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"0001067-92.2023.5.06.0004" - Resultados da Busca – Página 205 de 263

Ranyellison Miguel De Araujo Gomes x M. D. S. Representacao Comercial Ltda e outros

ID: 274990769

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-11.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001067-11.2024.5.22.0005 AUTOR: RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001067-11.2024.5.22.0005 AUTOR: RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES RÉU: M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89eac7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, para reconhecer a relação de emprego travada entre o reclamante RANYELLISON MIGUEL DE ARAUJO GOMES e a primeira reclamada no período de 23 de novembro de 2020 a 01 de junho de 2023, e, no mérito, condenar M. D. S. LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA. e, de forma subsidiária, NESTLÉ BRASIL LTDA. ao pagamento das seguintes parcelas: 1 - Horas extras (22 horas por semana); 2 - Reflexos das horas extras em férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS do período laborado, bem como sobre verbas rescisórias, inclusive multa de 40% sobre FGTS. No cálculo das horas extras deverão ser integradas os valores das comissões já com aumento da média remuneratória e adicional de periculosidade além do salário base; 2 – Intervalo intrajornada suprimido – 03:00 por semana; 3 – Reflexos das comissões/premiações cujo valor arbitra-se em R$ 1.000,00 sobre repouso semanal remunerado a partir de janeiro de 2022; 4 – Reflexos das comissões já integrada sobre RSR, em férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS do período laborado, bem como sobre verbas rescisórias, inclusive multa de 40% sobre FGTS; Integra-se a fundamentação retro à parte dispositiva desta decisão. Desde já determino a compensação de eventuais valores pagos pelas reclamadas sob idêntica rubrica, para evitar enriquecimento ilícito da autora. Honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao patrono da reclamante na base de 15% sobre o valor da condenação. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor. A correção dos débitos trabalhistas (juros de mora e correção monetária) deve seguir os critérios fixados pelo STF, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, que ora se arbitra em caráter provisório. INSS e IR na forma da lei. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre a parcela deferida, acrescida de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Intimações necessárias. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA. - M. D. S. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Emanuel Rodger Dias Araujo x Amora E Lunna Comercial De Combustiveis Ltda e outros

ID: 325432818

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-91.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL RODGER DIAS ARAUJO

Polo Passivo:

AMORA E LUNNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO BAHIA COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFFAEL DUTRA LIMA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERBERT DE MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-91.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: EMANUEL RODGER DIAS ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-91.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: EMANUEL RODGER DIAS ARAUJO RECLAMADO: AMORA E LUNNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EMANUEL RODGER DIAS ARAUJO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA PRESENCIAL no dia 28/07/2025 10:50 horas, que se realizará na sala de audiências situada à Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBS.: Caso as partes desejem conciliar, devem observar os termos da Portaria 5VT For Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. OBSERVAÇÃO: Quaisquer requerimentos acerca da modalidade de realização da audiência designada deverão obedecer os requisitos da Resolução 354/2020 do CNJ e ser apresentados até 10 dias corridos antes da data designada para realização da audiência para deliberação do Juízo, de modo a possibilitar a organização necessária para preparação do ato e manter a organização dos serviços judiciários. É ônus do requerente comparecer na sede do Juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.(§3º do Art 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. GERLANE SAMPAIO MARTINS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL RODGER DIAS ARAUJO

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Ingrid Kaelly Nascimento Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323624367

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-67.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-67.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-67.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48222f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, FRANCISCO CESAR SALOMAO JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência designada para o dia 04/09/2025 às 09:00 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro , ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT . Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

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Carla Danieli Vera Pereira x Servico Social Da Industria

ID: 326145037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-35.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELI VERA PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001067-35.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: CARLA DANIELI VERA PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001067-35.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: CARLA DANIELI VERA PEREIRA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36a0c1f proferida nos autos. DECISÃO CARLA DANIELI VERA PEREIRA requer a antecipação dos efeitos da tutela, pelas razões que expõe. É o relatório. FUNDAMENTOS Tutela provisória de urgência A parte-autora apresenta o seguinte requerimento “1- Requer, seja concedida a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para que a empresa Reclamada reative o plano de saúde do Reclamante, em virtude do acima narrado;”. A tutela de urgência de natureza antecipada e a tutela de urgência de natureza cautelar possuem previsão no art. 300, “caput”, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), conforme teor a seguir transcrito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por seu turno, o § 3º do aludido dispositivo legal ressalva que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, verifico que o pedido de manutenção do plano de saúde possui amparo na tese de que a parte-autora sofreu acidente de trabalho por equiparação, a qual carece de cognição exauriente, não estando comprovado, por ora, o fato constitutivo do direito postulado. Tal situação, inclusive, foi destacada na própria petição inicial (fls. 20-21): “[...] condenar a Reclamada, no pagamento de eventuais gastos médicos no curso do processo, bem como danos materiais futuros, em razão do tratamento médico em razão da doença ocupacional, após realizada a perícia e constatada a incapacidade, sendo determinado o pagamento das despesas de tratamento que se fizerem necessárias, até a mais ampla e possível recuperação, incluindo-se despesas com plano de saúde, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros, sejam de total responsabilidade da reclamada, artigos 949 e 950 do Código Civil”. Por esses fundamentos, indefiro a concessão de tutela provisória de urgência. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por CARLA DANIELI VERA PEREIRA, parte-autora, em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, parte-ré, conforme os fundamentos supra, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte-autora para ciência. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC-Rio do Sul para realização de audiência de tentativa de conciliação. Nada mais. RIO DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DANIELI VERA PEREIRA

