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"1000276-03.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 206 de 224

Virginia Seconello x Gilson Sergio D Avila Kater e outros

ID: 319118919

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000276-71.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SECONELLO

Polo Passivo:

GILSON SERGIO D AVILA KATER NR-9 MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO S/C LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000276-71.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VIRGINIA SECONELLO RECLAMADO: NR-9 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000276-71.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VIRGINIA SECONELLO RECLAMADO: NR-9 MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO S/C LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bca29da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. São Paulo, 07 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Diretora de Secretaria Vistos e etc…. Altere-se o tipo da petição de ID 8d46882, nomeado como recurso ordinário, uma vez não trazer matéria recursal. Deverá a reclamada apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA SECONELLO

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Virginia Seconello x Gilson Sergio D Avila Kater e outros

ID: 319118929

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000276-71.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SECONELLO

Polo Passivo:

GILSON SERGIO D AVILA KATER NR-9 MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO S/C LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000276-71.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VIRGINIA SECONELLO RECLAMADO: NR-9 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000276-71.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VIRGINIA SECONELLO RECLAMADO: NR-9 MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO S/C LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bca29da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. São Paulo, 07 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Diretora de Secretaria Vistos e etc…. Altere-se o tipo da petição de ID 8d46882, nomeado como recurso ordinário, uma vez não trazer matéria recursal. Deverá a reclamada apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NR-9 MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO S/C LTDA - EPP - GILSON SERGIO D AVILA KATER

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Fabiano Da Silva x Adolfo Alon Weissman e outros

ID: 319511276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0051100-24.2007.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ADOLFO ALON WEISSMAN DANIELLE ESTHER WEISSMAN SANPORT COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL VICTOR ERNESTO HARARI

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 0051100-24.2007.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIANO DA SILVA RECLAMADO: SANPORT COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 0051100-24.2007.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIANO DA SILVA RECLAMADO: SANPORT COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f24054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de SANPORT COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 01.303.454/0001-02, cuja sentença foi julgada procedente em partes, conforme ID. c5b206a - Pág. 127 - fls. 537 e ID. c5b206a - Pág. 133 - fls. 542. A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. c46a814 - Pág. 3 - fls. 923. A reclamada foi citada em execução na pessoa de seu advogado, regularmente constituído ID. c46a814 - Pág. 11 - fls. 931. Houve liberação do depósito recursal a favor do exequente ID. c46a814 - Pág. 26 - fls. 946. Os cálculos foram atualizados (ID. c46a814 - Pág. 38 - fls. 958). Foi expedida certidão de crédito para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, autos nº 1018517-58.2014.8.26.0224, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos (ID. c46a814 - Pág. 41 - fls. 961) e o feito foi sobrestado no aguardo do deslinde da ação de recuperação juduicial (ID. c46a814 - Pág. 69 - fls. 990). Noticiada nos autos a convolação da recuperação judicial em falência (ID. 9f63294 - Pág. 1 - fls. 994). O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual ADOLFO ALON WEISSMAN , CPF: 213.645.118-94 (ID. 4ff2ad2 - fls. 1011). O suscitado foi positivamente citado (ID. dfdeadd - fls. 1017), os atos executórios, a título de arresto foram iniciados (id. 254f5ee - fls. 1018/1028). Sob id. 520746f, a exequente requereu novo incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face dos sócios retirantes ESTER PATRICIA HARARI TAWIL DE WEISSMAN, CPF: 053.904.108-40; VICTOR ERNESTO HARARI, CPF: 525.993.968-91 e DANIELE STHER WEISSMAN ,CPF: 337.422.018-59, o qual restou instaurado apenas em face dos sócios VICTOR ERNESTO HARARI, CPF: 525.993.968-91 e DANIELE STHER WEISSMAN, CPF: 337.422.018-59 (ID. 6a5a36f - fls. 1044). A título de arresto, foi bloqueada a importância de R$105.273,64 em face do suscitado VICTOR ERNESTO HARARI (ID. 990c4bd - fls. 1053). O suscitado VICTOR ERNESTO HARARI habilitou - se nos autos, juntando procuração (id. 1a53681 - fls. 1067) e opôs Embargos à Execução (id. 53c8433 - fls. 1070) e apresentou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 5a0c193 fls. 1112). A suscitada DANIELLE ESTHER WEISSMAN foi citada pessoalmente (id. 6f1dee7 - fls. 1113). Os embargos à execução foram julgados improcedentes e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes VICTOR ERNESTO HARARI, CPF: 525.993.968-91 e DANIELE STHER WEISSMAN, CPF: 337.422.018-59, foi julgado procedente (id. 2800306 - fls. 1120). O suscitado VICTOR ERNESTO HARARI, interpôs Agravo de Petição (id. 78cea9a - fls. 1124) , o qual teve seu provimento negado, mantendo incólume a decisão de origem (ID. 91ed88e - Pág. 13 - fls. 1170). Os autos retornaram do E.TRT e foram sobrestados em razão do Tema 8 do TRT/2 (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, (ID. 7f42ddd - fls. 1206). Tecidos estes esclarecimentos, primeiramente, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em face do sócio atual, ADOLFO ALON WEISSMAN , CPF: 213.645.118-94 (ID. 4ff2ad2 - fls. 1011), devidamente citado (ID. dfdeadd - fls. 1017), ainda não foi julgado, venham conclusos para a decisão. Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA

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Fabiano Da Silva x Adolfo Alon Weissman e outros

ID: 319511262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0051100-24.2007.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ADOLFO ALON WEISSMAN DANIELLE ESTHER WEISSMAN SANPORT COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL VICTOR ERNESTO HARARI

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 0051100-24.2007.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIANO DA SILVA RECLAMADO: SANPORT COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 0051100-24.2007.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIANO DA SILVA RECLAMADO: SANPORT COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f24054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de SANPORT COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 01.303.454/0001-02, cuja sentença foi julgada procedente em partes, conforme ID. c5b206a - Pág. 127 - fls. 537 e ID. c5b206a - Pág. 133 - fls. 542. A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. c46a814 - Pág. 3 - fls. 923. A reclamada foi citada em execução na pessoa de seu advogado, regularmente constituído ID. c46a814 - Pág. 11 - fls. 931. Houve liberação do depósito recursal a favor do exequente ID. c46a814 - Pág. 26 - fls. 946. Os cálculos foram atualizados (ID. c46a814 - Pág. 38 - fls. 958). Foi expedida certidão de crédito para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, autos nº 1018517-58.2014.8.26.0224, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos (ID. c46a814 - Pág. 41 - fls. 961) e o feito foi sobrestado no aguardo do deslinde da ação de recuperação juduicial (ID. c46a814 - Pág. 69 - fls. 990). Noticiada nos autos a convolação da recuperação judicial em falência (ID. 9f63294 - Pág. 1 - fls. 994). O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual ADOLFO ALON WEISSMAN , CPF: 213.645.118-94 (ID. 4ff2ad2 - fls. 1011). O suscitado foi positivamente citado (ID. dfdeadd - fls. 1017), os atos executórios, a título de arresto foram iniciados (id. 254f5ee - fls. 1018/1028). Sob id. 520746f, a exequente requereu novo incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face dos sócios retirantes ESTER PATRICIA HARARI TAWIL DE WEISSMAN, CPF: 053.904.108-40; VICTOR ERNESTO HARARI, CPF: 525.993.968-91 e DANIELE STHER WEISSMAN ,CPF: 337.422.018-59, o qual restou instaurado apenas em face dos sócios VICTOR ERNESTO HARARI, CPF: 525.993.968-91 e DANIELE STHER WEISSMAN, CPF: 337.422.018-59 (ID. 6a5a36f - fls. 1044). A título de arresto, foi bloqueada a importância de R$105.273,64 em face do suscitado VICTOR ERNESTO HARARI (ID. 990c4bd - fls. 1053). O suscitado VICTOR ERNESTO HARARI habilitou - se nos autos, juntando procuração (id. 1a53681 - fls. 1067) e opôs Embargos à Execução (id. 53c8433 - fls. 1070) e apresentou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 5a0c193 fls. 1112). A suscitada DANIELLE ESTHER WEISSMAN foi citada pessoalmente (id. 6f1dee7 - fls. 1113). Os embargos à execução foram julgados improcedentes e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes VICTOR ERNESTO HARARI, CPF: 525.993.968-91 e DANIELE STHER WEISSMAN, CPF: 337.422.018-59, foi julgado procedente (id. 2800306 - fls. 1120). O suscitado VICTOR ERNESTO HARARI, interpôs Agravo de Petição (id. 78cea9a - fls. 1124) , o qual teve seu provimento negado, mantendo incólume a decisão de origem (ID. 91ed88e - Pág. 13 - fls. 1170). Os autos retornaram do E.TRT e foram sobrestados em razão do Tema 8 do TRT/2 (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, (ID. 7f42ddd - fls. 1206). Tecidos estes esclarecimentos, primeiramente, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em face do sócio atual, ADOLFO ALON WEISSMAN , CPF: 213.645.118-94 (ID. 4ff2ad2 - fls. 1011), devidamente citado (ID. dfdeadd - fls. 1017), ainda não foi julgado, venham conclusos para a decisão. Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANPORT COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - VICTOR ERNESTO HARARI

