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Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Bruno Jose Da Silva Sistemas De Seguranca

ID: 336623229

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010058-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS DENILSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANCA

Notificação

Advogados:

MATHEUS KENZO SAITO PIRES

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MARIANA VITORIA NOGUEIRA CARVALHO BERALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010058-65.2025.5.03.0038 AUTOR: DENILSON SANTOS DA SILVA RÉU: BRUNO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010058-65.2025.5.03.0038 AUTOR: DENILSON SANTOS DA SILVA RÉU: BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dfbb16 proferida nos autos. RELATÓRIO DENILSON SANTOS DA SILVA, já qualificado, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 21/01/2025, conforme Id 26ef72f, na qual formulou o pedido de reconhecimento da natureza salarial do "prêmio assiduidade", pagamento de horas de sobreaviso, adicional noturno, adicional de periculosidade, indenização por danos morais pela retenção da CTPS, recolhimento de FGTS + 40%, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 01/05/2023 a 04/09/2024, quando ocupou o cargo de instalador técnico. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.861,79. Juntou procuração e documentos. BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANÇA, devidamente notificado, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id e6ffde8, por meio da qual arguiu ausência de interpelação prévia, irregularidade na notificação para comparecimento à audiência e incorreção do valor da causa, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou a retificação do valor. No mérito, contestou as alegações da exordial, defendendo a inexistência de habitualidade no pagamento do "prêmio assiduidade", negando a existência de horas extras e regime de sobreaviso, aduzindo a inexistência de labor noturno habitual e de periculosidade. Informou que a baixa da CTPS foi realizada de forma online via e-Social, sem má-fé, impugnando a integração de valores para fins de depósitos fundiários. Em reconvenção, pleiteou a condenação do reclamante ao pagamento de R$3.000,00 referente a adiantamento salarial, requerendo compensação com eventual crédito do reclamante. Pediu a improcedência da ação. Anexou documentos. O reclamante apresentou impugnação à contestação, conforme Id 9bba1bb. Determinada a realização de perícia técnica, foi anexado o laudo pericial no Id a7caa70. A instrução processual foi encerrada na audiência em que foi ouvida uma única testemunha, conforme Termo de Id 73e0aaa. Razões finais orais. Recusada a proposta conciliatória final. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA O reclamado arguiu a ausência de prévia interpelação por parte do reclamante em relação à parcela de R$ 100,00, paga a título de "prêmio assiduidade", sustentando que tal omissão violaria o disposto no artigo 337 do CPC/15 e, por conseguinte, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando que a ausência de prévia interpelação não constitui óbice ao ajuizamento da demanda judicial, tampouco requisito para o seu regular processamento, verifico que não há razão para o acolhimento. Com efeito, o acesso à justiça é princípio constitucional fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o empregado não pode ser compelido a esgotar vias administrativas ou a notificar previamente o empregador sobre a natureza de verbas que entende serem devidas. Cumpre mencionar que a pretensão autoral é de cunho declaratório-condenatório e a controvérsia sobre a natureza jurídica da verba ("prêmio assiduidade") é matéria de mérito que será dirimida com base na prova produzida nos autos e na legislação aplicável. Por outro lado, a questão da integração salarial transcende a mera liberalidade ou a necessidade de prévia comunicação. O ônus de comprovar a correta natureza e o pagamento das parcelas salariais recai sobre o empregador, conforme os ditames do direito processual do trabalho. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO O reclamado alegou que não recebeu qualquer comunicação formal do Juízo, tampouco teve ciência inequívoca da data e horário da audiência inaugural, configurando cerceamento de defesa e vício na citação. Sem razão. O simples comparecimento do reclamado à audiência inaugural realizada em 11/03/2025, conforme se verifica da ata de Id 3eeecfd, com apresentação de defesa prévia, supre a ausência de notificação, admitindo-se que, de fato, a notificação postal expedida não tenha chegado ao endereço do destinatário. Rejeito a alegação de nulidade processual. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O reclamado aduziu que o valor atribuído à causa pelo reclamante, de R$66.861,79, estaria incorreto, porquanto a soma dos pedidos não alcançaria o montante indicado, violando o artigo 840, §1º, da CLT. Não acolho a impugnação porquanto o reclamado não indicou o valor que entendia correto para ser atribuído à causa. PRÊMIO ASSIDUIDADE O reclamante postulou a integração do valor de R$ 100,00, pagos a título de "prêmio assiduidade", a sua remuneração, alegando a habitualidade e continuidade do pagamento, o que descaracterizaria sua natureza de prêmio e a converteria em parcela de natureza salarial, requerendo reflexos em diversas verbas. O reclamado defendeu que o pagamento não se revestiu de habitualidade, tendo ocorrido em apenas cinco ocasiões distintas durante os 15 meses de vínculo (27/11/2023, 23/12/2023, 23/05/2024, 21/06/2024, 20/08/2024). A única testemunha ouvida declarou que, se não faltassem, recebiam um bônus de R$100,00 por fora, mensalmente. Esse bônus nada mais é do que o prêmio assiduidade, tanto assim que condicionado ao comparecimento do empregado ao trabalho. Não possui natureza salarial, pois não visa a retribuição pelo trabalho, mas vinculado a comportamento do empregado, ou seja, ausência de faltas ao trabalho. Como ensina o Ministro Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed., São Paulo: LTr, 2017, p. 870), "os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. O fato eleito como hábil a ensejar o prêmio tende a ser favorável ao empregador, porém vinculado à conduta do trabalhador