Resultados para "1036245-13.2025.8.26.0100" – Página 205 de 207

Processo nº 1035275-13.2025.8.26.0100

ID: 307922551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035275-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO PAULISTA DE HEPATOLOGIA SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035275-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Paulista de Hepatologia Ss - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleitean… Processo 1035275-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Paulista de Hepatologia Ss - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata declaração de rescisão contratual desde a data de solicitação de cancelamento, com a consequente suspensão da cobrança dos valores correspondentes a aviso prévio pelo cancelamento de plano de saúde. No pedido principal, requer a declaração de inexigibilidade da dívida, tornando definitiva a suspensão. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, de fato, previa que a rescisão de contrato coletivo por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, a declaração de nulidade do parágrafo único da Resolução Normativa n. 195/09 da Agência Nacional de Saúde, bem como a ilicitude da cláusula de fidelização foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Publica de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a Agência Nacional de Saúde: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos" (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ08/10/2018; destaques nossos) Destarte, a conduta da ré, a princípio, parece abusiva, pelo que reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da a autora satisfaz os requisitos pra autorização. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004207-71.2024.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de publicação: 28/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano desaúdecoletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu atutelaprovisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial datutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior àsolicitação de cancelamentodo plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória - Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator(a): Gilberto Cruz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2023; Data de publicação: 21/03/2023) "TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano desaúde- Beneficiária que enviousolicitação de cancelamentoem 30 de setembro de 2022 - Exigência, pela demandada, de necessidade deaviso préviode 60 (sessenta) dias, até 10.12.2022, com o pagamento das mensalidades - Descabimento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a premência do medicamento - Determinação para que a agravada proceda o cancelamento do contrato, desde a data em que solicitada, sob pena de multa, a ser arbitrada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-23.2022.8.26.0000; Relator(a): Alvaro Passos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2023; Data de publicação: 07/03/2023) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. No tocante à declaração de rescisão contratual, todavia, resta prematura, sendo necessário aguardar a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos alegados, não se observando, outrossim, urgência ou risco de prejuízo ao autor. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato de plano de saúde solicitado pela autora, em 07/03/2025, desde a intimação da presente, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079088-90.2025.8.26.0100

ID: 295701260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079088-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte inter… Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que esta ação é repetição de outra ajuizada anteriormente (proc. 1040416-13.2025.8.26.0100) julgada extinta por sentença, homologatória de desistência, já transitada em julgado, datada de 23/4/2025, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503797; 2) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212602045; 3) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO P SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 101839515624; 4) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019603513; 5) MODELO: SMITH MACHINE SIGNATURE - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102014001704; 6) MODELO: ESTRUTURA BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020537745; 7) MODELO: ESTOFADO BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020603829; 8) MODELO: CADEIRA ADUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03656; 9) MODELO: EQUIPAMENTO ELEVAÇÃO PÉLVICA, QUANTIDADE: 1, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102220K02882; 10) MODELO: EQUIP MUSC PARA ABDOMINAIS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: MTSAB0422B002; 11) MODELO: BASE ESTEIRA 95T DISCOVER 220V, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: AST190160, AST190161, AST190162, AST190164, AST190165, AST190734; 12) MODELO: CABO DE ENERGIA PADRAO BRASIL IEC, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNE, ANO: 2022; 13) MODELO: CONSOLE SE3HD WIRELESS 21, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NST101927, NST101933, NST104339, NST104341, NST104344, NST104348; 14) MODELO: BASE BICICLETA VERTICAL 95C, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APU122301; 15) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102956; 16) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 17) MODELO: SUPINO INSÍGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01840; 18) MODELO: DESENVOLVIMENTO OMBROS INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147G03819; 19) MODELO: REMADA BAIXA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03689; 20) MODELO: PUXADA ALTA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02653; 21) MODELO: FLEXÃO DE BRACOS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02468; 22) MODELO: TRICIPES INSIGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03741; 23) MODELO: BARRA E MERGULHO INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102207G00549; 24) MODELO: VOADORA ANTERIOR POSTERIOR, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03624; 25) MODELO: CADEIRA ABDUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03650; 26) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS SENTADO INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102017G02275; 27) MODELO: KIT DE CONECTIVIDADDE PARA BIKES 1CG, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 28) MODELO: BASE DE POWERMILL DISCOVER, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: PMH113945, PMH113946; 29) MODELO: APOIO DE MAOS C/ SENSORES P/ESCADA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 30) MODELO: CONSOLE NEW INTEGRITY PARA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: DCP109006, DCP109009; 31) MODELO: CABO DE ENERGIA 10A NBR 14:136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 32) MODELO: BICICLETA SPINNING IC7, QUANTIDADE: 11, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: IC7GCBY21220016, IC7GCBY21220017, IC7GCBY21220018, IC7GCBY21220019, IC7GCBY21220020, IC7GCBY21220021, IC7GCBY21220022, IC7GCBY21220023, IC7GCBY2122, IC7GCBY21220025, IC7GCBY21220027; 33) MODELO: BASE BICICLETA HORIZONTAL 95R, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APB300371; 34) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102862; 35) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 36) MODELO: APOIO DE MÃOS COM SENSORES DE FC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 37) MODELO: BASE CROSS TRAINER ELÍPTICO 95X, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: ASX301475, ASX301493; 38) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102863, NSN102864; 39) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022; 40) MODELO: PRESSÃO DE PERNAS SENTADO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102143G03440; 41) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01932; 42) MODELO: EXTENSÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102141G03141; 43) MODELO: EQUIP MUSC PARA FLEXÃO PERNA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147B00776 ; 44) MODELO: EQUIP MUSC PARA PRESSÃO DE PERNAS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102217B00302; 45) MODELO: EQUIP MUSC P/PRESSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102140B0063; 46) MODELO: CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102018002034; 47) MODELO: MINI CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146005599; 48) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102128542445; 49) MODELO: ESTOFADO PARA APARELHO LIFE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102133612298; 50) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA ROSCA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 10200953282; 51) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA ROSCA BICEPS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102110609169; 52) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA EXTENSÃO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145547016; 53) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA EXTENSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145614062; 54) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503697, 102212503698, 102212503699; 55) MODELO: ESTOFADO BANCO AJUSTÁVEL, QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102150614851, 102150614874, 102211601822. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, não agrupada, servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - (artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hasbro Consumer Products Licensing Limited x Z & L Top Presentes Ltda Me

ID: 325300180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050795-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED

Polo Passivo:

Z & L TOP PRESENTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES GIGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELINO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050795-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hasbro Consumer Products Licensing Limited - Z & L Top Presentes Ltda Me - Vistos. HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED… Processo 1050795-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hasbro Consumer Products Licensing Limited - Z & L Top Presentes Ltda Me - Vistos. HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED propôs ação de abstenção de uso de marca combinada com indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência, em face de Z L TOP PRESENTES LTDA ME , todos devidamente qualificados. Sustentou a Autora ser detentora das marcas PEPPA PIG" PJ MASKS registrada perante o INPI tanto na forma nominativa, quanto na forma figurativa. Alegou que a Ré estaria comercializando produtos contrafeitos, violando seus direitos marcários, induzindo os consumidores ao erro. Por tais razões, requereu em tutela de urgência que a Ré se abstenha de utilizar indevidamente a marca da autora, sob pena de multa. Ao final, requereu a confirmação da tutela em cognição exauriente e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e juntou documentos (fls. 23/124). Na r. Decisão de fls. 125/126 foi determinada emenda à inicial, para que a Parte Autora retificasse o valor da causa, o que o fez (fls. 131/136). Na r. Decisão de fls. 137/138 foi recebida a emenda apresentada à inicial, bem como foi concedido prazo para que a parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora demonstrou que deu ciência à Ré no tocante a decisão proferida (fls. 140/141 e 151/152). A Ré ingressou no feito apresentando contestação (fls. 153/158) sustentando que não é fabricante, nunca produziu ou reproduziu qualquer produto da Autora e sempre adquiriu seus produtos de origem comprovada. Argumentou que a Autora não há elementos que identifiquem a marca da Autora, uma vez que não se identifica que os produtos indicados se referem ao desenho "PJ Masks". Para evitar quaisquer prejuízos, retirou as mercadorias, mesmo não sendo de exclusividade da Autora. Assim, tendo em vista que não demonstrado o prejuízo, sustentou que não há danos materiais a serem reparados e, não havendo "perdurabilidade e intensidade do dano experimentado" defendeu que seja o pedido de danos morais afastados de plano. Impugnou os documentos apresentados com a exordial e por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 159/168). Instada a se manifestar sobre a perda de objeto do pedido liminar (fl. 169/170), a Parte Autora informou que restou reconhecida pela Ré a prática ilícita e, assim, não há que se falar em perda de objeto do pedido. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 195 da Lei 9.279/96 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o art. 206 da mesma lei estabelece que "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados e não a intenção do ato ou seus efeitos que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. (...) Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (in Curso de Direito Comercial, v. 1, 19ª ed., pp. 262/265, São Paulo, Saraiva, 2015). Logo, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da parte autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. No caso, a Autora demonstrou documentalmente ser titular da marca PJ MASKS, conforme fls. 25/30. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que a Parte Ré estaria comercializando produtos que ostentam indevidamente as marcas registradas pela Autora (fls.93/97). Portanto, caracterizada a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação à marca de propriedade da Autora e a seus direitos autorais possa causar confusão no consumidor e desvio de clientela. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do art. 195, inciso III, da Lei n. 9.279/96, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme art. 209 da Lei n. 9.279/96. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à Parte Ré a abstenção imediata e permanentemente de realizar qualquer exploração comercial, notadamente a fabricação, a divulgação e a venda dos artigos indicados nesta decisão, bem assim como de quaisquer outros que carreguem marcas ou sinais que imitem ou reproduzam marcas e sinais de propriedade da parte autora, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Anoto que, considerando que a Ré informou que não está mais expondo o produto em questão, reputo que já foram tomadas as providências necessárias para cessação da violação marcária, ficando concedida a liminar pretendida para evitar eventual reiteração da conduta. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo da Parte Ré, dou-a por citada para os termos da presente ação. Por fim, fica a parte requerida intimada por meio desta a apresentar defesa, nos termos do último parágrafo de fls. 137/137, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), DEBORAH MIRANDOLA (OAB 340702/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), ROGÉRIO GOMES GIGEL (OAB 173541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Da Silva x Tim S A