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Natiele Sousa Da Silva x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 319410160

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-68.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATIELE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000276-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NATIELE SOUSA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000276-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NATIELE SOUSA DA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87774a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul – afasta a preliminar e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória proposta por NATIELE SOUSA DA SILVA em face de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, para condená-la nas seguintes obrigações: 1. DE FAZER: a) após o trânsito em julgado, efetuar a anotação de baixa na CTPS da reclamante. A anotação deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 14, da CLT, e-social – Decreto 8.373/2014 e Portaria/MTP Nº 671/2021), e comprovada no prazo de 10 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor da reclamante. Findo o prazo, a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, mediante expedição de ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (email ccad.strab@economia.gov.br - regularização do registro no CAGED/RAIS), para a finalidade em referência, sem prejuízo da execução da multa diária; 2. DE PAGAR: b) saldo salarial de maio, décimo terceiro salário proporcional de 2025 (5/12), férias de 2024/2025, acrescidas de um terço, e FGTS sobre as verbas retro, exceto férias indenizadas; c) multa prevista no art. 477, da CLT; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela Reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, tendo em vista o valor da condenação, arbitrado em R$ 6.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATIELE SOUSA DA SILVA

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Natiele Sousa Da Silva x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 319410165

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-68.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATIELE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000276-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NATIELE SOUSA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000276-68.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NATIELE SOUSA DA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87774a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul – afasta a preliminar e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória proposta por NATIELE SOUSA DA SILVA em face de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, para condená-la nas seguintes obrigações: 1. DE FAZER: a) após o trânsito em julgado, efetuar a anotação de baixa na CTPS da reclamante. A anotação deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 14, da CLT, e-social – Decreto 8.373/2014 e Portaria/MTP Nº 671/2021), e comprovada no prazo de 10 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor da reclamante. Findo o prazo, a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, mediante expedição de ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (email ccad.strab@economia.gov.br - regularização do registro no CAGED/RAIS), para a finalidade em referência, sem prejuízo da execução da multa diária; 2. DE PAGAR: b) saldo salarial de maio, décimo terceiro salário proporcional de 2025 (5/12), férias de 2024/2025, acrescidas de um terço, e FGTS sobre as verbas retro, exceto férias indenizadas; c) multa prevista no art. 477, da CLT; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela Reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, tendo em vista o valor da condenação, arbitrado em R$ 6.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Banco Pan S.A. e outros x Construpac - Construcoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 322544537

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000877-98.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. LOURIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EMILENE MOURA CAMPOE GERSON BALDERRAMAS MARCOS ANDRE MOURA CAMPOE