ou grupo destes (produção e/ou produtividade; assiduidade; zelo, etc.)". Por força do § 2º do artigo 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento da natureza salarial do "prêmio assiduidade". HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO O reclamante pleiteou o pagamento de horas de sobreaviso, alegando que, entre novembro de 2023 e abril de 2024, permaneceu à disposição do reclamado das 17:01 às 07:59 do dia seguinte, de segunda a domingo, recebendo apenas R$350,00 mensais por essa disponibilidade. Sustentou, ainda, que era acionado com frequência (quatro a cinco vezes por semana) para realizar atendimentos emergenciais com duração média de três horas, frequentemente após as 22h, o que lhe daria também direito ao adicional noturno. O reclamado, por sua vez, negou a existência de regime de sobreaviso, alegando que o reclamante não permanecia à disposição da empresa e que o valor pago tinha natureza de gratificação por serviços específicos, sem relação com jornada. O instituto do sobreaviso encontra previsão legal no art. 244, § 2º, da CLT, que regulamenta o exercício da função de ferroviário. O preceito dispõe que "Considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobreaviso' será no mínimo, de vinte e quatro horas. As horas de 'sobreaviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". O TST possui entendimento consolidado sobre o tema, consubstanciado na Súmula n. 428 do TST, que assim preceitua, em sua nova redação: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." O regime de sobreaviso, além dos ferroviários e eletricitários, cuja aplicação analógica restou pacificada na Súmula 229/TST, pode ser estendido, por analogia, a outras categorias, desde que se trate de profissão que não possua regulamentação específica. A única testemunha ouvida declarou que "se houvesse algum problema em algum portão ou cancela após o horário de trabalho, o reclamado ligava para o reclamante e este iria fazer o serviço; que a ligação era para o celular do reclamante; que o reclamante poderia estar em qualquer lugar; que não sabe dizer se o reclamante poderia se recusar a atender algum chamado após o horário caso estivesse em alguma festa por exemplo; que não sabe se o reclamante era obrigado a atender a ligação telefônica; que apenas o reclamante ficava de plantão; que sabe que o reclamante já saiu para atender chamados nessas circunstâncias; que isso acontecia 3 vezes na semana; que sabe disso porque o reclamante comentava as ocorrências no dia seguinte; que essas ocorrências poderiam ocorrer após às 22h, em qualquer dia e em qualquer horário; que não sabe dizer se era o cliente ou o reclamado que ligavam para o reclamante nessas ocasiões; que caso acionado, o reclamante ia de bicicleta até o centro pegar o veículo da empresa que ficava num estacionamento, ia até a casa do cliente fazer o atendimento e depois retornava para o estacionamento, deixava o veículo lá e retornava para casa de bicicleta; que o depoente sabe disso também por comentário do reclamante; que sabe que o reclamante recebia R$350,00 por plantão, não sabendo se só quando acionado ou só para ficar de plantão; que o depoente sabe disso porque a ele foi oferecido o trabalho quando o reclamante saiu, mas o depoente não aceitou; que não sabe como era pago esse valor; que em média, esses atendimentos duram uma hora, uma hora e meia; que sabe disso porque o reclamante comentou e também porque presume em razão de ser esse o tempo de atendimento durante o dia; (...)" Cabia ao reclamado comprovar que o valor de R$350,00 pagos referia-se ao pagamento de serviços específicos, por se tratar de fato modificativo do direito do reclamante, mas desse ônus a empresa não se desenredou. Embora a testemunha soubesse dos fatos muito mais por informação do próprio reclamante, soube dizer, ao menos, que apenas o reclamante ficava em regime de plantão. Considerando a natureza dos serviços prestados pelo reclamado, é razoável a necessidade de que houvesse alguém para atender às emergências de seus clientes. Logo, a probabilidade de ocorrência do fato afirmado ganha relevo, mormente quando se constata que a prova testemunhal comprovou a escalação do reclamante (fato que sabia por si, e não por outrem), além de a empresa não haver comprovado a justificativa para o pagamento dos R$350,00 mensais. Isto posto, defiro o pagamento de 15 horas de plantão por dia, de segunda a domingo, no período de novembro de 2023 até abril de 2024, à razão de 1/3 da hora normal, com reflexos em DSR, 13º salário, férias com o terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorizo a dedução do valor de R$350,00 nos períodos em que restou comprovadamente quitado o valor. ADICIONAL NOTURNO A prova de acionamento do reclamante em jornada noturna é sobremaneira tênue, pois a única testemunha ouvida sabia que o reclamante se ativava após as 22 horas através de informações do próprio reclamante, sem vivenciar o fato. Pedido rejeitado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que, no exercício da função de instalador técnico, laborava habitualmente exposto a riscos elétricos, em atividades realizadas em postes e padrões energizados da rede de distribuição da CEMIG, os quais integram o Sistema Elétrico de Potência (SEP), conforme definição técnica da NR-10. O reclamado negou o direito à verba, alegando que o reclamante não realizava intervenções em estruturas da CEMIG, que havia outro funcionário designado para esse fim e que, de toda forma, eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à prevenção dos riscos, o que afastaria a caracterização da periculosidade. Para apuração técnica da controvérsia, foi determinada perícia judicial, cujo laudo consta no Id a7caa70. Segundo o perito, o reclamante realizava instalação e manutenção elétrica de câmeras, interfones, automatizadores e cabos de rede em postes de uso compartilhado com a CEMIG, atuando habitualmente em proximidade com condutores e equipamentos energizados, inclusive em tensões de 127/220V e 12VCC. Ressaltou-se que essas atividades eram desenvolvidas em redes instaladas abaixo das linhas de alta e baixa tensão da distribuidora de energia, em áreas públicas, em condições que implicavam risco real de contato acidental com o SEP, potencializado por galhos de árvores e cabos cruzados. Destacou, ainda, que