ID: 308321641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078537-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido d… Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Sonia Maria da Silva contra Claro S/A, com pedido de justiça gratuita. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Barra da Tijuca), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Em suma, aduz a parte autora que constatou a existência de débitos na plataforma do Serasa, lançados pela requerida, na qual alega não ter conhecimento da origem. Requer assim, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Determina o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A petição inicial é genérica. È certo que a parte deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, no entanto, a juntada de documentos não exime a parte de impugnar especificadamente os contratos apontados e especificar o(s) pedido(s). Ainda, nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 -Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. A parte autora alega não ter conhecimento dos débitos impugnados. Tratando-se serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida, deve informar a data e, abrangendo a data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). Ainda, determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. O documento de fls. 38 não comprova a existência de negativação em nome da parte autora, trata-se "print", desvinculados de qualquer dado de identificação do devedor e do órgão emissor. A comprovação da negativação em seu nome é documento indispensável à propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, determino a emenda à inicial para impugnar especificadamente o débito, para esclarecer sobre a relação contratual com a requerida, juntando-se os documentos pertinentes e comprovar a negativação de seu nome, adequando a petição inicial aos requisitos dos artigos 319, VI, 320, 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Os documentos juntados aos autos estão datados de há mais de um ano, podendo não traduzir a atual situação econômica da parte autora. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1). No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Da Silva x Tim S A

ID: 308352085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078537-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido d… Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Sonia Maria da Silva contra Claro S/A, com pedido de justiça gratuita. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Barra da Tijuca), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Em suma, aduz a parte autora que constatou a existência de débitos na plataforma do Serasa, lançados pela requerida, na qual alega não ter conhecimento da origem. Requer assim, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Determina o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A petição inicial é genérica. È certo que a parte deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, no entanto, a juntada de documentos não exime a parte de impugnar especificadamente os contratos apontados e especificar o(s) pedido(s). Ainda, nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 -Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. A parte autora alega não ter conhecimento dos débitos impugnados. Tratando-se serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida, deve informar a data e, abrangendo a data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). Ainda, determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. O documento de fls. 38 não comprova a existência de negativação em nome da parte autora, trata-se "print", desvinculados de qualquer dado de identificação do devedor e do órgão emissor. A comprovação da negativação em seu nome é documento indispensável à propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, determino a emenda à inicial para impugnar especificadamente o débito, para esclarecer sobre a relação contratual com a requerida, juntando-se os documentos pertinentes e comprovar a negativação de seu nome, adequando a petição inicial aos requisitos dos artigos 319, VI, 320, 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Os documentos juntados aos autos estão datados de há mais de um ano, podendo não traduzir a atual situação econômica da parte autora. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1). No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Da Silva x Tim S A

ID: 308352124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078537-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido d… Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Sonia Maria da Silva contra Claro S/A, com pedido de justiça gratuita. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Barra da Tijuca), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Em suma, aduz a parte autora que constatou a existência de débitos na plataforma do Serasa, lançados pela requerida, na qual alega não ter conhecimento da origem. Requer assim, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Determina o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A petição inicial é genérica. È certo que a parte deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, no entanto, a juntada de documentos não exime a parte de impugnar especificadamente os contratos apontados e especificar o(s) pedido(s). Ainda, nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 -Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. A parte autora alega não ter conhecimento dos débitos impugnados. Tratando-se serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida, deve informar a data e, abrangendo a data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). Ainda, determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. O documento de fls. 38 não comprova a existência de negativação em nome da parte autora, trata-se "print", desvinculados de qualquer dado de identificação do devedor e do órgão emissor. A comprovação da negativação em seu nome é documento indispensável à propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, determino a emenda à inicial para impugnar especificadamente o débito, para esclarecer sobre a relação contratual com a requerida, juntando-se os documentos pertinentes e comprovar a negativação de seu nome, adequando a petição inicial aos requisitos dos artigos 319, VI, 320, 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Os documentos juntados aos autos estão datados de há mais de um ano, podendo não traduzir a atual situação econômica da parte autora. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1). No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Da Silva x Tim S A

