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Diogo Da Silva Dos Santos x Shpx Logistica Ltda.

ID: 316121354

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001443-38.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001443-38.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001443-38.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: DIOGO DA SILVA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 29/07/2025 13:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia erhora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça dorTrabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020,rpelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tabletrou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85416367665?pwd=NjKXN4NBYQPkqMKzyNRLYauZxqca32.1 ID da reunião: 854 1636 7665 Senha de acesso: 879212 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DA SILVA DOS SANTOS

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T. C. S. Da S. x S. A. C. De S. S.

ID: 335528682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003412-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. C. S. DA S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0003412-97.2025.8.26.0248 (processo principal 1001443-98.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos Na forma do art. 513, § 2… Processo 0003412-97.2025.8.26.0248 (processo principal 1001443-98.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Sul América Companhia de Seguro Saúde, 86878469000143, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 09/02/2023 e autuada sob o nº 0003412-97.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Theo Carreira Serafim da Silva; e executada Sul América Companhia de Seguro Saúde, 86878469000143 e cujo valor da causa é R$ 27.323,93. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Selma Farias

ID: 337553182

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001491-55.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SELMA FARIAS

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SELMA FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6792ae6 proferida nos autos. ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): SELMA FARIAS ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 817e976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 82f7eff). Regular a representação processual (Id d20a70e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "Nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. 418 - Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e nº 141 - DJ 04.05.2004) Consoante consignado na decisão objurgada (id. f12ea05): "(. . .) da emenda apresentada, constato a persistência de irregularidades na discriminação das verbas, uma vez que os requerentes não detalham o objeto das transações. É necessário o apontamento detalhado do objeto, como, por exemplo, a origem das alegadas "diferenças salariais" bem como da "Remuneração Variável de qualquer tipo, inclusive bônus (PPG e PPE), premiações e comissões (principal e diferenças)". Da mesma forma, quanto às "Gratificações de qualquer espécie", deveriam ter sido descritas quanto à sua origem, não bastando vincular a "pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". O argumento que "todas as verbas discriminadas na planilha de cálculos apresentada, tem comumente os pedidos geralmente pleiteados por ex-funcionários em uma reclamação trabalhista em face ao Banco" apenas evidencia o caráter genérico da discriminação do acordo, o que não é admitido nas ações de homologação de transação extrajudicial. A discriminação pormenorizada das verbas transacionadas e sua respectiva origem é o que limita a coisa julgada e, portanto, não podem ser aceitas discriminação com causa de pedir genérica ou extremamente ampla, como apresentada pelos requerentes. O que as partes pretendem, na verdade, é o pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Diante do exposto, e considerando que os requerentes não cumpriram a contento a determinação do despacho saneador, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)". Pois bem. Reputo correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, nestes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias e questões que não foram objeto da avença (art. 515, § 2º, do CPC). Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto, haja vista a previsão de quitação total de verbas. Comungo com o entendimento do Juízo de origem diante do pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Selma Farias

ID: 337553189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001491-55.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SELMA FARIAS

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SELMA FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6792ae6 proferida nos autos. ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): SELMA FARIAS ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 817e976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 82f7eff). Regular a representação processual (Id d20a70e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "Nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. 418 - Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e nº 141 - DJ 04.05.2004) Consoante consignado na decisão objurgada (id. f12ea05): "(. . .) da emenda apresentada, constato a persistência de irregularidades na discriminação das verbas, uma vez que os requerentes não detalham o objeto das transações. É necessário o apontamento detalhado do objeto, como, por exemplo, a origem das alegadas "diferenças salariais" bem como da "Remuneração Variável de qualquer tipo, inclusive bônus (PPG e PPE), premiações e comissões (principal e diferenças)". Da mesma forma, quanto às "Gratificações de qualquer espécie", deveriam ter sido descritas quanto à sua origem, não bastando vincular a "pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". O argumento que "todas as verbas discriminadas na planilha de cálculos apresentada, tem comumente os pedidos geralmente pleiteados por ex-funcionários em uma reclamação trabalhista em face ao Banco" apenas evidencia o caráter genérico da discriminação do acordo, o que não é admitido nas ações de homologação de transação extrajudicial. A discriminação pormenorizada das verbas transacionadas e sua respectiva origem é o que limita a coisa julgada e, portanto, não podem ser aceitas discriminação com causa de pedir genérica ou extremamente ampla, como apresentada pelos requerentes. O que as partes pretendem, na verdade, é o pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Diante do exposto, e considerando que os requerentes não cumpriram a contento a determinação do despacho saneador, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)". Pois bem. Reputo correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, nestes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias e questões que não foram objeto da avença (art. 515, § 2º, do CPC). Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto, haja vista a previsão de quitação total de verbas. Comungo com o entendimento do Juízo de origem diante do pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FARIAS