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES JUNIOR

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JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000877-98.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: LOURIVAL DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000877-98.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: LOURIVAL DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 282ad08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de CONSTRUPAC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.425.164/0001-84 e JARDIM DA GLÓRIA EMPREENDIMENTOS S/A CNPJ: 10.480.959/0001-25. O autor requereu a desistência do feito em relação à 2ª reclamada JARDIM DA GLÓRIA EMPREENDIMENTOS S/A CNPJ: 10.480.959/0001-25, conforme decisão de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. d857c6f - Pág. 1 - fls. 54). A sentença foi julgada parcialmente procedente em face de CONSTRUPAC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.425.164/0001-84 (ID. b2e6888 - Pág. 7 - fls. 129). A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. b5b3131 - Pág. 1 - fl.s 204. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide #id. df39df8 - fls. 226 até #id. 2e9df58 - fls. 310), a pedido da parte exequente (id. b9d2e75 - fls. 363), foi instaurado, inicialmente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes EMILENE MOURA CAMPOE – CPF 252.773.418-97 e MARCOS ANDRÉ MOURA CAMPOE – CPF 046.799.068-98. A decisão decisão id. 748bfa9 - fls. 377 determinou a instauração previamente em face do sócio atual GERSON BALDERRAMAS, CPF: 564.303.378-04, julgado procedente, conforme r. sentença (id. 1fbb109 - fls. 462). Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual, posteriormente e tendo em vista a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes EMILENE MOURA CAMPOE – CPF 252.773.418-97 e MARCOS ANDRÉ MOURA CAMPOE – CPF 046.799.068-98., apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL DOS SANTOS

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Banco Pan S.A. e outros x Construpac - Construcoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 322544564

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000877-98.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. LOURIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EMILENE MOURA CAMPOE GERSON BALDERRAMAS MARCOS ANDRE MOURA CAMPOE

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES JUNIOR

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JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000877-98.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: LOURIVAL DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000877-98.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: LOURIVAL DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 282ad08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de CONSTRUPAC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.425.164/0001-84 e JARDIM DA GLÓRIA EMPREENDIMENTOS S/A CNPJ: 10.480.959/0001-25. O autor requereu a desistência do feito em relação à 2ª reclamada JARDIM DA GLÓRIA EMPREENDIMENTOS S/A CNPJ: 10.480.959/0001-25, conforme decisão de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. d857c6f - Pág. 1 - fls. 54). A sentença foi julgada parcialmente procedente em face de CONSTRUPAC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.425.164/0001-84 (ID. b2e6888 - Pág. 7 - fls. 129). A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. b5b3131 - Pág. 1 - fl.s 204. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide #id. df39df8 - fls. 226 até #id. 2e9df58 - fls. 310), a pedido da parte exequente (id. b9d2e75 - fls. 363), foi instaurado, inicialmente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes EMILENE MOURA CAMPOE – CPF 252.773.418-97 e MARCOS ANDRÉ MOURA CAMPOE – CPF 046.799.068-98. A decisão decisão id. 748bfa9 - fls. 377 determinou a instauração previamente em face do sócio atual GERSON BALDERRAMAS, CPF: 564.303.378-04, julgado procedente, conforme r. sentença (id. 1fbb109 - fls. 462). Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual, posteriormente e tendo em vista a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes EMILENE MOURA CAMPOE – CPF 252.773.418-97 e MARCOS ANDRÉ MOURA CAMPOE – CPF 046.799.068-98., apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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Edson Martins De Lima Junior e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323599142

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000276-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR ROGERIO APARECIDO ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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STACY DAYANE PITTA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000276-33.2025.5.02.0462 REQUERENTE: EDSON MARTINS DE LIMA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000276-33.2025.5.02.0462 REQUERENTE: EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 352aecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor SENTENÇA #id:6d0b37a Rejeito a garantia apresentada pela embargante ICOMON TECNOLOGIA LTDA uma vez que a Carta de Fiança de #id:615b16c - além de não atender aos requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, em especial ao previsto no seu art. 3º, §1º - foi expedida por empresa não bancária e, portanto, está em desacordo com o art. 899, §11 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA EXPEDIDA POR EMPRESA NÃO BANCÁRIA - GARANTIA DA EXECUÇÃO INEXISTENTE - Com o advento da Lei nº 13.467/2017, autorizou-se a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro, inclusive na hipótese de interposição de agravo de instrumento (art. 899, §§ 7º e 11, da CLT). No mesmo sentido, a garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c/c a OJ nº 59, da SDI-II, do TST). Contudo, a emitente da carta fiança, expedida pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda - BAIL BRASIL, não ostenta a natureza de instituição financeira, porque sequer foi constituída sob a forma de sociedade anônima, conforme preceitua o art. 25, caput, da Lei nº 4.595/1964, bem como porque sequer detém a condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Agravo de instrumento que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000215-76.2021.5.02.0022; Data de assinatura: 15-06-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA) EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. O art. 899, § 11, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, através da apresentação de uma carta fiança bancária, o que inocorreu no caso em exame.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001600-11.2023.5.02.0080; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CARTA-FIANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. 1. Os artigos 899, §11, da CLT e 835, §2º, do CPC, expressamente limitam a hipótese de substituição de depósitos recursais para garantia do juízo à apresentação de seguro garantia judicial e de carta de fiança bancária. 2. A carta fiança carreada aos autos foi emitida por instituição que não possui registro junto ao Banco Central, não estando inserida, portanto, no rol do artigo 1º da Resolução nº 2325/1996 do Conselho Monetário Nacional. 3. Logo, certo é que referida garantia não se encontra em consonância com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CGJT nº 01/2019. 4. Agravo de instrumento que não se conhece, por deserto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-22.2023.5.02.0385; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Assim, ante a ausência de garantia o Juízo, indefiro o processamento dos embargos à execução opostos pelo RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, nos termos do art. 884 da CLT, Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 44,26, pagas ao final, nos termos do art. 789-A CLT. Prossiga-se com a execução. Intimem-se. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Edson Martins De Lima Junior e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323599151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000276-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR ROGERIO APARECIDO ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000276-33.2025.5.02.0462 REQUERENTE: EDSON MARTINS DE LIMA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000276-33.2025.5.02.0462 REQUERENTE: EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 352aecf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor SENTENÇA #id:6d0b37a Rejeito a garantia apresentada pela embargante ICOMON TECNOLOGIA LTDA uma vez que a Carta de Fiança de #id:615b16c - além de não atender aos requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, em especial ao previsto no seu art. 3º, §1º - foi expedida por empresa não bancária e, portanto, está em desacordo com o art. 899, §11 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA EXPEDIDA POR EMPRESA NÃO BANCÁRIA - GARANTIA DA EXECUÇÃO INEXISTENTE - Com o advento da Lei nº 13.467/2017, autorizou-se a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro, inclusive na hipótese de interposição de agravo de instrumento (art. 899, §§ 7º e 11, da CLT). No mesmo sentido, a garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c/c a OJ nº 59, da SDI-II, do TST). Contudo, a emitente da carta fiança, expedida pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda - BAIL BRASIL, não ostenta a natureza de instituição financeira, porque sequer foi constituída sob a forma de sociedade anônima, conforme preceitua o art. 25, caput, da Lei nº 4.595/1964, bem como porque sequer detém a condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Agravo de instrumento que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000215-76.2021.5.02.0022; Data de assinatura: 15-06-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA) EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. O art. 899, § 11, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, através da apresentação de uma carta fiança bancária, o que inocorreu no caso em exame.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001600-11.2023.5.02.0080; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CARTA-FIANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. 1. Os artigos 899, §11, da CLT e 835, §2º, do CPC, expressamente limitam a hipótese de substituição de depósitos recursais para garantia do juízo à apresentação de seguro garantia judicial e de carta de fiança bancária. 2. A carta fiança carreada aos autos foi emitida por instituição que não possui registro junto ao Banco Central, não estando inserida, portanto, no rol do artigo 1º da Resolução nº 2325/1996 do Conselho Monetário Nacional. 3. Logo, certo é que referida garantia não se encontra em consonância com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CGJT nº 01/2019. 4. Agravo de instrumento que não se conhece, por deserto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-22.2023.5.02.0385; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Assim, ante a ausência de garantia o Juízo, indefiro o processamento dos embargos à execução opostos pelo RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, nos termos do art. 884 da CLT, Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 44,26, pagas ao final, nos termos do art. 789-A CLT. Prossiga-se com a execução. Intimem-se. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARTINS DE LIMA JUNIOR

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