ID: 308354904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078537-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido d… Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Sonia Maria da Silva contra Claro S/A, com pedido de justiça gratuita. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Barra da Tijuca), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Em suma, aduz a parte autora que constatou a existência de débitos na plataforma do Serasa, lançados pela requerida, na qual alega não ter conhecimento da origem. Requer assim, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Determina o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A petição inicial é genérica. È certo que a parte deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, no entanto, a juntada de documentos não exime a parte de impugnar especificadamente os contratos apontados e especificar o(s) pedido(s). Ainda, nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 -Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. A parte autora alega não ter conhecimento dos débitos impugnados. Tratando-se serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida, deve informar a data e, abrangendo a data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). Ainda, determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. O documento de fls. 38 não comprova a existência de negativação em nome da parte autora, trata-se "print", desvinculados de qualquer dado de identificação do devedor e do órgão emissor. A comprovação da negativação em seu nome é documento indispensável à propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, determino a emenda à inicial para impugnar especificadamente o débito, para esclarecer sobre a relação contratual com a requerida, juntando-se os documentos pertinentes e comprovar a negativação de seu nome, adequando a petição inicial aos requisitos dos artigos 319, VI, 320, 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Os documentos juntados aos autos estão datados de há mais de um ano, podendo não traduzir a atual situação econômica da parte autora. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1). No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014517-13.2025.8.26.0100

ID: 293612764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1014517-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL RIBEIRO LEBRAO AGOSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO AGOSTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014517-13.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Maria Isabel Ribeiro Lebrao Agosti - Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Trata-se de pedido de pro… Processo 1014517-13.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Maria Isabel Ribeiro Lebrao Agosti - Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Trata-se de pedido de providências objetivando, em suma, que o 20º Tabelionato de Notas providencie o registro perante o 5º Registro de Imóveis desta Capita de escritura pública lavrada em suas notas. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 04/16. O Senhor Tabelião manifestou-se às fls. 22/25, salientando não possuir obrigação de garantir o registro, mormente em razão de falta de documento a cargo da parte interessada, ressaltando que por si só a lavratura da escritura seria proveitosa à usuária. Por ter sido convencida pela promitente vendedora, entendeu que a reclamante deveria concentrar seus esforços em face da construtora. Acerca do valor custodiado junto à ONR para as custas e emolumentos de registro, explicou estar à sua disposição caso opte por não prosseguir com o trâmite registral. A parte Representante veio aos autos para reiterar os termos de seu pedido original (fls. 271/273). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 277/281, opinando pela ausência de ilícito funcional. Considerando que preposto do Sr. Tabelião lavrou escritura pública sem exigência de trânsito em julgado e de certidão de imunidade tributária municipal para a prévia averbação da sucessão por incorporação (necessária em observância à continuidade registral), determinei a manifestação do Sr. Notário sobre as medidas por si adotadas para apurar o ocorrido e evitar a repetição de fatos semelhantes, inclusive em vista da Unidade ter se incumbido de providenciar o registro (fl. 282). Ao se manifestar novamente, o Sr. Titular solicitou prazo adicional, em virtude de diligências para obtenção do registro e para apuração da responsabilidade do preposto, não enfrentando oposição pela Sra. Representante (fls. 286 e 292). Derradeiramente, o Sr. 20º Tabelião informou: ter sido efetivado o registro, comprovado por cópia da matrícula; o preposto faltoso foi advertido; a diferença de despesas pagas com o ato registral foi devolvida; os colaboradores foram reorientados para evitar a repetição de falhas semelhantes (fls. 298/299). Noutra quadra, a Sra. Representante confirmou a resolução da questão (fl. 377). Por fim, o Ministério Público reiterou seu parecer, acrescentando argumentos pelo arquivamento do expediente (fls. 380/381). É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de providências objetivando, em suma, que o 20º Tabelionato de Notas providencie junto ao 5º Registro de Imóveis da Capital o registro de escritura pública lavrada em suas notas. Primeiramente, faço à parte interessada a observação de que a matéria aqui ventilada é objeto de apreciação na via administrativa, no limitado campo de atribuição desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verificação do cumprimento dos deveres e obrigações dos titulares e interinos de delegações afeta à Corregedoria Permanente desta 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do mérito administrativo da questão. Apesar de constatar falha na prestação do serviço notarial por preposto da unidade, o Sr. Tabelião se empenhou para saná-la, não se verificando falha grave ou ilícito funcional a ensejar a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Consta dos autos que, em 15 de agosto de 2024, a Sra. Maria Isabel Ribeiro Lebrão Agosti figurou como compradora de imóvel em escritura pública de venda e compra lavrada pelo 20º Tabelionato de Notas desta Capital, tendo a Serventia Extrajudicial se incumbido do registro do título junto ao 5º Registro de Imóveis de São Paulo, recebendo os emolumentos necessários para repasse àquele Ofício. Contudo, decorridos mais de cinco meses, a escritura não foi registrada. Em suas explicações, o Sr. 20º Tabelião informou que foi tentado o registro da escritura com amparo nos documentos que as partes constantes