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Processo nº 1001443-72.2022.8.11.0015

ID: 282216298

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001443-72.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALCIR BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDELL DOS SANTOS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001443-72.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: ANTONIO VALCIR BARROS PARTE REQUERIDA: JULIANA APAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001443-72.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: ANTONIO VALCIR BARROS PARTE REQUERIDA: JULIANA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA Vistos etc. Extrai-se dos autos que o feito tramita desde o ano de 2022 e até o momento a parte requerida não foi citada (não ocorreu a triangulação processual), resultando infrutíferas todas as tentativas de citação nos endereços indicados nos autos e também encontrados através dos sistemas SNIPER, SERASAJUD e INFOJUD. O autor reconhece a inadequação do rito dos Juizados para a realização de citação por edital e requer a remessa dos autos à Vara Cível (vide manifestação do id 194924048). Contudo, não há como acolher a pretensão do autor, pois, quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099 /95, o processo deve ser extinto, conforme estabelecido no art. 51, inciso II. Nesse sentido, colaciono jurisprudência da Terceira Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor ingressou com a presente ação de obrigação de fazer a fim de obrigar o réu a lhe entregar o recibo do veículo Opala ANO 79 Placa: HQZ-9955, para que seja efetuada a transferência junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN, ou caso não seja possível a entrega do documento que seja condenado ao pagamento no valor de R$ 13.074,76, veículo este que foi recebido como parte de pagamento de serviços de funilaria. 2. Foram realizadas diversas tentativas de citação do réu, mas todas restaram infrutíferas, sendo assim, o autor requereu a citação por hora certa ou por edital, mas em que pese haja omissão quanto a citação por hora certa na Lei 9099/95, caso o pedido seja acolhido, e ocorra à revelia na citação, será necessário a nomeação de um Curador Especial, conforme preceitua o art. 253, § 4º do CPC, e diante da morosidade de tal ato, torna-se incompatível com o Juizado Especial, onde possui como função a celeridade processual. 3. Quanto a citação por edital, a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu art. 18, § 2º, que “Não se fará citação por edital”, motivo pelo qual, foi extinto o feito sem julgamento de mérito. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: Analisando os autos, verifico que o feito está tramitando desde o ano de 2021 e aguardando a citação do demandado, a despeito de terem sido adotadas todas as diligencias possíveis e não logrado êxito no ato citatório. Na petição acostada no Id. 130535789 a parte demandante postula seja realizada citação por hora certa ou, em sendo infrutífera, pela via editalícia. Pois bem. A citação por edital é vedada expressamente pela Lei 9.099/95 (art. 18, §2º). “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital.” De igual modo, a citação por hora certa não encontra previsão na Lei n. 9.099/95 e o Fórum Nacional de Juizados Especiais -FONAJE prevê ser cabível a citação por hora certa apenas no Juizado Especial Criminal, conforme se verifica no Enunciado 110, in verbis: ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA). Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, haja vista que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. Desse modo, inviável acolher o pedido de citação por hora certa, pois incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 5. Nas razões recursais a Recorrente pleiteia que o feito seja remetido para a Justiça Comum, para que não haja prejuízo ao autor, bem como seja respeitado os princípios da celeridade e economia processual, contudo, não há como acolher a pretensão recursal, pois quando inadimissivel o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto, conforme estabelecido no Art. 51, Inciso II. 6. Eis jurisprudência nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07632646620198070016 DF 0763264-66.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo necessária a realização de citação por edital, procedimento não admitido no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme o art. 18, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, do mesmo diploma legal, sendo descabida a remessa dos autos ao Juízo Comum. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003232-16.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - CC: 00032321620178160030 Foz do Iguaçu 0003232-16.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Possibilidade de decisão monocrática na situação específica dos autos, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante a Justiça Comum. Ante a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não se mostra possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70071064240 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) 7. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 51, II, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3, do Código de Processo Civil. (N.U 1012142-04.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024)” Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, ficando revogada a medida liminar concedida no id 87218249. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