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Auciony Pascoal De Azevedo Silva e outros x 55.895.519 Erika Maria Ramos Da Silva e outros

ID: 261806408

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-71.2014.5.06.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUCIONY PASCOAL DE AZEVEDO SILVA MUNICIPIO DO RECIFE SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

55.895.519 ERIKA MARIA RAMOS DA SILVA EDUCANDARIO JOTA N. C. DE SOUSA LTDA - ME ERIKA MARIA RAMOS DA SILVA JOSE NIVALDO CAMPOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLÁUDIO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

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ADERBAL RODRIGUES DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA GLAZIELLE BEZERRA DE OLIVEIRA

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ANDRE DOS SANTOS RAMOS

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JOSEANE HONORIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001067-71.2014.5.06.0016 : AUCIONY PASCOAL DE AZEVEDO SILVA : EDUCANDARIO JOTA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001067-71.2014.5.06.0016 : AUCIONY PASCOAL DE AZEVEDO SILVA : EDUCANDARIO JOTA N. C. DE SOUSA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08131b7 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Considerando que não logrou êxito os atos executórios realizados no presente feito, com a publicação deste despacho, fica notificado o(a) exequente para que indique meios viáveis e concretos que possibilitem o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº 13.467/2017). 2 - Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). SOBRESTEM-SE, pois, os autos. 3 - Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias) sem qualquer manifestação, logo no dia seguinte, fica ciente a parte exequente que terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova notificação, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17 e do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (SOBRESTAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE): "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". 4 - Findo o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte interessada de sua inércia, assim como do decurso da prescrição intercorrente (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018). Desde já fica a parte advertida de que a renovação das ferramentas já requeridas, e que não surtiram efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUCIONY PASCOAL DE AZEVEDO SILVA

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Adriano Santos Do Carmo x Fenix Servicos Administrativos E Apoio A Gestao De Saude Ltda e outros

ID: 261476336

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-57.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE OLIVEIRA GONCALVES

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JONATAS DE JESUS

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ANNA GABRYELLA ROCHA BRIZOLARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-57.2023.5.05.0251 : ADRIANO SANTOS DO CARMO : FENIX SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-57.2023.5.05.0251 : ADRIANO SANTOS DO CARMO : FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90bd8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité acolher as preliminares de incompetência em razão da matéria e inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito quanto ao pedido de intervalo intrajornada e seus consectários, rejeitar as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e, no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ADRIANO SANTOS DO CARMO, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum como se transcrita estivesse, para condenar as reclamadas FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA e OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, solidariamente, a pagar as parcelas deferidas, em valor a ser quantificado mediante liquidação por simples cálculos. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à condenação para o efeito do que dispõe o inciso I do art. 789 da CLT, dispensadas ante a concessão da gratuidade de justiça. A Reclamada deverá realizar a escrituração, no eSocial (evento S-2500), das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, as quais deverão ser confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas por meio de Guia DARF gerada pela DCTFWeb, tudo no prazo de 48 horas após a sua citação para pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor das contribuições previdenciárias devidas, a ser revertida em favor do(a) Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC. Ressalva-se a hipótese de título judicial pendente de liquidação, caso em que a citação acima referida será a notificação do devedor para pagamento após a homologação definitiva do valor do débito, da qual não caiba mais recurso. Fica cientificada de que o cumprimento das referidas obrigações de fazer deverá seguir as determinações contidas nas instruções normativas RFB 2.110/2022 e 2.147/2023 e na Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16/05/2024, e deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias, por meio do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do(a) Reclamante, onde devem constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SANTOS DO CARMO

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Jose Jambo Goncalves Granja x Cbc - Construtora Batista Cavalcante Ltda

ID: 328975745

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-61.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA

Polo Passivo:

CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LILA BEZERRA BARREIRA ROMAO

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WAGNER PEIXOTO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-61.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-61.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA RECLAMADO: CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 14/08/2025 10:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA

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Processo nº 0001067-67.2013.8.10.0138