não foram apresentados documentos que comprovassem o fornecimento, treinamento e fiscalização do uso efetivo de EPIs, o que compromete a adoção das medidas preventivas exigidas pela NR-10. O reclamado apresentou impugnação técnica ao laudo, sustentando que não teria sido demonstrado o descumprimento do item 10.2.8 da NR-10, o qual prevê que o trabalho em instalações de baixa tensão somente se caracteriza como perigoso se ausentes as medidas de controle e proteção especificadas. Contudo, tal impugnação não se sustenta. O laudo evidenciou a inexistência de documentos que atestem a efetiva implementação das medidas preventivas exigidas, incluindo treinamento, fiscalização e uso contínuo de EPIs. Nessas condições, presume-se o descumprimento das obrigações normativas de segurança. Uma vez que o laudo técnico é robusto, fundamentado em inspeção in loco e consistente com as normas aplicáveis, não há razão jurídica ou técnica para sua desconsideração. Diante da habitualidade e da exposição a risco em atividades desenvolvidas em postes de uso mútuo com o sistema da CEMIG, reconheço o direito do reclamante ao adicional de periculosidade. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial, reconhecendo que o reclamante laborou em condições de periculosidade. Dessa feita, defiro o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do reclamante, durante toda a vigência do contrato de trabalho (01/05/2023 a 04/09/2024), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. O aviso prévio foi cumprido pelo empregado. Logo, não há que se pensar em reflexos nesta parcela. É que o principal será apurado durante todo o contrato, inclusive no período de cumprimento do aviso prévio. Logo, a repercussão já está garantia pela apuração do principal. RETENÇÃO DA CTPS E DOS DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, afirmando que entregou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) à reclamada em 02/08/2024, por ocasião do aviso prévio, e que, apesar de reiterados pedidos, o documento não lhe foi devolvido, o que lhe causou embaraços profissionais e constrangimentos. O reclamado sustentou que a baixa contratual foi realizada de forma regular por meio eletrônico (e-Social) e negou ter retido o documento físico, imputando a responsabilidade ao próprio reclamante. Considerando que para a configuração do dano de ordem moral, apto a ensejar a reparação pecuniária correspondente, afigura-se indispensável a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão ilícita do empregador; b) dano extrapatrimonial efetivo; c) nexo de causalidade; d) culpa ou dolo do empregador, analisando o conjunto probatório, verifico que a parte reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prática do ato ilícito atribuído à reclamada, desvencilhando-se de seu encargo processual, conforme art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/15. Com efeito, a testemunha Fabiano Barbosa da Silva declarou em seu depoimento que "viu o reclamante entregando a CTPS nas mãos do reclamado numa obra na casa do próprio reclamado, não sabendo o dia nem o mês; que também Nicolas estava presente; que o reclamante havia combinado com o reclamado que iria sair da empresa e entregou a carteira; que o depoente não ouviu a conversa, pois estava um pouco distante, mas viu nitidamente que era a carteira de trabalho que estava sendo entregue; que já havia visto o reclamante com a carteira no dia, quando estavam no carro naquele dia". Esse depoimento contraria a alegação do reclamado de que a baixa foi apenas online e que a CTPS física não estava em seu poder. A testemunha confirmou ter presenciado a entrega da CTPS física pelo reclamante à reclamada. A retenção da CTPS por parte do empregador, por prazo superior ao legal (48 horas, conforme o art. 29 da CLT), configura conduta ilícita que causa inegável prejuízo ao trabalhador, impedindo-o de comprovar sua vida profissional e de acessar direitos e benefícios. O dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo prejuízo ou sofrimento, pois decorre da própria violação a direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, bens juridicamente tutelados pelos artigos 223-B e 223-C da CLT, e em conformidade com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. O reclamado, embora tenha alegado a baixa online, não comprovou a devolução da CTPS física ao reclamante, e o depoimento testemunhal corrobora a sua retenção. A retenção da CTPS, por prazo superior ao previsto em lei, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Com isso, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que ocorreu no caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho fixou o Precedente Vinculante nº 192 no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (RRAg - 1001443- 15.2023.5.02.0605) fixando a seguinte tese de observância obrigatória: "A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção." Considerando a gravidade da conduta do reclamado, a relevância da CTPS para a trajetória profissional do trabalhador e a instituição da CTPS digital, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$1.500,00. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA DE 40% Os reflexos no FGTS e na multa de 40%, onde cabíveis, foram deferidos nos capítulos específicos, junto ao principal. O pedido do reclamante configura bis in idem. RECONVENÇÃO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPENSAÇÃO DO ADIANTAMENTO SALARIAL O reclamado, em sede de reconvenção, postulou a condenação do reclamante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a um adiantamento salarial que teria sido concedido em 06 de outubro de 2023 e não descontado nos salários subsequentes, tampouco devolvido ao término do contrato de trabalho, requerendo a compensação do valor com eventual crédito reconhecido na ação principal. O reclamante, em impugnação à reconvenção, negou a existência da dívida, afirmando que o adiantamento ocorreu em 06 de agosto de 2023 e que o valor foi devidamente descontado no 13º salário de 2023 e nas horas extras devidas, conforme documento de Id 5919bf4, que demonstraria que, naquele mês, recebeu apenas R$ 165,00. Alegou, ainda, que a ausência de desconto no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) gera presunção de inexistência do débito. Por fim, sustentou