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Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA SOUZA SILVA

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Processo nº 0745936-07.2022.8.02.0001

ID: 337568218

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0745936-07.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARÍLIO MARQUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: AMARÍLIO MARQUES (OAB 1962/AL) - Processo 0745936-07.2022.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Promessa de Compra e Venda - AUTORA: B1Cicera Maria da ConceiçãoB0 - SENTENÇA Trat… ADV: AMARÍLIO MARQUES (OAB 1962/AL) - Processo 0745936-07.2022.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Promessa de Compra e Venda - AUTORA: B1Cicera Maria da ConceiçãoB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de compromisso de compra e venda - ausência de pagamento das prestações - rescisão contratual - reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO representada por seus filhos, em desfavor de CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS. Alega a parte requerente que em 30/10/2020, vendeu um imóvel localizado no loteamento Tabuleiro do Martins II, Lote 04, Quadra 16, com o objetivo de custear seu tratamento médico. Afirma que a transação fora realizada por meio de um Termo de Responsabilidade Particular firmado com o Sr. Carlos André dos Santos, brasileiro, alagoano, casado, portador do CPF nº 021.467.344-85 e do RG nº 124948-0 SSP/AL, sob as seguintes condições: a) pagamento inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista; b) saldo remanescente de R$ 90.000,00, dividido em 90 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento da primeira em 20/11/2020 e as demais na mesma data dos meses subsequentes, totalizando o valor final de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Aduz que, contudo, o réu deixou de efetuar os pagamentos a partir de 20/02/2022, acumulando uma dívida de R$ 11.000,00 (onze mil reais) até a data. Na decisão interlocutória de fl. 56, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita. Na decisão interlocutória de fls. 102/105, este Juízo indeferiu o pedido de liminar. Contestação, às fls. 121/127. Réplica, às fls. 139/146. Intimada as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 147, a parte autora manifestou o seu desinteresse, enquanto a parte demandada deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC). Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ. AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães: Des. Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz. Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo. Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". TJAL. APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Do deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandada. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC) e, diante da ausência de elementos suficientes e robustos que demonstrem a sua capacidade financeira, defiro este pedido. Do mérito. Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, pude observar que a parte demandada não contesta o inadimplemento contratual por sua parte, mas tão somente que teria pago 18 (dezoito) parcelas, em vez de 11 (onze), do total de 90 (noventa) parcelas. O Código Civil, no seu artigo 475, leciona que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. CC. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A resolução contratual, nos moldes do caso em concreto, tem como consequência a perda das prestações pagas. Explico. Em princípio, por conta da rescisão e do efeito restituitório, deveria ser devolvido parte do preço pago, com dedução de importe fixado a título de compensação pelo tempo em que ocorreu a ocupação do bem (fruição), afastando-se o uso gratuito do imóvel, além da dedução da multa penal e das perdas e danos. No entanto, nos casos em que se verifica longo período de inadimplemento, correta a perda dos valores pagos, sendo tal medida a menos prejudicial à demandante, uma vez que, se houvesse a fixação de alugueres pela fruição do bem nesse mesmo período, certamente resultaria em valor superior ao das prestações pagas (considerando-se o baixo valor das prestações e o período total de ocupação), o que lhe ensejaria situação ainda mais gravosa. Em razão disso, fica determinado a resolução contratual, sem a restituição dos valores pagos, em razão da compensação pela longa utilização do bem. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Insurgência da requerida, voltada ao acolhimento de preliminar de carência de ação e, no mérito, reconhecimento da propriedade sobre o bem, em razão da inércia da requerente quanto à cobrança das parcelas por quase 10 anos. Preliminar rejeitada. Inadimplência da mutuária inconteste. Posse injusta configurada . Rescisão do contrato e reintegração de posse. Possibilidade. Usucapião especial. Não incidência, em razão da natureza jurídica da requerente . Pretensão de afastar a devolução de valores pagos. Possibilidade. Compensação pela fruição gratuita do bem. Situação excepcional . Quase uma década de utilização gratuita do bem, sem nenhuma espécie de contraprestação. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO. (TJSP. AC n. 10014436520198260660 SP 1001443-65 .2019.8.26.0660, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 04/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato firmado com a CDHU. Inadimplemento do promitente comprador por longo período (desde 2007) . Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa . Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Medida que melhor se adequa. Fixação de alugueres pela fruição do bem que certamente ultrapassariam o montante das prestações pagas considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel. Preliminar de incompetência . Afastada. Ação possessória cuja competência absoluta é o da situação do imóvel. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência . Pretendida produção de provas para verificação da liquidez das parcelas pagas e das benfeitorias realizadas no imóvel. Possibilidade de apuração em cumprimento de sentença, caso o entendimento da r. sentença fosse pela devolução dos valores. Sentença mantida . Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. AC n. 10085578920198260099 SP 1008557-89 .2019.8.26.0099, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 11/06/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, mostra-se razoável a compensação entre os prejuízos decorrentes da utilização do imóvel com os valores pagos pelo réu, mostrando-se adequada maneira de evitar enriquecimento ilícito do comprador inadimplente de longa data. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de rescindir o contrato de compromisso de venda e compra entabulado entre as partes, reintegrando a parte autora na posse do imóvel objeto dos autos, sem ressarcimento ao demandado das quantias pagas. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa, conforme o que dispõe o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,