do instrumento público possuíam, porém o Registro de Imóveis exigiu a apresentação de documento suplementar, o qual não podia ser obtido pela serventia correicionada, por ser relativo a uma das partes do negócio, fato que impede o prosseguimento do trâmite. Em razão disso, esclareceu que o valor referente ao ato registral se encontra à disposição da usuária. Não conformado com a justificativa, a parte reclamante destacou supostas irregularidades por parte do Sr. Tabelião ao lavrar a escritura pública e apresentá-la para registro sem que estivessem em posse de documentos exigidos pelo Sr. Registrador. Não aceitando a devolução dos emolumentos, pugnou pela adoção de medidas por parte do Sr. Tabelião para promover o registro da escritura. Infere-se dos autos que a escritura pública de fls. 06/11 teve por objeto a venda de imóvel por TPA Desenvolvimento Imobiliário Ltda. à compradora Maria Isabel Ribeiro Lebrão Agosti, sendo que na Matrícula n. 89.955 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo consta como proprietária TPA Novocentro República Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (fl. 14). Em virtude do princípio da continuidade registral, a própria escritura assinada pelas partes sinaliza que a incorporação da proprietária registral pela empresa vendedora por ata registrada na JUCESP seguirá para registro juntamente com a escritura. No instrumento público se acrescenta, ainda, que por instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra celebrado em 16 de agosto de 2012, não levado a registro, "dispensado por força desta escritura", foram cedidos à compradora os direitos e obrigações sobre o imóvel pertencentes ao cedente Ricardo Karpat. A vendedora declarou não pender ônus de qualquer natureza sobre o imóvel. Ainda, as partes do negócio autorizaram a tomada das providências necessárias ao registro da escritura pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis. Entretanto, consta da nota de devolução de fls. 226/227 o seguinte: "Foi apresentada sentença que concedeu a segurança para declarar a não incidência do ITBI na incorporação. Todavia, foi determinada a expedição de certidão de imunidade para a operação. Portanto, apresentar a certidão de imunidade expedida pela PMSP, conforme consta na decisão de 28/06/2024, do Mandado de Segurança Cível - Processo n. 1024942-80.2024.8.26.0053 (artigo 289 da Lei n. 6.015/73, c/c artigo 1.º, inciso II, do Decreto Municipal n. 62.137 de 29/12/2022)". Tal exigência não foi satisfeita em razão da reforma da sentença do mandado de segurança. Isto é, para prosseguir com o registro da escritura seria necessário prévio recolhimento do ITBI devido pela incorporação que pelo princípio da continuidade deve constar do registro anteriormente ao título proveniente do cartório de notas, porém a realização do referido pagamento se tornou um imbróglio. Diante do provimento jurisdicional que no caso concreto da incorporadora não reconheceu a imunidade tributária e de ter sido lavrada escritura pública sem exigência de trânsito em julgado que justificasse a ausência do recolhimento do ITBI, tampouco de certidão municipal de imunidade tributária que possibilitasse a prévia averbação da sucessão por incorporação, determinou-se a manifestação do Sr. Tabelião sobre as medidas adotadas para apuração da falha. Por um lado, no contexto dos autos, a causa impeditiva do acesso do título ao fólio registral é exógena em relação ao ato notarial, não sendo função do Tabelião promover o registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Por outro lado, esse serviço é oferecido por diversas serventias, a título de comodidade ao cliente, a exemplo da unidade correicionada. Nesse contexto, segundo o Sr. Tabelião, "quando o registro independe apenas de nossa escritura", em caso de "títulos prejudiciais a serem registrados primeiros", estabeleceu em portaria interna proibição aos prepostos de assumirem obrigação de encaminhamento ao registro, salvo autorização específica dada pelo Tabelião. Nesse ponto, dos títulos a serem registrados primeiros, é mister enfatizar que nas próprias escrituras relativas a bens imóveis se referencia o "título de aquisição do alienante, com referência à natureza do negócio jurídico, ao instrumento que o documenta, à matrícula e ao registro anterior, ao seu número e ao Registro de Imóveis" (item 60, b, do Capítulo XVI das NSCGJ). Certamente, ao mencionar na escritura pública que ainda seriam comunicados ao Registro de Imóveis os atos relativos à incorporação e à alteração de denominação da incorporadora, era possível e necessário que o preposto exigisse a comprovação do trânsito ou julgado ou certidão municipal negativa/de imunidade. Dessarte, o preposto falhou na prestação do serviço, pois para lavrar escritura pública relativa a imóvel não deve olvidar do princípio da continuidade registral, o qual exerce influência sobre o ofício notarial. Afinal, no próprio ato notarial deve constar o negócio jurídico antecedente que seja de seu conhecimento e cujas informações também constam ou constarão da matrícula, assegurando-se o conhecimento da história registral do bem. Sabe-se que o Sr. Tabelião, no desempenho de suas funções, responde pelos atos de seus prepostos (item 7, do Capítulo XVI, das NSCGJ, e artigo 21 da Lei 8.935/1.994). Contudo, supor indícios de ilícito administrativo em razão de eventuais falhas isoladas, cometidas por colaboradores, que vêm sendo devidamente orientados e fiscalizados, seria imputar ao Delegatário responsabilidade objetiva, o que não se pode conceber, uma vez que a responsabilização dos Titulares de Delegações deriva da inobservância de seus deveres funcionais, o que não se apurou. A falha foi pontual e, nas apurações do caso concreto, observam-se os esforços empreendidos pelo Senhor Titular, que advertiu seu preposto e reorientou os colaboradores, efetuando a devolução de diferença de emolumentos. Descabido, assim, iniciar procedimento administrativo contra o Senhor Delegatário em face de ocorrência apartada, atribuível a situação isolada e de gravidade reduzida, consignando-se os inúmeros atos a contento praticados pela Serventia Extrajudicial. No mais a respeito da conduta do Sr. Tabelião, deduz-se dos autos seu esforço para solucionar a questão, inexistindo ilícito funcional de sua parte, embora se verifique falha na prestação do serviço extrajudicial. Por outro lado, parte das exigências da serventia registral decorreram de providências e documentos alheios aos serviços notariais. Em seus pareceres, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, ressaltando que as medidas disciplinares foram tomadas pelo Sr. Notário, inexistem indícios de desídia, descaso, abuso ou má-fé ou responsabilidade objetiva e o registro almejado pela Sra. Interessada foi efetuado, de modo que não se vislumbram atitudes do delegatário passíveis de medida censório-disciplinar. Ademais, a própria Sra. Representante confirmou a solução da questão. Não obstante, consigno ao Senhor Delegatário que se mantenha atento na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade,de modo a evitar a repetição de fatos assemelhados. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos, oportunamente. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Delegatário, ao Ministério Público e à parte Representante. I.C. - ADV: GERALDO AGOSTI FILHO (OAB 69220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014517-13.2025.8.26.0100