ID: 257166549

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-67.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por at… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto – MA em face de José Creomar de Mesquita Costa, Raimundo Erre Rodrigues Filho e Raimundo Nonato Araújo Filho. A parte autora atribui aos réus a prática de improbidade administrativa consistente na suposta omissão no encaminhamento de contas anuais durante o exercício de suas gestões, sem, contudo, especificar quais contas não teriam sido apresentadas ou individualizar a conduta de cada um dos demandados. O requerido José Creomar apresentou manifestação escrita (contestação), na qual rebate os fundamentos da inicial, alegando, em síntese, ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e impropriedade da subsunção de sua conduta aos tipos legais da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou no id. 74924112 (págs. 35/36) no sentido da ausência de elementos essenciais à inicial, apontando o cunho politico da ação. É o relatório. Decido. Durante a tramitação do processo, sobreveio a informação do falecimento dos réus José Creomar de Mesquita Costa e Raimundo Erre Rodrigues Filho. Contudo, o prosseguimento da análise dos requisitos da ção se justifica em razão dos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92, pelo qual é possível o redirecionamento aos herdeiros da obrigação de ressarcimento ao erário. Ademais, não há notícias do falecimento de Raimundo Nonato Araújo Filho. Todavia, a petição inicial não trouxe elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. Ao compulsar os autos, verifica-se que a não há qualquer descrição individualizada das condutas atribuídas a cada um dos réus, tampouco indicação precisa das contas que teriam deixado de ser apresentadas. Limita-se o autor a fazer referência genérica à suposta omissão, sem apresentar elementos concretos que viabilizem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, I, do CPC, tampouco observa as exigências previstas no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Cvil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0001067-67.2013.8.10.0138

ID: 257166552

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-67.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ERRE RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por at… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto – MA em face de José Creomar de Mesquita Costa, Raimundo Erre Rodrigues Filho e Raimundo Nonato Araújo Filho. A parte autora atribui aos réus a prática de improbidade administrativa consistente na suposta omissão no encaminhamento de contas anuais durante o exercício de suas gestões, sem, contudo, especificar quais contas não teriam sido apresentadas ou individualizar a conduta de cada um dos demandados. O requerido José Creomar apresentou manifestação escrita (contestação), na qual rebate os fundamentos da inicial, alegando, em síntese, ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e impropriedade da subsunção de sua conduta aos tipos legais da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou no id. 74924112 (págs. 35/36) no sentido da ausência de elementos essenciais à inicial, apontando o cunho politico da ação. É o relatório. Decido. Durante a tramitação do processo, sobreveio a informação do falecimento dos réus José Creomar de Mesquita Costa e Raimundo Erre Rodrigues Filho. Contudo, o prosseguimento da análise dos requisitos da ção se justifica em razão dos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92, pelo qual é possível o redirecionamento aos herdeiros da obrigação de ressarcimento ao erário. Ademais, não há notícias do falecimento de Raimundo Nonato Araújo Filho. Todavia, a petição inicial não trouxe elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. Ao compulsar os autos, verifica-se que a não há qualquer descrição individualizada das condutas atribuídas a cada um dos réus, tampouco indicação precisa das contas que teriam deixado de ser apresentadas. Limita-se o autor a fazer referência genérica à suposta omissão, sem apresentar elementos concretos que viabilizem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, I, do CPC, tampouco observa as exigências previstas no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Cvil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Julio Cesar De Oliveira Da Silva x Dinorah Martini e outros

ID: 330154452

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-25.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DINORAH MARTINI RECIMAR COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Notificação

Advogados:

IVO HARRY CELLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-25.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-25.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: RECIMAR COLCHOES E ESPUMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a25f926 proferida nos autos. DECISÃO 1.Pedido de tutela antecipada para arresto de bem pertencente à sócia da ré ou, sucessivamente, o bloqueio de valores existentes em outro processo. Os documentos trazidos com a inicial (troca de e-mails com o advogado da empresa, demonstrando prévia tratativa de acordo e admissão de inadimplemento de verbas rescisórias pela empregadora) demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora. Além disso, existe perigo na demora do processo, visto que vários outros trabalhadores também foram lesados e o bem de propriedade da sócia já conta com a designação de leilão em outro feito. Sendo assim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, defiro o pedido de bloqueio, nos autos 0001026-74.2024.5.09.0015, até o valor do crédito da parte autora alegado neste feito (R$ 12.662,89), a incidir sobre a parte do imóvel pertencente à sócia DINORAH MARTINI. Oficie-se à 15º Vara do Trabalho de Curitiba para reserva dos valores. 2. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 21/08/2025 14:05, a ser realizada por teleconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, na qual a parte autora deve se fazer presente, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT) e pagamento das custas processuais. 3. As rés já foram citadas para comparecer na audiência, conforme certificado pela Secretaria da Vara nos autos. O não comparecimento da parte Ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843 da CLT), na audiência, importará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato e a ausência de defesa, que deverá ser apresentada até o momento da audiência, importará em revelia (art. 844 da CLT). 4. Observe-se o contido na certidão que será disponibilizada nos autos com os dados para acesso à teleconferência pelo ZOOM. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica - https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como acontece(cia) na pauta presencial. 5. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico) acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 6. Intimem-se. CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MILA MALUCELLI ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA

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