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Gustavo Henrik Silva Januario e outros x Gustavo Henrik Silva Januario e outros

ID: 334014461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001443-28.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO INSTITUTO DOM SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO INSTITUTO DOM SAUDE MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001443-28.2022.5.02.0321 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIK SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001443-28.2022.5.02.0321 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO E OUTROS (2) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24e651 proferida nos autos. ROT 1001443-28.2022.5.02.0321 - 7ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: INSTITUTO DOM SAUDE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Não serão analisadas as razões de id 029105d, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 77be339). RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 913f04b; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 77be339). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra sua condenação subsidiária, aduz que cabia à parte reclamante o encargo probatório de demonstrar que o ente público agiu de forma negligente no que tange à fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços decorre do fato de ser o beneficiário direto da força de trabalho do empregado que lhe preste serviços através de empresa contratada, bem como da culpa ineligendo e culpa invigilandoda tomadora em razão do inadimplemento das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa forma, se aquele não cumpre as exigências da legislação trabalhista, incorre este em culpa ineligendoe invigilando, uma vez que assume o ônus da má escolha, bem como da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, leciona Maurício Godinho Delgado que: (...) a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa ineligendo (má escolha do contratante), mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão de culpa, incide, no caso, outra dimensão, no mínimo culpa invigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa, desse modo, o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período da efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331, TST). (Delgado, Maurício Godinho. Cursodedireitodotrabalho.10ª Ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 455) A jurisprudência tinha entendimento consolidado de que o ente público deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devido à má escolha e ausência de fiscalização pelo ente público, consoante dispõe a Súmula 331, item V, do C. TST. Nesse ponto, esclareço que, não obstante, as empresas públicas e sociedade de economia mista estejam sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, conforme dicção do artigo 173 da Constituição Federal, os referidos entes estão também sujeitos ao regime de licitações e contratos imposto pela Constituição aos órgãos públicos. Assim, estão sujeitas às disposições da Lei 8.666/93. O artigo 121 da Lei n. 14.133/2021 dispõe que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...". O dispositivo transcrito teve a constitucionalidade reconhecida no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, em 24 de novembro de 2010. Em julgamento realizado em 30 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "uma interpretação conforme do art. 71 da Lei 8.666/1993, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, infirma a decisão tomada no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011), nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal" (vide Informativo nº 859 do Supremo Tribunal Federal). Nessas condições, o Supremo Tribunal Federal acabou por decidir que o ente público não possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de forma automática. O STF acabou por reconhecer a contrariedade