ID: 291014341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1014517-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL RIBEIRO LEBRAO AGOSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO AGOSTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014517-13.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Maria Isabel Ribeiro Lebrao Agosti - VISTOS, Trata-se de pedido de providências objetivando, em suma, que o 20º Ta… Processo 1014517-13.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Maria Isabel Ribeiro Lebrao Agosti - VISTOS, Trata-se de pedido de providências objetivando, em suma, que o 20º Tabelionato de Notas providencie o registro perante o 5º Registro de Imóveis desta Capital de escritura pública lavrada em suas notas. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 04/16. O Senhor Tabelião manifestou-se às fls. 22/25, salientando não possuir obrigação de garantir o registro, mormente em razão de falta de documento a cargo da parte interessada, ressaltando que por si só a lavratura da escritura seria proveitosa à usuária. Por ter sido convencida pela promitente vendedora, entendeu que a reclamante deveria concentrar seus esforços em face da construtora. Acerca do valor custodiado junto à ONR para as custas e emolumentos de registro, explicou estar à sua disposição caso opte por não prosseguir com o trâmite registral. A parte Representante veio aos autos para reiterar os termos de seu pedido original (fls. 271/273). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 277/281, opinando pela ausência de ilícito funcional. Considerando que preposto do Sr. Tabelião lavrou escritura pública sem exigência de trânsito em julgado e de certidão de imunidade tributária municipal para a prévia averbação da sucessão por incorporação (necessária em observância à continuidade registral), determinei a manifestação do Sr. Notário sobre as medidas por si adotadas para apurar o ocorrido e evitar a repetição de fatos semelhantes, inclusive em vista da Unidade ter se incumbido de providenciar o registro (fl. 282). Ao se manifestar novamente, o Sr. Titular solicitou prazo adicional, em virtude de diligências para obtenção do registro e para apuração da responsabilidade do preposto, não enfrentando oposição pela Sra. Representante (fls. 286 e 292). Derradeiramente, o Sr. 20º Tabelião informou: ter sido efetivado o registro, comprovado por cópia da matrícula; o preposto faltoso foi advertido; a diferença de despesas pagas com o ato registral foi devolvida; os colaboradores foram reorientados para evitar a repetição de falhas semelhantes (fls. 298/299). Noutra quadra, a Sra. Representante confirmou a resolução da questão (fl. 377). Por fim, o Ministério Público reiterou seu parecer, acrescentando argumentos pelo arquivamento do expediente (fls. 380/381). É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de providências objetivando, em suma, que o 20º Tabelionato de Notas providencie junto ao 5º Registro de Imóveis da Capital o registro de escritura pública lavrada em suas notas. Primeiramente, faço à parte interessada a observação de que a matéria aqui ventilada é objeto de apreciação na via administrativa, no limitado campo de atribuição desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verificação do cumprimento dos deveres e obrigações dos titulares e interinos de delegações afeta Corregedoria Permanente desta 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do mérito administrativo da questão. Apesar de constatar falha na prestação do serviço notarial por preposto da unidade, o Sr. Tabelião se empenhou para saná-la, não se verificando falha grave ou ilícito funcional a ensejar a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Consta dos autos que, em 15 de agosto de 2024, a Sra. Maria Isabel Ribeiro Lebrão Agosti figurou como compradora de imóvel em escritura pública de venda e compra lavrada pelo 20º Tabelionato de Notas desta Capital, tendo a Serventia Extrajudicial se incumbido do registro do título junto ao 5º Registro de Imóveis de São Paulo, recebendo os emolumentos necessários para repasse àquele Ofício. Contudo, decorridos mais de cinco meses, a escritura não foi registrada. Em suas explicações, o Sr. 20º Tabelião informou que foi tentado o registro da escritura com amparo nos documentos que as partes constantes do instrumento público possuíam, porém o Registro de Imóveis exigiu a apresentação de documento suplementar, o qual não podia ser obtido pela serventia correicionada, por ser relativo a uma das partes do negócio, fato que impede o prosseguimento do trâmite. Em razão disso, esclareceu que o valor referente ao ato registral se encontra à disposição da usuária. Não conformado com a justificativa, a parte reclamante destacou supostas irregularidades por parte do Sr. Tabelião ao lavrar a escritura pública e apresentá-la para registro sem que estivessem em posse de documentos exigidos pelo Sr. Registrador. Não aceitando a devolução dos emolumentos, pugnou pela adoção de medidas por parte do Sr. Tabelião para promover o registro da escritura. Infere-se dos autos que a escritura pública de fls. 06/11 teve por objeto avenda de imóvel por TPA Desenvolvimento Imobiliário Ltda. à compradora Maria Isabel Ribeiro Lebrão Agosti, sendo que na Matrícula n. 89.955 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo consta como proprietária TPA Novocentro República Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (fl. 14). Em virtude do princípio da continuidade registral, a própria escritura assinada pelas partes sinaliza que a incorporação da proprietária registral pela empresa vendedora por ata registrada na JUCESP seguirá para registro juntamente com a escritura. No instrumento público se acrescenta, ainda, que por instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra celebrado em 16 de agosto de 2012, não levado a registro, "dispensado por força desta escritura", foram cedidos à compradora os direitos e obrigações sobre o imóvel pertencentes ao cedente Ricardo Karpat. A vendedora declarou não pender ônus de qualquer natureza sobre o imóvel. Ainda, as partes do negócio autorizaram a tomada das providências necessárias ao registro da escritura pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis. Entretanto, consta da nota de devolução de fls. 226/227 o seguinte: "Foi apresentada sentença que concedeu a segurança para declarar a não incidência do ITBI na incorporação. Todavia, foi determinada a expedição de certidão de imunidade para a operação. Portanto, apresentar a certidão de imunidade expedida pela PMSP, conforme consta na decisão de 28/06/2024, do Mandado de Segurança Cível - Processo n. 1024942-80.2024.8.26.0053 (artigo 289 da Lei n. 6.015/73, c/c artigo 1.