(s): VB CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ: 11.475.343/0001-29) Rua Paschoa Lazarotto Toniolo, 1532 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-760 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. A parte autora requereu a desistência da ação diante da perda do objeto. Nada obstante as alegações da parte autora, entendo que o pedido da parte deve ser interpretado como desistência haja vista que não foi apresentado termo de acordo firmado entre as parte. Ademias, não se trata de processo executivo. Compete ao autor suportar o pagamento das custas e honorários, vez que o art. 90 do CPC dispõe que os ônus sucumbências devem ser suportados por aquele que desistiu. Outrossim, inaplicável o princípio da causalidade nos termos requeridos pela parte autora, vez que ausente a triangularização da relação processual na medida em que o requerido não foi citado, portanto, não exercido o contraditório. Ademais, como já assentado, não foi juntado eventual termo de acordo firmado entre as partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA COMO DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS POR QUEM DESISTIU DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CPC/15 - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Diante de sentença proferida com fundamento em desistência, cabe a parte que desistiu da ação arcar com os ônus da sucumbência. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1709197-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 28.09.2017). Assento que o requerido não foi citado, motivo pelo qual sua concordância é dispensável. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do novo CPC. 3. Havendo bloqueio judicial, promova-se o desbloqueio junto aos órgãos competentes. 4. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Não há que se falar, sequer em redução de 50% das custas por ausência de previsão legal. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Daniel Rocha Filho x Ediminas S/A Editora Grafica Industrial De Minas Gerais e outros

ID: 320361936

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-79.2014.5.03.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA FILHO

Polo Passivo:

EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS RUY ADRIANO BORGES MUNIZ THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS

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DARLI DOMINGOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS DE SOUZA

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WARLEN NOMINATO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001067-79.2014.5.03.0105 AUTOR: DANIEL ROCHA FILHO RÉU: EDIMINAS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001067-79.2014.5.03.0105 AUTOR: DANIEL ROCHA FILHO RÉU: EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61d174f proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. EAM AS DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - PJe Vistos os autos. Ficam as partes cientes de que eventual taxa de serviço bancária será descontada pelo próprio banco, se for o caso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Do saneamento dos autos decurso de prazo: Decorrido o prazo para a parte executada apresentar recurso, liberem-se os saldos das contas abaixo ao reclamante a título de parte do valor liquido devido. Remeta-se o presente alvará ao banco para cumprimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos cálculos e das contas cálculos: IMAGEM DO RESUMO DO CÁLCULO, Em destaque: contas judiciais/recursais: IMAGEM DA(S) CONTA(S ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da liberação dos valores Autorizo a CEF a liberar da(s) conta(s) acima informada(s), referente(s) aos presentes autos, em virtude desta decisão judicial, o(s) seguinte(s) crédito(s): OBS: CRÉDITOS NÃO LIBERADOS VIA SISTEMA SIF DEVIDO A PROBLEMAS NO SIF. créditos do reclamante: PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO/RECLAMANTE DANIEL ROCHA FILHO, CPF: 260.342.716-49, POR INTERMÉDIO DE SEU(SUA) PROCURADOR(A) DR(A). DARLI DOMINGOS RIBEIRO, OAB: 48834 POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ABAIXO INDICADA IMAGEM COM OS DADOS BANCÁRIOS, id c88a1b0 - fl. 1172 VALOR...:SALDO DAS CONTAS ACIMA, ATÉ O VALOR DE R$9.149,90, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE 31/03/2025. PROCURAÇAO ID. f2e3e6b - Pág. 1, COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da possibilidade de insuficiência de saldo Em caso de insuficiência de saldo para a transferência ou pagamento de todos os créditos acima, a Instituição Financeira deverá proceder aos pagamentos até o limite das referidas quantias, respeitando a ordem acima estabelecida. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da força de alvará Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida e efetiva do processo, dando cumprimento aos princípios constitucionais da efetividade, da eficiência, da economia e celeridade processuais, adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático, DOU FORÇA DE ALVARÁ a presente decisão. Enviar esta sentença, com força de alvará, à Instituição Financeira, via e-mail: ag0620mg05@caixa.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Do prosseguimento do feito Após, deduza-se o valor acima e prossiga-se o feito. Movam-se os autos ao Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS - RUY ADRIANO BORGES MUNIZ - THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ

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Daniel Rocha Filho x Ediminas S/A Editora Grafica Industrial De Minas Gerais e outros

ID: 320361956

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-79.2014.5.03.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA FILHO

Polo Passivo:

EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS RUY ADRIANO BORGES MUNIZ THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS

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DARLI DOMINGOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEN NOMINATO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001067-79.2014.5.03.0105 AUTOR: DANIEL ROCHA FILHO RÉU: EDIMINAS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001067-79.2014.5.03.0105 AUTOR: DANIEL ROCHA FILHO RÉU: EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61d174f proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. EAM AS DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - PJe Vistos os autos. Ficam as partes cientes de que eventual taxa de serviço bancária será descontada pelo próprio banco, se for o caso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Do saneamento dos autos decurso de prazo: Decorrido o prazo para a parte executada apresentar recurso, liberem-se os saldos das contas abaixo ao reclamante a título de parte do valor liquido devido. Remeta-se o presente alvará ao banco para cumprimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos cálculos e das contas cálculos: IMAGEM DO RESUMO DO CÁLCULO, Em destaque: contas judiciais/recursais: IMAGEM DA(S) CONTA(S ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da liberação dos valores Autorizo a CEF a liberar da(s) conta(s) acima informada(s), referente(s) aos presentes autos, em virtude desta decisão judicial, o(s) seguinte(s) crédito(s): OBS: CRÉDITOS NÃO LIBERADOS VIA SISTEMA SIF DEVIDO A PROBLEMAS NO SIF. créditos do reclamante: PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO/RECLAMANTE DANIEL ROCHA FILHO, CPF: 260.342.716-49, POR INTERMÉDIO DE SEU(SUA) PROCURADOR(A) DR(A). DARLI DOMINGOS RIBEIRO, OAB: 48834 POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ABAIXO INDICADA IMAGEM COM OS DADOS BANCÁRIOS, id c88a1b0 - fl. 1172 VALOR...:SALDO DAS CONTAS ACIMA, ATÉ O VALOR DE R$9.149,90, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE 31/03/2025. PROCURAÇAO ID. f2e3e6b - Pág. 1, COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da possibilidade de insuficiência de saldo Em caso de insuficiência de saldo para a transferência ou pagamento de todos os créditos acima, a Instituição Financeira deverá proceder aos pagamentos até o limite das referidas quantias, respeitando a ordem acima estabelecida. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da força de alvará Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida e efetiva do processo, dando cumprimento aos princípios constitucionais da efetividade, da eficiência, da economia e celeridade processuais, adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático, DOU FORÇA DE ALVARÁ a presente decisão. Enviar esta sentença, com força de alvará, à Instituição Financeira, via e-mail: ag0620mg05@caixa.gov.br --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Do prosseguimento do feito Após, deduza-se o valor acima e prossiga-se o feito. Movam-se os autos ao Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ROCHA FILHO

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Ranyellison Miguel De Araujo Gomes x M. D. S. Representacao Comercial Ltda e outros

ID: 274990743

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-11.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001067-11.2024.5.22.0005 AUTOR: RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001067-11.2024.5.22.0005 AUTOR: RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES RÉU: M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89eac7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, para reconhecer a relação de emprego travada entre o reclamante RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES e a primeira reclamada no período de 23 de novembro de 2020 a 01 de junho de 2023, e, no mérito, condenar M. D. S. LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA. e, de forma subsidiária, NESTLÉ BRASIL LTDA. ao pagamento das seguintes parcelas: 1 - Horas extras (22 horas por semana); 2 - Reflexos das horas extras em férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS do período laborado, bem como sobre verbas rescisórias, inclusive multa de 40% sobre FGTS. No cálculo das horas extras deverão ser integradas os valores das comissões já com aumento da média remuneratória e adicional de periculosidade além do salário base; 2 – Intervalo intrajornada suprimido – 03:00 por semana; 3 – Reflexos das comissões/premiações cujo valor arbitra-se em R$ 1.000,00 sobre repouso semanal remunerado a partir de janeiro de 2022; 4 – Reflexos das comissões já integrada sobre RSR, em férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS do período laborado, bem como sobre verbas rescisórias, inclusive multa de 40% sobre FGTS; Integra-se a fundamentação retro à parte dispositiva desta decisão. Desde já determino a compensação de eventuais valores pagos pelas reclamadas sob idêntica rubrica, para evitar enriquecimento ilícito da autora. Honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao patrono da reclamante na base de 15% sobre o valor da condenação. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor. A correção dos débitos trabalhistas (juros de mora e correção monetária) deve seguir os critérios fixados pelo STF, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, que ora se arbitra em caráter provisório. INSS e IR na forma da lei. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre a parcela deferida, acrescida de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Intimações necessárias. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES

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Ranyellison Miguel De Araujo Gomes x M. D. S. Representacao Comercial Ltda e outros

ID: 274990769

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-11.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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LUCAS LUIS GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001067-11.2024.5.22.0005 AUTOR: RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001067-11.2024.5.22.0005 AUTOR: RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES RÉU: M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89eac7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, para reconhecer a relação de emprego travada entre o reclamante RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES e a primeira reclamada no período de 23 de novembro de 2020 a 01 de junho de 2023, e, no mérito, condenar M. D. S. LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA. e, de forma subsidiária, NESTLÉ BRASIL LTDA. ao pagamento das seguintes parcelas: 1 - Horas extras (22 horas por semana); 2 - Reflexos das horas extras em férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS do período laborado, bem como sobre verbas rescisórias, inclusive multa de 40% sobre FGTS. No cálculo das horas extras deverão ser integradas os valores das comissões já com aumento da média remuneratória e adicional de periculosidade além do salário base; 2 – Intervalo intrajornada suprimido – 03:00 por semana; 3 – Reflexos das comissões/premiações cujo valor arbitra-se em R$ 1.000,00 sobre repouso semanal remunerado a partir de janeiro de 2022; 4 – Reflexos das comissões já integrada sobre RSR, em férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS do período laborado, bem como sobre verbas rescisórias, inclusive multa de 40% sobre FGTS; Integra-se a fundamentação retro à parte dispositiva desta decisão. Desde já determino a compensação de eventuais valores pagos pelas reclamadas sob idêntica rubrica, para evitar enriquecimento ilícito da autora. Honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao patrono da reclamante na base de 15% sobre o valor da condenação. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor. A correção dos débitos trabalhistas (juros de mora e correção monetária) deve seguir os critérios fixados pelo STF, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, que ora se arbitra em caráter provisório. INSS e IR na forma da lei. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre a parcela deferida, acrescida de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Intimações necessárias. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA. - M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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