do item IV da Súmula 331 do C. TST à norma entabulada no artigo 71 da Lei 8.666/93 (reproduzida, em síntese, na Lei n. 14.133/2021). Assim, reafirmou-se a constitucionalidade do citado dispositivo legal e afastou-se qualquer interpretação restritiva da norma veiculada. Portanto, a responsabilidade da segunda ré somente será considerada em caso de falha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos seguintes termos: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em adequação da jurisprudência interna ao novo paradigma firmado pelo STF, o C. TST tem decidido reiteradamente que a responsabilização do ente público depende de comprovação robusta e concreta da ausência de fiscalização ou de falha na fiscalização, não sendo viável a condenação fundada exclusivamente no ônus da prova atribuído à reclamada. Nesse sentido, II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010989-67.2023.5.15.0147, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Ainda, menciono os seguintes precedentes: (i) RR-0000385-41.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024; (ii) Ag-RR-21766-56.2017.5.04.0203, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024; (iii) RR-20541-64.2022.5.04.0772, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; e (iv) RR-0100375-67.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024. Não se desconsidera que existem precedentes turmários no sentido de ser do órgão público o ônus de comprovar a fiscalização das obrigações contratuais, uma vez que a fiscalização se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (artigo 818, inciso II, da CLT), bem como por ser o único com condições reais de realizar tal prova (melhor aptidão para a prova). Nesse sentido: (i) AIRR-100157-27.2022.5.01.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024; (ii) Ag-AIRR-11217-96.2020.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; e (iii) Ag-AIRR-281-73.2020.5.10.0802, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024. Ainda que o STF não tenha finalizado o julgamento do Tema n. 1118 de Repercussão Geral (Leading Case RE 1298647), em 27/11/2024, Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e propunha, ainda, a fixação da seguinte tese (Tema 1.118 da repercussão geral): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, notadamente o pagamento, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", no que foi acompanhado pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente); e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Relator com ressalvas, o processo foi destacado pelo Ministro Edson Fachin. Até o momento, portanto, o STF possui três votos favoráveis a fixação da tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além do indicativo supra do entendimento do STF, prevalece no C. TST - conforme acima elucidado - que a eventual condenação da reclamada depende de prova concreta de falha ou inexistência de fiscalização, não sendo viável a condenação fundada apenas na aplicação do ônus da prova. Todavia, ressalvo o meu entendimento acima exposto, bem como com o fito de não deslocar a relatoria, acompanho o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma para deliberar que o fato da decisão no RE 760.931 estabelecer que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas dos trabalhadores da prestadora de serviços não transfere de forma automática ao Poder Público a responsabilidade pelo seu adimplemento. Não há fixação do encargo probatório e o Ente Público detém maior aptidão para a prova para comprovar a fiscalização e dele não se desvencilhou, não havendo qualquer lastro probatório capaz de comprovar tal fato. Assim sendo, correto o entendimento mantido no primeiro grau. Nego provimento ao recurso da ré." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO

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Gustavo Henrik Silva Januario e outros x Gustavo Henrik Silva Januario e outros