a existência de litigância de má-fé por parte do reclamado, nos termos do artigo 793-B da CLT. O reclamado, em réplica, admitiu equívoco quanto à data do adiantamento, mas reiterou que o valor de R$3.000,00 não foi quitado e que a ausência de desconto no TRCT não implica renúncia ao direito de cobrança. Inicialmente, observo que de reconvenção não se trata, senão de puro e simples pedido de compensação, mesmo porque à reconvenção, como a prevê o artigo 292 do CPC, é necessário atribuir o valor respectivo, o que não foi observado no caso dos autos. Quanto ao mérito da pretensão compensatória, o documento do Id 5919bf4 comprova inequivocamente a concessão do adiantamento alegado pelo reclamado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 06/10/2023, com ajuste para desconto parcelado em salário mensal, 13º salário, férias + 1/3 e/ou horas extras. Não há controvérsia quanto à existência do adiantamento salarial. Entretanto, analisando os recibos salariais posteriores à data da concessão do adiantamento, verifica-se que não constam quaisquer descontos, sejam parcelados ou integrais, relativos ao adiantamento salarial realizado. A alegação do reclamante de que o desconto fora realizado no 13º salário de 2023 e nas horas extras devidas não foi devidamente comprovada nos autos, uma vez que não trouxe o extrato de sua conta bancária para demonstrar os créditos salariais efetivamente recebidos, sendo insuficiente a mera juntada de comprovante PIX para comprovar todos os valores pagos pelo empregador. Por outro lado, no acerto rescisório (TRCT), o reclamado não efetuou qualquer desconto do valor do adiantamento, embora lhe fosse lícito descontar até o equivalente a um mês da remuneração do empregado, conforme autoriza o § 5º do artigo 477 da CLT. Nesse contexto, a ausência de desconto no TRCT gera presunção de quitação, porém esta presunção possui limitação legal expressa. Com efeito, o empregador somente poderia descontar do acerto rescisório o valor correspondente a, no máximo, um mês de remuneração do empregado, consoante o disposto no § 5º do artigo 477 da CLT. Assim sendo, a presunção de quitação pela não realização do desconto no TRCT alcança apenas este limite legal. Considerando que a remuneração do reclamante ao tempo da rescisão era de R$ 1.802,95, tem-se que do valor total do adiantamento (R$ 3.000,00), apenas R$ 1.802,95 estão alcançados pela presunção de quitação decorrente da ausência de desconto no TRCT. O valor excedente de R$ 1.197,05 (R$ 3.000,00 - R$ 1.802,95) não se beneficia desta presunção, uma vez que o empregador não estava legalmente autorizado a descontar este montante excedente do acerto rescisório. Diante do exposto, autorizo a compensação do valor de R$ 1.197,05, relativo à parte do adiantamento salarial que não foi alcançada pela presunção de quitação, devendo este valor ser deduzido dos créditos reconhecidos em favor do reclamante na presente ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não reconheço a configuração da litigância de má-fé por qualquer das partes, porquanto a conduta processual delas não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Essa é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO A compensação ou dedução onde cabível já fora autorizada linhas acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Juízo sobre a inconstitucionalidade total na norma sobredita, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, essa obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A parte reclamada, por sua vez, pagará ao advogado constituído pela parte reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao perito nomeado, os quais, considerando a complexidade da matéria envolvida, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro no valor de R$ 2.000,00, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinasse a matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA e como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por dano extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Registro que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011 abrange os créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, sendo aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes desta sentença, desde que comprovada a opção da empresa pelo referido regime, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DO reclamado INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação Judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000497-15.2021.5.05.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: a indenização por danos morais e a multa de 40% sobre o FGTS. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora–MG ACOLHE PARCIALMENTE a pretensão deduzida nesta Reclamação Trabalhista para condenar o reclamado BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANÇA na obrigação de pagar ao reclamante DENILSON SANTOS DA SILVA, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas e os parâmetros fixados nos Fundamentos, segundo foram apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: adicional de sobreaviso de 1/3 do valor da hora normal (salário base) sobre 15 horas por dia, de segunda-feira a domingo, no período de novembro de 2023 até abril de 2024, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%; adicional de periculosidade de 30% do salário base, durante todo o período do contrato de trabalho, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00; Autorizo a dedução do valor de R$350,00 nos períodos em que restou comprovadamente quitado o valor, e da quantia de R$1.197,05 relativo ao adiantamento salarial não quitado nem descontado do reclamante. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O reclamado pagará honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em liquidação. Suspensa a exigibilidade de pagamento pelo reclamante dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamado, equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. O reclamado pagará os honorários periciais devidos ao perito nomeado, arbitrados no valor de R$2.000,00. Custas processuais no valor de R$200,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º), porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 28 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANCA

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Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Bruno Jose Da Silva Sistemas De Seguranca

ID: 336623225

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010058-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS DENILSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANCA

Notificação

Advogados:

MATHEUS KENZO SAITO PIRES

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MARIANA VITORIA NOGUEIRA CARVALHO BERALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010058-65.2025.5.03.0038 AUTOR: DENILSON SANTOS DA SILVA RÉU: BRUNO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010058-65.2025.5.03.0038 AUTOR: DENILSON SANTOS DA SILVA RÉU: BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dfbb16 proferida nos autos. RELATÓRIO DENILSON SANTOS DA SILVA, já qualificado, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 21/01/2025, conforme Id 26ef72f, na qual formulou o pedido de reconhecimento da natureza salarial do "prêmio assiduidade", pagamento de horas de sobreaviso, adicional noturno, adicional de periculosidade, indenização por danos morais pela retenção da CTPS, recolhimento de FGTS + 40%, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 01/05/2023 a 04/09/2024, quando ocupou o cargo de instalador técnico. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.861,79. Juntou procuração e documentos. BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANÇA, devidamente notificado, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id e6ffde8, por meio da qual arguiu ausência de interpelação prévia, irregularidade na notificação para comparecimento à audiência e incorreção do valor da causa, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou a retificação do valor. No mérito, contestou as alegações da exordial, defendendo a inexistência de habitualidade no pagamento do "prêmio assiduidade", negando a existência de horas extras e regime de sobreaviso, aduzindo a inexistência de labor noturno habitual e de periculosidade. Informou que a baixa da CTPS foi realizada de forma online via e-Social, sem má-fé, impugnando a integração de valores para fins de depósitos fundiários. Em reconvenção, pleiteou a condenação do reclamante ao pagamento de R$3.000,00 referente a adiantamento salarial, requerendo compensação com eventual crédito do reclamante. Pediu a improcedência da ação. Anexou documentos. O reclamante apresentou impugnação à contestação, conforme Id 9bba1bb. Determinada a realização de perícia técnica, foi anexado o laudo pericial no Id a7caa70. A instrução processual foi encerrada na audiência em que foi ouvida uma única testemunha, conforme Termo de Id 73e0aaa. Razões finais orais. Recusada a proposta conciliatória final. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA O reclamado arguiu a ausência de prévia interpelação por parte do reclamante em relação à parcela de R$ 100,00, paga a título de "prêmio assiduidade", sustentando que tal omissão violaria o disposto no artigo 337 do CPC/15 e, por conseguinte, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando que a ausência de prévia interpelação não constitui óbice ao ajuizamento da demanda judicial, tampouco requisito para o seu regular processamento, verifico que não há razão para o acolhimento. Com efeito, o acesso à justiça é princípio constitucional fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o empregado não pode ser compelido a esgotar vias administrativas ou a notificar previamente o empregador sobre a natureza de verbas que entende serem devidas. Cumpre mencionar que a pretensão autoral é de cunho declaratório-condenatório e a controvérsia sobre a natureza jurídica da verba ("prêmio assiduidade") é matéria de mérito que será dirimida com base na prova produzida nos autos e na legislação aplicável. Por outro lado, a questão da integração salarial transcende a mera liberalidade ou a necessidade de prévia comunicação. O ônus de comprovar a correta natureza e o pagamento das parcelas salariais recai sobre o empregador, conforme os ditames do direito processual do trabalho. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO O reclamado alegou que não recebeu qualquer comunicação formal do Juízo, tampouco teve ciência inequívoca da data e horário da audiência inaugural, configurando cerceamento de defesa e vício na citação. Sem razão. O simples comparecimento do reclamado à audiência inaugural realizada em 11/03/2025, conforme se verifica da ata de Id 3eeecfd, com apresentação de defesa prévia, supre a ausência de notificação, admitindo-se que, de fato, a notificação postal expedida não tenha chegado ao endereço do destinatário. Rejeito a alegação de nulidade processual. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O reclamado aduziu que o valor atribuído à causa pelo reclamante, de R$66.861,79, estaria incorreto, porquanto a soma dos pedidos não alcançaria o montante indicado, violando o artigo 840, §1º, da CLT. Não acolho a impugnação porquanto o reclamado não indicou o valor que entendia correto para ser atribuído à causa. PRÊMIO ASSIDUIDADE O reclamante postulou a integração do valor de R$ 100,00, pagos a título de "prêmio assiduidade", a sua remuneração, alegando a habitualidade e continuidade do pagamento, o que descaracterizaria sua natureza de prêmio e a converteria em parcela de natureza salarial, requerendo reflexos em diversas verbas. O reclamado defendeu que o pagamento não se revestiu de habitualidade, tendo ocorrido em apenas cinco ocasiões distintas durante os 15 meses de vínculo (27/11/2023, 23/12/2023, 23/05/2024, 21/06/2024, 20/08/2024). A única testemunha ouvida declarou que, se não faltassem, recebiam um bônus de R$100,00 por fora, mensalmente. Esse bônus nada mais é do que o prêmio assiduidade, tanto assim que condicionado ao comparecimento do empregado ao trabalho. Não possui natureza salarial, pois não visa a retribuição pelo trabalho, mas vinculado a comportamento do empregado, ou seja, ausência de faltas ao trabalho. Como ensina o Ministro Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed., São Paulo: LTr, 2017, p. 870), "os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. O fato eleito como hábil a ensejar o prêmio tende a ser favorável ao empregador, porém vinculado à conduta do trabalhador ou grupo destes (produção e/ou produtividade; assiduidade; zelo, etc.)". Por força do § 2º do artigo 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento da natureza salarial do "prêmio assiduidade". HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO O reclamante pleiteou o pagamento de horas de sobreaviso, alegando que, entre novembro de 2023 e abril de 2024, permaneceu à disposição do reclamado das 17:01 às 07:59 do dia seguinte, de segunda a domingo, recebendo apenas R$350,00 mensais por essa disponibilidade. Sustentou, ainda, que era acionado com frequência (quatro a cinco vezes por semana) para realizar atendimentos emergenciais com duração média de três horas, frequentemente após as 22h, o que lhe daria também direito ao adicional noturno. O reclamado, por sua vez, negou a existência de regime de sobreaviso, alegando que o reclamante não permanecia à disposição da empresa e que o valor pago tinha natureza de gratificação por serviços específicos, sem relação com jornada. O instituto do sobreaviso encontra previsão legal no art. 244, § 2º, da CLT, que regulamenta o exercício da função de ferroviário. O preceito dispõe que "Considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobreaviso' será no mínimo, de vinte e quatro horas. As horas de 'sobreaviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". O TST possui entendimento consolidado sobre o tema, consubstanciado na Súmula n. 428 do TST, que assim preceitua, em sua nova redação: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." O regime de sobreaviso, além dos ferroviários e eletricitários, cuja aplicação analógica restou pacificada na Súmula 229/TST, pode ser estendido, por analogia, a outras categorias, desde que se trate de profissão que não possua regulamentação específica. A única testemunha ouvida declarou que "se houvesse algum problema em algum portão ou cancela após o horário de trabalho, o reclamado ligava para o reclamante e este iria fazer o serviço; que a ligação era para o celular do reclamante; que o reclamante poderia estar em qualquer lugar; que não sabe dizer se o reclamante poderia se recusar a atender algum chamado após o horário caso estivesse em alguma festa por exemplo; que não sabe se o reclamante era obrigado a atender a ligação telefônica; que apenas o reclamante ficava de plantão; que sabe que o reclamante já saiu para atender chamados nessas circunstâncias; que isso acontecia 3 vezes na semana; que sabe disso porque o reclamante comentava as ocorrências no dia seguinte; que essas ocorrências poderiam ocorrer após às 22h, em qualquer dia e em qualquer horário; que não sabe dizer se era o cliente ou o reclamado que ligavam para o reclamante nessas ocasiões; que caso acionado, o reclamante ia de bicicleta até o centro pegar o veículo da empresa que ficava num estacionamento, ia até a casa do cliente fazer o atendimento e depois retornava para o estacionamento, deixava o veículo lá e retornava para casa de bicicleta; que o depoente sabe disso também por comentário do reclamante; que sabe que o reclamante recebia R$350,00 por plantão, não sabendo se só quando acionado ou só para ficar de plantão; que o depoente sabe disso porque a ele foi oferecido o trabalho quando o reclamante saiu, mas o depoente não aceitou; que não sabe como era pago esse valor; que em média, esses atendimentos duram uma hora, uma hora e meia; que sabe disso porque o reclamante comentou e também porque presume em razão de ser esse o tempo de atendimento durante o dia; (...)" Cabia ao reclamado comprovar que o valor de R$350,00 pagos referia-se ao pagamento de serviços específicos, por se tratar de fato modificativo do direito do reclamante, mas desse ônus a empresa não se desenredou. Embora a testemunha soubesse dos fatos muito mais por informação do próprio reclamante, soube dizer, ao menos, que apenas o reclamante ficava em regime de plantão. Considerando a natureza dos serviços prestados pelo reclamado, é razoável a necessidade de que houvesse alguém para atender às emergências de seus clientes. Logo, a probabilidade de ocorrência do fato afirmado ganha relevo, mormente quando se constata que a prova testemunhal comprovou a escalação do reclamante (fato que sabia por si, e não por outrem), além de a empresa não haver comprovado a justificativa para o pagamento dos R$350,00 mensais. Isto posto, defiro o pagamento de 15 horas de plantão por dia, de segunda a domingo, no período de novembro de 2023 até abril de 2024, à razão de 1/3 da hora normal, com reflexos em DSR, 13º salário, férias com o terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorizo a dedução do valor de R$350,00 nos períodos em que restou comprovadamente quitado o valor. ADICIONAL NOTURNO A prova de acionamento do reclamante em jornada noturna é sobremaneira tênue, pois a única testemunha ouvida sabia que o reclamante se ativava após as 22 horas através de informações do próprio reclamante, sem vivenciar o fato. Pedido rejeitado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que, no exercício da função de instalador técnico, laborava habitualmente exposto a riscos elétricos, em atividades realizadas em postes e padrões energizados da rede de distribuição da CEMIG, os quais integram o Sistema Elétrico de Potência (SEP), conforme definição técnica da NR-10. O reclamado negou o direito à verba, alegando que o reclamante não realizava intervenções em estruturas da CEMIG, que havia outro funcionário designado para esse fim e que, de toda forma, eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à prevenção dos riscos, o que afastaria a caracterização da periculosidade. Para apuração técnica da controvérsia, foi determinada perícia judicial, cujo laudo consta no Id a7caa70. Segundo o perito, o reclamante realizava instalação e manutenção elétrica de câmeras, interfones, automatizadores e cabos de rede em postes de uso compartilhado com a CEMIG, atuando habitualmente em proximidade com condutores e equipamentos energizados, inclusive em tensões de 127/220V e 12VCC. Ressaltou-se que essas atividades eram desenvolvidas em redes instaladas abaixo das linhas de alta e baixa tensão da distribuidora de energia, em áreas públicas, em condições que implicavam risco real de contato acidental com o SEP, potencializado por galhos de árvores e cabos cruzados. Destacou, ainda, que não foram apresentados documentos que comprovassem o fornecimento, treinamento e fiscalização do uso efetivo de EPIs, o que compromete a adoção das medidas preventivas exigidas pela NR-10. O reclamado apresentou impugnação técnica ao laudo, sustentando que não teria sido demonstrado o descumprimento do item 10.2.8 da NR-10, o qual prevê que o trabalho em instalações de baixa tensão somente se caracteriza como perigoso se ausentes as medidas de controle e proteção especificadas. Contudo, tal impugnação não se sustenta. O laudo evidenciou a inexistência de documentos que atestem a efetiva implementação das medidas preventivas exigidas, incluindo treinamento, fiscalização e uso contínuo de EPIs. Nessas condições, presume-se o descumprimento das obrigações normativas de segurança. Uma vez que o laudo técnico é robusto, fundamentado em inspeção in loco e consistente com as normas aplicáveis, não há razão jurídica ou técnica para sua desconsideração. Diante da habitualidade e da exposição a risco em atividades desenvolvidas em postes de uso mútuo com o sistema da CEMIG, reconheço o direito do reclamante ao adicional de periculosidade. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial, reconhecendo que o reclamante laborou em condições de periculosidade. Dessa feita, defiro o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do reclamante, durante toda a vigência do contrato de trabalho (01/05/2023 a 04/09/2024), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. O aviso prévio foi cumprido pelo empregado. Logo, não há que se pensar em reflexos nesta parcela. É que o principal será apurado durante todo o contrato, inclusive no período de cumprimento do aviso prévio. Logo, a repercussão já está garantia pela apuração do principal. RETENÇÃO DA CTPS E DOS DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, afirmando que entregou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) à reclamada em 02/08/2024, por ocasião do aviso prévio, e que, apesar de reiterados pedidos, o documento não lhe foi devolvido, o que lhe causou embaraços profissionais e constrangimentos. O reclamado sustentou que a baixa contratual foi realizada de forma regular por meio eletrônico (e-Social) e negou ter retido o documento físico, imputando a responsabilidade ao próprio reclamante. Considerando que para a configuração do dano de ordem moral, apto a ensejar a reparação pecuniária correspondente, afigura-se indispensável a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão ilícita do empregador; b) dano extrapatrimonial efetivo; c) nexo de causalidade; d) culpa ou dolo do empregador, analisando o conjunto probatório, verifico que a parte reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prática do ato ilícito atribuído à reclamada, desvencilhando-se de seu encargo processual, conforme art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/15. Com efeito, a testemunha Fabiano Barbosa da Silva declarou em seu depoimento que "viu o reclamante entregando a CTPS nas mãos do reclamado numa obra na casa do próprio reclamado, não sabendo o dia nem o mês; que também Nicolas estava presente; que o reclamante havia combinado com o reclamado que iria sair da empresa e entregou a carteira; que o depoente não ouviu a conversa, pois estava um pouco distante, mas viu nitidamente que era a carteira de trabalho que estava sendo entregue; que já havia visto o reclamante com a carteira no dia, quando estavam no carro naquele dia". Esse depoimento contraria a alegação do reclamado de que a baixa foi apenas online e que a CTPS física não estava em seu poder. A testemunha confirmou ter presenciado a entrega da CTPS física pelo reclamante à reclamada. A retenção da CTPS por parte do empregador, por prazo superior ao legal (48 horas, conforme o art. 29 da CLT), configura conduta ilícita que causa inegável prejuízo ao trabalhador, impedindo-o de comprovar sua vida profissional e de acessar direitos e benefícios. O dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo prejuízo ou sofrimento, pois decorre da própria violação a direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, bens juridicamente tutelados pelos artigos 223-B e 223-C da CLT, e em conformidade com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. O reclamado, embora tenha alegado a baixa online, não comprovou a devolução da CTPS física ao reclamante, e o depoimento testemunhal corrobora a sua retenção. A retenção da CTPS, por prazo superior ao previsto em lei, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Com isso, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que ocorreu no caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho fixou o Precedente Vinculante nº 192 no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (RRAg - 1001443- 15.2023.5.02.0605) fixando a seguinte tese de observância obrigatória: "A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção." Considerando a gravidade da conduta do reclamado, a relevância da CTPS para a trajetória profissional do trabalhador e a instituição da CTPS digital, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$1.500,00. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA DE 40% Os reflexos no FGTS e na multa de 40%, onde cabíveis, foram deferidos nos capítulos específicos, junto ao principal. O pedido do reclamante configura bis in idem. RECONVENÇÃO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPENSAÇÃO DO ADIANTAMENTO SALARIAL O reclamado, em sede de reconvenção, postulou a condenação do reclamante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a um adiantamento salarial que teria sido concedido em 06 de outubro de 2023 e não descontado nos salários subsequentes, tampouco devolvido ao término do contrato de trabalho, requerendo a compensação do valor com eventual crédito reconhecido na ação principal. O reclamante, em impugnação à reconvenção, negou a existência da dívida, afirmando que o adiantamento ocorreu em 06 de agosto de 2023 e que o valor foi devidamente descontado no 13º salário de 2023 e nas horas extras devidas, conforme documento de Id 5919bf4, que demonstraria que, naquele mês, recebeu apenas R$ 165,00. Alegou, ainda, que a ausência de desconto no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) gera presunção de inexistência do débito. Por fim, sustentou a existência de litigância de má-fé por parte do reclamado, nos termos do artigo 793-B da CLT. O reclamado, em réplica, admitiu equívoco quanto à data do adiantamento, mas reiterou que o valor de R$3.000,00 não foi quitado e que a ausência de desconto no TRCT não implica renúncia ao direito de cobrança. Inicialmente, observo que de reconvenção não se trata, senão de puro e simples pedido de compensação, mesmo porque à reconvenção, como a prevê o artigo 292 do CPC, é necessário atribuir o valor respectivo, o que não foi observado no caso dos autos. Quanto ao mérito da pretensão compensatória, o documento do Id 5919bf4 comprova inequivocamente a concessão do adiantamento alegado pelo reclamado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 06/10/2023, com ajuste para desconto parcelado em salário mensal, 13º salário, férias + 1/3 e/ou horas extras. Não há controvérsia quanto à existência do adiantamento salarial. Entretanto, analisando os recibos salariais posteriores à data da concessão do adiantamento, verifica-se que não constam quaisquer descontos, sejam parcelados ou integrais, relativos ao adiantamento salarial realizado. A alegação do reclamante de que o desconto fora realizado no 13º salário de 2023 e nas horas extras devidas não foi devidamente comprovada nos autos, uma vez que não trouxe o extrato de sua conta bancária para demonstrar os créditos salariais efetivamente recebidos, sendo insuficiente a mera juntada de comprovante PIX para comprovar todos os valores pagos pelo empregador. Por outro lado, no acerto rescisório (TRCT), o reclamado não efetuou qualquer desconto do valor do adiantamento, embora lhe fosse lícito descontar até o equivalente a um mês da remuneração do empregado, conforme autoriza o § 5º do artigo 477 da CLT. Nesse contexto, a ausência de desconto no TRCT gera presunção de quitação, porém esta presunção possui limitação legal expressa. Com efeito, o empregador somente poderia descontar do acerto rescisório o valor correspondente a, no máximo, um mês de remuneração do empregado, consoante o disposto no § 5º do artigo 477 da CLT. Assim sendo, a presunção de quitação pela não realização do desconto no TRCT alcança apenas este limite legal. Considerando que a remuneração do reclamante ao tempo da rescisão era de R$ 1.802,95, tem-se que do valor total do adiantamento (R$ 3.000,00), apenas R$ 1.802,95 estão alcançados pela presunção de quitação decorrente da ausência de desconto no TRCT. O valor excedente de R$ 1.197,05 (R$ 3.000,00 - R$ 1.802,95) não se beneficia desta presunção, uma vez que o empregador não estava legalmente autorizado a descontar este montante excedente do acerto rescisório. Diante do exposto, autorizo a compensação do valor de R$ 1.197,05, relativo à parte do adiantamento salarial que não foi alcançada pela presunção de quitação, devendo este valor ser deduzido dos créditos reconhecidos em favor do reclamante na presente ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não reconheço a configuração da litigância de má-fé por qualquer das partes, porquanto a conduta processual delas não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Essa é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO A compensação ou dedução onde cabível já fora autorizada linhas acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Juízo sobre a inconstitucionalidade total na norma sobredita, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, essa obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A parte reclamada, por sua vez, pagará ao advogado constituído pela parte reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao perito nomeado, os quais, considerando a complexidade da matéria envolvida, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro no valor de R$ 2.000,00, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinasse a matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA e como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por dano extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Registro que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011 abrange os créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, sendo aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes desta sentença, desde que comprovada a opção da empresa pelo referido regime, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA DO reclamado INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação Judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000497-15.2021.5.05.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: a indenização por danos morais e a multa de 40% sobre o FGTS. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora–MG ACOLHE PARCIALMENTE a pretensão deduzida nesta Reclamação Trabalhista para condenar o reclamado BRUNO JOSE DA SILVA SISTEMAS DE SEGURANÇA na obrigação de pagar ao reclamante DENILSON SANTOS DA SILVA, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas e os parâmetros fixados nos Fundamentos, segundo foram apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: adicional de sobreaviso de 1/3 do valor da hora normal (salário base) sobre 15 horas por dia, de segunda-feira a domingo, no período de novembro de 2023 até abril de 2024, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%; adicional de periculosidade de 30% do salário base, durante todo o período do contrato de trabalho, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00; Autorizo a dedução do valor de R$350,00 nos períodos em que restou comprovadamente quitado o valor, e da quantia de R$1.197,05 relativo ao adiantamento salarial não quitado nem descontado do reclamante. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O reclamado pagará honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em liquidação. Suspensa a exigibilidade de pagamento pelo reclamante dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamado, equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. O reclamado pagará os honorários periciais devidos ao perito nomeado, arbitrados no valor de R$2.000,00. Custas processuais no valor de R$200,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º), porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 28 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON SANTOS DA SILVA

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