Resultados para "0000184-08.2025.8.26.0348" – Página 206 de 308

Processo nº 0008556-53.2018.8.26.0521

ID: 328447555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008556-53.2018.8.26.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI VIEIRA

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MORAES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008556-53.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - SIDNEI VIEIRA - Vistos. DECLARO EXTINTA a pena corporal imposta ao(à) sentenciado(a) SIDNEI VIEIRA, referente à Execução Criminal nº 0…

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Sonia Maria Rodrigues - Me x Princila Silva Bispo

ID: 255872359

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-21.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

PRINCILA SILVA BISPO

Notificação

Advogados:

DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEIXOTO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000184-21.2024.5.20.0005 : SONIA MARIA RODRIGUES - M…

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Jose Robson Pedreira Mendes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 329521459

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-43.2023.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000184-43.2023.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDE…

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Jose Robson Pedreira Mendes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 329521404

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-43.2023.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000184-43.2023.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDE…

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Rafaella Da Cunha Leitao - Me

ID: 330054668

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001149-59.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANTE DE SOUZA NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumSen 0001149-59.2024.5.06.0014 EXEQUENTE: TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumSen 0001149-59.2024.5.06.0014 EXEQUENTE: TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE EXECUTADO: RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f41938 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME, devidamente qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade no Id 7ec5c21. A execução não está garantida. Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, deve-se esclarecer que a exceção de pré-executividade, medida que carece de regulamentação legal, vem sendo definida pela doutrina e jurisprudência pátria como um meio de defesa destinado a demonstrar a inexigibilidade do título executivo mediante alegação de alguma nulidade ou matéria de ordem pública. Consiste, pois, num incidente processual de natureza excepcional, que possibilita ao devedor insurgir-se contra a execução antes mesmo de garantir patrimonialmente o juízo executório. Pois bem. Na sistemática processual trabalhista, em especial na fase de conhecimento, prevalece a regra da impessoalidade da citação, nos termos do artigo 841 da CLT. Deste modo, presume-se a regularidade da notificação, quando entregue no endereço correto, incumbindo ao réu a prova de vício no procedimento de citação, conforme disposição contida na Súmula nº 16 do TST. A exigência de prova no sentido de que a pessoa que recebeu a citação é representante legal da empresa levaria à inviabilização da citação pelos Correios que, no caso, restou devidamente comprovada mediante consulta ao código de rastreamento da citação, entregue no endereço correto da pessoa jurídica (ID 8c9bb2d dos autos principais associados). Sobre o assunto, inclusive, este TRT6 já decidiu desta forma: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE "AVISO DE RECEBIMENTO". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 841, § 1º, DA CLT. Conforme dispõe o § 1º do art. 841 da CLT, nos processos trabalhistas, a regra é que a notificação do reclamado seja realizada em registro postal com franquia. Da análise do referido dispositivo, percebe-se que não há determinação legal para que se proceda à citação postal com "Aviso de Recebimento". Assim, não havendo exigência de citação pessoal, basta que a notificação seja entregue no endereço correto da parte para que se presuma a efetividade do ato processual, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação postal com "AR". Recurso Ordinário patronal desprovido, no ponto. (Processo: ROT - 0000184-21.2023.5.06.0013, Redator: Roberta Correa de Araujo, Data de julgamento: 10/04/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/04/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000184-21.2023.5.06.0013, Data de Julgamento: 10/04/2024, Primeira Turma)" Ante o exposto, considerando que a citação foi destinada ao endereço correto e atual da Ré, e confirmado o recebimento da correspondência, não há falar em invalidade de citação e nulidade dos atos processuais. REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME. Intime-se. OLINDA/PE, 18 de julho de 2025. AIRAM CLEMENTE TORRES DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Rafaella Da Cunha Leitao - Me

ID: 330054689

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001149-59.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANTE DE SOUZA NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumSen 0001149-59.2024.5.06.0014 EXEQUENTE: TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumSen 0001149-59.2024.5.06.0014 EXEQUENTE: TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE EXECUTADO: RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f41938 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME, devidamente qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade no Id 7ec5c21. A execução não está garantida. Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, deve-se esclarecer que a exceção de pré-executividade, medida que carece de regulamentação legal, vem sendo definida pela doutrina e jurisprudência pátria como um meio de defesa destinado a demonstrar a inexigibilidade do título executivo mediante alegação de alguma nulidade ou matéria de ordem pública. Consiste, pois, num incidente processual de natureza excepcional, que possibilita ao devedor insurgir-se contra a execução antes mesmo de garantir patrimonialmente o juízo executório. Pois bem. Na sistemática processual trabalhista, em especial na fase de conhecimento, prevalece a regra da impessoalidade da citação, nos termos do artigo 841 da CLT. Deste modo, presume-se a regularidade da notificação, quando entregue no endereço correto, incumbindo ao réu a prova de vício no procedimento de citação, conforme disposição contida na Súmula nº 16 do TST. A exigência de prova no sentido de que a pessoa que recebeu a citação é representante legal da empresa levaria à inviabilização da citação pelos Correios que, no caso, restou devidamente comprovada mediante consulta ao código de rastreamento da citação, entregue no endereço correto da pessoa jurídica (ID 8c9bb2d dos autos principais associados). Sobre o assunto, inclusive, este TRT6 já decidiu desta forma: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE "AVISO DE RECEBIMENTO". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 841, § 1º, DA CLT. Conforme dispõe o § 1º do art. 841 da CLT, nos processos trabalhistas, a regra é que a notificação do reclamado seja realizada em registro postal com franquia. Da análise do referido dispositivo, percebe-se que não há determinação legal para que se proceda à citação postal com "Aviso de Recebimento". Assim, não havendo exigência de citação pessoal, basta que a notificação seja entregue no endereço correto da parte para que se presuma a efetividade do ato processual, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação postal com "AR". Recurso Ordinário patronal desprovido, no ponto. (Processo: ROT - 0000184-21.2023.5.06.0013, Redator: Roberta Correa de Araujo, Data de julgamento: 10/04/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/04/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000184-21.2023.5.06.0013, Data de Julgamento: 10/04/2024, Primeira Turma)" Ante o exposto, considerando que a citação foi destinada ao endereço correto e atual da Ré, e confirmado o recebimento da correspondência, não há falar em invalidade de citação e nulidade dos atos processuais. REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME. Intime-se. OLINDA/PE, 18 de julho de 2025. AIRAM CLEMENTE TORRES DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME

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E. De O. F. x B. V. F.

ID: 308538073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-31.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. F.

Polo Passivo:

B. V. F.

Intimação

Advogados:

TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-31.2025.8.26.0696 (processo principal 1000782-41.2020.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.O.F. - B.V.F. - Fica ambas as partes INTI…

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Processo nº 0000184-35.2023.8.17.8235

ID: 297942497

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-35.2023.8.17.8235

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGRESTE GASES COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAYNE GABRIELA FLORENCIO FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA…

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Processo nº 0000184-51.2006.8.05.0059

ID: 310311296

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-51.2006.8.05.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANE DA HORA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-51.2006.8.05.0059 Órgão Jul…

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Processo nº 0000184-40.2019.8.10.0032

ID: 292738053

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-40.2019.8.10.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIEGO LEAL SELES

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE DIEGO LEAL SELES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-40.2019.8.10.0032 APELANTE: ADRIANO N…

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