º, inciso II, do Decreto Municipal n. 62.137 de 29/12/2022)". Tal exigência não foi satisfeita em razão da reforma da sentença do mandado de segurança. Isto é, para prosseguir com o registro da escritura seria necessário prévio recolhimento do ITBI devido pela incorporação que pelo princípio da continuidade deve constar do registro anteriormente ao título proveniente do cartório de notas, porém a realização do referido pagamento se tornou um imbróglio. Diante do provimento jurisdicional que no caso concreto da incorporadora não reconheceu a imunidade tributária e de ter sido lavrada escritura pública sem exigência de trânsito em julgado que justificasse a ausência do recolhimento do ITBI, tampouco de certidão municipal de imunidade tributária que possibilitasse a prévia averbação da sucessão por incorporação, determinou-se a manifestação do Sr. Tabelião sobre as medidas adotadas para apuração da falha. Por um lado, no contexto dos autos, a causa impeditiva do acesso do título ao fólio registral é exógena em relação ao ato notarial, não sendo função do Tabelião promover o registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Por outro lado, esse serviço é oferecido por diversas serventias, a título de comodidade ao cliente, a exemplo da unidade correicionada. Nesse contexto, segundo o Sr. Tabelião, "quando o registro independe apenas de nossa escritura", em caso de "títulos prejudiciais a serem registrados primeiros", estabeleceu em portaria interna proibição aos prepostos de assumirem obrigação de encaminhamento ao registro, salvo autorização específica dada pelo Tabelião. Nesse ponto, dos títulos a serem registrados primeiros, é mister enfatizar que nas próprias escrituras relativas a bens imóveis se referencia o "título de aquisição do alienante, com referência à natureza do negócio jurídico, ao instrumento que o documenta, à matrícula e ao registro anterior, ao seu número e ao Registro de Imóveis" (item 60, b, do Capítulo XVI das NSCGJ). Certamente, ao mencionar na escritura pública que ainda seriam comunicados ao Registro de Imóveis os atos relativos à incorporação e à alteração de denominação da incorporadora, era possível e necessário que o preposto exigisse comprovação do trânsito ou julgado ou certidão municipal negativa/de imunidade. Dessarte, o preposto falhou na prestação do serviço, pois para lavrar escritura pública relativa a imóvel não deve olvidar do princípio da continuidade registral, o qual exerce influência sobre o ofício notarial. Afinal, no próprio ato notarial deve constar o negócio jurídico antecedente que seja de seu conhecimento e cujas informações também constam ou constarão da matrícula, assegurando-se o conhecimento da história registral do bem. Sabe-se que o Sr. Tabelião, no desempenho de suas funções, responde pelos atos de seus prepostos (item 7, do Capítulo XVI, das NSCGJ, e artigo 21 da Lei 8.935/1.994). Contudo, supor indícios de ilícito administrativo em razão de eventuais falhas isoladas, cometidas por colaboradores, que vêm sendo devidamente orientados e fiscalizados, seria imputar ao Delegatário responsabilidade objetiva, o que não se pode conceber, uma vez que a responsabilização dos Titulares de Delegações deriva da inobservância de seus deveres funcionais, o que não se apurou. A falha foi pontual e, nas apurações do caso concreto, observam-se os esforços empreendidos pelo Senhor Titular, que advertiu seu preposto e reorientou os colaboradores, efetuando a devolução de diferença de emolumentos. Descabido, assim, iniciar procedimento administrativo contra o Senhor Delegatário em face de ocorrência apartada, atribuível a situação isolada e de gravidade reduzida, consignando-se os inúmeros atos a contento praticados pela Serventia Extrajudicial. No mais a respeito da conduta do Sr. Tabelião, deduz-se dos autos seu esforço para solucionar a questão, inexistindo ilícito funcional de sua parte, embora se verifique falha na prestação do serviço extrajudicial. Por outro lado, parte das exigências da serventia registral decorreram de providências e documentos alheios aos serviços notariais. Em seus pareceres, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, ressaltando que as medidas disciplinares foram tomadas pelo Sr. Notário, inexistem indícios de desídia, descaso, abuso ou má-fé ou responsabilidade objetiva e o registro almejado pela Sra. Interessada foi efetuado, de modo que não se vislumbram atitudes do delegatário passíveis de medida censório-disciplinar. Ademais, a própria Sra. Representante confirmou a solução da questão. Não obstante, consigno ao Senhor Delegatário que se mantenha atento na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, de modo a evitar a repetição de fatos assemelhados. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos, oportunamente. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Delegatário, ao Ministério Público e à parte Representante. P.I.C. - ADV: GERALDO AGOSTI FILHO (OAB 69220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025893-13.2025.8.26.0100

ID: 310455818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025893-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025893-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059741-13.2021.8.26.0100) (processo principal 1059741-13.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0025893-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059741-13.2021.8.26.0100) (processo principal 1059741-13.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Can Participações S/A e Sukses Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda Valor do bloqueio: R$ 292.332,32 PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra CAN PARTICIPAÇÕES S.A. e SUKSES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, qualificados, alegando, em síntese, que é credor de DFG CONSULTORIA EMPRESARIAL EM PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, RUBENS AUGUSTO JÚNIOR, RAFAEL DE OLIVEIRA AUGUSTO e DDG GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, à razão de R$ 292.333,32 (fls. 127/128), no processo principal. Alegou que os devedores compõe o GRUPO PATRONI PIZZAS, cuja estrutura familiar, funcional e societário é a mesma. Alegou que após a emissão CCB, houve esvaziamento patrimonial. Defendeu a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica em razão de que o requerido RUBENS é o controlador de fato da requerida CAN e que há utilização de bens por parte da CAN por RUBENS e RAFAEL. Alegou que devido à integralização de imóveis, houve desvio de finalidade e confusão patrimonial. Em relação à SUKSES, alegou que há desvio de receitas, identidade de endereço e objeto social com RUBENS e FRA FRANCHISING cujo controle comum é exercido de forma obscura. Alegou que há garantias cruzadas entre a SUKSES, RUBENS e DDG GESTÃO e que há compartilhamento de empregados e concentração de passivos entre SUKSES e DFG CONSULTORIA, além de confusão patrimonial entre SUKSES e CAN PARTICIPAÇÕES. Alegou que os requeridos ostentam vida de luxo às custas da parte exequente. Alegou que as sociedades no polo passivo estão sob controle comum de fato de Patroni Pizza. Embora seja uma franquia de renome no mercado, RUBENS