ID: 334014466

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001443-28.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO INSTITUTO DOM SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO INSTITUTO DOM SAUDE MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001443-28.2022.5.02.0321 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIK SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001443-28.2022.5.02.0321 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO E OUTROS (2) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24e651 proferida nos autos. ROT 1001443-28.2022.5.02.0321 - 7ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: INSTITUTO DOM SAUDE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Não serão analisadas as razões de id 029105d, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 77be339). RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 913f04b; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 77be339). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra sua condenação subsidiária, aduz que cabia à parte reclamante o encargo probatório de demonstrar que o ente público agiu de forma negligente no que tange à fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços decorre do fato de ser o beneficiário direto da força de trabalho do empregado que lhe preste serviços através de empresa contratada, bem como da culpa ineligendo e culpa invigilandoda tomadora em razão do inadimplemento das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa forma, se aquele não cumpre as exigências da legislação trabalhista, incorre este em culpa ineligendoe invigilando, uma vez que assume o ônus da má escolha, bem como da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, leciona Maurício Godinho Delgado que: (...) a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa ineligendo (má escolha do contratante), mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão de culpa, incide, no caso, outra dimensão, no mínimo culpa invigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa, desse modo, o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período da efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331, TST). (Delgado, Maurício Godinho. Cursodedireitodotrabalho.10ª Ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 455) A jurisprudência tinha entendimento consolidado de que o ente público deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devido à má escolha e ausência de fiscalização pelo ente público, consoante dispõe a Súmula 331, item V, do C. TST. Nesse ponto, esclareço que, não obstante, as empresas públicas e sociedade de economia mista estejam sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, conforme dicção do artigo 173 da Constituição Federal, os referidos entes estão também sujeitos ao regime de licitações e contratos imposto pela Constituição aos órgãos públicos. Assim, estão sujeitas às disposições da Lei 8.666/93. O artigo 121 da Lei n. 14.133/2021 dispõe que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...". O dispositivo transcrito teve a constitucionalidade reconhecida no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, em 24 de novembro de 2010. Em julgamento realizado em 30 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "uma interpretação conforme do art. 71 da Lei 8.666/1993, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, infirma a decisão tomada no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011), nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal" (vide Informativo nº 859 do Supremo Tribunal Federal). Nessas condições, o Supremo Tribunal Federal acabou por decidir que o ente público não possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de forma automática. O STF acabou por reconhecer a contrariedade do item IV da Súmula 331 do C. TST à norma entabulada no artigo 71 da Lei 8.666/93 (reproduzida, em síntese, na Lei n. 14.133/2021). Assim, reafirmou-se a constitucionalidade do citado dispositivo legal e afastou-se qualquer interpretação restritiva da norma veiculada. Portanto, a responsabilidade da segunda ré somente será considerada em caso de falha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos seguintes termos: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em adequação da jurisprudência interna ao novo paradigma firmado pelo STF, o C. TST tem decidido reiteradamente que a responsabilização do ente público depende de comprovação robusta e concreta da ausência de fiscalização ou de falha na fiscalização, não sendo viável a condenação fundada exclusivamente no ônus da prova atribuído à reclamada. Nesse sentido, II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010989-67.2023.5.15.0147, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Ainda, menciono os seguintes precedentes: (i) RR-0000385-41.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024; (ii) Ag-RR-21766-56.2017.5.04.0203, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024; (iii) RR-20541-64.2022.5.04.0772, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; e (iv) RR-0100375-67.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024. Não se desconsidera que existem precedentes turmários no sentido de ser do órgão público o ônus de comprovar a fiscalização das obrigações contratuais, uma vez que a fiscalização se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (artigo 818, inciso II, da CLT), bem como por ser o único com condições reais de realizar tal prova (melhor aptidão para a prova). Nesse sentido: (i) AIRR-100157-27.2022.5.01.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024; (ii) Ag-AIRR-11217-96.2020.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; e (iii) Ag-AIRR-281-73.2020.5.10.0802, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024. Ainda que o STF não tenha finalizado o julgamento do Tema n. 1118 de Repercussão Geral (Leading Case RE 1298647), em 27/11/2024, Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e propunha, ainda, a fixação da seguinte tese (Tema 1.118 da repercussão geral): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, notadamente o pagamento, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", no que foi acompanhado pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente); e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Relator com ressalvas, o processo foi destacado pelo Ministro Edson Fachin. Até o momento, portanto, o STF possui três votos favoráveis a fixação da tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além do indicativo supra do entendimento do STF, prevalece no C. TST - conforme acima elucidado - que a eventual condenação da reclamada depende de prova concreta de falha ou inexistência de fiscalização, não sendo viável a condenação fundada apenas na aplicação do ônus da prova. Todavia, ressalvo o meu entendimento acima exposto, bem como com o fito de não deslocar a relatoria, acompanho o entendimento majoritário desta E. 7ª Turma para deliberar que o fato da decisão no RE 760.931 estabelecer que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas dos trabalhadores da prestadora de serviços não transfere de forma automática ao Poder Público a responsabilidade pelo seu adimplemento. Não há fixação do encargo probatório e o Ente Público detém maior aptidão para a prova para comprovar a fiscalização e dele não se desvencilhou, não havendo qualquer lastro probatório capaz de comprovar tal fato. Assim sendo, correto o entendimento mantido no primeiro grau. Nego provimento ao recurso da ré." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIK SILVA JANUARIO

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