tomou vários empréstimos junto ao Banco Santander durante o período pandêmico, porém, sem a pretensão de honrar os pagamentos, concentrando passivos e transferência da exploração da Patroni Pizza para familiares (filhos PATRÍCIA e RAFAEL) e terceiros (dentre eles VALMIR e ELIZABETH), mesmo que RUBENS seja o beneficiário final, ainda que não formalmente, porém realizando declarações públicas de que ainda é CEO da empresa e preside o Conselho. Alegou que havia uma estrutura societária à época da emissão da CCB que foi modificada. A empresa FRAN FRANCHISING LTDA (detentora da patente) passou a ser RAJ FRANCHISING LTDA. A DDG GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (que fazia a gestão patrimonial do grupo e possuía diversos imóveis de luxo) passou a ser GUACIARA GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A empresa DFG CONSULTORIA EMPRESARIAL EM PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (responsável pelo treinamento de franqueados) passou a ser RICHEZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Já em relação à SUKSES, foi constituída 02/2018, e tinha como únicos sócios dois filhos de Rubens: PRISCILLA e RAFAEL, porém a empresa permaneceu inativa até março/2020 quando abriu filiais e alterou seu objeto social e endereço. Por fim, em relação a CAN PARTICIPAÇÕES era uma empresa de fachada constituída por BRUNO SANTANA BARROS e CRISTIANO CARVALHO DE OLIVEIRA, empregados da RGS ADVOGADOS, que patrocina RUBENS. Alegou ainda que extrato de imposto de renda de RUBNES consta que em 2020 houve transferência de quotas da executada DDG GESTÃO avaliadas em R$ 5.590.599,00 e que ELIZABETH, há época, era sua empregada e possuía 72 anos de idade. Asseverou que o plano de RUBENS para ver seu patrimônio livre das dívidas assumidas perante o banco Santander consistia em: transferência as quotas que possuía nas executadas pessoa jurídica para uma empregada idosa, sem receber qualquer contraprestação; orientação para que seu filho e também devedor RAFAEL transferir seu carro de passeio para a CAN PARTICIPAÇÕES; assinatura em nome de ELISABETH de um contrato de cessão de todas as marcas relacionadas à Patroni Pizza da FRA FRANCHISING para a CAN PARTICIPAÇÕES; incorporações de seus imóveis de uso particular pela devedora DDG GESTÃO ao capital social da CAN, empresa gerenciada por sua filha PRISCILLA; licenciamento de todos os recebíveis decorrentes da exploração das marcas pelos franqueados para a SUKSES, empresa que foi originalmente constituída pelos filhos PRISCILLA e RAFAEL, e transferida para o empregado de confiança VALMIR. Pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de bens imóveis e móveis (patentes) em razão da probabilidade do direito, do risco ao resultado útil do processo. Pugnou também pela decretação de segredo de justiça, desconsideração inversa da personalidade jurídica da CAN PARTICIPAÇÕES, SUKSES, expedição de certidão dos autos e arresto on line na modalidade teimosinha.Juntou documentos (fls. 54/535). É o relatório para o momento. 1) Comunique-se ao distribuidor (art. 134, §1º, CPC). 2) O processo executivo não ficará suspenso (art. 134, §§2º e 3º, CPC). 3) Citem-se os réus deste incidente, expedindo-se o necessário (art. 135, CPC). 4) O pedido de bloqueio revela verdadeiro arresto e, nesta medida, deve ser deferido no valor de R$ 292.333,32 (fls. 127/128). O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida em que a autora vem tentando receber valores que lhe cabem sem sucesso, mesmo os devedores tendo diversas empresas em aparente confusão patrimonial, na medida em que atuam em nome delas mesmo sem ser sócios, seja por procuração, seja pela simples presença. A fumaça do bom direito decorre do regime jurídico destinado à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [g.n.] No caso concreto, nesta análise perfunctória é possível divisar abuso da personalidade jurídica, pelo esgotamento do patrimônio de uma empresa, cuja atividade é exercida por outras, com utilização das mesmas personagens, com a relação de parentesco ou vínculo empregatícios entre parte dos sócios etc. Assim, nesta análise inicial, o autor cumpre os requisitos necessários à concessão da tutela. Diante do exposto, considerando o risco de dano irreparável e a excepcionalidade das medidas de urgência mediante contraditório diferido (inaudita altera parte), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para: A) DETERMINAR O BLOQUEIO nas contas dos réus no valor de R$ 292.332,32: 1) CAN PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ: 33.930.521/0001-05) e 2) SUKSES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ/MF sob o n° 29.599.839/0001-70). Defiro também o arresto dos seguintes imóveis: Matrículas n° 242.422 11º CRI São Paulo/SP (fls. 307/313); n° 353.890 11º CRI São Paulo/SP (fls. 316/321), n° 266.386; 11º CRI São Paulo/SP (fls. 324/331); n° 28.623 1º CRI Campos do Jordão/SP; n° 14.598 1º CRI Ubatuba/SP (fls. 334/339) e n° 19.158 1º CRI Ubatuba/SP (fls. 342/346). Providencie-se via ARISP. 5) DEFIRO o pedido de segredo de justiça, que será levantado após as tentativas de arresto antes determinadas, devendo a autora indicar as folhas do processo que contém dados sensíveis e protegidos para que apenas eles permaneçam como sigilosos após a tentativa de bloqueio. Não há razão para o deferimento do segredo de justiça, data venia, não se enquadrando a hipótese a nenhum dos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nem eventual cláusula de confidencialidade é suficiente para afastar princípio constitucional de publicidade ampla: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [g.n.] (art. 93, CR) Não há intimidade a ser protegida que justifique o segredo de justiça. O argumento é mero um sofisma para, conjectura-se, ocultar de outros credores o trabalho que teve nestes autos. O processo principal é público, não havendo espaço para segredo. Nem cláusula de confidencialidade imporia o segredo. Não olvido de precedentes contrários, que permitem a ampliação das hipóteses legais de sigilo (e.g. agravo de instrumento nº 2292391-58.2020.8.26.0000), mas não pode o Poder Judiciário ampliar um rol legislativo que traz exceções a um princípio constitucional, por não exercer poder legiferante. Por outras palavras, interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do Direito comum (C. Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008,p. 191). Assim, se as partes quisessem sigilo, deveriam ter recorrido à arbitragem. Assim, indique eventuais documentos protegidos pela lei para que eles e somente eles sejam postos em segredo, que permanecerá nos autos até o cumprimento das ordens liminares. Por fim, fica deferido o pleito para expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos e indeferido, por ora, o pleito para arresto de bens móveis indicados (fl. 49) eis que as outras medidas aqui decretadas são, ao menos a princípio, suficientes para satisfação da obrigação. Expeça-se o necessário à citação, após a tentativa de bloqueio. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2064 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes