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"1000498-39.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 206 de 206

Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335485939

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001035-23.2021.5.06.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MANOEL JOSE DA CONCEICAO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MANOEL JOSE DA CONCEICAO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001035-23.2021.5.06.0242 AGRAVANTE: MANOEL JOSE DA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0001035-23.2021.5.06.0242 AGRAVANTE: MANOEL JOSE DA CONCEICAO E OUTROS (9) AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT -0001035-23.2021.5.06.0242 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA REGUEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MANOEL JOSÉ DA CONCEIÇÃO; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO DE) Agravados: OS MESMOS; COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados: Eros Safh Domingues da SIlva (OAB/PE 17816); André Marques Monteiro de Araújo (OAB/PE 47827); Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677); Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13167); Guilherme de Souza Monteiro (OAB/PE 43532); Mirtes Adalgisa Viégas Santos (OAB/PE 27925); Arnaldo Alexandre de Souza (OAB/PE 34947); Joaquim Edinilson Siqueira da Silva (OAB/PE 0011817-D); JosÉ de Melo Filho (OAB/PE 32367); Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE 7687); Humberto Araújo Pinto (OAB/PE 1092-B); Sérgio Alencar de Aquino (OAB/PE 09447); Mariana Velho Leal (OAB/PE 36765) Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas entre 17/08/2011 a 24/12/2020, período anterior à posse dos agravados como administradores, em 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição, interpostos por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (em conjunto); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), MARIA REGUEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (em conjunto); MANOEL JOSÉ DA CONCEIÇÃO; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO DE), da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id b68f3ca e Id f10e776, julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, ainda, como agravados, OS MESMOS;AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Nas razões recursais de Id 90ee57d, os agravantes, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, aduzem, inicialmente, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do processamento da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios". Alega que "a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e Execução do plano de Recuperação e cumprimento das obrigações impostas". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Aponta violação ao artigo 3.º da referida lei, pois "a Decisão se deu sem qualquer prova da inexistência de boa-fé nos atos praticados pela Executada no exercício das suas atividades econômicas". Defendem que, "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". Pedem, por cautela, que a responsabilidade seja limitada ao percentual das respectivas participações sociais. Nas razões recursais de Id c248510, Id 39a3645, e Id 381526b (de idêntico teor), os agravantes, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), MARIA REGUEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO DE), inicialmente, pedem que seja sobrestado o feito, até o julgamento definitivo do presente agravo de petição. Na sequência, expõem os mesmos argumentos do apelo anterior. O exequente, MANOEL JOSÉ DA CONCEIÇÃO, na peça recursal de Id 0e25fbd, rebela-se contra o indeferimento da inclusão dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, atuais administradores do grupo João Santos, no polo passivo da execução. Por sua vez, nas razões recursais de Id 51042eb, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. Contraminuta apresentada pelo exequente (Id 6069d2a e Id 8b06b61) e por Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 5425e5a), em conjunto, suscitando o não conhecimento do agravo de petição do exequente. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Pressupostos recursais - Do agravo de petição de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimados os agravantes da sentença em 26/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 03/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 80580ac, Id 245728d e Id 8c5aa79) Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 26/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 03/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 9771fd5). Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Intimados os agravantes da sentença em 26/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 03/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id e19394d, Id 96363c8, Id 29f81f1, Id a70f7b3 e Id c8f7c97) Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição do exequente Intimado o agravante da sentença em 26/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 04/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 5d35afd e Idcfceda1). Preparo desnecessário. - Do agravo de petição de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença em 26/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 07/04/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id fe3a9f1). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), com fulcro na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). - Do agravo de petição de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO DE) Intimado o agravante da sentença em 06/06/2025, e apresentadas as razões recursais em 16/06/2025, configurou-se a tempestividade do agravo, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada (Id 01eabac) Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares I - Do efeito suspensivo do recurso Pretendem os agravantes que se aplique, ao presente recurso, efeito suspensivo. A pretensão, entrementes, não é de ser acolhida. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a visível possibilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. II - Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes que a competência da Justiça do Trabalho, encerra-se com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. III - Da falta de interesse de agir do exequente Alegam as executadas/agravantes que ao exequente carece interesse de agir, entrementes, rejeito a arguição porque se confunde com o mérito do apelo. IV - Da ilegitimidade passiva dos agravantes Sustentam os agravantes serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, por não serem sócios e/ou acionistas da empresa executada, acrescentando JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ser apenas Diretor Presidente I, nomeado por assembleia-geral, nos termos do estatuto social. Asseveram que a condição de sócio é fundamental para instauração do IDPJ, de acordo com o artigo 135 do CPC. Realçam que só é possível a responsabilização, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Pois bem. O artigo 158 da Lei n.º 6.046/76 assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese em análise, não restou demonstrado que, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 17/08/2011 a 24/12/2020, os agravantes não desempenhavam função de direção nas empresas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. e CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, evidenciando-se a responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo se tratando de sociedade anônima, pois a situação de insolvência deixa patente a administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam atentar para a função social da empresa. Ressalte-se que a inexistência de poder de mando deve ser comprovada pelos agravantes, vez que se configura fato impeditivo na questão abordada, o que não se verificou. Outrossim, a própria nomenclatura do cargo deixa transparecer ser ocupante de posição de administração da sociedade, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Entrementes, o fato de o diretor da sociedade não ser acionista também não afasta a possibilidade de sua responsabilização, conforme já decidiu este Regional, cujos precedentes transcrevo abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). Neste mesmo sentido, consagrou-se, no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, a tese jurídica de ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". Anote-se, outrossim, em razão das alegações constantes no recurso de Id. 8912dfb, que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo Pereira Dos Santos foram incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios e não como herdeiros, vez que, além de figurarem como titulares de cotas da Nassau Administrações e Participações LTDA (empresa controladora do grupo econômico - Ids 71e7745 e c23fa83), compuseram o Conselho Consultivo - Conselheiros da executada CBE - Companhia Brasileira de Equipamento (Id e13883a), impondo-se afastar a tese de ilegitimidade por eles ventilada. Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. V - Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes insistem na tese de suspensão da execução, em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa. Não lhes assiste razão. A competência para a execução dos créditos trabalhistas em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outrossim, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a que redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. VI - Do sobrestamento do feito Indefere-se o pleito de sobrestamento do processo, com amparo na pendência de julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, posto que houve a publicação do julgamento em 06/01/2025. VII - Do não conhecimento do agravo de petição por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do agravo de petição, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. VIII - De não conhecimento do agravo de petição por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcelio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição adesivo deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados, devendo o agravo de petição adesivo ser admitido para análise de mérito. MÉRITO Aprecio conjuntamente os agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios; d) que há necessidade da condição de sócio/acionista. Pois bem, ao apreciar a questão posta, assim fundamentou o Juízo de origem (Id b68f3ca): "A pedido do exequente(id. 99527f5), foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das executadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA., ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o argumento, em suma, que a legislação e a jurisprudência admitem que em face da ausência de bens das executadas os bens particulares dos sócios respondam pela dívida. Faz referência à Decisão proferida pelo Pleno deste Regional no IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que veio a pacificar e uniformizar a possibilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e, também, em relação à sociedade anônima de capital fechado. Faz menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233 e à responsabilidade dos Administradores. Analisando os autos, observo que apesar dos os Diretores/Administradores/Acionistas ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL não terem sido regularmente citados, os mesmos apresentaram defesa espontaneamente. Reputo-os, portanto, citados. Os demais Diretores/Administradores/Acionistas indicados pelo exequente, foram regularmente citados, na forma do art. 135, do CPC e também apresentaram suas impugnações. O nome de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA constou equivocadamente no despacho de id. 26406e0, visto que o mesmo não foi indicado na relação dos Diretores/Administradores/Acionistas apontada pelo exequente na petição de id. 99527f5. Então, passo a analisar as referidas impugnações, nas quais alegam os impugnantes, em suma: I - IMPUGNAÇÕES de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS(id. dec5ece); de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS(id. 4aea448), e; de ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO e RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS(id. 8d45cc7): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do IRDR nº 0001046-64.2024.5.06.0000 e do presente incidente; B) que as executadas encontram-se em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato das empresas se encontrarem em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra as rés, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC;D) a ausência de responsabilidade do sócio minoritário e a ausência de responsabilidade patrimonial perante terceiros em face das condições dos impugnantes por ser a empresa uma sociedade anônima e ante a ausência de atos ilícitos. Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. II - IMPUGNAÇÃO CONJUNTA DE PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO(id. 1a5056c); Preliminarmente: argumentam a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processamento do IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020; aduzem que houve a novação do crédito, o qual estaria sujeito ao Plano de Recuperação Judicial das executadas, aprovado perante o Juízo Universal, fazendo necessária a declaração da extinção da execução; entendem ser incabível a desconsideração da personalidade jurídica em face da aprovação do Plano de Recuperação Judicial das executadas; afirmam que houve a perda do objeto do IDPJ em face do pedido de habilitação de crédito perante o Juízo Universal; reportam-se à Decisão do IRDR 0001046-64.2024.5.06.0000 quanto à ausência de responsabilidade dos impugnantes como Administradores contratados em período não contemporâneo com o período em que se deu o contrato de trabalho mantido entre as empresas executadas e o exequente; Meritoriamente: Alegam a ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e defendem a aplicação da Teoria Maior para Diretores que não participaram do passivo objeto da execução; afirmam que não são sócios nem acionistas das executadas, tendo sido eleitos Administradores contratados para gerir as empresas após a decisão judicial que destituiu os antigos Administradores, no decorrer do segundo semestre do ano 2022, conforme cópias das Atas de Reuniões anexadas aos autos, não possuindo vínculos societários com as executadas nem como sócios, nem como acionistas; informam a renúncia do Administrador Paulo Amaral em dezembro de 2023; argumentam que as empresas executadas possuem patrimônio ativo e que não foram esgotados os meios de execução, não havendo assim de se falar em redirecionamento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica; afirmam ser inverídica a alegação de fraude na recuperação judicial. Colacionam precedentes jurídicos em favor dos Administradores. Enfim, pleiteiam a improcedência do incidente. Juntam documentos. III - IMPUGNAÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS(id. 97581f3): preliminarmente: 1) afirma que faz-se necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas. Meritoriamente, 1) defende a aplicação da Teoria Maior na desconsideração de personalidade jurídica. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil; que o julgamento do IRDR 0001046-64.2024.5.06.0000 pela Teoria Menor se deu por maioria apertada no Pleno contraria a posição majoritária do TST e do STF, causando insegurança jurídica; faz alusão aos artigos 117 e 158 da Lei nº 6.404/1976, acerca da responsabilidade do Administrador de Sociedade Anônima; 2) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 3) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa(artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados; Em réplica, o exequente se manifestou, por meio das petições sob id. 7a0a732, e id. ace5f0e, nas quais, em suma, demonstra sua irresignação em relação à proposta de pagamento aos trabalhadores apresentada no Plano de Recuperação Judicial; refuta as alegações dos impugnantes, as quais, não dispõem de fundamentos legais para elidir argumentos apresentados pelo exequente na instauração do presente incidente; discorre acerca da inexistência de vício de representação; reporta-se à viabilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de empresa em recuperação judicial e em face de sociedade anônima de capital fechado. Faz alusão à decisão proferida no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, relacionado ao fato da executada encontrar-se em processo de recuperação judicial e colige julgados em relação à desconsideração da personalidade de sociedade anônima. Defende e cita julgados favoráveis ao acolhimento da Teoria Menor, onde o simples inadimplemento, por parte da pessoa jurídica, das obrigações trabalhistas reconhecidas, é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de não serem encontrados bens da empresa. Reafirma seu entendimento quanto à viabilidade de seu pedido de direcionamento da execução contra o patrimônio dos Sócios/Diretores/Administradores, inclusive dos sócios minoritários, citando julgados no mesmo sentido. Ressalta diversas ilicitudes - fatos notórios e confessados - que teriam sido cometidas pelos gestores do Grupo João Santos, as quais seriam suficientes para a fundamentar aplicação da Teoria maior, aliado ao fato das empresas executadas nunca terem nomeado bem à penhora nesta ou em qualquer outra execução e aos resultados infrutíferos das diversas diligências realizadas pelo Juízo. Enfatiza a situação de insolvência do Grupo João Santos e da responsabilidade de seus Sócios/Administradores, inclusive dos sócios minoritários. Reafirma a necessidade de observância das teses jurídicas firmadas por este Regional nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Por fim, requer a procedência do incidente instaurado com o direcionamento da execução contra o patrimônio de todos os sócios e Administradores. Com efeito, a suspensão do curso da execução, arguida pelos impugnantes, trata-se de medida já adotada pelo Juízo, em relação ao acervo patrimonial das empresas executadas recuperandas, o qual encontra-se abrangido no plano de recuperação judicial. Frise-se que os sócios/Administradores/Diretores foram chamados ao feito a partir da instauração do presente incidente, não havendo determinação de qualquer ato de execução em relação aos mesmos, haja vista a suspensão imposta pelo art. 855-A, § 2º, da CLT. No tocante à alegação dos impugnantes relacionada à incompetência desta Justiça Especializada, razão não lhes assiste, eis que compartilha este Juízo com o entendimento da decisão proferida no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que definiu de forma explícita a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Justiça Laboral. Por sua vez, a decisão proferida no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 fixa as teses jurídicas, com efeito vinculante acerca da possibilidade da aplicabilidade da Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sociedade anônima, admitindo o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos Diretores e Administradores da sociedade cujo período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor. Inexistido tal contemporaneidade, torna-se exigível a comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, nos termos do art. 158, § 1º, da lei nº 6.046/76. Declarando a referida decisão, ainda, ser incabível o direcionamento da execução contra o patrimônio de Diretores e Administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. Ademais, prevalece atualmente o entendimento de que é admissível a instauração do IDPJ em face de empresas em processo de recuperação judicial no âmbito desta Justiça Especializada, desde que inexista no plano de recuperação homologado cláusula vedando o direcionamento da execução contra os sócios. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios' (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2. Agravo interno não provido". (eDOC 14 - ID: 9a3600da) Por outro lado, da análise dos autos, observa-se que todas as diligências realizadas no presente feito resultaram infrutíferas, sem que as rés tenham, em momento algum, oferecido bem(ns) como garantia da dívida(nem mesmo antes do deferimento do pedido de recuperação judicial), apesar da maioria delas encontrarem-se em plena atividade, de forma a autorizar, em tese, a adoção da Teoria Menor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado, bem assim, o consequente direcionamento da execução contra o patrimônio de seus sócios e/ou Diretores Administradores no âmbito desta Justiça Especializada, ainda que se tratem de sociedade anônima. A propósito: (I) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORAS PRINCIPAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000. POSSIBILIDADE. Este E. TRT6, em sessão Plenária, acolheu o IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Diante da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765), bem como frustrada a execução contra as devedoras que estão em recuperação judicial, é cabível a desconsideração da pessoa jurídica da empresa das executadas. O simples fato de não ter o Juízo logrado êxito no prosseguimento da execução contra as devedoras, conduz à presunção de sua insolvência, autorizando, assim, seja a execução voltada contra os seus sócios. Agravo de Petição a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000847-42.2020.5.06.0023, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 26/07/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/07/2023) (II) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Imperiosa a observância do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, no qual este Regional decidiu que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". 2. Em se tratando de precedente formalmente vinculante de natureza obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC e, ainda, nos termos do art. 15 da IN 39 do TST, cumpre observá-lo, sob pena de, não o fazendo, incorrer em afronta ao art. 489, §4°, inciso VI, do CP, não estando o tribunal obrigado a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação do precedente. 3. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001499-19.2017.5.06.0232, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 25/01/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) (III) EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Devem ser improvidos os agravos de petição, quando não refutados os argumentos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra sócios-gestores das empresas do grupo do qual a empresa executada é parte integrante. Apelo a que se nega provimento, em relação aos agravantes José Bernardino Pereira dos Santos Filho e José Bernardino Pereira dos Santos, e provido o agravo de petição interposto por Geraldo João Pereira dos Santos. (Processo: AP - 0000960-81.2021.5.06.0242, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 24/01/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2024) E ainda:(IV) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Nesta Justiça Especializada, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica se dá pela aplicação da "Teoria Menor", nos casos em que se evidencia a inidoneidade patrimonial ou a insolvência da pessoa jurídica, não necessitando investigar acerca de eventual fraude ou abuso de poder. É certo que a execução contra os sócios da empresa, resultante da incidência da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter supletivo, sendo inconteste que o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não impede a execução contra os seus sócios quando verificada a inadimplência da empresa ou a ausência de bens suficientes para garantir a execução. E mesmo em se tratando a executada de sociedade anônima, afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos seus diretores/administradores. Desse modo, não havendo êxito na execução em face da pessoa jurídica, nenhum empecilho há em prosseguir com o feito contra seus sócios/diretores/administradores. Agravo de petição do exeqüente provido. (Processo: AP - 0000259-97.2019.5.06.0143, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 20/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) A inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aliás, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. Na hipótese, o Obreiro pede seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da ex-Empregadora que se encontra em Recuperação Judicial. Considerando o longo tempo decorrido desde o deferimento da Recuperação Judicial pelo MM. Juízo competente, a inexistência de bens da sociedade reconhecidamente livres e desembaraçados, cabível a instauração do IDPJ. O princípio da separação patrimonial entre os sócios e a sociedade permite que não sejam confundidos. Não havendo prova de que o patrimônio dos sócios tenha sido afetado, nem que os respectivos bens tenham sido arrecadados no Plano de Recuperação Judicial, é competente a Justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento dos atos executórios em desfavor dos componentes da sociedade empresária, mesmo sob Recuperação Judicial. Agravo de Petição do Obreiro provido. (Processo: AP - 0000375-83.2015.5.06.0292, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019) No que diz respeito à alegada novação de crédito, pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores, ao qual deveria submeter-se o crédito em execução, sob a competência do Juízo Universal, deixaram os impugnantes de comprovar nos autos a efetiva inscrição do crédito exequente no quadro de credores e, ainda, a existência de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante no plano de recuperação para que os efeitos da novação arguidos pelas requerentes sejam extensivos aos coobrigados pelas dívidas da empresa recuperanda. A propósito: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10. EXECUÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS JURÍDICOS DO CRÉDITO NOVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA OU POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE SOERGUIMENTO. São objeto de controvérsia as questões relativas aos efeitos, no âmbito das execuções trabalhistas, da novação de créditos submetidos a plano de recuperação judicial. Nessa linha, com base em análise minuciosa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixam-se as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001262-55.2024.5.06.0000 IRDR; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) A ausência de tais provas desobriga a submissão do crédito em execução ao Plano de Recuperação Judicial. Ademais, o fato das executadas encontrarem-se em processo de recuperação judicial impede o direcionamento da execução contra o patrimônio das mesmas, cabendo ao exequente guiar o curso da execução na forma que entende ser melhor para a solução da demanda, dentre as possibilidades previstas em lei. Preambulares, que rejeito. Outrossim, em relação aos impugnantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI, os documentos de id. 62a07df, id. 10e2862, id. 657fefb, id. f9482c6, id. f1ff616 e id. a8570a5 confirmam irrefutavelmente que os mesmos foram indicados e eleitos para administrar as executadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. e NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. em meados de agosto a dezembro de 2022, em Assembleias realizadas em datas posteriores ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido com o exequente, o que impede a responsabilização dos Administradores impugnantes pelos atos de gestão irregular praticados por seus antecessores. Aliás, neste sentido os julgados cujas Ementas ora transcrevo: (I) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ADMINISTRADORES. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. 2. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor, bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990. 3. Hipótese em que não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade vários anos após a constituição do crédito trabalhista executado. Não se verificando as exceções expressamente previstas nos parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do artigo 158 da Lei n.º. 6.404/1976, os administradores não são responsáveis pelos atos ilícitos de seus predecessores. 4. Agravo de petição provido, para excluir os agravantes do polo passivo da execução. (Processo: AP - 0000939-79.2017.5.06.0005, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 09/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/08/2023) (II) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Frise-se, ainda, o fato dos mencionados impugnantes não integrarem o quadro social das executadas. Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida pelos mencionados impugnantes, para INDEFERIR o requerimento do exequente em relação à inclusão no polo passivo da demanda os nomes de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores. Destaco que não vislumbro nos autos qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos aludidos Administradores em relação aos atos ilícitos eventualmente praticados por seus antecessores. Da análise das preliminares acima, restaram superadas as questões também levantadas meritoriamente pelos impugnantes em relação à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, apesar de se encontrarem em processo de recuperação judicial, inclusive, aquelas de capital fechado e, ainda, do direcionamento da execução contra o patrimônio de seus sócios/Diretores/Administradores. Com a instauração do presente Incidente, respeitados estão os Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real. No tocante à alegação do impugnante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de não ter participado da fase de conhecimento, tal questão encontra-se suprida com a instauração do presente incidente. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ANTES DO NCPC E DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Antes da vigência do NCPC, por ausência de previsão legal, esta Especializada dispensava a instauração de incidente para fins de desconsiderar a personalidade jurídica das empresas. Além disso, até a edição da Lei n. 13.467/2017, era possível ao Magistrado impulsionar de ofício a execução, ainda que a parte estivesse assistida por advogado, nos moldes previstos na antiga redação do art. 878 da CLT. No caso dos autos, o Juízo de 1º Grau, em atuação de ofício, desconsiderou a personalidade jurídica da reclamada e incluiu os sócios no polo passivo da execução, sem instauração de incidente para tanto. Ocorre que tal decisão foi proferida em janeiro de 2014 - antes da vigência do NCPC e da Reforma Trabalhista - estando, pois, adequada ao entendimento vigente à época em que prolatada, motivo pelo qual escorreita a decisão de 1º Grau que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo Sócio. Agravo de Petição desprovido. (Processo: Ag - 0000430-59.2010.5.06.0017, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2022) No que diz respeito a responsabilidade dos sócios minoritários ou não e, ainda, ao pedido de limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua cota social, transcrevo os precedentes colhidos no âmbito da jurisprudência deste Eg. Regional: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AO PERCENTUAL DE SUA QUOTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TANTO. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. A responsabilidade do sócio não se limita ao percentual de quota social, tendo em vista que é responsável pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, independentemente de ter auferido lucro. Agravo de petição provido parcialmente. (Processo: AP - 0001267-07.2020.5.06.0101, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/02/2023) E, ainda: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação para obstar a execução do patrimônio pessoal do sócio minoritário. Agravo não provido. (Processo: Ag - 0001386-65.2020.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/12/2022) Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, ex vi os artigos 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC; Considerando, ainda, que entende este Juízo que tal regra, mutatis mutandi, é perfeitamente aplicável às sociedades anônimas em relação aos Diretores Presidente e Executivo(s); DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente, para julgar PROCEDENTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A - todas em Recuperação Judicial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim: a) em acolhimento parcial aos pedidos dos contestantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, INDEFIRO o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos contestantes, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores, não tendo sido apresentada qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos mesmos em relação aos eventuais atos ilícitos praticados por administradores que os antecederam; DETERMINO, ainda, que: b) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo os nomes dos sócios/Diretor(es)/Administrador(es) das aludidas executadas, a saber: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, e; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; c) Consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas pelos sócios/Diretores/Administradores ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO;" Em que pese o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparos. Com efeito, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados (o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade), com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, até porque não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Registre-se que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Assim, constatando-se que, no período de vigência do contrato de trabalho, os agravantes eram sócios/gestores, e verificando-se a insolvência da empresa executada, impõe-se a manutenção da decisão de redirecionamento da execução em face deles. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. É, que consta da ata de assembleia geral ordinária, realizada em 2022, com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naqueles atos, verificando-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 17/08/2011 a 24/12/2020 (vide CTPS de Id c86c22b), portanto, bastante anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Destarte, em regra, o administrador é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II vários anos após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Logo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, colho o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, razão pela qual deixo de acolher o agravo de petição adesivo do exequente. Improcede, igualmente, o pedido de limitação da responsabilidade à participação societária, por ausência de previsão legal nesse sentido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, consoante alhures destacado, aplica-se à espécie a Teoria Menor justamente para garantir a execução do crédito trabalhista. Cito precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que revelam entendimento firmado nessa linha pelo menos desde o ano de 2013, não havendo motivos para não serem adotados nesta Justiça Especializada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal do artigo 50 do Código Civil somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas dos autos, o que não cabe a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. "A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo" (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 462.831/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/08/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. 1. (...). 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na limitação da responsabilidade dos sócios à correspondente participação societária ou ao exercício dos poderes de administração, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica, em princípio, não se mostra plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese poderia tornar inócuo tal instituto, destinado a permitir a satisfação pontual do credor, lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedente específico. (...). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg na MC 20.472/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/09/2013). Indefiro, também, o pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Isso porque trata-se de incidente processual, sobre o qual não há previsão em lei de pagamento dos honorários de sucumbência. Nessa linha de entendimento, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade dos honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. acp CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados, bem como ao agravo de petição do exequente. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nos apelos e em contraminuta; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. Recife (PE), 23 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Ana Cecilia Moreira Leal e outros x Ana Cecilia Moreira Leal e outros

ID: 321883718

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000309-65.2023.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000309-65.2023.5.07.0011 GMAAB/ AGRAVANTE : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVANTE : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA AGRAVANTE : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES AGRAVADO : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVADO : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI AGRAVADO : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000309-65.2023.5.07.0011 RECORRENTE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Recorren 1. ANA CECILIA MOREIRA LEAL te(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) Recorrido 1. EDITORA DRP LTDA (a)(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA3. ANA CECILIA MOREIRA LEAL RECURSO DE:ANA CECILIA MOREIRA LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Ida34b7fb; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 72002bf). Representação processual regular (Id 054569d ). Preparo dispensado (Id 19fa9ff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. O (A) Recorrente alega que: [...] IV –DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E DIRETAE LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃORECORRIDA MM. Ministros, a relatora se baseou nojulgamento da recorrente pelo simples fato que nos laudospericiais constatou sintomas de leve intensidade: “Contudo, diantede todo o contexto adveniente do acervo instrutório, e levando-seem linha de consideração a violação à integridade física e mentalda demandante, bem como sopesando e ponderando a conclusãodo no sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais'” (sic), que ocorreu Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Ou seja, o Tribunal Regional, ofendeu oartigo 5º, inc. V, da Constituição, arbitrando indenizaçãoincompatível com a situação dos autos e desproporcional ao danoda autora, agora viola o caput do mesmo dispositivo constitucional,dispensando ao réu tratamento processual muito mais favoráveldo que aquele imposto à reclamante, situação que não se podetolerar. MM JULGADOR, RESTA EVIDENTE QUE A DOENÇA DARECLAMANTE ESTÁ RELACIONADA AO TRABALHO, OU SEJA, HÁ ACONCAUSA, HAJA VISTA PELA COBRANÇAS DE METAS FORA DANORMALIDADE, ASSÉDIO, SOBRECARGA AO TRABALHO, ONDE ARECLAMANTE ERA A ÚNICA CONSULTORA DO ESTADO DO CEARÁ,O QUE ERA CONHECIDO POR TODOS OS CONSULTORES, BEMCOMO, CONFESSADO PELO PRÓPRIO SUPERIOR IMEDIATOWILBERT DA RECLAMANTE, ASSIM, RESTANDO CLARO QUEOCORRIA COBRANÇAS DE METAS, ATOS VEXATÓRIOS,SOBRECARGA, O QUE VEIO OCASIONAR A DOENÇA OCUPACIONALNA EMPRESA/RECLAMADA. No laudo pericial fora constatado que aReclamante contraiu várias doenças relacionadas ao trabalhocomo: Outras sinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndromedo túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado dasinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID10: F41.1) / Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID10: F38.0)" Ora, a MM Julgadora, não utilizou narazoabilidade para condenar os danos morais, tendo em vista queo do artigo 944 do Código caput Civil prescreve que"A indenizaçãomede-se pela extensão do dano"; ao passo que o artigo 5º, IncisoV, do Estatuto Supremo estabelece que a indenização deverá serproporcional ao agravo. Ou seja, 05 (cinco) doenças relacionadas aolabor, doenças estas que vão ser carregadas pelo resto de sua vida,assim, infringindo a sua integridade física e psíquica, pois após olabor nessa empesa, a Recorrente não voltará ao seu status quo desaúde, tanto físico e psíquico, haja vista que estará marcada peloresto de sua vida, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não repara osdanos morais sofrido na empresa/reclamada. Diante dos fatos merece a reforma dasentença de primeiro grau para Majorar e condenar as Reclamadas Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a reparar todos os danos morais causados à Reclamante, em razãodo acidente de trabalho causado, consoante se delineará a seguir. Dano moral, na lição do insigne YUSSEFSAID CAHALI, caracteriza se “como a privação ou diminuiçãodaqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem eque são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, aintegridade individual, a INTEGRIDADE FÍSICA, a honra e os demaissagrados afetos, classificando-se, desse modo, em dano que afetaa parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e danoque molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza,saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamentedano patrimonial (cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor,tristeza, etc).” Volvendo-se ao caso em liça, não se podeolvidar que os intensos e frequentes tratamentos que oReclamante teve de se submeter, e o pior, a dores físicas, oconstante desconforto e a angústia que lhe aflige pela incerteza noque toca à sua recuperação, representa grande constrangimento,desagrado e indignidade. Os danos morais experimentados peloReclamante vão além disso, porquanto padece o mesmo deimensuráveis tristeza e dor, ante à frustação de seu plano de vida,da frustação de não poder dar continuidade ao seu tratamento, deforma que hoje não consegue realizar as tarefas mais simples docotidiano, DEVIDO AO PÂNICO, A EXAUSTÃO, tendo sentimento deinutilidade. O sentimento de frustração experimentadopela Reclamante, a corrói por dentro, ante a grande possibilidadede não se livrar mais da doença tão perturbadora, tornando,assim, evidente a ocorrência dos danos morais decorrentes damoléstia adquirida no exercício de suas funções na empresaReclamada. No ordenamento jurídico pátrio, existe umbinômio composto de dois critérios harmônicos e compatíveis,conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nosquais os Tribunais se baseiam para proporcionar umaquantificação do montante, através do qual se busca reparar odano moral. São eles o compensatório e o sancionatório. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O compensatório tem por finalidaderecompor o bem moral afetado, levando-se em consideração asrepercussões do ato lesivo perante a sociedade em que vive oofendido. Já o segundo critério – o sancionatório – tem por objetoproduzir no agressor uma repreensão veemente, levando-se emconta o seu potencial econômico, no intuito de inibir que incorraem iguais práticas levianas contra seus atuais e futuros obreiros,principalmente no caso vertente. Salienta-se que, na doutrina e najurisprudência, o dano moral é presumido quando da existência dedoença ocupacional que reduz a capacidade laborativa, visto quetal deflagra inegável situação de extrema fragilidade psicológica eemocional, a provocar angústia, insegurança, constrangimentos,desconforto, dor, enfim, toda sorte de sofrimento. Praticando oempregador o ato ilícito que causou danos dessa natureza, surge asua obrigação de repará-lo. Imperioso ressaltar que, as repercussões dodano moral não requerem prova cabal e inconteste. (...) Destarte, resta inconteste que o acidente detrabalho lhe produziu sequela permanente, reduzindodefinitivamente a sua capacidade laborativa para exercer o seuofício, abreviando sua vida útil profissional. Obviamente que, aslimitações físicas impedirão que o Reclamante evolua no mercadode trabalho, cada vez mais competitivo, com implicações, também,na diminuição de suas perspectivas de melhoria de vida. Traduz,por conseguinte, efetivos prejuízos a serem indenizados na formaprevista no art. 950 do Código Civil. Ante o exposto, requer a reforma doACÓRDÃO de primeiro grau para que este Doutos Julgadoresmajore e condenar as Reclamadas a pagarem, à Reclamante,indenização por danos morais no importe não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre, levando-seem consideração os critérios compensatório e sancionatório, umavez demonstrados os intensos abalos psíquicos que lheacometeram com a aquisição de problemas de saúde, seja pelosintensos e constantes tratamentos a que têm que se submeter, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seja pelos desconfortos físicos e sentimento de inutilidade efrustração que o corroem diariamente, seja, por fim, pela incertezaque possui quanto à sua recuperação. Ora, Ilustríssimos Ministros, não restamdúvidas que o Colegiado infringiu a literalidade da ConstituiçãoFederal, assim, não reconhecendo o direito ao vínculoempregatício, assim, consequentemente, a diferença dos reflexosnas verbas rescisórias e de todo período laborado. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer se dignedessa Augusta Corte conhecer o presente recurso de revistaporque tempestivo e cabível, no mérito, dar-lhe provimento parareformar o acórdão para majorar a condenação dos danos morais,ou seja, que negou ao recuso ordinário interposto, reformando adecisão recorrida, tudo em homenagem aos anseios da verdadeiraJUSTIÇA!!. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos esubjetivos de admissibilidade. Preparo efetuado pela reclamadaconforme o ATO SEGJUD.GP Nº 414/2023 do TST, e § 1º do art. 899e art. 789, ambos da CLT. Conheço, pois, de ambos os apelosinterpostos pelas partes litigantes. MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSOADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença recorrida julgou procedentes ospleitos autorais para o fim de condenar a reclamada ao pagamentode "a) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00; b)indenização substitutiva a garantia de emprego acidentária, novalor de 12 meses de salário, nos limites do pedido, considerandoo último salário de R$8.548,07 (TRCT), com reflexo em FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, já autorizada aliberação após o trânsito em julgado da sentença). Em suas razões decisórias, o juízo deprimeiro grau dispusera o seguinte, em síntese: "Diante do exposto, este juízo ratifica asconclusões e esclarecimentos fornecidos pelo perito, corroborandoo despacho que negou novos esclarecimentos (Id. 7834f2f). Osargumentos da reclamada, embora relevantes, não conseguemdesconstituir a avaliação técnica do perito, que considerouadequadamente tanto os elementos laborais quanto não laboraisna avaliação da saúde da reclamante. Portanto, considera-se queas condições de trabalho contribuíram significativamente para oagravamento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome do túneldo carpo enfrentados pela reclamante, configurando um nexoconcausal suficiente para o reconhecimento das responsabilidadesda reclamada no tocante às reparações devidas. Nesse sentido, o fica demonstrado dano/lesão na constatação de incapacidade laboral total e temporáriada reclamante para a atividade que exercia (art. 950, caput, doCCB). Por sua vez, houve nexo concausal entre a enfermidade datrabalhadora e o labor por ela desenvolvido, o que se equipara aoacidente de trabalho (art. 21, I, Lei 8.213/91). Finalmente, a culpado empregador reside no risco labor-ambiental apontado no laudoinerente à atividade de consultora comercial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. O dano moral consiste em abalos àintegridade física e à dignidade do empregado decorrentes daspresumíveis agruras sofridas em razão da disfunção ocasionadapelo trabalho; a existência da doença ou lesão, por si só, agride opatrimônio moral e emocional da pessoa do trabalhador,verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada aimpossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, acomprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). No caso em apreço, o dano moral se revelapresente em razão da doença e incapacidade temporária e total deque foi acometido o trabalhador, gerando sofrimento, angústia,medo e, principalmente, a limitação para atividades. Logo, considerando os critériosestabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e entendendo queas enfermidades, como apontado no laudo, se apresentaram deforma leve, fixo indenização por danos morais no valor deR$5.000,00. Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos doart. 118 da Lei 8.213/91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01/02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)". Em seu apelo, a reclamada, ratificando atese defensiva, sustentou, em suma, que "Ao contrário do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 entendido na origem, a Recorrida não é detentora de estabilidadeprovisória e não tem direito a indenização substitutiva, uma vezque as enfermidades que ela possui não podem se equiparar aoacidente do trabalho. Além de não ter ficado afastada pelo INSSrecebendo benefício acidentário pelo código número 91, a períciajudicial demonstrou que a Recorrida não possui incapacidadelaboral". Ainda alegou a recorrente que "o Il. Peritodeixou muito claro que a Recorrida apresenta sintomas de baixaintensidade, o que não a impede de exercer suas atividadeshabituais". Assim, entende a ré que "não restamdúvidas que a Recorrida não detém (e nunca deteve) qualquer tipode estabilidade para fazer jus a indenização substitutiva, pois seencontra apta ao trabalho. No que tange ao quadro psiquiátrico, oIl. perito deixou claro que esse pode decorrer de várias causas,destacando que transtornos emocionais independem de fatoresestressantes especiais". Ressaltou a recorrente que "a conclusão doperito é absolutamente divergente daquela entendida pelo d. Juízo a quo. O PERITO EM MOMENTO ALGUM ALEGOU QUE OADOECIMENTO MENTAL TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OTRABALHO". Asseverou a reclamada/recorrente que"Todos os elementos probatórios demonstram que não houveassédio ou sobrecarga de trabalho para justificar a procedênciados pedidos de indenização moral por suposta incapacidadelaboral temporária/doença ocupacional e indenização substitutiva". Outrossim, afirmou a recorrente que "oconjunto probatório não dá sustento à procedência parcial dospedidos como ocorreu em sentença. Todas as testemunhas epreposto, inclusive o Sr. Vinicius Dias (terceira testemunha daRecorrente), deixaram claro que não havia tratamentodesrespeitoso/grosseiro e desmedido. Às 13:11/13:30min do seutestemunho, indagado se já foi assediado moralmente pelo JoséCarlos e se já viu ele sediando alguém, ou mesmo tratando comdesrespeito, a testemunha Vinicius afirmou que nunca "presencioutal situação". [...] "Portanto, como a autora não se desincumbiu do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, nãoconseguindo comprovar as alegações iniciais, tão menos o nexocausal entre os sintomas psiquiátricos e o labor desenvolvido, devea r. sentença ser reformada para julgar improcedentes o pedido dedano moral e indenização substitutiva". Por fim, alegou a demandada que "Nomesmo sentido, em relação a síndrome do túnel do carpo edemais diagnósticos relacionados, O IL. PERITO INDICOU QUE,ALÉM DE FATORES MÚLTIPLOS, O TEMPO DECORRIDO ENTRE AADMISSÃO DA RECORRIDA E O INÍCIO DOS SINTOMAS SERIAEXÍGUO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. Ou seja, o tempo decontrato não seria suficiente para desencadear referidodiagnóstico, o que demonstra ausência de nexo causal com aatividade desempenhada" [..] "Assim, deve ficar claro que asconclusões do Il. perito analisadas com o conjunto probatóriotorna óbvio que inexistiu doença ocupacional hábil a gerarqualquer estabilidade de empregado e, por consequência, aindenização substitutiva". Concluiu a empresa recorrente que "aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termosdo art. 818, I, da CLT. Portanto, pelo exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgarimprocedentes os pedidos de indenização substitutiva e danosmorais deferidos, decorrentes da suposta incapacidade laboral,invalidando, ainda, o depoimento da testemunha da Recorrida nostermos da fundamentação acima". Por seu turno, o reclamante, em seu apeloadesivo, alegou que "a juíza de primeiro grau reconheceu que aRecorrente adquiriu a doença em decorrência ao labor, assim,condenando a recorrida ao período de 12 meses de indenizaçãosubstitutiva e o depósito do FGTS, no entanto, mesmo havendopedido específico na inicial, a juíza a quo entendeuequivocadamente que o seria indevido tendo em vista opagamento da TRCT, porém não observou que a recorrente nãorequereu as verbas rescisórias já pagas e sim a rescisão do períodode estabilidade de 12 meses". Assim, entende o autor/recorrente que "édevida as verbas rescisórias do período de estabilidade por doençaocupacional de 12 meses após o retorno ao trabalho, tendo em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vista que a Recorrente não requereu na exordial o pagamento dasverbas rescisória do período do contrato, tendo em vista queconfirma a quitação, assim, fora requerida na exordial opagamento das verbas do período de estabilidade", em face doque requereu "a reforma da sentença de primeiro grau parareconhecer a condenação das Recorridas referente as verbasrescisórias do período de estabilidade, tais como: aviso prévio,Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salário proporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024, conforme nos pedidos daexordial". Outrossim, requereu o demandante "areforma da sentença de primeiro grau para que este DoutosJulgadores majore e condenar as Reclamadas a pagarem, àReclamante, indenização por danos morais no importe não inferiora R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre,levando-se em consideração os critérios compensatório esancionatório, uma vez demonstrados os intensos abalos psíquicosque lhe acometeram com a aquisição de problemas de saúde, sejapelos intensos e constantes tratamentos a que têm que sesubmeter, seja pelos desconfortos físicos e sentimento deinutilidade e frustração que o corroem diariamente, seja, por fim,pela incerteza que possui quanto à sua recuperação". À análise. Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, que aobrigação de reparar danos decorrentes de vínculo trabalhista,fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos186 e 927), fulcrando-se mais diretamente na disposição contida Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 7º, inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte,aborda o problema da responsabilidade civil do empregador, noscasos em que este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves empunho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o Expert, à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, em correlação como histórico clínico, o exame pericial, a par das orientaçõespresentes nos manuais diagnósticos, que a parte autora é (ou foi)portadora das seguintes patologias: "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexado ao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 não são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais parapunhos, enquanto o exame de eletroneuromiografia de membrossuperiores acostado aos autos se mostrou normal. Não configuraerro técnico a conclusão pela existência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadores-dependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Assim,conforme a previsão inscrita na Súmula 378, Item II, do C. TST, umavez constatada, após a despedida, doença que guarde nexo causalcom o trabalho, não se faz necessário o afastamento do obreiro(a)por período superior a 15 dias, ou gozo de auxílio- doençaacidentário, ressaltando-se que ficou inconteste nos autos que areclamante se afastara do serviço por 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadro Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 patológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiterada jurisprudência do C. TST, para aconcessão da estabilidade provisória decorrente de acidente detrabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, suficiente é ademonstração de que o acidente ou a moléstia guarda nexo decausalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidasem favor do empregador - situação esta ocorrente nos autos -,sendo, pois, desnecessário tenha havido afastamento superior a15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II,do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. Neste sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese,o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo deconcausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho por eleexercido na reclamada. Contudo, indeferiu a estabilidadeprovisória sob o entendimento de que "não ficou comprovado oafastamento do empregado em razão de doença ocupacional,tampouco incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nemmesmo temporária". A decisão regional, portanto, contraria ajurisprudência do TST, segundo a qual o fundamento para aconcessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente detrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovadaa existência de nexo concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. No caso, exaurido operíodo de estabilidade, é devida a indenização substitutivaequivalente aos salários e demais vantagens do período de 12meses a partir da dispensa, conforme item I da Súmula 396/TST."TST-RR - 1952-50.2017.5.09.0872, Rel. Helena Mallmann. Data deJulgamento: 08/03/2023, DJE: 17.03.2023. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSALCOMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu opedido de estabilidade acidentária sob o fundamento de que nãorestou provado pela recorrente a percepção do auxílio-doençaacidentário, tampouco a existência de doença profissionalincapacitante para o trabalho. No caso, extrai-se do acórdãoregional a existência de nexo concausal entre as lesõesdiagnosticadas e o trabalho exercido, conforme disposto em laudopericial. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamentopara a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente dotrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário,nos termos da Súmula 378, II, do TST. Estando comprovada aexistência de nexo causal/concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Exaurido o período de estabilidade, édevida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demaisvantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, conformeitem I da Súmula 396. Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido [...] (RRAg - 1299-15.2015.5.12.0038, Relatora Ministra:Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021)." "[...] 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇADEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃOCONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA I. EstaCorte Superior, quando da análise do tema "DOENÇAOCUPACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO", já se debruçou sobre a questãorelativa à existência da doença degenerativa, bem como sua Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 relação com o fator trabalho, o que fez para fins de configuraçãodo nexo de concausalidade que acabou por declarar a doençacomo de cunho ocupacional, oportunidade em que, comprovado odano, majorou a condenação em favor da parte reclamante. Tem-se, portanto, por desnecessário maiores delongas. II. Quanto àalegada ausência de incapacidade laboral, constata-se do acórdãorecorrido, nos termos transcritos da sentença, "ser irrelevante parao pleito em análise a inexistência de incapacidade atual, conformelaudo, pois a estabilidade é assegurada ' independentemente depercepção de auxílio-acidente', pois tal benefício é específico parao surgimento de redução da capacidade (art. 86 da Lei 8/213/1991)9, e seu gozo restou expressamente excluído como pressupostopara o direito da garantia de emprego". III. Decorrência lógica docomprovado nexo de concausa, também objeto de análise do tema"DOENÇA OCUPACIONAL - ORIGEM DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIADE DOLO OU CULPA - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA" - recurso interposto pela parte reclamada, impõe-seregistrar que o entendimento desta Corte Superior é de que para aconcessão da estabilidade provisória advinda de doençaocupacional não se faz necessário que tenha havido o afastamentosuperior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário,bem assim como a eventual permanência da incapacidade, tudoisso quando demonstrado que a doença suportada pelotrabalhador guarda relação de causalidade com a execução dopacto laboral. IV. Nesse contexto, a Corte Regional, atendidos osrequisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentáriapleiteada, uma vez que comprovado o nexo concausal entre adoença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, aomanter a condenação da parte reclamada à indenizaçãosubstitutiva em favor do obreiro, decidiu em conformidade com ajurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmulan° 378, II, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece [...](RR - 38600-95.2009.5.09.0585, Relator Ministro: Evandro PereiraValadão Lopes, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Turma, Data dePublicação: DEJT 04/11/2022)." Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendo reconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, neste aspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período deestabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 predeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade dosofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limites Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 normativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, davítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); e Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O caput do artigo 944 do Código Civilprescreve que "A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente à atividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão do Expert no sentido de existência de "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividades Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 habituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos não providos, nesteparticular. 3.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. Neste aspecto da demanda, a sentençadecidira o seguinte: "A presente ação foi ajuizada após a entradaem vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide,portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno asreclamadas ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença (observados oscritérios do art. 791-A, §2º, CLT)." A reclamada, em seu recurso, alegou,sinteticamente, que "O art. 791-A, da CLT, dispõe que oshonorários serão fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre ovalor que resultar da liquidação de sentença. Contudo, não parecerazoável já em primeira instância se fixar referidos honorários empatamar máximo. Não houve na r. sentença qualquer justificativapara a fixação no limite de 15%. Nesse sentido, caso seja mantida ar. sentença ou, caso com o resultado do julgamento do presenterecurso ainda prevaleça algum dos pedidos julgados deferidos naorigem, o que se cogita pela eventualidade, pede-se seja, com oprovimento deste recurso, reformada a r. sentença para reduzir averba arbitrada em desfavor da Recorrida, com base nos princípiosda proporcionalidade e razoabilidade". Outrossim, alegou a recorrente que "Ladooutro, nota-se que, apesar de parcialmente procedentes os Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 pedidos, o d. Juízo a quo deixou de fixar honorários em benefíciodos patronos da Recorrente mesmo em se tratando sentençaparcialmente procedente. Nesse sentido, a teor do que dispõe oart. 791-A, § 3º, da CLT, tratando-se de sucumbência recíproca, ospatronos da ora Recorrente também fazem jus a honoráriossucumbências". À análise. Tocante ao pedido recursal da reclamada decondenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, aopagamento de honorários sucumbenciais, sobre a matéria, oSupremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021,na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarouinconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista queestabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciaise advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4o, da CLT) e o que autoriza o uso de créditostrabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outroprocesso, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A,parágrafo 4o). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, paradeclarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte,os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente),Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgouimprocedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o MinistroAlexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada porvideoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação doacórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que ainconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT alcançou apenasa expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que emoutro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restandofixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO,ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃODO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação quepresume a perda da condição de hipossuficiência econômica paraefeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenasem razão da apuração de créditos em favor do trabalhador emoutra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o quenão se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente. Da Ementa acima, extrai-se que parecepossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a suaexecução depende da prova concreta de que a condição dehipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste,incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4o,do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede decontrole de constitucionalidade possui efeitos erga omnes evinculante (art. 102, § 2o, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Leino 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Como visto acima, a sentença fora mantidae, por conseguinte, tem-se a improcedência de alguns pleitosexordiais, pelo que impõe-se a condenação da parte reclamante aopagamento de 15% sobre o valor das parcelas improcedentes, atítulo de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A,caput e § 2o, da CLT, observados o grau de zelo do profissional, olugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalhorealizado pelo advogado. No entanto, a teor do parágrafo segundoacima mencionado, "as obrigações decorrentes de suasucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade esomente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentesao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência derecursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Destarte, dá-se parcialmente provimento aorecurso ordinário interposto pela reclamada, para o fim decondenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatíciosno percentual de 15%, ficando, contudo, sob concessão suspensivade exigibilidade. Em seu apelo, a reclamado se insurgiracontra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 15%, sobre o valor queresultar da liquidação da sentença (observados os critérios do art.791-A, §2º, CLT). Sem razão contudo. O art. 791-A, e seu segundo parágrafo, daCLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízoobservará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e otempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). 4. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. Neste tocante, a sentença adversadadecidiu deferir "o pedido de justiça gratuita da parte autora, vezque atendidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT.Registre-se que mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017,permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer adeclaração de hipossuficiência econômica (art. 790, §4º, CLT),desde que o procurador esteja munido de procuração compoderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (Súmula n. 463, I do TST)". Em seu apelo, a reclamada, insurgindo-secontra a decisão acima transcrita, alegou em síntese, que "aRecorrida não comprovou que não reúne condições de arcar comos encargos do processo, sem que isto prejudique seu sustentopróprio e/ou o de sua família, deve ser reformada a r. sentença eindeferido o pedido de justiça gratuita. Subsidiariamente, caso esteEg. Tribunal não entenda pela reforma imediata, que ao menosseja oportunizado à Recorrida a comprovação da hipossuficiênciaalegada". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Decide-se. A tal respeito, assim dispõem os §§3º e 4º doart. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: § 3º É facultado aos juízes, órgãosjulgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquerinstância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício dajustiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarentapor cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita seráconcedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo. Extrai-se dos referidos dispositivos que paraaqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dosbenefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiênciafinanceira, ao passo que, para os que percebem salário superior aoreferido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade dearcar com os custos da demanda judicial. É cediço que tal comprovação pode serrealizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, queestabelece o seguinte: "§3º Presume-se verdadeira a alegação deinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobreleva acentuar que, mesmo após oadvento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiênciacontinua sendo documento hábil e suficiente para provar que otrabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. De se ressaltar que, com a edição da Lei nº7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação doatestado de pobreza, bastando que o interessado, de própriopunho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petiçãoinicial que não tem condições de arcar com as custas e despesasprocessuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Dentro dessa percepção, entende-se que,para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, deregra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportaras despesas processuais e os honorários. De outra banda, a parte recorrente nãotrouxera ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular adeclaração de hipossuficiência econômica anexada à fl. 24. Arevogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após aprova da inexistência ou do desaparecimento do estado depobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950),comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inComentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova emcontrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, quemilita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de quepode prover os custos do processo sem comprometer seusustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situaçãoatual do interessado e não por ilações acerca de sua pretéritasituação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração demiserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através deprocurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderesespeciais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nasOrientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma doTST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro CarlosAlberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente,consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃOAGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO.SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadassequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada,precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência defundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS.INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADANA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DEPROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃOELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃOREGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecidoe não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido eparcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃOPROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas adeclaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estadode miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dosbenefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência daLei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando oartigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante ajuntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovousua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntadosindicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja,montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' .A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriuo parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefícioda justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas doprocesso' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizadana vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o§ 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação dainsuficiência de recursos para a concessão dos benefícios daJustiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do itemI da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação dodeclarante ou de seu advogado para se considerar configurada a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastaa declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-seque a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não éincompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razãopela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadasconjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 daCLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4ºdo artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração demiserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dareclamante de que não tem condições financeiras de arcar com asdespesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita àpessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar opedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita,apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST eviola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT.Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamanteos benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ªTurma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando oentendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve serinterpretado sistematicamente com outras normas doordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, daConstituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo emvista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nessestermos, entende-se suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovadamediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seuprocurador), ainda que o reclamante receba renda mensalsuperior ao limite de 40% (quarenta por cento) do tetoprevidenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADOAPÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c.Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto aofato de não possuir condições de arcar com as despesas doprocesso, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo apósas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para ofim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg.TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita àreclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiênciade recursos para pagamento das custas do processo, bem comodiante da percepção de salário em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo oreclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária areforma da decisão regional, a fim de que seja concedida aassistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento desteRelator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTAPOR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefíciosda justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação dadeclaração de hipossuficiência econômica e que percebarendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso,o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dosbenefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento naausência de comprovação da insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo, bem como diante dapercepção de rendimentos em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada dedeclaração de hipossuficiência econômica juntada com a petiçãoinicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT,com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com oitem I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nessestermos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuircondições de arcar com as despesas do processo, é suficiente parao fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como paraa concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 .Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dáprovimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, RelatorMinistro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração dehipossuficiência econômica acostada às Fl. 52, bem como àinexistência de qualquer prova em sentido contrário àhipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negarprovimento ao recurso ordinário da reclamada, neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Não provido, pois. 5. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO. DA NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS. DOALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. Neste tocante, a sentença originária dispôso seguinte, tangente à estabilidade provisória: "Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos do art. 118da Lei 8.213 /91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)." Em suas razões recursais, alegou areclamada/recorrente que "os cálculos não merecem prosperar,haja vista que o quantum de indenização substitutiva não está emconsonância com o comando sentencial". Ressaltou a demandada/recorrente que "ospagamentos sob o título de "salário indenização" (estabilidadeprovisória) nos meses de fevereiro e março de 2023, data vênia,estão incorretos. Conforme TRCT Id. da9ead3, a Recorrida admitidaem 13.12.2021 e demitida em 17.02.2023, com aviso prévioindenizado, sendo assim a data da saída projetou-se para22.03.2023". Ainda destacou a empresa ré que "Sendoassim, foram quitados os salários integralmente do mês defevereiro/2023 e proporcionalmente a 22 dias no mês de março/2023 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado).Consignar os salários nessas respectivas competências é condenarduplamente pelo mesmo fato, violando o princípio do bis in idem,além de conferir a uma das partes do processo enriquecimentosem causa, bem como prejuízos irreparáveis à executada". Assim, entende a recorrente que "não háque se falar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e,na competência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Por fim, alegou que "Há também incorreçãoquanto os reflexos em FGTS + 40%, honorários advocatícios e jurossobre as verbas, haja vista que o "salário indenização" é incidentesobre as referidas verbas. Nesse contexto, também há excessosquanto aos reflexos da indenização da estabilidade dos meses defevereiro e março de 2023 sobre FGTS + 40% no importe de R$1.854,34, juros sobre as verbas de R$ 23,17, honoráriosadvocatícios de R$ 2.761,66". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, requereu a recorrente "areforma do julgado no que tange à natureza das verbas deferidas.Percebe-se das fls. 13/14 da r. sentença que o d. Juízo a quoacabou cometendo singelo erro material no que tange à naturezadas verbas deferidas ao indicar que: "INSS - Em observância aodisposto no art. 832, § da CLT declaro que todas as parcelasdeferidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto quanto àsférias, aviso prévio, FGTS e multas legais, que detém naturezaindenizatória". No caso, houve também deferimento deindenização por danos morais em R$5.000,00. Desse modo,considerando que os danos morais não têm natureza salarial,pede-se o provimento do presente recurso para que seja corrigidoo erro material que conste expressamente da r. sentença, casoeventualmente não reformada, que os danos morais possuemnatureza indenizatória". Examina-se. Inicialmente, no que concerne à discussãotocante à natureza jurídica da reparação do dano moral, sobrelevaacentuar que esta matéria tem sido objeto de acaloradas debatese discussões no ordenamento jurídico pátrio, porquanto é notórioque a reposição natural na ofensa a direitos extrapatrimoniais dapessoa não é possível, ante impossibilidade de ser restituída ao status quo ante, conforme pesquisa realizada. Sobre o tema, ensina o ilustre professorPABLO STOLZE GAGLIANO: "Na reparação do dano moral, o dinheironão desempenha função de equivalência, como no dano material,mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparaçãopecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, emsua honra, nome profissional e família, não está definitivamentepedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhepropicie uma forma de atenuar, de modo razoável, asconsequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em quepretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que anatureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora(como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensaçãomaterial ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funçõesacessórias da reparação civil." Nesse alinhamento, importa salientar o fatode vários autores pontuarem que não existe unanimidade sobre anatureza jurídica da indenização por danos morais, surgindo 3correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca de tal controvérsia. Sobre tais correntes doutrinárias, ensinaFLÁVIO TARTUCE em sua obra: "1º Corrente: A indenização por danosmorais tem o mero intuito reparatório ou compensatório, semqualquer caráter disciplinador ou pedagógico. Essa teseencontrasse superada na jurisprudência, pois a indenização deveser encarada mais do que uma mera reparação. 2º Corrente: A indenização tem um caráterpunitivo ou disciplinador, tese adotada nos Estados Unidos daAmérica, com o conceito de punitive damages. Essa corrente nãovinha sendo bem aceita pela nossa jurisprudência, que identificavaperigos na sua aplicação. Porém, nos últimos tempos, tem crescidoo número de adeptos a essa teoria. Aqui estaria a teoria dodesestímulo, desenvolvida, no Brasil, por Carlos Alberto Bittar(Reparação civil..., 1994, p. 219226). 3º Corrente: A indenização por dano moralestá revestida de um caráter principal reparatório e de um caráterpedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novascondutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiveracompanhado do principal. [2] A última corrente é que tem prevalecido najurisprudência nacional, pois que, no ordenamento jurídicobrasileiro, seguindo a doutrina e jurisprudência atuais, vem-sevisualizando a duplicidade da reparação do dano extrapatrimonial,sob o fundamento de que, na fixação do quantum indenizatório,afora da satisfação compensatória do ofendido, deve ser levadoem conta um sancionamento do ofensor, como meio de se punir aprática do ato ilícito, tanto no sentido de retribuir danos passadosquanto para evitar danos morais futuros. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Seguindo a última corrente, o SuperiorTribunal de Justiça já decidiu da seguinte forma: "Responsabilidade civil - Dano moral - Valorda indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJcom o escopo de atender a sua dupla função: reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para quenão volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa,oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 604.801/RS,Recurso especial, 2003/01800314, Ministra Eliana Calmon T2 -Segunda Turma 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214)." Não obstante a decisão acima citada, emalguns outros julgados recentes, o mesmo Superior Tribunal deJustiça, vem usando outra expressão, qual seja o caráter educativo.Partindo dessa ideia, segue a ementa: "Direito civil - Responsabilidade civil -Hospital - Ação de indenização - Dano moral - Erro médico -Sequelas estéticas e psicológicas permanentes - Conjuntoprobatório - Montante indenizatório - Razoabilidade - Súmula 7/STJ- Prequestionamento - Ausência -Embargos de declaração -Omissão e contradição inexistentes. Rejeitam-se os embargos dedeclaração quando inexistentes qualquer omissão, obscuridade oucontradição na decisão embargada. O prequestionamento dosdispositivos legais tidos como violados constitui requisito deadmissibilidade do recurso especial. É defeso o reexame de provasem sede de recurso especial. Na revisão do valor arbitrado a títulode dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tãosomente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante ascircunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico doofensor e o caráter educativo da sanção. Recurso especial nãoconhecido" (STJ, REsp 665.425/AM, 3.ª Turma, Rel. Min. NancyAndrighi, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348)." Nessa mesma toada, mas mencionando ocaráter punitivo da indenização por danos morais, assim sepronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Responsabilidade civil objetiva do poderpúblico - Elementos estruturais. (...) - Teoria do riscoadministrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atuação de servidor público no desempenho de atividade médica.Procedimento executado em hospital público. Dano moral.Ressarcibilidade. Dupla função da indenização civil por dano moral(reparaçãosanção): a) caráter punitivo ou inibitório (exemplara orpunitive damages) e b) natureza compensatória ou reparatória"(STF, AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 364)." Fontes: "GAGLIANO, Pablo Stolze, Manual de direitocivil; volume único, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo PamplonaFilho. - São Paulo: Saraiva, 2017, P 894; TARTUCE, Flávio. DireitoCivil- Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol 2, 12ª Ed.Rio de Janeiro:Forense, 2017, P 516; REsphttp://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=604801&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO&p=true acesso em 15de fevereiro de 2018; REsp665425 acesso em 20 de fevereiro de2018." Portanto, ante o exposto não há se acolhera tese formulada pela empresa reclamada, neste tópico. Por fim, no que se refere ao quantum daindenização substitutiva, entende a recorrente que "não há que sefalar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e, nacompetência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Assim, faculta-se à empresa demandada, nomomento processual oportuno, a dedução de importes porventuraadimplidos a tais títulos, após a devida comprovação. Dá-se, pois, parcial provimento ao apeloempresarial. II - DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EINTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Neste aspecto, a reclamante, em suapetição inicial, alegou que laborava de segunda a sexta-feira, ofazendo no horário de 08h às 22h, com apenas 30 minutos deintervalo intrajornada. Aos sábados, de 08h às 14h, também comsomente 30 minutos de horário intervalar. Relatou a demandante que sua jornada nãoera formalmente registrada, porém afirmou que a empresareclamada controlava o horário de trabalho por meio do sistemade monitoramento das vendas e do uso de GPS em smartphones. Seguiu relatando que, frequentemente,trabalhava além do horário normal de trabalho e em finais desemana, em face do que postulou a condenação da demandada aopagamento de horas extraordinárias, trabalho em domingos eferiados em dobro, além do respectivo intervalo intrajornada. Contestando, a empresa ré alegou, emsuma, que a reclamante exercia a função de Consultora ComercialExterna, afirmando a impossibilidade do controle de sua jornada etrabalho face à natureza de suas atividades, que envolviam visitasexternas e flexibilidade de horário. Destacou a demandada que, a despeito daausência de registros formais, a autora, todavia, detinhaautonomia em seu mister funcional, na medida em que organizavasua agenda, circunstância esta que sugere que as horas extrasporventura trabalha eram devidamente compensadas, ressaltandoque os intervalos intrajornada eram observados conforme aconveniência do trabalho externo. Por fim, afirmou a ré que não procedem asalegações de trabalho em dias feriados e domingos, tendo em vistaque tais dias eram compensados ou pagos, conforme a legislaçãoem vigor. O juízo de origem julgou improcedentes ospleitos exordiais de condenação da demandada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada, ao fundamento de que"[...] o trabalho executado pela reclamante era eminentementeexterno e não sujeito a controle estrito de jornada, configurando-se pela flexibilidade e pela necessidade de atingir resultados Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 específicos, não sendo demonstrada a existência de um horáriofixo de trabalho. O depoimento da testemunha não abordoudetalhes que indicassem a existência de um controle rígido dehorários de entrada e saída, focando mais no cumprimento deobjetivos comerciais e na execução de tarefas conforme asdemandas da empresa. Dessa forma, a reclamante não sedesincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seudireito quanto à alegação de horas extras não pagas, conforme oart. 818, I, da CLT, uma vez que o cenário descrito pela testemunhaaponta para a natureza externa do trabalho, caracterizado pelaautonomia na execução das atividades e pela orientação aresultados, sem evidência de submissão a horário controlado pelareclamada. Em seu apelo adesivo, a reclamantesustentou, em síntese, que "nos REGISTROS DE ATENDIMENTOCRM) - ID 29F60E6 - COMPROVA-SE CABALMENTE a SOBRECARGADA RECLAMANTE, BEM COMO, COMPROVA VEEMENTE O LABOR DEHORAS EXTRAS, SEM NUNCA TER RECEBIDO PARA TANTO, ATRAVÉSDO REGISTROS APRESENTADO PELA EMPRESA/RECLAMADA, ouseja, os horário informado pela Reclamante está de acordo com osregistros". Outrossim, afirmou a autora/recorrente que"Durante todo o período de contrato de Trabalho, a reclamantelaborava a jornada de trabalho de segunda as sextas-feiras das 8haté 22h, com 30min de intervalo intrajornada, e aos sábados 8hrsas 14hrs, bem como um domingo sim e outro não, ou seja, doisdomingo ao mês estava à disposição da empresa/reclamada paraviajar, tendo em vista que a empresa impunha que a Reclamanteviajasse aos domingos para amanhecer na segunda-feira no local,assim, dois domingos no mês fica à disposição da empresa (v.docs, em anexo), perfazendo 71 horas totais trabalhadas desegunda a sábado, o que ultrapassa as 44hrs semanais, assim,perfazendo 27 horas extras semanais, totalizando 108 horas extrasmensais, sem nunca ter recebido horas extras, bem como oadicional de 50% sobre a hora, fazendo jus as diferenças narescisão, nas verbas salariais e seus reflexos". Ainda alegou a demandante que "ficava àdisposição da empresa/reclamada dois domingos por mês parapoder viajar e está na segunda-feira no destino que a empresa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /reclamada impunha, podendo ser deslocamento por carro ou poravião. Assim sustenta a reclamante que "Aosdomingos, a Reclamante ficava à disposição da empresa/reclamada, ou seja, teria que ficar o domingo viajando parapernoitar no local para poder iniciar as visitas as 8hrs na segunda-feira, ou seja, normalmente ficava das 8hrs as 22hrs, à disposiçãoda empresa/reclamada até o local de descanso, assim, perfazendo15hrs extraem dobro semanal, totalizando 30hrs extras em dobromensal, fazendo jus as diferenças na rescisão, nas verbas salariaise seus reflexos". Por fim, sustentou a autora que, "No queconcerne ao intervalo intrajornada, a reclamante também nãousufruiu do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora paradescanso e alimentação, em média ficava 30 min, posto que eraimpelida pela empresa/reclamada para poder dar seguimento aosatendimentos e reuniões. Diante do exposto faz jus a Reclamante a10hrs mensais de intervalo intrajornada suprimido de todo ocontrato de trabalho". Ao final, "pela habitualidade das horasextras, requer a sua integração à remuneração obreira para todosos fins de direito, com os devidos reflexos nas verbas salariais erescisórias (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º e 13ºsalários proporcionais)". À análise. A princípio,insta salientar que a exceçãoprevista no artigo 62, inciso I, da CLT refere-se, tão-somente, aosempregados que exercem atividade externa incompatível com afixação do horário de trabalho. A proteção jurídica ao limite de trabalho,consagrada nos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição daRepública, confere a todos os trabalhadores, indistintamente, odireito ao repouso semanal remunerado e à jornada máxima, demodo que não exclui as hipóteses lançadas no artigo 62 da CLT. Portanto, à vista dos direitos fundamentaisconsagrados na Constituição e do trabalho digno, conclui-se que o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 trabalhador tem direito a carga máxima de oito horas diárias delabor e 44 semanais, ainda que se enquadre nas exceçõesprevistas do artigo 62 da CLT, de modo ser possível a defesa deque em algumas hipóteses, mesmo exercente de atividadeexterna, o empregado tem direito às horas extras. No caso ora em apreço, restaraincontroverso nos autos que a autora, com efeito, desempenhavasuas atividades em ambiente externo, a saber, no exercício dafunção de Consultora Comercial Externa. Nesse diapasão, analisando-se a prova oralcolhida nos autos, verifica-se que esta consistira da oitiva dosdepoimentos pessoais das partes, bem como de uma testemunhaindicada pela reclamante e três, pela reclamada, à vista das atas deaudiência anexadas aos Ids. 8b3277f e fa94f2d. Nessa esteira, examinando-se, inicialmente,o depoimento da única testemunha indicada pela demandante, Sr.WALTER DANIEL SARMENTO POSADA, verifica-se, como bemobservado pelo juízo de origem, que, de fato, não restoudemonstrada a existência de horários fixos de entrada e saída,mas, tão somente, no tocante ao cumprimento de metas por parteda autora, bem assim no que tange a realização de outrasatividades, tais como quantidade de visitas e propostas. Conforme se extraiu das declarações datestemunha da reclamante, o trabalho desempenhado pelademandante era acompanhado pelo número de visitas e relatóriosdiários, afirmando que havia cobrança, por parte da empresareclamada, quanto ao número mínimo de visitas e propostas aserem realizadas pela obreira. Infere-se, pois, da análise de todo ocontexto fático-probatório exsurgente da prova oral colhida nosautos, que, com efeito, não havia controle da jornada de trabalhoda autora, afastando-o, portanto, da presunção jurídica prevista noinciso I, do artigo 62, da Consolidação do Trabalho, uma vez que areclamada não detinha o controle sobre o horário de trabalho dareclamante. Portanto, ante o exposto, depreende-se queo trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentemente Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 externo, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado, como bem destacadona sentença adversada, o depoimento da única testemunhaarrolada pela demandante, não mencionou detalhes querevelassem a existência de controle rígido de horários de entrada esaída, consistindo mais no cumprimento dos objetivos comerciaisda empresa reclamada e execução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que a reclamantenão se desincumbiu do encargo processual que lhe competia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seu direitotocante às horas extraordinárias, por força do regramento inscritono art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se a manutenção dasentença, nesta parte, que julgou improcedentes os pleitosexordiais de condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro, alémdo respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento, pois. 2. DOS DANOS EXISTENCIAIS. DA DISPENSADISCRIMINATÓRIA. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Em sua peça de início, a reclamante alegou,sinteticamente, que sofreu dano existencial, por conta decondições de trabalho extremamente exigentes e prejudiciais. Emvista disso, intenta a demandante a condenação da reclamada alhe pagar indenização por danos morais decorrentes da dispensadiscriminatória e do dano existencial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, afirmou a autora que fora vítimade dispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Em sua peça defensiva, a reclamada negoua existência de dispensa discriminatória da reclamante, sob aalegação de que a autora fora dispensada sem justa causa, comoparte de um processo de desligamento regular, não relacionado àsua condição de saúde física ou mental, negando, ainda, aocorrência de dano existencial, pelo que pugna pelaimprocedência do pedido de indenização por danos morais, àmíngua de provas de discriminação. Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Destacou a recorrente que "as atitudesempresariais acima elencadas demonstram assédio moral ILÍCITOpraticado pelo empregador, sendo passível de indenização pelador íntima, física, psicológica, inclusive pelo constrangimentosuportado. Tais condutas negativas praticadas pela Reclamadaresultaram em prejuízo moral, emocional, físico e psicológico areclamante, atos reprováveis por completo, padecendo da atençãoda tutela jurisdicional". Assim, entende a autora/recorrente que"Restam claros os danos, as extensões, a gravidade, os problemasmorais e materiais decorrentes, a identificação dos autores eresponsáveis, a ligação destes para com os fatos, o resultado, a dormoral, psíquica, e principalmente o ultraje, o constrangimento, a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 desonra a qual foi submetido à Reclamante, ilicitamente por contada atitude da Reclamada". Ao final, requereu a demandante que "areforma da sentença de primeiro grau para condenar as recorridaspelo assédio moral praticado, ao pagamento de indenização pordanos morais na quantia sugerida de R$ 30.000,00 (trinta milreais), a ser paga de uma única vez, sobretudo porque tal valor serevela pedagógico, razoável para coibir novos abusos, e bem comopara amenizar os constrangimentos morais do trabalhador". Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, alegou a reclamante que, "através do depoimentopessoal do preposto da Reclamada que ocorreu a confissão dadispensa discriminatória, tendo em vista que o primeiro contatodele com a Reclamante fora para realizar sua demissão, bemcomo, ficou claro que a empresa/reclamada, após o retorno doatestado médico ficou sem qualquer atividade, assim, deixandoocioso, assim, dispensando-a após o retorno do atestado médico,assim, caracterizando a dispensa discriminatória". Em síntese, alegou a autora que "ARECLAMADA, RECONHECENDO A GRAVIDADE DO QUADROCLÍNICO E LIMITAÇÃO DA RECLAMANTE, MASCAROUARDILOSAMENTE O SEU EXAME DEMISSIONAL, SOB A FORMA DEEXAME PERIÓDICO, PROCEDENDO O DESLIGAMENTO DO OBREIRODE FORMA SUMÁRIA". Ressaltou a reclamante, que "NO ÂMBITODO CONTRATO DE TRABALHO, SE A EMPRESA RESOLVE DISPENSARO EMPREGADO EXATAMENTE NO MOMENTO EM QUE ELE MAISPRECISA DO EMPREGO E ESTÁ DESAMPARADO PELA PREVIDÊNCIA,SENDO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES QUE EXIGEMCONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, SUBTRAI DELE ODIREITO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, CABENDOÀ JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDER A TUTELA PROTETIVA DEDECLARAR NULA A DISPENSA ARBITRÁRIA". Ante o exposto, requereu a demandante "areforma da sentença de primeiro grau para ser considerados,portanto, na fixação do valor da reparação: a natureza do bemjurídico lesado, a extensão dos danos, a condição sócio-econômicadas partes, o grau de culpa da reclamada, sem perder de vista, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ainda, o objetivo pedagógico e retributivo dessas indenizações.Razão pela qual se pugna a condenação da reclamada à pagar porser de caráter grave, conforme arts. 223-C e 223-G, parágrafoprimeiro, inciso IV, todos da CLT deverá ser indenizado em 20vezes o salário da reclamante em R$ 170.961,40 (cento e setentamil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), valoreste que atende a todos os aspectos supracitados, observando-se,ainda, o princípio da razoabilidade". À análise. A princípio, insta ressaltar que o danoexistencial, consiste em ato lesivo à capacidade de gozo pleno davida, dos planos pessoais do indivíduo. Segundo a lição de Almeida Alves deAlmeida Neto, in "Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoahumana" (Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez,2005, p. 68) o dano existencial consiste "na violação de qualquerum dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pelaConstituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo deser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistasao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussãofinanceira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." No dizer de EUGÊNIO FACCHINI NETO, "sempre teria de haver consequências externas na vida da vítima,em razão da alteração para pior dos seus atos de vida e da formade se relacionar com os outros, prejudicando sua realizaçãopessoal e comprometendo a capacidade de gozar plenamente avida". Esse componente externo e a exigência de a vítimademonstrá-lo é que diferenciariam o dano existencial do própriodano moral, eminentemente subjetivo, "dano meramente emotivo,interiorizado" (ENAMAT - Escola Nacional de Formação eAperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Congresso: PerfilContemporâneo da Responsabilidade Civil, 10 e 11 de novembrode 2014). Destaca-se a jurisprudência abaixocolacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO EXCESSIVA DE HORAS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 EXTRAS. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante trabalhavaessencialmente em atividades externas, consistentes em viagensbastante frequentes (vide diversos bilhetes aéreos carreados aosautos pelo próprio trabalhador, fls. 33/68), inclusive algumasinternacionais (como admitido às fls. 03 e 432), e havia controle desua jornada com, 'o acesso ao sistema de ponto feito pela internete de forma quinzenal', conforme afirmou a testemunha-. M antevea condenação derredor das horas extras, tendo por base a jornadafixada na origem (de 8h:30 às 22h:30), com 1h:30 de intervalointrajornada, de segunda a sexta-feira. Na sequência, consignouque -A prestação habitual de horas extras não enseja indenizaçãoa título de danos morais, até porque dispõe o empregado de meioslegais e judiciais para enfrentar a situação. Cumpre registrar, ainda,que a conquista jurídica e sua elevação a nível constitucional (art.5º, V, in fine) deve ser reivindicada de forma séria e bemfundamentada, sob pena de banalização e descrédito-. 2. O danoexistencial, ou o dano à existência da pessoa, - consiste na violaçãode qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tuteladospela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa nomodo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadascom vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquerrepercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possadecorrer. - (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: atutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, SãoPaulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68), hipótese aqui nãoverificada. 3. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5 º, V,e X, da Constituição da República e 927 do CCB. Agravo deinstrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR:3088620125030008, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data deJulgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014). Nesse alinhamento de impressão, mereceser pontuado que o dano moral existencial, com efeito, caracteriza-se pela lesão ao projeto de vida e à vida de relações da parte.Quanto à vida de relação, o dano restaria caracterizado, na suaessência, pela violação ilícita que prejudica a realização deatividades criativas, convívio familiar ou o atendimento acompromissos sociais. No dano ao projeto de vida, o bem tuteladoé outro. O projeto de vida consiste em uma aspiração possível, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 razoável e concretizável, um futuro desejado pelo indivíduo quelhe trará satisfação, prazer, felicidade. No caso em análise, não se vislumbrademonstrada qualquer conduta empresarial passível de violar aintimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da partetrabalhadora, no caso concreto, tampouco foi realizada prova deefetiva lesão ao seu projeto de vida ou à vida de relações. Consoante acertadamente inferiu o juízoprimevo, "em relação ao dano existencial, em nenhum momento areclamante fez prova de que o seu trabalho trouxe prejuízos a seusprojetos de vida e convivência familiar não se configurando essamodalidade específica de dano extrapatrimonial". Nessa esteira, é consabido que o danomoral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador oupreposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade doempregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima aprova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entreeles (inciso I do artigo 818, CLT e inciso I do artigo 373 do NovoCódigo de Processo Civil). Assim, nesse ponto, há de ser observadoque também caberia à parte reclamante o onus probandi de suasalegações, nos termos do quanto disposto nos já citadosdispositivos legais. Neste aspecto, restou evidenciado que areclamante não logrou comprovar, seja mediante provadocumental, seja testemunhal, tendente a demonstrar a prática deconduta ilícita por parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo deordem pessoal à autora, afastando-a do convívio familiar ou social,de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Portanto, in casu, as alegativas formuladaspela autora não dão suporte à condenação em indenização pordano existencial, porquanto restaram imprecisos os argumentosdespendidos pela obreira de que "sofreu dano existencial, porconta de condições de trabalho extremamente exigentes eprejudiciais". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Contudo, não se evidenciou nos autos quetal situação atingiu-lhe no âmbito familiar, o que não se amolda -como explicado - à hipótese de dano existencial. Assim, entendo,repita-se, que a lesão sofrida, a meu ver, deu-se tão somente naesfera patrimonial (descumprimento contratual). Portanto, não há comprovação de realprejuízo suportado pela obreira, caindo por terra a pretensão deindenização reparatória, neste aspecto. Já a 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 7ª REGIÃO decidira neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA. Omissis. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIADE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento de obrigaçõestrabalhistas não enseja, por si, o direito à indenização por danomoral existencial, dado que este demanda prova sobre o abalo aoprojeto de vida do trabalhador, ou às suas relações, o que nãoocorreu no caso concreto. Recurso ordinário conhecido eparcialmente provido. PROCESSO nº 0001841-08.2017.5.07.0004(RO). REDATORA: DESª REGINA GLÁUCIA CAVALCANTENEPOMUCENO". Destarte, à vista do exposto, e com fulcronas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, nega-se provimentoao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para o fim demanter a sentença, neste ponto. Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, precedentemente insta acentuar que a proteçãodo trabalhador contra condutas discriminatórias vem disciplinada Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 na Convenção nº 111 da OIT (Discriminação em Matéria deEmprego e Ocupação), nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal, apar da legislação infraconstitucional, por meio da Lei nº 9.029/95. No âmbito da jurisprudência trabalhista, aconstrução mais importante sobre o tema encontra-sesedimentada na Súmula 443 do C. TST, que assim dispõe: "SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-sediscriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIVou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração noemprego." Postas essas premissas básicas, verifica-seque, na hipótese em apreciação, a reclamante afirmou em suapetição inicial, conforme já acima relatado, que fora vítima dedispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Assim, para a procedência do pleito autoralrequer-se, de fato, a prova da culpa empresarial e da efetivadiscriminação, dadas as graves e sérias consequências daíresultantes, o que, todavia, não ocorreu na hipótese dos autos,uma vez que não ficou claro que a dispensa do empregado se deraem razão de sua doença. Consoante bem pontuado na sentençarecorrida, "no presente caso, não há a alegação nem acomprovação de doença estigmatizante (Súm. 443 do TST), por issoinexiste presunção de caráter discriminatório. Assim, cabe à parteautora o ônus de provar que a dispensa se deu em razão da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 apresentação de atestado médico, por ser fato constitutivo de seudireito (art. 818, I, CLT)". Como dito adrede, a reclamante nãoproduziu nenhuma prova em apoio à sua tese de dispensadiscriminatória ou adoção de critério injustamente desqualificanteno encerramento de seu contrato de trabalho. Em verdade, oselementos dos autos indicam para uma dispensa sem justa causa,não havendo relação com única apresentação de atestado médico,nos termos sentenciais. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 3 .DO ABONO POR RESULTADO ANUAL -2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. Neste tópico, a reclamante alegou que nãolhe fora adimplido o abono anual sobre as vendas, correspondentea 2% das vendas realizadas, conforme estipulado em políticainterna da empresa reclamada. A reclamada, por seu turno, alegou que areclamante colacionou aos autos aditivo contratual que prevê opagamento de tal parcela apenas até o mês de fevereiro de 2021,ressaltando que a reclamante ingressou aos quadros da empresademandada somente em 13/12/2021, à vista do que entende que aautopa não faz jus à referida parcela. O Juízo a quo, à míngua de amparo fático ejurídico, julgou improcedente o pleito autoral sob epígrafe, sob ofundamento de que "assiste razão à empresa, pois a trabalhadoraacosta aos autos termo aditivo (Id. e3c67b0) que não se refere ao Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 contrato dela, nem a seu período laboral, inexistindo nos autoscláusula que obrigue a empresa a pagar tal direito não previsto emlei". Em seu recurso adesivo, a reclamantesustentou, em suma, que "restou devidamente comprovado quehá metas e comissões a serem recebidas, bem como, a empresa/reclamada prometia e não pagava, conforme descrito pelatestemunha da Reclamante, WALTER DANIEL SARMENTO POSADA,narrou de forma verossímil as comissões", ressaltando que "nomomento da contratação a empresa/reclamada fechou com aReclamante uma porcentagem de 2% anual sobre as vendasfechadas, no entanto, nunca ocorreu o repasse", pelo que entendeque "faz jus ao abono por resultado no importe de R$ 6.605,92(seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos)". Analisa-se. Na hipótese em exame, assiste razão àempresa reclamada. É que, do examinar da prova documentalcarreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivo ao Contratode Trabalho, anexado pela própria autora às fls. 68/71, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bem pontuado nasentença, "não se trata de parcela prevista em lei, cabendo àreclamante o ônus de provar tal previsão em contrato, normaempresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT)", encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Recurso autoral não provido, nesta parte. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivointerpostos, respectivamente, por ambas as partes litigantes e, nomérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamada, para o fim de condenar a parte reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,incidente sobre o valor das parcelas improcedentes, ficando,contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade. Faculta-se àreclamada, no momento processual oportuno, relativamente aosvalores atinentes à indenização substitutiva, a dedução deimportes porventura adimplidos a tal título, após a devidacomprovação. E negar provimento ao recurso adesivo interpostopela autora. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADEPROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N. 8.213/1991.INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. LAUDO PERICIAL.ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INCLUSÃODAS VERBAS RESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.PEDIDODE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a)DOENÇA OCUPACIONAL. TIPIFICAÇÃO. Restando evidenciada nosautos a existência do dano, do nexo de causalidade entre a açãoou omissão do empregador e o dano, vicejam configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Recurso dareclamada não provido, neste ponto.b) INDENIZAÇÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ESTABILITÁRIA. DEVIDA. Verificada a ocorrência de acidente detrabalho, conforme definido no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de sereconhecer que a parte reclamante faz jus à indenizaçãosubstitutiva da garantia de emprego. Quanto ao pedido autoral deinclusão das verbas rescisórias no período estabilidade, não lheassiste razão, pois que, como bem pontuado na sentençaadversada, é indevido o pagamento de verbas rescisórias na inicial,visto que já foram objeto do TRCT. Nada a modificar, portanto.Recursos não providos. c) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante de todo o contexto adveniente doacervo instrutório, e levando-se em linha de consideração aviolação à integridade física e mental da demandante, bem comosopesando e ponderando as respostas do Expert aos quesitosformulados pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentençanesta parte, que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor daindenização por danos morais, a ser paga pela parte reclamada àreclamante, em observância aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, estando, pois, em consonância com a provados autos e com as circunstâncias do caso concreto. Tal valor estácondizente com o caráter pedagógico da pena e com o podereconômico da parte empregadora, mensurando-se a extensão dosdanos e evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Ambosos recursos não providos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIOAPRESENTADO PELA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. DEVIDOS. No caso em apreço, verifica-se que asentença fora mantida, parcialmente, e, por conseguinte, tem-se aimprocedência de alguns pleitos exordiais, pelo que impõe-se acondenação da parte reclamante ao pagamento de 15% sobre ovalor das parcelas improcedentes, a título de honoráriossucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2o, da CLT,observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado.No entanto, a teor do parágrafo segundo acima mencionado, "asobrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão queas certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçãode insuficiência de recursos que justificou a concessão degratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 beneficiário".Dá-se, pois,provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada, para o fim de condenar a reclamanteao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,ficando, contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade.Emseu apelo, a reclamado se insurgira contra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios nopercentual de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). Semrazão contudo. Assim, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT).Provimento parcial ao recurso da reclamada. 3. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE.IMPROCEDENTE. Em face da declaração de hipossuficiênciaeconômica acostada aos autos, bem como da inexistência dequalquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral,impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da reclamada,neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Recurso não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMANTE. 1. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM OREGISTRO DA JORNADA. PROVA EFETIVA DA AUSÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS EFERIADOS. INDEVIDOS. No caso em exame, restou demonstradoque o trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentementeexterno, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado queo depoimento da única testemunha arrolada pela demandante,não mencionou detalhes que revelassem a existência de controle Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 rígido de horários de entrada e saída, consistindo mais nocumprimento dos objetivos comerciais da empresa reclamada eexecução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que areclamante não se desincumbiu do encargo processual que lhecompetia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seudireito tocante às horas extraordinárias, por força do regramentoinscrito no art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se amanutenção da sentença, nesta parte, que julgou improcedentesos pleitos exordiais de condenação da reclamada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento,pois. 2. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DEPROVA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. O descumprimento deobrigações trabalhistas não enseja, por si, o direito à indenizaçãopor dano moral existencial, dado que este demanda prova sobre oabalo ao projeto de vida do trabalhador, ou às suas relaçõesinterpessoais, o que, todavia, não ocorreu no caso concreto. Assim,não restando demonstrada nos autos a prática de conduta ilícitapor parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo de ordem pessoalà autora, afastando-o do convívio familiar ou social, de modo acaracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, descabeindenização por pretenso dano existencial. Não provido, pois. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Na hipótese emapreciação, verificou-se a ausência de alegação bem assim decomprovação de doença estigmatizante, conforme previsãoinscrita na Súmula 443 do C. TST. Em vista disso, não há falar empresunção de caráter discriminatório. Assim, caberia à parteautora o encargo processual no sentido de comprovar que adispensa se dera em razão da apresentação de atestado médico,por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). In casu, areclamante não produziu nenhuma prova em apoio à sua tese dedispensa discriminatória ou adoção de critério injustamentedesqualificante no encerramento de seu contrato de trabalho. Em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 verdade, os elementos dos autos indicam para uma dispensa semjusta causa, não havendo relação com única apresentação deatestado médico. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 4. ABONO POR RESULTADO ANUAL DE 2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. INDEVIDO. Na hipótese em exame,assiste razão à empresa reclamada. É que, do examinar da provadocumental carreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivoao Contrato de Trabalho, anexado pela própria autora, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bempontuado na sentença, não se trata de parcela prevista em lei,cabendo à reclamante o ônus de provar tal previsão em contrato,norma empresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT), encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Recurso autoral nãoprovido, nesta parte. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Visto como preenchidos os pressupostosextrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dosembargos de declaração opostos pela parte reclamada. MÉRITO Consoante relatado, observa-se que a partereclamada, em sede de embargos de declaração, intenta, emverdade, o rejulgamento do presente Feito pela Egrégia 1ª TurmaRegional, com revolvimento de fatos e provas. Analisando-se a peça de embargosformulada pela parte reclamada, constata-se que não lhe assisterazão, uma vez que o Acórdão embargado expusera, de formaclarividente, as razões decisórias que resultaram, em mérito, noparcial provimento ao recurso da reclamada e no não provimentoao apelo adesivo da parte autora; razões a partir das quais sefirmara e se formara o convencimento por parte dos ilustresintegrantes da Egrégia Primeira Turma Regional Julgadora,consoante se pode observar à vista dos seguintes excertos doaresto impugnado, atinentes à matéria questionada, objeto dosaclaratórios: "MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AORECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] À análise. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, qu a obrigaçãode reparar e danos decorrentes de vínculo trabalhista, fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos 186 e 927),fulcrando-se mais diretamente na disposição contida no artigo 7º,inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte, aborda oproblema da responsabilidade civil do empregador, nos casos emque este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o , à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, Expert emcorrelação com o histórico clínico, o exame pericial, a par dasorientações presentes nos manuais diagnósticos, que a parteautora é (ou foi) portadora das seguintes patologias: "Outrassinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/Síndrome do túnel docarpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e dotendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) /Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexadoao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionaisnão são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais para punhos, enquanto o exame deeletroneuromiografia de membros superiores acostado aos autosse mostrou normal. Não configura erro técnico a conclusão pelaexistência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadoresdependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentosprestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Assim, conforme a previsão inscrita naSúmula 378, Item II, do C. TST, uma vez constatada, após adespedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho, não sefaz necessário o afastamento do obreiro (a) por período superior a15 dias, ou gozo de auxílio- doença acidentário, ressaltando-se queficou inconteste nos autos que a reclamante se afastara do serviçopor 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadropatológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiteradajurisprudência do C. TST, para a concessãoda estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho oudoença ocupacional a ele equiparada, suficiente é a demonstraçãode que o acidente ou a moléstia guarda nexo de causalidade ouconcausalidade com as atividades desenvolvidas em favor doempregador - situação esta ocorrente nos autos -, sendo, pois,desnecessário tenha havido afastamento superior a 15 dias epercepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II, do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. [...] Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendoreconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definidono artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, nesteaspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 estabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com apredeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limitesnormativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudênciadevem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); ec) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O do artigo 944 do Código caput Civilprescreve que"A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente àatividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão dono sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos nãoprovidos, neste particular." Portanto, não se verificam, pois, à vista doAresto impugnado, quaisquer das hipóteses de cabimento dedeclaratórios, a saber, obscuridade, contradição ou omissão. Infere-se, pois, que a matéria arguida napeça declaratória constitui fruto de mero inconformismo da parteembargante, não se podendo modificar o Acórdão ora embargadopela via processual eleita, desafiando, em verdade, o exercício dafaculdade recursal respectiva. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O que se observa, em realidade, é apretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado,com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento defatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam apronunciamentos que atendam às conveniências das partesembargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, adecisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargosde declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam aosaneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meiode satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se derecurso de natureza especial ou extraordinária, de obterpronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tesejurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente,acrescento os seguintes argumentos: Destaque-se que a presentesentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partesque fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por estajuíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidadepara produção de suas provas, em consonância com o disposto noartigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentosque não tenham sido apontados careceram de relevância para aresolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPCbusca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto naConstituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiuque não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada,todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação,ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentosjurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar asubsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim,apenas as decisões genéricas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em assim, em não se evidenciando omissão,obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos EmbargosDeclaratórios é medida que se impõe. Dessarte, com fulcro nas razões fáticas ejurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração elhes nego provimento. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Tendo em vista o caráter manifestamenteprotelatório, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC/2015, condena-se as embargantes a pagar à parte embargadamulta de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaraçãointerpostos pela parte reclamada e lhes negar provimento,condenando as embargantes ao pagamento da multa de 2% sobreo valor dado à causa, em favor da parte reclamante/embargada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, IMPOSSIBILIDADE.OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÃOPROVIMENTO. Em não se evidenciando no Aresto embargado aspechas a ele assestadas, o não provimento dos aclaratórios émedida que se impõe. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Tratando-se de embargosde declaração de cunho manifestamente protelatório, impõe-se acondenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2%sobre o valor da causa, em favor da embargada, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Embargos dedeclaração conhecidos e não providos. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, nãoencontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta atese de violação aos preceitos da legislação infraconstitucional. Vale destacar que, ademais,não fosse o suficiente a destramar aquerela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitoslegais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa,não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa peloacórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado noacórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais queregem a matéria. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional apontado pelorecorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. RECURSO DE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id3a1d48e,589019c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id eab359a). Representação processual regular (Id 749e11f,deed650,c9fb706 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c03377 :R$150.397,52; Custas fixadas, id 5c03377 : R$3.007,95; Depósito recursal recolhido noRO, id 8e2b058,b0403dd : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 986d672,ac8981f; Depósito recursal recolhido no RR, id 6344cf6,3c996c5 : R$26.266,92 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de2015; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo únicodo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código deProcesso Civil de 2015. - inaplicabilidade dos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula 378, II, do TST. O (A) Recorrente alega que: [...] IV) RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃOIV.1) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 INDEVIDA. OFENSÃO AOS ARTS: 897-A, DA CLT; 1.022, I E II, EPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DO CPC; 93, IX, daConstituição: O acórdão recorrido entendeu pelacondenação da Recorrente ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva à Recorrida. Ao apreciar o caso, conforme acimaapontado, levou em consideração os seguintes pontos: (...) Ocorre que, o r. acórdão combatido incorreem violação aos artigos acima referenciados. A violação aos arts. 897-A, da CLT e 1.022, I eI, e parágrafo único, II, do CPC, se verifica, pois, conformedemonstrado em sede de embargos de declaração ID fcb8159, o r.acórdão se mostrou omisso e obscuro quanto a conclusãoalcançada no que tange a condenação ao pagamento deindenização substitutiva. Como visto, o acórdão foi omisso e segui emomissão mesmo após oposição de embargos de declaraçãoporque não levou em consideração o argumento apresentado emsede de recurso ordinário, qual seja, a resposta a um dosprincipais quesitos apresentados pelo Il. Perito em ID afe587b, emque esse deixa claro que “houve relato de assédio e de sobrecargade trabalho que, se comprovadas, configuram elementoscolaborativos ao adoecimento mental. Para ilustrar: (...) Nota-se que em sua conclusão o perito nãoconfirma a existência de nexo, mas apresenta uma POSSIBILIDADEde concausa na hipótese de restar comprovados nos autos oalegado assédio e sobrecarga. Esse ponto do laudo pericial apresentadono recurso ordinário não foi abordado quando do julgamento e,mesmo após a oposição de embargos de declaração, se manteveomisso o enfrentamento ao referido ponto. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O laudo pericial deve ser avaliado como umtodo e de forma conjunta, o que não foi observado, data venia,quando do julgamento. Corroborando tal circunstâncias, nosesclarecimentos periciais ID 7f92999, utilizados à fl. 14 do votocondutor do acórdão embargado conforme demonstrado acima, oil. Perito deixa claro que se provadas as condições de sobrecarga eassédio, o trabalho pode ser considerado concausa para asdoenças verificadas (destaques acrescidos): (...) Nota-se da análise de tais conclusões, que oil. Perito deixa a encargo das partes o ônus de comprovar oalegado, encargo que não se desincumbiu a Recorrida. A Recorridanão comprovou a existência de sobrecarga e assédio. Foi com base nessas conclusões que aRecorrente demonstrou em sede de embargos de declaração queo r. acórdão se mostrava omisso por não ter apreciado essasquestões ventiladas no recurso ordinário da Recorrente capazes deinfirmar a conclusão obtida, bem como obscuro por não restarclaro qual foi o embasamento para se concluir pela existência denexo uma vez que não foi apontado no voto onde restoucomprovada as alegações de sobrecarga e assédio. Há vários outros elementos do laudopericial, devidamente préquestionados no acórdão recorrido quedeixam claro a inexistência de nexo. Outro exemplo é o fato deperito ter afirmado que o tempo decorrido entre a admissão darecorrida e o início dos sintomas seria exíguo para inferência denexo causal (afe587b): (...) Não obstante, o que se verifica do r.acórdão recorrido é que em seus fundamentos a conclusão foioposta à do laudo pericial, qual seja, que o perito teria concluídoque o adoecimento da Recorrida teve correlação com o trabalhopor ela desempenhado. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Além disso, foi demonstrado acima que o r.acórdão deixou de se manifestar sobre a obscuridade apresentadaacerca da natureza da indenização por danos morais. Não ficouclaro no r. acórdão principal se o entendimento da 1ª Turma doTRT da 7ª Região foi igual ao entendimento do Juízo de origem nosentido que a indenização por danos morais tem natureza salarial.Porém, mesmo opondo embargos de declaração o vício apontadonão foi sanado Diante desses elementos, resta claro que or. acórdão violou os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, e parágrafoúnico, II, do CPC por não ter se manifestado sobre a questão posta(omissão), bem como não ter esclarecido a obscuridade quanto acomprovação pela a Recorrida em relação a existência de assédio esobrecarga de trabalho. Fato é que caso os argumentosapresentados pela Recorrente tivessem sido considerados (repisa-se), a conclusão pela existência de nexo de causalidade/concausateria caído por terra. Por consequência disso, fica evidente que o r.acórdão além de violar os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, eparágrafo único, II, do CPC também infringiu o previsto no art. 489,§ 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição. Nesse passo, importante já registrar que,não tendo a Recorrida comprovado a existência de assédio moral esobrecarga de trabalho para aferição de nexo causal/concausal,restam de igual modo violados os arts. 373, I, DO CPC; 818, DA CLT.Isto, pois, ao contrário do considerado no r. acórdão recorrido, aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, pede-se seja dado provimentoao presente recurso de revista, por violação aos arts. 897-A, DACLT; 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DOCPC, para que, analisando a matéria posta, seja afastada aconclusão pelo nexo de causalidade/concausa entre as doenças daRecorrida e o trabalho por ela desempenhado para a Recorrente.Pede-se também seja afastada a natureza salarial da indenizaçãopor danos morais, haja vista a evidente natureza indenizatória dobenefício. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por consequência lógica, não restandoconstatado causalidade/concausa entre as doenças da Recorrida eo trabalho por ela desempenhado para a Recorrente, não se aplicaao caso o disposto nos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula378, II, do TST. Isso porque, diante dos fundamentos acimaexpostos, não restou comprovados os requisitos daresponsabilidade Civil, incluindo o dever de indenizar previstos nosarts. 186 e 927, do Código Civil e 7ª, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse mesmo passo, deve ser afastado docaso a aplicação do art. 21, I e 118 da Lei 8.213/1991, e Súmula378, II, do TST, uma vez que não restou comprovados os requisitospara a concessão da estabilidade provisória proveniente deacidente de trabalho, bem como os autorizativos legais para opagamento da indenização substitutiva. Por todo o exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso por violação aos dispositivos acimaapontado e, por consequência, seja afastado o dever depagamento da indenização substitutiva concedida. Como os danosmorais deferidos estão totalmente relacionados ao suposto‘acidente de trabalho’ verificado,1 pede-se seja, caso acolhidos osargumentos acima para afastar o nexo causal/concausal, dadoprovimento ao presente recurso para decotar da condenaçãotambém a indenização por danos morais. IV.2) Violação ao art. 1.026, § 2º: ausência deintuito protelatório: As peculiaridades do caso estãoevidenciadas nos tópicos anteriores. Ainda que não se concordeque os argumentos trazidos sejam suficientes para afastar asindenizações fixadas, o que se aceita apenas pela eventualidade,inegável que o Tribunal a quo quando do julgamento dos RecursosOrdinários deixou de se manifestar sobre um dos principaispontos do laudo pericial, qual seja, a abordagem do perito acercada vinculação do nexo causal à comprovação de assédio esobrecarga de trabalho: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 (...) Também restou evidente que o r. acórdãodeixou de sanar os demais vícios apontados nos embargos dedeclaração acima transcritos acerca das obscuridades relacionadasà natureza da indenização por danos morais e à não comprovaçãopela Recorrida quanto a ocorrência de sobrecarga e assédio. Constou ainda nos embargos de declaraçãoa necessidade de análise das matérias apontadas para fins deprequestionamento. Diante da situação, era de se esperar que,no mínimo, alguns esclarecimentos se tornassem necessários.Reprovável seria a conduta da Recorrente e seus patronos desimplesmente admitirem – e sem prequestionamento – que aconclusão fosse mantida sem a análise de circunstâncias, inclusiveprobatória relevante para o deslinde da lide. No caso, mostrava-se necessário a análisede parte relevante e determinante para aferição do nexo causalconstante do laudo pericial e a abordagem das demais questõespostas. Como apontado, o r. acórdão entendeu queo laudo pericial havia concluído pela existência de nexo causalentre as doenças da Recorrida e o labor por ela desempenhado embenefício da Recorrente. Contudo, restou obscuro no r. acórdãoqual o ponto do laudo e esclarecimentos periciais que o Il. peritoapresenta tal conclusão. (...) Nota-se, portanto, que os embargos dedeclaração não tiveram intuito de protelar o feito. Pelo contrário,legal e legítima a pretensão posta pela Recorrente. A rejeição dosembargos não poderia por si só enseja a aplicação da penalidade. Além disso, percebe-se que afundamentação para aplicação de multa protelatória é totalmentegenérica (data venia): (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Inclusive, chega a ser contraditória aaplicação da multa uma vez que de forma indireta o r. acórdãoacaba reconhecendo que “eventuais teses ou argumentos que nãotenham sido apontados careceram de relevância para a resoluçãoda controvérsia trazida no bojo dos presentes autos” e que “não hánecessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas asalegações e provas”. Também se mostra contraditório o r.acórdão ao concluir que os embargos de declaração servem para“saneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento”. O r. acórdão também se afigura genéricopor constar referência como se sentença fosse: (...) No caso, como já dito, além das omissões eobscuridades apontadas, a Recorrente pediu o pronunciamentonos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Está nítido, portanto, o uso incorreto do art.1.026, § 2º do CPC, retirando o direito dos jurisdicionados debuscarem esclarecimentos dos acórdãos, o que não vem sendoadmitido por nenhuma das Turmas desta Colenda Corte. O intuito protelatório deve restarcomprovado, o que não se verifica no caso. A título exemplificativo,cite-se ementa: (...) Desse modo, restando demonstrado aviolação ao art. art. 1.026, § 2º do CPC, ante ao que fora exposto,requer-se, quando menos, reforma parcial do v. acórdão paraexclusão da penalidade processual aplicada, visto que nãoconfigurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. [...] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O (A) Recorrente requer: [...] Em razão do exposto, requer-se seja opresente Recurso de Revista conhecido com base no art. 896, ‘c’, daCLT e, em razão da violação direita aos arts. 897-A, da CLT, 1.022, Ie II, e com parágrafo único, II, 1.026, § 2º, 489, § 1º, IV, ambos doCPC, e 93, IX, da Constituição, seja dado PROVIMENTO parareformar o acórdão recorrido e, por consequência, excluir dacondenação as indenizações material e moral deferidas àRecorrida. Por fim, quando menos, pede-se a reforma parcial do v.acórdão, para exclusão da penalidade processual aplicada, vistoque não configurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º doCPC. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizadapor ocasião de análise do recurso da reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislaçãoinfraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa ao dispositivoconstitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramentereflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, deacordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 22 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA CECILIA MOREIRA LEAL

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ID: 321883743

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000309-65.2023.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000309-65.2023.5.07.0011 GMAAB/ AGRAVANTE : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVANTE : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA AGRAVANTE : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES AGRAVADO : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVADO : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI AGRAVADO : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000309-65.2023.5.07.0011 RECORRENTE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Recorren 1. ANA CECILIA MOREIRA LEAL te(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) Recorrido 1. EDITORA DRP LTDA (a)(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA3. ANA CECILIA MOREIRA LEAL RECURSO DE:ANA CECILIA MOREIRA LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Ida34b7fb; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 72002bf). Representação processual regular (Id 054569d ). Preparo dispensado (Id 19fa9ff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. O (A) Recorrente alega que: [...] IV –DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E DIRETAE LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃORECORRIDA MM. Ministros, a relatora se baseou nojulgamento da recorrente pelo simples fato que nos laudospericiais constatou sintomas de leve intensidade: “Contudo, diantede todo o contexto adveniente do acervo instrutório, e levando-seem linha de consideração a violação à integridade física e mentalda demandante, bem como sopesando e ponderando a conclusãodo no sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais'” (sic), que ocorreu Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Ou seja, o Tribunal Regional, ofendeu oartigo 5º, inc. V, da Constituição, arbitrando indenizaçãoincompatível com a situação dos autos e desproporcional ao danoda autora, agora viola o caput do mesmo dispositivo constitucional,dispensando ao réu tratamento processual muito mais favoráveldo que aquele imposto à reclamante, situação que não se podetolerar. MM JULGADOR, RESTA EVIDENTE QUE A DOENÇA DARECLAMANTE ESTÁ RELACIONADA AO TRABALHO, OU SEJA, HÁ ACONCAUSA, HAJA VISTA PELA COBRANÇAS DE METAS FORA DANORMALIDADE, ASSÉDIO, SOBRECARGA AO TRABALHO, ONDE ARECLAMANTE ERA A ÚNICA CONSULTORA DO ESTADO DO CEARÁ,O QUE ERA CONHECIDO POR TODOS OS CONSULTORES, BEMCOMO, CONFESSADO PELO PRÓPRIO SUPERIOR IMEDIATOWILBERT DA RECLAMANTE, ASSIM, RESTANDO CLARO QUEOCORRIA COBRANÇAS DE METAS, ATOS VEXATÓRIOS,SOBRECARGA, O QUE VEIO OCASIONAR A DOENÇA OCUPACIONALNA EMPRESA/RECLAMADA. No laudo pericial fora constatado que aReclamante contraiu várias doenças relacionadas ao trabalhocomo: Outras sinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndromedo túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado dasinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID10: F41.1) / Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID10: F38.0)" Ora, a MM Julgadora, não utilizou narazoabilidade para condenar os danos morais, tendo em vista queo do artigo 944 do Código caput Civil prescreve que"A indenizaçãomede-se pela extensão do dano"; ao passo que o artigo 5º, IncisoV, do Estatuto Supremo estabelece que a indenização deverá serproporcional ao agravo. Ou seja, 05 (cinco) doenças relacionadas aolabor, doenças estas que vão ser carregadas pelo resto de sua vida,assim, infringindo a sua integridade física e psíquica, pois após olabor nessa empesa, a Recorrente não voltará ao seu status quo desaúde, tanto físico e psíquico, haja vista que estará marcada peloresto de sua vida, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não repara osdanos morais sofrido na empresa/reclamada. Diante dos fatos merece a reforma dasentença de primeiro grau para Majorar e condenar as Reclamadas Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a reparar todos os danos morais causados à Reclamante, em razãodo acidente de trabalho causado, consoante se delineará a seguir. Dano moral, na lição do insigne YUSSEFSAID CAHALI, caracteriza se “como a privação ou diminuiçãodaqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem eque são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, aintegridade individual, a INTEGRIDADE FÍSICA, a honra e os demaissagrados afetos, classificando-se, desse modo, em dano que afetaa parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e danoque molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza,saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamentedano patrimonial (cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor,tristeza, etc).” Volvendo-se ao caso em liça, não se podeolvidar que os intensos e frequentes tratamentos que oReclamante teve de se submeter, e o pior, a dores físicas, oconstante desconforto e a angústia que lhe aflige pela incerteza noque toca à sua recuperação, representa grande constrangimento,desagrado e indignidade. Os danos morais experimentados peloReclamante vão além disso, porquanto padece o mesmo deimensuráveis tristeza e dor, ante à frustação de seu plano de vida,da frustação de não poder dar continuidade ao seu tratamento, deforma que hoje não consegue realizar as tarefas mais simples docotidiano, DEVIDO AO PÂNICO, A EXAUSTÃO, tendo sentimento deinutilidade. O sentimento de frustração experimentadopela Reclamante, a corrói por dentro, ante a grande possibilidadede não se livrar mais da doença tão perturbadora, tornando,assim, evidente a ocorrência dos danos morais decorrentes damoléstia adquirida no exercício de suas funções na empresaReclamada. No ordenamento jurídico pátrio, existe umbinômio composto de dois critérios harmônicos e compatíveis,conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nosquais os Tribunais se baseiam para proporcionar umaquantificação do montante, através do qual se busca reparar odano moral. São eles o compensatório e o sancionatório. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O compensatório tem por finalidaderecompor o bem moral afetado, levando-se em consideração asrepercussões do ato lesivo perante a sociedade em que vive oofendido. Já o segundo critério – o sancionatório – tem por objetoproduzir no agressor uma repreensão veemente, levando-se emconta o seu potencial econômico, no intuito de inibir que incorraem iguais práticas levianas contra seus atuais e futuros obreiros,principalmente no caso vertente. Salienta-se que, na doutrina e najurisprudência, o dano moral é presumido quando da existência dedoença ocupacional que reduz a capacidade laborativa, visto quetal deflagra inegável situação de extrema fragilidade psicológica eemocional, a provocar angústia, insegurança, constrangimentos,desconforto, dor, enfim, toda sorte de sofrimento. Praticando oempregador o ato ilícito que causou danos dessa natureza, surge asua obrigação de repará-lo. Imperioso ressaltar que, as repercussões dodano moral não requerem prova cabal e inconteste. (...) Destarte, resta inconteste que o acidente detrabalho lhe produziu sequela permanente, reduzindodefinitivamente a sua capacidade laborativa para exercer o seuofício, abreviando sua vida útil profissional. Obviamente que, aslimitações físicas impedirão que o Reclamante evolua no mercadode trabalho, cada vez mais competitivo, com implicações, também,na diminuição de suas perspectivas de melhoria de vida. Traduz,por conseguinte, efetivos prejuízos a serem indenizados na formaprevista no art. 950 do Código Civil. Ante o exposto, requer a reforma doACÓRDÃO de primeiro grau para que este Doutos Julgadoresmajore e condenar as Reclamadas a pagarem, à Reclamante,indenização por danos morais no importe não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre, levando-seem consideração os critérios compensatório e sancionatório, umavez demonstrados os intensos abalos psíquicos que lheacometeram com a aquisição de problemas de saúde, seja pelosintensos e constantes tratamentos a que têm que se submeter, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seja pelos desconfortos físicos e sentimento de inutilidade efrustração que o corroem diariamente, seja, por fim, pela incertezaque possui quanto à sua recuperação. Ora, Ilustríssimos Ministros, não restamdúvidas que o Colegiado infringiu a literalidade da ConstituiçãoFederal, assim, não reconhecendo o direito ao vínculoempregatício, assim, consequentemente, a diferença dos reflexosnas verbas rescisórias e de todo período laborado. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer se dignedessa Augusta Corte conhecer o presente recurso de revistaporque tempestivo e cabível, no mérito, dar-lhe provimento parareformar o acórdão para majorar a condenação dos danos morais,ou seja, que negou ao recuso ordinário interposto, reformando adecisão recorrida, tudo em homenagem aos anseios da verdadeiraJUSTIÇA!!. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos esubjetivos de admissibilidade. Preparo efetuado pela reclamadaconforme o ATO SEGJUD.GP Nº 414/2023 do TST, e § 1º do art. 899e art. 789, ambos da CLT. Conheço, pois, de ambos os apelosinterpostos pelas partes litigantes. MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSOADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença recorrida julgou procedentes ospleitos autorais para o fim de condenar a reclamada ao pagamentode "a) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00; b)indenização substitutiva a garantia de emprego acidentária, novalor de 12 meses de salário, nos limites do pedido, considerandoo último salário de R$8.548,07 (TRCT), com reflexo em FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, já autorizada aliberação após o trânsito em julgado da sentença). Em suas razões decisórias, o juízo deprimeiro grau dispusera o seguinte, em síntese: "Diante do exposto, este juízo ratifica asconclusões e esclarecimentos fornecidos pelo perito, corroborandoo despacho que negou novos esclarecimentos (Id. 7834f2f). Osargumentos da reclamada, embora relevantes, não conseguemdesconstituir a avaliação técnica do perito, que considerouadequadamente tanto os elementos laborais quanto não laboraisna avaliação da saúde da reclamante. Portanto, considera-se queas condições de trabalho contribuíram significativamente para oagravamento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome do túneldo carpo enfrentados pela reclamante, configurando um nexoconcausal suficiente para o reconhecimento das responsabilidadesda reclamada no tocante às reparações devidas. Nesse sentido, o fica demonstrado dano/lesão na constatação de incapacidade laboral total e temporáriada reclamante para a atividade que exercia (art. 950, caput, doCCB). Por sua vez, houve nexo concausal entre a enfermidade datrabalhadora e o labor por ela desenvolvido, o que se equipara aoacidente de trabalho (art. 21, I, Lei 8.213/91). Finalmente, a culpado empregador reside no risco labor-ambiental apontado no laudoinerente à atividade de consultora comercial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. O dano moral consiste em abalos àintegridade física e à dignidade do empregado decorrentes daspresumíveis agruras sofridas em razão da disfunção ocasionadapelo trabalho; a existência da doença ou lesão, por si só, agride opatrimônio moral e emocional da pessoa do trabalhador,verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada aimpossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, acomprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). No caso em apreço, o dano moral se revelapresente em razão da doença e incapacidade temporária e total deque foi acometido o trabalhador, gerando sofrimento, angústia,medo e, principalmente, a limitação para atividades. Logo, considerando os critériosestabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e entendendo queas enfermidades, como apontado no laudo, se apresentaram deforma leve, fixo indenização por danos morais no valor deR$5.000,00. Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos doart. 118 da Lei 8.213/91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01/02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)". Em seu apelo, a reclamada, ratificando atese defensiva, sustentou, em suma, que "Ao contrário do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 entendido na origem, a Recorrida não é detentora de estabilidadeprovisória e não tem direito a indenização substitutiva, uma vezque as enfermidades que ela possui não podem se equiparar aoacidente do trabalho. Além de não ter ficado afastada pelo INSSrecebendo benefício acidentário pelo código número 91, a períciajudicial demonstrou que a Recorrida não possui incapacidadelaboral". Ainda alegou a recorrente que "o Il. Peritodeixou muito claro que a Recorrida apresenta sintomas de baixaintensidade, o que não a impede de exercer suas atividadeshabituais". Assim, entende a ré que "não restamdúvidas que a Recorrida não detém (e nunca deteve) qualquer tipode estabilidade para fazer jus a indenização substitutiva, pois seencontra apta ao trabalho. No que tange ao quadro psiquiátrico, oIl. perito deixou claro que esse pode decorrer de várias causas,destacando que transtornos emocionais independem de fatoresestressantes especiais". Ressaltou a recorrente que "a conclusão doperito é absolutamente divergente daquela entendida pelo d. Juízo a quo. O PERITO EM MOMENTO ALGUM ALEGOU QUE OADOECIMENTO MENTAL TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OTRABALHO". Asseverou a reclamada/recorrente que"Todos os elementos probatórios demonstram que não houveassédio ou sobrecarga de trabalho para justificar a procedênciados pedidos de indenização moral por suposta incapacidadelaboral temporária/doença ocupacional e indenização substitutiva". Outrossim, afirmou a recorrente que "oconjunto probatório não dá sustento à procedência parcial dospedidos como ocorreu em sentença. Todas as testemunhas epreposto, inclusive o Sr. Vinicius Dias (terceira testemunha daRecorrente), deixaram claro que não havia tratamentodesrespeitoso/grosseiro e desmedido. Às 13:11/13:30min do seutestemunho, indagado se já foi assediado moralmente pelo JoséCarlos e se já viu ele sediando alguém, ou mesmo tratando comdesrespeito, a testemunha Vinicius afirmou que nunca "presencioutal situação". [...] "Portanto, como a autora não se desincumbiu do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, nãoconseguindo comprovar as alegações iniciais, tão menos o nexocausal entre os sintomas psiquiátricos e o labor desenvolvido, devea r. sentença ser reformada para julgar improcedentes o pedido dedano moral e indenização substitutiva". Por fim, alegou a demandada que "Nomesmo sentido, em relação a síndrome do túnel do carpo edemais diagnósticos relacionados, O IL. PERITO INDICOU QUE,ALÉM DE FATORES MÚLTIPLOS, O TEMPO DECORRIDO ENTRE AADMISSÃO DA RECORRIDA E O INÍCIO DOS SINTOMAS SERIAEXÍGUO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. Ou seja, o tempo decontrato não seria suficiente para desencadear referidodiagnóstico, o que demonstra ausência de nexo causal com aatividade desempenhada" [..] "Assim, deve ficar claro que asconclusões do Il. perito analisadas com o conjunto probatóriotorna óbvio que inexistiu doença ocupacional hábil a gerarqualquer estabilidade de empregado e, por consequência, aindenização substitutiva". Concluiu a empresa recorrente que "aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termosdo art. 818, I, da CLT. Portanto, pelo exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgarimprocedentes os pedidos de indenização substitutiva e danosmorais deferidos, decorrentes da suposta incapacidade laboral,invalidando, ainda, o depoimento da testemunha da Recorrida nostermos da fundamentação acima". Por seu turno, o reclamante, em seu apeloadesivo, alegou que "a juíza de primeiro grau reconheceu que aRecorrente adquiriu a doença em decorrência ao labor, assim,condenando a recorrida ao período de 12 meses de indenizaçãosubstitutiva e o depósito do FGTS, no entanto, mesmo havendopedido específico na inicial, a juíza a quo entendeuequivocadamente que o seria indevido tendo em vista opagamento da TRCT, porém não observou que a recorrente nãorequereu as verbas rescisórias já pagas e sim a rescisão do períodode estabilidade de 12 meses". Assim, entende o autor/recorrente que "édevida as verbas rescisórias do período de estabilidade por doençaocupacional de 12 meses após o retorno ao trabalho, tendo em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vista que a Recorrente não requereu na exordial o pagamento dasverbas rescisória do período do contrato, tendo em vista queconfirma a quitação, assim, fora requerida na exordial opagamento das verbas do período de estabilidade", em face doque requereu "a reforma da sentença de primeiro grau parareconhecer a condenação das Recorridas referente as verbasrescisórias do período de estabilidade, tais como: aviso prévio,Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salário proporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024, conforme nos pedidos daexordial". Outrossim, requereu o demandante "areforma da sentença de primeiro grau para que este DoutosJulgadores majore e condenar as Reclamadas a pagarem, àReclamante, indenização por danos morais no importe não inferiora R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre,levando-se em consideração os critérios compensatório esancionatório, uma vez demonstrados os intensos abalos psíquicosque lhe acometeram com a aquisição de problemas de saúde, sejapelos intensos e constantes tratamentos a que têm que sesubmeter, seja pelos desconfortos físicos e sentimento deinutilidade e frustração que o corroem diariamente, seja, por fim,pela incerteza que possui quanto à sua recuperação". À análise. Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, que aobrigação de reparar danos decorrentes de vínculo trabalhista,fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos186 e 927), fulcrando-se mais diretamente na disposição contida Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 7º, inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte,aborda o problema da responsabilidade civil do empregador, noscasos em que este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves empunho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o Expert, à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, em correlação como histórico clínico, o exame pericial, a par das orientaçõespresentes nos manuais diagnósticos, que a parte autora é (ou foi)portadora das seguintes patologias: "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexado ao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 não são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais parapunhos, enquanto o exame de eletroneuromiografia de membrossuperiores acostado aos autos se mostrou normal. Não configuraerro técnico a conclusão pela existência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadores-dependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Assim,conforme a previsão inscrita na Súmula 378, Item II, do C. TST, umavez constatada, após a despedida, doença que guarde nexo causalcom o trabalho, não se faz necessário o afastamento do obreiro(a)por período superior a 15 dias, ou gozo de auxílio- doençaacidentário, ressaltando-se que ficou inconteste nos autos que areclamante se afastara do serviço por 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadro Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 patológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiterada jurisprudência do C. TST, para aconcessão da estabilidade provisória decorrente de acidente detrabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, suficiente é ademonstração de que o acidente ou a moléstia guarda nexo decausalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidasem favor do empregador - situação esta ocorrente nos autos -,sendo, pois, desnecessário tenha havido afastamento superior a15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II,do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. Neste sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese,o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo deconcausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho por eleexercido na reclamada. Contudo, indeferiu a estabilidadeprovisória sob o entendimento de que "não ficou comprovado oafastamento do empregado em razão de doença ocupacional,tampouco incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nemmesmo temporária". A decisão regional, portanto, contraria ajurisprudência do TST, segundo a qual o fundamento para aconcessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente detrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovadaa existência de nexo concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. No caso, exaurido operíodo de estabilidade, é devida a indenização substitutivaequivalente aos salários e demais vantagens do período de 12meses a partir da dispensa, conforme item I da Súmula 396/TST."TST-RR - 1952-50.2017.5.09.0872, Rel. Helena Mallmann. Data deJulgamento: 08/03/2023, DJE: 17.03.2023. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSALCOMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu opedido de estabilidade acidentária sob o fundamento de que nãorestou provado pela recorrente a percepção do auxílio-doençaacidentário, tampouco a existência de doença profissionalincapacitante para o trabalho. No caso, extrai-se do acórdãoregional a existência de nexo concausal entre as lesõesdiagnosticadas e o trabalho exercido, conforme disposto em laudopericial. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamentopara a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente dotrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário,nos termos da Súmula 378, II, do TST. Estando comprovada aexistência de nexo causal/concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Exaurido o período de estabilidade, édevida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demaisvantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, conformeitem I da Súmula 396. Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido [...] (RRAg - 1299-15.2015.5.12.0038, Relatora Ministra:Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021)." "[...] 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇADEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃOCONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA I. EstaCorte Superior, quando da análise do tema "DOENÇAOCUPACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO", já se debruçou sobre a questãorelativa à existência da doença degenerativa, bem como sua Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 relação com o fator trabalho, o que fez para fins de configuraçãodo nexo de concausalidade que acabou por declarar a doençacomo de cunho ocupacional, oportunidade em que, comprovado odano, majorou a condenação em favor da parte reclamante. Tem-se, portanto, por desnecessário maiores delongas. II. Quanto àalegada ausência de incapacidade laboral, constata-se do acórdãorecorrido, nos termos transcritos da sentença, "ser irrelevante parao pleito em análise a inexistência de incapacidade atual, conformelaudo, pois a estabilidade é assegurada ' independentemente depercepção de auxílio-acidente', pois tal benefício é específico parao surgimento de redução da capacidade (art. 86 da Lei 8/213/1991)9, e seu gozo restou expressamente excluído como pressupostopara o direito da garantia de emprego". III. Decorrência lógica docomprovado nexo de concausa, também objeto de análise do tema"DOENÇA OCUPACIONAL - ORIGEM DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIADE DOLO OU CULPA - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA" - recurso interposto pela parte reclamada, impõe-seregistrar que o entendimento desta Corte Superior é de que para aconcessão da estabilidade provisória advinda de doençaocupacional não se faz necessário que tenha havido o afastamentosuperior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário,bem assim como a eventual permanência da incapacidade, tudoisso quando demonstrado que a doença suportada pelotrabalhador guarda relação de causalidade com a execução dopacto laboral. IV. Nesse contexto, a Corte Regional, atendidos osrequisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentáriapleiteada, uma vez que comprovado o nexo concausal entre adoença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, aomanter a condenação da parte reclamada à indenizaçãosubstitutiva em favor do obreiro, decidiu em conformidade com ajurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmulan° 378, II, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece [...](RR - 38600-95.2009.5.09.0585, Relator Ministro: Evandro PereiraValadão Lopes, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Turma, Data dePublicação: DEJT 04/11/2022)." Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendo reconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, neste aspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período deestabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 predeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade dosofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limites Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 normativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, davítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); e Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O caput do artigo 944 do Código Civilprescreve que "A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente à atividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão do Expert no sentido de existência de "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividades Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 habituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos não providos, nesteparticular. 3.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. Neste aspecto da demanda, a sentençadecidira o seguinte: "A presente ação foi ajuizada após a entradaem vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide,portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno asreclamadas ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença (observados oscritérios do art. 791-A, §2º, CLT)." A reclamada, em seu recurso, alegou,sinteticamente, que "O art. 791-A, da CLT, dispõe que oshonorários serão fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre ovalor que resultar da liquidação de sentença. Contudo, não parecerazoável já em primeira instância se fixar referidos honorários empatamar máximo. Não houve na r. sentença qualquer justificativapara a fixação no limite de 15%. Nesse sentido, caso seja mantida ar. sentença ou, caso com o resultado do julgamento do presenterecurso ainda prevaleça algum dos pedidos julgados deferidos naorigem, o que se cogita pela eventualidade, pede-se seja, com oprovimento deste recurso, reformada a r. sentença para reduzir averba arbitrada em desfavor da Recorrida, com base nos princípiosda proporcionalidade e razoabilidade". Outrossim, alegou a recorrente que "Ladooutro, nota-se que, apesar de parcialmente procedentes os Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 pedidos, o d. Juízo a quo deixou de fixar honorários em benefíciodos patronos da Recorrente mesmo em se tratando sentençaparcialmente procedente. Nesse sentido, a teor do que dispõe oart. 791-A, § 3º, da CLT, tratando-se de sucumbência recíproca, ospatronos da ora Recorrente também fazem jus a honoráriossucumbências". À análise. Tocante ao pedido recursal da reclamada decondenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, aopagamento de honorários sucumbenciais, sobre a matéria, oSupremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021,na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarouinconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista queestabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciaise advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4o, da CLT) e o que autoriza o uso de créditostrabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outroprocesso, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A,parágrafo 4o). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, paradeclarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte,os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente),Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgouimprocedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o MinistroAlexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada porvideoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação doacórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que ainconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT alcançou apenasa expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que emoutro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restandofixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO,ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃODO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação quepresume a perda da condição de hipossuficiência econômica paraefeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenasem razão da apuração de créditos em favor do trabalhador emoutra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o quenão se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente. Da Ementa acima, extrai-se que parecepossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a suaexecução depende da prova concreta de que a condição dehipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste,incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4o,do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede decontrole de constitucionalidade possui efeitos erga omnes evinculante (art. 102, § 2o, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Leino 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Como visto acima, a sentença fora mantidae, por conseguinte, tem-se a improcedência de alguns pleitosexordiais, pelo que impõe-se a condenação da parte reclamante aopagamento de 15% sobre o valor das parcelas improcedentes, atítulo de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A,caput e § 2o, da CLT, observados o grau de zelo do profissional, olugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalhorealizado pelo advogado. No entanto, a teor do parágrafo segundoacima mencionado, "as obrigações decorrentes de suasucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade esomente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentesao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência derecursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Destarte, dá-se parcialmente provimento aorecurso ordinário interposto pela reclamada, para o fim decondenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatíciosno percentual de 15%, ficando, contudo, sob concessão suspensivade exigibilidade. Em seu apelo, a reclamado se insurgiracontra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 15%, sobre o valor queresultar da liquidação da sentença (observados os critérios do art.791-A, §2º, CLT). Sem razão contudo. O art. 791-A, e seu segundo parágrafo, daCLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízoobservará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e otempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). 4. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. Neste tocante, a sentença adversadadecidiu deferir "o pedido de justiça gratuita da parte autora, vezque atendidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT.Registre-se que mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017,permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer adeclaração de hipossuficiência econômica (art. 790, §4º, CLT),desde que o procurador esteja munido de procuração compoderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (Súmula n. 463, I do TST)". Em seu apelo, a reclamada, insurgindo-secontra a decisão acima transcrita, alegou em síntese, que "aRecorrida não comprovou que não reúne condições de arcar comos encargos do processo, sem que isto prejudique seu sustentopróprio e/ou o de sua família, deve ser reformada a r. sentença eindeferido o pedido de justiça gratuita. Subsidiariamente, caso esteEg. Tribunal não entenda pela reforma imediata, que ao menosseja oportunizado à Recorrida a comprovação da hipossuficiênciaalegada". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Decide-se. A tal respeito, assim dispõem os §§3º e 4º doart. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: § 3º É facultado aos juízes, órgãosjulgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquerinstância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício dajustiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarentapor cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita seráconcedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo. Extrai-se dos referidos dispositivos que paraaqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dosbenefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiênciafinanceira, ao passo que, para os que percebem salário superior aoreferido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade dearcar com os custos da demanda judicial. É cediço que tal comprovação pode serrealizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, queestabelece o seguinte: "§3º Presume-se verdadeira a alegação deinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobreleva acentuar que, mesmo após oadvento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiênciacontinua sendo documento hábil e suficiente para provar que otrabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. De se ressaltar que, com a edição da Lei nº7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação doatestado de pobreza, bastando que o interessado, de própriopunho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petiçãoinicial que não tem condições de arcar com as custas e despesasprocessuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Dentro dessa percepção, entende-se que,para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, deregra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportaras despesas processuais e os honorários. De outra banda, a parte recorrente nãotrouxera ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular adeclaração de hipossuficiência econômica anexada à fl. 24. Arevogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após aprova da inexistência ou do desaparecimento do estado depobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950),comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inComentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova emcontrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, quemilita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de quepode prover os custos do processo sem comprometer seusustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situaçãoatual do interessado e não por ilações acerca de sua pretéritasituação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração demiserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através deprocurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderesespeciais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nasOrientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma doTST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro CarlosAlberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente,consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃOAGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO.SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadassequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada,precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência defundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS.INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADANA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DEPROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃOELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃOREGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecidoe não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido eparcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃOPROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas adeclaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estadode miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dosbenefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência daLei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando oartigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante ajuntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovousua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntadosindicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja,montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' .A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriuo parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefícioda justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas doprocesso' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizadana vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o§ 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação dainsuficiência de recursos para a concessão dos benefícios daJustiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do itemI da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação dodeclarante ou de seu advogado para se considerar configurada a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastaa declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-seque a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não éincompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razãopela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadasconjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 daCLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4ºdo artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração demiserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dareclamante de que não tem condições financeiras de arcar com asdespesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita àpessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar opedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita,apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST eviola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT.Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamanteos benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ªTurma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando oentendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve serinterpretado sistematicamente com outras normas doordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, daConstituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo emvista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nessestermos, entende-se suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovadamediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seuprocurador), ainda que o reclamante receba renda mensalsuperior ao limite de 40% (quarenta por cento) do tetoprevidenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADOAPÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c.Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto aofato de não possuir condições de arcar com as despesas doprocesso, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo apósas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para ofim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg.TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita àreclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiênciade recursos para pagamento das custas do processo, bem comodiante da percepção de salário em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo oreclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária areforma da decisão regional, a fim de que seja concedida aassistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento desteRelator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTAPOR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefíciosda justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação dadeclaração de hipossuficiência econômica e que percebarendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso,o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dosbenefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento naausência de comprovação da insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo, bem como diante dapercepção de rendimentos em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada dedeclaração de hipossuficiência econômica juntada com a petiçãoinicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT,com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com oitem I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nessestermos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuircondições de arcar com as despesas do processo, é suficiente parao fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como paraa concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 .Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dáprovimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, RelatorMinistro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração dehipossuficiência econômica acostada às Fl. 52, bem como àinexistência de qualquer prova em sentido contrário àhipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negarprovimento ao recurso ordinário da reclamada, neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Não provido, pois. 5. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO. DA NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS. DOALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. Neste tocante, a sentença originária dispôso seguinte, tangente à estabilidade provisória: "Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos do art. 118da Lei 8.213 /91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)." Em suas razões recursais, alegou areclamada/recorrente que "os cálculos não merecem prosperar,haja vista que o quantum de indenização substitutiva não está emconsonância com o comando sentencial". Ressaltou a demandada/recorrente que "ospagamentos sob o título de "salário indenização" (estabilidadeprovisória) nos meses de fevereiro e março de 2023, data vênia,estão incorretos. Conforme TRCT Id. da9ead3, a Recorrida admitidaem 13.12.2021 e demitida em 17.02.2023, com aviso prévioindenizado, sendo assim a data da saída projetou-se para22.03.2023". Ainda destacou a empresa ré que "Sendoassim, foram quitados os salários integralmente do mês defevereiro/2023 e proporcionalmente a 22 dias no mês de março/2023 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado).Consignar os salários nessas respectivas competências é condenarduplamente pelo mesmo fato, violando o princípio do bis in idem,além de conferir a uma das partes do processo enriquecimentosem causa, bem como prejuízos irreparáveis à executada". Assim, entende a recorrente que "não háque se falar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e,na competência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Por fim, alegou que "Há também incorreçãoquanto os reflexos em FGTS + 40%, honorários advocatícios e jurossobre as verbas, haja vista que o "salário indenização" é incidentesobre as referidas verbas. Nesse contexto, também há excessosquanto aos reflexos da indenização da estabilidade dos meses defevereiro e março de 2023 sobre FGTS + 40% no importe de R$1.854,34, juros sobre as verbas de R$ 23,17, honoráriosadvocatícios de R$ 2.761,66". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, requereu a recorrente "areforma do julgado no que tange à natureza das verbas deferidas.Percebe-se das fls. 13/14 da r. sentença que o d. Juízo a quoacabou cometendo singelo erro material no que tange à naturezadas verbas deferidas ao indicar que: "INSS - Em observância aodisposto no art. 832, § da CLT declaro que todas as parcelasdeferidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto quanto àsférias, aviso prévio, FGTS e multas legais, que detém naturezaindenizatória". No caso, houve também deferimento deindenização por danos morais em R$5.000,00. Desse modo,considerando que os danos morais não têm natureza salarial,pede-se o provimento do presente recurso para que seja corrigidoo erro material que conste expressamente da r. sentença, casoeventualmente não reformada, que os danos morais possuemnatureza indenizatória". Examina-se. Inicialmente, no que concerne à discussãotocante à natureza jurídica da reparação do dano moral, sobrelevaacentuar que esta matéria tem sido objeto de acaloradas debatese discussões no ordenamento jurídico pátrio, porquanto é notórioque a reposição natural na ofensa a direitos extrapatrimoniais dapessoa não é possível, ante impossibilidade de ser restituída ao status quo ante, conforme pesquisa realizada. Sobre o tema, ensina o ilustre professorPABLO STOLZE GAGLIANO: "Na reparação do dano moral, o dinheironão desempenha função de equivalência, como no dano material,mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparaçãopecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, emsua honra, nome profissional e família, não está definitivamentepedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhepropicie uma forma de atenuar, de modo razoável, asconsequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em quepretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que anatureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora(como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensaçãomaterial ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funçõesacessórias da reparação civil." Nesse alinhamento, importa salientar o fatode vários autores pontuarem que não existe unanimidade sobre anatureza jurídica da indenização por danos morais, surgindo 3correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca de tal controvérsia. Sobre tais correntes doutrinárias, ensinaFLÁVIO TARTUCE em sua obra: "1º Corrente: A indenização por danosmorais tem o mero intuito reparatório ou compensatório, semqualquer caráter disciplinador ou pedagógico. Essa teseencontrasse superada na jurisprudência, pois a indenização deveser encarada mais do que uma mera reparação. 2º Corrente: A indenização tem um caráterpunitivo ou disciplinador, tese adotada nos Estados Unidos daAmérica, com o conceito de punitive damages. Essa corrente nãovinha sendo bem aceita pela nossa jurisprudência, que identificavaperigos na sua aplicação. Porém, nos últimos tempos, tem crescidoo número de adeptos a essa teoria. Aqui estaria a teoria dodesestímulo, desenvolvida, no Brasil, por Carlos Alberto Bittar(Reparação civil..., 1994, p. 219226). 3º Corrente: A indenização por dano moralestá revestida de um caráter principal reparatório e de um caráterpedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novascondutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiveracompanhado do principal. [2] A última corrente é que tem prevalecido najurisprudência nacional, pois que, no ordenamento jurídicobrasileiro, seguindo a doutrina e jurisprudência atuais, vem-sevisualizando a duplicidade da reparação do dano extrapatrimonial,sob o fundamento de que, na fixação do quantum indenizatório,afora da satisfação compensatória do ofendido, deve ser levadoem conta um sancionamento do ofensor, como meio de se punir aprática do ato ilícito, tanto no sentido de retribuir danos passadosquanto para evitar danos morais futuros. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Seguindo a última corrente, o SuperiorTribunal de Justiça já decidiu da seguinte forma: "Responsabilidade civil - Dano moral - Valorda indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJcom o escopo de atender a sua dupla função: reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para quenão volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa,oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 604.801/RS,Recurso especial, 2003/01800314, Ministra Eliana Calmon T2 -Segunda Turma 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214)." Não obstante a decisão acima citada, emalguns outros julgados recentes, o mesmo Superior Tribunal deJustiça, vem usando outra expressão, qual seja o caráter educativo.Partindo dessa ideia, segue a ementa: "Direito civil - Responsabilidade civil -Hospital - Ação de indenização - Dano moral - Erro médico -Sequelas estéticas e psicológicas permanentes - Conjuntoprobatório - Montante indenizatório - Razoabilidade - Súmula 7/STJ- Prequestionamento - Ausência -Embargos de declaração -Omissão e contradição inexistentes. Rejeitam-se os embargos dedeclaração quando inexistentes qualquer omissão, obscuridade oucontradição na decisão embargada. O prequestionamento dosdispositivos legais tidos como violados constitui requisito deadmissibilidade do recurso especial. É defeso o reexame de provasem sede de recurso especial. Na revisão do valor arbitrado a títulode dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tãosomente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante ascircunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico doofensor e o caráter educativo da sanção. Recurso especial nãoconhecido" (STJ, REsp 665.425/AM, 3.ª Turma, Rel. Min. NancyAndrighi, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348)." Nessa mesma toada, mas mencionando ocaráter punitivo da indenização por danos morais, assim sepronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Responsabilidade civil objetiva do poderpúblico - Elementos estruturais. (...) - Teoria do riscoadministrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atuação de servidor público no desempenho de atividade médica.Procedimento executado em hospital público. Dano moral.Ressarcibilidade. Dupla função da indenização civil por dano moral(reparaçãosanção): a) caráter punitivo ou inibitório (exemplara orpunitive damages) e b) natureza compensatória ou reparatória"(STF, AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 364)." Fontes: "GAGLIANO, Pablo Stolze, Manual de direitocivil; volume único, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo PamplonaFilho. - São Paulo: Saraiva, 2017, P 894; TARTUCE, Flávio. DireitoCivil- Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol 2, 12ª Ed.Rio de Janeiro:Forense, 2017, P 516; REsphttp://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=604801&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO&p=true acesso em 15de fevereiro de 2018; REsp665425 acesso em 20 de fevereiro de2018." Portanto, ante o exposto não há se acolhera tese formulada pela empresa reclamada, neste tópico. Por fim, no que se refere ao quantum daindenização substitutiva, entende a recorrente que "não há que sefalar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e, nacompetência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Assim, faculta-se à empresa demandada, nomomento processual oportuno, a dedução de importes porventuraadimplidos a tais títulos, após a devida comprovação. Dá-se, pois, parcial provimento ao apeloempresarial. II - DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EINTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Neste aspecto, a reclamante, em suapetição inicial, alegou que laborava de segunda a sexta-feira, ofazendo no horário de 08h às 22h, com apenas 30 minutos deintervalo intrajornada. Aos sábados, de 08h às 14h, também comsomente 30 minutos de horário intervalar. Relatou a demandante que sua jornada nãoera formalmente registrada, porém afirmou que a empresareclamada controlava o horário de trabalho por meio do sistemade monitoramento das vendas e do uso de GPS em smartphones. Seguiu relatando que, frequentemente,trabalhava além do horário normal de trabalho e em finais desemana, em face do que postulou a condenação da demandada aopagamento de horas extraordinárias, trabalho em domingos eferiados em dobro, além do respectivo intervalo intrajornada. Contestando, a empresa ré alegou, emsuma, que a reclamante exercia a função de Consultora ComercialExterna, afirmando a impossibilidade do controle de sua jornada etrabalho face à natureza de suas atividades, que envolviam visitasexternas e flexibilidade de horário. Destacou a demandada que, a despeito daausência de registros formais, a autora, todavia, detinhaautonomia em seu mister funcional, na medida em que organizavasua agenda, circunstância esta que sugere que as horas extrasporventura trabalha eram devidamente compensadas, ressaltandoque os intervalos intrajornada eram observados conforme aconveniência do trabalho externo. Por fim, afirmou a ré que não procedem asalegações de trabalho em dias feriados e domingos, tendo em vistaque tais dias eram compensados ou pagos, conforme a legislaçãoem vigor. O juízo de origem julgou improcedentes ospleitos exordiais de condenação da demandada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada, ao fundamento de que"[...] o trabalho executado pela reclamante era eminentementeexterno e não sujeito a controle estrito de jornada, configurando-se pela flexibilidade e pela necessidade de atingir resultados Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 específicos, não sendo demonstrada a existência de um horáriofixo de trabalho. O depoimento da testemunha não abordoudetalhes que indicassem a existência de um controle rígido dehorários de entrada e saída, focando mais no cumprimento deobjetivos comerciais e na execução de tarefas conforme asdemandas da empresa. Dessa forma, a reclamante não sedesincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seudireito quanto à alegação de horas extras não pagas, conforme oart. 818, I, da CLT, uma vez que o cenário descrito pela testemunhaaponta para a natureza externa do trabalho, caracterizado pelaautonomia na execução das atividades e pela orientação aresultados, sem evidência de submissão a horário controlado pelareclamada. Em seu apelo adesivo, a reclamantesustentou, em síntese, que "nos REGISTROS DE ATENDIMENTOCRM) - ID 29F60E6 - COMPROVA-SE CABALMENTE a SOBRECARGADA RECLAMANTE, BEM COMO, COMPROVA VEEMENTE O LABOR DEHORAS EXTRAS, SEM NUNCA TER RECEBIDO PARA TANTO, ATRAVÉSDO REGISTROS APRESENTADO PELA EMPRESA/RECLAMADA, ouseja, os horário informado pela Reclamante está de acordo com osregistros". Outrossim, afirmou a autora/recorrente que"Durante todo o período de contrato de Trabalho, a reclamantelaborava a jornada de trabalho de segunda as sextas-feiras das 8haté 22h, com 30min de intervalo intrajornada, e aos sábados 8hrsas 14hrs, bem como um domingo sim e outro não, ou seja, doisdomingo ao mês estava à disposição da empresa/reclamada paraviajar, tendo em vista que a empresa impunha que a Reclamanteviajasse aos domingos para amanhecer na segunda-feira no local,assim, dois domingos no mês fica à disposição da empresa (v.docs, em anexo), perfazendo 71 horas totais trabalhadas desegunda a sábado, o que ultrapassa as 44hrs semanais, assim,perfazendo 27 horas extras semanais, totalizando 108 horas extrasmensais, sem nunca ter recebido horas extras, bem como oadicional de 50% sobre a hora, fazendo jus as diferenças narescisão, nas verbas salariais e seus reflexos". Ainda alegou a demandante que "ficava àdisposição da empresa/reclamada dois domingos por mês parapoder viajar e está na segunda-feira no destino que a empresa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /reclamada impunha, podendo ser deslocamento por carro ou poravião. Assim sustenta a reclamante que "Aosdomingos, a Reclamante ficava à disposição da empresa/reclamada, ou seja, teria que ficar o domingo viajando parapernoitar no local para poder iniciar as visitas as 8hrs na segunda-feira, ou seja, normalmente ficava das 8hrs as 22hrs, à disposiçãoda empresa/reclamada até o local de descanso, assim, perfazendo15hrs extraem dobro semanal, totalizando 30hrs extras em dobromensal, fazendo jus as diferenças na rescisão, nas verbas salariaise seus reflexos". Por fim, sustentou a autora que, "No queconcerne ao intervalo intrajornada, a reclamante também nãousufruiu do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora paradescanso e alimentação, em média ficava 30 min, posto que eraimpelida pela empresa/reclamada para poder dar seguimento aosatendimentos e reuniões. Diante do exposto faz jus a Reclamante a10hrs mensais de intervalo intrajornada suprimido de todo ocontrato de trabalho". Ao final, "pela habitualidade das horasextras, requer a sua integração à remuneração obreira para todosos fins de direito, com os devidos reflexos nas verbas salariais erescisórias (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º e 13ºsalários proporcionais)". À análise. A princípio,insta salientar que a exceçãoprevista no artigo 62, inciso I, da CLT refere-se, tão-somente, aosempregados que exercem atividade externa incompatível com afixação do horário de trabalho. A proteção jurídica ao limite de trabalho,consagrada nos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição daRepública, confere a todos os trabalhadores, indistintamente, odireito ao repouso semanal remunerado e à jornada máxima, demodo que não exclui as hipóteses lançadas no artigo 62 da CLT. Portanto, à vista dos direitos fundamentaisconsagrados na Constituição e do trabalho digno, conclui-se que o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 trabalhador tem direito a carga máxima de oito horas diárias delabor e 44 semanais, ainda que se enquadre nas exceçõesprevistas do artigo 62 da CLT, de modo ser possível a defesa deque em algumas hipóteses, mesmo exercente de atividadeexterna, o empregado tem direito às horas extras. No caso ora em apreço, restaraincontroverso nos autos que a autora, com efeito, desempenhavasuas atividades em ambiente externo, a saber, no exercício dafunção de Consultora Comercial Externa. Nesse diapasão, analisando-se a prova oralcolhida nos autos, verifica-se que esta consistira da oitiva dosdepoimentos pessoais das partes, bem como de uma testemunhaindicada pela reclamante e três, pela reclamada, à vista das atas deaudiência anexadas aos Ids. 8b3277f e fa94f2d. Nessa esteira, examinando-se, inicialmente,o depoimento da única testemunha indicada pela demandante, Sr.WALTER DANIEL SARMENTO POSADA, verifica-se, como bemobservado pelo juízo de origem, que, de fato, não restoudemonstrada a existência de horários fixos de entrada e saída,mas, tão somente, no tocante ao cumprimento de metas por parteda autora, bem assim no que tange a realização de outrasatividades, tais como quantidade de visitas e propostas. Conforme se extraiu das declarações datestemunha da reclamante, o trabalho desempenhado pelademandante era acompanhado pelo número de visitas e relatóriosdiários, afirmando que havia cobrança, por parte da empresareclamada, quanto ao número mínimo de visitas e propostas aserem realizadas pela obreira. Infere-se, pois, da análise de todo ocontexto fático-probatório exsurgente da prova oral colhida nosautos, que, com efeito, não havia controle da jornada de trabalhoda autora, afastando-o, portanto, da presunção jurídica prevista noinciso I, do artigo 62, da Consolidação do Trabalho, uma vez que areclamada não detinha o controle sobre o horário de trabalho dareclamante. Portanto, ante o exposto, depreende-se queo trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentemente Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 externo, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado, como bem destacadona sentença adversada, o depoimento da única testemunhaarrolada pela demandante, não mencionou detalhes querevelassem a existência de controle rígido de horários de entrada esaída, consistindo mais no cumprimento dos objetivos comerciaisda empresa reclamada e execução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que a reclamantenão se desincumbiu do encargo processual que lhe competia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seu direitotocante às horas extraordinárias, por força do regramento inscritono art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se a manutenção dasentença, nesta parte, que julgou improcedentes os pleitosexordiais de condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro, alémdo respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento, pois. 2. DOS DANOS EXISTENCIAIS. DA DISPENSADISCRIMINATÓRIA. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Em sua peça de início, a reclamante alegou,sinteticamente, que sofreu dano existencial, por conta decondições de trabalho extremamente exigentes e prejudiciais. Emvista disso, intenta a demandante a condenação da reclamada alhe pagar indenização por danos morais decorrentes da dispensadiscriminatória e do dano existencial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, afirmou a autora que fora vítimade dispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Em sua peça defensiva, a reclamada negoua existência de dispensa discriminatória da reclamante, sob aalegação de que a autora fora dispensada sem justa causa, comoparte de um processo de desligamento regular, não relacionado àsua condição de saúde física ou mental, negando, ainda, aocorrência de dano existencial, pelo que pugna pelaimprocedência do pedido de indenização por danos morais, àmíngua de provas de discriminação. Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Destacou a recorrente que "as atitudesempresariais acima elencadas demonstram assédio moral ILÍCITOpraticado pelo empregador, sendo passível de indenização pelador íntima, física, psicológica, inclusive pelo constrangimentosuportado. Tais condutas negativas praticadas pela Reclamadaresultaram em prejuízo moral, emocional, físico e psicológico areclamante, atos reprováveis por completo, padecendo da atençãoda tutela jurisdicional". Assim, entende a autora/recorrente que"Restam claros os danos, as extensões, a gravidade, os problemasmorais e materiais decorrentes, a identificação dos autores eresponsáveis, a ligação destes para com os fatos, o resultado, a dormoral, psíquica, e principalmente o ultraje, o constrangimento, a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 desonra a qual foi submetido à Reclamante, ilicitamente por contada atitude da Reclamada". Ao final, requereu a demandante que "areforma da sentença de primeiro grau para condenar as recorridaspelo assédio moral praticado, ao pagamento de indenização pordanos morais na quantia sugerida de R$ 30.000,00 (trinta milreais), a ser paga de uma única vez, sobretudo porque tal valor serevela pedagógico, razoável para coibir novos abusos, e bem comopara amenizar os constrangimentos morais do trabalhador". Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, alegou a reclamante que, "através do depoimentopessoal do preposto da Reclamada que ocorreu a confissão dadispensa discriminatória, tendo em vista que o primeiro contatodele com a Reclamante fora para realizar sua demissão, bemcomo, ficou claro que a empresa/reclamada, após o retorno doatestado médico ficou sem qualquer atividade, assim, deixandoocioso, assim, dispensando-a após o retorno do atestado médico,assim, caracterizando a dispensa discriminatória". Em síntese, alegou a autora que "ARECLAMADA, RECONHECENDO A GRAVIDADE DO QUADROCLÍNICO E LIMITAÇÃO DA RECLAMANTE, MASCAROUARDILOSAMENTE O SEU EXAME DEMISSIONAL, SOB A FORMA DEEXAME PERIÓDICO, PROCEDENDO O DESLIGAMENTO DO OBREIRODE FORMA SUMÁRIA". Ressaltou a reclamante, que "NO ÂMBITODO CONTRATO DE TRABALHO, SE A EMPRESA RESOLVE DISPENSARO EMPREGADO EXATAMENTE NO MOMENTO EM QUE ELE MAISPRECISA DO EMPREGO E ESTÁ DESAMPARADO PELA PREVIDÊNCIA,SENDO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES QUE EXIGEMCONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, SUBTRAI DELE ODIREITO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, CABENDOÀ JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDER A TUTELA PROTETIVA DEDECLARAR NULA A DISPENSA ARBITRÁRIA". Ante o exposto, requereu a demandante "areforma da sentença de primeiro grau para ser considerados,portanto, na fixação do valor da reparação: a natureza do bemjurídico lesado, a extensão dos danos, a condição sócio-econômicadas partes, o grau de culpa da reclamada, sem perder de vista, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ainda, o objetivo pedagógico e retributivo dessas indenizações.Razão pela qual se pugna a condenação da reclamada à pagar porser de caráter grave, conforme arts. 223-C e 223-G, parágrafoprimeiro, inciso IV, todos da CLT deverá ser indenizado em 20vezes o salário da reclamante em R$ 170.961,40 (cento e setentamil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), valoreste que atende a todos os aspectos supracitados, observando-se,ainda, o princípio da razoabilidade". À análise. A princípio, insta ressaltar que o danoexistencial, consiste em ato lesivo à capacidade de gozo pleno davida, dos planos pessoais do indivíduo. Segundo a lição de Almeida Alves deAlmeida Neto, in "Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoahumana" (Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez,2005, p. 68) o dano existencial consiste "na violação de qualquerum dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pelaConstituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo deser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistasao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussãofinanceira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." No dizer de EUGÊNIO FACCHINI NETO, "sempre teria de haver consequências externas na vida da vítima,em razão da alteração para pior dos seus atos de vida e da formade se relacionar com os outros, prejudicando sua realizaçãopessoal e comprometendo a capacidade de gozar plenamente avida". Esse componente externo e a exigência de a vítimademonstrá-lo é que diferenciariam o dano existencial do própriodano moral, eminentemente subjetivo, "dano meramente emotivo,interiorizado" (ENAMAT - Escola Nacional de Formação eAperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Congresso: PerfilContemporâneo da Responsabilidade Civil, 10 e 11 de novembrode 2014). Destaca-se a jurisprudência abaixocolacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO EXCESSIVA DE HORAS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 EXTRAS. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante trabalhavaessencialmente em atividades externas, consistentes em viagensbastante frequentes (vide diversos bilhetes aéreos carreados aosautos pelo próprio trabalhador, fls. 33/68), inclusive algumasinternacionais (como admitido às fls. 03 e 432), e havia controle desua jornada com, 'o acesso ao sistema de ponto feito pela internete de forma quinzenal', conforme afirmou a testemunha-. M antevea condenação derredor das horas extras, tendo por base a jornadafixada na origem (de 8h:30 às 22h:30), com 1h:30 de intervalointrajornada, de segunda a sexta-feira. Na sequência, consignouque -A prestação habitual de horas extras não enseja indenizaçãoa título de danos morais, até porque dispõe o empregado de meioslegais e judiciais para enfrentar a situação. Cumpre registrar, ainda,que a conquista jurídica e sua elevação a nível constitucional (art.5º, V, in fine) deve ser reivindicada de forma séria e bemfundamentada, sob pena de banalização e descrédito-. 2. O danoexistencial, ou o dano à existência da pessoa, - consiste na violaçãode qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tuteladospela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa nomodo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadascom vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquerrepercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possadecorrer. - (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: atutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, SãoPaulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68), hipótese aqui nãoverificada. 3. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5 º, V,e X, da Constituição da República e 927 do CCB. Agravo deinstrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR:3088620125030008, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data deJulgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014). Nesse alinhamento de impressão, mereceser pontuado que o dano moral existencial, com efeito, caracteriza-se pela lesão ao projeto de vida e à vida de relações da parte.Quanto à vida de relação, o dano restaria caracterizado, na suaessência, pela violação ilícita que prejudica a realização deatividades criativas, convívio familiar ou o atendimento acompromissos sociais. No dano ao projeto de vida, o bem tuteladoé outro. O projeto de vida consiste em uma aspiração possível, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 razoável e concretizável, um futuro desejado pelo indivíduo quelhe trará satisfação, prazer, felicidade. No caso em análise, não se vislumbrademonstrada qualquer conduta empresarial passível de violar aintimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da partetrabalhadora, no caso concreto, tampouco foi realizada prova deefetiva lesão ao seu projeto de vida ou à vida de relações. Consoante acertadamente inferiu o juízoprimevo, "em relação ao dano existencial, em nenhum momento areclamante fez prova de que o seu trabalho trouxe prejuízos a seusprojetos de vida e convivência familiar não se configurando essamodalidade específica de dano extrapatrimonial". Nessa esteira, é consabido que o danomoral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador oupreposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade doempregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima aprova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entreeles (inciso I do artigo 818, CLT e inciso I do artigo 373 do NovoCódigo de Processo Civil). Assim, nesse ponto, há de ser observadoque também caberia à parte reclamante o onus probandi de suasalegações, nos termos do quanto disposto nos já citadosdispositivos legais. Neste aspecto, restou evidenciado que areclamante não logrou comprovar, seja mediante provadocumental, seja testemunhal, tendente a demonstrar a prática deconduta ilícita por parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo deordem pessoal à autora, afastando-a do convívio familiar ou social,de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Portanto, in casu, as alegativas formuladaspela autora não dão suporte à condenação em indenização pordano existencial, porquanto restaram imprecisos os argumentosdespendidos pela obreira de que "sofreu dano existencial, porconta de condições de trabalho extremamente exigentes eprejudiciais". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Contudo, não se evidenciou nos autos quetal situação atingiu-lhe no âmbito familiar, o que não se amolda -como explicado - à hipótese de dano existencial. Assim, entendo,repita-se, que a lesão sofrida, a meu ver, deu-se tão somente naesfera patrimonial (descumprimento contratual). Portanto, não há comprovação de realprejuízo suportado pela obreira, caindo por terra a pretensão deindenização reparatória, neste aspecto. Já a 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 7ª REGIÃO decidira neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA. Omissis. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIADE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento de obrigaçõestrabalhistas não enseja, por si, o direito à indenização por danomoral existencial, dado que este demanda prova sobre o abalo aoprojeto de vida do trabalhador, ou às suas relações, o que nãoocorreu no caso concreto. Recurso ordinário conhecido eparcialmente provido. PROCESSO nº 0001841-08.2017.5.07.0004(RO). REDATORA: DESª REGINA GLÁUCIA CAVALCANTENEPOMUCENO". Destarte, à vista do exposto, e com fulcronas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, nega-se provimentoao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para o fim demanter a sentença, neste ponto. Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, precedentemente insta acentuar que a proteçãodo trabalhador contra condutas discriminatórias vem disciplinada Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 na Convenção nº 111 da OIT (Discriminação em Matéria deEmprego e Ocupação), nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal, apar da legislação infraconstitucional, por meio da Lei nº 9.029/95. No âmbito da jurisprudência trabalhista, aconstrução mais importante sobre o tema encontra-sesedimentada na Súmula 443 do C. TST, que assim dispõe: "SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-sediscriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIVou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração noemprego." Postas essas premissas básicas, verifica-seque, na hipótese em apreciação, a reclamante afirmou em suapetição inicial, conforme já acima relatado, que fora vítima dedispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Assim, para a procedência do pleito autoralrequer-se, de fato, a prova da culpa empresarial e da efetivadiscriminação, dadas as graves e sérias consequências daíresultantes, o que, todavia, não ocorreu na hipótese dos autos,uma vez que não ficou claro que a dispensa do empregado se deraem razão de sua doença. Consoante bem pontuado na sentençarecorrida, "no presente caso, não há a alegação nem acomprovação de doença estigmatizante (Súm. 443 do TST), por issoinexiste presunção de caráter discriminatório. Assim, cabe à parteautora o ônus de provar que a dispensa se deu em razão da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 apresentação de atestado médico, por ser fato constitutivo de seudireito (art. 818, I, CLT)". Como dito adrede, a reclamante nãoproduziu nenhuma prova em apoio à sua tese de dispensadiscriminatória ou adoção de critério injustamente desqualificanteno encerramento de seu contrato de trabalho. Em verdade, oselementos dos autos indicam para uma dispensa sem justa causa,não havendo relação com única apresentação de atestado médico,nos termos sentenciais. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 3 .DO ABONO POR RESULTADO ANUAL -2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. Neste tópico, a reclamante alegou que nãolhe fora adimplido o abono anual sobre as vendas, correspondentea 2% das vendas realizadas, conforme estipulado em políticainterna da empresa reclamada. A reclamada, por seu turno, alegou que areclamante colacionou aos autos aditivo contratual que prevê opagamento de tal parcela apenas até o mês de fevereiro de 2021,ressaltando que a reclamante ingressou aos quadros da empresademandada somente em 13/12/2021, à vista do que entende que aautopa não faz jus à referida parcela. O Juízo a quo, à míngua de amparo fático ejurídico, julgou improcedente o pleito autoral sob epígrafe, sob ofundamento de que "assiste razão à empresa, pois a trabalhadoraacosta aos autos termo aditivo (Id. e3c67b0) que não se refere ao Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 contrato dela, nem a seu período laboral, inexistindo nos autoscláusula que obrigue a empresa a pagar tal direito não previsto emlei". Em seu recurso adesivo, a reclamantesustentou, em suma, que "restou devidamente comprovado quehá metas e comissões a serem recebidas, bem como, a empresa/reclamada prometia e não pagava, conforme descrito pelatestemunha da Reclamante, WALTER DANIEL SARMENTO POSADA,narrou de forma verossímil as comissões", ressaltando que "nomomento da contratação a empresa/reclamada fechou com aReclamante uma porcentagem de 2% anual sobre as vendasfechadas, no entanto, nunca ocorreu o repasse", pelo que entendeque "faz jus ao abono por resultado no importe de R$ 6.605,92(seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos)". Analisa-se. Na hipótese em exame, assiste razão àempresa reclamada. É que, do examinar da prova documentalcarreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivo ao Contratode Trabalho, anexado pela própria autora às fls. 68/71, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bem pontuado nasentença, "não se trata de parcela prevista em lei, cabendo àreclamante o ônus de provar tal previsão em contrato, normaempresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT)", encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Recurso autoral não provido, nesta parte. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivointerpostos, respectivamente, por ambas as partes litigantes e, nomérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamada, para o fim de condenar a parte reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,incidente sobre o valor das parcelas improcedentes, ficando,contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade. Faculta-se àreclamada, no momento processual oportuno, relativamente aosvalores atinentes à indenização substitutiva, a dedução deimportes porventura adimplidos a tal título, após a devidacomprovação. E negar provimento ao recurso adesivo interpostopela autora. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADEPROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N. 8.213/1991.INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. LAUDO PERICIAL.ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INCLUSÃODAS VERBAS RESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.PEDIDODE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a)DOENÇA OCUPACIONAL. TIPIFICAÇÃO. Restando evidenciada nosautos a existência do dano, do nexo de causalidade entre a açãoou omissão do empregador e o dano, vicejam configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Recurso dareclamada não provido, neste ponto.b) INDENIZAÇÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ESTABILITÁRIA. DEVIDA. Verificada a ocorrência de acidente detrabalho, conforme definido no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de sereconhecer que a parte reclamante faz jus à indenizaçãosubstitutiva da garantia de emprego. Quanto ao pedido autoral deinclusão das verbas rescisórias no período estabilidade, não lheassiste razão, pois que, como bem pontuado na sentençaadversada, é indevido o pagamento de verbas rescisórias na inicial,visto que já foram objeto do TRCT. Nada a modificar, portanto.Recursos não providos. c) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante de todo o contexto adveniente doacervo instrutório, e levando-se em linha de consideração aviolação à integridade física e mental da demandante, bem comosopesando e ponderando as respostas do Expert aos quesitosformulados pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentençanesta parte, que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor daindenização por danos morais, a ser paga pela parte reclamada àreclamante, em observância aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, estando, pois, em consonância com a provados autos e com as circunstâncias do caso concreto. Tal valor estácondizente com o caráter pedagógico da pena e com o podereconômico da parte empregadora, mensurando-se a extensão dosdanos e evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Ambosos recursos não providos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIOAPRESENTADO PELA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. DEVIDOS. No caso em apreço, verifica-se que asentença fora mantida, parcialmente, e, por conseguinte, tem-se aimprocedência de alguns pleitos exordiais, pelo que impõe-se acondenação da parte reclamante ao pagamento de 15% sobre ovalor das parcelas improcedentes, a título de honoráriossucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2o, da CLT,observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado.No entanto, a teor do parágrafo segundo acima mencionado, "asobrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão queas certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçãode insuficiência de recursos que justificou a concessão degratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 beneficiário".Dá-se, pois,provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada, para o fim de condenar a reclamanteao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,ficando, contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade.Emseu apelo, a reclamado se insurgira contra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios nopercentual de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). Semrazão contudo. Assim, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT).Provimento parcial ao recurso da reclamada. 3. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE.IMPROCEDENTE. Em face da declaração de hipossuficiênciaeconômica acostada aos autos, bem como da inexistência dequalquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral,impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da reclamada,neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Recurso não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMANTE. 1. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM OREGISTRO DA JORNADA. PROVA EFETIVA DA AUSÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS EFERIADOS. INDEVIDOS. No caso em exame, restou demonstradoque o trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentementeexterno, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado queo depoimento da única testemunha arrolada pela demandante,não mencionou detalhes que revelassem a existência de controle Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 rígido de horários de entrada e saída, consistindo mais nocumprimento dos objetivos comerciais da empresa reclamada eexecução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que areclamante não se desincumbiu do encargo processual que lhecompetia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seudireito tocante às horas extraordinárias, por força do regramentoinscrito no art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se amanutenção da sentença, nesta parte, que julgou improcedentesos pleitos exordiais de condenação da reclamada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento,pois. 2. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DEPROVA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. O descumprimento deobrigações trabalhistas não enseja, por si, o direito à indenizaçãopor dano moral existencial, dado que este demanda prova sobre oabalo ao projeto de vida do trabalhador, ou às suas relaçõesinterpessoais, o que, todavia, não ocorreu no caso concreto. Assim,não restando demonstrada nos autos a prática de conduta ilícitapor parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo de ordem pessoalà autora, afastando-o do convívio familiar ou social, de modo acaracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, descabeindenização por pretenso dano existencial. Não provido, pois. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Na hipótese emapreciação, verificou-se a ausência de alegação bem assim decomprovação de doença estigmatizante, conforme previsãoinscrita na Súmula 443 do C. TST. Em vista disso, não há falar empresunção de caráter discriminatório. Assim, caberia à parteautora o encargo processual no sentido de comprovar que adispensa se dera em razão da apresentação de atestado médico,por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). In casu, areclamante não produziu nenhuma prova em apoio à sua tese dedispensa discriminatória ou adoção de critério injustamentedesqualificante no encerramento de seu contrato de trabalho. Em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 verdade, os elementos dos autos indicam para uma dispensa semjusta causa, não havendo relação com única apresentação deatestado médico. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 4. ABONO POR RESULTADO ANUAL DE 2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. INDEVIDO. Na hipótese em exame,assiste razão à empresa reclamada. É que, do examinar da provadocumental carreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivoao Contrato de Trabalho, anexado pela própria autora, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bempontuado na sentença, não se trata de parcela prevista em lei,cabendo à reclamante o ônus de provar tal previsão em contrato,norma empresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT), encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Recurso autoral nãoprovido, nesta parte. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Visto como preenchidos os pressupostosextrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dosembargos de declaração opostos pela parte reclamada. MÉRITO Consoante relatado, observa-se que a partereclamada, em sede de embargos de declaração, intenta, emverdade, o rejulgamento do presente Feito pela Egrégia 1ª TurmaRegional, com revolvimento de fatos e provas. Analisando-se a peça de embargosformulada pela parte reclamada, constata-se que não lhe assisterazão, uma vez que o Acórdão embargado expusera, de formaclarividente, as razões decisórias que resultaram, em mérito, noparcial provimento ao recurso da reclamada e no não provimentoao apelo adesivo da parte autora; razões a partir das quais sefirmara e se formara o convencimento por parte dos ilustresintegrantes da Egrégia Primeira Turma Regional Julgadora,consoante se pode observar à vista dos seguintes excertos doaresto impugnado, atinentes à matéria questionada, objeto dosaclaratórios: "MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AORECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] À análise. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, qu a obrigaçãode reparar e danos decorrentes de vínculo trabalhista, fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos 186 e 927),fulcrando-se mais diretamente na disposição contida no artigo 7º,inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte, aborda oproblema da responsabilidade civil do empregador, nos casos emque este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o , à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, Expert emcorrelação com o histórico clínico, o exame pericial, a par dasorientações presentes nos manuais diagnósticos, que a parteautora é (ou foi) portadora das seguintes patologias: "Outrassinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/Síndrome do túnel docarpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e dotendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) /Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexadoao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionaisnão são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais para punhos, enquanto o exame deeletroneuromiografia de membros superiores acostado aos autosse mostrou normal. Não configura erro técnico a conclusão pelaexistência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadoresdependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentosprestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Assim, conforme a previsão inscrita naSúmula 378, Item II, do C. TST, uma vez constatada, após adespedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho, não sefaz necessário o afastamento do obreiro (a) por período superior a15 dias, ou gozo de auxílio- doença acidentário, ressaltando-se queficou inconteste nos autos que a reclamante se afastara do serviçopor 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadropatológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiteradajurisprudência do C. TST, para a concessãoda estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho oudoença ocupacional a ele equiparada, suficiente é a demonstraçãode que o acidente ou a moléstia guarda nexo de causalidade ouconcausalidade com as atividades desenvolvidas em favor doempregador - situação esta ocorrente nos autos -, sendo, pois,desnecessário tenha havido afastamento superior a 15 dias epercepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II, do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. [...] Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendoreconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definidono artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, nesteaspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 estabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com apredeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limitesnormativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudênciadevem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); ec) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O do artigo 944 do Código caput Civilprescreve que"A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente àatividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão dono sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos nãoprovidos, neste particular." Portanto, não se verificam, pois, à vista doAresto impugnado, quaisquer das hipóteses de cabimento dedeclaratórios, a saber, obscuridade, contradição ou omissão. Infere-se, pois, que a matéria arguida napeça declaratória constitui fruto de mero inconformismo da parteembargante, não se podendo modificar o Acórdão ora embargadopela via processual eleita, desafiando, em verdade, o exercício dafaculdade recursal respectiva. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O que se observa, em realidade, é apretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado,com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento defatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam apronunciamentos que atendam às conveniências das partesembargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, adecisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargosde declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam aosaneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meiode satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se derecurso de natureza especial ou extraordinária, de obterpronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tesejurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente,acrescento os seguintes argumentos: Destaque-se que a presentesentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partesque fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por estajuíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidadepara produção de suas provas, em consonância com o disposto noartigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentosque não tenham sido apontados careceram de relevância para aresolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPCbusca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto naConstituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiuque não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada,todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação,ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentosjurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar asubsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim,apenas as decisões genéricas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em assim, em não se evidenciando omissão,obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos EmbargosDeclaratórios é medida que se impõe. Dessarte, com fulcro nas razões fáticas ejurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração elhes nego provimento. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Tendo em vista o caráter manifestamenteprotelatório, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC/2015, condena-se as embargantes a pagar à parte embargadamulta de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaraçãointerpostos pela parte reclamada e lhes negar provimento,condenando as embargantes ao pagamento da multa de 2% sobreo valor dado à causa, em favor da parte reclamante/embargada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, IMPOSSIBILIDADE.OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÃOPROVIMENTO. Em não se evidenciando no Aresto embargado aspechas a ele assestadas, o não provimento dos aclaratórios émedida que se impõe. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Tratando-se de embargosde declaração de cunho manifestamente protelatório, impõe-se acondenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2%sobre o valor da causa, em favor da embargada, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Embargos dedeclaração conhecidos e não providos. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, nãoencontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta atese de violação aos preceitos da legislação infraconstitucional. Vale destacar que, ademais,não fosse o suficiente a destramar aquerela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitoslegais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa,não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa peloacórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado noacórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais queregem a matéria. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional apontado pelorecorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. RECURSO DE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id3a1d48e,589019c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id eab359a). Representação processual regular (Id 749e11f,deed650,c9fb706 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c03377 :R$150.397,52; Custas fixadas, id 5c03377 : R$3.007,95; Depósito recursal recolhido noRO, id 8e2b058,b0403dd : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 986d672,ac8981f; Depósito recursal recolhido no RR, id 6344cf6,3c996c5 : R$26.266,92 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de2015; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo únicodo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código deProcesso Civil de 2015. - inaplicabilidade dos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula 378, II, do TST. O (A) Recorrente alega que: [...] IV) RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃOIV.1) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 INDEVIDA. OFENSÃO AOS ARTS: 897-A, DA CLT; 1.022, I E II, EPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DO CPC; 93, IX, daConstituição: O acórdão recorrido entendeu pelacondenação da Recorrente ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva à Recorrida. Ao apreciar o caso, conforme acimaapontado, levou em consideração os seguintes pontos: (...) Ocorre que, o r. acórdão combatido incorreem violação aos artigos acima referenciados. A violação aos arts. 897-A, da CLT e 1.022, I eI, e parágrafo único, II, do CPC, se verifica, pois, conformedemonstrado em sede de embargos de declaração ID fcb8159, o r.acórdão se mostrou omisso e obscuro quanto a conclusãoalcançada no que tange a condenação ao pagamento deindenização substitutiva. Como visto, o acórdão foi omisso e segui emomissão mesmo após oposição de embargos de declaraçãoporque não levou em consideração o argumento apresentado emsede de recurso ordinário, qual seja, a resposta a um dosprincipais quesitos apresentados pelo Il. Perito em ID afe587b, emque esse deixa claro que “houve relato de assédio e de sobrecargade trabalho que, se comprovadas, configuram elementoscolaborativos ao adoecimento mental. Para ilustrar: (...) Nota-se que em sua conclusão o perito nãoconfirma a existência de nexo, mas apresenta uma POSSIBILIDADEde concausa na hipótese de restar comprovados nos autos oalegado assédio e sobrecarga. Esse ponto do laudo pericial apresentadono recurso ordinário não foi abordado quando do julgamento e,mesmo após a oposição de embargos de declaração, se manteveomisso o enfrentamento ao referido ponto. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O laudo pericial deve ser avaliado como umtodo e de forma conjunta, o que não foi observado, data venia,quando do julgamento. Corroborando tal circunstâncias, nosesclarecimentos periciais ID 7f92999, utilizados à fl. 14 do votocondutor do acórdão embargado conforme demonstrado acima, oil. Perito deixa claro que se provadas as condições de sobrecarga eassédio, o trabalho pode ser considerado concausa para asdoenças verificadas (destaques acrescidos): (...) Nota-se da análise de tais conclusões, que oil. Perito deixa a encargo das partes o ônus de comprovar oalegado, encargo que não se desincumbiu a Recorrida. A Recorridanão comprovou a existência de sobrecarga e assédio. Foi com base nessas conclusões que aRecorrente demonstrou em sede de embargos de declaração queo r. acórdão se mostrava omisso por não ter apreciado essasquestões ventiladas no recurso ordinário da Recorrente capazes deinfirmar a conclusão obtida, bem como obscuro por não restarclaro qual foi o embasamento para se concluir pela existência denexo uma vez que não foi apontado no voto onde restoucomprovada as alegações de sobrecarga e assédio. Há vários outros elementos do laudopericial, devidamente préquestionados no acórdão recorrido quedeixam claro a inexistência de nexo. Outro exemplo é o fato deperito ter afirmado que o tempo decorrido entre a admissão darecorrida e o início dos sintomas seria exíguo para inferência denexo causal (afe587b): (...) Não obstante, o que se verifica do r.acórdão recorrido é que em seus fundamentos a conclusão foioposta à do laudo pericial, qual seja, que o perito teria concluídoque o adoecimento da Recorrida teve correlação com o trabalhopor ela desempenhado. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Além disso, foi demonstrado acima que o r.acórdão deixou de se manifestar sobre a obscuridade apresentadaacerca da natureza da indenização por danos morais. Não ficouclaro no r. acórdão principal se o entendimento da 1ª Turma doTRT da 7ª Região foi igual ao entendimento do Juízo de origem nosentido que a indenização por danos morais tem natureza salarial.Porém, mesmo opondo embargos de declaração o vício apontadonão foi sanado Diante desses elementos, resta claro que or. acórdão violou os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, e parágrafoúnico, II, do CPC por não ter se manifestado sobre a questão posta(omissão), bem como não ter esclarecido a obscuridade quanto acomprovação pela a Recorrida em relação a existência de assédio esobrecarga de trabalho. Fato é que caso os argumentosapresentados pela Recorrente tivessem sido considerados (repisa-se), a conclusão pela existência de nexo de causalidade/concausateria caído por terra. Por consequência disso, fica evidente que o r.acórdão além de violar os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, eparágrafo único, II, do CPC também infringiu o previsto no art. 489,§ 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição. Nesse passo, importante já registrar que,não tendo a Recorrida comprovado a existência de assédio moral esobrecarga de trabalho para aferição de nexo causal/concausal,restam de igual modo violados os arts. 373, I, DO CPC; 818, DA CLT.Isto, pois, ao contrário do considerado no r. acórdão recorrido, aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, pede-se seja dado provimentoao presente recurso de revista, por violação aos arts. 897-A, DACLT; 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DOCPC, para que, analisando a matéria posta, seja afastada aconclusão pelo nexo de causalidade/concausa entre as doenças daRecorrida e o trabalho por ela desempenhado para a Recorrente.Pede-se também seja afastada a natureza salarial da indenizaçãopor danos morais, haja vista a evidente natureza indenizatória dobenefício. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por consequência lógica, não restandoconstatado causalidade/concausa entre as doenças da Recorrida eo trabalho por ela desempenhado para a Recorrente, não se aplicaao caso o disposto nos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula378, II, do TST. Isso porque, diante dos fundamentos acimaexpostos, não restou comprovados os requisitos daresponsabilidade Civil, incluindo o dever de indenizar previstos nosarts. 186 e 927, do Código Civil e 7ª, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse mesmo passo, deve ser afastado docaso a aplicação do art. 21, I e 118 da Lei 8.213/1991, e Súmula378, II, do TST, uma vez que não restou comprovados os requisitospara a concessão da estabilidade provisória proveniente deacidente de trabalho, bem como os autorizativos legais para opagamento da indenização substitutiva. Por todo o exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso por violação aos dispositivos acimaapontado e, por consequência, seja afastado o dever depagamento da indenização substitutiva concedida. Como os danosmorais deferidos estão totalmente relacionados ao suposto‘acidente de trabalho’ verificado,1 pede-se seja, caso acolhidos osargumentos acima para afastar o nexo causal/concausal, dadoprovimento ao presente recurso para decotar da condenaçãotambém a indenização por danos morais. IV.2) Violação ao art. 1.026, § 2º: ausência deintuito protelatório: As peculiaridades do caso estãoevidenciadas nos tópicos anteriores. Ainda que não se concordeque os argumentos trazidos sejam suficientes para afastar asindenizações fixadas, o que se aceita apenas pela eventualidade,inegável que o Tribunal a quo quando do julgamento dos RecursosOrdinários deixou de se manifestar sobre um dos principaispontos do laudo pericial, qual seja, a abordagem do perito acercada vinculação do nexo causal à comprovação de assédio esobrecarga de trabalho: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 (...) Também restou evidente que o r. acórdãodeixou de sanar os demais vícios apontados nos embargos dedeclaração acima transcritos acerca das obscuridades relacionadasà natureza da indenização por danos morais e à não comprovaçãopela Recorrida quanto a ocorrência de sobrecarga e assédio. Constou ainda nos embargos de declaraçãoa necessidade de análise das matérias apontadas para fins deprequestionamento. Diante da situação, era de se esperar que,no mínimo, alguns esclarecimentos se tornassem necessários.Reprovável seria a conduta da Recorrente e seus patronos desimplesmente admitirem – e sem prequestionamento – que aconclusão fosse mantida sem a análise de circunstâncias, inclusiveprobatória relevante para o deslinde da lide. No caso, mostrava-se necessário a análisede parte relevante e determinante para aferição do nexo causalconstante do laudo pericial e a abordagem das demais questõespostas. Como apontado, o r. acórdão entendeu queo laudo pericial havia concluído pela existência de nexo causalentre as doenças da Recorrida e o labor por ela desempenhado embenefício da Recorrente. Contudo, restou obscuro no r. acórdãoqual o ponto do laudo e esclarecimentos periciais que o Il. peritoapresenta tal conclusão. (...) Nota-se, portanto, que os embargos dedeclaração não tiveram intuito de protelar o feito. Pelo contrário,legal e legítima a pretensão posta pela Recorrente. A rejeição dosembargos não poderia por si só enseja a aplicação da penalidade. Além disso, percebe-se que afundamentação para aplicação de multa protelatória é totalmentegenérica (data venia): (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Inclusive, chega a ser contraditória aaplicação da multa uma vez que de forma indireta o r. acórdãoacaba reconhecendo que “eventuais teses ou argumentos que nãotenham sido apontados careceram de relevância para a resoluçãoda controvérsia trazida no bojo dos presentes autos” e que “não hánecessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas asalegações e provas”. Também se mostra contraditório o r.acórdão ao concluir que os embargos de declaração servem para“saneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento”. O r. acórdão também se afigura genéricopor constar referência como se sentença fosse: (...) No caso, como já dito, além das omissões eobscuridades apontadas, a Recorrente pediu o pronunciamentonos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Está nítido, portanto, o uso incorreto do art.1.026, § 2º do CPC, retirando o direito dos jurisdicionados debuscarem esclarecimentos dos acórdãos, o que não vem sendoadmitido por nenhuma das Turmas desta Colenda Corte. O intuito protelatório deve restarcomprovado, o que não se verifica no caso. A título exemplificativo,cite-se ementa: (...) Desse modo, restando demonstrado aviolação ao art. art. 1.026, § 2º do CPC, ante ao que fora exposto,requer-se, quando menos, reforma parcial do v. acórdão paraexclusão da penalidade processual aplicada, visto que nãoconfigurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. [...] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O (A) Recorrente requer: [...] Em razão do exposto, requer-se seja opresente Recurso de Revista conhecido com base no art. 896, ‘c’, daCLT e, em razão da violação direita aos arts. 897-A, da CLT, 1.022, Ie II, e com parágrafo único, II, 1.026, § 2º, 489, § 1º, IV, ambos doCPC, e 93, IX, da Constituição, seja dado PROVIMENTO parareformar o acórdão recorrido e, por consequência, excluir dacondenação as indenizações material e moral deferidas àRecorrida. Por fim, quando menos, pede-se a reforma parcial do v.acórdão, para exclusão da penalidade processual aplicada, vistoque não configurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º doCPC. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizadapor ocasião de análise do recurso da reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislaçãoinfraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa ao dispositivoconstitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramentereflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, deacordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 22 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

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Ana Cecilia Moreira Leal e outros x Ana Cecilia Moreira Leal e outros

ID: 321883774

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000309-65.2023.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000309-65.2023.5.07.0011 GMAAB/ AGRAVANTE : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVANTE : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA AGRAVANTE : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES AGRAVADO : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVADO : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI AGRAVADO : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000309-65.2023.5.07.0011 RECORRENTE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Recorren 1. ANA CECILIA MOREIRA LEAL te(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) Recorrido 1. EDITORA DRP LTDA (a)(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA3. ANA CECILIA MOREIRA LEAL RECURSO DE:ANA CECILIA MOREIRA LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Ida34b7fb; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 72002bf). Representação processual regular (Id 054569d ). Preparo dispensado (Id 19fa9ff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. O (A) Recorrente alega que: [...] IV –DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E DIRETAE LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃORECORRIDA MM. Ministros, a relatora se baseou nojulgamento da recorrente pelo simples fato que nos laudospericiais constatou sintomas de leve intensidade: “Contudo, diantede todo o contexto adveniente do acervo instrutório, e levando-seem linha de consideração a violação à integridade física e mentalda demandante, bem como sopesando e ponderando a conclusãodo no sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais'” (sic), que ocorreu Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Ou seja, o Tribunal Regional, ofendeu oartigo 5º, inc. V, da Constituição, arbitrando indenizaçãoincompatível com a situação dos autos e desproporcional ao danoda autora, agora viola o caput do mesmo dispositivo constitucional,dispensando ao réu tratamento processual muito mais favoráveldo que aquele imposto à reclamante, situação que não se podetolerar. MM JULGADOR, RESTA EVIDENTE QUE A DOENÇA DARECLAMANTE ESTÁ RELACIONADA AO TRABALHO, OU SEJA, HÁ ACONCAUSA, HAJA VISTA PELA COBRANÇAS DE METAS FORA DANORMALIDADE, ASSÉDIO, SOBRECARGA AO TRABALHO, ONDE ARECLAMANTE ERA A ÚNICA CONSULTORA DO ESTADO DO CEARÁ,O QUE ERA CONHECIDO POR TODOS OS CONSULTORES, BEMCOMO, CONFESSADO PELO PRÓPRIO SUPERIOR IMEDIATOWILBERT DA RECLAMANTE, ASSIM, RESTANDO CLARO QUEOCORRIA COBRANÇAS DE METAS, ATOS VEXATÓRIOS,SOBRECARGA, O QUE VEIO OCASIONAR A DOENÇA OCUPACIONALNA EMPRESA/RECLAMADA. No laudo pericial fora constatado que aReclamante contraiu várias doenças relacionadas ao trabalhocomo: Outras sinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndromedo túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado dasinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID10: F41.1) / Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID10: F38.0)" Ora, a MM Julgadora, não utilizou narazoabilidade para condenar os danos morais, tendo em vista queo do artigo 944 do Código caput Civil prescreve que"A indenizaçãomede-se pela extensão do dano"; ao passo que o artigo 5º, IncisoV, do Estatuto Supremo estabelece que a indenização deverá serproporcional ao agravo. Ou seja, 05 (cinco) doenças relacionadas aolabor, doenças estas que vão ser carregadas pelo resto de sua vida,assim, infringindo a sua integridade física e psíquica, pois após olabor nessa empesa, a Recorrente não voltará ao seu status quo desaúde, tanto físico e psíquico, haja vista que estará marcada peloresto de sua vida, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não repara osdanos morais sofrido na empresa/reclamada. Diante dos fatos merece a reforma dasentença de primeiro grau para Majorar e condenar as Reclamadas Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a reparar todos os danos morais causados à Reclamante, em razãodo acidente de trabalho causado, consoante se delineará a seguir. Dano moral, na lição do insigne YUSSEFSAID CAHALI, caracteriza se “como a privação ou diminuiçãodaqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem eque são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, aintegridade individual, a INTEGRIDADE FÍSICA, a honra e os demaissagrados afetos, classificando-se, desse modo, em dano que afetaa parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e danoque molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza,saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamentedano patrimonial (cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor,tristeza, etc).” Volvendo-se ao caso em liça, não se podeolvidar que os intensos e frequentes tratamentos que oReclamante teve de se submeter, e o pior, a dores físicas, oconstante desconforto e a angústia que lhe aflige pela incerteza noque toca à sua recuperação, representa grande constrangimento,desagrado e indignidade. Os danos morais experimentados peloReclamante vão além disso, porquanto padece o mesmo deimensuráveis tristeza e dor, ante à frustação de seu plano de vida,da frustação de não poder dar continuidade ao seu tratamento, deforma que hoje não consegue realizar as tarefas mais simples docotidiano, DEVIDO AO PÂNICO, A EXAUSTÃO, tendo sentimento deinutilidade. O sentimento de frustração experimentadopela Reclamante, a corrói por dentro, ante a grande possibilidadede não se livrar mais da doença tão perturbadora, tornando,assim, evidente a ocorrência dos danos morais decorrentes damoléstia adquirida no exercício de suas funções na empresaReclamada. No ordenamento jurídico pátrio, existe umbinômio composto de dois critérios harmônicos e compatíveis,conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nosquais os Tribunais se baseiam para proporcionar umaquantificação do montante, através do qual se busca reparar odano moral. São eles o compensatório e o sancionatório. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O compensatório tem por finalidaderecompor o bem moral afetado, levando-se em consideração asrepercussões do ato lesivo perante a sociedade em que vive oofendido. Já o segundo critério – o sancionatório – tem por objetoproduzir no agressor uma repreensão veemente, levando-se emconta o seu potencial econômico, no intuito de inibir que incorraem iguais práticas levianas contra seus atuais e futuros obreiros,principalmente no caso vertente. Salienta-se que, na doutrina e najurisprudência, o dano moral é presumido quando da existência dedoença ocupacional que reduz a capacidade laborativa, visto quetal deflagra inegável situação de extrema fragilidade psicológica eemocional, a provocar angústia, insegurança, constrangimentos,desconforto, dor, enfim, toda sorte de sofrimento. Praticando oempregador o ato ilícito que causou danos dessa natureza, surge asua obrigação de repará-lo. Imperioso ressaltar que, as repercussões dodano moral não requerem prova cabal e inconteste. (...) Destarte, resta inconteste que o acidente detrabalho lhe produziu sequela permanente, reduzindodefinitivamente a sua capacidade laborativa para exercer o seuofício, abreviando sua vida útil profissional. Obviamente que, aslimitações físicas impedirão que o Reclamante evolua no mercadode trabalho, cada vez mais competitivo, com implicações, também,na diminuição de suas perspectivas de melhoria de vida. Traduz,por conseguinte, efetivos prejuízos a serem indenizados na formaprevista no art. 950 do Código Civil. Ante o exposto, requer a reforma doACÓRDÃO de primeiro grau para que este Doutos Julgadoresmajore e condenar as Reclamadas a pagarem, à Reclamante,indenização por danos morais no importe não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre, levando-seem consideração os critérios compensatório e sancionatório, umavez demonstrados os intensos abalos psíquicos que lheacometeram com a aquisição de problemas de saúde, seja pelosintensos e constantes tratamentos a que têm que se submeter, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seja pelos desconfortos físicos e sentimento de inutilidade efrustração que o corroem diariamente, seja, por fim, pela incertezaque possui quanto à sua recuperação. Ora, Ilustríssimos Ministros, não restamdúvidas que o Colegiado infringiu a literalidade da ConstituiçãoFederal, assim, não reconhecendo o direito ao vínculoempregatício, assim, consequentemente, a diferença dos reflexosnas verbas rescisórias e de todo período laborado. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer se dignedessa Augusta Corte conhecer o presente recurso de revistaporque tempestivo e cabível, no mérito, dar-lhe provimento parareformar o acórdão para majorar a condenação dos danos morais,ou seja, que negou ao recuso ordinário interposto, reformando adecisão recorrida, tudo em homenagem aos anseios da verdadeiraJUSTIÇA!!. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos esubjetivos de admissibilidade. Preparo efetuado pela reclamadaconforme o ATO SEGJUD.GP Nº 414/2023 do TST, e § 1º do art. 899e art. 789, ambos da CLT. Conheço, pois, de ambos os apelosinterpostos pelas partes litigantes. MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSOADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença recorrida julgou procedentes ospleitos autorais para o fim de condenar a reclamada ao pagamentode "a) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00; b)indenização substitutiva a garantia de emprego acidentária, novalor de 12 meses de salário, nos limites do pedido, considerandoo último salário de R$8.548,07 (TRCT), com reflexo em FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, já autorizada aliberação após o trânsito em julgado da sentença). Em suas razões decisórias, o juízo deprimeiro grau dispusera o seguinte, em síntese: "Diante do exposto, este juízo ratifica asconclusões e esclarecimentos fornecidos pelo perito, corroborandoo despacho que negou novos esclarecimentos (Id. 7834f2f). Osargumentos da reclamada, embora relevantes, não conseguemdesconstituir a avaliação técnica do perito, que considerouadequadamente tanto os elementos laborais quanto não laboraisna avaliação da saúde da reclamante. Portanto, considera-se queas condições de trabalho contribuíram significativamente para oagravamento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome do túneldo carpo enfrentados pela reclamante, configurando um nexoconcausal suficiente para o reconhecimento das responsabilidadesda reclamada no tocante às reparações devidas. Nesse sentido, o fica demonstrado dano/lesão na constatação de incapacidade laboral total e temporáriada reclamante para a atividade que exercia (art. 950, caput, doCCB). Por sua vez, houve nexo concausal entre a enfermidade datrabalhadora e o labor por ela desenvolvido, o que se equipara aoacidente de trabalho (art. 21, I, Lei 8.213/91). Finalmente, a culpado empregador reside no risco labor-ambiental apontado no laudoinerente à atividade de consultora comercial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. O dano moral consiste em abalos àintegridade física e à dignidade do empregado decorrentes daspresumíveis agruras sofridas em razão da disfunção ocasionadapelo trabalho; a existência da doença ou lesão, por si só, agride opatrimônio moral e emocional da pessoa do trabalhador,verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada aimpossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, acomprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). No caso em apreço, o dano moral se revelapresente em razão da doença e incapacidade temporária e total deque foi acometido o trabalhador, gerando sofrimento, angústia,medo e, principalmente, a limitação para atividades. Logo, considerando os critériosestabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e entendendo queas enfermidades, como apontado no laudo, se apresentaram deforma leve, fixo indenização por danos morais no valor deR$5.000,00. Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos doart. 118 da Lei 8.213/91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01/02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)". Em seu apelo, a reclamada, ratificando atese defensiva, sustentou, em suma, que "Ao contrário do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 entendido na origem, a Recorrida não é detentora de estabilidadeprovisória e não tem direito a indenização substitutiva, uma vezque as enfermidades que ela possui não podem se equiparar aoacidente do trabalho. Além de não ter ficado afastada pelo INSSrecebendo benefício acidentário pelo código número 91, a períciajudicial demonstrou que a Recorrida não possui incapacidadelaboral". Ainda alegou a recorrente que "o Il. Peritodeixou muito claro que a Recorrida apresenta sintomas de baixaintensidade, o que não a impede de exercer suas atividadeshabituais". Assim, entende a ré que "não restamdúvidas que a Recorrida não detém (e nunca deteve) qualquer tipode estabilidade para fazer jus a indenização substitutiva, pois seencontra apta ao trabalho. No que tange ao quadro psiquiátrico, oIl. perito deixou claro que esse pode decorrer de várias causas,destacando que transtornos emocionais independem de fatoresestressantes especiais". Ressaltou a recorrente que "a conclusão doperito é absolutamente divergente daquela entendida pelo d. Juízo a quo. O PERITO EM MOMENTO ALGUM ALEGOU QUE OADOECIMENTO MENTAL TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OTRABALHO". Asseverou a reclamada/recorrente que"Todos os elementos probatórios demonstram que não houveassédio ou sobrecarga de trabalho para justificar a procedênciados pedidos de indenização moral por suposta incapacidadelaboral temporária/doença ocupacional e indenização substitutiva". Outrossim, afirmou a recorrente que "oconjunto probatório não dá sustento à procedência parcial dospedidos como ocorreu em sentença. Todas as testemunhas epreposto, inclusive o Sr. Vinicius Dias (terceira testemunha daRecorrente), deixaram claro que não havia tratamentodesrespeitoso/grosseiro e desmedido. Às 13:11/13:30min do seutestemunho, indagado se já foi assediado moralmente pelo JoséCarlos e se já viu ele sediando alguém, ou mesmo tratando comdesrespeito, a testemunha Vinicius afirmou que nunca "presencioutal situação". [...] "Portanto, como a autora não se desincumbiu do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, nãoconseguindo comprovar as alegações iniciais, tão menos o nexocausal entre os sintomas psiquiátricos e o labor desenvolvido, devea r. sentença ser reformada para julgar improcedentes o pedido dedano moral e indenização substitutiva". Por fim, alegou a demandada que "Nomesmo sentido, em relação a síndrome do túnel do carpo edemais diagnósticos relacionados, O IL. PERITO INDICOU QUE,ALÉM DE FATORES MÚLTIPLOS, O TEMPO DECORRIDO ENTRE AADMISSÃO DA RECORRIDA E O INÍCIO DOS SINTOMAS SERIAEXÍGUO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. Ou seja, o tempo decontrato não seria suficiente para desencadear referidodiagnóstico, o que demonstra ausência de nexo causal com aatividade desempenhada" [..] "Assim, deve ficar claro que asconclusões do Il. perito analisadas com o conjunto probatóriotorna óbvio que inexistiu doença ocupacional hábil a gerarqualquer estabilidade de empregado e, por consequência, aindenização substitutiva". Concluiu a empresa recorrente que "aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termosdo art. 818, I, da CLT. Portanto, pelo exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgarimprocedentes os pedidos de indenização substitutiva e danosmorais deferidos, decorrentes da suposta incapacidade laboral,invalidando, ainda, o depoimento da testemunha da Recorrida nostermos da fundamentação acima". Por seu turno, o reclamante, em seu apeloadesivo, alegou que "a juíza de primeiro grau reconheceu que aRecorrente adquiriu a doença em decorrência ao labor, assim,condenando a recorrida ao período de 12 meses de indenizaçãosubstitutiva e o depósito do FGTS, no entanto, mesmo havendopedido específico na inicial, a juíza a quo entendeuequivocadamente que o seria indevido tendo em vista opagamento da TRCT, porém não observou que a recorrente nãorequereu as verbas rescisórias já pagas e sim a rescisão do períodode estabilidade de 12 meses". Assim, entende o autor/recorrente que "édevida as verbas rescisórias do período de estabilidade por doençaocupacional de 12 meses após o retorno ao trabalho, tendo em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vista que a Recorrente não requereu na exordial o pagamento dasverbas rescisória do período do contrato, tendo em vista queconfirma a quitação, assim, fora requerida na exordial opagamento das verbas do período de estabilidade", em face doque requereu "a reforma da sentença de primeiro grau parareconhecer a condenação das Recorridas referente as verbasrescisórias do período de estabilidade, tais como: aviso prévio,Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salário proporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024, conforme nos pedidos daexordial". Outrossim, requereu o demandante "areforma da sentença de primeiro grau para que este DoutosJulgadores majore e condenar as Reclamadas a pagarem, àReclamante, indenização por danos morais no importe não inferiora R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre,levando-se em consideração os critérios compensatório esancionatório, uma vez demonstrados os intensos abalos psíquicosque lhe acometeram com a aquisição de problemas de saúde, sejapelos intensos e constantes tratamentos a que têm que sesubmeter, seja pelos desconfortos físicos e sentimento deinutilidade e frustração que o corroem diariamente, seja, por fim,pela incerteza que possui quanto à sua recuperação". À análise. Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, que aobrigação de reparar danos decorrentes de vínculo trabalhista,fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos186 e 927), fulcrando-se mais diretamente na disposição contida Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 7º, inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte,aborda o problema da responsabilidade civil do empregador, noscasos em que este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves empunho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o Expert, à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, em correlação como histórico clínico, o exame pericial, a par das orientaçõespresentes nos manuais diagnósticos, que a parte autora é (ou foi)portadora das seguintes patologias: "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexado ao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 não são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais parapunhos, enquanto o exame de eletroneuromiografia de membrossuperiores acostado aos autos se mostrou normal. Não configuraerro técnico a conclusão pela existência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadores-dependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Assim,conforme a previsão inscrita na Súmula 378, Item II, do C. TST, umavez constatada, após a despedida, doença que guarde nexo causalcom o trabalho, não se faz necessário o afastamento do obreiro(a)por período superior a 15 dias, ou gozo de auxílio- doençaacidentário, ressaltando-se que ficou inconteste nos autos que areclamante se afastara do serviço por 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadro Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 patológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiterada jurisprudência do C. TST, para aconcessão da estabilidade provisória decorrente de acidente detrabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, suficiente é ademonstração de que o acidente ou a moléstia guarda nexo decausalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidasem favor do empregador - situação esta ocorrente nos autos -,sendo, pois, desnecessário tenha havido afastamento superior a15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II,do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. Neste sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese,o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo deconcausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho por eleexercido na reclamada. Contudo, indeferiu a estabilidadeprovisória sob o entendimento de que "não ficou comprovado oafastamento do empregado em razão de doença ocupacional,tampouco incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nemmesmo temporária". A decisão regional, portanto, contraria ajurisprudência do TST, segundo a qual o fundamento para aconcessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente detrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovadaa existência de nexo concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. No caso, exaurido operíodo de estabilidade, é devida a indenização substitutivaequivalente aos salários e demais vantagens do período de 12meses a partir da dispensa, conforme item I da Súmula 396/TST."TST-RR - 1952-50.2017.5.09.0872, Rel. Helena Mallmann. Data deJulgamento: 08/03/2023, DJE: 17.03.2023. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSALCOMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu opedido de estabilidade acidentária sob o fundamento de que nãorestou provado pela recorrente a percepção do auxílio-doençaacidentário, tampouco a existência de doença profissionalincapacitante para o trabalho. No caso, extrai-se do acórdãoregional a existência de nexo concausal entre as lesõesdiagnosticadas e o trabalho exercido, conforme disposto em laudopericial. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamentopara a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente dotrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário,nos termos da Súmula 378, II, do TST. Estando comprovada aexistência de nexo causal/concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Exaurido o período de estabilidade, édevida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demaisvantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, conformeitem I da Súmula 396. Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido [...] (RRAg - 1299-15.2015.5.12.0038, Relatora Ministra:Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021)." "[...] 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇADEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃOCONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA I. EstaCorte Superior, quando da análise do tema "DOENÇAOCUPACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO", já se debruçou sobre a questãorelativa à existência da doença degenerativa, bem como sua Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 relação com o fator trabalho, o que fez para fins de configuraçãodo nexo de concausalidade que acabou por declarar a doençacomo de cunho ocupacional, oportunidade em que, comprovado odano, majorou a condenação em favor da parte reclamante. Tem-se, portanto, por desnecessário maiores delongas. II. Quanto àalegada ausência de incapacidade laboral, constata-se do acórdãorecorrido, nos termos transcritos da sentença, "ser irrelevante parao pleito em análise a inexistência de incapacidade atual, conformelaudo, pois a estabilidade é assegurada ' independentemente depercepção de auxílio-acidente', pois tal benefício é específico parao surgimento de redução da capacidade (art. 86 da Lei 8/213/1991)9, e seu gozo restou expressamente excluído como pressupostopara o direito da garantia de emprego". III. Decorrência lógica docomprovado nexo de concausa, também objeto de análise do tema"DOENÇA OCUPACIONAL - ORIGEM DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIADE DOLO OU CULPA - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA" - recurso interposto pela parte reclamada, impõe-seregistrar que o entendimento desta Corte Superior é de que para aconcessão da estabilidade provisória advinda de doençaocupacional não se faz necessário que tenha havido o afastamentosuperior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário,bem assim como a eventual permanência da incapacidade, tudoisso quando demonstrado que a doença suportada pelotrabalhador guarda relação de causalidade com a execução dopacto laboral. IV. Nesse contexto, a Corte Regional, atendidos osrequisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentáriapleiteada, uma vez que comprovado o nexo concausal entre adoença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, aomanter a condenação da parte reclamada à indenizaçãosubstitutiva em favor do obreiro, decidiu em conformidade com ajurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmulan° 378, II, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece [...](RR - 38600-95.2009.5.09.0585, Relator Ministro: Evandro PereiraValadão Lopes, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Turma, Data dePublicação: DEJT 04/11/2022)." Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendo reconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, neste aspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período deestabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 predeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade dosofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limites Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 normativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, davítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); e Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O caput do artigo 944 do Código Civilprescreve que "A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente à atividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão do Expert no sentido de existência de "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividades Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 habituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos não providos, nesteparticular. 3.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. Neste aspecto da demanda, a sentençadecidira o seguinte: "A presente ação foi ajuizada após a entradaem vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide,portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno asreclamadas ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença (observados oscritérios do art. 791-A, §2º, CLT)." A reclamada, em seu recurso, alegou,sinteticamente, que "O art. 791-A, da CLT, dispõe que oshonorários serão fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre ovalor que resultar da liquidação de sentença. Contudo, não parecerazoável já em primeira instância se fixar referidos honorários empatamar máximo. Não houve na r. sentença qualquer justificativapara a fixação no limite de 15%. Nesse sentido, caso seja mantida ar. sentença ou, caso com o resultado do julgamento do presenterecurso ainda prevaleça algum dos pedidos julgados deferidos naorigem, o que se cogita pela eventualidade, pede-se seja, com oprovimento deste recurso, reformada a r. sentença para reduzir averba arbitrada em desfavor da Recorrida, com base nos princípiosda proporcionalidade e razoabilidade". Outrossim, alegou a recorrente que "Ladooutro, nota-se que, apesar de parcialmente procedentes os Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 pedidos, o d. Juízo a quo deixou de fixar honorários em benefíciodos patronos da Recorrente mesmo em se tratando sentençaparcialmente procedente. Nesse sentido, a teor do que dispõe oart. 791-A, § 3º, da CLT, tratando-se de sucumbência recíproca, ospatronos da ora Recorrente também fazem jus a honoráriossucumbências". À análise. Tocante ao pedido recursal da reclamada decondenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, aopagamento de honorários sucumbenciais, sobre a matéria, oSupremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021,na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarouinconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista queestabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciaise advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4o, da CLT) e o que autoriza o uso de créditostrabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outroprocesso, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A,parágrafo 4o). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, paradeclarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte,os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente),Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgouimprocedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o MinistroAlexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada porvideoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação doacórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que ainconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT alcançou apenasa expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que emoutro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restandofixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO,ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃODO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação quepresume a perda da condição de hipossuficiência econômica paraefeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenasem razão da apuração de créditos em favor do trabalhador emoutra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o quenão se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente. Da Ementa acima, extrai-se que parecepossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a suaexecução depende da prova concreta de que a condição dehipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste,incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4o,do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede decontrole de constitucionalidade possui efeitos erga omnes evinculante (art. 102, § 2o, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Leino 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Como visto acima, a sentença fora mantidae, por conseguinte, tem-se a improcedência de alguns pleitosexordiais, pelo que impõe-se a condenação da parte reclamante aopagamento de 15% sobre o valor das parcelas improcedentes, atítulo de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A,caput e § 2o, da CLT, observados o grau de zelo do profissional, olugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalhorealizado pelo advogado. No entanto, a teor do parágrafo segundoacima mencionado, "as obrigações decorrentes de suasucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade esomente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentesao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência derecursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Destarte, dá-se parcialmente provimento aorecurso ordinário interposto pela reclamada, para o fim decondenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatíciosno percentual de 15%, ficando, contudo, sob concessão suspensivade exigibilidade. Em seu apelo, a reclamado se insurgiracontra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 15%, sobre o valor queresultar da liquidação da sentença (observados os critérios do art.791-A, §2º, CLT). Sem razão contudo. O art. 791-A, e seu segundo parágrafo, daCLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízoobservará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e otempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). 4. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. Neste tocante, a sentença adversadadecidiu deferir "o pedido de justiça gratuita da parte autora, vezque atendidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT.Registre-se que mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017,permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer adeclaração de hipossuficiência econômica (art. 790, §4º, CLT),desde que o procurador esteja munido de procuração compoderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (Súmula n. 463, I do TST)". Em seu apelo, a reclamada, insurgindo-secontra a decisão acima transcrita, alegou em síntese, que "aRecorrida não comprovou que não reúne condições de arcar comos encargos do processo, sem que isto prejudique seu sustentopróprio e/ou o de sua família, deve ser reformada a r. sentença eindeferido o pedido de justiça gratuita. Subsidiariamente, caso esteEg. Tribunal não entenda pela reforma imediata, que ao menosseja oportunizado à Recorrida a comprovação da hipossuficiênciaalegada". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Decide-se. A tal respeito, assim dispõem os §§3º e 4º doart. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: § 3º É facultado aos juízes, órgãosjulgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquerinstância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício dajustiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarentapor cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita seráconcedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo. Extrai-se dos referidos dispositivos que paraaqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dosbenefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiênciafinanceira, ao passo que, para os que percebem salário superior aoreferido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade dearcar com os custos da demanda judicial. É cediço que tal comprovação pode serrealizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, queestabelece o seguinte: "§3º Presume-se verdadeira a alegação deinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobreleva acentuar que, mesmo após oadvento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiênciacontinua sendo documento hábil e suficiente para provar que otrabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. De se ressaltar que, com a edição da Lei nº7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação doatestado de pobreza, bastando que o interessado, de própriopunho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petiçãoinicial que não tem condições de arcar com as custas e despesasprocessuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Dentro dessa percepção, entende-se que,para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, deregra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportaras despesas processuais e os honorários. De outra banda, a parte recorrente nãotrouxera ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular adeclaração de hipossuficiência econômica anexada à fl. 24. Arevogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após aprova da inexistência ou do desaparecimento do estado depobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950),comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inComentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova emcontrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, quemilita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de quepode prover os custos do processo sem comprometer seusustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situaçãoatual do interessado e não por ilações acerca de sua pretéritasituação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração demiserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através deprocurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderesespeciais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nasOrientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma doTST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro CarlosAlberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente,consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃOAGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO.SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadassequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada,precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência defundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS.INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADANA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DEPROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃOELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃOREGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecidoe não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido eparcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃOPROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas adeclaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estadode miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dosbenefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência daLei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando oartigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante ajuntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovousua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntadosindicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja,montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' .A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriuo parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefícioda justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas doprocesso' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizadana vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o§ 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação dainsuficiência de recursos para a concessão dos benefícios daJustiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do itemI da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação dodeclarante ou de seu advogado para se considerar configurada a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastaa declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-seque a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não éincompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razãopela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadasconjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 daCLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4ºdo artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração demiserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dareclamante de que não tem condições financeiras de arcar com asdespesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita àpessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar opedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita,apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST eviola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT.Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamanteos benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ªTurma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando oentendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve serinterpretado sistematicamente com outras normas doordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, daConstituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo emvista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nessestermos, entende-se suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovadamediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seuprocurador), ainda que o reclamante receba renda mensalsuperior ao limite de 40% (quarenta por cento) do tetoprevidenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADOAPÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c.Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto aofato de não possuir condições de arcar com as despesas doprocesso, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo apósas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para ofim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg.TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita àreclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiênciade recursos para pagamento das custas do processo, bem comodiante da percepção de salário em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo oreclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária areforma da decisão regional, a fim de que seja concedida aassistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento desteRelator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTAPOR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefíciosda justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação dadeclaração de hipossuficiência econômica e que percebarendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso,o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dosbenefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento naausência de comprovação da insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo, bem como diante dapercepção de rendimentos em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada dedeclaração de hipossuficiência econômica juntada com a petiçãoinicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT,com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com oitem I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nessestermos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuircondições de arcar com as despesas do processo, é suficiente parao fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como paraa concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 .Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dáprovimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, RelatorMinistro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração dehipossuficiência econômica acostada às Fl. 52, bem como àinexistência de qualquer prova em sentido contrário àhipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negarprovimento ao recurso ordinário da reclamada, neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Não provido, pois. 5. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO. DA NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS. DOALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. Neste tocante, a sentença originária dispôso seguinte, tangente à estabilidade provisória: "Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos do art. 118da Lei 8.213 /91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)." Em suas razões recursais, alegou areclamada/recorrente que "os cálculos não merecem prosperar,haja vista que o quantum de indenização substitutiva não está emconsonância com o comando sentencial". Ressaltou a demandada/recorrente que "ospagamentos sob o título de "salário indenização" (estabilidadeprovisória) nos meses de fevereiro e março de 2023, data vênia,estão incorretos. Conforme TRCT Id. da9ead3, a Recorrida admitidaem 13.12.2021 e demitida em 17.02.2023, com aviso prévioindenizado, sendo assim a data da saída projetou-se para22.03.2023". Ainda destacou a empresa ré que "Sendoassim, foram quitados os salários integralmente do mês defevereiro/2023 e proporcionalmente a 22 dias no mês de março/2023 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado).Consignar os salários nessas respectivas competências é condenarduplamente pelo mesmo fato, violando o princípio do bis in idem,além de conferir a uma das partes do processo enriquecimentosem causa, bem como prejuízos irreparáveis à executada". Assim, entende a recorrente que "não háque se falar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e,na competência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Por fim, alegou que "Há também incorreçãoquanto os reflexos em FGTS + 40%, honorários advocatícios e jurossobre as verbas, haja vista que o "salário indenização" é incidentesobre as referidas verbas. Nesse contexto, também há excessosquanto aos reflexos da indenização da estabilidade dos meses defevereiro e março de 2023 sobre FGTS + 40% no importe de R$1.854,34, juros sobre as verbas de R$ 23,17, honoráriosadvocatícios de R$ 2.761,66". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, requereu a recorrente "areforma do julgado no que tange à natureza das verbas deferidas.Percebe-se das fls. 13/14 da r. sentença que o d. Juízo a quoacabou cometendo singelo erro material no que tange à naturezadas verbas deferidas ao indicar que: "INSS - Em observância aodisposto no art. 832, § da CLT declaro que todas as parcelasdeferidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto quanto àsférias, aviso prévio, FGTS e multas legais, que detém naturezaindenizatória". No caso, houve também deferimento deindenização por danos morais em R$5.000,00. Desse modo,considerando que os danos morais não têm natureza salarial,pede-se o provimento do presente recurso para que seja corrigidoo erro material que conste expressamente da r. sentença, casoeventualmente não reformada, que os danos morais possuemnatureza indenizatória". Examina-se. Inicialmente, no que concerne à discussãotocante à natureza jurídica da reparação do dano moral, sobrelevaacentuar que esta matéria tem sido objeto de acaloradas debatese discussões no ordenamento jurídico pátrio, porquanto é notórioque a reposição natural na ofensa a direitos extrapatrimoniais dapessoa não é possível, ante impossibilidade de ser restituída ao status quo ante, conforme pesquisa realizada. Sobre o tema, ensina o ilustre professorPABLO STOLZE GAGLIANO: "Na reparação do dano moral, o dinheironão desempenha função de equivalência, como no dano material,mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparaçãopecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, emsua honra, nome profissional e família, não está definitivamentepedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhepropicie uma forma de atenuar, de modo razoável, asconsequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em quepretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que anatureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora(como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensaçãomaterial ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funçõesacessórias da reparação civil." Nesse alinhamento, importa salientar o fatode vários autores pontuarem que não existe unanimidade sobre anatureza jurídica da indenização por danos morais, surgindo 3correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca de tal controvérsia. Sobre tais correntes doutrinárias, ensinaFLÁVIO TARTUCE em sua obra: "1º Corrente: A indenização por danosmorais tem o mero intuito reparatório ou compensatório, semqualquer caráter disciplinador ou pedagógico. Essa teseencontrasse superada na jurisprudência, pois a indenização deveser encarada mais do que uma mera reparação. 2º Corrente: A indenização tem um caráterpunitivo ou disciplinador, tese adotada nos Estados Unidos daAmérica, com o conceito de punitive damages. Essa corrente nãovinha sendo bem aceita pela nossa jurisprudência, que identificavaperigos na sua aplicação. Porém, nos últimos tempos, tem crescidoo número de adeptos a essa teoria. Aqui estaria a teoria dodesestímulo, desenvolvida, no Brasil, por Carlos Alberto Bittar(Reparação civil..., 1994, p. 219226). 3º Corrente: A indenização por dano moralestá revestida de um caráter principal reparatório e de um caráterpedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novascondutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiveracompanhado do principal. [2] A última corrente é que tem prevalecido najurisprudência nacional, pois que, no ordenamento jurídicobrasileiro, seguindo a doutrina e jurisprudência atuais, vem-sevisualizando a duplicidade da reparação do dano extrapatrimonial,sob o fundamento de que, na fixação do quantum indenizatório,afora da satisfação compensatória do ofendido, deve ser levadoem conta um sancionamento do ofensor, como meio de se punir aprática do ato ilícito, tanto no sentido de retribuir danos passadosquanto para evitar danos morais futuros. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Seguindo a última corrente, o SuperiorTribunal de Justiça já decidiu da seguinte forma: "Responsabilidade civil - Dano moral - Valorda indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJcom o escopo de atender a sua dupla função: reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para quenão volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa,oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 604.801/RS,Recurso especial, 2003/01800314, Ministra Eliana Calmon T2 -Segunda Turma 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214)." Não obstante a decisão acima citada, emalguns outros julgados recentes, o mesmo Superior Tribunal deJustiça, vem usando outra expressão, qual seja o caráter educativo.Partindo dessa ideia, segue a ementa: "Direito civil - Responsabilidade civil -Hospital - Ação de indenização - Dano moral - Erro médico -Sequelas estéticas e psicológicas permanentes - Conjuntoprobatório - Montante indenizatório - Razoabilidade - Súmula 7/STJ- Prequestionamento - Ausência -Embargos de declaração -Omissão e contradição inexistentes. Rejeitam-se os embargos dedeclaração quando inexistentes qualquer omissão, obscuridade oucontradição na decisão embargada. O prequestionamento dosdispositivos legais tidos como violados constitui requisito deadmissibilidade do recurso especial. É defeso o reexame de provasem sede de recurso especial. Na revisão do valor arbitrado a títulode dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tãosomente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante ascircunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico doofensor e o caráter educativo da sanção. Recurso especial nãoconhecido" (STJ, REsp 665.425/AM, 3.ª Turma, Rel. Min. NancyAndrighi, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348)." Nessa mesma toada, mas mencionando ocaráter punitivo da indenização por danos morais, assim sepronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Responsabilidade civil objetiva do poderpúblico - Elementos estruturais. (...) - Teoria do riscoadministrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atuação de servidor público no desempenho de atividade médica.Procedimento executado em hospital público. Dano moral.Ressarcibilidade. Dupla função da indenização civil por dano moral(reparaçãosanção): a) caráter punitivo ou inibitório (exemplara orpunitive damages) e b) natureza compensatória ou reparatória"(STF, AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 364)." Fontes: "GAGLIANO, Pablo Stolze, Manual de direitocivil; volume único, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo PamplonaFilho. - São Paulo: Saraiva, 2017, P 894; TARTUCE, Flávio. DireitoCivil- Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol 2, 12ª Ed.Rio de Janeiro:Forense, 2017, P 516; REsphttp://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=604801&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO&p=true acesso em 15de fevereiro de 2018; REsp665425 acesso em 20 de fevereiro de2018." Portanto, ante o exposto não há se acolhera tese formulada pela empresa reclamada, neste tópico. Por fim, no que se refere ao quantum daindenização substitutiva, entende a recorrente que "não há que sefalar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e, nacompetência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Assim, faculta-se à empresa demandada, nomomento processual oportuno, a dedução de importes porventuraadimplidos a tais títulos, após a devida comprovação. Dá-se, pois, parcial provimento ao apeloempresarial. II - DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EINTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Neste aspecto, a reclamante, em suapetição inicial, alegou que laborava de segunda a sexta-feira, ofazendo no horário de 08h às 22h, com apenas 30 minutos deintervalo intrajornada. Aos sábados, de 08h às 14h, também comsomente 30 minutos de horário intervalar. Relatou a demandante que sua jornada nãoera formalmente registrada, porém afirmou que a empresareclamada controlava o horário de trabalho por meio do sistemade monitoramento das vendas e do uso de GPS em smartphones. Seguiu relatando que, frequentemente,trabalhava além do horário normal de trabalho e em finais desemana, em face do que postulou a condenação da demandada aopagamento de horas extraordinárias, trabalho em domingos eferiados em dobro, além do respectivo intervalo intrajornada. Contestando, a empresa ré alegou, emsuma, que a reclamante exercia a função de Consultora ComercialExterna, afirmando a impossibilidade do controle de sua jornada etrabalho face à natureza de suas atividades, que envolviam visitasexternas e flexibilidade de horário. Destacou a demandada que, a despeito daausência de registros formais, a autora, todavia, detinhaautonomia em seu mister funcional, na medida em que organizavasua agenda, circunstância esta que sugere que as horas extrasporventura trabalha eram devidamente compensadas, ressaltandoque os intervalos intrajornada eram observados conforme aconveniência do trabalho externo. Por fim, afirmou a ré que não procedem asalegações de trabalho em dias feriados e domingos, tendo em vistaque tais dias eram compensados ou pagos, conforme a legislaçãoem vigor. O juízo de origem julgou improcedentes ospleitos exordiais de condenação da demandada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada, ao fundamento de que"[...] o trabalho executado pela reclamante era eminentementeexterno e não sujeito a controle estrito de jornada, configurando-se pela flexibilidade e pela necessidade de atingir resultados Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 específicos, não sendo demonstrada a existência de um horáriofixo de trabalho. O depoimento da testemunha não abordoudetalhes que indicassem a existência de um controle rígido dehorários de entrada e saída, focando mais no cumprimento deobjetivos comerciais e na execução de tarefas conforme asdemandas da empresa. Dessa forma, a reclamante não sedesincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seudireito quanto à alegação de horas extras não pagas, conforme oart. 818, I, da CLT, uma vez que o cenário descrito pela testemunhaaponta para a natureza externa do trabalho, caracterizado pelaautonomia na execução das atividades e pela orientação aresultados, sem evidência de submissão a horário controlado pelareclamada. Em seu apelo adesivo, a reclamantesustentou, em síntese, que "nos REGISTROS DE ATENDIMENTOCRM) - ID 29F60E6 - COMPROVA-SE CABALMENTE a SOBRECARGADA RECLAMANTE, BEM COMO, COMPROVA VEEMENTE O LABOR DEHORAS EXTRAS, SEM NUNCA TER RECEBIDO PARA TANTO, ATRAVÉSDO REGISTROS APRESENTADO PELA EMPRESA/RECLAMADA, ouseja, os horário informado pela Reclamante está de acordo com osregistros". Outrossim, afirmou a autora/recorrente que"Durante todo o período de contrato de Trabalho, a reclamantelaborava a jornada de trabalho de segunda as sextas-feiras das 8haté 22h, com 30min de intervalo intrajornada, e aos sábados 8hrsas 14hrs, bem como um domingo sim e outro não, ou seja, doisdomingo ao mês estava à disposição da empresa/reclamada paraviajar, tendo em vista que a empresa impunha que a Reclamanteviajasse aos domingos para amanhecer na segunda-feira no local,assim, dois domingos no mês fica à disposição da empresa (v.docs, em anexo), perfazendo 71 horas totais trabalhadas desegunda a sábado, o que ultrapassa as 44hrs semanais, assim,perfazendo 27 horas extras semanais, totalizando 108 horas extrasmensais, sem nunca ter recebido horas extras, bem como oadicional de 50% sobre a hora, fazendo jus as diferenças narescisão, nas verbas salariais e seus reflexos". Ainda alegou a demandante que "ficava àdisposição da empresa/reclamada dois domingos por mês parapoder viajar e está na segunda-feira no destino que a empresa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /reclamada impunha, podendo ser deslocamento por carro ou poravião. Assim sustenta a reclamante que "Aosdomingos, a Reclamante ficava à disposição da empresa/reclamada, ou seja, teria que ficar o domingo viajando parapernoitar no local para poder iniciar as visitas as 8hrs na segunda-feira, ou seja, normalmente ficava das 8hrs as 22hrs, à disposiçãoda empresa/reclamada até o local de descanso, assim, perfazendo15hrs extraem dobro semanal, totalizando 30hrs extras em dobromensal, fazendo jus as diferenças na rescisão, nas verbas salariaise seus reflexos". Por fim, sustentou a autora que, "No queconcerne ao intervalo intrajornada, a reclamante também nãousufruiu do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora paradescanso e alimentação, em média ficava 30 min, posto que eraimpelida pela empresa/reclamada para poder dar seguimento aosatendimentos e reuniões. Diante do exposto faz jus a Reclamante a10hrs mensais de intervalo intrajornada suprimido de todo ocontrato de trabalho". Ao final, "pela habitualidade das horasextras, requer a sua integração à remuneração obreira para todosos fins de direito, com os devidos reflexos nas verbas salariais erescisórias (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º e 13ºsalários proporcionais)". À análise. A princípio,insta salientar que a exceçãoprevista no artigo 62, inciso I, da CLT refere-se, tão-somente, aosempregados que exercem atividade externa incompatível com afixação do horário de trabalho. A proteção jurídica ao limite de trabalho,consagrada nos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição daRepública, confere a todos os trabalhadores, indistintamente, odireito ao repouso semanal remunerado e à jornada máxima, demodo que não exclui as hipóteses lançadas no artigo 62 da CLT. Portanto, à vista dos direitos fundamentaisconsagrados na Constituição e do trabalho digno, conclui-se que o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 trabalhador tem direito a carga máxima de oito horas diárias delabor e 44 semanais, ainda que se enquadre nas exceçõesprevistas do artigo 62 da CLT, de modo ser possível a defesa deque em algumas hipóteses, mesmo exercente de atividadeexterna, o empregado tem direito às horas extras. No caso ora em apreço, restaraincontroverso nos autos que a autora, com efeito, desempenhavasuas atividades em ambiente externo, a saber, no exercício dafunção de Consultora Comercial Externa. Nesse diapasão, analisando-se a prova oralcolhida nos autos, verifica-se que esta consistira da oitiva dosdepoimentos pessoais das partes, bem como de uma testemunhaindicada pela reclamante e três, pela reclamada, à vista das atas deaudiência anexadas aos Ids. 8b3277f e fa94f2d. Nessa esteira, examinando-se, inicialmente,o depoimento da única testemunha indicada pela demandante, Sr.WALTER DANIEL SARMENTO POSADA, verifica-se, como bemobservado pelo juízo de origem, que, de fato, não restoudemonstrada a existência de horários fixos de entrada e saída,mas, tão somente, no tocante ao cumprimento de metas por parteda autora, bem assim no que tange a realização de outrasatividades, tais como quantidade de visitas e propostas. Conforme se extraiu das declarações datestemunha da reclamante, o trabalho desempenhado pelademandante era acompanhado pelo número de visitas e relatóriosdiários, afirmando que havia cobrança, por parte da empresareclamada, quanto ao número mínimo de visitas e propostas aserem realizadas pela obreira. Infere-se, pois, da análise de todo ocontexto fático-probatório exsurgente da prova oral colhida nosautos, que, com efeito, não havia controle da jornada de trabalhoda autora, afastando-o, portanto, da presunção jurídica prevista noinciso I, do artigo 62, da Consolidação do Trabalho, uma vez que areclamada não detinha o controle sobre o horário de trabalho dareclamante. Portanto, ante o exposto, depreende-se queo trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentemente Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 externo, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado, como bem destacadona sentença adversada, o depoimento da única testemunhaarrolada pela demandante, não mencionou detalhes querevelassem a existência de controle rígido de horários de entrada esaída, consistindo mais no cumprimento dos objetivos comerciaisda empresa reclamada e execução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que a reclamantenão se desincumbiu do encargo processual que lhe competia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seu direitotocante às horas extraordinárias, por força do regramento inscritono art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se a manutenção dasentença, nesta parte, que julgou improcedentes os pleitosexordiais de condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro, alémdo respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento, pois. 2. DOS DANOS EXISTENCIAIS. DA DISPENSADISCRIMINATÓRIA. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Em sua peça de início, a reclamante alegou,sinteticamente, que sofreu dano existencial, por conta decondições de trabalho extremamente exigentes e prejudiciais. Emvista disso, intenta a demandante a condenação da reclamada alhe pagar indenização por danos morais decorrentes da dispensadiscriminatória e do dano existencial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, afirmou a autora que fora vítimade dispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Em sua peça defensiva, a reclamada negoua existência de dispensa discriminatória da reclamante, sob aalegação de que a autora fora dispensada sem justa causa, comoparte de um processo de desligamento regular, não relacionado àsua condição de saúde física ou mental, negando, ainda, aocorrência de dano existencial, pelo que pugna pelaimprocedência do pedido de indenização por danos morais, àmíngua de provas de discriminação. Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Destacou a recorrente que "as atitudesempresariais acima elencadas demonstram assédio moral ILÍCITOpraticado pelo empregador, sendo passível de indenização pelador íntima, física, psicológica, inclusive pelo constrangimentosuportado. Tais condutas negativas praticadas pela Reclamadaresultaram em prejuízo moral, emocional, físico e psicológico areclamante, atos reprováveis por completo, padecendo da atençãoda tutela jurisdicional". Assim, entende a autora/recorrente que"Restam claros os danos, as extensões, a gravidade, os problemasmorais e materiais decorrentes, a identificação dos autores eresponsáveis, a ligação destes para com os fatos, o resultado, a dormoral, psíquica, e principalmente o ultraje, o constrangimento, a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 desonra a qual foi submetido à Reclamante, ilicitamente por contada atitude da Reclamada". Ao final, requereu a demandante que "areforma da sentença de primeiro grau para condenar as recorridaspelo assédio moral praticado, ao pagamento de indenização pordanos morais na quantia sugerida de R$ 30.000,00 (trinta milreais), a ser paga de uma única vez, sobretudo porque tal valor serevela pedagógico, razoável para coibir novos abusos, e bem comopara amenizar os constrangimentos morais do trabalhador". Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, alegou a reclamante que, "através do depoimentopessoal do preposto da Reclamada que ocorreu a confissão dadispensa discriminatória, tendo em vista que o primeiro contatodele com a Reclamante fora para realizar sua demissão, bemcomo, ficou claro que a empresa/reclamada, após o retorno doatestado médico ficou sem qualquer atividade, assim, deixandoocioso, assim, dispensando-a após o retorno do atestado médico,assim, caracterizando a dispensa discriminatória". Em síntese, alegou a autora que "ARECLAMADA, RECONHECENDO A GRAVIDADE DO QUADROCLÍNICO E LIMITAÇÃO DA RECLAMANTE, MASCAROUARDILOSAMENTE O SEU EXAME DEMISSIONAL, SOB A FORMA DEEXAME PERIÓDICO, PROCEDENDO O DESLIGAMENTO DO OBREIRODE FORMA SUMÁRIA". Ressaltou a reclamante, que "NO ÂMBITODO CONTRATO DE TRABALHO, SE A EMPRESA RESOLVE DISPENSARO EMPREGADO EXATAMENTE NO MOMENTO EM QUE ELE MAISPRECISA DO EMPREGO E ESTÁ DESAMPARADO PELA PREVIDÊNCIA,SENDO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES QUE EXIGEMCONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, SUBTRAI DELE ODIREITO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, CABENDOÀ JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDER A TUTELA PROTETIVA DEDECLARAR NULA A DISPENSA ARBITRÁRIA". Ante o exposto, requereu a demandante "areforma da sentença de primeiro grau para ser considerados,portanto, na fixação do valor da reparação: a natureza do bemjurídico lesado, a extensão dos danos, a condição sócio-econômicadas partes, o grau de culpa da reclamada, sem perder de vista, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ainda, o objetivo pedagógico e retributivo dessas indenizações.Razão pela qual se pugna a condenação da reclamada à pagar porser de caráter grave, conforme arts. 223-C e 223-G, parágrafoprimeiro, inciso IV, todos da CLT deverá ser indenizado em 20vezes o salário da reclamante em R$ 170.961,40 (cento e setentamil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), valoreste que atende a todos os aspectos supracitados, observando-se,ainda, o princípio da razoabilidade". À análise. A princípio, insta ressaltar que o danoexistencial, consiste em ato lesivo à capacidade de gozo pleno davida, dos planos pessoais do indivíduo. Segundo a lição de Almeida Alves deAlmeida Neto, in "Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoahumana" (Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez,2005, p. 68) o dano existencial consiste "na violação de qualquerum dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pelaConstituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo deser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistasao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussãofinanceira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." No dizer de EUGÊNIO FACCHINI NETO, "sempre teria de haver consequências externas na vida da vítima,em razão da alteração para pior dos seus atos de vida e da formade se relacionar com os outros, prejudicando sua realizaçãopessoal e comprometendo a capacidade de gozar plenamente avida". Esse componente externo e a exigência de a vítimademonstrá-lo é que diferenciariam o dano existencial do própriodano moral, eminentemente subjetivo, "dano meramente emotivo,interiorizado" (ENAMAT - Escola Nacional de Formação eAperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Congresso: PerfilContemporâneo da Responsabilidade Civil, 10 e 11 de novembrode 2014). Destaca-se a jurisprudência abaixocolacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO EXCESSIVA DE HORAS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 EXTRAS. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante trabalhavaessencialmente em atividades externas, consistentes em viagensbastante frequentes (vide diversos bilhetes aéreos carreados aosautos pelo próprio trabalhador, fls. 33/68), inclusive algumasinternacionais (como admitido às fls. 03 e 432), e havia controle desua jornada com, 'o acesso ao sistema de ponto feito pela internete de forma quinzenal', conforme afirmou a testemunha-. M antevea condenação derredor das horas extras, tendo por base a jornadafixada na origem (de 8h:30 às 22h:30), com 1h:30 de intervalointrajornada, de segunda a sexta-feira. Na sequência, consignouque -A prestação habitual de horas extras não enseja indenizaçãoa título de danos morais, até porque dispõe o empregado de meioslegais e judiciais para enfrentar a situação. Cumpre registrar, ainda,que a conquista jurídica e sua elevação a nível constitucional (art.5º, V, in fine) deve ser reivindicada de forma séria e bemfundamentada, sob pena de banalização e descrédito-. 2. O danoexistencial, ou o dano à existência da pessoa, - consiste na violaçãode qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tuteladospela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa nomodo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadascom vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquerrepercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possadecorrer. - (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: atutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, SãoPaulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68), hipótese aqui nãoverificada. 3. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5 º, V,e X, da Constituição da República e 927 do CCB. Agravo deinstrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR:3088620125030008, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data deJulgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014). Nesse alinhamento de impressão, mereceser pontuado que o dano moral existencial, com efeito, caracteriza-se pela lesão ao projeto de vida e à vida de relações da parte.Quanto à vida de relação, o dano restaria caracterizado, na suaessência, pela violação ilícita que prejudica a realização deatividades criativas, convívio familiar ou o atendimento acompromissos sociais. No dano ao projeto de vida, o bem tuteladoé outro. O projeto de vida consiste em uma aspiração possível, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 razoável e concretizável, um futuro desejado pelo indivíduo quelhe trará satisfação, prazer, felicidade. No caso em análise, não se vislumbrademonstrada qualquer conduta empresarial passível de violar aintimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da partetrabalhadora, no caso concreto, tampouco foi realizada prova deefetiva lesão ao seu projeto de vida ou à vida de relações. Consoante acertadamente inferiu o juízoprimevo, "em relação ao dano existencial, em nenhum momento areclamante fez prova de que o seu trabalho trouxe prejuízos a seusprojetos de vida e convivência familiar não se configurando essamodalidade específica de dano extrapatrimonial". Nessa esteira, é consabido que o danomoral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador oupreposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade doempregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima aprova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entreeles (inciso I do artigo 818, CLT e inciso I do artigo 373 do NovoCódigo de Processo Civil). Assim, nesse ponto, há de ser observadoque também caberia à parte reclamante o onus probandi de suasalegações, nos termos do quanto disposto nos já citadosdispositivos legais. Neste aspecto, restou evidenciado que areclamante não logrou comprovar, seja mediante provadocumental, seja testemunhal, tendente a demonstrar a prática deconduta ilícita por parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo deordem pessoal à autora, afastando-a do convívio familiar ou social,de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Portanto, in casu, as alegativas formuladaspela autora não dão suporte à condenação em indenização pordano existencial, porquanto restaram imprecisos os argumentosdespendidos pela obreira de que "sofreu dano existencial, porconta de condições de trabalho extremamente exigentes eprejudiciais". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Contudo, não se evidenciou nos autos quetal situação atingiu-lhe no âmbito familiar, o que não se amolda -como explicado - à hipótese de dano existencial. Assim, entendo,repita-se, que a lesão sofrida, a meu ver, deu-se tão somente naesfera patrimonial (descumprimento contratual). Portanto, não há comprovação de realprejuízo suportado pela obreira, caindo por terra a pretensão deindenização reparatória, neste aspecto. Já a 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 7ª REGIÃO decidira neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA. Omissis. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIADE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento de obrigaçõestrabalhistas não enseja, por si, o direito à indenização por danomoral existencial, dado que este demanda prova sobre o abalo aoprojeto de vida do trabalhador, ou às suas relações, o que nãoocorreu no caso concreto. Recurso ordinário conhecido eparcialmente provido. PROCESSO nº 0001841-08.2017.5.07.0004(RO). REDATORA: DESª REGINA GLÁUCIA CAVALCANTENEPOMUCENO". Destarte, à vista do exposto, e com fulcronas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, nega-se provimentoao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para o fim demanter a sentença, neste ponto. Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, precedentemente insta acentuar que a proteçãodo trabalhador contra condutas discriminatórias vem disciplinada Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 na Convenção nº 111 da OIT (Discriminação em Matéria deEmprego e Ocupação), nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal, apar da legislação infraconstitucional, por meio da Lei nº 9.029/95. No âmbito da jurisprudência trabalhista, aconstrução mais importante sobre o tema encontra-sesedimentada na Súmula 443 do C. TST, que assim dispõe: "SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-sediscriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIVou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração noemprego." Postas essas premissas básicas, verifica-seque, na hipótese em apreciação, a reclamante afirmou em suapetição inicial, conforme já acima relatado, que fora vítima dedispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Assim, para a procedência do pleito autoralrequer-se, de fato, a prova da culpa empresarial e da efetivadiscriminação, dadas as graves e sérias consequências daíresultantes, o que, todavia, não ocorreu na hipótese dos autos,uma vez que não ficou claro que a dispensa do empregado se deraem razão de sua doença. Consoante bem pontuado na sentençarecorrida, "no presente caso, não há a alegação nem acomprovação de doença estigmatizante (Súm. 443 do TST), por issoinexiste presunção de caráter discriminatório. Assim, cabe à parteautora o ônus de provar que a dispensa se deu em razão da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 apresentação de atestado médico, por ser fato constitutivo de seudireito (art. 818, I, CLT)". Como dito adrede, a reclamante nãoproduziu nenhuma prova em apoio à sua tese de dispensadiscriminatória ou adoção de critério injustamente desqualificanteno encerramento de seu contrato de trabalho. Em verdade, oselementos dos autos indicam para uma dispensa sem justa causa,não havendo relação com única apresentação de atestado médico,nos termos sentenciais. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 3 .DO ABONO POR RESULTADO ANUAL -2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. Neste tópico, a reclamante alegou que nãolhe fora adimplido o abono anual sobre as vendas, correspondentea 2% das vendas realizadas, conforme estipulado em políticainterna da empresa reclamada. A reclamada, por seu turno, alegou que areclamante colacionou aos autos aditivo contratual que prevê opagamento de tal parcela apenas até o mês de fevereiro de 2021,ressaltando que a reclamante ingressou aos quadros da empresademandada somente em 13/12/2021, à vista do que entende que aautopa não faz jus à referida parcela. O Juízo a quo, à míngua de amparo fático ejurídico, julgou improcedente o pleito autoral sob epígrafe, sob ofundamento de que "assiste razão à empresa, pois a trabalhadoraacosta aos autos termo aditivo (Id. e3c67b0) que não se refere ao Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 contrato dela, nem a seu período laboral, inexistindo nos autoscláusula que obrigue a empresa a pagar tal direito não previsto emlei". Em seu recurso adesivo, a reclamantesustentou, em suma, que "restou devidamente comprovado quehá metas e comissões a serem recebidas, bem como, a empresa/reclamada prometia e não pagava, conforme descrito pelatestemunha da Reclamante, WALTER DANIEL SARMENTO POSADA,narrou de forma verossímil as comissões", ressaltando que "nomomento da contratação a empresa/reclamada fechou com aReclamante uma porcentagem de 2% anual sobre as vendasfechadas, no entanto, nunca ocorreu o repasse", pelo que entendeque "faz jus ao abono por resultado no importe de R$ 6.605,92(seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos)". Analisa-se. Na hipótese em exame, assiste razão àempresa reclamada. É que, do examinar da prova documentalcarreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivo ao Contratode Trabalho, anexado pela própria autora às fls. 68/71, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bem pontuado nasentença, "não se trata de parcela prevista em lei, cabendo àreclamante o ônus de provar tal previsão em contrato, normaempresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT)", encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Recurso autoral não provido, nesta parte. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivointerpostos, respectivamente, por ambas as partes litigantes e, nomérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamada, para o fim de condenar a parte reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,incidente sobre o valor das parcelas improcedentes, ficando,contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade. Faculta-se àreclamada, no momento processual oportuno, relativamente aosvalores atinentes à indenização substitutiva, a dedução deimportes porventura adimplidos a tal título, após a devidacomprovação. E negar provimento ao recurso adesivo interpostopela autora. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADEPROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N. 8.213/1991.INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. LAUDO PERICIAL.ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INCLUSÃODAS VERBAS RESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.PEDIDODE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a)DOENÇA OCUPACIONAL. TIPIFICAÇÃO. Restando evidenciada nosautos a existência do dano, do nexo de causalidade entre a açãoou omissão do empregador e o dano, vicejam configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Recurso dareclamada não provido, neste ponto.b) INDENIZAÇÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ESTABILITÁRIA. DEVIDA. Verificada a ocorrência de acidente detrabalho, conforme definido no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de sereconhecer que a parte reclamante faz jus à indenizaçãosubstitutiva da garantia de emprego. Quanto ao pedido autoral deinclusão das verbas rescisórias no período estabilidade, não lheassiste razão, pois que, como bem pontuado na sentençaadversada, é indevido o pagamento de verbas rescisórias na inicial,visto que já foram objeto do TRCT. Nada a modificar, portanto.Recursos não providos. c) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante de todo o contexto adveniente doacervo instrutório, e levando-se em linha de consideração aviolação à integridade física e mental da demandante, bem comosopesando e ponderando as respostas do Expert aos quesitosformulados pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentençanesta parte, que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor daindenização por danos morais, a ser paga pela parte reclamada àreclamante, em observância aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, estando, pois, em consonância com a provados autos e com as circunstâncias do caso concreto. Tal valor estácondizente com o caráter pedagógico da pena e com o podereconômico da parte empregadora, mensurando-se a extensão dosdanos e evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Ambosos recursos não providos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIOAPRESENTADO PELA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. DEVIDOS. No caso em apreço, verifica-se que asentença fora mantida, parcialmente, e, por conseguinte, tem-se aimprocedência de alguns pleitos exordiais, pelo que impõe-se acondenação da parte reclamante ao pagamento de 15% sobre ovalor das parcelas improcedentes, a título de honoráriossucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2o, da CLT,observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado.No entanto, a teor do parágrafo segundo acima mencionado, "asobrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão queas certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçãode insuficiência de recursos que justificou a concessão degratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 beneficiário".Dá-se, pois,provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada, para o fim de condenar a reclamanteao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,ficando, contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade.Emseu apelo, a reclamado se insurgira contra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios nopercentual de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). Semrazão contudo. Assim, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT).Provimento parcial ao recurso da reclamada. 3. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE.IMPROCEDENTE. Em face da declaração de hipossuficiênciaeconômica acostada aos autos, bem como da inexistência dequalquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral,impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da reclamada,neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Recurso não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMANTE. 1. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM OREGISTRO DA JORNADA. PROVA EFETIVA DA AUSÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS EFERIADOS. INDEVIDOS. No caso em exame, restou demonstradoque o trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentementeexterno, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado queo depoimento da única testemunha arrolada pela demandante,não mencionou detalhes que revelassem a existência de controle Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 rígido de horários de entrada e saída, consistindo mais nocumprimento dos objetivos comerciais da empresa reclamada eexecução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que areclamante não se desincumbiu do encargo processual que lhecompetia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seudireito tocante às horas extraordinárias, por força do regramentoinscrito no art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se amanutenção da sentença, nesta parte, que julgou improcedentesos pleitos exordiais de condenação da reclamada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento,pois. 2. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DEPROVA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. O descumprimento deobrigações trabalhistas não enseja, por si, o direito à indenizaçãopor dano moral existencial, dado que este demanda prova sobre oabalo ao projeto de vida do trabalhador, ou às suas relaçõesinterpessoais, o que, todavia, não ocorreu no caso concreto. Assim,não restando demonstrada nos autos a prática de conduta ilícitapor parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo de ordem pessoalà autora, afastando-o do convívio familiar ou social, de modo acaracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, descabeindenização por pretenso dano existencial. Não provido, pois. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Na hipótese emapreciação, verificou-se a ausência de alegação bem assim decomprovação de doença estigmatizante, conforme previsãoinscrita na Súmula 443 do C. TST. Em vista disso, não há falar empresunção de caráter discriminatório. Assim, caberia à parteautora o encargo processual no sentido de comprovar que adispensa se dera em razão da apresentação de atestado médico,por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). In casu, areclamante não produziu nenhuma prova em apoio à sua tese dedispensa discriminatória ou adoção de critério injustamentedesqualificante no encerramento de seu contrato de trabalho. Em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 verdade, os elementos dos autos indicam para uma dispensa semjusta causa, não havendo relação com única apresentação deatestado médico. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 4. ABONO POR RESULTADO ANUAL DE 2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. INDEVIDO. Na hipótese em exame,assiste razão à empresa reclamada. É que, do examinar da provadocumental carreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivoao Contrato de Trabalho, anexado pela própria autora, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bempontuado na sentença, não se trata de parcela prevista em lei,cabendo à reclamante o ônus de provar tal previsão em contrato,norma empresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT), encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Recurso autoral nãoprovido, nesta parte. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Visto como preenchidos os pressupostosextrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dosembargos de declaração opostos pela parte reclamada. MÉRITO Consoante relatado, observa-se que a partereclamada, em sede de embargos de declaração, intenta, emverdade, o rejulgamento do presente Feito pela Egrégia 1ª TurmaRegional, com revolvimento de fatos e provas. Analisando-se a peça de embargosformulada pela parte reclamada, constata-se que não lhe assisterazão, uma vez que o Acórdão embargado expusera, de formaclarividente, as razões decisórias que resultaram, em mérito, noparcial provimento ao recurso da reclamada e no não provimentoao apelo adesivo da parte autora; razões a partir das quais sefirmara e se formara o convencimento por parte dos ilustresintegrantes da Egrégia Primeira Turma Regional Julgadora,consoante se pode observar à vista dos seguintes excertos doaresto impugnado, atinentes à matéria questionada, objeto dosaclaratórios: "MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AORECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] À análise. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, qu a obrigaçãode reparar e danos decorrentes de vínculo trabalhista, fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos 186 e 927),fulcrando-se mais diretamente na disposição contida no artigo 7º,inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte, aborda oproblema da responsabilidade civil do empregador, nos casos emque este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o , à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, Expert emcorrelação com o histórico clínico, o exame pericial, a par dasorientações presentes nos manuais diagnósticos, que a parteautora é (ou foi) portadora das seguintes patologias: "Outrassinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/Síndrome do túnel docarpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e dotendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) /Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexadoao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionaisnão são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais para punhos, enquanto o exame deeletroneuromiografia de membros superiores acostado aos autosse mostrou normal. Não configura erro técnico a conclusão pelaexistência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadoresdependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentosprestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Assim, conforme a previsão inscrita naSúmula 378, Item II, do C. TST, uma vez constatada, após adespedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho, não sefaz necessário o afastamento do obreiro (a) por período superior a15 dias, ou gozo de auxílio- doença acidentário, ressaltando-se queficou inconteste nos autos que a reclamante se afastara do serviçopor 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadropatológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiteradajurisprudência do C. TST, para a concessãoda estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho oudoença ocupacional a ele equiparada, suficiente é a demonstraçãode que o acidente ou a moléstia guarda nexo de causalidade ouconcausalidade com as atividades desenvolvidas em favor doempregador - situação esta ocorrente nos autos -, sendo, pois,desnecessário tenha havido afastamento superior a 15 dias epercepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II, do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. [...] Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendoreconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definidono artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, nesteaspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 estabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com apredeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limitesnormativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudênciadevem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); ec) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O do artigo 944 do Código caput Civilprescreve que"A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente àatividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão dono sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos nãoprovidos, neste particular." Portanto, não se verificam, pois, à vista doAresto impugnado, quaisquer das hipóteses de cabimento dedeclaratórios, a saber, obscuridade, contradição ou omissão. Infere-se, pois, que a matéria arguida napeça declaratória constitui fruto de mero inconformismo da parteembargante, não se podendo modificar o Acórdão ora embargadopela via processual eleita, desafiando, em verdade, o exercício dafaculdade recursal respectiva. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O que se observa, em realidade, é apretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado,com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento defatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam apronunciamentos que atendam às conveniências das partesembargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, adecisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargosde declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam aosaneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meiode satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se derecurso de natureza especial ou extraordinária, de obterpronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tesejurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente,acrescento os seguintes argumentos: Destaque-se que a presentesentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partesque fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por estajuíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidadepara produção de suas provas, em consonância com o disposto noartigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentosque não tenham sido apontados careceram de relevância para aresolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPCbusca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto naConstituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiuque não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada,todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação,ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentosjurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar asubsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim,apenas as decisões genéricas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em assim, em não se evidenciando omissão,obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos EmbargosDeclaratórios é medida que se impõe. Dessarte, com fulcro nas razões fáticas ejurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração elhes nego provimento. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Tendo em vista o caráter manifestamenteprotelatório, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC/2015, condena-se as embargantes a pagar à parte embargadamulta de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaraçãointerpostos pela parte reclamada e lhes negar provimento,condenando as embargantes ao pagamento da multa de 2% sobreo valor dado à causa, em favor da parte reclamante/embargada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, IMPOSSIBILIDADE.OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÃOPROVIMENTO. Em não se evidenciando no Aresto embargado aspechas a ele assestadas, o não provimento dos aclaratórios émedida que se impõe. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Tratando-se de embargosde declaração de cunho manifestamente protelatório, impõe-se acondenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2%sobre o valor da causa, em favor da embargada, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Embargos dedeclaração conhecidos e não providos. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, nãoencontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta atese de violação aos preceitos da legislação infraconstitucional. Vale destacar que, ademais,não fosse o suficiente a destramar aquerela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitoslegais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa,não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa peloacórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado noacórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais queregem a matéria. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional apontado pelorecorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. RECURSO DE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id3a1d48e,589019c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id eab359a). Representação processual regular (Id 749e11f,deed650,c9fb706 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c03377 :R$150.397,52; Custas fixadas, id 5c03377 : R$3.007,95; Depósito recursal recolhido noRO, id 8e2b058,b0403dd : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 986d672,ac8981f; Depósito recursal recolhido no RR, id 6344cf6,3c996c5 : R$26.266,92 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de2015; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo únicodo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código deProcesso Civil de 2015. - inaplicabilidade dos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula 378, II, do TST. O (A) Recorrente alega que: [...] IV) RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃOIV.1) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 INDEVIDA. OFENSÃO AOS ARTS: 897-A, DA CLT; 1.022, I E II, EPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DO CPC; 93, IX, daConstituição: O acórdão recorrido entendeu pelacondenação da Recorrente ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva à Recorrida. Ao apreciar o caso, conforme acimaapontado, levou em consideração os seguintes pontos: (...) Ocorre que, o r. acórdão combatido incorreem violação aos artigos acima referenciados. A violação aos arts. 897-A, da CLT e 1.022, I eI, e parágrafo único, II, do CPC, se verifica, pois, conformedemonstrado em sede de embargos de declaração ID fcb8159, o r.acórdão se mostrou omisso e obscuro quanto a conclusãoalcançada no que tange a condenação ao pagamento deindenização substitutiva. Como visto, o acórdão foi omisso e segui emomissão mesmo após oposição de embargos de declaraçãoporque não levou em consideração o argumento apresentado emsede de recurso ordinário, qual seja, a resposta a um dosprincipais quesitos apresentados pelo Il. Perito em ID afe587b, emque esse deixa claro que “houve relato de assédio e de sobrecargade trabalho que, se comprovadas, configuram elementoscolaborativos ao adoecimento mental. Para ilustrar: (...) Nota-se que em sua conclusão o perito nãoconfirma a existência de nexo, mas apresenta uma POSSIBILIDADEde concausa na hipótese de restar comprovados nos autos oalegado assédio e sobrecarga. Esse ponto do laudo pericial apresentadono recurso ordinário não foi abordado quando do julgamento e,mesmo após a oposição de embargos de declaração, se manteveomisso o enfrentamento ao referido ponto. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O laudo pericial deve ser avaliado como umtodo e de forma conjunta, o que não foi observado, data venia,quando do julgamento. Corroborando tal circunstâncias, nosesclarecimentos periciais ID 7f92999, utilizados à fl. 14 do votocondutor do acórdão embargado conforme demonstrado acima, oil. Perito deixa claro que se provadas as condições de sobrecarga eassédio, o trabalho pode ser considerado concausa para asdoenças verificadas (destaques acrescidos): (...) Nota-se da análise de tais conclusões, que oil. Perito deixa a encargo das partes o ônus de comprovar oalegado, encargo que não se desincumbiu a Recorrida. A Recorridanão comprovou a existência de sobrecarga e assédio. Foi com base nessas conclusões que aRecorrente demonstrou em sede de embargos de declaração queo r. acórdão se mostrava omisso por não ter apreciado essasquestões ventiladas no recurso ordinário da Recorrente capazes deinfirmar a conclusão obtida, bem como obscuro por não restarclaro qual foi o embasamento para se concluir pela existência denexo uma vez que não foi apontado no voto onde restoucomprovada as alegações de sobrecarga e assédio. Há vários outros elementos do laudopericial, devidamente préquestionados no acórdão recorrido quedeixam claro a inexistência de nexo. Outro exemplo é o fato deperito ter afirmado que o tempo decorrido entre a admissão darecorrida e o início dos sintomas seria exíguo para inferência denexo causal (afe587b): (...) Não obstante, o que se verifica do r.acórdão recorrido é que em seus fundamentos a conclusão foioposta à do laudo pericial, qual seja, que o perito teria concluídoque o adoecimento da Recorrida teve correlação com o trabalhopor ela desempenhado. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Além disso, foi demonstrado acima que o r.acórdão deixou de se manifestar sobre a obscuridade apresentadaacerca da natureza da indenização por danos morais. Não ficouclaro no r. acórdão principal se o entendimento da 1ª Turma doTRT da 7ª Região foi igual ao entendimento do Juízo de origem nosentido que a indenização por danos morais tem natureza salarial.Porém, mesmo opondo embargos de declaração o vício apontadonão foi sanado Diante desses elementos, resta claro que or. acórdão violou os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, e parágrafoúnico, II, do CPC por não ter se manifestado sobre a questão posta(omissão), bem como não ter esclarecido a obscuridade quanto acomprovação pela a Recorrida em relação a existência de assédio esobrecarga de trabalho. Fato é que caso os argumentosapresentados pela Recorrente tivessem sido considerados (repisa-se), a conclusão pela existência de nexo de causalidade/concausateria caído por terra. Por consequência disso, fica evidente que o r.acórdão além de violar os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, eparágrafo único, II, do CPC também infringiu o previsto no art. 489,§ 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição. Nesse passo, importante já registrar que,não tendo a Recorrida comprovado a existência de assédio moral esobrecarga de trabalho para aferição de nexo causal/concausal,restam de igual modo violados os arts. 373, I, DO CPC; 818, DA CLT.Isto, pois, ao contrário do considerado no r. acórdão recorrido, aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, pede-se seja dado provimentoao presente recurso de revista, por violação aos arts. 897-A, DACLT; 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DOCPC, para que, analisando a matéria posta, seja afastada aconclusão pelo nexo de causalidade/concausa entre as doenças daRecorrida e o trabalho por ela desempenhado para a Recorrente.Pede-se também seja afastada a natureza salarial da indenizaçãopor danos morais, haja vista a evidente natureza indenizatória dobenefício. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por consequência lógica, não restandoconstatado causalidade/concausa entre as doenças da Recorrida eo trabalho por ela desempenhado para a Recorrente, não se aplicaao caso o disposto nos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula378, II, do TST. Isso porque, diante dos fundamentos acimaexpostos, não restou comprovados os requisitos daresponsabilidade Civil, incluindo o dever de indenizar previstos nosarts. 186 e 927, do Código Civil e 7ª, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse mesmo passo, deve ser afastado docaso a aplicação do art. 21, I e 118 da Lei 8.213/1991, e Súmula378, II, do TST, uma vez que não restou comprovados os requisitospara a concessão da estabilidade provisória proveniente deacidente de trabalho, bem como os autorizativos legais para opagamento da indenização substitutiva. Por todo o exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso por violação aos dispositivos acimaapontado e, por consequência, seja afastado o dever depagamento da indenização substitutiva concedida. Como os danosmorais deferidos estão totalmente relacionados ao suposto‘acidente de trabalho’ verificado,1 pede-se seja, caso acolhidos osargumentos acima para afastar o nexo causal/concausal, dadoprovimento ao presente recurso para decotar da condenaçãotambém a indenização por danos morais. IV.2) Violação ao art. 1.026, § 2º: ausência deintuito protelatório: As peculiaridades do caso estãoevidenciadas nos tópicos anteriores. Ainda que não se concordeque os argumentos trazidos sejam suficientes para afastar asindenizações fixadas, o que se aceita apenas pela eventualidade,inegável que o Tribunal a quo quando do julgamento dos RecursosOrdinários deixou de se manifestar sobre um dos principaispontos do laudo pericial, qual seja, a abordagem do perito acercada vinculação do nexo causal à comprovação de assédio esobrecarga de trabalho: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 (...) Também restou evidente que o r. acórdãodeixou de sanar os demais vícios apontados nos embargos dedeclaração acima transcritos acerca das obscuridades relacionadasà natureza da indenização por danos morais e à não comprovaçãopela Recorrida quanto a ocorrência de sobrecarga e assédio. Constou ainda nos embargos de declaraçãoa necessidade de análise das matérias apontadas para fins deprequestionamento. Diante da situação, era de se esperar que,no mínimo, alguns esclarecimentos se tornassem necessários.Reprovável seria a conduta da Recorrente e seus patronos desimplesmente admitirem – e sem prequestionamento – que aconclusão fosse mantida sem a análise de circunstâncias, inclusiveprobatória relevante para o deslinde da lide. No caso, mostrava-se necessário a análisede parte relevante e determinante para aferição do nexo causalconstante do laudo pericial e a abordagem das demais questõespostas. Como apontado, o r. acórdão entendeu queo laudo pericial havia concluído pela existência de nexo causalentre as doenças da Recorrida e o labor por ela desempenhado embenefício da Recorrente. Contudo, restou obscuro no r. acórdãoqual o ponto do laudo e esclarecimentos periciais que o Il. peritoapresenta tal conclusão. (...) Nota-se, portanto, que os embargos dedeclaração não tiveram intuito de protelar o feito. Pelo contrário,legal e legítima a pretensão posta pela Recorrente. A rejeição dosembargos não poderia por si só enseja a aplicação da penalidade. Além disso, percebe-se que afundamentação para aplicação de multa protelatória é totalmentegenérica (data venia): (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Inclusive, chega a ser contraditória aaplicação da multa uma vez que de forma indireta o r. acórdãoacaba reconhecendo que “eventuais teses ou argumentos que nãotenham sido apontados careceram de relevância para a resoluçãoda controvérsia trazida no bojo dos presentes autos” e que “não hánecessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas asalegações e provas”. Também se mostra contraditório o r.acórdão ao concluir que os embargos de declaração servem para“saneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento”. O r. acórdão também se afigura genéricopor constar referência como se sentença fosse: (...) No caso, como já dito, além das omissões eobscuridades apontadas, a Recorrente pediu o pronunciamentonos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Está nítido, portanto, o uso incorreto do art.1.026, § 2º do CPC, retirando o direito dos jurisdicionados debuscarem esclarecimentos dos acórdãos, o que não vem sendoadmitido por nenhuma das Turmas desta Colenda Corte. O intuito protelatório deve restarcomprovado, o que não se verifica no caso. A título exemplificativo,cite-se ementa: (...) Desse modo, restando demonstrado aviolação ao art. art. 1.026, § 2º do CPC, ante ao que fora exposto,requer-se, quando menos, reforma parcial do v. acórdão paraexclusão da penalidade processual aplicada, visto que nãoconfigurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. [...] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O (A) Recorrente requer: [...] Em razão do exposto, requer-se seja opresente Recurso de Revista conhecido com base no art. 896, ‘c’, daCLT e, em razão da violação direita aos arts. 897-A, da CLT, 1.022, Ie II, e com parágrafo único, II, 1.026, § 2º, 489, § 1º, IV, ambos doCPC, e 93, IX, da Constituição, seja dado PROVIMENTO parareformar o acórdão recorrido e, por consequência, excluir dacondenação as indenizações material e moral deferidas àRecorrida. Por fim, quando menos, pede-se a reforma parcial do v.acórdão, para exclusão da penalidade processual aplicada, vistoque não configurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º doCPC. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizadapor ocasião de análise do recurso da reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislaçãoinfraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa ao dispositivoconstitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramentereflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, deacordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 22 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA DRP LTDA

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Ana Cecilia Moreira Leal e outros x Ana Cecilia Moreira Leal e outros

ID: 321883810

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000309-65.2023.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000309-65.2023.5.07.0011 GMAAB/ AGRAVANTE : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVANTE : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA AGRAVANTE : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES AGRAVADO : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVADO : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI AGRAVADO : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000309-65.2023.5.07.0011 RECORRENTE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Recorren 1. ANA CECILIA MOREIRA LEAL te(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) Recorrido 1. EDITORA DRP LTDA (a)(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA3. ANA CECILIA MOREIRA LEAL RECURSO DE:ANA CECILIA MOREIRA LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Ida34b7fb; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 72002bf). Representação processual regular (Id 054569d ). Preparo dispensado (Id 19fa9ff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. O (A) Recorrente alega que: [...] IV –DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E DIRETAE LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃORECORRIDA MM. Ministros, a relatora se baseou nojulgamento da recorrente pelo simples fato que nos laudospericiais constatou sintomas de leve intensidade: “Contudo, diantede todo o contexto adveniente do acervo instrutório, e levando-seem linha de consideração a violação à integridade física e mentalda demandante, bem como sopesando e ponderando a conclusãodo no sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais'” (sic), que ocorreu Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Ou seja, o Tribunal Regional, ofendeu oartigo 5º, inc. V, da Constituição, arbitrando indenizaçãoincompatível com a situação dos autos e desproporcional ao danoda autora, agora viola o caput do mesmo dispositivo constitucional,dispensando ao réu tratamento processual muito mais favoráveldo que aquele imposto à reclamante, situação que não se podetolerar. MM JULGADOR, RESTA EVIDENTE QUE A DOENÇA DARECLAMANTE ESTÁ RELACIONADA AO TRABALHO, OU SEJA, HÁ ACONCAUSA, HAJA VISTA PELA COBRANÇAS DE METAS FORA DANORMALIDADE, ASSÉDIO, SOBRECARGA AO TRABALHO, ONDE ARECLAMANTE ERA A ÚNICA CONSULTORA DO ESTADO DO CEARÁ,O QUE ERA CONHECIDO POR TODOS OS CONSULTORES, BEMCOMO, CONFESSADO PELO PRÓPRIO SUPERIOR IMEDIATOWILBERT DA RECLAMANTE, ASSIM, RESTANDO CLARO QUEOCORRIA COBRANÇAS DE METAS, ATOS VEXATÓRIOS,SOBRECARGA, O QUE VEIO OCASIONAR A DOENÇA OCUPACIONALNA EMPRESA/RECLAMADA. No laudo pericial fora constatado que aReclamante contraiu várias doenças relacionadas ao trabalhocomo: Outras sinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndromedo túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado dasinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID10: F41.1) / Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID10: F38.0)" Ora, a MM Julgadora, não utilizou narazoabilidade para condenar os danos morais, tendo em vista queo do artigo 944 do Código caput Civil prescreve que"A indenizaçãomede-se pela extensão do dano"; ao passo que o artigo 5º, IncisoV, do Estatuto Supremo estabelece que a indenização deverá serproporcional ao agravo. Ou seja, 05 (cinco) doenças relacionadas aolabor, doenças estas que vão ser carregadas pelo resto de sua vida,assim, infringindo a sua integridade física e psíquica, pois após olabor nessa empesa, a Recorrente não voltará ao seu status quo desaúde, tanto físico e psíquico, haja vista que estará marcada peloresto de sua vida, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não repara osdanos morais sofrido na empresa/reclamada. Diante dos fatos merece a reforma dasentença de primeiro grau para Majorar e condenar as Reclamadas Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a reparar todos os danos morais causados à Reclamante, em razãodo acidente de trabalho causado, consoante se delineará a seguir. Dano moral, na lição do insigne YUSSEFSAID CAHALI, caracteriza se “como a privação ou diminuiçãodaqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem eque são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, aintegridade individual, a INTEGRIDADE FÍSICA, a honra e os demaissagrados afetos, classificando-se, desse modo, em dano que afetaa parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e danoque molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza,saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamentedano patrimonial (cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor,tristeza, etc).” Volvendo-se ao caso em liça, não se podeolvidar que os intensos e frequentes tratamentos que oReclamante teve de se submeter, e o pior, a dores físicas, oconstante desconforto e a angústia que lhe aflige pela incerteza noque toca à sua recuperação, representa grande constrangimento,desagrado e indignidade. Os danos morais experimentados peloReclamante vão além disso, porquanto padece o mesmo deimensuráveis tristeza e dor, ante à frustação de seu plano de vida,da frustação de não poder dar continuidade ao seu tratamento, deforma que hoje não consegue realizar as tarefas mais simples docotidiano, DEVIDO AO PÂNICO, A EXAUSTÃO, tendo sentimento deinutilidade. O sentimento de frustração experimentadopela Reclamante, a corrói por dentro, ante a grande possibilidadede não se livrar mais da doença tão perturbadora, tornando,assim, evidente a ocorrência dos danos morais decorrentes damoléstia adquirida no exercício de suas funções na empresaReclamada. No ordenamento jurídico pátrio, existe umbinômio composto de dois critérios harmônicos e compatíveis,conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nosquais os Tribunais se baseiam para proporcionar umaquantificação do montante, através do qual se busca reparar odano moral. São eles o compensatório e o sancionatório. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O compensatório tem por finalidaderecompor o bem moral afetado, levando-se em consideração asrepercussões do ato lesivo perante a sociedade em que vive oofendido. Já o segundo critério – o sancionatório – tem por objetoproduzir no agressor uma repreensão veemente, levando-se emconta o seu potencial econômico, no intuito de inibir que incorraem iguais práticas levianas contra seus atuais e futuros obreiros,principalmente no caso vertente. Salienta-se que, na doutrina e najurisprudência, o dano moral é presumido quando da existência dedoença ocupacional que reduz a capacidade laborativa, visto quetal deflagra inegável situação de extrema fragilidade psicológica eemocional, a provocar angústia, insegurança, constrangimentos,desconforto, dor, enfim, toda sorte de sofrimento. Praticando oempregador o ato ilícito que causou danos dessa natureza, surge asua obrigação de repará-lo. Imperioso ressaltar que, as repercussões dodano moral não requerem prova cabal e inconteste. (...) Destarte, resta inconteste que o acidente detrabalho lhe produziu sequela permanente, reduzindodefinitivamente a sua capacidade laborativa para exercer o seuofício, abreviando sua vida útil profissional. Obviamente que, aslimitações físicas impedirão que o Reclamante evolua no mercadode trabalho, cada vez mais competitivo, com implicações, também,na diminuição de suas perspectivas de melhoria de vida. Traduz,por conseguinte, efetivos prejuízos a serem indenizados na formaprevista no art. 950 do Código Civil. Ante o exposto, requer a reforma doACÓRDÃO de primeiro grau para que este Doutos Julgadoresmajore e condenar as Reclamadas a pagarem, à Reclamante,indenização por danos morais no importe não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre, levando-seem consideração os critérios compensatório e sancionatório, umavez demonstrados os intensos abalos psíquicos que lheacometeram com a aquisição de problemas de saúde, seja pelosintensos e constantes tratamentos a que têm que se submeter, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seja pelos desconfortos físicos e sentimento de inutilidade efrustração que o corroem diariamente, seja, por fim, pela incertezaque possui quanto à sua recuperação. Ora, Ilustríssimos Ministros, não restamdúvidas que o Colegiado infringiu a literalidade da ConstituiçãoFederal, assim, não reconhecendo o direito ao vínculoempregatício, assim, consequentemente, a diferença dos reflexosnas verbas rescisórias e de todo período laborado. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer se dignedessa Augusta Corte conhecer o presente recurso de revistaporque tempestivo e cabível, no mérito, dar-lhe provimento parareformar o acórdão para majorar a condenação dos danos morais,ou seja, que negou ao recuso ordinário interposto, reformando adecisão recorrida, tudo em homenagem aos anseios da verdadeiraJUSTIÇA!!. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos esubjetivos de admissibilidade. Preparo efetuado pela reclamadaconforme o ATO SEGJUD.GP Nº 414/2023 do TST, e § 1º do art. 899e art. 789, ambos da CLT. Conheço, pois, de ambos os apelosinterpostos pelas partes litigantes. MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSOADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença recorrida julgou procedentes ospleitos autorais para o fim de condenar a reclamada ao pagamentode "a) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00; b)indenização substitutiva a garantia de emprego acidentária, novalor de 12 meses de salário, nos limites do pedido, considerandoo último salário de R$8.548,07 (TRCT), com reflexo em FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, já autorizada aliberação após o trânsito em julgado da sentença). Em suas razões decisórias, o juízo deprimeiro grau dispusera o seguinte, em síntese: "Diante do exposto, este juízo ratifica asconclusões e esclarecimentos fornecidos pelo perito, corroborandoo despacho que negou novos esclarecimentos (Id. 7834f2f). Osargumentos da reclamada, embora relevantes, não conseguemdesconstituir a avaliação técnica do perito, que considerouadequadamente tanto os elementos laborais quanto não laboraisna avaliação da saúde da reclamante. Portanto, considera-se queas condições de trabalho contribuíram significativamente para oagravamento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome do túneldo carpo enfrentados pela reclamante, configurando um nexoconcausal suficiente para o reconhecimento das responsabilidadesda reclamada no tocante às reparações devidas. Nesse sentido, o fica demonstrado dano/lesão na constatação de incapacidade laboral total e temporáriada reclamante para a atividade que exercia (art. 950, caput, doCCB). Por sua vez, houve nexo concausal entre a enfermidade datrabalhadora e o labor por ela desenvolvido, o que se equipara aoacidente de trabalho (art. 21, I, Lei 8.213/91). Finalmente, a culpado empregador reside no risco labor-ambiental apontado no laudoinerente à atividade de consultora comercial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. O dano moral consiste em abalos àintegridade física e à dignidade do empregado decorrentes daspresumíveis agruras sofridas em razão da disfunção ocasionadapelo trabalho; a existência da doença ou lesão, por si só, agride opatrimônio moral e emocional da pessoa do trabalhador,verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada aimpossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, acomprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). No caso em apreço, o dano moral se revelapresente em razão da doença e incapacidade temporária e total deque foi acometido o trabalhador, gerando sofrimento, angústia,medo e, principalmente, a limitação para atividades. Logo, considerando os critériosestabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e entendendo queas enfermidades, como apontado no laudo, se apresentaram deforma leve, fixo indenização por danos morais no valor deR$5.000,00. Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos doart. 118 da Lei 8.213/91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01/02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)". Em seu apelo, a reclamada, ratificando atese defensiva, sustentou, em suma, que "Ao contrário do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 entendido na origem, a Recorrida não é detentora de estabilidadeprovisória e não tem direito a indenização substitutiva, uma vezque as enfermidades que ela possui não podem se equiparar aoacidente do trabalho. Além de não ter ficado afastada pelo INSSrecebendo benefício acidentário pelo código número 91, a períciajudicial demonstrou que a Recorrida não possui incapacidadelaboral". Ainda alegou a recorrente que "o Il. Peritodeixou muito claro que a Recorrida apresenta sintomas de baixaintensidade, o que não a impede de exercer suas atividadeshabituais". Assim, entende a ré que "não restamdúvidas que a Recorrida não detém (e nunca deteve) qualquer tipode estabilidade para fazer jus a indenização substitutiva, pois seencontra apta ao trabalho. No que tange ao quadro psiquiátrico, oIl. perito deixou claro que esse pode decorrer de várias causas,destacando que transtornos emocionais independem de fatoresestressantes especiais". Ressaltou a recorrente que "a conclusão doperito é absolutamente divergente daquela entendida pelo d. Juízo a quo. O PERITO EM MOMENTO ALGUM ALEGOU QUE OADOECIMENTO MENTAL TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OTRABALHO". Asseverou a reclamada/recorrente que"Todos os elementos probatórios demonstram que não houveassédio ou sobrecarga de trabalho para justificar a procedênciados pedidos de indenização moral por suposta incapacidadelaboral temporária/doença ocupacional e indenização substitutiva". Outrossim, afirmou a recorrente que "oconjunto probatório não dá sustento à procedência parcial dospedidos como ocorreu em sentença. Todas as testemunhas epreposto, inclusive o Sr. Vinicius Dias (terceira testemunha daRecorrente), deixaram claro que não havia tratamentodesrespeitoso/grosseiro e desmedido. Às 13:11/13:30min do seutestemunho, indagado se já foi assediado moralmente pelo JoséCarlos e se já viu ele sediando alguém, ou mesmo tratando comdesrespeito, a testemunha Vinicius afirmou que nunca "presencioutal situação". [...] "Portanto, como a autora não se desincumbiu do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, nãoconseguindo comprovar as alegações iniciais, tão menos o nexocausal entre os sintomas psiquiátricos e o labor desenvolvido, devea r. sentença ser reformada para julgar improcedentes o pedido dedano moral e indenização substitutiva". Por fim, alegou a demandada que "Nomesmo sentido, em relação a síndrome do túnel do carpo edemais diagnósticos relacionados, O IL. PERITO INDICOU QUE,ALÉM DE FATORES MÚLTIPLOS, O TEMPO DECORRIDO ENTRE AADMISSÃO DA RECORRIDA E O INÍCIO DOS SINTOMAS SERIAEXÍGUO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. Ou seja, o tempo decontrato não seria suficiente para desencadear referidodiagnóstico, o que demonstra ausência de nexo causal com aatividade desempenhada" [..] "Assim, deve ficar claro que asconclusões do Il. perito analisadas com o conjunto probatóriotorna óbvio que inexistiu doença ocupacional hábil a gerarqualquer estabilidade de empregado e, por consequência, aindenização substitutiva". Concluiu a empresa recorrente que "aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termosdo art. 818, I, da CLT. Portanto, pelo exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgarimprocedentes os pedidos de indenização substitutiva e danosmorais deferidos, decorrentes da suposta incapacidade laboral,invalidando, ainda, o depoimento da testemunha da Recorrida nostermos da fundamentação acima". Por seu turno, o reclamante, em seu apeloadesivo, alegou que "a juíza de primeiro grau reconheceu que aRecorrente adquiriu a doença em decorrência ao labor, assim,condenando a recorrida ao período de 12 meses de indenizaçãosubstitutiva e o depósito do FGTS, no entanto, mesmo havendopedido específico na inicial, a juíza a quo entendeuequivocadamente que o seria indevido tendo em vista opagamento da TRCT, porém não observou que a recorrente nãorequereu as verbas rescisórias já pagas e sim a rescisão do períodode estabilidade de 12 meses". Assim, entende o autor/recorrente que "édevida as verbas rescisórias do período de estabilidade por doençaocupacional de 12 meses após o retorno ao trabalho, tendo em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vista que a Recorrente não requereu na exordial o pagamento dasverbas rescisória do período do contrato, tendo em vista queconfirma a quitação, assim, fora requerida na exordial opagamento das verbas do período de estabilidade", em face doque requereu "a reforma da sentença de primeiro grau parareconhecer a condenação das Recorridas referente as verbasrescisórias do período de estabilidade, tais como: aviso prévio,Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salário proporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024, conforme nos pedidos daexordial". Outrossim, requereu o demandante "areforma da sentença de primeiro grau para que este DoutosJulgadores majore e condenar as Reclamadas a pagarem, àReclamante, indenização por danos morais no importe não inferiora R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre,levando-se em consideração os critérios compensatório esancionatório, uma vez demonstrados os intensos abalos psíquicosque lhe acometeram com a aquisição de problemas de saúde, sejapelos intensos e constantes tratamentos a que têm que sesubmeter, seja pelos desconfortos físicos e sentimento deinutilidade e frustração que o corroem diariamente, seja, por fim,pela incerteza que possui quanto à sua recuperação". À análise. Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, que aobrigação de reparar danos decorrentes de vínculo trabalhista,fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos186 e 927), fulcrando-se mais diretamente na disposição contida Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 7º, inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte,aborda o problema da responsabilidade civil do empregador, noscasos em que este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves empunho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o Expert, à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, em correlação como histórico clínico, o exame pericial, a par das orientaçõespresentes nos manuais diagnósticos, que a parte autora é (ou foi)portadora das seguintes patologias: "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexado ao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 não são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais parapunhos, enquanto o exame de eletroneuromiografia de membrossuperiores acostado aos autos se mostrou normal. Não configuraerro técnico a conclusão pela existência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadores-dependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Assim,conforme a previsão inscrita na Súmula 378, Item II, do C. TST, umavez constatada, após a despedida, doença que guarde nexo causalcom o trabalho, não se faz necessário o afastamento do obreiro(a)por período superior a 15 dias, ou gozo de auxílio- doençaacidentário, ressaltando-se que ficou inconteste nos autos que areclamante se afastara do serviço por 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadro Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 patológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiterada jurisprudência do C. TST, para aconcessão da estabilidade provisória decorrente de acidente detrabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, suficiente é ademonstração de que o acidente ou a moléstia guarda nexo decausalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidasem favor do empregador - situação esta ocorrente nos autos -,sendo, pois, desnecessário tenha havido afastamento superior a15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II,do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. Neste sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese,o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo deconcausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho por eleexercido na reclamada. Contudo, indeferiu a estabilidadeprovisória sob o entendimento de que "não ficou comprovado oafastamento do empregado em razão de doença ocupacional,tampouco incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nemmesmo temporária". A decisão regional, portanto, contraria ajurisprudência do TST, segundo a qual o fundamento para aconcessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente detrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovadaa existência de nexo concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. No caso, exaurido operíodo de estabilidade, é devida a indenização substitutivaequivalente aos salários e demais vantagens do período de 12meses a partir da dispensa, conforme item I da Súmula 396/TST."TST-RR - 1952-50.2017.5.09.0872, Rel. Helena Mallmann. Data deJulgamento: 08/03/2023, DJE: 17.03.2023. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSALCOMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu opedido de estabilidade acidentária sob o fundamento de que nãorestou provado pela recorrente a percepção do auxílio-doençaacidentário, tampouco a existência de doença profissionalincapacitante para o trabalho. No caso, extrai-se do acórdãoregional a existência de nexo concausal entre as lesõesdiagnosticadas e o trabalho exercido, conforme disposto em laudopericial. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamentopara a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente dotrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário,nos termos da Súmula 378, II, do TST. Estando comprovada aexistência de nexo causal/concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Exaurido o período de estabilidade, édevida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demaisvantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, conformeitem I da Súmula 396. Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido [...] (RRAg - 1299-15.2015.5.12.0038, Relatora Ministra:Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021)." "[...] 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇADEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃOCONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA I. EstaCorte Superior, quando da análise do tema "DOENÇAOCUPACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO", já se debruçou sobre a questãorelativa à existência da doença degenerativa, bem como sua Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 relação com o fator trabalho, o que fez para fins de configuraçãodo nexo de concausalidade que acabou por declarar a doençacomo de cunho ocupacional, oportunidade em que, comprovado odano, majorou a condenação em favor da parte reclamante. Tem-se, portanto, por desnecessário maiores delongas. II. Quanto àalegada ausência de incapacidade laboral, constata-se do acórdãorecorrido, nos termos transcritos da sentença, "ser irrelevante parao pleito em análise a inexistência de incapacidade atual, conformelaudo, pois a estabilidade é assegurada ' independentemente depercepção de auxílio-acidente', pois tal benefício é específico parao surgimento de redução da capacidade (art. 86 da Lei 8/213/1991)9, e seu gozo restou expressamente excluído como pressupostopara o direito da garantia de emprego". III. Decorrência lógica docomprovado nexo de concausa, também objeto de análise do tema"DOENÇA OCUPACIONAL - ORIGEM DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIADE DOLO OU CULPA - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA" - recurso interposto pela parte reclamada, impõe-seregistrar que o entendimento desta Corte Superior é de que para aconcessão da estabilidade provisória advinda de doençaocupacional não se faz necessário que tenha havido o afastamentosuperior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário,bem assim como a eventual permanência da incapacidade, tudoisso quando demonstrado que a doença suportada pelotrabalhador guarda relação de causalidade com a execução dopacto laboral. IV. Nesse contexto, a Corte Regional, atendidos osrequisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentáriapleiteada, uma vez que comprovado o nexo concausal entre adoença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, aomanter a condenação da parte reclamada à indenizaçãosubstitutiva em favor do obreiro, decidiu em conformidade com ajurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmulan° 378, II, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece [...](RR - 38600-95.2009.5.09.0585, Relator Ministro: Evandro PereiraValadão Lopes, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Turma, Data dePublicação: DEJT 04/11/2022)." Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendo reconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, neste aspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período deestabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 predeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade dosofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limites Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 normativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, davítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); e Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O caput do artigo 944 do Código Civilprescreve que "A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente à atividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão do Expert no sentido de existência de "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividades Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 habituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos não providos, nesteparticular. 3.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. Neste aspecto da demanda, a sentençadecidira o seguinte: "A presente ação foi ajuizada após a entradaem vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide,portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno asreclamadas ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença (observados oscritérios do art. 791-A, §2º, CLT)." A reclamada, em seu recurso, alegou,sinteticamente, que "O art. 791-A, da CLT, dispõe que oshonorários serão fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre ovalor que resultar da liquidação de sentença. Contudo, não parecerazoável já em primeira instância se fixar referidos honorários empatamar máximo. Não houve na r. sentença qualquer justificativapara a fixação no limite de 15%. Nesse sentido, caso seja mantida ar. sentença ou, caso com o resultado do julgamento do presenterecurso ainda prevaleça algum dos pedidos julgados deferidos naorigem, o que se cogita pela eventualidade, pede-se seja, com oprovimento deste recurso, reformada a r. sentença para reduzir averba arbitrada em desfavor da Recorrida, com base nos princípiosda proporcionalidade e razoabilidade". Outrossim, alegou a recorrente que "Ladooutro, nota-se que, apesar de parcialmente procedentes os Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 pedidos, o d. Juízo a quo deixou de fixar honorários em benefíciodos patronos da Recorrente mesmo em se tratando sentençaparcialmente procedente. Nesse sentido, a teor do que dispõe oart. 791-A, § 3º, da CLT, tratando-se de sucumbência recíproca, ospatronos da ora Recorrente também fazem jus a honoráriossucumbências". À análise. Tocante ao pedido recursal da reclamada decondenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, aopagamento de honorários sucumbenciais, sobre a matéria, oSupremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021,na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarouinconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista queestabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciaise advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4o, da CLT) e o que autoriza o uso de créditostrabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outroprocesso, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A,parágrafo 4o). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, paradeclarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte,os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente),Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgouimprocedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o MinistroAlexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada porvideoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação doacórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que ainconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT alcançou apenasa expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que emoutro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restandofixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO,ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃODO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação quepresume a perda da condição de hipossuficiência econômica paraefeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenasem razão da apuração de créditos em favor do trabalhador emoutra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o quenão se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente. Da Ementa acima, extrai-se que parecepossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a suaexecução depende da prova concreta de que a condição dehipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste,incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4o,do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede decontrole de constitucionalidade possui efeitos erga omnes evinculante (art. 102, § 2o, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Leino 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Como visto acima, a sentença fora mantidae, por conseguinte, tem-se a improcedência de alguns pleitosexordiais, pelo que impõe-se a condenação da parte reclamante aopagamento de 15% sobre o valor das parcelas improcedentes, atítulo de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A,caput e § 2o, da CLT, observados o grau de zelo do profissional, olugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalhorealizado pelo advogado. No entanto, a teor do parágrafo segundoacima mencionado, "as obrigações decorrentes de suasucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade esomente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentesao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência derecursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Destarte, dá-se parcialmente provimento aorecurso ordinário interposto pela reclamada, para o fim decondenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatíciosno percentual de 15%, ficando, contudo, sob concessão suspensivade exigibilidade. Em seu apelo, a reclamado se insurgiracontra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 15%, sobre o valor queresultar da liquidação da sentença (observados os critérios do art.791-A, §2º, CLT). Sem razão contudo. O art. 791-A, e seu segundo parágrafo, daCLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízoobservará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e otempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). 4. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. Neste tocante, a sentença adversadadecidiu deferir "o pedido de justiça gratuita da parte autora, vezque atendidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT.Registre-se que mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017,permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer adeclaração de hipossuficiência econômica (art. 790, §4º, CLT),desde que o procurador esteja munido de procuração compoderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (Súmula n. 463, I do TST)". Em seu apelo, a reclamada, insurgindo-secontra a decisão acima transcrita, alegou em síntese, que "aRecorrida não comprovou que não reúne condições de arcar comos encargos do processo, sem que isto prejudique seu sustentopróprio e/ou o de sua família, deve ser reformada a r. sentença eindeferido o pedido de justiça gratuita. Subsidiariamente, caso esteEg. Tribunal não entenda pela reforma imediata, que ao menosseja oportunizado à Recorrida a comprovação da hipossuficiênciaalegada". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Decide-se. A tal respeito, assim dispõem os §§3º e 4º doart. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: § 3º É facultado aos juízes, órgãosjulgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquerinstância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício dajustiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarentapor cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita seráconcedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo. Extrai-se dos referidos dispositivos que paraaqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dosbenefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiênciafinanceira, ao passo que, para os que percebem salário superior aoreferido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade dearcar com os custos da demanda judicial. É cediço que tal comprovação pode serrealizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, queestabelece o seguinte: "§3º Presume-se verdadeira a alegação deinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobreleva acentuar que, mesmo após oadvento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiênciacontinua sendo documento hábil e suficiente para provar que otrabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. De se ressaltar que, com a edição da Lei nº7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação doatestado de pobreza, bastando que o interessado, de própriopunho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petiçãoinicial que não tem condições de arcar com as custas e despesasprocessuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Dentro dessa percepção, entende-se que,para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, deregra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportaras despesas processuais e os honorários. De outra banda, a parte recorrente nãotrouxera ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular adeclaração de hipossuficiência econômica anexada à fl. 24. Arevogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após aprova da inexistência ou do desaparecimento do estado depobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950),comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inComentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova emcontrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, quemilita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de quepode prover os custos do processo sem comprometer seusustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situaçãoatual do interessado e não por ilações acerca de sua pretéritasituação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração demiserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através deprocurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderesespeciais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nasOrientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma doTST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro CarlosAlberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente,consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃOAGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO.SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadassequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada,precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência defundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS.INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADANA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DEPROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃOELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃOREGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecidoe não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido eparcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃOPROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas adeclaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estadode miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dosbenefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência daLei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando oartigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante ajuntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovousua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntadosindicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja,montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' .A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriuo parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefícioda justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas doprocesso' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizadana vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o§ 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação dainsuficiência de recursos para a concessão dos benefícios daJustiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do itemI da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação dodeclarante ou de seu advogado para se considerar configurada a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastaa declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-seque a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não éincompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razãopela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadasconjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 daCLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4ºdo artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração demiserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dareclamante de que não tem condições financeiras de arcar com asdespesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita àpessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar opedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita,apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST eviola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT.Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamanteos benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ªTurma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando oentendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve serinterpretado sistematicamente com outras normas doordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, daConstituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo emvista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nessestermos, entende-se suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovadamediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seuprocurador), ainda que o reclamante receba renda mensalsuperior ao limite de 40% (quarenta por cento) do tetoprevidenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADOAPÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c.Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto aofato de não possuir condições de arcar com as despesas doprocesso, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo apósas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para ofim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg.TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita àreclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiênciade recursos para pagamento das custas do processo, bem comodiante da percepção de salário em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo oreclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária areforma da decisão regional, a fim de que seja concedida aassistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento desteRelator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTAPOR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefíciosda justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação dadeclaração de hipossuficiência econômica e que percebarendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso,o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dosbenefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento naausência de comprovação da insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo, bem como diante dapercepção de rendimentos em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada dedeclaração de hipossuficiência econômica juntada com a petiçãoinicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT,com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com oitem I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nessestermos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuircondições de arcar com as despesas do processo, é suficiente parao fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como paraa concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 .Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dáprovimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, RelatorMinistro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração dehipossuficiência econômica acostada às Fl. 52, bem como àinexistência de qualquer prova em sentido contrário àhipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negarprovimento ao recurso ordinário da reclamada, neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Não provido, pois. 5. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO. DA NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS. DOALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. Neste tocante, a sentença originária dispôso seguinte, tangente à estabilidade provisória: "Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos do art. 118da Lei 8.213 /91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)." Em suas razões recursais, alegou areclamada/recorrente que "os cálculos não merecem prosperar,haja vista que o quantum de indenização substitutiva não está emconsonância com o comando sentencial". Ressaltou a demandada/recorrente que "ospagamentos sob o título de "salário indenização" (estabilidadeprovisória) nos meses de fevereiro e março de 2023, data vênia,estão incorretos. Conforme TRCT Id. da9ead3, a Recorrida admitidaem 13.12.2021 e demitida em 17.02.2023, com aviso prévioindenizado, sendo assim a data da saída projetou-se para22.03.2023". Ainda destacou a empresa ré que "Sendoassim, foram quitados os salários integralmente do mês defevereiro/2023 e proporcionalmente a 22 dias no mês de março/2023 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado).Consignar os salários nessas respectivas competências é condenarduplamente pelo mesmo fato, violando o princípio do bis in idem,além de conferir a uma das partes do processo enriquecimentosem causa, bem como prejuízos irreparáveis à executada". Assim, entende a recorrente que "não háque se falar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e,na competência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Por fim, alegou que "Há também incorreçãoquanto os reflexos em FGTS + 40%, honorários advocatícios e jurossobre as verbas, haja vista que o "salário indenização" é incidentesobre as referidas verbas. Nesse contexto, também há excessosquanto aos reflexos da indenização da estabilidade dos meses defevereiro e março de 2023 sobre FGTS + 40% no importe de R$1.854,34, juros sobre as verbas de R$ 23,17, honoráriosadvocatícios de R$ 2.761,66". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, requereu a recorrente "areforma do julgado no que tange à natureza das verbas deferidas.Percebe-se das fls. 13/14 da r. sentença que o d. Juízo a quoacabou cometendo singelo erro material no que tange à naturezadas verbas deferidas ao indicar que: "INSS - Em observância aodisposto no art. 832, § da CLT declaro que todas as parcelasdeferidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto quanto àsférias, aviso prévio, FGTS e multas legais, que detém naturezaindenizatória". No caso, houve também deferimento deindenização por danos morais em R$5.000,00. Desse modo,considerando que os danos morais não têm natureza salarial,pede-se o provimento do presente recurso para que seja corrigidoo erro material que conste expressamente da r. sentença, casoeventualmente não reformada, que os danos morais possuemnatureza indenizatória". Examina-se. Inicialmente, no que concerne à discussãotocante à natureza jurídica da reparação do dano moral, sobrelevaacentuar que esta matéria tem sido objeto de acaloradas debatese discussões no ordenamento jurídico pátrio, porquanto é notórioque a reposição natural na ofensa a direitos extrapatrimoniais dapessoa não é possível, ante impossibilidade de ser restituída ao status quo ante, conforme pesquisa realizada. Sobre o tema, ensina o ilustre professorPABLO STOLZE GAGLIANO: "Na reparação do dano moral, o dinheironão desempenha função de equivalência, como no dano material,mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparaçãopecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, emsua honra, nome profissional e família, não está definitivamentepedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhepropicie uma forma de atenuar, de modo razoável, asconsequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em quepretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que anatureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora(como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensaçãomaterial ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funçõesacessórias da reparação civil." Nesse alinhamento, importa salientar o fatode vários autores pontuarem que não existe unanimidade sobre anatureza jurídica da indenização por danos morais, surgindo 3correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca de tal controvérsia. Sobre tais correntes doutrinárias, ensinaFLÁVIO TARTUCE em sua obra: "1º Corrente: A indenização por danosmorais tem o mero intuito reparatório ou compensatório, semqualquer caráter disciplinador ou pedagógico. Essa teseencontrasse superada na jurisprudência, pois a indenização deveser encarada mais do que uma mera reparação. 2º Corrente: A indenização tem um caráterpunitivo ou disciplinador, tese adotada nos Estados Unidos daAmérica, com o conceito de punitive damages. Essa corrente nãovinha sendo bem aceita pela nossa jurisprudência, que identificavaperigos na sua aplicação. Porém, nos últimos tempos, tem crescidoo número de adeptos a essa teoria. Aqui estaria a teoria dodesestímulo, desenvolvida, no Brasil, por Carlos Alberto Bittar(Reparação civil..., 1994, p. 219226). 3º Corrente: A indenização por dano moralestá revestida de um caráter principal reparatório e de um caráterpedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novascondutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiveracompanhado do principal. [2] A última corrente é que tem prevalecido najurisprudência nacional, pois que, no ordenamento jurídicobrasileiro, seguindo a doutrina e jurisprudência atuais, vem-sevisualizando a duplicidade da reparação do dano extrapatrimonial,sob o fundamento de que, na fixação do quantum indenizatório,afora da satisfação compensatória do ofendido, deve ser levadoem conta um sancionamento do ofensor, como meio de se punir aprática do ato ilícito, tanto no sentido de retribuir danos passadosquanto para evitar danos morais futuros. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Seguindo a última corrente, o SuperiorTribunal de Justiça já decidiu da seguinte forma: "Responsabilidade civil - Dano moral - Valorda indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJcom o escopo de atender a sua dupla função: reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para quenão volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa,oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 604.801/RS,Recurso especial, 2003/01800314, Ministra Eliana Calmon T2 -Segunda Turma 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214)." Não obstante a decisão acima citada, emalguns outros julgados recentes, o mesmo Superior Tribunal deJustiça, vem usando outra expressão, qual seja o caráter educativo.Partindo dessa ideia, segue a ementa: "Direito civil - Responsabilidade civil -Hospital - Ação de indenização - Dano moral - Erro médico -Sequelas estéticas e psicológicas permanentes - Conjuntoprobatório - Montante indenizatório - Razoabilidade - Súmula 7/STJ- Prequestionamento - Ausência -Embargos de declaração -Omissão e contradição inexistentes. Rejeitam-se os embargos dedeclaração quando inexistentes qualquer omissão, obscuridade oucontradição na decisão embargada. O prequestionamento dosdispositivos legais tidos como violados constitui requisito deadmissibilidade do recurso especial. É defeso o reexame de provasem sede de recurso especial. Na revisão do valor arbitrado a títulode dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tãosomente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante ascircunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico doofensor e o caráter educativo da sanção. Recurso especial nãoconhecido" (STJ, REsp 665.425/AM, 3.ª Turma, Rel. Min. NancyAndrighi, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348)." Nessa mesma toada, mas mencionando ocaráter punitivo da indenização por danos morais, assim sepronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Responsabilidade civil objetiva do poderpúblico - Elementos estruturais. (...) - Teoria do riscoadministrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atuação de servidor público no desempenho de atividade médica.Procedimento executado em hospital público. Dano moral.Ressarcibilidade. Dupla função da indenização civil por dano moral(reparaçãosanção): a) caráter punitivo ou inibitório (exemplara orpunitive damages) e b) natureza compensatória ou reparatória"(STF, AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 364)." Fontes: "GAGLIANO, Pablo Stolze, Manual de direitocivil; volume único, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo PamplonaFilho. - São Paulo: Saraiva, 2017, P 894; TARTUCE, Flávio. DireitoCivil- Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol 2, 12ª Ed.Rio de Janeiro:Forense, 2017, P 516; REsphttp://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=604801&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO&p=true acesso em 15de fevereiro de 2018; REsp665425 acesso em 20 de fevereiro de2018." Portanto, ante o exposto não há se acolhera tese formulada pela empresa reclamada, neste tópico. Por fim, no que se refere ao quantum daindenização substitutiva, entende a recorrente que "não há que sefalar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e, nacompetência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Assim, faculta-se à empresa demandada, nomomento processual oportuno, a dedução de importes porventuraadimplidos a tais títulos, após a devida comprovação. Dá-se, pois, parcial provimento ao apeloempresarial. II - DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EINTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Neste aspecto, a reclamante, em suapetição inicial, alegou que laborava de segunda a sexta-feira, ofazendo no horário de 08h às 22h, com apenas 30 minutos deintervalo intrajornada. Aos sábados, de 08h às 14h, também comsomente 30 minutos de horário intervalar. Relatou a demandante que sua jornada nãoera formalmente registrada, porém afirmou que a empresareclamada controlava o horário de trabalho por meio do sistemade monitoramento das vendas e do uso de GPS em smartphones. Seguiu relatando que, frequentemente,trabalhava além do horário normal de trabalho e em finais desemana, em face do que postulou a condenação da demandada aopagamento de horas extraordinárias, trabalho em domingos eferiados em dobro, além do respectivo intervalo intrajornada. Contestando, a empresa ré alegou, emsuma, que a reclamante exercia a função de Consultora ComercialExterna, afirmando a impossibilidade do controle de sua jornada etrabalho face à natureza de suas atividades, que envolviam visitasexternas e flexibilidade de horário. Destacou a demandada que, a despeito daausência de registros formais, a autora, todavia, detinhaautonomia em seu mister funcional, na medida em que organizavasua agenda, circunstância esta que sugere que as horas extrasporventura trabalha eram devidamente compensadas, ressaltandoque os intervalos intrajornada eram observados conforme aconveniência do trabalho externo. Por fim, afirmou a ré que não procedem asalegações de trabalho em dias feriados e domingos, tendo em vistaque tais dias eram compensados ou pagos, conforme a legislaçãoem vigor. O juízo de origem julgou improcedentes ospleitos exordiais de condenação da demandada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada, ao fundamento de que"[...] o trabalho executado pela reclamante era eminentementeexterno e não sujeito a controle estrito de jornada, configurando-se pela flexibilidade e pela necessidade de atingir resultados Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 específicos, não sendo demonstrada a existência de um horáriofixo de trabalho. O depoimento da testemunha não abordoudetalhes que indicassem a existência de um controle rígido dehorários de entrada e saída, focando mais no cumprimento deobjetivos comerciais e na execução de tarefas conforme asdemandas da empresa. Dessa forma, a reclamante não sedesincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seudireito quanto à alegação de horas extras não pagas, conforme oart. 818, I, da CLT, uma vez que o cenário descrito pela testemunhaaponta para a natureza externa do trabalho, caracterizado pelaautonomia na execução das atividades e pela orientação aresultados, sem evidência de submissão a horário controlado pelareclamada. Em seu apelo adesivo, a reclamantesustentou, em síntese, que "nos REGISTROS DE ATENDIMENTOCRM) - ID 29F60E6 - COMPROVA-SE CABALMENTE a SOBRECARGADA RECLAMANTE, BEM COMO, COMPROVA VEEMENTE O LABOR DEHORAS EXTRAS, SEM NUNCA TER RECEBIDO PARA TANTO, ATRAVÉSDO REGISTROS APRESENTADO PELA EMPRESA/RECLAMADA, ouseja, os horário informado pela Reclamante está de acordo com osregistros". Outrossim, afirmou a autora/recorrente que"Durante todo o período de contrato de Trabalho, a reclamantelaborava a jornada de trabalho de segunda as sextas-feiras das 8haté 22h, com 30min de intervalo intrajornada, e aos sábados 8hrsas 14hrs, bem como um domingo sim e outro não, ou seja, doisdomingo ao mês estava à disposição da empresa/reclamada paraviajar, tendo em vista que a empresa impunha que a Reclamanteviajasse aos domingos para amanhecer na segunda-feira no local,assim, dois domingos no mês fica à disposição da empresa (v.docs, em anexo), perfazendo 71 horas totais trabalhadas desegunda a sábado, o que ultrapassa as 44hrs semanais, assim,perfazendo 27 horas extras semanais, totalizando 108 horas extrasmensais, sem nunca ter recebido horas extras, bem como oadicional de 50% sobre a hora, fazendo jus as diferenças narescisão, nas verbas salariais e seus reflexos". Ainda alegou a demandante que "ficava àdisposição da empresa/reclamada dois domingos por mês parapoder viajar e está na segunda-feira no destino que a empresa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /reclamada impunha, podendo ser deslocamento por carro ou poravião. Assim sustenta a reclamante que "Aosdomingos, a Reclamante ficava à disposição da empresa/reclamada, ou seja, teria que ficar o domingo viajando parapernoitar no local para poder iniciar as visitas as 8hrs na segunda-feira, ou seja, normalmente ficava das 8hrs as 22hrs, à disposiçãoda empresa/reclamada até o local de descanso, assim, perfazendo15hrs extraem dobro semanal, totalizando 30hrs extras em dobromensal, fazendo jus as diferenças na rescisão, nas verbas salariaise seus reflexos". Por fim, sustentou a autora que, "No queconcerne ao intervalo intrajornada, a reclamante também nãousufruiu do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora paradescanso e alimentação, em média ficava 30 min, posto que eraimpelida pela empresa/reclamada para poder dar seguimento aosatendimentos e reuniões. Diante do exposto faz jus a Reclamante a10hrs mensais de intervalo intrajornada suprimido de todo ocontrato de trabalho". Ao final, "pela habitualidade das horasextras, requer a sua integração à remuneração obreira para todosos fins de direito, com os devidos reflexos nas verbas salariais erescisórias (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º e 13ºsalários proporcionais)". À análise. A princípio,insta salientar que a exceçãoprevista no artigo 62, inciso I, da CLT refere-se, tão-somente, aosempregados que exercem atividade externa incompatível com afixação do horário de trabalho. A proteção jurídica ao limite de trabalho,consagrada nos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição daRepública, confere a todos os trabalhadores, indistintamente, odireito ao repouso semanal remunerado e à jornada máxima, demodo que não exclui as hipóteses lançadas no artigo 62 da CLT. Portanto, à vista dos direitos fundamentaisconsagrados na Constituição e do trabalho digno, conclui-se que o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 trabalhador tem direito a carga máxima de oito horas diárias delabor e 44 semanais, ainda que se enquadre nas exceçõesprevistas do artigo 62 da CLT, de modo ser possível a defesa deque em algumas hipóteses, mesmo exercente de atividadeexterna, o empregado tem direito às horas extras. No caso ora em apreço, restaraincontroverso nos autos que a autora, com efeito, desempenhavasuas atividades em ambiente externo, a saber, no exercício dafunção de Consultora Comercial Externa. Nesse diapasão, analisando-se a prova oralcolhida nos autos, verifica-se que esta consistira da oitiva dosdepoimentos pessoais das partes, bem como de uma testemunhaindicada pela reclamante e três, pela reclamada, à vista das atas deaudiência anexadas aos Ids. 8b3277f e fa94f2d. Nessa esteira, examinando-se, inicialmente,o depoimento da única testemunha indicada pela demandante, Sr.WALTER DANIEL SARMENTO POSADA, verifica-se, como bemobservado pelo juízo de origem, que, de fato, não restoudemonstrada a existência de horários fixos de entrada e saída,mas, tão somente, no tocante ao cumprimento de metas por parteda autora, bem assim no que tange a realização de outrasatividades, tais como quantidade de visitas e propostas. Conforme se extraiu das declarações datestemunha da reclamante, o trabalho desempenhado pelademandante era acompanhado pelo número de visitas e relatóriosdiários, afirmando que havia cobrança, por parte da empresareclamada, quanto ao número mínimo de visitas e propostas aserem realizadas pela obreira. Infere-se, pois, da análise de todo ocontexto fático-probatório exsurgente da prova oral colhida nosautos, que, com efeito, não havia controle da jornada de trabalhoda autora, afastando-o, portanto, da presunção jurídica prevista noinciso I, do artigo 62, da Consolidação do Trabalho, uma vez que areclamada não detinha o controle sobre o horário de trabalho dareclamante. Portanto, ante o exposto, depreende-se queo trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentemente Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 externo, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado, como bem destacadona sentença adversada, o depoimento da única testemunhaarrolada pela demandante, não mencionou detalhes querevelassem a existência de controle rígido de horários de entrada esaída, consistindo mais no cumprimento dos objetivos comerciaisda empresa reclamada e execução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que a reclamantenão se desincumbiu do encargo processual que lhe competia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seu direitotocante às horas extraordinárias, por força do regramento inscritono art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se a manutenção dasentença, nesta parte, que julgou improcedentes os pleitosexordiais de condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro, alémdo respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento, pois. 2. DOS DANOS EXISTENCIAIS. DA DISPENSADISCRIMINATÓRIA. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Em sua peça de início, a reclamante alegou,sinteticamente, que sofreu dano existencial, por conta decondições de trabalho extremamente exigentes e prejudiciais. Emvista disso, intenta a demandante a condenação da reclamada alhe pagar indenização por danos morais decorrentes da dispensadiscriminatória e do dano existencial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, afirmou a autora que fora vítimade dispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Em sua peça defensiva, a reclamada negoua existência de dispensa discriminatória da reclamante, sob aalegação de que a autora fora dispensada sem justa causa, comoparte de um processo de desligamento regular, não relacionado àsua condição de saúde física ou mental, negando, ainda, aocorrência de dano existencial, pelo que pugna pelaimprocedência do pedido de indenização por danos morais, àmíngua de provas de discriminação. Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Destacou a recorrente que "as atitudesempresariais acima elencadas demonstram assédio moral ILÍCITOpraticado pelo empregador, sendo passível de indenização pelador íntima, física, psicológica, inclusive pelo constrangimentosuportado. Tais condutas negativas praticadas pela Reclamadaresultaram em prejuízo moral, emocional, físico e psicológico areclamante, atos reprováveis por completo, padecendo da atençãoda tutela jurisdicional". Assim, entende a autora/recorrente que"Restam claros os danos, as extensões, a gravidade, os problemasmorais e materiais decorrentes, a identificação dos autores eresponsáveis, a ligação destes para com os fatos, o resultado, a dormoral, psíquica, e principalmente o ultraje, o constrangimento, a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 desonra a qual foi submetido à Reclamante, ilicitamente por contada atitude da Reclamada". Ao final, requereu a demandante que "areforma da sentença de primeiro grau para condenar as recorridaspelo assédio moral praticado, ao pagamento de indenização pordanos morais na quantia sugerida de R$ 30.000,00 (trinta milreais), a ser paga de uma única vez, sobretudo porque tal valor serevela pedagógico, razoável para coibir novos abusos, e bem comopara amenizar os constrangimentos morais do trabalhador". Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, alegou a reclamante que, "através do depoimentopessoal do preposto da Reclamada que ocorreu a confissão dadispensa discriminatória, tendo em vista que o primeiro contatodele com a Reclamante fora para realizar sua demissão, bemcomo, ficou claro que a empresa/reclamada, após o retorno doatestado médico ficou sem qualquer atividade, assim, deixandoocioso, assim, dispensando-a após o retorno do atestado médico,assim, caracterizando a dispensa discriminatória". Em síntese, alegou a autora que "ARECLAMADA, RECONHECENDO A GRAVIDADE DO QUADROCLÍNICO E LIMITAÇÃO DA RECLAMANTE, MASCAROUARDILOSAMENTE O SEU EXAME DEMISSIONAL, SOB A FORMA DEEXAME PERIÓDICO, PROCEDENDO O DESLIGAMENTO DO OBREIRODE FORMA SUMÁRIA". Ressaltou a reclamante, que "NO ÂMBITODO CONTRATO DE TRABALHO, SE A EMPRESA RESOLVE DISPENSARO EMPREGADO EXATAMENTE NO MOMENTO EM QUE ELE MAISPRECISA DO EMPREGO E ESTÁ DESAMPARADO PELA PREVIDÊNCIA,SENDO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES QUE EXIGEMCONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, SUBTRAI DELE ODIREITO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, CABENDOÀ JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDER A TUTELA PROTETIVA DEDECLARAR NULA A DISPENSA ARBITRÁRIA". Ante o exposto, requereu a demandante "areforma da sentença de primeiro grau para ser considerados,portanto, na fixação do valor da reparação: a natureza do bemjurídico lesado, a extensão dos danos, a condição sócio-econômicadas partes, o grau de culpa da reclamada, sem perder de vista, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ainda, o objetivo pedagógico e retributivo dessas indenizações.Razão pela qual se pugna a condenação da reclamada à pagar porser de caráter grave, conforme arts. 223-C e 223-G, parágrafoprimeiro, inciso IV, todos da CLT deverá ser indenizado em 20vezes o salário da reclamante em R$ 170.961,40 (cento e setentamil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), valoreste que atende a todos os aspectos supracitados, observando-se,ainda, o princípio da razoabilidade". À análise. A princípio, insta ressaltar que o danoexistencial, consiste em ato lesivo à capacidade de gozo pleno davida, dos planos pessoais do indivíduo. Segundo a lição de Almeida Alves deAlmeida Neto, in "Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoahumana" (Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez,2005, p. 68) o dano existencial consiste "na violação de qualquerum dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pelaConstituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo deser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistasao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussãofinanceira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." No dizer de EUGÊNIO FACCHINI NETO, "sempre teria de haver consequências externas na vida da vítima,em razão da alteração para pior dos seus atos de vida e da formade se relacionar com os outros, prejudicando sua realizaçãopessoal e comprometendo a capacidade de gozar plenamente avida". Esse componente externo e a exigência de a vítimademonstrá-lo é que diferenciariam o dano existencial do própriodano moral, eminentemente subjetivo, "dano meramente emotivo,interiorizado" (ENAMAT - Escola Nacional de Formação eAperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Congresso: PerfilContemporâneo da Responsabilidade Civil, 10 e 11 de novembrode 2014). Destaca-se a jurisprudência abaixocolacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO EXCESSIVA DE HORAS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 EXTRAS. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante trabalhavaessencialmente em atividades externas, consistentes em viagensbastante frequentes (vide diversos bilhetes aéreos carreados aosautos pelo próprio trabalhador, fls. 33/68), inclusive algumasinternacionais (como admitido às fls. 03 e 432), e havia controle desua jornada com, 'o acesso ao sistema de ponto feito pela internete de forma quinzenal', conforme afirmou a testemunha-. M antevea condenação derredor das horas extras, tendo por base a jornadafixada na origem (de 8h:30 às 22h:30), com 1h:30 de intervalointrajornada, de segunda a sexta-feira. Na sequência, consignouque -A prestação habitual de horas extras não enseja indenizaçãoa título de danos morais, até porque dispõe o empregado de meioslegais e judiciais para enfrentar a situação. Cumpre registrar, ainda,que a conquista jurídica e sua elevação a nível constitucional (art.5º, V, in fine) deve ser reivindicada de forma séria e bemfundamentada, sob pena de banalização e descrédito-. 2. O danoexistencial, ou o dano à existência da pessoa, - consiste na violaçãode qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tuteladospela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa nomodo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadascom vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquerrepercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possadecorrer. - (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: atutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, SãoPaulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68), hipótese aqui nãoverificada. 3. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5 º, V,e X, da Constituição da República e 927 do CCB. Agravo deinstrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR:3088620125030008, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data deJulgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014). Nesse alinhamento de impressão, mereceser pontuado que o dano moral existencial, com efeito, caracteriza-se pela lesão ao projeto de vida e à vida de relações da parte.Quanto à vida de relação, o dano restaria caracterizado, na suaessência, pela violação ilícita que prejudica a realização deatividades criativas, convívio familiar ou o atendimento acompromissos sociais. No dano ao projeto de vida, o bem tuteladoé outro. O projeto de vida consiste em uma aspiração possível, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 razoável e concretizável, um futuro desejado pelo indivíduo quelhe trará satisfação, prazer, felicidade. No caso em análise, não se vislumbrademonstrada qualquer conduta empresarial passível de violar aintimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da partetrabalhadora, no caso concreto, tampouco foi realizada prova deefetiva lesão ao seu projeto de vida ou à vida de relações. Consoante acertadamente inferiu o juízoprimevo, "em relação ao dano existencial, em nenhum momento areclamante fez prova de que o seu trabalho trouxe prejuízos a seusprojetos de vida e convivência familiar não se configurando essamodalidade específica de dano extrapatrimonial". Nessa esteira, é consabido que o danomoral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador oupreposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade doempregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima aprova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entreeles (inciso I do artigo 818, CLT e inciso I do artigo 373 do NovoCódigo de Processo Civil). Assim, nesse ponto, há de ser observadoque também caberia à parte reclamante o onus probandi de suasalegações, nos termos do quanto disposto nos já citadosdispositivos legais. Neste aspecto, restou evidenciado que areclamante não logrou comprovar, seja mediante provadocumental, seja testemunhal, tendente a demonstrar a prática deconduta ilícita por parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo deordem pessoal à autora, afastando-a do convívio familiar ou social,de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Portanto, in casu, as alegativas formuladaspela autora não dão suporte à condenação em indenização pordano existencial, porquanto restaram imprecisos os argumentosdespendidos pela obreira de que "sofreu dano existencial, porconta de condições de trabalho extremamente exigentes eprejudiciais". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Contudo, não se evidenciou nos autos quetal situação atingiu-lhe no âmbito familiar, o que não se amolda -como explicado - à hipótese de dano existencial. Assim, entendo,repita-se, que a lesão sofrida, a meu ver, deu-se tão somente naesfera patrimonial (descumprimento contratual). Portanto, não há comprovação de realprejuízo suportado pela obreira, caindo por terra a pretensão deindenização reparatória, neste aspecto. Já a 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 7ª REGIÃO decidira neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA. Omissis. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIADE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento de obrigaçõestrabalhistas não enseja, por si, o direito à indenização por danomoral existencial, dado que este demanda prova sobre o abalo aoprojeto de vida do trabalhador, ou às suas relações, o que nãoocorreu no caso concreto. Recurso ordinário conhecido eparcialmente provido. PROCESSO nº 0001841-08.2017.5.07.0004(RO). REDATORA: DESª REGINA GLÁUCIA CAVALCANTENEPOMUCENO". Destarte, à vista do exposto, e com fulcronas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, nega-se provimentoao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para o fim demanter a sentença, neste ponto. Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, precedentemente insta acentuar que a proteçãodo trabalhador contra condutas discriminatórias vem disciplinada Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 na Convenção nº 111 da OIT (Discriminação em Matéria deEmprego e Ocupação), nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal, apar da legislação infraconstitucional, por meio da Lei nº 9.029/95. No âmbito da jurisprudência trabalhista, aconstrução mais importante sobre o tema encontra-sesedimentada na Súmula 443 do C. TST, que assim dispõe: "SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-sediscriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIVou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração noemprego." Postas essas premissas básicas, verifica-seque, na hipótese em apreciação, a reclamante afirmou em suapetição inicial, conforme já acima relatado, que fora vítima dedispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Assim, para a procedência do pleito autoralrequer-se, de fato, a prova da culpa empresarial e da efetivadiscriminação, dadas as graves e sérias consequências daíresultantes, o que, todavia, não ocorreu na hipótese dos autos,uma vez que não ficou claro que a dispensa do empregado se deraem razão de sua doença. Consoante bem pontuado na sentençarecorrida, "no presente caso, não há a alegação nem acomprovação de doença estigmatizante (Súm. 443 do TST), por issoinexiste presunção de caráter discriminatório. Assim, cabe à parteautora o ônus de provar que a dispensa se deu em razão da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 apresentação de atestado médico, por ser fato constitutivo de seudireito (art. 818, I, CLT)". Como dito adrede, a reclamante nãoproduziu nenhuma prova em apoio à sua tese de dispensadiscriminatória ou adoção de critério injustamente desqualificanteno encerramento de seu contrato de trabalho. Em verdade, oselementos dos autos indicam para uma dispensa sem justa causa,não havendo relação com única apresentação de atestado médico,nos termos sentenciais. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 3 .DO ABONO POR RESULTADO ANUAL -2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. Neste tópico, a reclamante alegou que nãolhe fora adimplido o abono anual sobre as vendas, correspondentea 2% das vendas realizadas, conforme estipulado em políticainterna da empresa reclamada. A reclamada, por seu turno, alegou que areclamante colacionou aos autos aditivo contratual que prevê opagamento de tal parcela apenas até o mês de fevereiro de 2021,ressaltando que a reclamante ingressou aos quadros da empresademandada somente em 13/12/2021, à vista do que entende que aautopa não faz jus à referida parcela. O Juízo a quo, à míngua de amparo fático ejurídico, julgou improcedente o pleito autoral sob epígrafe, sob ofundamento de que "assiste razão à empresa, pois a trabalhadoraacosta aos autos termo aditivo (Id. e3c67b0) que não se refere ao Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 contrato dela, nem a seu período laboral, inexistindo nos autoscláusula que obrigue a empresa a pagar tal direito não previsto emlei". Em seu recurso adesivo, a reclamantesustentou, em suma, que "restou devidamente comprovado quehá metas e comissões a serem recebidas, bem como, a empresa/reclamada prometia e não pagava, conforme descrito pelatestemunha da Reclamante, WALTER DANIEL SARMENTO POSADA,narrou de forma verossímil as comissões", ressaltando que "nomomento da contratação a empresa/reclamada fechou com aReclamante uma porcentagem de 2% anual sobre as vendasfechadas, no entanto, nunca ocorreu o repasse", pelo que entendeque "faz jus ao abono por resultado no importe de R$ 6.605,92(seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos)". Analisa-se. Na hipótese em exame, assiste razão àempresa reclamada. É que, do examinar da prova documentalcarreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivo ao Contratode Trabalho, anexado pela própria autora às fls. 68/71, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bem pontuado nasentença, "não se trata de parcela prevista em lei, cabendo àreclamante o ônus de provar tal previsão em contrato, normaempresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT)", encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Recurso autoral não provido, nesta parte. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivointerpostos, respectivamente, por ambas as partes litigantes e, nomérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamada, para o fim de condenar a parte reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,incidente sobre o valor das parcelas improcedentes, ficando,contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade. Faculta-se àreclamada, no momento processual oportuno, relativamente aosvalores atinentes à indenização substitutiva, a dedução deimportes porventura adimplidos a tal título, após a devidacomprovação. E negar provimento ao recurso adesivo interpostopela autora. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADEPROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N. 8.213/1991.INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. LAUDO PERICIAL.ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INCLUSÃODAS VERBAS RESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.PEDIDODE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a)DOENÇA OCUPACIONAL. TIPIFICAÇÃO. Restando evidenciada nosautos a existência do dano, do nexo de causalidade entre a açãoou omissão do empregador e o dano, vicejam configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Recurso dareclamada não provido, neste ponto.b) INDENIZAÇÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ESTABILITÁRIA. DEVIDA. Verificada a ocorrência de acidente detrabalho, conforme definido no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de sereconhecer que a parte reclamante faz jus à indenizaçãosubstitutiva da garantia de emprego. Quanto ao pedido autoral deinclusão das verbas rescisórias no período estabilidade, não lheassiste razão, pois que, como bem pontuado na sentençaadversada, é indevido o pagamento de verbas rescisórias na inicial,visto que já foram objeto do TRCT. Nada a modificar, portanto.Recursos não providos. c) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante de todo o contexto adveniente doacervo instrutório, e levando-se em linha de consideração aviolação à integridade física e mental da demandante, bem comosopesando e ponderando as respostas do Expert aos quesitosformulados pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentençanesta parte, que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor daindenização por danos morais, a ser paga pela parte reclamada àreclamante, em observância aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, estando, pois, em consonância com a provados autos e com as circunstâncias do caso concreto. Tal valor estácondizente com o caráter pedagógico da pena e com o podereconômico da parte empregadora, mensurando-se a extensão dosdanos e evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Ambosos recursos não providos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIOAPRESENTADO PELA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. DEVIDOS. No caso em apreço, verifica-se que asentença fora mantida, parcialmente, e, por conseguinte, tem-se aimprocedência de alguns pleitos exordiais, pelo que impõe-se acondenação da parte reclamante ao pagamento de 15% sobre ovalor das parcelas improcedentes, a título de honoráriossucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2o, da CLT,observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado.No entanto, a teor do parágrafo segundo acima mencionado, "asobrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão queas certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçãode insuficiência de recursos que justificou a concessão degratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 beneficiário".Dá-se, pois,provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada, para o fim de condenar a reclamanteao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,ficando, contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade.Emseu apelo, a reclamado se insurgira contra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios nopercentual de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). Semrazão contudo. Assim, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT).Provimento parcial ao recurso da reclamada. 3. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE.IMPROCEDENTE. Em face da declaração de hipossuficiênciaeconômica acostada aos autos, bem como da inexistência dequalquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral,impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da reclamada,neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Recurso não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMANTE. 1. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM OREGISTRO DA JORNADA. PROVA EFETIVA DA AUSÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS EFERIADOS. INDEVIDOS. No caso em exame, restou demonstradoque o trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentementeexterno, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado queo depoimento da única testemunha arrolada pela demandante,não mencionou detalhes que revelassem a existência de controle Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 rígido de horários de entrada e saída, consistindo mais nocumprimento dos objetivos comerciais da empresa reclamada eexecução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que areclamante não se desincumbiu do encargo processual que lhecompetia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seudireito tocante às horas extraordinárias, por força do regramentoinscrito no art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se amanutenção da sentença, nesta parte, que julgou improcedentesos pleitos exordiais de condenação da reclamada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento,pois. 2. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DEPROVA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. O descumprimento deobrigações trabalhistas não enseja, por si, o direito à indenizaçãopor dano moral existencial, dado que este demanda prova sobre oabalo ao projeto de vida do trabalhador, ou às suas relaçõesinterpessoais, o que, todavia, não ocorreu no caso concreto. Assim,não restando demonstrada nos autos a prática de conduta ilícitapor parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo de ordem pessoalà autora, afastando-o do convívio familiar ou social, de modo acaracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, descabeindenização por pretenso dano existencial. Não provido, pois. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Na hipótese emapreciação, verificou-se a ausência de alegação bem assim decomprovação de doença estigmatizante, conforme previsãoinscrita na Súmula 443 do C. TST. Em vista disso, não há falar empresunção de caráter discriminatório. Assim, caberia à parteautora o encargo processual no sentido de comprovar que adispensa se dera em razão da apresentação de atestado médico,por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). In casu, areclamante não produziu nenhuma prova em apoio à sua tese dedispensa discriminatória ou adoção de critério injustamentedesqualificante no encerramento de seu contrato de trabalho. Em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 verdade, os elementos dos autos indicam para uma dispensa semjusta causa, não havendo relação com única apresentação deatestado médico. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 4. ABONO POR RESULTADO ANUAL DE 2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. INDEVIDO. Na hipótese em exame,assiste razão à empresa reclamada. É que, do examinar da provadocumental carreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivoao Contrato de Trabalho, anexado pela própria autora, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bempontuado na sentença, não se trata de parcela prevista em lei,cabendo à reclamante o ônus de provar tal previsão em contrato,norma empresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT), encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Recurso autoral nãoprovido, nesta parte. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Visto como preenchidos os pressupostosextrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dosembargos de declaração opostos pela parte reclamada. MÉRITO Consoante relatado, observa-se que a partereclamada, em sede de embargos de declaração, intenta, emverdade, o rejulgamento do presente Feito pela Egrégia 1ª TurmaRegional, com revolvimento de fatos e provas. Analisando-se a peça de embargosformulada pela parte reclamada, constata-se que não lhe assisterazão, uma vez que o Acórdão embargado expusera, de formaclarividente, as razões decisórias que resultaram, em mérito, noparcial provimento ao recurso da reclamada e no não provimentoao apelo adesivo da parte autora; razões a partir das quais sefirmara e se formara o convencimento por parte dos ilustresintegrantes da Egrégia Primeira Turma Regional Julgadora,consoante se pode observar à vista dos seguintes excertos doaresto impugnado, atinentes à matéria questionada, objeto dosaclaratórios: "MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AORECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] À análise. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, qu a obrigaçãode reparar e danos decorrentes de vínculo trabalhista, fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos 186 e 927),fulcrando-se mais diretamente na disposição contida no artigo 7º,inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte, aborda oproblema da responsabilidade civil do empregador, nos casos emque este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o , à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, Expert emcorrelação com o histórico clínico, o exame pericial, a par dasorientações presentes nos manuais diagnósticos, que a parteautora é (ou foi) portadora das seguintes patologias: "Outrassinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/Síndrome do túnel docarpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e dotendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) /Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexadoao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionaisnão são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais para punhos, enquanto o exame deeletroneuromiografia de membros superiores acostado aos autosse mostrou normal. Não configura erro técnico a conclusão pelaexistência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadoresdependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentosprestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Assim, conforme a previsão inscrita naSúmula 378, Item II, do C. TST, uma vez constatada, após adespedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho, não sefaz necessário o afastamento do obreiro (a) por período superior a15 dias, ou gozo de auxílio- doença acidentário, ressaltando-se queficou inconteste nos autos que a reclamante se afastara do serviçopor 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadropatológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiteradajurisprudência do C. TST, para a concessãoda estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho oudoença ocupacional a ele equiparada, suficiente é a demonstraçãode que o acidente ou a moléstia guarda nexo de causalidade ouconcausalidade com as atividades desenvolvidas em favor doempregador - situação esta ocorrente nos autos -, sendo, pois,desnecessário tenha havido afastamento superior a 15 dias epercepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II, do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. [...] Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendoreconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definidono artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, nesteaspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 estabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com apredeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limitesnormativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudênciadevem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); ec) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O do artigo 944 do Código caput Civilprescreve que"A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente àatividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão dono sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos nãoprovidos, neste particular." Portanto, não se verificam, pois, à vista doAresto impugnado, quaisquer das hipóteses de cabimento dedeclaratórios, a saber, obscuridade, contradição ou omissão. Infere-se, pois, que a matéria arguida napeça declaratória constitui fruto de mero inconformismo da parteembargante, não se podendo modificar o Acórdão ora embargadopela via processual eleita, desafiando, em verdade, o exercício dafaculdade recursal respectiva. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O que se observa, em realidade, é apretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado,com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento defatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam apronunciamentos que atendam às conveniências das partesembargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, adecisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargosde declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam aosaneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meiode satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se derecurso de natureza especial ou extraordinária, de obterpronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tesejurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente,acrescento os seguintes argumentos: Destaque-se que a presentesentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partesque fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por estajuíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidadepara produção de suas provas, em consonância com o disposto noartigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentosque não tenham sido apontados careceram de relevância para aresolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPCbusca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto naConstituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiuque não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada,todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação,ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentosjurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar asubsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim,apenas as decisões genéricas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em assim, em não se evidenciando omissão,obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos EmbargosDeclaratórios é medida que se impõe. Dessarte, com fulcro nas razões fáticas ejurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração elhes nego provimento. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Tendo em vista o caráter manifestamenteprotelatório, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC/2015, condena-se as embargantes a pagar à parte embargadamulta de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaraçãointerpostos pela parte reclamada e lhes negar provimento,condenando as embargantes ao pagamento da multa de 2% sobreo valor dado à causa, em favor da parte reclamante/embargada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, IMPOSSIBILIDADE.OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÃOPROVIMENTO. Em não se evidenciando no Aresto embargado aspechas a ele assestadas, o não provimento dos aclaratórios émedida que se impõe. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Tratando-se de embargosde declaração de cunho manifestamente protelatório, impõe-se acondenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2%sobre o valor da causa, em favor da embargada, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Embargos dedeclaração conhecidos e não providos. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, nãoencontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta atese de violação aos preceitos da legislação infraconstitucional. Vale destacar que, ademais,não fosse o suficiente a destramar aquerela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitoslegais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa,não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa peloacórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado noacórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais queregem a matéria. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional apontado pelorecorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. RECURSO DE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id3a1d48e,589019c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id eab359a). Representação processual regular (Id 749e11f,deed650,c9fb706 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c03377 :R$150.397,52; Custas fixadas, id 5c03377 : R$3.007,95; Depósito recursal recolhido noRO, id 8e2b058,b0403dd : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 986d672,ac8981f; Depósito recursal recolhido no RR, id 6344cf6,3c996c5 : R$26.266,92 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de2015; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo únicodo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código deProcesso Civil de 2015. - inaplicabilidade dos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula 378, II, do TST. O (A) Recorrente alega que: [...] IV) RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃOIV.1) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 INDEVIDA. OFENSÃO AOS ARTS: 897-A, DA CLT; 1.022, I E II, EPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DO CPC; 93, IX, daConstituição: O acórdão recorrido entendeu pelacondenação da Recorrente ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva à Recorrida. Ao apreciar o caso, conforme acimaapontado, levou em consideração os seguintes pontos: (...) Ocorre que, o r. acórdão combatido incorreem violação aos artigos acima referenciados. A violação aos arts. 897-A, da CLT e 1.022, I eI, e parágrafo único, II, do CPC, se verifica, pois, conformedemonstrado em sede de embargos de declaração ID fcb8159, o r.acórdão se mostrou omisso e obscuro quanto a conclusãoalcançada no que tange a condenação ao pagamento deindenização substitutiva. Como visto, o acórdão foi omisso e segui emomissão mesmo após oposição de embargos de declaraçãoporque não levou em consideração o argumento apresentado emsede de recurso ordinário, qual seja, a resposta a um dosprincipais quesitos apresentados pelo Il. Perito em ID afe587b, emque esse deixa claro que “houve relato de assédio e de sobrecargade trabalho que, se comprovadas, configuram elementoscolaborativos ao adoecimento mental. Para ilustrar: (...) Nota-se que em sua conclusão o perito nãoconfirma a existência de nexo, mas apresenta uma POSSIBILIDADEde concausa na hipótese de restar comprovados nos autos oalegado assédio e sobrecarga. Esse ponto do laudo pericial apresentadono recurso ordinário não foi abordado quando do julgamento e,mesmo após a oposição de embargos de declaração, se manteveomisso o enfrentamento ao referido ponto. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O laudo pericial deve ser avaliado como umtodo e de forma conjunta, o que não foi observado, data venia,quando do julgamento. Corroborando tal circunstâncias, nosesclarecimentos periciais ID 7f92999, utilizados à fl. 14 do votocondutor do acórdão embargado conforme demonstrado acima, oil. Perito deixa claro que se provadas as condições de sobrecarga eassédio, o trabalho pode ser considerado concausa para asdoenças verificadas (destaques acrescidos): (...) Nota-se da análise de tais conclusões, que oil. Perito deixa a encargo das partes o ônus de comprovar oalegado, encargo que não se desincumbiu a Recorrida. A Recorridanão comprovou a existência de sobrecarga e assédio. Foi com base nessas conclusões que aRecorrente demonstrou em sede de embargos de declaração queo r. acórdão se mostrava omisso por não ter apreciado essasquestões ventiladas no recurso ordinário da Recorrente capazes deinfirmar a conclusão obtida, bem como obscuro por não restarclaro qual foi o embasamento para se concluir pela existência denexo uma vez que não foi apontado no voto onde restoucomprovada as alegações de sobrecarga e assédio. Há vários outros elementos do laudopericial, devidamente préquestionados no acórdão recorrido quedeixam claro a inexistência de nexo. Outro exemplo é o fato deperito ter afirmado que o tempo decorrido entre a admissão darecorrida e o início dos sintomas seria exíguo para inferência denexo causal (afe587b): (...) Não obstante, o que se verifica do r.acórdão recorrido é que em seus fundamentos a conclusão foioposta à do laudo pericial, qual seja, que o perito teria concluídoque o adoecimento da Recorrida teve correlação com o trabalhopor ela desempenhado. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Além disso, foi demonstrado acima que o r.acórdão deixou de se manifestar sobre a obscuridade apresentadaacerca da natureza da indenização por danos morais. Não ficouclaro no r. acórdão principal se o entendimento da 1ª Turma doTRT da 7ª Região foi igual ao entendimento do Juízo de origem nosentido que a indenização por danos morais tem natureza salarial.Porém, mesmo opondo embargos de declaração o vício apontadonão foi sanado Diante desses elementos, resta claro que or. acórdão violou os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, e parágrafoúnico, II, do CPC por não ter se manifestado sobre a questão posta(omissão), bem como não ter esclarecido a obscuridade quanto acomprovação pela a Recorrida em relação a existência de assédio esobrecarga de trabalho. Fato é que caso os argumentosapresentados pela Recorrente tivessem sido considerados (repisa-se), a conclusão pela existência de nexo de causalidade/concausateria caído por terra. Por consequência disso, fica evidente que o r.acórdão além de violar os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, eparágrafo único, II, do CPC também infringiu o previsto no art. 489,§ 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição. Nesse passo, importante já registrar que,não tendo a Recorrida comprovado a existência de assédio moral esobrecarga de trabalho para aferição de nexo causal/concausal,restam de igual modo violados os arts. 373, I, DO CPC; 818, DA CLT.Isto, pois, ao contrário do considerado no r. acórdão recorrido, aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, pede-se seja dado provimentoao presente recurso de revista, por violação aos arts. 897-A, DACLT; 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DOCPC, para que, analisando a matéria posta, seja afastada aconclusão pelo nexo de causalidade/concausa entre as doenças daRecorrida e o trabalho por ela desempenhado para a Recorrente.Pede-se também seja afastada a natureza salarial da indenizaçãopor danos morais, haja vista a evidente natureza indenizatória dobenefício. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por consequência lógica, não restandoconstatado causalidade/concausa entre as doenças da Recorrida eo trabalho por ela desempenhado para a Recorrente, não se aplicaao caso o disposto nos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula378, II, do TST. Isso porque, diante dos fundamentos acimaexpostos, não restou comprovados os requisitos daresponsabilidade Civil, incluindo o dever de indenizar previstos nosarts. 186 e 927, do Código Civil e 7ª, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse mesmo passo, deve ser afastado docaso a aplicação do art. 21, I e 118 da Lei 8.213/1991, e Súmula378, II, do TST, uma vez que não restou comprovados os requisitospara a concessão da estabilidade provisória proveniente deacidente de trabalho, bem como os autorizativos legais para opagamento da indenização substitutiva. Por todo o exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso por violação aos dispositivos acimaapontado e, por consequência, seja afastado o dever depagamento da indenização substitutiva concedida. Como os danosmorais deferidos estão totalmente relacionados ao suposto‘acidente de trabalho’ verificado,1 pede-se seja, caso acolhidos osargumentos acima para afastar o nexo causal/concausal, dadoprovimento ao presente recurso para decotar da condenaçãotambém a indenização por danos morais. IV.2) Violação ao art. 1.026, § 2º: ausência deintuito protelatório: As peculiaridades do caso estãoevidenciadas nos tópicos anteriores. Ainda que não se concordeque os argumentos trazidos sejam suficientes para afastar asindenizações fixadas, o que se aceita apenas pela eventualidade,inegável que o Tribunal a quo quando do julgamento dos RecursosOrdinários deixou de se manifestar sobre um dos principaispontos do laudo pericial, qual seja, a abordagem do perito acercada vinculação do nexo causal à comprovação de assédio esobrecarga de trabalho: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 (...) Também restou evidente que o r. acórdãodeixou de sanar os demais vícios apontados nos embargos dedeclaração acima transcritos acerca das obscuridades relacionadasà natureza da indenização por danos morais e à não comprovaçãopela Recorrida quanto a ocorrência de sobrecarga e assédio. Constou ainda nos embargos de declaraçãoa necessidade de análise das matérias apontadas para fins deprequestionamento. Diante da situação, era de se esperar que,no mínimo, alguns esclarecimentos se tornassem necessários.Reprovável seria a conduta da Recorrente e seus patronos desimplesmente admitirem – e sem prequestionamento – que aconclusão fosse mantida sem a análise de circunstâncias, inclusiveprobatória relevante para o deslinde da lide. No caso, mostrava-se necessário a análisede parte relevante e determinante para aferição do nexo causalconstante do laudo pericial e a abordagem das demais questõespostas. Como apontado, o r. acórdão entendeu queo laudo pericial havia concluído pela existência de nexo causalentre as doenças da Recorrida e o labor por ela desempenhado embenefício da Recorrente. Contudo, restou obscuro no r. acórdãoqual o ponto do laudo e esclarecimentos periciais que o Il. peritoapresenta tal conclusão. (...) Nota-se, portanto, que os embargos dedeclaração não tiveram intuito de protelar o feito. Pelo contrário,legal e legítima a pretensão posta pela Recorrente. A rejeição dosembargos não poderia por si só enseja a aplicação da penalidade. Além disso, percebe-se que afundamentação para aplicação de multa protelatória é totalmentegenérica (data venia): (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Inclusive, chega a ser contraditória aaplicação da multa uma vez que de forma indireta o r. acórdãoacaba reconhecendo que “eventuais teses ou argumentos que nãotenham sido apontados careceram de relevância para a resoluçãoda controvérsia trazida no bojo dos presentes autos” e que “não hánecessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas asalegações e provas”. Também se mostra contraditório o r.acórdão ao concluir que os embargos de declaração servem para“saneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento”. O r. acórdão também se afigura genéricopor constar referência como se sentença fosse: (...) No caso, como já dito, além das omissões eobscuridades apontadas, a Recorrente pediu o pronunciamentonos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Está nítido, portanto, o uso incorreto do art.1.026, § 2º do CPC, retirando o direito dos jurisdicionados debuscarem esclarecimentos dos acórdãos, o que não vem sendoadmitido por nenhuma das Turmas desta Colenda Corte. O intuito protelatório deve restarcomprovado, o que não se verifica no caso. A título exemplificativo,cite-se ementa: (...) Desse modo, restando demonstrado aviolação ao art. art. 1.026, § 2º do CPC, ante ao que fora exposto,requer-se, quando menos, reforma parcial do v. acórdão paraexclusão da penalidade processual aplicada, visto que nãoconfigurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. [...] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O (A) Recorrente requer: [...] Em razão do exposto, requer-se seja opresente Recurso de Revista conhecido com base no art. 896, ‘c’, daCLT e, em razão da violação direita aos arts. 897-A, da CLT, 1.022, Ie II, e com parágrafo único, II, 1.026, § 2º, 489, § 1º, IV, ambos doCPC, e 93, IX, da Constituição, seja dado PROVIMENTO parareformar o acórdão recorrido e, por consequência, excluir dacondenação as indenizações material e moral deferidas àRecorrida. Por fim, quando menos, pede-se a reforma parcial do v.acórdão, para exclusão da penalidade processual aplicada, vistoque não configurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º doCPC. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizadapor ocasião de análise do recurso da reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislaçãoinfraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa ao dispositivoconstitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramentereflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, deacordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 22 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA CECILIA MOREIRA LEAL

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Ana Cecilia Moreira Leal e outros x Ana Cecilia Moreira Leal e outros

ID: 321883842

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000309-65.2023.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000309-65.2023.5.07.0011 GMAAB/ AGRAVANTE : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVANTE : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA AGRAVANTE : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES AGRAVADO : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVADO : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI AGRAVADO : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000309-65.2023.5.07.0011 RECORRENTE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Recorren 1. ANA CECILIA MOREIRA LEAL te(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) Recorrido 1. EDITORA DRP LTDA (a)(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA3. ANA CECILIA MOREIRA LEAL RECURSO DE:ANA CECILIA MOREIRA LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Ida34b7fb; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 72002bf). Representação processual regular (Id 054569d ). Preparo dispensado (Id 19fa9ff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. O (A) Recorrente alega que: [...] IV –DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E DIRETAE LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃORECORRIDA MM. Ministros, a relatora se baseou nojulgamento da recorrente pelo simples fato que nos laudospericiais constatou sintomas de leve intensidade: “Contudo, diantede todo o contexto adveniente do acervo instrutório, e levando-seem linha de consideração a violação à integridade física e mentalda demandante, bem como sopesando e ponderando a conclusãodo no sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais'” (sic), que ocorreu Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Ou seja, o Tribunal Regional, ofendeu oartigo 5º, inc. V, da Constituição, arbitrando indenizaçãoincompatível com a situação dos autos e desproporcional ao danoda autora, agora viola o caput do mesmo dispositivo constitucional,dispensando ao réu tratamento processual muito mais favoráveldo que aquele imposto à reclamante, situação que não se podetolerar. MM JULGADOR, RESTA EVIDENTE QUE A DOENÇA DARECLAMANTE ESTÁ RELACIONADA AO TRABALHO, OU SEJA, HÁ ACONCAUSA, HAJA VISTA PELA COBRANÇAS DE METAS FORA DANORMALIDADE, ASSÉDIO, SOBRECARGA AO TRABALHO, ONDE ARECLAMANTE ERA A ÚNICA CONSULTORA DO ESTADO DO CEARÁ,O QUE ERA CONHECIDO POR TODOS OS CONSULTORES, BEMCOMO, CONFESSADO PELO PRÓPRIO SUPERIOR IMEDIATOWILBERT DA RECLAMANTE, ASSIM, RESTANDO CLARO QUEOCORRIA COBRANÇAS DE METAS, ATOS VEXATÓRIOS,SOBRECARGA, O QUE VEIO OCASIONAR A DOENÇA OCUPACIONALNA EMPRESA/RECLAMADA. No laudo pericial fora constatado que aReclamante contraiu várias doenças relacionadas ao trabalhocomo: Outras sinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndromedo túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado dasinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID10: F41.1) / Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID10: F38.0)" Ora, a MM Julgadora, não utilizou narazoabilidade para condenar os danos morais, tendo em vista queo do artigo 944 do Código caput Civil prescreve que"A indenizaçãomede-se pela extensão do dano"; ao passo que o artigo 5º, IncisoV, do Estatuto Supremo estabelece que a indenização deverá serproporcional ao agravo. Ou seja, 05 (cinco) doenças relacionadas aolabor, doenças estas que vão ser carregadas pelo resto de sua vida,assim, infringindo a sua integridade física e psíquica, pois após olabor nessa empesa, a Recorrente não voltará ao seu status quo desaúde, tanto físico e psíquico, haja vista que estará marcada peloresto de sua vida, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não repara osdanos morais sofrido na empresa/reclamada. Diante dos fatos merece a reforma dasentença de primeiro grau para Majorar e condenar as Reclamadas Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a reparar todos os danos morais causados à Reclamante, em razãodo acidente de trabalho causado, consoante se delineará a seguir. Dano moral, na lição do insigne YUSSEFSAID CAHALI, caracteriza se “como a privação ou diminuiçãodaqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem eque são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, aintegridade individual, a INTEGRIDADE FÍSICA, a honra e os demaissagrados afetos, classificando-se, desse modo, em dano que afetaa parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e danoque molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza,saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamentedano patrimonial (cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor,tristeza, etc).” Volvendo-se ao caso em liça, não se podeolvidar que os intensos e frequentes tratamentos que oReclamante teve de se submeter, e o pior, a dores físicas, oconstante desconforto e a angústia que lhe aflige pela incerteza noque toca à sua recuperação, representa grande constrangimento,desagrado e indignidade. Os danos morais experimentados peloReclamante vão além disso, porquanto padece o mesmo deimensuráveis tristeza e dor, ante à frustação de seu plano de vida,da frustação de não poder dar continuidade ao seu tratamento, deforma que hoje não consegue realizar as tarefas mais simples docotidiano, DEVIDO AO PÂNICO, A EXAUSTÃO, tendo sentimento deinutilidade. O sentimento de frustração experimentadopela Reclamante, a corrói por dentro, ante a grande possibilidadede não se livrar mais da doença tão perturbadora, tornando,assim, evidente a ocorrência dos danos morais decorrentes damoléstia adquirida no exercício de suas funções na empresaReclamada. No ordenamento jurídico pátrio, existe umbinômio composto de dois critérios harmônicos e compatíveis,conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nosquais os Tribunais se baseiam para proporcionar umaquantificação do montante, através do qual se busca reparar odano moral. São eles o compensatório e o sancionatório. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O compensatório tem por finalidaderecompor o bem moral afetado, levando-se em consideração asrepercussões do ato lesivo perante a sociedade em que vive oofendido. Já o segundo critério – o sancionatório – tem por objetoproduzir no agressor uma repreensão veemente, levando-se emconta o seu potencial econômico, no intuito de inibir que incorraem iguais práticas levianas contra seus atuais e futuros obreiros,principalmente no caso vertente. Salienta-se que, na doutrina e najurisprudência, o dano moral é presumido quando da existência dedoença ocupacional que reduz a capacidade laborativa, visto quetal deflagra inegável situação de extrema fragilidade psicológica eemocional, a provocar angústia, insegurança, constrangimentos,desconforto, dor, enfim, toda sorte de sofrimento. Praticando oempregador o ato ilícito que causou danos dessa natureza, surge asua obrigação de repará-lo. Imperioso ressaltar que, as repercussões dodano moral não requerem prova cabal e inconteste. (...) Destarte, resta inconteste que o acidente detrabalho lhe produziu sequela permanente, reduzindodefinitivamente a sua capacidade laborativa para exercer o seuofício, abreviando sua vida útil profissional. Obviamente que, aslimitações físicas impedirão que o Reclamante evolua no mercadode trabalho, cada vez mais competitivo, com implicações, também,na diminuição de suas perspectivas de melhoria de vida. Traduz,por conseguinte, efetivos prejuízos a serem indenizados na formaprevista no art. 950 do Código Civil. Ante o exposto, requer a reforma doACÓRDÃO de primeiro grau para que este Doutos Julgadoresmajore e condenar as Reclamadas a pagarem, à Reclamante,indenização por danos morais no importe não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre, levando-seem consideração os critérios compensatório e sancionatório, umavez demonstrados os intensos abalos psíquicos que lheacometeram com a aquisição de problemas de saúde, seja pelosintensos e constantes tratamentos a que têm que se submeter, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seja pelos desconfortos físicos e sentimento de inutilidade efrustração que o corroem diariamente, seja, por fim, pela incertezaque possui quanto à sua recuperação. Ora, Ilustríssimos Ministros, não restamdúvidas que o Colegiado infringiu a literalidade da ConstituiçãoFederal, assim, não reconhecendo o direito ao vínculoempregatício, assim, consequentemente, a diferença dos reflexosnas verbas rescisórias e de todo período laborado. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer se dignedessa Augusta Corte conhecer o presente recurso de revistaporque tempestivo e cabível, no mérito, dar-lhe provimento parareformar o acórdão para majorar a condenação dos danos morais,ou seja, que negou ao recuso ordinário interposto, reformando adecisão recorrida, tudo em homenagem aos anseios da verdadeiraJUSTIÇA!!. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos esubjetivos de admissibilidade. Preparo efetuado pela reclamadaconforme o ATO SEGJUD.GP Nº 414/2023 do TST, e § 1º do art. 899e art. 789, ambos da CLT. Conheço, pois, de ambos os apelosinterpostos pelas partes litigantes. MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSOADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença recorrida julgou procedentes ospleitos autorais para o fim de condenar a reclamada ao pagamentode "a) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00; b)indenização substitutiva a garantia de emprego acidentária, novalor de 12 meses de salário, nos limites do pedido, considerandoo último salário de R$8.548,07 (TRCT), com reflexo em FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, já autorizada aliberação após o trânsito em julgado da sentença). Em suas razões decisórias, o juízo deprimeiro grau dispusera o seguinte, em síntese: "Diante do exposto, este juízo ratifica asconclusões e esclarecimentos fornecidos pelo perito, corroborandoo despacho que negou novos esclarecimentos (Id. 7834f2f). Osargumentos da reclamada, embora relevantes, não conseguemdesconstituir a avaliação técnica do perito, que considerouadequadamente tanto os elementos laborais quanto não laboraisna avaliação da saúde da reclamante. Portanto, considera-se queas condições de trabalho contribuíram significativamente para oagravamento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome do túneldo carpo enfrentados pela reclamante, configurando um nexoconcausal suficiente para o reconhecimento das responsabilidadesda reclamada no tocante às reparações devidas. Nesse sentido, o fica demonstrado dano/lesão na constatação de incapacidade laboral total e temporáriada reclamante para a atividade que exercia (art. 950, caput, doCCB). Por sua vez, houve nexo concausal entre a enfermidade datrabalhadora e o labor por ela desenvolvido, o que se equipara aoacidente de trabalho (art. 21, I, Lei 8.213/91). Finalmente, a culpado empregador reside no risco labor-ambiental apontado no laudoinerente à atividade de consultora comercial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. O dano moral consiste em abalos àintegridade física e à dignidade do empregado decorrentes daspresumíveis agruras sofridas em razão da disfunção ocasionadapelo trabalho; a existência da doença ou lesão, por si só, agride opatrimônio moral e emocional da pessoa do trabalhador,verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada aimpossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, acomprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). No caso em apreço, o dano moral se revelapresente em razão da doença e incapacidade temporária e total deque foi acometido o trabalhador, gerando sofrimento, angústia,medo e, principalmente, a limitação para atividades. Logo, considerando os critériosestabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e entendendo queas enfermidades, como apontado no laudo, se apresentaram deforma leve, fixo indenização por danos morais no valor deR$5.000,00. Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos doart. 118 da Lei 8.213/91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01/02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)". Em seu apelo, a reclamada, ratificando atese defensiva, sustentou, em suma, que "Ao contrário do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 entendido na origem, a Recorrida não é detentora de estabilidadeprovisória e não tem direito a indenização substitutiva, uma vezque as enfermidades que ela possui não podem se equiparar aoacidente do trabalho. Além de não ter ficado afastada pelo INSSrecebendo benefício acidentário pelo código número 91, a períciajudicial demonstrou que a Recorrida não possui incapacidadelaboral". Ainda alegou a recorrente que "o Il. Peritodeixou muito claro que a Recorrida apresenta sintomas de baixaintensidade, o que não a impede de exercer suas atividadeshabituais". Assim, entende a ré que "não restamdúvidas que a Recorrida não detém (e nunca deteve) qualquer tipode estabilidade para fazer jus a indenização substitutiva, pois seencontra apta ao trabalho. No que tange ao quadro psiquiátrico, oIl. perito deixou claro que esse pode decorrer de várias causas,destacando que transtornos emocionais independem de fatoresestressantes especiais". Ressaltou a recorrente que "a conclusão doperito é absolutamente divergente daquela entendida pelo d. Juízo a quo. O PERITO EM MOMENTO ALGUM ALEGOU QUE OADOECIMENTO MENTAL TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OTRABALHO". Asseverou a reclamada/recorrente que"Todos os elementos probatórios demonstram que não houveassédio ou sobrecarga de trabalho para justificar a procedênciados pedidos de indenização moral por suposta incapacidadelaboral temporária/doença ocupacional e indenização substitutiva". Outrossim, afirmou a recorrente que "oconjunto probatório não dá sustento à procedência parcial dospedidos como ocorreu em sentença. Todas as testemunhas epreposto, inclusive o Sr. Vinicius Dias (terceira testemunha daRecorrente), deixaram claro que não havia tratamentodesrespeitoso/grosseiro e desmedido. Às 13:11/13:30min do seutestemunho, indagado se já foi assediado moralmente pelo JoséCarlos e se já viu ele sediando alguém, ou mesmo tratando comdesrespeito, a testemunha Vinicius afirmou que nunca "presencioutal situação". [...] "Portanto, como a autora não se desincumbiu do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, nãoconseguindo comprovar as alegações iniciais, tão menos o nexocausal entre os sintomas psiquiátricos e o labor desenvolvido, devea r. sentença ser reformada para julgar improcedentes o pedido dedano moral e indenização substitutiva". Por fim, alegou a demandada que "Nomesmo sentido, em relação a síndrome do túnel do carpo edemais diagnósticos relacionados, O IL. PERITO INDICOU QUE,ALÉM DE FATORES MÚLTIPLOS, O TEMPO DECORRIDO ENTRE AADMISSÃO DA RECORRIDA E O INÍCIO DOS SINTOMAS SERIAEXÍGUO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. Ou seja, o tempo decontrato não seria suficiente para desencadear referidodiagnóstico, o que demonstra ausência de nexo causal com aatividade desempenhada" [..] "Assim, deve ficar claro que asconclusões do Il. perito analisadas com o conjunto probatóriotorna óbvio que inexistiu doença ocupacional hábil a gerarqualquer estabilidade de empregado e, por consequência, aindenização substitutiva". Concluiu a empresa recorrente que "aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termosdo art. 818, I, da CLT. Portanto, pelo exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgarimprocedentes os pedidos de indenização substitutiva e danosmorais deferidos, decorrentes da suposta incapacidade laboral,invalidando, ainda, o depoimento da testemunha da Recorrida nostermos da fundamentação acima". Por seu turno, o reclamante, em seu apeloadesivo, alegou que "a juíza de primeiro grau reconheceu que aRecorrente adquiriu a doença em decorrência ao labor, assim,condenando a recorrida ao período de 12 meses de indenizaçãosubstitutiva e o depósito do FGTS, no entanto, mesmo havendopedido específico na inicial, a juíza a quo entendeuequivocadamente que o seria indevido tendo em vista opagamento da TRCT, porém não observou que a recorrente nãorequereu as verbas rescisórias já pagas e sim a rescisão do períodode estabilidade de 12 meses". Assim, entende o autor/recorrente que "édevida as verbas rescisórias do período de estabilidade por doençaocupacional de 12 meses após o retorno ao trabalho, tendo em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vista que a Recorrente não requereu na exordial o pagamento dasverbas rescisória do período do contrato, tendo em vista queconfirma a quitação, assim, fora requerida na exordial opagamento das verbas do período de estabilidade", em face doque requereu "a reforma da sentença de primeiro grau parareconhecer a condenação das Recorridas referente as verbasrescisórias do período de estabilidade, tais como: aviso prévio,Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salário proporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024, conforme nos pedidos daexordial". Outrossim, requereu o demandante "areforma da sentença de primeiro grau para que este DoutosJulgadores majore e condenar as Reclamadas a pagarem, àReclamante, indenização por danos morais no importe não inferiora R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre,levando-se em consideração os critérios compensatório esancionatório, uma vez demonstrados os intensos abalos psíquicosque lhe acometeram com a aquisição de problemas de saúde, sejapelos intensos e constantes tratamentos a que têm que sesubmeter, seja pelos desconfortos físicos e sentimento deinutilidade e frustração que o corroem diariamente, seja, por fim,pela incerteza que possui quanto à sua recuperação". À análise. Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, que aobrigação de reparar danos decorrentes de vínculo trabalhista,fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos186 e 927), fulcrando-se mais diretamente na disposição contida Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 7º, inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte,aborda o problema da responsabilidade civil do empregador, noscasos em que este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves empunho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o Expert, à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, em correlação como histórico clínico, o exame pericial, a par das orientaçõespresentes nos manuais diagnósticos, que a parte autora é (ou foi)portadora das seguintes patologias: "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexado ao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 não são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais parapunhos, enquanto o exame de eletroneuromiografia de membrossuperiores acostado aos autos se mostrou normal. Não configuraerro técnico a conclusão pela existência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadores-dependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Assim,conforme a previsão inscrita na Súmula 378, Item II, do C. TST, umavez constatada, após a despedida, doença que guarde nexo causalcom o trabalho, não se faz necessário o afastamento do obreiro(a)por período superior a 15 dias, ou gozo de auxílio- doençaacidentário, ressaltando-se que ficou inconteste nos autos que areclamante se afastara do serviço por 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadro Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 patológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiterada jurisprudência do C. TST, para aconcessão da estabilidade provisória decorrente de acidente detrabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, suficiente é ademonstração de que o acidente ou a moléstia guarda nexo decausalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidasem favor do empregador - situação esta ocorrente nos autos -,sendo, pois, desnecessário tenha havido afastamento superior a15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II,do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. Neste sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese,o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo deconcausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho por eleexercido na reclamada. Contudo, indeferiu a estabilidadeprovisória sob o entendimento de que "não ficou comprovado oafastamento do empregado em razão de doença ocupacional,tampouco incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nemmesmo temporária". A decisão regional, portanto, contraria ajurisprudência do TST, segundo a qual o fundamento para aconcessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente detrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovadaa existência de nexo concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. No caso, exaurido operíodo de estabilidade, é devida a indenização substitutivaequivalente aos salários e demais vantagens do período de 12meses a partir da dispensa, conforme item I da Súmula 396/TST."TST-RR - 1952-50.2017.5.09.0872, Rel. Helena Mallmann. Data deJulgamento: 08/03/2023, DJE: 17.03.2023. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSALCOMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu opedido de estabilidade acidentária sob o fundamento de que nãorestou provado pela recorrente a percepção do auxílio-doençaacidentário, tampouco a existência de doença profissionalincapacitante para o trabalho. No caso, extrai-se do acórdãoregional a existência de nexo concausal entre as lesõesdiagnosticadas e o trabalho exercido, conforme disposto em laudopericial. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamentopara a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente dotrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário,nos termos da Súmula 378, II, do TST. Estando comprovada aexistência de nexo causal/concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Exaurido o período de estabilidade, édevida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demaisvantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, conformeitem I da Súmula 396. Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido [...] (RRAg - 1299-15.2015.5.12.0038, Relatora Ministra:Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021)." "[...] 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇADEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃOCONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA I. EstaCorte Superior, quando da análise do tema "DOENÇAOCUPACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO", já se debruçou sobre a questãorelativa à existência da doença degenerativa, bem como sua Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 relação com o fator trabalho, o que fez para fins de configuraçãodo nexo de concausalidade que acabou por declarar a doençacomo de cunho ocupacional, oportunidade em que, comprovado odano, majorou a condenação em favor da parte reclamante. Tem-se, portanto, por desnecessário maiores delongas. II. Quanto àalegada ausência de incapacidade laboral, constata-se do acórdãorecorrido, nos termos transcritos da sentença, "ser irrelevante parao pleito em análise a inexistência de incapacidade atual, conformelaudo, pois a estabilidade é assegurada ' independentemente depercepção de auxílio-acidente', pois tal benefício é específico parao surgimento de redução da capacidade (art. 86 da Lei 8/213/1991)9, e seu gozo restou expressamente excluído como pressupostopara o direito da garantia de emprego". III. Decorrência lógica docomprovado nexo de concausa, também objeto de análise do tema"DOENÇA OCUPACIONAL - ORIGEM DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIADE DOLO OU CULPA - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA" - recurso interposto pela parte reclamada, impõe-seregistrar que o entendimento desta Corte Superior é de que para aconcessão da estabilidade provisória advinda de doençaocupacional não se faz necessário que tenha havido o afastamentosuperior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário,bem assim como a eventual permanência da incapacidade, tudoisso quando demonstrado que a doença suportada pelotrabalhador guarda relação de causalidade com a execução dopacto laboral. IV. Nesse contexto, a Corte Regional, atendidos osrequisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentáriapleiteada, uma vez que comprovado o nexo concausal entre adoença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, aomanter a condenação da parte reclamada à indenizaçãosubstitutiva em favor do obreiro, decidiu em conformidade com ajurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmulan° 378, II, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece [...](RR - 38600-95.2009.5.09.0585, Relator Ministro: Evandro PereiraValadão Lopes, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Turma, Data dePublicação: DEJT 04/11/2022)." Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendo reconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, neste aspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período deestabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 predeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade dosofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limites Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 normativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, davítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); e Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O caput do artigo 944 do Código Civilprescreve que "A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente à atividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão do Expert no sentido de existência de "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividades Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 habituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos não providos, nesteparticular. 3.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. Neste aspecto da demanda, a sentençadecidira o seguinte: "A presente ação foi ajuizada após a entradaem vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide,portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno asreclamadas ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença (observados oscritérios do art. 791-A, §2º, CLT)." A reclamada, em seu recurso, alegou,sinteticamente, que "O art. 791-A, da CLT, dispõe que oshonorários serão fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre ovalor que resultar da liquidação de sentença. Contudo, não parecerazoável já em primeira instância se fixar referidos honorários empatamar máximo. Não houve na r. sentença qualquer justificativapara a fixação no limite de 15%. Nesse sentido, caso seja mantida ar. sentença ou, caso com o resultado do julgamento do presenterecurso ainda prevaleça algum dos pedidos julgados deferidos naorigem, o que se cogita pela eventualidade, pede-se seja, com oprovimento deste recurso, reformada a r. sentença para reduzir averba arbitrada em desfavor da Recorrida, com base nos princípiosda proporcionalidade e razoabilidade". Outrossim, alegou a recorrente que "Ladooutro, nota-se que, apesar de parcialmente procedentes os Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 pedidos, o d. Juízo a quo deixou de fixar honorários em benefíciodos patronos da Recorrente mesmo em se tratando sentençaparcialmente procedente. Nesse sentido, a teor do que dispõe oart. 791-A, § 3º, da CLT, tratando-se de sucumbência recíproca, ospatronos da ora Recorrente também fazem jus a honoráriossucumbências". À análise. Tocante ao pedido recursal da reclamada decondenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, aopagamento de honorários sucumbenciais, sobre a matéria, oSupremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021,na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarouinconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista queestabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciaise advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4o, da CLT) e o que autoriza o uso de créditostrabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outroprocesso, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A,parágrafo 4o). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, paradeclarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte,os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente),Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgouimprocedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o MinistroAlexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada porvideoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação doacórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que ainconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT alcançou apenasa expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que emoutro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restandofixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO,ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃODO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação quepresume a perda da condição de hipossuficiência econômica paraefeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenasem razão da apuração de créditos em favor do trabalhador emoutra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o quenão se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente. Da Ementa acima, extrai-se que parecepossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a suaexecução depende da prova concreta de que a condição dehipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste,incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4o,do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede decontrole de constitucionalidade possui efeitos erga omnes evinculante (art. 102, § 2o, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Leino 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Como visto acima, a sentença fora mantidae, por conseguinte, tem-se a improcedência de alguns pleitosexordiais, pelo que impõe-se a condenação da parte reclamante aopagamento de 15% sobre o valor das parcelas improcedentes, atítulo de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A,caput e § 2o, da CLT, observados o grau de zelo do profissional, olugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalhorealizado pelo advogado. No entanto, a teor do parágrafo segundoacima mencionado, "as obrigações decorrentes de suasucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade esomente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentesao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência derecursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Destarte, dá-se parcialmente provimento aorecurso ordinário interposto pela reclamada, para o fim decondenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatíciosno percentual de 15%, ficando, contudo, sob concessão suspensivade exigibilidade. Em seu apelo, a reclamado se insurgiracontra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 15%, sobre o valor queresultar da liquidação da sentença (observados os critérios do art.791-A, §2º, CLT). Sem razão contudo. O art. 791-A, e seu segundo parágrafo, daCLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízoobservará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e otempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). 4. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. Neste tocante, a sentença adversadadecidiu deferir "o pedido de justiça gratuita da parte autora, vezque atendidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT.Registre-se que mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017,permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer adeclaração de hipossuficiência econômica (art. 790, §4º, CLT),desde que o procurador esteja munido de procuração compoderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (Súmula n. 463, I do TST)". Em seu apelo, a reclamada, insurgindo-secontra a decisão acima transcrita, alegou em síntese, que "aRecorrida não comprovou que não reúne condições de arcar comos encargos do processo, sem que isto prejudique seu sustentopróprio e/ou o de sua família, deve ser reformada a r. sentença eindeferido o pedido de justiça gratuita. Subsidiariamente, caso esteEg. Tribunal não entenda pela reforma imediata, que ao menosseja oportunizado à Recorrida a comprovação da hipossuficiênciaalegada". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Decide-se. A tal respeito, assim dispõem os §§3º e 4º doart. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: § 3º É facultado aos juízes, órgãosjulgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquerinstância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício dajustiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarentapor cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita seráconcedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo. Extrai-se dos referidos dispositivos que paraaqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dosbenefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiênciafinanceira, ao passo que, para os que percebem salário superior aoreferido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade dearcar com os custos da demanda judicial. É cediço que tal comprovação pode serrealizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, queestabelece o seguinte: "§3º Presume-se verdadeira a alegação deinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobreleva acentuar que, mesmo após oadvento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiênciacontinua sendo documento hábil e suficiente para provar que otrabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. De se ressaltar que, com a edição da Lei nº7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação doatestado de pobreza, bastando que o interessado, de própriopunho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petiçãoinicial que não tem condições de arcar com as custas e despesasprocessuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Dentro dessa percepção, entende-se que,para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, deregra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportaras despesas processuais e os honorários. De outra banda, a parte recorrente nãotrouxera ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular adeclaração de hipossuficiência econômica anexada à fl. 24. Arevogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após aprova da inexistência ou do desaparecimento do estado depobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950),comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inComentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova emcontrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, quemilita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de quepode prover os custos do processo sem comprometer seusustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situaçãoatual do interessado e não por ilações acerca de sua pretéritasituação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração demiserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através deprocurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderesespeciais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nasOrientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma doTST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro CarlosAlberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente,consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃOAGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO.SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadassequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada,precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência defundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS.INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADANA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DEPROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃOELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃOREGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecidoe não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido eparcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃOPROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas adeclaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estadode miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dosbenefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência daLei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando oartigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante ajuntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovousua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntadosindicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja,montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' .A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriuo parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefícioda justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas doprocesso' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizadana vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o§ 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação dainsuficiência de recursos para a concessão dos benefícios daJustiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do itemI da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação dodeclarante ou de seu advogado para se considerar configurada a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastaa declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-seque a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não éincompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razãopela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadasconjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 daCLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4ºdo artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração demiserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dareclamante de que não tem condições financeiras de arcar com asdespesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita àpessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar opedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita,apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST eviola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT.Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamanteos benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ªTurma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando oentendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve serinterpretado sistematicamente com outras normas doordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, daConstituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo emvista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nessestermos, entende-se suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovadamediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seuprocurador), ainda que o reclamante receba renda mensalsuperior ao limite de 40% (quarenta por cento) do tetoprevidenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADOAPÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c.Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto aofato de não possuir condições de arcar com as despesas doprocesso, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo apósas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para ofim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg.TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita àreclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiênciade recursos para pagamento das custas do processo, bem comodiante da percepção de salário em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo oreclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária areforma da decisão regional, a fim de que seja concedida aassistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento desteRelator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTAPOR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefíciosda justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação dadeclaração de hipossuficiência econômica e que percebarendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso,o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dosbenefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento naausência de comprovação da insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo, bem como diante dapercepção de rendimentos em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada dedeclaração de hipossuficiência econômica juntada com a petiçãoinicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT,com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com oitem I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nessestermos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuircondições de arcar com as despesas do processo, é suficiente parao fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como paraa concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 .Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dáprovimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, RelatorMinistro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração dehipossuficiência econômica acostada às Fl. 52, bem como àinexistência de qualquer prova em sentido contrário àhipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negarprovimento ao recurso ordinário da reclamada, neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Não provido, pois. 5. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO. DA NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS. DOALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. Neste tocante, a sentença originária dispôso seguinte, tangente à estabilidade provisória: "Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos do art. 118da Lei 8.213 /91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)." Em suas razões recursais, alegou areclamada/recorrente que "os cálculos não merecem prosperar,haja vista que o quantum de indenização substitutiva não está emconsonância com o comando sentencial". Ressaltou a demandada/recorrente que "ospagamentos sob o título de "salário indenização" (estabilidadeprovisória) nos meses de fevereiro e março de 2023, data vênia,estão incorretos. Conforme TRCT Id. da9ead3, a Recorrida admitidaem 13.12.2021 e demitida em 17.02.2023, com aviso prévioindenizado, sendo assim a data da saída projetou-se para22.03.2023". Ainda destacou a empresa ré que "Sendoassim, foram quitados os salários integralmente do mês defevereiro/2023 e proporcionalmente a 22 dias no mês de março/2023 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado).Consignar os salários nessas respectivas competências é condenarduplamente pelo mesmo fato, violando o princípio do bis in idem,além de conferir a uma das partes do processo enriquecimentosem causa, bem como prejuízos irreparáveis à executada". Assim, entende a recorrente que "não háque se falar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e,na competência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Por fim, alegou que "Há também incorreçãoquanto os reflexos em FGTS + 40%, honorários advocatícios e jurossobre as verbas, haja vista que o "salário indenização" é incidentesobre as referidas verbas. Nesse contexto, também há excessosquanto aos reflexos da indenização da estabilidade dos meses defevereiro e março de 2023 sobre FGTS + 40% no importe de R$1.854,34, juros sobre as verbas de R$ 23,17, honoráriosadvocatícios de R$ 2.761,66". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, requereu a recorrente "areforma do julgado no que tange à natureza das verbas deferidas.Percebe-se das fls. 13/14 da r. sentença que o d. Juízo a quoacabou cometendo singelo erro material no que tange à naturezadas verbas deferidas ao indicar que: "INSS - Em observância aodisposto no art. 832, § da CLT declaro que todas as parcelasdeferidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto quanto àsférias, aviso prévio, FGTS e multas legais, que detém naturezaindenizatória". No caso, houve também deferimento deindenização por danos morais em R$5.000,00. Desse modo,considerando que os danos morais não têm natureza salarial,pede-se o provimento do presente recurso para que seja corrigidoo erro material que conste expressamente da r. sentença, casoeventualmente não reformada, que os danos morais possuemnatureza indenizatória". Examina-se. Inicialmente, no que concerne à discussãotocante à natureza jurídica da reparação do dano moral, sobrelevaacentuar que esta matéria tem sido objeto de acaloradas debatese discussões no ordenamento jurídico pátrio, porquanto é notórioque a reposição natural na ofensa a direitos extrapatrimoniais dapessoa não é possível, ante impossibilidade de ser restituída ao status quo ante, conforme pesquisa realizada. Sobre o tema, ensina o ilustre professorPABLO STOLZE GAGLIANO: "Na reparação do dano moral, o dinheironão desempenha função de equivalência, como no dano material,mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparaçãopecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, emsua honra, nome profissional e família, não está definitivamentepedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhepropicie uma forma de atenuar, de modo razoável, asconsequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em quepretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que anatureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora(como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensaçãomaterial ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funçõesacessórias da reparação civil." Nesse alinhamento, importa salientar o fatode vários autores pontuarem que não existe unanimidade sobre anatureza jurídica da indenização por danos morais, surgindo 3correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca de tal controvérsia. Sobre tais correntes doutrinárias, ensinaFLÁVIO TARTUCE em sua obra: "1º Corrente: A indenização por danosmorais tem o mero intuito reparatório ou compensatório, semqualquer caráter disciplinador ou pedagógico. Essa teseencontrasse superada na jurisprudência, pois a indenização deveser encarada mais do que uma mera reparação. 2º Corrente: A indenização tem um caráterpunitivo ou disciplinador, tese adotada nos Estados Unidos daAmérica, com o conceito de punitive damages. Essa corrente nãovinha sendo bem aceita pela nossa jurisprudência, que identificavaperigos na sua aplicação. Porém, nos últimos tempos, tem crescidoo número de adeptos a essa teoria. Aqui estaria a teoria dodesestímulo, desenvolvida, no Brasil, por Carlos Alberto Bittar(Reparação civil..., 1994, p. 219226). 3º Corrente: A indenização por dano moralestá revestida de um caráter principal reparatório e de um caráterpedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novascondutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiveracompanhado do principal. [2] A última corrente é que tem prevalecido najurisprudência nacional, pois que, no ordenamento jurídicobrasileiro, seguindo a doutrina e jurisprudência atuais, vem-sevisualizando a duplicidade da reparação do dano extrapatrimonial,sob o fundamento de que, na fixação do quantum indenizatório,afora da satisfação compensatória do ofendido, deve ser levadoem conta um sancionamento do ofensor, como meio de se punir aprática do ato ilícito, tanto no sentido de retribuir danos passadosquanto para evitar danos morais futuros. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Seguindo a última corrente, o SuperiorTribunal de Justiça já decidiu da seguinte forma: "Responsabilidade civil - Dano moral - Valorda indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJcom o escopo de atender a sua dupla função: reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para quenão volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa,oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 604.801/RS,Recurso especial, 2003/01800314, Ministra Eliana Calmon T2 -Segunda Turma 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214)." Não obstante a decisão acima citada, emalguns outros julgados recentes, o mesmo Superior Tribunal deJustiça, vem usando outra expressão, qual seja o caráter educativo.Partindo dessa ideia, segue a ementa: "Direito civil - Responsabilidade civil -Hospital - Ação de indenização - Dano moral - Erro médico -Sequelas estéticas e psicológicas permanentes - Conjuntoprobatório - Montante indenizatório - Razoabilidade - Súmula 7/STJ- Prequestionamento - Ausência -Embargos de declaração -Omissão e contradição inexistentes. Rejeitam-se os embargos dedeclaração quando inexistentes qualquer omissão, obscuridade oucontradição na decisão embargada. O prequestionamento dosdispositivos legais tidos como violados constitui requisito deadmissibilidade do recurso especial. É defeso o reexame de provasem sede de recurso especial. Na revisão do valor arbitrado a títulode dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tãosomente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante ascircunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico doofensor e o caráter educativo da sanção. Recurso especial nãoconhecido" (STJ, REsp 665.425/AM, 3.ª Turma, Rel. Min. NancyAndrighi, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348)." Nessa mesma toada, mas mencionando ocaráter punitivo da indenização por danos morais, assim sepronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Responsabilidade civil objetiva do poderpúblico - Elementos estruturais. (...) - Teoria do riscoadministrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atuação de servidor público no desempenho de atividade médica.Procedimento executado em hospital público. Dano moral.Ressarcibilidade. Dupla função da indenização civil por dano moral(reparaçãosanção): a) caráter punitivo ou inibitório (exemplara orpunitive damages) e b) natureza compensatória ou reparatória"(STF, AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 364)." Fontes: "GAGLIANO, Pablo Stolze, Manual de direitocivil; volume único, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo PamplonaFilho. - São Paulo: Saraiva, 2017, P 894; TARTUCE, Flávio. DireitoCivil- Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol 2, 12ª Ed.Rio de Janeiro:Forense, 2017, P 516; REsphttp://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=604801&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO&p=true acesso em 15de fevereiro de 2018; REsp665425 acesso em 20 de fevereiro de2018." Portanto, ante o exposto não há se acolhera tese formulada pela empresa reclamada, neste tópico. Por fim, no que se refere ao quantum daindenização substitutiva, entende a recorrente que "não há que sefalar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e, nacompetência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Assim, faculta-se à empresa demandada, nomomento processual oportuno, a dedução de importes porventuraadimplidos a tais títulos, após a devida comprovação. Dá-se, pois, parcial provimento ao apeloempresarial. II - DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EINTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Neste aspecto, a reclamante, em suapetição inicial, alegou que laborava de segunda a sexta-feira, ofazendo no horário de 08h às 22h, com apenas 30 minutos deintervalo intrajornada. Aos sábados, de 08h às 14h, também comsomente 30 minutos de horário intervalar. Relatou a demandante que sua jornada nãoera formalmente registrada, porém afirmou que a empresareclamada controlava o horário de trabalho por meio do sistemade monitoramento das vendas e do uso de GPS em smartphones. Seguiu relatando que, frequentemente,trabalhava além do horário normal de trabalho e em finais desemana, em face do que postulou a condenação da demandada aopagamento de horas extraordinárias, trabalho em domingos eferiados em dobro, além do respectivo intervalo intrajornada. Contestando, a empresa ré alegou, emsuma, que a reclamante exercia a função de Consultora ComercialExterna, afirmando a impossibilidade do controle de sua jornada etrabalho face à natureza de suas atividades, que envolviam visitasexternas e flexibilidade de horário. Destacou a demandada que, a despeito daausência de registros formais, a autora, todavia, detinhaautonomia em seu mister funcional, na medida em que organizavasua agenda, circunstância esta que sugere que as horas extrasporventura trabalha eram devidamente compensadas, ressaltandoque os intervalos intrajornada eram observados conforme aconveniência do trabalho externo. Por fim, afirmou a ré que não procedem asalegações de trabalho em dias feriados e domingos, tendo em vistaque tais dias eram compensados ou pagos, conforme a legislaçãoem vigor. O juízo de origem julgou improcedentes ospleitos exordiais de condenação da demandada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada, ao fundamento de que"[...] o trabalho executado pela reclamante era eminentementeexterno e não sujeito a controle estrito de jornada, configurando-se pela flexibilidade e pela necessidade de atingir resultados Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 específicos, não sendo demonstrada a existência de um horáriofixo de trabalho. O depoimento da testemunha não abordoudetalhes que indicassem a existência de um controle rígido dehorários de entrada e saída, focando mais no cumprimento deobjetivos comerciais e na execução de tarefas conforme asdemandas da empresa. Dessa forma, a reclamante não sedesincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seudireito quanto à alegação de horas extras não pagas, conforme oart. 818, I, da CLT, uma vez que o cenário descrito pela testemunhaaponta para a natureza externa do trabalho, caracterizado pelaautonomia na execução das atividades e pela orientação aresultados, sem evidência de submissão a horário controlado pelareclamada. Em seu apelo adesivo, a reclamantesustentou, em síntese, que "nos REGISTROS DE ATENDIMENTOCRM) - ID 29F60E6 - COMPROVA-SE CABALMENTE a SOBRECARGADA RECLAMANTE, BEM COMO, COMPROVA VEEMENTE O LABOR DEHORAS EXTRAS, SEM NUNCA TER RECEBIDO PARA TANTO, ATRAVÉSDO REGISTROS APRESENTADO PELA EMPRESA/RECLAMADA, ouseja, os horário informado pela Reclamante está de acordo com osregistros". Outrossim, afirmou a autora/recorrente que"Durante todo o período de contrato de Trabalho, a reclamantelaborava a jornada de trabalho de segunda as sextas-feiras das 8haté 22h, com 30min de intervalo intrajornada, e aos sábados 8hrsas 14hrs, bem como um domingo sim e outro não, ou seja, doisdomingo ao mês estava à disposição da empresa/reclamada paraviajar, tendo em vista que a empresa impunha que a Reclamanteviajasse aos domingos para amanhecer na segunda-feira no local,assim, dois domingos no mês fica à disposição da empresa (v.docs, em anexo), perfazendo 71 horas totais trabalhadas desegunda a sábado, o que ultrapassa as 44hrs semanais, assim,perfazendo 27 horas extras semanais, totalizando 108 horas extrasmensais, sem nunca ter recebido horas extras, bem como oadicional de 50% sobre a hora, fazendo jus as diferenças narescisão, nas verbas salariais e seus reflexos". Ainda alegou a demandante que "ficava àdisposição da empresa/reclamada dois domingos por mês parapoder viajar e está na segunda-feira no destino que a empresa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /reclamada impunha, podendo ser deslocamento por carro ou poravião. Assim sustenta a reclamante que "Aosdomingos, a Reclamante ficava à disposição da empresa/reclamada, ou seja, teria que ficar o domingo viajando parapernoitar no local para poder iniciar as visitas as 8hrs na segunda-feira, ou seja, normalmente ficava das 8hrs as 22hrs, à disposiçãoda empresa/reclamada até o local de descanso, assim, perfazendo15hrs extraem dobro semanal, totalizando 30hrs extras em dobromensal, fazendo jus as diferenças na rescisão, nas verbas salariaise seus reflexos". Por fim, sustentou a autora que, "No queconcerne ao intervalo intrajornada, a reclamante também nãousufruiu do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora paradescanso e alimentação, em média ficava 30 min, posto que eraimpelida pela empresa/reclamada para poder dar seguimento aosatendimentos e reuniões. Diante do exposto faz jus a Reclamante a10hrs mensais de intervalo intrajornada suprimido de todo ocontrato de trabalho". Ao final, "pela habitualidade das horasextras, requer a sua integração à remuneração obreira para todosos fins de direito, com os devidos reflexos nas verbas salariais erescisórias (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º e 13ºsalários proporcionais)". À análise. A princípio,insta salientar que a exceçãoprevista no artigo 62, inciso I, da CLT refere-se, tão-somente, aosempregados que exercem atividade externa incompatível com afixação do horário de trabalho. A proteção jurídica ao limite de trabalho,consagrada nos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição daRepública, confere a todos os trabalhadores, indistintamente, odireito ao repouso semanal remunerado e à jornada máxima, demodo que não exclui as hipóteses lançadas no artigo 62 da CLT. Portanto, à vista dos direitos fundamentaisconsagrados na Constituição e do trabalho digno, conclui-se que o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 trabalhador tem direito a carga máxima de oito horas diárias delabor e 44 semanais, ainda que se enquadre nas exceçõesprevistas do artigo 62 da CLT, de modo ser possível a defesa deque em algumas hipóteses, mesmo exercente de atividadeexterna, o empregado tem direito às horas extras. No caso ora em apreço, restaraincontroverso nos autos que a autora, com efeito, desempenhavasuas atividades em ambiente externo, a saber, no exercício dafunção de Consultora Comercial Externa. Nesse diapasão, analisando-se a prova oralcolhida nos autos, verifica-se que esta consistira da oitiva dosdepoimentos pessoais das partes, bem como de uma testemunhaindicada pela reclamante e três, pela reclamada, à vista das atas deaudiência anexadas aos Ids. 8b3277f e fa94f2d. Nessa esteira, examinando-se, inicialmente,o depoimento da única testemunha indicada pela demandante, Sr.WALTER DANIEL SARMENTO POSADA, verifica-se, como bemobservado pelo juízo de origem, que, de fato, não restoudemonstrada a existência de horários fixos de entrada e saída,mas, tão somente, no tocante ao cumprimento de metas por parteda autora, bem assim no que tange a realização de outrasatividades, tais como quantidade de visitas e propostas. Conforme se extraiu das declarações datestemunha da reclamante, o trabalho desempenhado pelademandante era acompanhado pelo número de visitas e relatóriosdiários, afirmando que havia cobrança, por parte da empresareclamada, quanto ao número mínimo de visitas e propostas aserem realizadas pela obreira. Infere-se, pois, da análise de todo ocontexto fático-probatório exsurgente da prova oral colhida nosautos, que, com efeito, não havia controle da jornada de trabalhoda autora, afastando-o, portanto, da presunção jurídica prevista noinciso I, do artigo 62, da Consolidação do Trabalho, uma vez que areclamada não detinha o controle sobre o horário de trabalho dareclamante. Portanto, ante o exposto, depreende-se queo trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentemente Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 externo, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado, como bem destacadona sentença adversada, o depoimento da única testemunhaarrolada pela demandante, não mencionou detalhes querevelassem a existência de controle rígido de horários de entrada esaída, consistindo mais no cumprimento dos objetivos comerciaisda empresa reclamada e execução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que a reclamantenão se desincumbiu do encargo processual que lhe competia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seu direitotocante às horas extraordinárias, por força do regramento inscritono art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se a manutenção dasentença, nesta parte, que julgou improcedentes os pleitosexordiais de condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro, alémdo respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento, pois. 2. DOS DANOS EXISTENCIAIS. DA DISPENSADISCRIMINATÓRIA. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Em sua peça de início, a reclamante alegou,sinteticamente, que sofreu dano existencial, por conta decondições de trabalho extremamente exigentes e prejudiciais. Emvista disso, intenta a demandante a condenação da reclamada alhe pagar indenização por danos morais decorrentes da dispensadiscriminatória e do dano existencial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, afirmou a autora que fora vítimade dispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Em sua peça defensiva, a reclamada negoua existência de dispensa discriminatória da reclamante, sob aalegação de que a autora fora dispensada sem justa causa, comoparte de um processo de desligamento regular, não relacionado àsua condição de saúde física ou mental, negando, ainda, aocorrência de dano existencial, pelo que pugna pelaimprocedência do pedido de indenização por danos morais, àmíngua de provas de discriminação. Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Destacou a recorrente que "as atitudesempresariais acima elencadas demonstram assédio moral ILÍCITOpraticado pelo empregador, sendo passível de indenização pelador íntima, física, psicológica, inclusive pelo constrangimentosuportado. Tais condutas negativas praticadas pela Reclamadaresultaram em prejuízo moral, emocional, físico e psicológico areclamante, atos reprováveis por completo, padecendo da atençãoda tutela jurisdicional". Assim, entende a autora/recorrente que"Restam claros os danos, as extensões, a gravidade, os problemasmorais e materiais decorrentes, a identificação dos autores eresponsáveis, a ligação destes para com os fatos, o resultado, a dormoral, psíquica, e principalmente o ultraje, o constrangimento, a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 desonra a qual foi submetido à Reclamante, ilicitamente por contada atitude da Reclamada". Ao final, requereu a demandante que "areforma da sentença de primeiro grau para condenar as recorridaspelo assédio moral praticado, ao pagamento de indenização pordanos morais na quantia sugerida de R$ 30.000,00 (trinta milreais), a ser paga de uma única vez, sobretudo porque tal valor serevela pedagógico, razoável para coibir novos abusos, e bem comopara amenizar os constrangimentos morais do trabalhador". Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, alegou a reclamante que, "através do depoimentopessoal do preposto da Reclamada que ocorreu a confissão dadispensa discriminatória, tendo em vista que o primeiro contatodele com a Reclamante fora para realizar sua demissão, bemcomo, ficou claro que a empresa/reclamada, após o retorno doatestado médico ficou sem qualquer atividade, assim, deixandoocioso, assim, dispensando-a após o retorno do atestado médico,assim, caracterizando a dispensa discriminatória". Em síntese, alegou a autora que "ARECLAMADA, RECONHECENDO A GRAVIDADE DO QUADROCLÍNICO E LIMITAÇÃO DA RECLAMANTE, MASCAROUARDILOSAMENTE O SEU EXAME DEMISSIONAL, SOB A FORMA DEEXAME PERIÓDICO, PROCEDENDO O DESLIGAMENTO DO OBREIRODE FORMA SUMÁRIA". Ressaltou a reclamante, que "NO ÂMBITODO CONTRATO DE TRABALHO, SE A EMPRESA RESOLVE DISPENSARO EMPREGADO EXATAMENTE NO MOMENTO EM QUE ELE MAISPRECISA DO EMPREGO E ESTÁ DESAMPARADO PELA PREVIDÊNCIA,SENDO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES QUE EXIGEMCONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, SUBTRAI DELE ODIREITO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, CABENDOÀ JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDER A TUTELA PROTETIVA DEDECLARAR NULA A DISPENSA ARBITRÁRIA". Ante o exposto, requereu a demandante "areforma da sentença de primeiro grau para ser considerados,portanto, na fixação do valor da reparação: a natureza do bemjurídico lesado, a extensão dos danos, a condição sócio-econômicadas partes, o grau de culpa da reclamada, sem perder de vista, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ainda, o objetivo pedagógico e retributivo dessas indenizações.Razão pela qual se pugna a condenação da reclamada à pagar porser de caráter grave, conforme arts. 223-C e 223-G, parágrafoprimeiro, inciso IV, todos da CLT deverá ser indenizado em 20vezes o salário da reclamante em R$ 170.961,40 (cento e setentamil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), valoreste que atende a todos os aspectos supracitados, observando-se,ainda, o princípio da razoabilidade". À análise. A princípio, insta ressaltar que o danoexistencial, consiste em ato lesivo à capacidade de gozo pleno davida, dos planos pessoais do indivíduo. Segundo a lição de Almeida Alves deAlmeida Neto, in "Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoahumana" (Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez,2005, p. 68) o dano existencial consiste "na violação de qualquerum dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pelaConstituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo deser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistasao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussãofinanceira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." No dizer de EUGÊNIO FACCHINI NETO, "sempre teria de haver consequências externas na vida da vítima,em razão da alteração para pior dos seus atos de vida e da formade se relacionar com os outros, prejudicando sua realizaçãopessoal e comprometendo a capacidade de gozar plenamente avida". Esse componente externo e a exigência de a vítimademonstrá-lo é que diferenciariam o dano existencial do própriodano moral, eminentemente subjetivo, "dano meramente emotivo,interiorizado" (ENAMAT - Escola Nacional de Formação eAperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Congresso: PerfilContemporâneo da Responsabilidade Civil, 10 e 11 de novembrode 2014). Destaca-se a jurisprudência abaixocolacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO EXCESSIVA DE HORAS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 EXTRAS. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante trabalhavaessencialmente em atividades externas, consistentes em viagensbastante frequentes (vide diversos bilhetes aéreos carreados aosautos pelo próprio trabalhador, fls. 33/68), inclusive algumasinternacionais (como admitido às fls. 03 e 432), e havia controle desua jornada com, 'o acesso ao sistema de ponto feito pela internete de forma quinzenal', conforme afirmou a testemunha-. M antevea condenação derredor das horas extras, tendo por base a jornadafixada na origem (de 8h:30 às 22h:30), com 1h:30 de intervalointrajornada, de segunda a sexta-feira. Na sequência, consignouque -A prestação habitual de horas extras não enseja indenizaçãoa título de danos morais, até porque dispõe o empregado de meioslegais e judiciais para enfrentar a situação. Cumpre registrar, ainda,que a conquista jurídica e sua elevação a nível constitucional (art.5º, V, in fine) deve ser reivindicada de forma séria e bemfundamentada, sob pena de banalização e descrédito-. 2. O danoexistencial, ou o dano à existência da pessoa, - consiste na violaçãode qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tuteladospela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa nomodo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadascom vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquerrepercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possadecorrer. - (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: atutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, SãoPaulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68), hipótese aqui nãoverificada. 3. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5 º, V,e X, da Constituição da República e 927 do CCB. Agravo deinstrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR:3088620125030008, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data deJulgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014). Nesse alinhamento de impressão, mereceser pontuado que o dano moral existencial, com efeito, caracteriza-se pela lesão ao projeto de vida e à vida de relações da parte.Quanto à vida de relação, o dano restaria caracterizado, na suaessência, pela violação ilícita que prejudica a realização deatividades criativas, convívio familiar ou o atendimento acompromissos sociais. No dano ao projeto de vida, o bem tuteladoé outro. O projeto de vida consiste em uma aspiração possível, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 razoável e concretizável, um futuro desejado pelo indivíduo quelhe trará satisfação, prazer, felicidade. No caso em análise, não se vislumbrademonstrada qualquer conduta empresarial passível de violar aintimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da partetrabalhadora, no caso concreto, tampouco foi realizada prova deefetiva lesão ao seu projeto de vida ou à vida de relações. Consoante acertadamente inferiu o juízoprimevo, "em relação ao dano existencial, em nenhum momento areclamante fez prova de que o seu trabalho trouxe prejuízos a seusprojetos de vida e convivência familiar não se configurando essamodalidade específica de dano extrapatrimonial". Nessa esteira, é consabido que o danomoral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador oupreposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade doempregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima aprova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entreeles (inciso I do artigo 818, CLT e inciso I do artigo 373 do NovoCódigo de Processo Civil). Assim, nesse ponto, há de ser observadoque também caberia à parte reclamante o onus probandi de suasalegações, nos termos do quanto disposto nos já citadosdispositivos legais. Neste aspecto, restou evidenciado que areclamante não logrou comprovar, seja mediante provadocumental, seja testemunhal, tendente a demonstrar a prática deconduta ilícita por parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo deordem pessoal à autora, afastando-a do convívio familiar ou social,de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Portanto, in casu, as alegativas formuladaspela autora não dão suporte à condenação em indenização pordano existencial, porquanto restaram imprecisos os argumentosdespendidos pela obreira de que "sofreu dano existencial, porconta de condições de trabalho extremamente exigentes eprejudiciais". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Contudo, não se evidenciou nos autos quetal situação atingiu-lhe no âmbito familiar, o que não se amolda -como explicado - à hipótese de dano existencial. Assim, entendo,repita-se, que a lesão sofrida, a meu ver, deu-se tão somente naesfera patrimonial (descumprimento contratual). Portanto, não há comprovação de realprejuízo suportado pela obreira, caindo por terra a pretensão deindenização reparatória, neste aspecto. Já a 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 7ª REGIÃO decidira neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA. Omissis. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIADE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento de obrigaçõestrabalhistas não enseja, por si, o direito à indenização por danomoral existencial, dado que este demanda prova sobre o abalo aoprojeto de vida do trabalhador, ou às suas relações, o que nãoocorreu no caso concreto. Recurso ordinário conhecido eparcialmente provido. PROCESSO nº 0001841-08.2017.5.07.0004(RO). REDATORA: DESª REGINA GLÁUCIA CAVALCANTENEPOMUCENO". Destarte, à vista do exposto, e com fulcronas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, nega-se provimentoao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para o fim demanter a sentença, neste ponto. Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, precedentemente insta acentuar que a proteçãodo trabalhador contra condutas discriminatórias vem disciplinada Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 na Convenção nº 111 da OIT (Discriminação em Matéria deEmprego e Ocupação), nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal, apar da legislação infraconstitucional, por meio da Lei nº 9.029/95. No âmbito da jurisprudência trabalhista, aconstrução mais importante sobre o tema encontra-sesedimentada na Súmula 443 do C. TST, que assim dispõe: "SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-sediscriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIVou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração noemprego." Postas essas premissas básicas, verifica-seque, na hipótese em apreciação, a reclamante afirmou em suapetição inicial, conforme já acima relatado, que fora vítima dedispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Assim, para a procedência do pleito autoralrequer-se, de fato, a prova da culpa empresarial e da efetivadiscriminação, dadas as graves e sérias consequências daíresultantes, o que, todavia, não ocorreu na hipótese dos autos,uma vez que não ficou claro que a dispensa do empregado se deraem razão de sua doença. Consoante bem pontuado na sentençarecorrida, "no presente caso, não há a alegação nem acomprovação de doença estigmatizante (Súm. 443 do TST), por issoinexiste presunção de caráter discriminatório. Assim, cabe à parteautora o ônus de provar que a dispensa se deu em razão da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 apresentação de atestado médico, por ser fato constitutivo de seudireito (art. 818, I, CLT)". Como dito adrede, a reclamante nãoproduziu nenhuma prova em apoio à sua tese de dispensadiscriminatória ou adoção de critério injustamente desqualificanteno encerramento de seu contrato de trabalho. Em verdade, oselementos dos autos indicam para uma dispensa sem justa causa,não havendo relação com única apresentação de atestado médico,nos termos sentenciais. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 3 .DO ABONO POR RESULTADO ANUAL -2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. Neste tópico, a reclamante alegou que nãolhe fora adimplido o abono anual sobre as vendas, correspondentea 2% das vendas realizadas, conforme estipulado em políticainterna da empresa reclamada. A reclamada, por seu turno, alegou que areclamante colacionou aos autos aditivo contratual que prevê opagamento de tal parcela apenas até o mês de fevereiro de 2021,ressaltando que a reclamante ingressou aos quadros da empresademandada somente em 13/12/2021, à vista do que entende que aautopa não faz jus à referida parcela. O Juízo a quo, à míngua de amparo fático ejurídico, julgou improcedente o pleito autoral sob epígrafe, sob ofundamento de que "assiste razão à empresa, pois a trabalhadoraacosta aos autos termo aditivo (Id. e3c67b0) que não se refere ao Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 contrato dela, nem a seu período laboral, inexistindo nos autoscláusula que obrigue a empresa a pagar tal direito não previsto emlei". Em seu recurso adesivo, a reclamantesustentou, em suma, que "restou devidamente comprovado quehá metas e comissões a serem recebidas, bem como, a empresa/reclamada prometia e não pagava, conforme descrito pelatestemunha da Reclamante, WALTER DANIEL SARMENTO POSADA,narrou de forma verossímil as comissões", ressaltando que "nomomento da contratação a empresa/reclamada fechou com aReclamante uma porcentagem de 2% anual sobre as vendasfechadas, no entanto, nunca ocorreu o repasse", pelo que entendeque "faz jus ao abono por resultado no importe de R$ 6.605,92(seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos)". Analisa-se. Na hipótese em exame, assiste razão àempresa reclamada. É que, do examinar da prova documentalcarreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivo ao Contratode Trabalho, anexado pela própria autora às fls. 68/71, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bem pontuado nasentença, "não se trata de parcela prevista em lei, cabendo àreclamante o ônus de provar tal previsão em contrato, normaempresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT)", encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Recurso autoral não provido, nesta parte. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivointerpostos, respectivamente, por ambas as partes litigantes e, nomérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamada, para o fim de condenar a parte reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,incidente sobre o valor das parcelas improcedentes, ficando,contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade. Faculta-se àreclamada, no momento processual oportuno, relativamente aosvalores atinentes à indenização substitutiva, a dedução deimportes porventura adimplidos a tal título, após a devidacomprovação. E negar provimento ao recurso adesivo interpostopela autora. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADEPROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N. 8.213/1991.INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. LAUDO PERICIAL.ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INCLUSÃODAS VERBAS RESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.PEDIDODE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a)DOENÇA OCUPACIONAL. TIPIFICAÇÃO. Restando evidenciada nosautos a existência do dano, do nexo de causalidade entre a açãoou omissão do empregador e o dano, vicejam configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Recurso dareclamada não provido, neste ponto.b) INDENIZAÇÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ESTABILITÁRIA. DEVIDA. Verificada a ocorrência de acidente detrabalho, conforme definido no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de sereconhecer que a parte reclamante faz jus à indenizaçãosubstitutiva da garantia de emprego. Quanto ao pedido autoral deinclusão das verbas rescisórias no período estabilidade, não lheassiste razão, pois que, como bem pontuado na sentençaadversada, é indevido o pagamento de verbas rescisórias na inicial,visto que já foram objeto do TRCT. Nada a modificar, portanto.Recursos não providos. c) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante de todo o contexto adveniente doacervo instrutório, e levando-se em linha de consideração aviolação à integridade física e mental da demandante, bem comosopesando e ponderando as respostas do Expert aos quesitosformulados pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentençanesta parte, que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor daindenização por danos morais, a ser paga pela parte reclamada àreclamante, em observância aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, estando, pois, em consonância com a provados autos e com as circunstâncias do caso concreto. Tal valor estácondizente com o caráter pedagógico da pena e com o podereconômico da parte empregadora, mensurando-se a extensão dosdanos e evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Ambosos recursos não providos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIOAPRESENTADO PELA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. DEVIDOS. No caso em apreço, verifica-se que asentença fora mantida, parcialmente, e, por conseguinte, tem-se aimprocedência de alguns pleitos exordiais, pelo que impõe-se acondenação da parte reclamante ao pagamento de 15% sobre ovalor das parcelas improcedentes, a título de honoráriossucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2o, da CLT,observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado.No entanto, a teor do parágrafo segundo acima mencionado, "asobrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão queas certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçãode insuficiência de recursos que justificou a concessão degratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 beneficiário".Dá-se, pois,provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada, para o fim de condenar a reclamanteao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,ficando, contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade.Emseu apelo, a reclamado se insurgira contra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios nopercentual de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). Semrazão contudo. Assim, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT).Provimento parcial ao recurso da reclamada. 3. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE.IMPROCEDENTE. Em face da declaração de hipossuficiênciaeconômica acostada aos autos, bem como da inexistência dequalquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral,impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da reclamada,neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Recurso não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMANTE. 1. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM OREGISTRO DA JORNADA. PROVA EFETIVA DA AUSÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS EFERIADOS. INDEVIDOS. No caso em exame, restou demonstradoque o trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentementeexterno, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado queo depoimento da única testemunha arrolada pela demandante,não mencionou detalhes que revelassem a existência de controle Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 rígido de horários de entrada e saída, consistindo mais nocumprimento dos objetivos comerciais da empresa reclamada eexecução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que areclamante não se desincumbiu do encargo processual que lhecompetia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seudireito tocante às horas extraordinárias, por força do regramentoinscrito no art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se amanutenção da sentença, nesta parte, que julgou improcedentesos pleitos exordiais de condenação da reclamada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento,pois. 2. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DEPROVA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. O descumprimento deobrigações trabalhistas não enseja, por si, o direito à indenizaçãopor dano moral existencial, dado que este demanda prova sobre oabalo ao projeto de vida do trabalhador, ou às suas relaçõesinterpessoais, o que, todavia, não ocorreu no caso concreto. Assim,não restando demonstrada nos autos a prática de conduta ilícitapor parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo de ordem pessoalà autora, afastando-o do convívio familiar ou social, de modo acaracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, descabeindenização por pretenso dano existencial. Não provido, pois. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Na hipótese emapreciação, verificou-se a ausência de alegação bem assim decomprovação de doença estigmatizante, conforme previsãoinscrita na Súmula 443 do C. TST. Em vista disso, não há falar empresunção de caráter discriminatório. Assim, caberia à parteautora o encargo processual no sentido de comprovar que adispensa se dera em razão da apresentação de atestado médico,por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). In casu, areclamante não produziu nenhuma prova em apoio à sua tese dedispensa discriminatória ou adoção de critério injustamentedesqualificante no encerramento de seu contrato de trabalho. Em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 verdade, os elementos dos autos indicam para uma dispensa semjusta causa, não havendo relação com única apresentação deatestado médico. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 4. ABONO POR RESULTADO ANUAL DE 2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. INDEVIDO. Na hipótese em exame,assiste razão à empresa reclamada. É que, do examinar da provadocumental carreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivoao Contrato de Trabalho, anexado pela própria autora, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bempontuado na sentença, não se trata de parcela prevista em lei,cabendo à reclamante o ônus de provar tal previsão em contrato,norma empresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT), encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Recurso autoral nãoprovido, nesta parte. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Visto como preenchidos os pressupostosextrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dosembargos de declaração opostos pela parte reclamada. MÉRITO Consoante relatado, observa-se que a partereclamada, em sede de embargos de declaração, intenta, emverdade, o rejulgamento do presente Feito pela Egrégia 1ª TurmaRegional, com revolvimento de fatos e provas. Analisando-se a peça de embargosformulada pela parte reclamada, constata-se que não lhe assisterazão, uma vez que o Acórdão embargado expusera, de formaclarividente, as razões decisórias que resultaram, em mérito, noparcial provimento ao recurso da reclamada e no não provimentoao apelo adesivo da parte autora; razões a partir das quais sefirmara e se formara o convencimento por parte dos ilustresintegrantes da Egrégia Primeira Turma Regional Julgadora,consoante se pode observar à vista dos seguintes excertos doaresto impugnado, atinentes à matéria questionada, objeto dosaclaratórios: "MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AORECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] À análise. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, qu a obrigaçãode reparar e danos decorrentes de vínculo trabalhista, fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos 186 e 927),fulcrando-se mais diretamente na disposição contida no artigo 7º,inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte, aborda oproblema da responsabilidade civil do empregador, nos casos emque este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o , à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, Expert emcorrelação com o histórico clínico, o exame pericial, a par dasorientações presentes nos manuais diagnósticos, que a parteautora é (ou foi) portadora das seguintes patologias: "Outrassinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/Síndrome do túnel docarpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e dotendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) /Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexadoao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionaisnão são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais para punhos, enquanto o exame deeletroneuromiografia de membros superiores acostado aos autosse mostrou normal. Não configura erro técnico a conclusão pelaexistência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadoresdependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentosprestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Assim, conforme a previsão inscrita naSúmula 378, Item II, do C. TST, uma vez constatada, após adespedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho, não sefaz necessário o afastamento do obreiro (a) por período superior a15 dias, ou gozo de auxílio- doença acidentário, ressaltando-se queficou inconteste nos autos que a reclamante se afastara do serviçopor 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadropatológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiteradajurisprudência do C. TST, para a concessãoda estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho oudoença ocupacional a ele equiparada, suficiente é a demonstraçãode que o acidente ou a moléstia guarda nexo de causalidade ouconcausalidade com as atividades desenvolvidas em favor doempregador - situação esta ocorrente nos autos -, sendo, pois,desnecessário tenha havido afastamento superior a 15 dias epercepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II, do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. [...] Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendoreconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definidono artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, nesteaspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 estabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com apredeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limitesnormativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudênciadevem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); ec) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O do artigo 944 do Código caput Civilprescreve que"A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente àatividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão dono sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos nãoprovidos, neste particular." Portanto, não se verificam, pois, à vista doAresto impugnado, quaisquer das hipóteses de cabimento dedeclaratórios, a saber, obscuridade, contradição ou omissão. Infere-se, pois, que a matéria arguida napeça declaratória constitui fruto de mero inconformismo da parteembargante, não se podendo modificar o Acórdão ora embargadopela via processual eleita, desafiando, em verdade, o exercício dafaculdade recursal respectiva. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O que se observa, em realidade, é apretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado,com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento defatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam apronunciamentos que atendam às conveniências das partesembargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, adecisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargosde declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam aosaneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meiode satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se derecurso de natureza especial ou extraordinária, de obterpronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tesejurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente,acrescento os seguintes argumentos: Destaque-se que a presentesentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partesque fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por estajuíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidadepara produção de suas provas, em consonância com o disposto noartigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentosque não tenham sido apontados careceram de relevância para aresolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPCbusca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto naConstituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiuque não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada,todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação,ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentosjurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar asubsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim,apenas as decisões genéricas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em assim, em não se evidenciando omissão,obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos EmbargosDeclaratórios é medida que se impõe. Dessarte, com fulcro nas razões fáticas ejurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração elhes nego provimento. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Tendo em vista o caráter manifestamenteprotelatório, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC/2015, condena-se as embargantes a pagar à parte embargadamulta de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaraçãointerpostos pela parte reclamada e lhes negar provimento,condenando as embargantes ao pagamento da multa de 2% sobreo valor dado à causa, em favor da parte reclamante/embargada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, IMPOSSIBILIDADE.OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÃOPROVIMENTO. Em não se evidenciando no Aresto embargado aspechas a ele assestadas, o não provimento dos aclaratórios émedida que se impõe. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Tratando-se de embargosde declaração de cunho manifestamente protelatório, impõe-se acondenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2%sobre o valor da causa, em favor da embargada, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Embargos dedeclaração conhecidos e não providos. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, nãoencontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta atese de violação aos preceitos da legislação infraconstitucional. Vale destacar que, ademais,não fosse o suficiente a destramar aquerela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitoslegais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa,não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa peloacórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado noacórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais queregem a matéria. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional apontado pelorecorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. RECURSO DE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id3a1d48e,589019c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id eab359a). Representação processual regular (Id 749e11f,deed650,c9fb706 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c03377 :R$150.397,52; Custas fixadas, id 5c03377 : R$3.007,95; Depósito recursal recolhido noRO, id 8e2b058,b0403dd : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 986d672,ac8981f; Depósito recursal recolhido no RR, id 6344cf6,3c996c5 : R$26.266,92 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de2015; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo únicodo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código deProcesso Civil de 2015. - inaplicabilidade dos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula 378, II, do TST. O (A) Recorrente alega que: [...] IV) RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃOIV.1) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 INDEVIDA. OFENSÃO AOS ARTS: 897-A, DA CLT; 1.022, I E II, EPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DO CPC; 93, IX, daConstituição: O acórdão recorrido entendeu pelacondenação da Recorrente ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva à Recorrida. Ao apreciar o caso, conforme acimaapontado, levou em consideração os seguintes pontos: (...) Ocorre que, o r. acórdão combatido incorreem violação aos artigos acima referenciados. A violação aos arts. 897-A, da CLT e 1.022, I eI, e parágrafo único, II, do CPC, se verifica, pois, conformedemonstrado em sede de embargos de declaração ID fcb8159, o r.acórdão se mostrou omisso e obscuro quanto a conclusãoalcançada no que tange a condenação ao pagamento deindenização substitutiva. Como visto, o acórdão foi omisso e segui emomissão mesmo após oposição de embargos de declaraçãoporque não levou em consideração o argumento apresentado emsede de recurso ordinário, qual seja, a resposta a um dosprincipais quesitos apresentados pelo Il. Perito em ID afe587b, emque esse deixa claro que “houve relato de assédio e de sobrecargade trabalho que, se comprovadas, configuram elementoscolaborativos ao adoecimento mental. Para ilustrar: (...) Nota-se que em sua conclusão o perito nãoconfirma a existência de nexo, mas apresenta uma POSSIBILIDADEde concausa na hipótese de restar comprovados nos autos oalegado assédio e sobrecarga. Esse ponto do laudo pericial apresentadono recurso ordinário não foi abordado quando do julgamento e,mesmo após a oposição de embargos de declaração, se manteveomisso o enfrentamento ao referido ponto. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O laudo pericial deve ser avaliado como umtodo e de forma conjunta, o que não foi observado, data venia,quando do julgamento. Corroborando tal circunstâncias, nosesclarecimentos periciais ID 7f92999, utilizados à fl. 14 do votocondutor do acórdão embargado conforme demonstrado acima, oil. Perito deixa claro que se provadas as condições de sobrecarga eassédio, o trabalho pode ser considerado concausa para asdoenças verificadas (destaques acrescidos): (...) Nota-se da análise de tais conclusões, que oil. Perito deixa a encargo das partes o ônus de comprovar oalegado, encargo que não se desincumbiu a Recorrida. A Recorridanão comprovou a existência de sobrecarga e assédio. Foi com base nessas conclusões que aRecorrente demonstrou em sede de embargos de declaração queo r. acórdão se mostrava omisso por não ter apreciado essasquestões ventiladas no recurso ordinário da Recorrente capazes deinfirmar a conclusão obtida, bem como obscuro por não restarclaro qual foi o embasamento para se concluir pela existência denexo uma vez que não foi apontado no voto onde restoucomprovada as alegações de sobrecarga e assédio. Há vários outros elementos do laudopericial, devidamente préquestionados no acórdão recorrido quedeixam claro a inexistência de nexo. Outro exemplo é o fato deperito ter afirmado que o tempo decorrido entre a admissão darecorrida e o início dos sintomas seria exíguo para inferência denexo causal (afe587b): (...) Não obstante, o que se verifica do r.acórdão recorrido é que em seus fundamentos a conclusão foioposta à do laudo pericial, qual seja, que o perito teria concluídoque o adoecimento da Recorrida teve correlação com o trabalhopor ela desempenhado. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Além disso, foi demonstrado acima que o r.acórdão deixou de se manifestar sobre a obscuridade apresentadaacerca da natureza da indenização por danos morais. Não ficouclaro no r. acórdão principal se o entendimento da 1ª Turma doTRT da 7ª Região foi igual ao entendimento do Juízo de origem nosentido que a indenização por danos morais tem natureza salarial.Porém, mesmo opondo embargos de declaração o vício apontadonão foi sanado Diante desses elementos, resta claro que or. acórdão violou os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, e parágrafoúnico, II, do CPC por não ter se manifestado sobre a questão posta(omissão), bem como não ter esclarecido a obscuridade quanto acomprovação pela a Recorrida em relação a existência de assédio esobrecarga de trabalho. Fato é que caso os argumentosapresentados pela Recorrente tivessem sido considerados (repisa-se), a conclusão pela existência de nexo de causalidade/concausateria caído por terra. Por consequência disso, fica evidente que o r.acórdão além de violar os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, eparágrafo único, II, do CPC também infringiu o previsto no art. 489,§ 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição. Nesse passo, importante já registrar que,não tendo a Recorrida comprovado a existência de assédio moral esobrecarga de trabalho para aferição de nexo causal/concausal,restam de igual modo violados os arts. 373, I, DO CPC; 818, DA CLT.Isto, pois, ao contrário do considerado no r. acórdão recorrido, aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, pede-se seja dado provimentoao presente recurso de revista, por violação aos arts. 897-A, DACLT; 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DOCPC, para que, analisando a matéria posta, seja afastada aconclusão pelo nexo de causalidade/concausa entre as doenças daRecorrida e o trabalho por ela desempenhado para a Recorrente.Pede-se também seja afastada a natureza salarial da indenizaçãopor danos morais, haja vista a evidente natureza indenizatória dobenefício. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por consequência lógica, não restandoconstatado causalidade/concausa entre as doenças da Recorrida eo trabalho por ela desempenhado para a Recorrente, não se aplicaao caso o disposto nos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula378, II, do TST. Isso porque, diante dos fundamentos acimaexpostos, não restou comprovados os requisitos daresponsabilidade Civil, incluindo o dever de indenizar previstos nosarts. 186 e 927, do Código Civil e 7ª, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse mesmo passo, deve ser afastado docaso a aplicação do art. 21, I e 118 da Lei 8.213/1991, e Súmula378, II, do TST, uma vez que não restou comprovados os requisitospara a concessão da estabilidade provisória proveniente deacidente de trabalho, bem como os autorizativos legais para opagamento da indenização substitutiva. Por todo o exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso por violação aos dispositivos acimaapontado e, por consequência, seja afastado o dever depagamento da indenização substitutiva concedida. Como os danosmorais deferidos estão totalmente relacionados ao suposto‘acidente de trabalho’ verificado,1 pede-se seja, caso acolhidos osargumentos acima para afastar o nexo causal/concausal, dadoprovimento ao presente recurso para decotar da condenaçãotambém a indenização por danos morais. IV.2) Violação ao art. 1.026, § 2º: ausência deintuito protelatório: As peculiaridades do caso estãoevidenciadas nos tópicos anteriores. Ainda que não se concordeque os argumentos trazidos sejam suficientes para afastar asindenizações fixadas, o que se aceita apenas pela eventualidade,inegável que o Tribunal a quo quando do julgamento dos RecursosOrdinários deixou de se manifestar sobre um dos principaispontos do laudo pericial, qual seja, a abordagem do perito acercada vinculação do nexo causal à comprovação de assédio esobrecarga de trabalho: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 (...) Também restou evidente que o r. acórdãodeixou de sanar os demais vícios apontados nos embargos dedeclaração acima transcritos acerca das obscuridades relacionadasà natureza da indenização por danos morais e à não comprovaçãopela Recorrida quanto a ocorrência de sobrecarga e assédio. Constou ainda nos embargos de declaraçãoa necessidade de análise das matérias apontadas para fins deprequestionamento. Diante da situação, era de se esperar que,no mínimo, alguns esclarecimentos se tornassem necessários.Reprovável seria a conduta da Recorrente e seus patronos desimplesmente admitirem – e sem prequestionamento – que aconclusão fosse mantida sem a análise de circunstâncias, inclusiveprobatória relevante para o deslinde da lide. No caso, mostrava-se necessário a análisede parte relevante e determinante para aferição do nexo causalconstante do laudo pericial e a abordagem das demais questõespostas. Como apontado, o r. acórdão entendeu queo laudo pericial havia concluído pela existência de nexo causalentre as doenças da Recorrida e o labor por ela desempenhado embenefício da Recorrente. Contudo, restou obscuro no r. acórdãoqual o ponto do laudo e esclarecimentos periciais que o Il. peritoapresenta tal conclusão. (...) Nota-se, portanto, que os embargos dedeclaração não tiveram intuito de protelar o feito. Pelo contrário,legal e legítima a pretensão posta pela Recorrente. A rejeição dosembargos não poderia por si só enseja a aplicação da penalidade. Além disso, percebe-se que afundamentação para aplicação de multa protelatória é totalmentegenérica (data venia): (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Inclusive, chega a ser contraditória aaplicação da multa uma vez que de forma indireta o r. acórdãoacaba reconhecendo que “eventuais teses ou argumentos que nãotenham sido apontados careceram de relevância para a resoluçãoda controvérsia trazida no bojo dos presentes autos” e que “não hánecessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas asalegações e provas”. Também se mostra contraditório o r.acórdão ao concluir que os embargos de declaração servem para“saneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento”. O r. acórdão também se afigura genéricopor constar referência como se sentença fosse: (...) No caso, como já dito, além das omissões eobscuridades apontadas, a Recorrente pediu o pronunciamentonos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Está nítido, portanto, o uso incorreto do art.1.026, § 2º do CPC, retirando o direito dos jurisdicionados debuscarem esclarecimentos dos acórdãos, o que não vem sendoadmitido por nenhuma das Turmas desta Colenda Corte. O intuito protelatório deve restarcomprovado, o que não se verifica no caso. A título exemplificativo,cite-se ementa: (...) Desse modo, restando demonstrado aviolação ao art. art. 1.026, § 2º do CPC, ante ao que fora exposto,requer-se, quando menos, reforma parcial do v. acórdão paraexclusão da penalidade processual aplicada, visto que nãoconfigurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. [...] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O (A) Recorrente requer: [...] Em razão do exposto, requer-se seja opresente Recurso de Revista conhecido com base no art. 896, ‘c’, daCLT e, em razão da violação direita aos arts. 897-A, da CLT, 1.022, Ie II, e com parágrafo único, II, 1.026, § 2º, 489, § 1º, IV, ambos doCPC, e 93, IX, da Constituição, seja dado PROVIMENTO parareformar o acórdão recorrido e, por consequência, excluir dacondenação as indenizações material e moral deferidas àRecorrida. Por fim, quando menos, pede-se a reforma parcial do v.acórdão, para exclusão da penalidade processual aplicada, vistoque não configurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º doCPC. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizadapor ocasião de análise do recurso da reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislaçãoinfraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa ao dispositivoconstitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramentereflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, deacordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 22 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

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Ana Cecilia Moreira Leal e outros x Ana Cecilia Moreira Leal e outros

ID: 321883863

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000309-65.2023.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

ANA CECILIA MOREIRA LEAL EDITORA DRP LTDA JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000309-65.2023.5.07.0011 AGRAVANTE: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) AGRAVADO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000309-65.2023.5.07.0011 GMAAB/ AGRAVANTE : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVANTE : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA AGRAVANTE : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES AGRAVADO : ANA CECILIA MOREIRA LEAL ADVOGADA : Dra. RAFAELA MARIA REIS MATOS AGRAVADO : JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO : Dr. RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO ADVOGADO : Dr. DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI AGRAVADO : EDITORA DRP LTDA ADVOGADA : Dra. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000309-65.2023.5.07.0011 RECORRENTE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA CECILIA MOREIRA LEAL E OUTROS (2) Recorren 1. ANA CECILIA MOREIRA LEAL te(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) Recorrido 1. EDITORA DRP LTDA (a)(s): 2. JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA3. ANA CECILIA MOREIRA LEAL RECURSO DE:ANA CECILIA MOREIRA LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Ida34b7fb; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 72002bf). Representação processual regular (Id 054569d ). Preparo dispensado (Id 19fa9ff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. O (A) Recorrente alega que: [...] IV –DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL E DIRETAE LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃORECORRIDA MM. Ministros, a relatora se baseou nojulgamento da recorrente pelo simples fato que nos laudospericiais constatou sintomas de leve intensidade: “Contudo, diantede todo o contexto adveniente do acervo instrutório, e levando-seem linha de consideração a violação à integridade física e mentalda demandante, bem como sopesando e ponderando a conclusãodo no sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais'” (sic), que ocorreu Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Ou seja, o Tribunal Regional, ofendeu oartigo 5º, inc. V, da Constituição, arbitrando indenizaçãoincompatível com a situação dos autos e desproporcional ao danoda autora, agora viola o caput do mesmo dispositivo constitucional,dispensando ao réu tratamento processual muito mais favoráveldo que aquele imposto à reclamante, situação que não se podetolerar. MM JULGADOR, RESTA EVIDENTE QUE A DOENÇA DARECLAMANTE ESTÁ RELACIONADA AO TRABALHO, OU SEJA, HÁ ACONCAUSA, HAJA VISTA PELA COBRANÇAS DE METAS FORA DANORMALIDADE, ASSÉDIO, SOBRECARGA AO TRABALHO, ONDE ARECLAMANTE ERA A ÚNICA CONSULTORA DO ESTADO DO CEARÁ,O QUE ERA CONHECIDO POR TODOS OS CONSULTORES, BEMCOMO, CONFESSADO PELO PRÓPRIO SUPERIOR IMEDIATOWILBERT DA RECLAMANTE, ASSIM, RESTANDO CLARO QUEOCORRIA COBRANÇAS DE METAS, ATOS VEXATÓRIOS,SOBRECARGA, O QUE VEIO OCASIONAR A DOENÇA OCUPACIONALNA EMPRESA/RECLAMADA. No laudo pericial fora constatado que aReclamante contraiu várias doenças relacionadas ao trabalhocomo: Outras sinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndromedo túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado dasinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID10: F41.1) / Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID10: F38.0)" Ora, a MM Julgadora, não utilizou narazoabilidade para condenar os danos morais, tendo em vista queo do artigo 944 do Código caput Civil prescreve que"A indenizaçãomede-se pela extensão do dano"; ao passo que o artigo 5º, IncisoV, do Estatuto Supremo estabelece que a indenização deverá serproporcional ao agravo. Ou seja, 05 (cinco) doenças relacionadas aolabor, doenças estas que vão ser carregadas pelo resto de sua vida,assim, infringindo a sua integridade física e psíquica, pois após olabor nessa empesa, a Recorrente não voltará ao seu status quo desaúde, tanto físico e psíquico, haja vista que estará marcada peloresto de sua vida, assim, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não repara osdanos morais sofrido na empresa/reclamada. Diante dos fatos merece a reforma dasentença de primeiro grau para Majorar e condenar as Reclamadas Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a reparar todos os danos morais causados à Reclamante, em razãodo acidente de trabalho causado, consoante se delineará a seguir. Dano moral, na lição do insigne YUSSEFSAID CAHALI, caracteriza se “como a privação ou diminuiçãodaqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem eque são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, aintegridade individual, a INTEGRIDADE FÍSICA, a honra e os demaissagrados afetos, classificando-se, desse modo, em dano que afetaa parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e danoque molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza,saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamentedano patrimonial (cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor,tristeza, etc).” Volvendo-se ao caso em liça, não se podeolvidar que os intensos e frequentes tratamentos que oReclamante teve de se submeter, e o pior, a dores físicas, oconstante desconforto e a angústia que lhe aflige pela incerteza noque toca à sua recuperação, representa grande constrangimento,desagrado e indignidade. Os danos morais experimentados peloReclamante vão além disso, porquanto padece o mesmo deimensuráveis tristeza e dor, ante à frustação de seu plano de vida,da frustação de não poder dar continuidade ao seu tratamento, deforma que hoje não consegue realizar as tarefas mais simples docotidiano, DEVIDO AO PÂNICO, A EXAUSTÃO, tendo sentimento deinutilidade. O sentimento de frustração experimentadopela Reclamante, a corrói por dentro, ante a grande possibilidadede não se livrar mais da doença tão perturbadora, tornando,assim, evidente a ocorrência dos danos morais decorrentes damoléstia adquirida no exercício de suas funções na empresaReclamada. No ordenamento jurídico pátrio, existe umbinômio composto de dois critérios harmônicos e compatíveis,conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, nosquais os Tribunais se baseiam para proporcionar umaquantificação do montante, através do qual se busca reparar odano moral. São eles o compensatório e o sancionatório. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O compensatório tem por finalidaderecompor o bem moral afetado, levando-se em consideração asrepercussões do ato lesivo perante a sociedade em que vive oofendido. Já o segundo critério – o sancionatório – tem por objetoproduzir no agressor uma repreensão veemente, levando-se emconta o seu potencial econômico, no intuito de inibir que incorraem iguais práticas levianas contra seus atuais e futuros obreiros,principalmente no caso vertente. Salienta-se que, na doutrina e najurisprudência, o dano moral é presumido quando da existência dedoença ocupacional que reduz a capacidade laborativa, visto quetal deflagra inegável situação de extrema fragilidade psicológica eemocional, a provocar angústia, insegurança, constrangimentos,desconforto, dor, enfim, toda sorte de sofrimento. Praticando oempregador o ato ilícito que causou danos dessa natureza, surge asua obrigação de repará-lo. Imperioso ressaltar que, as repercussões dodano moral não requerem prova cabal e inconteste. (...) Destarte, resta inconteste que o acidente detrabalho lhe produziu sequela permanente, reduzindodefinitivamente a sua capacidade laborativa para exercer o seuofício, abreviando sua vida útil profissional. Obviamente que, aslimitações físicas impedirão que o Reclamante evolua no mercadode trabalho, cada vez mais competitivo, com implicações, também,na diminuição de suas perspectivas de melhoria de vida. Traduz,por conseguinte, efetivos prejuízos a serem indenizados na formaprevista no art. 950 do Código Civil. Ante o exposto, requer a reforma doACÓRDÃO de primeiro grau para que este Doutos Julgadoresmajore e condenar as Reclamadas a pagarem, à Reclamante,indenização por danos morais no importe não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre, levando-seem consideração os critérios compensatório e sancionatório, umavez demonstrados os intensos abalos psíquicos que lheacometeram com a aquisição de problemas de saúde, seja pelosintensos e constantes tratamentos a que têm que se submeter, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seja pelos desconfortos físicos e sentimento de inutilidade efrustração que o corroem diariamente, seja, por fim, pela incertezaque possui quanto à sua recuperação. Ora, Ilustríssimos Ministros, não restamdúvidas que o Colegiado infringiu a literalidade da ConstituiçãoFederal, assim, não reconhecendo o direito ao vínculoempregatício, assim, consequentemente, a diferença dos reflexosnas verbas rescisórias e de todo período laborado. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer se dignedessa Augusta Corte conhecer o presente recurso de revistaporque tempestivo e cabível, no mérito, dar-lhe provimento parareformar o acórdão para majorar a condenação dos danos morais,ou seja, que negou ao recuso ordinário interposto, reformando adecisão recorrida, tudo em homenagem aos anseios da verdadeiraJUSTIÇA!!. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos esubjetivos de admissibilidade. Preparo efetuado pela reclamadaconforme o ATO SEGJUD.GP Nº 414/2023 do TST, e § 1º do art. 899e art. 789, ambos da CLT. Conheço, pois, de ambos os apelosinterpostos pelas partes litigantes. MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSOADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença recorrida julgou procedentes ospleitos autorais para o fim de condenar a reclamada ao pagamentode "a) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00; b)indenização substitutiva a garantia de emprego acidentária, novalor de 12 meses de salário, nos limites do pedido, considerandoo último salário de R$8.548,07 (TRCT), com reflexo em FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, já autorizada aliberação após o trânsito em julgado da sentença). Em suas razões decisórias, o juízo deprimeiro grau dispusera o seguinte, em síntese: "Diante do exposto, este juízo ratifica asconclusões e esclarecimentos fornecidos pelo perito, corroborandoo despacho que negou novos esclarecimentos (Id. 7834f2f). Osargumentos da reclamada, embora relevantes, não conseguemdesconstituir a avaliação técnica do perito, que considerouadequadamente tanto os elementos laborais quanto não laboraisna avaliação da saúde da reclamante. Portanto, considera-se queas condições de trabalho contribuíram significativamente para oagravamento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome do túneldo carpo enfrentados pela reclamante, configurando um nexoconcausal suficiente para o reconhecimento das responsabilidadesda reclamada no tocante às reparações devidas. Nesse sentido, o fica demonstrado dano/lesão na constatação de incapacidade laboral total e temporáriada reclamante para a atividade que exercia (art. 950, caput, doCCB). Por sua vez, houve nexo concausal entre a enfermidade datrabalhadora e o labor por ela desenvolvido, o que se equipara aoacidente de trabalho (art. 21, I, Lei 8.213/91). Finalmente, a culpado empregador reside no risco labor-ambiental apontado no laudoinerente à atividade de consultora comercial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. O dano moral consiste em abalos àintegridade física e à dignidade do empregado decorrentes daspresumíveis agruras sofridas em razão da disfunção ocasionadapelo trabalho; a existência da doença ou lesão, por si só, agride opatrimônio moral e emocional da pessoa do trabalhador,verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada aimpossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, acomprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02). No caso em apreço, o dano moral se revelapresente em razão da doença e incapacidade temporária e total deque foi acometido o trabalhador, gerando sofrimento, angústia,medo e, principalmente, a limitação para atividades. Logo, considerando os critériosestabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e entendendo queas enfermidades, como apontado no laudo, se apresentaram deforma leve, fixo indenização por danos morais no valor deR$5.000,00. Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos doart. 118 da Lei 8.213/91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01/02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)". Em seu apelo, a reclamada, ratificando atese defensiva, sustentou, em suma, que "Ao contrário do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 entendido na origem, a Recorrida não é detentora de estabilidadeprovisória e não tem direito a indenização substitutiva, uma vezque as enfermidades que ela possui não podem se equiparar aoacidente do trabalho. Além de não ter ficado afastada pelo INSSrecebendo benefício acidentário pelo código número 91, a períciajudicial demonstrou que a Recorrida não possui incapacidadelaboral". Ainda alegou a recorrente que "o Il. Peritodeixou muito claro que a Recorrida apresenta sintomas de baixaintensidade, o que não a impede de exercer suas atividadeshabituais". Assim, entende a ré que "não restamdúvidas que a Recorrida não detém (e nunca deteve) qualquer tipode estabilidade para fazer jus a indenização substitutiva, pois seencontra apta ao trabalho. No que tange ao quadro psiquiátrico, oIl. perito deixou claro que esse pode decorrer de várias causas,destacando que transtornos emocionais independem de fatoresestressantes especiais". Ressaltou a recorrente que "a conclusão doperito é absolutamente divergente daquela entendida pelo d. Juízo a quo. O PERITO EM MOMENTO ALGUM ALEGOU QUE OADOECIMENTO MENTAL TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OTRABALHO". Asseverou a reclamada/recorrente que"Todos os elementos probatórios demonstram que não houveassédio ou sobrecarga de trabalho para justificar a procedênciados pedidos de indenização moral por suposta incapacidadelaboral temporária/doença ocupacional e indenização substitutiva". Outrossim, afirmou a recorrente que "oconjunto probatório não dá sustento à procedência parcial dospedidos como ocorreu em sentença. Todas as testemunhas epreposto, inclusive o Sr. Vinicius Dias (terceira testemunha daRecorrente), deixaram claro que não havia tratamentodesrespeitoso/grosseiro e desmedido. Às 13:11/13:30min do seutestemunho, indagado se já foi assediado moralmente pelo JoséCarlos e se já viu ele sediando alguém, ou mesmo tratando comdesrespeito, a testemunha Vinicius afirmou que nunca "presencioutal situação". [...] "Portanto, como a autora não se desincumbiu do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, nãoconseguindo comprovar as alegações iniciais, tão menos o nexocausal entre os sintomas psiquiátricos e o labor desenvolvido, devea r. sentença ser reformada para julgar improcedentes o pedido dedano moral e indenização substitutiva". Por fim, alegou a demandada que "Nomesmo sentido, em relação a síndrome do túnel do carpo edemais diagnósticos relacionados, O IL. PERITO INDICOU QUE,ALÉM DE FATORES MÚLTIPLOS, O TEMPO DECORRIDO ENTRE AADMISSÃO DA RECORRIDA E O INÍCIO DOS SINTOMAS SERIAEXÍGUO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. Ou seja, o tempo decontrato não seria suficiente para desencadear referidodiagnóstico, o que demonstra ausência de nexo causal com aatividade desempenhada" [..] "Assim, deve ficar claro que asconclusões do Il. perito analisadas com o conjunto probatóriotorna óbvio que inexistiu doença ocupacional hábil a gerarqualquer estabilidade de empregado e, por consequência, aindenização substitutiva". Concluiu a empresa recorrente que "aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termosdo art. 818, I, da CLT. Portanto, pelo exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgarimprocedentes os pedidos de indenização substitutiva e danosmorais deferidos, decorrentes da suposta incapacidade laboral,invalidando, ainda, o depoimento da testemunha da Recorrida nostermos da fundamentação acima". Por seu turno, o reclamante, em seu apeloadesivo, alegou que "a juíza de primeiro grau reconheceu que aRecorrente adquiriu a doença em decorrência ao labor, assim,condenando a recorrida ao período de 12 meses de indenizaçãosubstitutiva e o depósito do FGTS, no entanto, mesmo havendopedido específico na inicial, a juíza a quo entendeuequivocadamente que o seria indevido tendo em vista opagamento da TRCT, porém não observou que a recorrente nãorequereu as verbas rescisórias já pagas e sim a rescisão do períodode estabilidade de 12 meses". Assim, entende o autor/recorrente que "édevida as verbas rescisórias do período de estabilidade por doençaocupacional de 12 meses após o retorno ao trabalho, tendo em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vista que a Recorrente não requereu na exordial o pagamento dasverbas rescisória do período do contrato, tendo em vista queconfirma a quitação, assim, fora requerida na exordial opagamento das verbas do período de estabilidade", em face doque requereu "a reforma da sentença de primeiro grau parareconhecer a condenação das Recorridas referente as verbasrescisórias do período de estabilidade, tais como: aviso prévio,Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salário proporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024, conforme nos pedidos daexordial". Outrossim, requereu o demandante "areforma da sentença de primeiro grau para que este DoutosJulgadores majore e condenar as Reclamadas a pagarem, àReclamante, indenização por danos morais no importe não inferiora R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou o que V. Exa. arbitre,levando-se em consideração os critérios compensatório esancionatório, uma vez demonstrados os intensos abalos psíquicosque lhe acometeram com a aquisição de problemas de saúde, sejapelos intensos e constantes tratamentos a que têm que sesubmeter, seja pelos desconfortos físicos e sentimento deinutilidade e frustração que o corroem diariamente, seja, por fim,pela incerteza que possui quanto à sua recuperação". À análise. Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, que aobrigação de reparar danos decorrentes de vínculo trabalhista,fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos186 e 927), fulcrando-se mais diretamente na disposição contida Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 7º, inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte,aborda o problema da responsabilidade civil do empregador, noscasos em que este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves empunho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o Expert, à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, em correlação como histórico clínico, o exame pericial, a par das orientaçõespresentes nos manuais diagnósticos, que a parte autora é (ou foi)portadora das seguintes patologias: "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexado ao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 não são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais parapunhos, enquanto o exame de eletroneuromiografia de membrossuperiores acostado aos autos se mostrou normal. Não configuraerro técnico a conclusão pela existência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadores-dependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Assim,conforme a previsão inscrita na Súmula 378, Item II, do C. TST, umavez constatada, após a despedida, doença que guarde nexo causalcom o trabalho, não se faz necessário o afastamento do obreiro(a)por período superior a 15 dias, ou gozo de auxílio- doençaacidentário, ressaltando-se que ficou inconteste nos autos que areclamante se afastara do serviço por 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadro Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 patológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiterada jurisprudência do C. TST, para aconcessão da estabilidade provisória decorrente de acidente detrabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, suficiente é ademonstração de que o acidente ou a moléstia guarda nexo decausalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidasem favor do empregador - situação esta ocorrente nos autos -,sendo, pois, desnecessário tenha havido afastamento superior a15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II,do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. Neste sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese,o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo deconcausalidade entre a doença do reclamante e o trabalho por eleexercido na reclamada. Contudo, indeferiu a estabilidadeprovisória sob o entendimento de que "não ficou comprovado oafastamento do empregado em razão de doença ocupacional,tampouco incapacidade laborativa pela prova técnica pericial, nemmesmo temporária". A decisão regional, portanto, contraria ajurisprudência do TST, segundo a qual o fundamento para aconcessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente detrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovadaa existência de nexo concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. No caso, exaurido operíodo de estabilidade, é devida a indenização substitutivaequivalente aos salários e demais vantagens do período de 12meses a partir da dispensa, conforme item I da Súmula 396/TST."TST-RR - 1952-50.2017.5.09.0872, Rel. Helena Mallmann. Data deJulgamento: 08/03/2023, DJE: 17.03.2023. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSALCOMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu opedido de estabilidade acidentária sob o fundamento de que nãorestou provado pela recorrente a percepção do auxílio-doençaacidentário, tampouco a existência de doença profissionalincapacitante para o trabalho. No caso, extrai-se do acórdãoregional a existência de nexo concausal entre as lesõesdiagnosticadas e o trabalho exercido, conforme disposto em laudopericial. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamentopara a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente dotrabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário,nos termos da Súmula 378, II, do TST. Estando comprovada aexistência de nexo causal/concausal entre a doença adquirida e otrabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista noart. 118 da Lei 8.213/1991. Exaurido o período de estabilidade, édevida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demaisvantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, conformeitem I da Súmula 396. Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido [...] (RRAg - 1299-15.2015.5.12.0038, Relatora Ministra:Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021)." "[...] 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇADEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃOCONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. GARANTIA I. EstaCorte Superior, quando da análise do tema "DOENÇAOCUPACIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO", já se debruçou sobre a questãorelativa à existência da doença degenerativa, bem como sua Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 relação com o fator trabalho, o que fez para fins de configuraçãodo nexo de concausalidade que acabou por declarar a doençacomo de cunho ocupacional, oportunidade em que, comprovado odano, majorou a condenação em favor da parte reclamante. Tem-se, portanto, por desnecessário maiores delongas. II. Quanto àalegada ausência de incapacidade laboral, constata-se do acórdãorecorrido, nos termos transcritos da sentença, "ser irrelevante parao pleito em análise a inexistência de incapacidade atual, conformelaudo, pois a estabilidade é assegurada ' independentemente depercepção de auxílio-acidente', pois tal benefício é específico parao surgimento de redução da capacidade (art. 86 da Lei 8/213/1991)9, e seu gozo restou expressamente excluído como pressupostopara o direito da garantia de emprego". III. Decorrência lógica docomprovado nexo de concausa, também objeto de análise do tema"DOENÇA OCUPACIONAL - ORIGEM DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIADE DOLO OU CULPA - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSA" - recurso interposto pela parte reclamada, impõe-seregistrar que o entendimento desta Corte Superior é de que para aconcessão da estabilidade provisória advinda de doençaocupacional não se faz necessário que tenha havido o afastamentosuperior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário,bem assim como a eventual permanência da incapacidade, tudoisso quando demonstrado que a doença suportada pelotrabalhador guarda relação de causalidade com a execução dopacto laboral. IV. Nesse contexto, a Corte Regional, atendidos osrequisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentáriapleiteada, uma vez que comprovado o nexo concausal entre adoença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, aomanter a condenação da parte reclamada à indenizaçãosubstitutiva em favor do obreiro, decidiu em conformidade com ajurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmulan° 378, II, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece [...](RR - 38600-95.2009.5.09.0585, Relator Ministro: Evandro PereiraValadão Lopes, Data de Julgamento: 26/10/2022, 7ª Turma, Data dePublicação: DEJT 04/11/2022)." Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendo reconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, neste aspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período deestabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 predeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade dosofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limites Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 normativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, davítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); e Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O caput do artigo 944 do Código Civilprescreve que "A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente à atividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão do Expert no sentido de existência de "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividades Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 habituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos não providos, nesteparticular. 3.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. Neste aspecto da demanda, a sentençadecidira o seguinte: "A presente ação foi ajuizada após a entradaem vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide,portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno asreclamadas ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença (observados oscritérios do art. 791-A, §2º, CLT)." A reclamada, em seu recurso, alegou,sinteticamente, que "O art. 791-A, da CLT, dispõe que oshonorários serão fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre ovalor que resultar da liquidação de sentença. Contudo, não parecerazoável já em primeira instância se fixar referidos honorários empatamar máximo. Não houve na r. sentença qualquer justificativapara a fixação no limite de 15%. Nesse sentido, caso seja mantida ar. sentença ou, caso com o resultado do julgamento do presenterecurso ainda prevaleça algum dos pedidos julgados deferidos naorigem, o que se cogita pela eventualidade, pede-se seja, com oprovimento deste recurso, reformada a r. sentença para reduzir averba arbitrada em desfavor da Recorrida, com base nos princípiosda proporcionalidade e razoabilidade". Outrossim, alegou a recorrente que "Ladooutro, nota-se que, apesar de parcialmente procedentes os Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 pedidos, o d. Juízo a quo deixou de fixar honorários em benefíciodos patronos da Recorrente mesmo em se tratando sentençaparcialmente procedente. Nesse sentido, a teor do que dispõe oart. 791-A, § 3º, da CLT, tratando-se de sucumbência recíproca, ospatronos da ora Recorrente também fazem jus a honoráriossucumbências". À análise. Tocante ao pedido recursal da reclamada decondenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, aopagamento de honorários sucumbenciais, sobre a matéria, oSupremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021,na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarouinconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista queestabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciaise advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4o, da CLT) e o que autoriza o uso de créditostrabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outroprocesso, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A,parágrafo 4o). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, paradeclarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte,os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente),Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgouimprocedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o MinistroAlexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada porvideoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação doacórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que ainconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT alcançou apenasa expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que emoutro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restandofixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO,ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃODO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação quepresume a perda da condição de hipossuficiência econômica paraefeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenasem razão da apuração de créditos em favor do trabalhador emoutra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o quenão se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente. Da Ementa acima, extrai-se que parecepossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a suaexecução depende da prova concreta de que a condição dehipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste,incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4o,do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede decontrole de constitucionalidade possui efeitos erga omnes evinculante (art. 102, § 2o, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Leino 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Como visto acima, a sentença fora mantidae, por conseguinte, tem-se a improcedência de alguns pleitosexordiais, pelo que impõe-se a condenação da parte reclamante aopagamento de 15% sobre o valor das parcelas improcedentes, atítulo de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A,caput e § 2o, da CLT, observados o grau de zelo do profissional, olugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalhorealizado pelo advogado. No entanto, a teor do parágrafo segundoacima mencionado, "as obrigações decorrentes de suasucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade esomente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentesao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência derecursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Destarte, dá-se parcialmente provimento aorecurso ordinário interposto pela reclamada, para o fim decondenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatíciosno percentual de 15%, ficando, contudo, sob concessão suspensivade exigibilidade. Em seu apelo, a reclamado se insurgiracontra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 15%, sobre o valor queresultar da liquidação da sentença (observados os critérios do art.791-A, §2º, CLT). Sem razão contudo. O art. 791-A, e seu segundo parágrafo, daCLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atueem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízoobservará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e otempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). 4. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. Neste tocante, a sentença adversadadecidiu deferir "o pedido de justiça gratuita da parte autora, vezque atendidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT.Registre-se que mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017,permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer adeclaração de hipossuficiência econômica (art. 790, §4º, CLT),desde que o procurador esteja munido de procuração compoderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (Súmula n. 463, I do TST)". Em seu apelo, a reclamada, insurgindo-secontra a decisão acima transcrita, alegou em síntese, que "aRecorrida não comprovou que não reúne condições de arcar comos encargos do processo, sem que isto prejudique seu sustentopróprio e/ou o de sua família, deve ser reformada a r. sentença eindeferido o pedido de justiça gratuita. Subsidiariamente, caso esteEg. Tribunal não entenda pela reforma imediata, que ao menosseja oportunizado à Recorrida a comprovação da hipossuficiênciaalegada". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Decide-se. A tal respeito, assim dispõem os §§3º e 4º doart. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: § 3º É facultado aos juízes, órgãosjulgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquerinstância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício dajustiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarentapor cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita seráconcedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo. Extrai-se dos referidos dispositivos que paraaqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dosbenefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiênciafinanceira, ao passo que, para os que percebem salário superior aoreferido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade dearcar com os custos da demanda judicial. É cediço que tal comprovação pode serrealizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, queestabelece o seguinte: "§3º Presume-se verdadeira a alegação deinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobreleva acentuar que, mesmo após oadvento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiênciacontinua sendo documento hábil e suficiente para provar que otrabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. De se ressaltar que, com a edição da Lei nº7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação doatestado de pobreza, bastando que o interessado, de própriopunho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petiçãoinicial que não tem condições de arcar com as custas e despesasprocessuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Dentro dessa percepção, entende-se que,para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, deregra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportaras despesas processuais e os honorários. De outra banda, a parte recorrente nãotrouxera ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular adeclaração de hipossuficiência econômica anexada à fl. 24. Arevogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após aprova da inexistência ou do desaparecimento do estado depobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950),comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, inComentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova emcontrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, quemilita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de quepode prover os custos do processo sem comprometer seusustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situaçãoatual do interessado e não por ilações acerca de sua pretéritasituação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração demiserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através deprocurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderesespeciais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nasOrientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma doTST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro CarlosAlberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente,consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃOAGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO.SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadassequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada,precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência defundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS.INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADANA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DEPROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃOELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃOREGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecidoe não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido eparcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃOPROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas adeclaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estadode miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dosbenefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência daLei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando oartigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante ajuntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovousua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntadosindicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja,montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' .A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriuo parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefícioda justiça gratuita será concedido à parte que comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas doprocesso' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizadana vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o§ 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação dainsuficiência de recursos para a concessão dos benefícios daJustiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do itemI da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação dodeclarante ou de seu advogado para se considerar configurada a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastaa declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-seque a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não éincompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razãopela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadasconjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 daCLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4ºdo artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração demiserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dareclamante de que não tem condições financeiras de arcar com asdespesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita àpessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar opedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita,apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST eviola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT.Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamanteos benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ªTurma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando oentendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve serinterpretado sistematicamente com outras normas doordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, daConstituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo emvista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nessestermos, entende-se suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovadamediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seuprocurador), ainda que o reclamante receba renda mensalsuperior ao limite de 40% (quarenta por cento) do tetoprevidenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADOAPÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c.Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto aofato de não possuir condições de arcar com as despesas doprocesso, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo apósas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para ofim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg.TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita àreclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiênciade recursos para pagamento das custas do processo, bem comodiante da percepção de salário em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo oreclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária areforma da decisão regional, a fim de que seja concedida aassistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento desteRelator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTAPOR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefíciosda justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação dadeclaração de hipossuficiência econômica e que percebarendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso,o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dosbenefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento naausência de comprovação da insuficiência de recursos para opagamento das custas do processo, bem como diante dapercepção de rendimentos em valor superior a 40% do limitemáximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada dedeclaração de hipossuficiência econômica juntada com a petiçãoinicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT,com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com oitem I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para aconcessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte oupor seu advogado, desde que munido de procuração com poderesespecíficos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nessestermos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuircondições de arcar com as despesas do processo, é suficiente parao fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como paraa concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 .Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dáprovimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, RelatorMinistro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração dehipossuficiência econômica acostada às Fl. 52, bem como àinexistência de qualquer prova em sentido contrário àhipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negarprovimento ao recurso ordinário da reclamada, neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Não provido, pois. 5. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO. DA NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS. DOALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. Neste tocante, a sentença originária dispôso seguinte, tangente à estabilidade provisória: "Quanto à estabilidade provisória, foiconfirmada a doença que guarda nexo causal com o trabalho.Ressalte-se que, nos termos da Sum. 378, II, do TST, constatada,após a despedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho,não é necessário o afastamento superior a 15 dias ou gozo deauxílio doença acidentário. Ainda assim, ficou incontroverso nosautos que a reclamante se afastou por 60 dias do dia 01/12/2022 a31/01/2023. Assim, restam preenchidos os requisitos do art. 118da Lei 8.213 /91 e Súm. 378 do TST para configuração daestabilidade provisória acidentária de 12 meses, de 01/02/2023 a 01 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /02/2024. Nesse sentido, faz jus a 12 meses de salário, a ser pagode forma indenizada, porque já decorrido o período, nos limites dopedido, correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexoem FGTS (8%+40%, a serem depositados em conta vinculada, jáautorizada a liberação após o trânsito em julgado da sentença)." Em suas razões recursais, alegou areclamada/recorrente que "os cálculos não merecem prosperar,haja vista que o quantum de indenização substitutiva não está emconsonância com o comando sentencial". Ressaltou a demandada/recorrente que "ospagamentos sob o título de "salário indenização" (estabilidadeprovisória) nos meses de fevereiro e março de 2023, data vênia,estão incorretos. Conforme TRCT Id. da9ead3, a Recorrida admitidaem 13.12.2021 e demitida em 17.02.2023, com aviso prévioindenizado, sendo assim a data da saída projetou-se para22.03.2023". Ainda destacou a empresa ré que "Sendoassim, foram quitados os salários integralmente do mês defevereiro/2023 e proporcionalmente a 22 dias no mês de março/2023 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado).Consignar os salários nessas respectivas competências é condenarduplamente pelo mesmo fato, violando o princípio do bis in idem,além de conferir a uma das partes do processo enriquecimentosem causa, bem como prejuízos irreparáveis à executada". Assim, entende a recorrente que "não háque se falar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e,na competência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Por fim, alegou que "Há também incorreçãoquanto os reflexos em FGTS + 40%, honorários advocatícios e jurossobre as verbas, haja vista que o "salário indenização" é incidentesobre as referidas verbas. Nesse contexto, também há excessosquanto aos reflexos da indenização da estabilidade dos meses defevereiro e março de 2023 sobre FGTS + 40% no importe de R$1.854,34, juros sobre as verbas de R$ 23,17, honoráriosadvocatícios de R$ 2.761,66". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, requereu a recorrente "areforma do julgado no que tange à natureza das verbas deferidas.Percebe-se das fls. 13/14 da r. sentença que o d. Juízo a quoacabou cometendo singelo erro material no que tange à naturezadas verbas deferidas ao indicar que: "INSS - Em observância aodisposto no art. 832, § da CLT declaro que todas as parcelasdeferidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto quanto àsférias, aviso prévio, FGTS e multas legais, que detém naturezaindenizatória". No caso, houve também deferimento deindenização por danos morais em R$5.000,00. Desse modo,considerando que os danos morais não têm natureza salarial,pede-se o provimento do presente recurso para que seja corrigidoo erro material que conste expressamente da r. sentença, casoeventualmente não reformada, que os danos morais possuemnatureza indenizatória". Examina-se. Inicialmente, no que concerne à discussãotocante à natureza jurídica da reparação do dano moral, sobrelevaacentuar que esta matéria tem sido objeto de acaloradas debatese discussões no ordenamento jurídico pátrio, porquanto é notórioque a reposição natural na ofensa a direitos extrapatrimoniais dapessoa não é possível, ante impossibilidade de ser restituída ao status quo ante, conforme pesquisa realizada. Sobre o tema, ensina o ilustre professorPABLO STOLZE GAGLIANO: "Na reparação do dano moral, o dinheironão desempenha função de equivalência, como no dano material,mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparaçãopecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, emsua honra, nome profissional e família, não está definitivamentepedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhepropicie uma forma de atenuar, de modo razoável, asconsequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em quepretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que anatureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora(como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensaçãomaterial ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funçõesacessórias da reparação civil." Nesse alinhamento, importa salientar o fatode vários autores pontuarem que não existe unanimidade sobre anatureza jurídica da indenização por danos morais, surgindo 3correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca de tal controvérsia. Sobre tais correntes doutrinárias, ensinaFLÁVIO TARTUCE em sua obra: "1º Corrente: A indenização por danosmorais tem o mero intuito reparatório ou compensatório, semqualquer caráter disciplinador ou pedagógico. Essa teseencontrasse superada na jurisprudência, pois a indenização deveser encarada mais do que uma mera reparação. 2º Corrente: A indenização tem um caráterpunitivo ou disciplinador, tese adotada nos Estados Unidos daAmérica, com o conceito de punitive damages. Essa corrente nãovinha sendo bem aceita pela nossa jurisprudência, que identificavaperigos na sua aplicação. Porém, nos últimos tempos, tem crescidoo número de adeptos a essa teoria. Aqui estaria a teoria dodesestímulo, desenvolvida, no Brasil, por Carlos Alberto Bittar(Reparação civil..., 1994, p. 219226). 3º Corrente: A indenização por dano moralestá revestida de um caráter principal reparatório e de um caráterpedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novascondutas. Mas esse caráter acessório somente existirá se estiveracompanhado do principal. [2] A última corrente é que tem prevalecido najurisprudência nacional, pois que, no ordenamento jurídicobrasileiro, seguindo a doutrina e jurisprudência atuais, vem-sevisualizando a duplicidade da reparação do dano extrapatrimonial,sob o fundamento de que, na fixação do quantum indenizatório,afora da satisfação compensatória do ofendido, deve ser levadoem conta um sancionamento do ofensor, como meio de se punir aprática do ato ilícito, tanto no sentido de retribuir danos passadosquanto para evitar danos morais futuros. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Seguindo a última corrente, o SuperiorTribunal de Justiça já decidiu da seguinte forma: "Responsabilidade civil - Dano moral - Valorda indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJcom o escopo de atender a sua dupla função: reparar o danobuscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para quenão volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa,oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4.Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 604.801/RS,Recurso especial, 2003/01800314, Ministra Eliana Calmon T2 -Segunda Turma 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214)." Não obstante a decisão acima citada, emalguns outros julgados recentes, o mesmo Superior Tribunal deJustiça, vem usando outra expressão, qual seja o caráter educativo.Partindo dessa ideia, segue a ementa: "Direito civil - Responsabilidade civil -Hospital - Ação de indenização - Dano moral - Erro médico -Sequelas estéticas e psicológicas permanentes - Conjuntoprobatório - Montante indenizatório - Razoabilidade - Súmula 7/STJ- Prequestionamento - Ausência -Embargos de declaração -Omissão e contradição inexistentes. Rejeitam-se os embargos dedeclaração quando inexistentes qualquer omissão, obscuridade oucontradição na decisão embargada. O prequestionamento dosdispositivos legais tidos como violados constitui requisito deadmissibilidade do recurso especial. É defeso o reexame de provasem sede de recurso especial. Na revisão do valor arbitrado a títulode dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tãosomente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante ascircunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico doofensor e o caráter educativo da sanção. Recurso especial nãoconhecido" (STJ, REsp 665.425/AM, 3.ª Turma, Rel. Min. NancyAndrighi, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348)." Nessa mesma toada, mas mencionando ocaráter punitivo da indenização por danos morais, assim sepronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Responsabilidade civil objetiva do poderpúblico - Elementos estruturais. (...) - Teoria do riscoadministrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atuação de servidor público no desempenho de atividade médica.Procedimento executado em hospital público. Dano moral.Ressarcibilidade. Dupla função da indenização civil por dano moral(reparaçãosanção): a) caráter punitivo ou inibitório (exemplara orpunitive damages) e b) natureza compensatória ou reparatória"(STF, AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 364)." Fontes: "GAGLIANO, Pablo Stolze, Manual de direitocivil; volume único, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo PamplonaFilho. - São Paulo: Saraiva, 2017, P 894; TARTUCE, Flávio. DireitoCivil- Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Vol 2, 12ª Ed.Rio de Janeiro:Forense, 2017, P 516; REsphttp://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=604801&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO&p=true acesso em 15de fevereiro de 2018; REsp665425 acesso em 20 de fevereiro de2018." Portanto, ante o exposto não há se acolhera tese formulada pela empresa reclamada, neste tópico. Por fim, no que se refere ao quantum daindenização substitutiva, entende a recorrente que "não há que sefalar em pagamento da competência de fevereiro/2023 e, nacompetência de março/2023, o pagamento deverá serproporcional a 9 (nove) dias. Assim, há um excesso nos cálculos noimporte de R$ 16.533,53 (R$ 9.698,14 - fev/2024 e R$ 6.835,39 - mar/2023)". Assim, faculta-se à empresa demandada, nomomento processual oportuno, a dedução de importes porventuraadimplidos a tais títulos, após a devida comprovação. Dá-se, pois, parcial provimento ao apeloempresarial. II - DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EINTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Neste aspecto, a reclamante, em suapetição inicial, alegou que laborava de segunda a sexta-feira, ofazendo no horário de 08h às 22h, com apenas 30 minutos deintervalo intrajornada. Aos sábados, de 08h às 14h, também comsomente 30 minutos de horário intervalar. Relatou a demandante que sua jornada nãoera formalmente registrada, porém afirmou que a empresareclamada controlava o horário de trabalho por meio do sistemade monitoramento das vendas e do uso de GPS em smartphones. Seguiu relatando que, frequentemente,trabalhava além do horário normal de trabalho e em finais desemana, em face do que postulou a condenação da demandada aopagamento de horas extraordinárias, trabalho em domingos eferiados em dobro, além do respectivo intervalo intrajornada. Contestando, a empresa ré alegou, emsuma, que a reclamante exercia a função de Consultora ComercialExterna, afirmando a impossibilidade do controle de sua jornada etrabalho face à natureza de suas atividades, que envolviam visitasexternas e flexibilidade de horário. Destacou a demandada que, a despeito daausência de registros formais, a autora, todavia, detinhaautonomia em seu mister funcional, na medida em que organizavasua agenda, circunstância esta que sugere que as horas extrasporventura trabalha eram devidamente compensadas, ressaltandoque os intervalos intrajornada eram observados conforme aconveniência do trabalho externo. Por fim, afirmou a ré que não procedem asalegações de trabalho em dias feriados e domingos, tendo em vistaque tais dias eram compensados ou pagos, conforme a legislaçãoem vigor. O juízo de origem julgou improcedentes ospleitos exordiais de condenação da demandada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada, ao fundamento de que"[...] o trabalho executado pela reclamante era eminentementeexterno e não sujeito a controle estrito de jornada, configurando-se pela flexibilidade e pela necessidade de atingir resultados Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 específicos, não sendo demonstrada a existência de um horáriofixo de trabalho. O depoimento da testemunha não abordoudetalhes que indicassem a existência de um controle rígido dehorários de entrada e saída, focando mais no cumprimento deobjetivos comerciais e na execução de tarefas conforme asdemandas da empresa. Dessa forma, a reclamante não sedesincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seudireito quanto à alegação de horas extras não pagas, conforme oart. 818, I, da CLT, uma vez que o cenário descrito pela testemunhaaponta para a natureza externa do trabalho, caracterizado pelaautonomia na execução das atividades e pela orientação aresultados, sem evidência de submissão a horário controlado pelareclamada. Em seu apelo adesivo, a reclamantesustentou, em síntese, que "nos REGISTROS DE ATENDIMENTOCRM) - ID 29F60E6 - COMPROVA-SE CABALMENTE a SOBRECARGADA RECLAMANTE, BEM COMO, COMPROVA VEEMENTE O LABOR DEHORAS EXTRAS, SEM NUNCA TER RECEBIDO PARA TANTO, ATRAVÉSDO REGISTROS APRESENTADO PELA EMPRESA/RECLAMADA, ouseja, os horário informado pela Reclamante está de acordo com osregistros". Outrossim, afirmou a autora/recorrente que"Durante todo o período de contrato de Trabalho, a reclamantelaborava a jornada de trabalho de segunda as sextas-feiras das 8haté 22h, com 30min de intervalo intrajornada, e aos sábados 8hrsas 14hrs, bem como um domingo sim e outro não, ou seja, doisdomingo ao mês estava à disposição da empresa/reclamada paraviajar, tendo em vista que a empresa impunha que a Reclamanteviajasse aos domingos para amanhecer na segunda-feira no local,assim, dois domingos no mês fica à disposição da empresa (v.docs, em anexo), perfazendo 71 horas totais trabalhadas desegunda a sábado, o que ultrapassa as 44hrs semanais, assim,perfazendo 27 horas extras semanais, totalizando 108 horas extrasmensais, sem nunca ter recebido horas extras, bem como oadicional de 50% sobre a hora, fazendo jus as diferenças narescisão, nas verbas salariais e seus reflexos". Ainda alegou a demandante que "ficava àdisposição da empresa/reclamada dois domingos por mês parapoder viajar e está na segunda-feira no destino que a empresa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 /reclamada impunha, podendo ser deslocamento por carro ou poravião. Assim sustenta a reclamante que "Aosdomingos, a Reclamante ficava à disposição da empresa/reclamada, ou seja, teria que ficar o domingo viajando parapernoitar no local para poder iniciar as visitas as 8hrs na segunda-feira, ou seja, normalmente ficava das 8hrs as 22hrs, à disposiçãoda empresa/reclamada até o local de descanso, assim, perfazendo15hrs extraem dobro semanal, totalizando 30hrs extras em dobromensal, fazendo jus as diferenças na rescisão, nas verbas salariaise seus reflexos". Por fim, sustentou a autora que, "No queconcerne ao intervalo intrajornada, a reclamante também nãousufruiu do gozo integral de intervalo mínimo de 1 hora paradescanso e alimentação, em média ficava 30 min, posto que eraimpelida pela empresa/reclamada para poder dar seguimento aosatendimentos e reuniões. Diante do exposto faz jus a Reclamante a10hrs mensais de intervalo intrajornada suprimido de todo ocontrato de trabalho". Ao final, "pela habitualidade das horasextras, requer a sua integração à remuneração obreira para todosos fins de direito, com os devidos reflexos nas verbas salariais erescisórias (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º e 13ºsalários proporcionais)". À análise. A princípio,insta salientar que a exceçãoprevista no artigo 62, inciso I, da CLT refere-se, tão-somente, aosempregados que exercem atividade externa incompatível com afixação do horário de trabalho. A proteção jurídica ao limite de trabalho,consagrada nos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição daRepública, confere a todos os trabalhadores, indistintamente, odireito ao repouso semanal remunerado e à jornada máxima, demodo que não exclui as hipóteses lançadas no artigo 62 da CLT. Portanto, à vista dos direitos fundamentaisconsagrados na Constituição e do trabalho digno, conclui-se que o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 trabalhador tem direito a carga máxima de oito horas diárias delabor e 44 semanais, ainda que se enquadre nas exceçõesprevistas do artigo 62 da CLT, de modo ser possível a defesa deque em algumas hipóteses, mesmo exercente de atividadeexterna, o empregado tem direito às horas extras. No caso ora em apreço, restaraincontroverso nos autos que a autora, com efeito, desempenhavasuas atividades em ambiente externo, a saber, no exercício dafunção de Consultora Comercial Externa. Nesse diapasão, analisando-se a prova oralcolhida nos autos, verifica-se que esta consistira da oitiva dosdepoimentos pessoais das partes, bem como de uma testemunhaindicada pela reclamante e três, pela reclamada, à vista das atas deaudiência anexadas aos Ids. 8b3277f e fa94f2d. Nessa esteira, examinando-se, inicialmente,o depoimento da única testemunha indicada pela demandante, Sr.WALTER DANIEL SARMENTO POSADA, verifica-se, como bemobservado pelo juízo de origem, que, de fato, não restoudemonstrada a existência de horários fixos de entrada e saída,mas, tão somente, no tocante ao cumprimento de metas por parteda autora, bem assim no que tange a realização de outrasatividades, tais como quantidade de visitas e propostas. Conforme se extraiu das declarações datestemunha da reclamante, o trabalho desempenhado pelademandante era acompanhado pelo número de visitas e relatóriosdiários, afirmando que havia cobrança, por parte da empresareclamada, quanto ao número mínimo de visitas e propostas aserem realizadas pela obreira. Infere-se, pois, da análise de todo ocontexto fático-probatório exsurgente da prova oral colhida nosautos, que, com efeito, não havia controle da jornada de trabalhoda autora, afastando-o, portanto, da presunção jurídica prevista noinciso I, do artigo 62, da Consolidação do Trabalho, uma vez que areclamada não detinha o controle sobre o horário de trabalho dareclamante. Portanto, ante o exposto, depreende-se queo trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentemente Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 externo, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado, como bem destacadona sentença adversada, o depoimento da única testemunhaarrolada pela demandante, não mencionou detalhes querevelassem a existência de controle rígido de horários de entrada esaída, consistindo mais no cumprimento dos objetivos comerciaisda empresa reclamada e execução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que a reclamantenão se desincumbiu do encargo processual que lhe competia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seu direitotocante às horas extraordinárias, por força do regramento inscritono art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se a manutenção dasentença, nesta parte, que julgou improcedentes os pleitosexordiais de condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro, alémdo respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento, pois. 2. DOS DANOS EXISTENCIAIS. DA DISPENSADISCRIMINATÓRIA. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Em sua peça de início, a reclamante alegou,sinteticamente, que sofreu dano existencial, por conta decondições de trabalho extremamente exigentes e prejudiciais. Emvista disso, intenta a demandante a condenação da reclamada alhe pagar indenização por danos morais decorrentes da dispensadiscriminatória e do dano existencial. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Outrossim, afirmou a autora que fora vítimade dispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Em sua peça defensiva, a reclamada negoua existência de dispensa discriminatória da reclamante, sob aalegação de que a autora fora dispensada sem justa causa, comoparte de um processo de desligamento regular, não relacionado àsua condição de saúde física ou mental, negando, ainda, aocorrência de dano existencial, pelo que pugna pelaimprocedência do pedido de indenização por danos morais, àmíngua de provas de discriminação. Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Destacou a recorrente que "as atitudesempresariais acima elencadas demonstram assédio moral ILÍCITOpraticado pelo empregador, sendo passível de indenização pelador íntima, física, psicológica, inclusive pelo constrangimentosuportado. Tais condutas negativas praticadas pela Reclamadaresultaram em prejuízo moral, emocional, físico e psicológico areclamante, atos reprováveis por completo, padecendo da atençãoda tutela jurisdicional". Assim, entende a autora/recorrente que"Restam claros os danos, as extensões, a gravidade, os problemasmorais e materiais decorrentes, a identificação dos autores eresponsáveis, a ligação destes para com os fatos, o resultado, a dormoral, psíquica, e principalmente o ultraje, o constrangimento, a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 desonra a qual foi submetido à Reclamante, ilicitamente por contada atitude da Reclamada". Ao final, requereu a demandante que "areforma da sentença de primeiro grau para condenar as recorridaspelo assédio moral praticado, ao pagamento de indenização pordanos morais na quantia sugerida de R$ 30.000,00 (trinta milreais), a ser paga de uma única vez, sobretudo porque tal valor serevela pedagógico, razoável para coibir novos abusos, e bem comopara amenizar os constrangimentos morais do trabalhador". Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, alegou a reclamante que, "através do depoimentopessoal do preposto da Reclamada que ocorreu a confissão dadispensa discriminatória, tendo em vista que o primeiro contatodele com a Reclamante fora para realizar sua demissão, bemcomo, ficou claro que a empresa/reclamada, após o retorno doatestado médico ficou sem qualquer atividade, assim, deixandoocioso, assim, dispensando-a após o retorno do atestado médico,assim, caracterizando a dispensa discriminatória". Em síntese, alegou a autora que "ARECLAMADA, RECONHECENDO A GRAVIDADE DO QUADROCLÍNICO E LIMITAÇÃO DA RECLAMANTE, MASCAROUARDILOSAMENTE O SEU EXAME DEMISSIONAL, SOB A FORMA DEEXAME PERIÓDICO, PROCEDENDO O DESLIGAMENTO DO OBREIRODE FORMA SUMÁRIA". Ressaltou a reclamante, que "NO ÂMBITODO CONTRATO DE TRABALHO, SE A EMPRESA RESOLVE DISPENSARO EMPREGADO EXATAMENTE NO MOMENTO EM QUE ELE MAISPRECISA DO EMPREGO E ESTÁ DESAMPARADO PELA PREVIDÊNCIA,SENDO PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES QUE EXIGEMCONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, SUBTRAI DELE ODIREITO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, CABENDOÀ JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDER A TUTELA PROTETIVA DEDECLARAR NULA A DISPENSA ARBITRÁRIA". Ante o exposto, requereu a demandante "areforma da sentença de primeiro grau para ser considerados,portanto, na fixação do valor da reparação: a natureza do bemjurídico lesado, a extensão dos danos, a condição sócio-econômicadas partes, o grau de culpa da reclamada, sem perder de vista, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ainda, o objetivo pedagógico e retributivo dessas indenizações.Razão pela qual se pugna a condenação da reclamada à pagar porser de caráter grave, conforme arts. 223-C e 223-G, parágrafoprimeiro, inciso IV, todos da CLT deverá ser indenizado em 20vezes o salário da reclamante em R$ 170.961,40 (cento e setentamil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), valoreste que atende a todos os aspectos supracitados, observando-se,ainda, o princípio da razoabilidade". À análise. A princípio, insta ressaltar que o danoexistencial, consiste em ato lesivo à capacidade de gozo pleno davida, dos planos pessoais do indivíduo. Segundo a lição de Almeida Alves deAlmeida Neto, in "Dano existencial: a tutela da dignidade da pessoahumana" (Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 6, n. 24, mês out/dez,2005, p. 68) o dano existencial consiste "na violação de qualquerum dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pelaConstituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo deser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistasao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussãofinanceira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer." No dizer de EUGÊNIO FACCHINI NETO, "sempre teria de haver consequências externas na vida da vítima,em razão da alteração para pior dos seus atos de vida e da formade se relacionar com os outros, prejudicando sua realizaçãopessoal e comprometendo a capacidade de gozar plenamente avida". Esse componente externo e a exigência de a vítimademonstrá-lo é que diferenciariam o dano existencial do própriodano moral, eminentemente subjetivo, "dano meramente emotivo,interiorizado" (ENAMAT - Escola Nacional de Formação eAperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Congresso: PerfilContemporâneo da Responsabilidade Civil, 10 e 11 de novembrode 2014). Destaca-se a jurisprudência abaixocolacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO EXCESSIVA DE HORAS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 EXTRAS. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante trabalhavaessencialmente em atividades externas, consistentes em viagensbastante frequentes (vide diversos bilhetes aéreos carreados aosautos pelo próprio trabalhador, fls. 33/68), inclusive algumasinternacionais (como admitido às fls. 03 e 432), e havia controle desua jornada com, 'o acesso ao sistema de ponto feito pela internete de forma quinzenal', conforme afirmou a testemunha-. M antevea condenação derredor das horas extras, tendo por base a jornadafixada na origem (de 8h:30 às 22h:30), com 1h:30 de intervalointrajornada, de segunda a sexta-feira. Na sequência, consignouque -A prestação habitual de horas extras não enseja indenizaçãoa título de danos morais, até porque dispõe o empregado de meioslegais e judiciais para enfrentar a situação. Cumpre registrar, ainda,que a conquista jurídica e sua elevação a nível constitucional (art.5º, V, in fine) deve ser reivindicada de forma séria e bemfundamentada, sob pena de banalização e descrédito-. 2. O danoexistencial, ou o dano à existência da pessoa, - consiste na violaçãode qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tuteladospela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa nomodo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadascom vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquerrepercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possadecorrer. - (ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Dano existencial: atutela da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais, SãoPaulo, v. 6, n. 24, mês out/dez, 2005, p. 68), hipótese aqui nãoverificada. 3. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5 º, V,e X, da Constituição da República e 927 do CCB. Agravo deinstrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR:3088620125030008, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data deJulgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014). Nesse alinhamento de impressão, mereceser pontuado que o dano moral existencial, com efeito, caracteriza-se pela lesão ao projeto de vida e à vida de relações da parte.Quanto à vida de relação, o dano restaria caracterizado, na suaessência, pela violação ilícita que prejudica a realização deatividades criativas, convívio familiar ou o atendimento acompromissos sociais. No dano ao projeto de vida, o bem tuteladoé outro. O projeto de vida consiste em uma aspiração possível, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 razoável e concretizável, um futuro desejado pelo indivíduo quelhe trará satisfação, prazer, felicidade. No caso em análise, não se vislumbrademonstrada qualquer conduta empresarial passível de violar aintimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da partetrabalhadora, no caso concreto, tampouco foi realizada prova deefetiva lesão ao seu projeto de vida ou à vida de relações. Consoante acertadamente inferiu o juízoprimevo, "em relação ao dano existencial, em nenhum momento areclamante fez prova de que o seu trabalho trouxe prejuízos a seusprojetos de vida e convivência familiar não se configurando essamodalidade específica de dano extrapatrimonial". Nessa esteira, é consabido que o danomoral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador oupreposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade doempregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima aprova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entreeles (inciso I do artigo 818, CLT e inciso I do artigo 373 do NovoCódigo de Processo Civil). Assim, nesse ponto, há de ser observadoque também caberia à parte reclamante o onus probandi de suasalegações, nos termos do quanto disposto nos já citadosdispositivos legais. Neste aspecto, restou evidenciado que areclamante não logrou comprovar, seja mediante provadocumental, seja testemunhal, tendente a demonstrar a prática deconduta ilícita por parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo deordem pessoal à autora, afastando-a do convívio familiar ou social,de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. Portanto, in casu, as alegativas formuladaspela autora não dão suporte à condenação em indenização pordano existencial, porquanto restaram imprecisos os argumentosdespendidos pela obreira de que "sofreu dano existencial, porconta de condições de trabalho extremamente exigentes eprejudiciais". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em suas razões recursais, a autorasustentou em síntese, que "a Reclamada praticou assédio moralilícito, uma vez que o empregador afrontou sua dignidade, porexigir labor em extensas jornadas semanais, bem como, não terdescanso nos finais de semana, frustrando os períodos dedescanso intrajornada e interjornadas definidos em lei, além denão proporcionar trabalhos dignos para o labor da reclamante". Contudo, não se evidenciou nos autos quetal situação atingiu-lhe no âmbito familiar, o que não se amolda -como explicado - à hipótese de dano existencial. Assim, entendo,repita-se, que a lesão sofrida, a meu ver, deu-se tão somente naesfera patrimonial (descumprimento contratual). Portanto, não há comprovação de realprejuízo suportado pela obreira, caindo por terra a pretensão deindenização reparatória, neste aspecto. Já a 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 7ª REGIÃO decidira neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA. Omissis. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIADE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento de obrigaçõestrabalhistas não enseja, por si, o direito à indenização por danomoral existencial, dado que este demanda prova sobre o abalo aoprojeto de vida do trabalhador, ou às suas relações, o que nãoocorreu no caso concreto. Recurso ordinário conhecido eparcialmente provido. PROCESSO nº 0001841-08.2017.5.07.0004(RO). REDATORA: DESª REGINA GLÁUCIA CAVALCANTENEPOMUCENO". Destarte, à vista do exposto, e com fulcronas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, nega-se provimentoao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para o fim demanter a sentença, neste ponto. Tangente à alegação de dispensadiscriminatória, precedentemente insta acentuar que a proteçãodo trabalhador contra condutas discriminatórias vem disciplinada Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 na Convenção nº 111 da OIT (Discriminação em Matéria deEmprego e Ocupação), nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal, apar da legislação infraconstitucional, por meio da Lei nº 9.029/95. No âmbito da jurisprudência trabalhista, aconstrução mais importante sobre o tema encontra-sesedimentada na Súmula 443 do C. TST, que assim dispõe: "SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-sediscriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIVou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração noemprego." Postas essas premissas básicas, verifica-seque, na hipótese em apreciação, a reclamante afirmou em suapetição inicial, conforme já acima relatado, que fora vítima dedispensa discriminatória em razão de suas condições de saúdemental e física, conforme seu diagnóstico de transtorno deansiedade generalizada, depressão e síndrome do túnel do carpo,condições agravadas pelas demandas atinentes ao exercício de suafunção em qualidade de Consultora Comercial. Neste aspecto, alegou a autora que suadispensa aconteceu logo após o conhecimento de seu estado desaúde, pelo que entende a promovente tratar-se de demissãodiscriminatória. Assim, para a procedência do pleito autoralrequer-se, de fato, a prova da culpa empresarial e da efetivadiscriminação, dadas as graves e sérias consequências daíresultantes, o que, todavia, não ocorreu na hipótese dos autos,uma vez que não ficou claro que a dispensa do empregado se deraem razão de sua doença. Consoante bem pontuado na sentençarecorrida, "no presente caso, não há a alegação nem acomprovação de doença estigmatizante (Súm. 443 do TST), por issoinexiste presunção de caráter discriminatório. Assim, cabe à parteautora o ônus de provar que a dispensa se deu em razão da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 apresentação de atestado médico, por ser fato constitutivo de seudireito (art. 818, I, CLT)". Como dito adrede, a reclamante nãoproduziu nenhuma prova em apoio à sua tese de dispensadiscriminatória ou adoção de critério injustamente desqualificanteno encerramento de seu contrato de trabalho. Em verdade, oselementos dos autos indicam para uma dispensa sem justa causa,não havendo relação com única apresentação de atestado médico,nos termos sentenciais. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 3 .DO ABONO POR RESULTADO ANUAL -2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. Neste tópico, a reclamante alegou que nãolhe fora adimplido o abono anual sobre as vendas, correspondentea 2% das vendas realizadas, conforme estipulado em políticainterna da empresa reclamada. A reclamada, por seu turno, alegou que areclamante colacionou aos autos aditivo contratual que prevê opagamento de tal parcela apenas até o mês de fevereiro de 2021,ressaltando que a reclamante ingressou aos quadros da empresademandada somente em 13/12/2021, à vista do que entende que aautopa não faz jus à referida parcela. O Juízo a quo, à míngua de amparo fático ejurídico, julgou improcedente o pleito autoral sob epígrafe, sob ofundamento de que "assiste razão à empresa, pois a trabalhadoraacosta aos autos termo aditivo (Id. e3c67b0) que não se refere ao Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 contrato dela, nem a seu período laboral, inexistindo nos autoscláusula que obrigue a empresa a pagar tal direito não previsto emlei". Em seu recurso adesivo, a reclamantesustentou, em suma, que "restou devidamente comprovado quehá metas e comissões a serem recebidas, bem como, a empresa/reclamada prometia e não pagava, conforme descrito pelatestemunha da Reclamante, WALTER DANIEL SARMENTO POSADA,narrou de forma verossímil as comissões", ressaltando que "nomomento da contratação a empresa/reclamada fechou com aReclamante uma porcentagem de 2% anual sobre as vendasfechadas, no entanto, nunca ocorreu o repasse", pelo que entendeque "faz jus ao abono por resultado no importe de R$ 6.605,92(seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos)". Analisa-se. Na hipótese em exame, assiste razão àempresa reclamada. É que, do examinar da prova documentalcarreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivo ao Contratode Trabalho, anexado pela própria autora às fls. 68/71, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bem pontuado nasentença, "não se trata de parcela prevista em lei, cabendo àreclamante o ônus de provar tal previsão em contrato, normaempresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT)", encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Recurso autoral não provido, nesta parte. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivointerpostos, respectivamente, por ambas as partes litigantes e, nomérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamada, para o fim de condenar a parte reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,incidente sobre o valor das parcelas improcedentes, ficando,contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade. Faculta-se àreclamada, no momento processual oportuno, relativamente aosvalores atinentes à indenização substitutiva, a dedução deimportes porventura adimplidos a tal título, após a devidacomprovação. E negar provimento ao recurso adesivo interpostopela autora. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVOINTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADEPROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N. 8.213/1991.INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. LAUDO PERICIAL.ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INCLUSÃODAS VERBAS RESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.PEDIDODE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a)DOENÇA OCUPACIONAL. TIPIFICAÇÃO. Restando evidenciada nosautos a existência do dano, do nexo de causalidade entre a açãoou omissão do empregador e o dano, vicejam configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Recurso dareclamada não provido, neste ponto.b) INDENIZAÇÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 ESTABILITÁRIA. DEVIDA. Verificada a ocorrência de acidente detrabalho, conforme definido no artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de sereconhecer que a parte reclamante faz jus à indenizaçãosubstitutiva da garantia de emprego. Quanto ao pedido autoral deinclusão das verbas rescisórias no período estabilidade, não lheassiste razão, pois que, como bem pontuado na sentençaadversada, é indevido o pagamento de verbas rescisórias na inicial,visto que já foram objeto do TRCT. Nada a modificar, portanto.Recursos não providos. c) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante de todo o contexto adveniente doacervo instrutório, e levando-se em linha de consideração aviolação à integridade física e mental da demandante, bem comosopesando e ponderando as respostas do Expert aos quesitosformulados pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentençanesta parte, que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor daindenização por danos morais, a ser paga pela parte reclamada àreclamante, em observância aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade, estando, pois, em consonância com a provados autos e com as circunstâncias do caso concreto. Tal valor estácondizente com o caráter pedagógico da pena e com o podereconômico da parte empregadora, mensurando-se a extensão dosdanos e evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Ambosos recursos não providos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIOAPRESENTADO PELA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. DEVIDOS. No caso em apreço, verifica-se que asentença fora mantida, parcialmente, e, por conseguinte, tem-se aimprocedência de alguns pleitos exordiais, pelo que impõe-se acondenação da parte reclamante ao pagamento de 15% sobre ovalor das parcelas improcedentes, a título de honoráriossucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2o, da CLT,observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado.No entanto, a teor do parágrafo segundo acima mencionado, "asobrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão queas certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçãode insuficiência de recursos que justificou a concessão degratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 beneficiário".Dá-se, pois,provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada, para o fim de condenar a reclamanteao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%,ficando, contudo, sob concessão suspensiva de exigibilidade.Emseu apelo, a reclamado se insurgira contra a decisão do juízo a quo, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios nopercentual de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT). Semrazão contudo. Assim, considerando-se os parâmetrosestabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter asentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favordo advogado da parte reclamante, no percentual de 15% (quinzepor cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dasentença (observados os critérios do art. 791-A, §2º, CLT).Provimento parcial ao recurso da reclamada. 3. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE.IMPROCEDENTE. Em face da declaração de hipossuficiênciaeconômica acostada aos autos, bem como da inexistência dequalquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral,impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da reclamada,neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação dadecisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da partereclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença,com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, doCPC. Recurso não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAPARTE RECLAMANTE. 1. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM OREGISTRO DA JORNADA. PROVA EFETIVA DA AUSÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS EFERIADOS. INDEVIDOS. No caso em exame, restou demonstradoque o trabalho desenvolvido pela reclamante era eminentementeexterno, não estando sujeito a controle estrito de jornada detrabalho, dada a flexibilidade e necessidade no que concerne aoatingimento de resultados específicos, não restando demonstradaa existência de horário de trabalho fixo. Merece ser pontuado queo depoimento da única testemunha arrolada pela demandante,não mencionou detalhes que revelassem a existência de controle Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 rígido de horários de entrada e saída, consistindo mais nocumprimento dos objetivos comerciais da empresa reclamada eexecução de tarefas pela obreira. Por fim, caberia observar que asdeclarações da única testemunha apresentada pela demandanterevelam a natureza externa de suas atividades funcionais, tendoem conta sua autonomia no exercício do seu mister funcional, nãose constatando a existência de sujeição a horário de trabalhocontrolado pela empresa ré. Assim é que, conclui-se que areclamante não se desincumbiu do encargo processual que lhecompetia fazê-lo, qual o de comprovar os fatos constitutivos de seudireito tocante às horas extraordinárias, por força do regramentoinscrito no art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, impõe-se amanutenção da sentença, nesta parte, que julgou improcedentesos pleitos exordiais de condenação da reclamada ao pagamento dehoras extraordinárias, trabalho em domingos e feriados em dobro,além do respectivo intervalo intrajornada. Nega-se provimento,pois. 2. DANO MORAL EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DEPROVA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. O descumprimento deobrigações trabalhistas não enseja, por si, o direito à indenizaçãopor dano moral existencial, dado que este demanda prova sobre oabalo ao projeto de vida do trabalhador, ou às suas relaçõesinterpessoais, o que, todavia, não ocorreu no caso concreto. Assim,não restando demonstrada nos autos a prática de conduta ilícitapor parte da reclamada, capaz de gerar prejuízo de ordem pessoalà autora, afastando-o do convívio familiar ou social, de modo acaracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, descabeindenização por pretenso dano existencial. Não provido, pois. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃOOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Na hipótese emapreciação, verificou-se a ausência de alegação bem assim decomprovação de doença estigmatizante, conforme previsãoinscrita na Súmula 443 do C. TST. Em vista disso, não há falar empresunção de caráter discriminatório. Assim, caberia à parteautora o encargo processual no sentido de comprovar que adispensa se dera em razão da apresentação de atestado médico,por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). In casu, areclamante não produziu nenhuma prova em apoio à sua tese dedispensa discriminatória ou adoção de critério injustamentedesqualificante no encerramento de seu contrato de trabalho. Em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 verdade, os elementos dos autos indicam para uma dispensa semjusta causa, não havendo relação com única apresentação deatestado médico. Dessa forma, deflui-se, ao lume de todo oexposto, que não subsiste razão para se mitigar o poderpotestativo do empregador referente à dispensa, a qual se derasem justa causa. Portanto, válida a dispensa, de se manter asentença, que, no caso em concreto, não reconheceu comodiscriminatória a dispensa imotivada da reclamante, julgando,conseguintemente, improcedentes todos os demais pedidoscorrelatos, uma vez que o pedido acessório segue a mesma sortedo principal, fenecendo com ele. Recurso não provido, pois. 4. ABONO POR RESULTADO ANUAL DE 2%SOBRE AS VENDAS FECHADAS. INDEVIDO. Na hipótese em exame,assiste razão à empresa reclamada. É que, do examinar da provadocumental carreada aos autos, observa-se que o Termo Aditivoao Contrato de Trabalho, anexado pela própria autora, refere-se aoutro empregado, e não à ora reclamante, não dizendo respeito aocontrato de trabalho da promovente, e tampouco correspondendoao período de trabalho desta, restando evidenciada a inexistênciade cláusula contratual que assegure à demandante o direito a talparcela não prevista em lei, ou ainda que obrigue a empresareclamada ao pagamento respectivo. Nessa esteira, como bempontuado na sentença, não se trata de parcela prevista em lei,cabendo à reclamante o ônus de provar tal previsão em contrato,norma empresarial interna ou norma coletiva, por serem fatosconstitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT), encargos processuaisdos quais a reclamante, entretanto, não se desincumbiusatisfatoriamente. Em sendo assim, de se ratificar a conclusãosentencial, neste aspecto da demanda, que, ante a ausência deamparo fático e jurídico, julgou improcedente o pleito autoral depagamento de abono anual de vendas. Recurso autoral nãoprovido, nesta parte. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Visto como preenchidos os pressupostosextrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dosembargos de declaração opostos pela parte reclamada. MÉRITO Consoante relatado, observa-se que a partereclamada, em sede de embargos de declaração, intenta, emverdade, o rejulgamento do presente Feito pela Egrégia 1ª TurmaRegional, com revolvimento de fatos e provas. Analisando-se a peça de embargosformulada pela parte reclamada, constata-se que não lhe assisterazão, uma vez que o Acórdão embargado expusera, de formaclarividente, as razões decisórias que resultaram, em mérito, noparcial provimento ao recurso da reclamada e no não provimentoao apelo adesivo da parte autora; razões a partir das quais sefirmara e se formara o convencimento por parte dos ilustresintegrantes da Egrégia Primeira Turma Regional Julgadora,consoante se pode observar à vista dos seguintes excertos doaresto impugnado, atinentes à matéria questionada, objeto dosaclaratórios: "MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA AORECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DAESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI N.8.213/1991. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA SUBSTITUTIVA. DOLAUDO PERICIAL. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO DOAUTOR. DO PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBASRESCISÓRIAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DO PEDIDO DEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] À análise. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Precedentemente, importa destacar que,dentre as consequências jurídicas do acidente do trabalho, agarantia de emprego assegurada ao acidentado ganhou relevo pormeio da disposição contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, queassim dispõe: "O segurado que sofreu acidente dotrabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, amanutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após acessação do auxílio-doença acidentário, independentemente depercepção de auxílio-acidente." A propósito, o Colendo Tribunal Superior doTrabalho editara a Súmula nº. 378, estabelecendo o seguinteenunciado, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão dasOrientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1)-Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. (primeiraparte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." A teor do inciso II da precitada Súmula,constituem pressupostos para a concessão da estabilidade oafastamento superior a 15 dias e a consequente percepção doauxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com aexecução do contrato de emprego. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Caberia observar que a referenciadagarantia de emprego abrange as hipóteses de acidente típico, asdoenças ocupacionais, das quais são espécies as doençasprofissionais e as doenças do trabalho (sendo esta última espécie ocaso dos autos), acidente de trajeto e as outras hipótesesmencionadas na lei como equiparadas a acidentes do trabalho. Posto isso, passa-se ao exame do casoconcreto ora vertido. Insta acentuar, inicialmente, qu a obrigaçãode reparar e danos decorrentes de vínculo trabalhista, fundamenta-se nos regramentos inscritos na Lei Civil (C.C. artigos 186 e 927),fulcrando-se mais diretamente na disposição contida no artigo 7º,inciso XXVIII, da Lei Maior, que, em sua segunda parte, aborda oproblema da responsabilidade civil do empregador, nos casos emque este incorrer em dolo ou culpa. Nesse diapasão, verifica-se, no caso emapreço, que o Laudo Médico Pericial, anexado ao Id. afe587b),elaborado pelo Médico BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR,apresentara a seguinte conclusão final (fls. 504/505): "Diante dos documentos médicosapresentados, em correlação com a história clínica, o examepericial e orientações presentes nos manuais diagnósticos, pode-seafirmar que a parte autora é (ou foi) portadora da(s) seguinte(s)patologia(s): Outras sinovites e tenossinovites (CID 10:M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56.0) / Transtornonão especificado da sinóvia e do tendão (CID 10: M67.9) /Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outros transtornos dohumor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0). Caso existam outras patologias alegadaspela parte autora, os elementos relatados e documentados não seconfiguram de maneira suficiente para sustentar os demaisdiagnósticos. É possível afirmar com veemência apenas a presençada(s) patologia(s) supracitada(s) no parágrafo acima. Trata-se de um caso em que a partepericiada apresenta sintomas de leve intensidade (dores leves em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/, elevação leve daansiedade), controláveis através do tratamento proposto até opresente momento, apontando para uma condição de preservaçãoda capacidade para exercer as suas atividades habituais. Sintomasde leve intensidade são aqueles que não impossibilitam a parteautora de exercer as suas atividades habituais. Portanto, conforme apontam osdocumentos apresentados, assim como as inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo daatividade profissional alegada, pode-se depreender que: Não se trata de um caso de incapacidadelaborativa no momento presente. Entende-se que ocorreu incapacidadelaborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entredezembro de 2022 e fevereiro de 2023." Portanto, à luz do exame pericial deconclusão acima referenciada, constatou o , à vista dosdocumentos médicos colacionados aos autos, Expert emcorrelação com o histórico clínico, o exame pericial, a par dasorientações presentes nos manuais diagnósticos, que a parteautora é (ou foi) portadora das seguintes patologias: "Outrassinovites e tenossinovites (CID 10: M65.8)/Síndrome do túnel docarpo (CID 10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e dotendão (CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) /Outros transtornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)". Outrossim, atestou o Sr. Perito que trata-sede um caso em que a parte periciada apresenta sintomas de leveintensidade (dores leves em punho esquerdo, rebaixamento levedo humor/, elevação leve da ansiedade), controláveis através dotratamento proposto até o presente momento e apontando parauma condição de preservação da capacidade para o exercício desuas atividades habituais, ressaltando que sintomas de leveintensidade são aqueles que não impossibilitam a parte autora deexercer as suas atividades ordinárias. Ainda atestou a prova pericial, à luz dosdocumentos apresentados, bem assim das inferências decorrentesda entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 atividade profissional desempenhada pela autora, que não se tratade um caso de incapacidade laborativa no momento presente,destacando o Sr. Perito que ocorreu incapacidade laborativaapenas durante o período crítico do adoecimento, ou seja, noperíodo dilargado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Nesse alinhamento, conforme constatadopelo juízo primevo, verificou-se que ambas as partes manifestaramdiscordância acerca da conclusão pericial, sendo a partereclamante quanto à inexistência de incapacidade laborativapersistente da obreira, argumentando que as doenças queacometeram a reclamante guardam conexão direta com suascondições de trabalho, pelo que requereu a reconsideração dealguns pontos do laudo pericial (Id. 56724e6). Por outro lado, a reclamada insurgira-se àconclusão do Expert ante a inexistência de nexo causal entre ascondições de trabalho e os transtornos de saúde da reclamante,ressaltando que fatores extra-laborais contribuíram para ascondições da demandante, aí se incluindo uma cirurgia bariátricarealizada anteriormente pela autora(Id. 56783dc). Manifestando-se, o Sr. Perito apresentouLaudo Complementar, anexadoao Id. 7f92999, em sede do qualprestou os esclarecimentos adiante articulados: "1 - Levando em consideração que aReclamante laborou na reclamada apenas por um ano e trêsmeses, e que participou, apenas de seis reuniões presenciais nasede da empresa, em Minas Gerais, como este exíguo tempocontribuiu para o nexo concausal? O período de 1 ano e 3 meses de trabalho,assim como a participação em 6 reuniões são relevantes noaspecto subjetivo/mental da reclamante, sobretudo secomprovadas as condições de comparações, assédios esobrecargas. 2 - Uma vez que a Reclamante não foiavaliada por Psiquiatra, e sim por Neurologista, como se justificaos diagnósticos psiquiátricos, como CID-10: F 41.1 (Transtorno deansiedade generalizada) e F 38.0 (Outros transtornos do humorisolados)? Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 A reclamante preenche critériosdiagnósticos para os transtornos apontados, conforme CID10/DSMV. O médico neurologista não está impedido de fornecer umdiagnóstico psiquiátrico. 3 - Segundo a literatura médica, a presençade outros diagnósticos psiquiátricos não afasta a possibilidade deBurnout, por ser esta uma condição de exclusão? Não. Por definição, conforme CID11, asíndrome de Burnout não pode ser apontada diante de algunstranstornos psiquiátricos. 4 - Haja vista que a Reclamante passou porcirurgia bariátrica há cerca de dois anos, transtornos emocionaisnão são comumente observados nesta condição e a elarelacionados? Sim. A cirurgia bariátrica pode proporcionaralterações mentais e comportamentais. 5 - No que concerne aos sintomas no punhoesquerdo, a Reclamante disse ser destra e suas atividadeslaborativas eram diversificadas, sem sobre esforços especiais para punhos, enquanto o exame deeletroneuromiografia de membros superiores acostado aos autosse mostrou normal. Não configura erro técnico a conclusão pelaexistência dessa patologia? A avaliação clínica é soberana aos exames,já que estes, geralmente, são operadoresdependentes. 7 - Por fim, do presente exame médicopericial ao desligamento decorreram seis meses, e ainda assim aReclamante informa que mantém os mesmos sintomaspsiquiátricos e no punho esquerdo. Tal declaração não conduz aconclusão de que as moléstias elencadas não possuem qualquernexo com o labor exercido na Reclamada? A persistência do quadro revela que existemfatores extra laborais colaborativos em grau relevante aosadoecimentos." Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Portanto, o que se pode inferir, à vista dosesclarecimentos do Sr. Perito acima transcritos, é que, a despeitode a reclamante ter sido submetida, anteriormente, a uma cirurgiabariátrica, e que tal circunstância poderia influenciar em seuestado mental e emocional, contudo os sintomas psiquiátricos,bem assim a síndrome do túnel do carpo, guardam relação com oestresse e com as exigências verificadas do ambiente de trabalhoda obreira/reclamante. Diante disso, o Expert ratificou asconclusões constantes do primeiro Laudo Pericial. Diante do exposto, ratificam-se asconclusões e os esclarecimentosprestados pelo Sr. Perito, quelevou em linha de consideração os elementos laborais eextralaborais, ao ensejo da avaliação do quadro de saúde dareclamante. Portanto, a suma do que foi dito é que ascondições de trabalho da autora contribuíram, com efeito, para orecrudescimento dos transtornos psiquiátricos e da síndrome dotúnel do carpo de que se acometera a reclamante, de sorte aconfigurar o nexo concausal, apto ao reconhecimento dasresponsabilidades reparatórias da empresa reclamada. Assentadas tais premissas, insta acentuar,por oportuno, que, ante a previsão legal contida no art. 21, I, da Lein. 8.213/1991, de se aplicar à hipótese a "Teoria da Equivalênciadas Condições" ou da conditio sine qua non, porquanto tudo o quecontribui para o adoecimento é considerado uma causa e,conseguintemente, não se deve criar distinção entre causa econdição. Merece ser pontuado que não há de misterse precisar qual das causas foi a que, efetivamente, gerou adoença, a teor da Teoria da Causalidade Adequada, uma vez quetodas as condições ou causas têm valoração equivalente. É preciso,apenas, que a causa laboral contribua diretamente para a doença,mas não que contribua decisivamente. Relativamente à estabilidade provisória,restou constatado que o adoecimento da reclamante guarda nexocausal com o seu trabalho desenvolvido junto à empresa ré. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Assim, conforme a previsão inscrita naSúmula 378, Item II, do C. TST, uma vez constatada, após adespedida, doença que guarde nexo causal com o trabalho, não sefaz necessário o afastamento do obreiro (a) por período superior a15 dias, ou gozo de auxílio- doença acidentário, ressaltando-se queficou inconteste nos autos que a reclamante se afastara do serviçopor 60 dias, no período de 01/12/2022 a 31/01/2023. Portanto, na hipótese em análise, vicejampreenchidos os requisitos estabelecidos no art. 118 da Lei 8.213/91, bem assim na precitada Súmula 378 do TST, para fins deconfiguração da estabilidade provisória acidentária de 12 meses,no período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Destarte, ao lume de todo o contexto fático-probatório adveniente do acervo processual, e à luz da conclusãopericial, conclui-se que, na hipótese em apreciação, o quadropatológico desenvolvido pela demandante tivera nexo causal comotrabalho desempenhado pela autora junto à empresa ré. Nesse diapasão, é imperioso se consignarque, conforme reiteradajurisprudência do C. TST, para a concessãoda estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho oudoença ocupacional a ele equiparada, suficiente é a demonstraçãode que o acidente ou a moléstia guarda nexo de causalidade ouconcausalidade com as atividades desenvolvidas em favor doempregador - situação esta ocorrente nos autos -, sendo, pois,desnecessário tenha havido afastamento superior a 15 dias epercepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II, do TST). Assim é que, com base no retro-exposto,viceja ratificada a já referenciada conclusão pericial, ou seja, aexistência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ouomissão do empregador e o dano, restando configurados oselementos da responsabilidade civil do empregador demandado, asaber, a conduta omissiva; os eventos danosos correspondentes àslesões alegadas, circunstâncias estas conducentes ao acolhimentodas pretensões autorais reparatórias relacionadas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Conclui-se, pois, que a demandante sedesincumbira do seu encargo processual, qual o de comprovar osfatos constitutivos do direito pleiteado, pela combinação do quepreceituam os arts. 373, I, do CPC/2015, e 818 da CLT. [...] Dessarte, verificada a ocorrência deacidente de trabalho, sendoreconhecido o nexo causal entre adoença adquirida de que a autora fora acometida e o trabalho porela desenvolvido junto à empresa reclamada, conforme definidono artigo 19, da Lei n. 8.213/91, de se reconhecer à reclamante odireito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei emreferência. Na hipótese sob apreciação, havendo játranscorrido o período em que a reclamante teria direito àestabilidade em comentário, por devida tida é a indenizaçãosubstitutiva equivalente aos salários e demais vantagens doperíodo de 12 meses a contar da dispensa, por força da previsãoinscrita no item I da Súmula 396 do C. TST, nestes termos: "SÚMULA Nº 396 - ESTABILIDADEPROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DOSALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, sãodevidos ao empregado apenas os salários do períodocompreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Omissis." Conseguintemente, impõe-se a manutençãoda sentença recorrida, nesteaspecto da demanda, que julgou fazerjus a reclamante a 12 meses de salário, "a ser pago de formaindenizada, porque já decorrido o período, nos limites do pedido,correspondendo a 12 vezes o último salário, com reflexo em FGTS",nos termos sentenciais. Por fim, o autor/recorrente, em seu apeloadesivo, alegou que "é devida as verbas rescisórias do período de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 estabilidade por doença ocupacional de 12 meses após o retornoao trabalho, tendo em vista que a Recorrente não requereu naexordial o pagamento das verbas rescisória do período docontrato, tendo em vista que confirma a quitação, assim, forarequerida na exordial o pagamento das verbas do período deestabilidade", em face do que requereu "a reforma da sentença deprimeiro grau para reconhecer a condenação das Recorridasreferente as verbas rescisórias do período de estabilidade, taiscomo: aviso prévio, Férias simples 2022/2023 + 1/3, 13º salárioproporcional 2023 (11/12), 13º salário proporcional 1/12 2024,conforme nos pedidos da exordial". Contudo, não lhe assiste razão, pois que,como bem pontuado na sentença adversada, é "Indevido opagamento de verbas rescisórias na inicial, visto que já foramobjeto do TRCT". Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, e com fulcro nas razõesfáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento a ambosrecursos. 2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No que tange à indenização por danosmorais decorrentes de acidentes de trabalho, pacificou-se oentendimento de que não há necessidade de comprovação dodano, visto que a dor, a aflição ou o constrangimento sãofenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais aagressões do meio social, descabendo qualquer tipo de prova ajustificar a devida reparação de natureza compensatória. Neste sentido, destaque-se que o C. STJ temdecidido que "provado o fato, não há necessidade de prova dodano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte"(STJ. 3ª Turma. REsp.n.261.028/RJ, Rel.: Ministro Carlos AlbertoMenezes, DJ 20/08/01). A dignidade da pessoa humana está alçadaa nível constitucional, havendo o Legislador Constituinte de 1988 Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por danomoral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas (art. 5º, inciso X). O Código Civil de 2002, por sua vez,contempla expressamente o dano moral, quando prevê, no artigo186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito." No magistério do Professor-DoutorRAIMUNDO SIMÃO DE MELO (Ações Acidentárias na Justiça doTrabalho, LTr, pp. 188/189), a despeito de a lei não estabelecercritérios para fixação, arbitramento ou quantificação do valor daindenização/compensação referente ao dano moral, a doutrina "oferece dois sistemas de reparação; o tarifário, com apredeterminação do valor da indenização, e o aberto, que atribuiao juiz, subjetivamente, o arbitramento da indenização, sendo esteúltimo o adotado no sistema jurídico brasileiro.". Os artigos 944 e 945 do Código Civilprescrevem o seguinte, verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pelaextensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessivadesproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juizreduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 945. Se a vítima tiver concorridoculposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com ado autor do dano." Dessa forma, à luz do Dispositivo civilistaretro transcrito, tem-se que, in casu, o parâmetro para a fixação daindenização do dano moral é a extensão do dano, levando-se emlinha de conta os seguintes critérios: "a) posição social ecapacidade econômica do ofensor; b) intensidade do ânimo deofender; c) gravidade da repercussão da ofensa; d) intensidade do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 sofrimento do ofendido; e) posição social do ofendido", aindaconforme preleciona o Professor-Doutor Raimundo Simão de Melo(op.cit., p. 189). Portanto, o valor fixado "deve representar,para o ofendido, algo razoável e suficiente para fazer diminuir ador, o sofrimento de angústia etc., e, para o ofensor, diminuição noseu patrimônio, de tal maneira a desencorajá-lo de praticarnovamente ato semelhante". Na lição de Maria Helena Diniz, citada peloilustre Mestre, "o magistrado, quando da reparação do danomoral, deve decidir como lhe parecer equitativo e justo e fixarmoderadamente uma indenização/compensação, agindo comprudente arbítrio, sempre verificando os elementos probatórios eouvindo as razões das partes". Ainda SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAensina que, "por enquanto, não há parâmetros ou limitesnormativos para estipular o valor da indenização por dano moral,ficando ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, diante dasmúltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, algumasconsiderações importantes já assentadas na doutrina ejurisprudênciadevem nortear a dosimetria dessa indenização: a) afixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicasque devem ser ponderadas conforme as peculiaridades doacidente ou doença ocupacional: compensar a dor, oconstrangimento ou o sofrimento da vítima e, pedagogicamente,punir o infrator; b) na função compensatória da indenização, aanálise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto, nafinalidade punitiva, a fixação do valor deve levar em conta a pessoado causador do causador do dano; c) é imprescindível considerar ograu de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para avítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor daindenização pode ser agravado ou atenuado em razão dassingularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitradonão tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nemde ruína para o empregador. Aliás, no art. 7º, § 3º, do Projeto de Lein. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficouestabelecido que: "A capacidade financeira do causador do dano,por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor quepropicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 vítima ou de terceiro interessado; f) o arbitramento da indenizaçãodeve ser feito com a devida prudência, mas temperado com anecessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisóriosou dos montantes exagerados, que podem colocar em descréditoo Poder Judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, especialmentepara que a sanção tenha efeito prático com a necessáriarepercussão pedagógica na política administrativa da empresa; h)ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece anecessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moraltambém tem uma finalidade educativa, já que demonstra para oinfrator e para a sociedade a punição exemplar daquele quedesrespeitou as regras básicas da segurança, higiene e saúde dotrabalhador." Em assim, conclui-se, em suma, que o valora ser arbitrado para fins de indenização por danos morais deveobservar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); ec) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo àreincidência do agente, levando-se em linha de consideração osprincípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. O do artigo 944 do Código caput Civilprescreve que"A indenização mede-se pela extensão do dano"; aopasso que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabeleceque a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Assim é que, restando evidenciado o dano/lesão, decorrente da incapacidade laboral total e temporária dareclamante para a atividade que exercia perante a empresademandada(art. 950, caput, do CCB); bem como a existência donexo concausal entre a enfermidade da trabalhadora e o labor porela desenvolvido, o que se equipara ao acidente de trabalho (art.21, I, Lei 8.213/91); a par da culpa do empregador residente norisco labor-ambiental apontado no laudo inerente àatividade deconsultora comercial; restam presentes, portanto, os elementosnecessários à caracterização da responsabilidade civil. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em sua petição inicial, o reclamanterequereu a condenação da parte reclamada ao pagamento deindenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00(Cinquenta mil reais). Contudo, diante de todo o contextoadveniente do acervo instrutório, e levando-se em linha deconsideração a violação à integridade física e mental dademandante, bem como sopesando e ponderando a conclusão dono sentido de existência de Expert "Outras sinovites etenossinovites (CID 10: M65.8)/ Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0) / Transtorno não especificado da sinóvia e do tendão(CID 10: M67.9) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Outrostranstornos do humor [afetivos] isolados (CID 10: F38.0)", comotambém a constatação do Sr. Perito de que "Trata-se de um casoem que a parte periciada apresenta sintomas de leve intensidade(dores leves em punho esquerdo, rebaixamento leve do humor/,elevação leve da ansiedade), controláveis através do tratamentoproposto até o presente momento, apontando para uma condiçãode preservação da capacidade para exercer as suas atividadeshabituais. Sintomas de leve intensidade são aqueles que nãoimpossibilitam a parte autora de exercer as suas atividadeshabituais', de se manter a sentença, neste ponto, que fixou-se em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danosmorais a ser paga pela parte reclamada ao reclamante, emobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,estando, pois, em consonância com a prova dos autos e com ascircunstâncias do caso concreto. Tal valor está condizente com ocaráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parteempregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-seo enriquecimento sem causa do autor. Ambos os recursos nãoprovidos, neste particular." Portanto, não se verificam, pois, à vista doAresto impugnado, quaisquer das hipóteses de cabimento dedeclaratórios, a saber, obscuridade, contradição ou omissão. Infere-se, pois, que a matéria arguida napeça declaratória constitui fruto de mero inconformismo da parteembargante, não se podendo modificar o Acórdão ora embargadopela via processual eleita, desafiando, em verdade, o exercício dafaculdade recursal respectiva. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O que se observa, em realidade, é apretensão da parte embargante em rediscutir tema já enfrentado,com o consequente rejulgamento do Feito e o revolvimento defatos e provas, o que, todavia, é vedado nesta via. Suscitar questionamentos que induzam apronunciamentos que atendam às conveniências das partesembargantes, cujo escopo velado é ver alterada, em substância, adecisão embargada, não é uso legítimo que se faz dos embargosde declaração. Estes, nos estritos termos da lei, só se prestam aosaneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento. Este, todavia, consiste, tão-somente, em meiode satisfação da necessidade da parte, que pretende valer-se derecurso de natureza especial ou extraordinária, de obterpronunciamento expresso do órgão judicante acerca de tesejurídica a este submetida. Sobre a fundamentação não ser exauriente,acrescento os seguintes argumentos: Destaque-se que a presentesentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partesque fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por estajuíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidadepara produção de suas provas, em consonância com o disposto noartigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentosque não tenham sido apontados careceram de relevância para aresolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPCbusca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto naConstituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiuque não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada,todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação,ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentosjurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar asubsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim,apenas as decisões genéricas. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Em assim, em não se evidenciando omissão,obscuridade e/ou contradição, a rejeição dos EmbargosDeclaratórios é medida que se impõe. Dessarte, com fulcro nas razões fáticas ejurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração elhes nego provimento. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Tendo em vista o caráter manifestamenteprotelatório, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC/2015, condena-se as embargantes a pagar à parte embargadamulta de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaraçãointerpostos pela parte reclamada e lhes negar provimento,condenando as embargantes ao pagamento da multa de 2% sobreo valor dado à causa, em favor da parte reclamante/embargada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, IMPOSSIBILIDADE.OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÃOPROVIMENTO. Em não se evidenciando no Aresto embargado aspechas a ele assestadas, o não provimento dos aclaratórios émedida que se impõe. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Tratando-se de embargosde declaração de cunho manifestamente protelatório, impõe-se acondenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2%sobre o valor da causa, em favor da embargada, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Embargos dedeclaração conhecidos e não providos. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, nãoencontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta atese de violação aos preceitos da legislação infraconstitucional. Vale destacar que, ademais,não fosse o suficiente a destramar aquerela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitoslegais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa,não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa peloacórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado noacórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais queregem a matéria. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional apontado pelorecorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. RECURSO DE: JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LIVROS LTDA(E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id3a1d48e,589019c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id eab359a). Representação processual regular (Id 749e11f,deed650,c9fb706 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c03377 :R$150.397,52; Custas fixadas, id 5c03377 : R$3.007,95; Depósito recursal recolhido noRO, id 8e2b058,b0403dd : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 986d672,ac8981f; Depósito recursal recolhido no RR, id 6344cf6,3c996c5 : R$26.266,92 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de2015; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo únicodo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código deProcesso Civil de 2015. - inaplicabilidade dos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula 378, II, do TST. O (A) Recorrente alega que: [...] IV) RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃOIV.1) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 INDEVIDA. OFENSÃO AOS ARTS: 897-A, DA CLT; 1.022, I E II, EPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DO CPC; 93, IX, daConstituição: O acórdão recorrido entendeu pelacondenação da Recorrente ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva à Recorrida. Ao apreciar o caso, conforme acimaapontado, levou em consideração os seguintes pontos: (...) Ocorre que, o r. acórdão combatido incorreem violação aos artigos acima referenciados. A violação aos arts. 897-A, da CLT e 1.022, I eI, e parágrafo único, II, do CPC, se verifica, pois, conformedemonstrado em sede de embargos de declaração ID fcb8159, o r.acórdão se mostrou omisso e obscuro quanto a conclusãoalcançada no que tange a condenação ao pagamento deindenização substitutiva. Como visto, o acórdão foi omisso e segui emomissão mesmo após oposição de embargos de declaraçãoporque não levou em consideração o argumento apresentado emsede de recurso ordinário, qual seja, a resposta a um dosprincipais quesitos apresentados pelo Il. Perito em ID afe587b, emque esse deixa claro que “houve relato de assédio e de sobrecargade trabalho que, se comprovadas, configuram elementoscolaborativos ao adoecimento mental. Para ilustrar: (...) Nota-se que em sua conclusão o perito nãoconfirma a existência de nexo, mas apresenta uma POSSIBILIDADEde concausa na hipótese de restar comprovados nos autos oalegado assédio e sobrecarga. Esse ponto do laudo pericial apresentadono recurso ordinário não foi abordado quando do julgamento e,mesmo após a oposição de embargos de declaração, se manteveomisso o enfrentamento ao referido ponto. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O laudo pericial deve ser avaliado como umtodo e de forma conjunta, o que não foi observado, data venia,quando do julgamento. Corroborando tal circunstâncias, nosesclarecimentos periciais ID 7f92999, utilizados à fl. 14 do votocondutor do acórdão embargado conforme demonstrado acima, oil. Perito deixa claro que se provadas as condições de sobrecarga eassédio, o trabalho pode ser considerado concausa para asdoenças verificadas (destaques acrescidos): (...) Nota-se da análise de tais conclusões, que oil. Perito deixa a encargo das partes o ônus de comprovar oalegado, encargo que não se desincumbiu a Recorrida. A Recorridanão comprovou a existência de sobrecarga e assédio. Foi com base nessas conclusões que aRecorrente demonstrou em sede de embargos de declaração queo r. acórdão se mostrava omisso por não ter apreciado essasquestões ventiladas no recurso ordinário da Recorrente capazes deinfirmar a conclusão obtida, bem como obscuro por não restarclaro qual foi o embasamento para se concluir pela existência denexo uma vez que não foi apontado no voto onde restoucomprovada as alegações de sobrecarga e assédio. Há vários outros elementos do laudopericial, devidamente préquestionados no acórdão recorrido quedeixam claro a inexistência de nexo. Outro exemplo é o fato deperito ter afirmado que o tempo decorrido entre a admissão darecorrida e o início dos sintomas seria exíguo para inferência denexo causal (afe587b): (...) Não obstante, o que se verifica do r.acórdão recorrido é que em seus fundamentos a conclusão foioposta à do laudo pericial, qual seja, que o perito teria concluídoque o adoecimento da Recorrida teve correlação com o trabalhopor ela desempenhado. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Além disso, foi demonstrado acima que o r.acórdão deixou de se manifestar sobre a obscuridade apresentadaacerca da natureza da indenização por danos morais. Não ficouclaro no r. acórdão principal se o entendimento da 1ª Turma doTRT da 7ª Região foi igual ao entendimento do Juízo de origem nosentido que a indenização por danos morais tem natureza salarial.Porém, mesmo opondo embargos de declaração o vício apontadonão foi sanado Diante desses elementos, resta claro que or. acórdão violou os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, e parágrafoúnico, II, do CPC por não ter se manifestado sobre a questão posta(omissão), bem como não ter esclarecido a obscuridade quanto acomprovação pela a Recorrida em relação a existência de assédio esobrecarga de trabalho. Fato é que caso os argumentosapresentados pela Recorrente tivessem sido considerados (repisa-se), a conclusão pela existência de nexo de causalidade/concausateria caído por terra. Por consequência disso, fica evidente que o r.acórdão além de violar os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e I, eparágrafo único, II, do CPC também infringiu o previsto no art. 489,§ 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição. Nesse passo, importante já registrar que,não tendo a Recorrida comprovado a existência de assédio moral esobrecarga de trabalho para aferição de nexo causal/concausal,restam de igual modo violados os arts. 373, I, DO CPC; 818, DA CLT.Isto, pois, ao contrário do considerado no r. acórdão recorrido, aRecorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, pede-se seja dado provimentoao presente recurso de revista, por violação aos arts. 897-A, DACLT; 1.022, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC; 489, § 1º, IV, DOCPC, para que, analisando a matéria posta, seja afastada aconclusão pelo nexo de causalidade/concausa entre as doenças daRecorrida e o trabalho por ela desempenhado para a Recorrente.Pede-se também seja afastada a natureza salarial da indenizaçãopor danos morais, haja vista a evidente natureza indenizatória dobenefício. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Por consequência lógica, não restandoconstatado causalidade/concausa entre as doenças da Recorrida eo trabalho por ela desempenhado para a Recorrente, não se aplicaao caso o disposto nos arts. 21, I e 118, da Lei 8.213/1991; 186 E927, DO CÓDIGO CIVIL; 7ª, XXVIII da Constituição Federal; e Súmula378, II, do TST. Isso porque, diante dos fundamentos acimaexpostos, não restou comprovados os requisitos daresponsabilidade Civil, incluindo o dever de indenizar previstos nosarts. 186 e 927, do Código Civil e 7ª, XXVIII, da Constituição Federal. Nesse mesmo passo, deve ser afastado docaso a aplicação do art. 21, I e 118 da Lei 8.213/1991, e Súmula378, II, do TST, uma vez que não restou comprovados os requisitospara a concessão da estabilidade provisória proveniente deacidente de trabalho, bem como os autorizativos legais para opagamento da indenização substitutiva. Por todo o exposto, requer seja dadoprovimento ao recurso por violação aos dispositivos acimaapontado e, por consequência, seja afastado o dever depagamento da indenização substitutiva concedida. Como os danosmorais deferidos estão totalmente relacionados ao suposto‘acidente de trabalho’ verificado,1 pede-se seja, caso acolhidos osargumentos acima para afastar o nexo causal/concausal, dadoprovimento ao presente recurso para decotar da condenaçãotambém a indenização por danos morais. IV.2) Violação ao art. 1.026, § 2º: ausência deintuito protelatório: As peculiaridades do caso estãoevidenciadas nos tópicos anteriores. Ainda que não se concordeque os argumentos trazidos sejam suficientes para afastar asindenizações fixadas, o que se aceita apenas pela eventualidade,inegável que o Tribunal a quo quando do julgamento dos RecursosOrdinários deixou de se manifestar sobre um dos principaispontos do laudo pericial, qual seja, a abordagem do perito acercada vinculação do nexo causal à comprovação de assédio esobrecarga de trabalho: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 (...) Também restou evidente que o r. acórdãodeixou de sanar os demais vícios apontados nos embargos dedeclaração acima transcritos acerca das obscuridades relacionadasà natureza da indenização por danos morais e à não comprovaçãopela Recorrida quanto a ocorrência de sobrecarga e assédio. Constou ainda nos embargos de declaraçãoa necessidade de análise das matérias apontadas para fins deprequestionamento. Diante da situação, era de se esperar que,no mínimo, alguns esclarecimentos se tornassem necessários.Reprovável seria a conduta da Recorrente e seus patronos desimplesmente admitirem – e sem prequestionamento – que aconclusão fosse mantida sem a análise de circunstâncias, inclusiveprobatória relevante para o deslinde da lide. No caso, mostrava-se necessário a análisede parte relevante e determinante para aferição do nexo causalconstante do laudo pericial e a abordagem das demais questõespostas. Como apontado, o r. acórdão entendeu queo laudo pericial havia concluído pela existência de nexo causalentre as doenças da Recorrida e o labor por ela desempenhado embenefício da Recorrente. Contudo, restou obscuro no r. acórdãoqual o ponto do laudo e esclarecimentos periciais que o Il. peritoapresenta tal conclusão. (...) Nota-se, portanto, que os embargos dedeclaração não tiveram intuito de protelar o feito. Pelo contrário,legal e legítima a pretensão posta pela Recorrente. A rejeição dosembargos não poderia por si só enseja a aplicação da penalidade. Além disso, percebe-se que afundamentação para aplicação de multa protelatória é totalmentegenérica (data venia): (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 Inclusive, chega a ser contraditória aaplicação da multa uma vez que de forma indireta o r. acórdãoacaba reconhecendo que “eventuais teses ou argumentos que nãotenham sido apontados careceram de relevância para a resoluçãoda controvérsia trazida no bojo dos presentes autos” e que “não hánecessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas asalegações e provas”. Também se mostra contraditório o r.acórdão ao concluir que os embargos de declaração servem para“saneamento de obscuridade, contradição e omissão dospronunciamentos judiciais, tendo ainda aplicabilidade numasoutras poucas e especialíssimas hipóteses consagradas pelajurisprudência, entre estas últimas incluindo-se oprequestionamento”. O r. acórdão também se afigura genéricopor constar referência como se sentença fosse: (...) No caso, como já dito, além das omissões eobscuridades apontadas, a Recorrente pediu o pronunciamentonos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Está nítido, portanto, o uso incorreto do art.1.026, § 2º do CPC, retirando o direito dos jurisdicionados debuscarem esclarecimentos dos acórdãos, o que não vem sendoadmitido por nenhuma das Turmas desta Colenda Corte. O intuito protelatório deve restarcomprovado, o que não se verifica no caso. A título exemplificativo,cite-se ementa: (...) Desse modo, restando demonstrado aviolação ao art. art. 1.026, § 2º do CPC, ante ao que fora exposto,requer-se, quando menos, reforma parcial do v. acórdão paraexclusão da penalidade processual aplicada, visto que nãoconfigurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. [...] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 O (A) Recorrente requer: [...] Em razão do exposto, requer-se seja opresente Recurso de Revista conhecido com base no art. 896, ‘c’, daCLT e, em razão da violação direita aos arts. 897-A, da CLT, 1.022, Ie II, e com parágrafo único, II, 1.026, § 2º, 489, § 1º, IV, ambos doCPC, e 93, IX, da Constituição, seja dado PROVIMENTO parareformar o acórdão recorrido e, por consequência, excluir dacondenação as indenizações material e moral deferidas àRecorrida. Por fim, quando menos, pede-se a reforma parcial do v.acórdão, para exclusão da penalidade processual aplicada, vistoque não configurada efetivamente a hipótese do art. 1.026, § 2º doCPC. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizadapor ocasião de análise do recurso da reclamante. À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislaçãoinfraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa ao dispositivoconstitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramentereflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, deacordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 22/11/2024, às 18:35:56 - 27bc437 CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 22 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA DRP LTDA

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Francisco Gleydson Costa Da Silva e outros x Francisco Gleydson Costa Da Silva e outros

ID: 328561354

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-73.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 RECORRENTE: FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9719b94 proferida nos autos. ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES (GO63589) ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO (GO11664) KELLY BARROS MELO (GO50889) VANCLEI ALVES DA SILVA (GO31288) Recorrido: Advogado(s): T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 87fc8ce; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 29af5c6). Representação processual regular (Id 35fda59 59a26fc ). Preparo dispensado (Id 45c877c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 133 da Constituição Federal.Artigo 7º, VI, da Constituição Federal.Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.Artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT.Artigo 468 da CLT.Artigo 818 da CLT.Artigo 400 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente).Artigo 373 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente).Artigo 462 da CLT.Artigo 466 da CLT.Súmula 340 do TST.Súmula 264 do TST.Súmula 132, I, do TST.OJ 397 da SDI-I do TST.Artigo 400 do CPC.Artigo 373 do CPC.Artigo 85, §11, do CPC. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração era formada por salário fixo mais remuneração variável, mas o empregado sofria prejuízos por não receber a remuneração variável a que tinha direito, em virtude de fatores alheios à sua vontade e desempenho, como inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório por não apresentar os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo. Requer a reforma da decisão, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, com os devidos reflexos. Aponta divergência jurisprudencial. Aduz, ainda, que foi contratado como vendedor, mas acumulava a função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não ficou comprovado o desempenho habitual e sistemático das atividades típicas de "promotor de vendas". Requer a reforma da decisão, com o reconhecimento do acúmulo de função e o pagamento do adicional correspondente. Aponta divergência jurisprudencial. O recursante também contesta a decisão que nega o reflexo do adicional de periculosidade no Descanso Semanal Remunerado (DSR). Requer a reforma da decisão, com a integração do adicional no cálculo do DSR. Aponta divergência jurisprudencial. O demandante argumenta que a remuneração variável não se restringe a comissões, mas também ao atingimento de metas, o que impossibilita a aplicação da OJ 397 do TST e da Súmula 340 do TST. Requer que as horas extras sejam calculadas sem a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 do TST. Aponta divergência jurisprudencial. O recorrente requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nos critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, em face do reconhecimento da justiça gratuita e da recente decisão do STF (ADI 5766) sobre o tema. A parte recorrente requer: [...] DA CONCLUSÃO. Neste diapasão, temos por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do Recurso, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST. Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo Regional, nos itens em que o Recorrente manifestou sua inconformidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo das reclamadas. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento, exceto o da primeira reclamada quanto ao pedido de condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, por ausência de interesse, uma vez que já há condenação neste sentido. Recurso ordinário do reclamante e da segunda reclamada conhecidos. Recurso da primeira reclamada parcialmente conhecido. PRELIMINARES CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL Em seu recurso, a parte reclamante relata que "A Ré deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte reclamante durante toda sua contratualidade. Os documentos são imprescindíveis para que ocorra a devida apuração dos prejuízos sofridos pela obreira diante da transferência do risco do negócio, pela Reclamada aos seus funcionários. Por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se inviável para solucionar tal questão apenas com a prova testemunhal. A empresa jamais deixou claro para seus funcionários como são realizados os cálculos das comissões e sequer fornecia um extrato para que houvesse clareza sobre as metas atingidas. Contudo, como comprovar o pagamento das comissões e da produtividade em seus valores exatos, e os percentuais que deixaram, ou não, de serem anuídos pela Reclamante se não através da apresentação da documentação completa e por meio de perícia contábil? (...) O indeferimento realizado caracteriza-se como cerceamento de defesa. O Juízo não pode tolher à parte a oportunidade de desvencilhar-se do ônus probatório que lhe incumbe, na forma da lei. (...) A negativa do meio de prova, com o indeferimento da parcela postulada caracteriza clarividente cerceamento de defesa, posto que, não pode o r. Juízo de piso tolher à parte a oportunidade de desvencilhar-se do ônus probatório que lhe incumbe, na forma da lei. Desta forma, com o objetivo de evitar a consumação do cerceamento de defesa, requer o retorno dos autos a vara de origem para que seja devidamente realizada a perícia contábil para apuração das diferenças de remuneração variável da Reclamante.". (fls. 508/510) Pugna para que seja acolhida a preliminar arguida com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para prosseguir com a prova pericial solicitada. Analisa-se. Conforme a ata de audiência anexada ao Id. 13c7037, fls. 350/351, verifica-se que a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de verificar a existência de diferenças da remuneração variável, os critérios de pagamento, resultados auferidos e os valores efetivamente pagos. O juízo a quo indeferiu o pedido nos seguintes termos: "Entendo pela desnecessidade de prova pericial contábil na fase de conhecimento, sendo possível a utilização de demais provas como testemunhais. Indefiro o requerimento. Protestos pela parte reclamante." (fl. 351). Ora, nos termos do art. 765, da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". De tal dispositivo, conclui-se que o Juízo é o destinatário da prova e possui ampla liberdade na direção do processo, podendo dispensar quaisquer provas ou diligências que considere desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. No caso, restou formada a convicção do julgador no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual restou indeferido o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. Deste modo, verifica-se que não restou caracterizado o cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal ou da busca da verdade real. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada afirma que é um frigorífico que se destina exclusivamente ao abate, industrialização e comercialização de bovinos, suínos e avicultura, além de exportação e importação de seus derivados. Por outro lado, a primeira reclamada, efetiva empregadora do reclamante, possui por atividade social a comercialização no atacado e varejo, bem como representação comercial, não executando atividade frigorífica. Defende a inexistência de grupo econômico e requer a reforma da sentença para excluí-la da condenação. Ao exame. No tocante à alegada ilegitimidade da parte, tem-se que o direito processual pátrio faz distinção entre a relação jurídica processual e a relação jurídica material, devendo aquela ser aferida em abstrato, conforme as alegações da inicial (teoria da asserção). Na hipótese em apreciação, tendo o autor imputado ao segundo réu a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas, não há se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que cumpre ao indicado o direito de vir a Juízo defender-se das alegações. Pelo exposto, rejeita-se. A existência de grupo econômico e responsabilidade da segunda reclamada será analisada juntamente com o recurso ordinário da primeira reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. O recorrente aduz que o acervo probatório deixou evidenciado que o reclamante enquanto "vendedor", encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57, enquadrando-se no conceito de categoria diferenciada, sendo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa. Defende estar vinculado ao SINPROVENCE, sendo irrelevante a não filiação da empresa reclamada ao sindicato que representa a categoria profissional diferenciada, único fundamento da sentença para o não acolhimento do pedido. Passo à análise. Dispõe o §3º do artigo 511 da Carta Celetária: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." In casu, verifica-se que o julgador monocrático filiou-se ao entendimento no sentido de que, nem todo vendedor externo se enquadra e é regido pela Lei nº 3.207/57. Entendeu que, referida lei, destina-se aos pracistas e viajantes. Neste sentido, destacou a seguinte jurisprudência: ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EXTERNO. Não se enquadra na categoria diferenciada dos vendedores pracistas, regidos pela Lei 3.207/57, o mero vendedor externo, pelo que seu enquadramento sindical deve se dar pela atividade preponderante do empregador. (TRT-7 - ROT: 0000773-45.2021.5.07.0016, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma). Ocorre que o caso acima mencionado, refere-se a vendedor externo que laborava em área próxima à sede da empresa, em perímetro urbano, realizando visitas de acordo com rota de clientes pré-determinada, diferenciando-se do vendedor pracista que tem por característica permanecer em viagem por tempo que poderá chegar a 6 (seis) meses consecutivos. Portanto, eram realidades assaz distintas, o que não se verifica na espécie. Ademais, este não é o entendimento firmado pelo C. TST, conforme excerto a seguir transcrito: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. Em razão de aparente caracterização de violação do art. 511, §3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o Reclamante atuava na função de vendedor, registrando, ainda, que "...a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "(...) O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Este Tribunal Superior, examinando situações semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado é regido por estatuto profissional especial (Lei 3.207/57), que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, nos exatos termos do § 3º do artigo 511 da CLT. (...)" (ARR-11223-85.2013.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Extrai-se, ainda, da fundamentação do acórdão de referido processo: "É incontroverso, segundo se extrai do acórdão regional, que o Reclamante atuava na função de vendedor. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Com efeito, este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo TRT, e, portanto, não devendo ser enquadrado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador. Nesse sentido, merece transcrição os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 511, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. É incontroverso, segundo se extrai do v. acórdão regional, que o reclamante atuava na função de vendedor. Nada obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "segundo a Lei n. 3.207/57, os vendedores pracistas e viajantes, nas quais se enquadram como categorias diferenciadas, são aqueles que exercem atividade realizando viagens de longo percurso, em busca de negócios para a empresa, não sendo esta a hipótese analisada", razão pela qual concluiu que o enquadramento do reclamante deveria se dar com base na atividade preponderante da reclamada, relacionada à fabricação de bebidas. Ocorre que este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem se manifestado no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo e. TRT, e, portanto, que seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TSTRR - 10911-12.2013.5.06.0103, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018). RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, embora o autor exercesse a função de vendedor, o Tribunal Regional entendeu que o enquadramento sindical deveria ser efetivado na atividade preponderante da empresa que é a da indústria de bebidas, motivo pelo qual deferiu parcelas decorrentes das respectivas normas coletivas. 3 - De acordo com o artigo 511, § 3º, da CLT "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Portanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. 4 - Nesse contexto fático, não há como fixar o enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante da empresa, indústria de bebidas e não se aplica ao demandante as normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (TST-RR - 2085-49.2012.5.06.0291, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/08/2017). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Na hipótese, o Regional entendeu que o fato de o autor exercer a função de vendedor, incontroverso nos autos, não altera o seu enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa para a qual trabalha. Dessa forma, manteve a sentença em que se reconheceu que o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, aplicando, portanto, os acordos coletivos firmados entre a empresa ré e o sindicato obreiro. Contudo, na condição de vendedor, o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja a Lei Nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Dessa forma, não são aplicáveis ao reclamante as normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- ARR - 10391-52.2013.5.06.0103, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/06/2017). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Nos termos do art. 511, § 3º, da CLT "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". O vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57. Nesse contexto, não há como aplicar o entendimento de que seu enquadramento sindical se dá na atividade preponderante da empresa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-803-89.2011.5.06.0103, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/08/2015). ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não obstante o autor exercesse a função de vendedor, o Tribunal Regional entendeu que o seu enquadramento sindical se dá na atividade preponderante da empresa que é a da indústria de bebidas, motivo pelo qual deferiu parcelas decorrentes das respectivas normas coletivas. Entretanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Logo, nos termos do § 3º do artigo 511 da CLT, não há como se lhe aplicar as normas coletivas do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Devem, portanto, ser excluídos da condenação o enquadramento do autor neste sindicato e todas as parcelas deferidas na presente ação que sejam decorrentes deste equivocado enquadramento sindical. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 511, § 3º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e parcialmente provido. (TST- RR - 562-87.2012.5.06.0101, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 31/03/2015). Dessa forma, CONHEÇO do recurso, por violação do artigo 511, §3º, da CLT. Do acima exposto, verifica-se que a Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57, independentemente da distinção imposta quanto ao local de trabalho e condições laborais, não se aplicando o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa. A atividade de vendedor, em razão de suas condições particulares, é regulamentada pela Lei nº 3.207/1957, cujo artigo 1º estabelece que "As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável". Tem-se, pois, que tais vendedores encontram-se entre as intituladas categorias profissionais diferenciadas, restando, pois, assente que estes empregados, diante das particularidades de suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no § 3º do art. 511 da CLT, devendo, pois, ser representados por Sindicato específico, desvinculado da atividade preponderante da empresa. Deste modo, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria diferenciada., no caso, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. Destarte, para que o reclamante possa beneficiar-se das cláusulas econômicas e sociais da categoria arguida, far-se-ia necessária a participação da reclamada em alegada negociação coletiva, conforme entendimento pacífico do C. TST: "Categoria diferenciada. Vendedor externo. Negociação coletiva. Aplicação. A Seção do Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, após calorosos debates, pacificou o entendimento, sob a forma da Orientação Jurisprudencial n° 55, de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa para a qual prestou serviços não foi representada pelo órgão de classe de sua categoria. Recurso conhecido e provido." (TST - 1ª T. - RR -361848/97-0 - Rel. Min. Ronaldo L. Leal - DJ 01.09.2000, p. 349). Revista do Direito Trabalhista, outubro 2000, p. 63) Este é o entendimento inserto na súmula 374 do TST que dispõe: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Na espécie, a própria reclamada sustenta à fl. 249 que se encontra representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará . Analisando-se as Convenções Coletivas indicadas pelo reclamante, fls. 114/141, observa-se que tais negociações foram firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO CEARÁ, restando, pois, devidamente representada a parte reclamada. Nessa seara, conclui-se pela aplicabilidade das Normas Coletivas do supracitado sindicato à reclamada, acolhendo-se o apelo do trabalhador, a fim de que sejam deferidas as diferenças estipendiárias mensais entre o valor do piso salarial relativo à função de vendedor, conforme respectivos valores estabelecidos nas Convenções Coletivas anexadas aos autos (fls. 114/141) e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nas fichas financeiras do autor, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. É devido, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª). DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O demandante afirma que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração do obreiro é formada pelo salário fixo mais remuneração variável, contudo, o obreiro sofria prejuízos por deixar de receber a remuneração variável da qual fazia jus, em virtude de fator alheio à sua vontade e desempenho, qual seja, inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório em razão de não ter apresentado os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo, documentos solicitados pelo demandante. Requer que a reclamada seja condenada no pagamento do valor de R$ 2.000,00 mensais de diferenças (prejuízos), com os devidos reflexos, na forma postulada na inicial, reformando-se, pois, a sentença proferida. À análise. Consta na sentença proferida no Juízo "a quo": "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante postula o pagamento de diferenças de remuneração variável alegando que a remuneração variável não foi calculada corretamente em conformidade com o piso salarial da categoria e as convenções coletivas aplicáveis; que determinadas verbas variáveis que integram a remuneração não foram corretamente somadas ao cálculo da remuneração total, incluindo comissões, adicionais e reflexos em outras verbas salariais. Além disso, o autor menciona a falta de produtos em estoque que compunham as metas, tornava impossível atingi-las em alguns casos, levando a uma redução ou perda de comissões. Sustenta que o sistema de metas também exigia um mínimo de 100% de cumprimento para que houvesse pagamento da variável, aduzindo ainda que havia modificação frequente dos indicadores e dos pesos atribuídos aos produtos, resultando em uma complexidade de cálculo que impedia o correto recebimento das comissões. A testemunha James declarou que recebia comissões independentemente da meta atingida, uma vez que apenas incidiria um percentual em cima do faturamento de suas vendas (1,5%) e que acompanhava seus pedidos em tempo real quando o sistema MAX era "sincronizado", verbis: (...) toda vida que você sincronizava de manhã faturava, estava lá o faturamento do que você tinha e batia. Por outro lado, não ficou demonstrado nos autos a falta regular de estoques e tampouco o impacto que causava na remuneração do reclamante, nada sendo comprovado quanto a mudanças de indicadores e pesos de metas. Portanto, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito (comprovação de diferenças de premiações e comissões), nos termos dos arts. 373, I, do CPC c/c 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável." A autora argumenta que a ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a forma de cálculo das comissões e que a política da ré viola o princípio da alteridade, transferindo os riscos da atividade econômica ao empregado. Assevera que a recorrida praticava alterações unilaterais nas metas, causando-lhe prejuízos na remuneração mensal, dificultando o alcance das metas estabelecidas. À análise. Destaca-se, inicialmente, que a convicção do julgador monocrático foi no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual indeferiu o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. No caso, a testemunha conduzida pela ré, Sr. James Batista, afirmou, categoricamente, que a remuneração era composta de parte fixa e parte variável (comissão), sendo esta estabelecida em 1,5% em cima do faturamento (vendas) e que não havia desconto de comissão por inadimplência do cliente, podendo, ainda, acompanhar seus pedidos em tempo real quando o sistema "MAX" era "sincronizado". Relatou, também, que as metas eram publicadas com antecedência e não havia mudança de metas no decorrer do mês. O preposto da reclamada, por sua vez, esclareceu que a comissão era de 1,5% sobre o valor das vendas e as metas influenciavam apenas para o recebimento de incentivos e campanhas criadas pela empresa, não influenciando no pagamento de comissões. Observa-se, no entanto, que o preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que, em caso de devolução do pedido, não havia pagamento de comissão. Neste sentido, perfilha-se o entendimento de que no momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que a devolução ou a troca da mercadoria não constituem motivos suficientes para descontar de seu salário as comissões daí decorrentes. O posicionamento em sentido contrário implicaria a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Nessa toada, colaciona-se julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece.(TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Na mesma linha, segue ementa de recente julgado desta Turma, envolvendo a mesma reclamada: "(...) COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E PRODUTOS TROCADOS PELOS CLIENTES. ESTORNOS. Uma vez que os demonstrativos de pagamento constantes dos autos não consignam qualquer ocorrência de estorno de comissão sobre a venda de produto trocado pelo cliente, torna-se irrelevante a alegação recursal no sentido de a recorrida ter admitido que na hipótese de troca de produto, a comissão é creditada ao vendedor que realizou a troca. Noutro bordo, não é permitido às empresas efetuar estorno de comissões, incidentes sobre produtos devolvidos pelo cliente após ultimada a venda, que se verifica no exato momento em que a transação é aceita pelo consumidor, sob pena de se transferir ao empregado os riscos do negócio. Nessa esteira, o Precedente Normativo 97 da SDC, segundo o qual 'Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.' (...)" (TRT 7 - ROT 0000144-82.2022.5.07.0001, Rel. Durval Cesar de Vasconcelos Maia; 1ª T; Data de Julgamento 04/05/2023) Diante do exposto, entendo que merece reforma a decisão de 1º grau, determinando-se o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, fato confessado pelo preposto da reclamada, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor, ora recorrente, aduz que foi contratado como vendedor, mas acumulava tal função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas, tais como: arrumação de sessão; ação de merchandising; trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos, bem como do espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos e limpeza do stand, dentre outros. O Juízo de primeiro grau decidiu em sentença, a respeito do tema: "ACÚMULO DE FUNÇÕES (...) Analisando-se detidamente os autos e as provas produzidas, tem-se que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso I, do CPC, na medida em que não comprovado o desempenho de forma habitual e sistemática as atividades típicas de "promotor de vendas", ultrapassando o rol de suas obrigações contratuais, que, aliás, declarou fazer "desde o início do contrato de trabalho". De fato, as atividades de organização pontual de produtos nas prateleiras e a manutenção da exibição adequada dos itens não configuram acúmulo de funções. A prática de dispor mercadorias de forma organizada e atrativa, longe de constituir tarefa específica de promotor de vendas, mostra-se correlata à função de "vendedor", estando relacionada à sua própria produtividade e ao objetivo de incrementar as vendas, principais metas e atividades do cargo. Tais atividades, com efeito, fazem parte do escopo do trabalho de vendedores, pois se destinam a fomentar diretamente as vendas e criar um ambiente mais atrativo para os clientes, beneficiando o próprio desempenho do vendedor, sem importar em desvio ou acúmulo funcional. Assim, essas tarefas estão incluídas nas obrigações contratuais e complementares do cargo, não ensejando remuneração adicional Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de funções e a respectiva contraprestação adicional. " Para que seja configurado o acúmulo de função, é necessário que o trabalhador exerça atividades além daquelas para as quais fora contratado, que sejam inerentes a outro cargo e incompatíveis com sua condição pessoal (ou seja, que demandem uma qualificação profissional diferenciada). Nesse sentido, dispõe o art. 456, parágrafo único, CLT: "Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Por tal motivo, a jurisprudência do TST tem sido bastante restritiva quanto ao reconhecimento do acúmulo de função, chegando a validar o exercício conjunto das atividades de motorista e cobrador de ônibus, por exemplo, sem que haja o pagamento de acréscimo salarial. Extrai-se da classificação sumária da atividade de "Promotor de Vendas" CBO 5211-15: "Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. registram entrada e saída de mercadorias. promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. expõem mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço. prestam serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; abastecimento de veículos; aplicação de injeção e outros serviços correlatos. fazem inventário de mercadorias para reposição. elaboram relatórios de vendas,de promoções, de demonstrações e de pesquisa de preços. No caso concreto, como bem observado pelo julgador monocrático, não restou comprovado, nos autos, o desempenho de forma habitual e sistemática das atividades típicas de "promotor de vendas". A organização pontual de produtos nas prateleiras e a manutenção da exibição adequada dos itens não configuram por si só em acúmulo de funções. O preposto da primeira reclamada esclareceu que apenas às vezes, o autor ia na área de exposição do produto conferindo, organizando e expondo o produto, colocando-o na área de venda, coisa rápida, até mesmo para ter conhecimento do que tem e não ofertar. Por sua vez, a testemunha James Batista da Silva, declarou que costumava realizar vendas para restaurantes, sem a necessidade de exposição de produtos, mas destacou que no "auto serviço", também atendido pelo depoente, poderia fazer uma arrumação dos produtos ou mesmo contá-los, com o intuito de melhorar sua venda e, por consequência, o recebimento de comissões, sendo que o fazia sem determinação expressa do supervisor. Salientou ainda que não fazia precificação e limpeza de gôndolas. A testemunha Jefferson Peixoto Maia, vendedor de 2017 a 2023, quando foi promovido para supervisor de vendas, declarou que não realizava trabalhos de organização de mercadorias, pois tais estabelecimentos já contavam com funcionários que desempenhavam tais atribuições. Portanto, conclui-se, assim como o Juízo "a quo", que não restou provado, no caso, o acúmulo de função. Improcedência mantida. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Defende o reclamante que a base de cálculo do adicional de periculosidade não deve ser composta apenas do salário básico, mas sobre todas as verbas de natureza salarial constantes nos contracheques colacionados aos autos. Cinge-se o debate em saber se a remuneração variável integra ou não a base de cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula 191. O §1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Ocorre que, no caso, a remuneração variável do trabalhador (comissões), as quais eram pagas pelo empregador de acordo com os negócios realizados, integram o salário nos termos do §1º do artigo 457 da CLT. Logo, as comissões devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de excludentes previstas na Súmula nº 191 e no §1º do artigo 193. No tocante ao repouso remunerado, não prospera o apelo. Isto porque, para o empregado mensalista não há que se falar em reflexos de adicional de periculosidade em Descanso Semanal Remunerado, porquanto o cálculo do referido adicional tem por base o salário recebido pelo empregado que, se mensalista, já engloba os valores relativos ao descanso semanal, sendo indevido tal reflexo por caracterizar dupla incidência. Recurso do reclamante parcialmente provido neste aspecto. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 TST EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E OJ 397 DO TST. O recorrente afirma que a remuneração variável paga ao trabalhador não diz respeito a comissão propriamente pela venda de produtos, mas sim pelo atingimento de metas, o que impossibilita a aplicabilidade da OJ 397 do TST e Súmula 340 do TST, pois o obreiro não se enquadra na hipótese de comissionista puro. In casu, compreendo que a análise da decisão a quo não merece qualquer reprimenda, quando consignou que, no cálculo das horas extras, fosse observado: "Por fim, sendo o reclamante comissionista misto (OJ 397, da SDII, TST), devem-se observar os seguintes parâmetros de liquidação: a) o valor da hora normal é composto de todas as parcelas de natureza salarial (sum. 264, c. TST); b) divisor de 220; c) adicional de 50% (ou outro mais favorável previsto em norma coletiva anexada aos autos) de segunda a sábado e d) a evolução salarial do reclamante. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 340 do c. TST.." (fl. 494). O r. Juízo de origem concluiu em sentença que deve ser considerado o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 do C. TST nos cálculos da liquidação, os quais assim dispõem: SUM-340. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, entendo que não merece guarida a argumentação de que não seria aplicável a súmula referida. Não concebo que a parcela variável percebida pelo autor possuía natureza de "prêmios de produção", mas sim constituíam comissões, na forma como fora considerada pela sentença. Inclusive, no tópico anterior o próprio reclamante defende a integração de "comissões" como base de cálculo do adicional de periculosidade. Acaso fosse considerado como prêmio não integraria referida parcela na base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos do §1º do artigo 193 da CLT, abaixo transcrito: § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Verifica-se, portanto, verdadeira contradição na peça recursal, pois em um tópico, defende ser a parcela variável "comissão" e em outro tópico defende ser "prêmio", de acordo com seus interesses. De qualquer forma, restou assente nos autos, por meio do conjunto probatório, que o demandante recebia remuneração parte fixa e parte variável, sendo esta última com características de "comissão". Logo, irreparável a decisão monocrática. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor requer a reforma da sentença para o fim de majorar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da autora, com base no art. 85, §11, do CPC e os critérios indicados no §2º do art. 791 da CLT. Ao exame. Precedentemente, insta acentuar que a presente demanda fora autuada em 28/02/2024, incidindo à hipótese vertente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Por oportuno, traz-se a lume o disposto no artigo 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Infere-se da leitura do citado artigo que o juízo arbitrará honorários de sucumbência, os quais deverão ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso específico, o julgador monocrático decidiu a questão, nos seguintes termos: "São devidos, pela reclamada, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação, conforme se apurar oportunamente. São também devidos, pela parte reclamante, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte reclamada, sem que se possa compensar uns com os outros (art. 791-A, § 3º, da CLT), sendo os honorários devidos ao procurador da parte reclamada calculados à razão de 10% do valor atribuído, na petição inicial, a cada pedido em que a reclamante sucumbiu integralmente. Ante o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." O reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, bem como em atenção aos critérios indicados no §2º do art. 791 da CLT. No entanto, da análise dos autos, constata-se que a interposição do recurso ordinário não consiste em trabalho complexo do advogado apto para justificar a majoração pretendida. Neste viés, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, por ser razoável e proporcional com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e §2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Em abono ao entendimento acima delineado, colhe-se aresto da Colenda Corte Trabalhista: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015, FORMULADO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, "quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o Agravante a pagar ao Agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". In casu, o que se constata é que a reclamada apenas se utilizou de meio legítimo para impugnar a decisão proferida pelo Ministro Relator, monocraticamente, qual seja, o Agravo Interno, não se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual não há falar-se na aplicação da indigitada multa. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, " o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11 , do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado " (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/04/2022). Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. O demandante pugna pela exclusão da condenação da parte reclamante em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, em face do reconhecimento da justiça gratuita. Razão não lhe assiste. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando fixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Da Ementa acima, extrai-se ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, pelo que correta a condenação do reclamante em pagamento de 10% sobre o valor das parcelas improcedentes, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §4º, do artigo 791-A da CLT. Irreparável a decisão de 1º grau. DO PONTO COMUM NO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 62 DA CLT A sentença julgou procedente o pedido de horas extras nos seguintes termos: "Em consequência, à vista do conjunto probatório e pelo que ordinariamente se observa (art. 375, CPC), notadamente quanto ao número de clientes, aos horários funcionamento e a quantidade de estabelecimentos comerciais nas cidades do interior do estado, arbitra-se a jornada do reclamante como sendo: - De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada e - Aos sábados, das 07h30min às 13h00, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Posto isso, considerando que a reclamada tinha plenas condições tecnológicas de acompanhar a jornada de trabalho do autor, julgo procedente em parte o pedido de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, não cumuladas." Irresignada com referida decisão, a reclamada T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, apresentou recurso ordinário Id. 9468469 (fls. 611/628), arguindo, quanto ao tema, que o reclamante exercia atividade externa, a qual atrai a excepcionalidade prevista no art. 62, I, da CLT. Sustenta que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ao demonstrar que o reclamante possuía autonomia no desempenho de suas atividades, não estando sujeito a controle rígido de jornada. Defende que o depoimento do preposto da reclamada não pode ser interpretado como confissão quanto ao controle de jornada, pois limitou-se a esclarecer a organização geral da jornada de trabalho dos vendedores externos, sem afirmar categoricamente que o reclamante possuía uma jornada previamente fixada ou que estivesse sujeito a um sistema de monitoramento contínuo. Assevera que para a caracterização do controle de jornada é imprescindível a demonstração de supervisão contínua e ininterrupta das atividades do empregado, sendo insuficiente a mera possibilidade de rastreamento eventual, conforme consolidado pela Súmula 338 do TST. Afirma que o demandante possuía liberdade para organizar suas atividades diárias e que o sistema utilizado pelo autor (MAX) permitia a desativação do GPS sem qualquer penalidade, restando confirmado que a reclamada não exercia um monitoramento coercitivo ou obrigatório do trabalhador. Ademais, a falta de sinal de internet em determinadas localidades obrigava o reclamante a lançar os pedidos posteriormente, afastando a possibilidade de rastreamento em tempo real. Pugna pela reforma da decisão monocrática e exclusão das horas extras deferidas do comando sentencial. A parte reclamante, por sua vez, afirma que o julgador primário equivocou-se ao fixar jornada de trabalho diversa da indicada na exordial. Argumenta que deve-se aplicar, ao caso, o inciso I da Súmula 338 do TST, devendo ser atribuída como verdadeira a jornada apontada na peça incoativa. Requer a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras de acordo com a jornada declinada na inicial, ou, caso não seja este o r. entendimento da C. Turma, outra média a ser apontada. Em relação ao intervalo intrajornada, alega que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório, vez que não juntou os cartões de ponto da parte autora, razão pela qual deve ser incluída na condenação o intervalo intrajornada suprimido. Passo à análise. O art. 62, I da CLT dispõe que: "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Da leitura do artigo supra, extrai-se que sua aplicação restringe-se aos casos em que o obreiro, no desempenho da atividade externa, não se encontra sujeito à possibilidade de fiscalização e ao controle de horário. Logo, a atividade externa, considerada isoladamente, não implica a ausência de controle, existindo casos em que, não obstante o empregado exerça atividade externa, a jornada de trabalho é passível de ser controlada de modo indireto. Frise-se que a limitação da jornada de trabalho e seu consequente registro diário não são meras formalidades, mas um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, XIII, CF), visando à preservação da sua higidez física e mental, bem como a garantia de tempo livre para o exercício das atividades de seu interesse. Por isso, a exceção prevista no art. 62, I da CLT demanda a necessidade imperiosa de que o trabalho exercido seja incompatível com a possibilidade de registro da jornada. A interpretação desta norma exceptiva da regra geral é restritiva, em especial pelo comprometimento à saúde do trabalhador que ela provoca. A "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho", por isso, há de ser aquela que confere ao empregado ampla liberdade no gerenciamento dos seus horários, sem que a empresa possa ter sobre isso qualquer ingerência ou controle. Sobre o assunto, elucida Vólia Bomfim Cassar (Direito do Trabalho. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010. pp. 673-674): "[...] é a incompatibilidade de fixação e controle da jornada que o afasta da tutela legal, e não o fato de desenvolver suas atividades fora do estabelecimento do empregador. [...] Mesmo externos, se existir alguma forma de controle de produção, de percurso, de tarefas, de horário, de visitações etc., o empregado terá direito ao Capítulo em estudo e, se comprovadas as horas extras e/ou noturnas, haverá remuneração destas, pois a lei limitou a tutela protetiva em face de uma presunção jurídica (presume-se que o trabalhador externo não é controlado e fiscalizado), que pode ser afastada por prova em contrário." No mesmo sentido, Amanda Diniz e Cláudio Freitas lecionam: "Quanto ao exercente de atividade externa, devemos observar que há a necessidade de total incompatibilidade de fixação ou controle da jornada por parte do empregador. Caso contrário, o trabalhador não será enquadrado na exceção legal do artigo 62, I da CLT, submetendo-se às regras sobre duração do trabalho normalmente, com base no princípio da primazia da realidade. Esse controle pode se dar por diversos meios, como a necessidade de ida e retorno à base da empresa nos horários pré-determinados por ela, comunicação diária em razão de entregas ou atendimentos de clientes (por telefone, e-mail, mensagens de texto ou check in e check out em aplicativos), exigência de cumprimento de rotas estabelecidas e dentro das quais ficam determinados os números de clientes e tempo de atendimento em cada um, dentre outras possibilidades." (Freitas, Cláudio; Diniz, Amanda. CLT Comentada / Cláudio Freitas, Amanda Diniz - Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Pág. 214/215) É esse, ainda, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO DE TRABALHO TODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS EXTRAS . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador se encontra à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, é entendimento no âmbito deste Tribunal que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido . [...]" (E-ED-RR-61500-45.2012.5.17.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019 - Destaquei). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. A Turma assentou que o Tribunal Regional do Trabalho, após examinar fatos e provas produzidos no processo, concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante. Concluiu, então, que era inválida cláusula prevista em norma coletiva ao estabelecer, de plano, que empregados sujeitos a determinadas condições exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, com vistas a eximir o empregador do pagamento das horas extras devidas (artigo 62, inciso I, da CLT), quando, na realidade, o controle de jornada revela-se possível. Salienta-se que o simples fato de se tratar de trabalhador externo não tem o condão de afastar o direito às horas extras, caso haja a efetiva possibilidade de controle da jornada e se há extrapolamento dos limites fixados em lei para a jornada de trabalho. Logo, havendo, na prática, a possibilidade de controle da jornada, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Por outro lado, esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Precedentes de todas as Turmas e desta SbDI-1. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-1175-02.2010.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018 - Destaquei). No caso em análise, é incontroverso que a parte autora exercia atividade externa, visitando clientes para venda e reposição de mercadorias. Entretanto, nos exatos termos e fundamentos lançados na sentença recorrida, a prova testemunhal, notadamente do preposto da própria parte reclamada, termina por robustecer a tese autoral de possibilidade e efetivo controle da jornada de trabalho, nos termos abaixo transcrito: "Conforme declarado pelo preposto em audiência, o reclamante tinha acesso ao sistema da reclamada, em celular fornecido pela ex-empregadora, com possibilidade de enviar pedidos, consultar estoques da empresa e tabelas de preços, além de efetuar pedidos, salientando que poderia fazê-lo em tempo real, o que demonstra a conexão direta com a reclamada durante o labor, chegando mesmo o preposto a relatar que o sistema (MAX) era "rastreado", o que permite a localização do vendedor em tempo real, sabendo onde o empregado se encontrava a qualquer momento, com "monitoramento" pelo Google. Disse ainda que o supervisor chegava a acompanhar os vendedores em rota e que havia como saber o momento em que o vendedor chegava para realizar cada visita. Declarou ainda que o vendedor poderia fazer pedidos durante o intervalo para almoço em razão das condições de sinal da internet no interior." Ora, dispõe a Súmula 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 De outro lado, a nova redação do §2º do art. 74 da CLT, dispõe: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. §1º (revogado) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Desta forma, ainda que a Súmula 338 do TST indique 10 trabalhadores em consonância com a antiga redação da legislação, deve-se aplicar a nova redação do art. 74 da CLT inserida pela Lei nº 13.874, de 2019. Destarte, restando afastada a aplicação do inciso I, do art. 62 da CLT, e, a esteio do preceito contido no item I da Súmula 338 do C. TST, constitui ônus do empregador, que conta com mais de vinte empregados, o registro da jornada de trabalho na forma prevista no artigo 74, § 2º, da CLT. Deste modo, tendo em vista que a demandada não apresentou referidos registros em relação ao período contratual do trabalhador, aplica-se o disposto na Súmula 338, I, do TST, considerando-se verdadeira a jornada declinada pela parte autora na exordial, determinando-se o pagamento de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, em relação a todo o pacto laboral, com os reflexos legais. Logo, provido o apelo da parte reclamante nesse aspecto. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Juízo de primeiro grau, sobre o tema, decidiu que: "De fato, após as alterações trazidas com a lei 13.467/17, o disposto no § 1º do art. 840, CLT deve ser interpretado como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito, a ser apurado, de forma mais precisa, na fase de liquidação, sob pena de afronta aos os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do próprio acesso à Justiça. É evidente, porquanto não é possível exigir do trabalhador a apresentação de memória de cálculo detalhada, na medida em que a reclamação trabalhista contém pedidos de apuração complexa, como é o caso, exemplificativamente, da pretensão a horas extras, que demanda usualmente o acesso aos documentos relativos à jornada e, na maior parte das vezes, a produção de prova oral. Assim, o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, não havendo também falar em princípio da adstrição. Dessa forma, rejeito." Outro não vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a quando passível execução de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782- 30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo - , não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06 /2021) Diante do exposto, à luz do que prescreve o §1º do art. 840 da CLT e art. 12, §2º da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC." (fls. 240/241) A recorrente argumenta que "havendo pedido líquido e certo na Reclamação Trabalhista, a condenação deve observar a limitação da monta indicada, ficando vinculada aos valores postulados, inclusive em feitos que tramitem no rito ordinário" (fl. 273). Analiso. O autor ingressou em juízo solicitando o correto enquadramento sindical do trabalhador, horas extras, intervalo intrajornada suprimido, acúmulo de função, diferenças de remuneração variável e adicional de periculosidade, dentre outros pedidos. Na petição inicial, especificamente à fl. 3, lê-se no item 1: "Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial sejam considerados como mera ESTIMATIVA, indicados apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna." A CLT, no art. 840, §1º, determinou que o reclamante desse um valor à causa, mas não determinou a liquidação exata. Já o Código de Processo Civil, disciplinando o tema, estabelece: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção." Interpretando tais normas, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, §2º explica: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Se o valor da causa pode ser estimado, não há falar em necessidade de liquidação dos pedidos, não se encontrando tal determinação nem mesmo no CPC, quanto menos no Processo do Trabalho, regido pelo princípio da simplicidade e da transcendência (art. 794, CLT). Por tais motivos, também não há falar em limitação do valor da condenação ao trazido, por estimativa, na petição inicial, sob pena de violação ao efetivo e substancial acesso à justiça e ao princípio da simplicidade. No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. Aponta violação aos arts. 840, §1º e 879, da CLT, 324, §1º, III, do CPC e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e divergência jurisprudencial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art . 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do § 2º do art. 12 da IN nº 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 12/02/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-870-27.2019.5.13.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). A própria jurisprudência trazida pela reclamada no bojo de seu recurso deixa claro que apenas quando não manifestada qualquer ressalva na inicial, sendo apresentado pedido líquido, deverá haver a adstrição da condenação: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de " pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica) " traduziu " mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo ", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020) - Destaquei. Destarte, tendo o autor consignado expressamente na inicial que os valores ali apostos tratavam-se de mera estimativa, a não limitação da condenação não destoa da jurisprudência do TST, nem viola os arts. 492 e 141 do CPC. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. A tal respeito, a primeira reclamada, em seu recurso, alegou que o autor não comprovou a condição de insuficiência financeira, sequer requereu na exordial o deferimento como determina a norma expressa no artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017. Analisa-se. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Dispõem, ainda, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Extrai-se dos referidos dispositivos, assim, que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração que consta no Id. f7a81d5, fl. 40, dos autos. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica formulada à fl 40 dos autos, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, do CPC. Não provido, pois. DO PONTO COMUM NO RECURSO DAS RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A primeira reclamada, em seu apelo, afirma que "A Sentença recorrida reconheceu a existência de grupo econômico com base na alegação genérica de harmônica de interesses e relação familiar entre os sócios, sem a devida comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a configuração de grupo econômico, é imprescindível a demonstração de elementos como a integração de interesses, controle comum ou atuação conjunta das empresas, conforme dispõe o §3º do art. 2º da CLT. Deste modo, a simples identidade de sócios, ou, ainda, a complementação das atividades empresariais, como exposto na sentença recorrida, não são suficientes para caracterizar grupo econômico, conforme a Súmula 361 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "a identidade de sócios ou de administração não é, por si só, elemento suficiente para a configuração de grupo econômico." Aduz que "a sentença incorre em equívoco ao inferir que a mera comunhão de interesses estaria incontroversa pelo simples fato de as reclamadas compartilharem o mesmo sócio e terem atividades empresarial próxima), o que não supre a exigência de comprovação efetiva de atuação coordenada." Requer a reforma da decisão para excluir a responsabilidade solidária das Recorrentes, visto que não foram atendidos os requisitos legais para a configuração de grupo econômico. A segunda reclamada, também, defende a inexistência de grupo econômico. Aponta a inexistência de fundamento legal que sustente a manutenção da segunda reclamada como responsável por eventuais créditos do autor. Requer a reforma da decisão recorrida para excluí-la da condenação. Pois bem. A matéria foi analisada com propriedade pelo julgador monocrático, apresentando suas razões de forma clara e convincente, razão pela qual a decisão exarada às fls. 484/486, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter incólume a decisão recorrida, em relação ao tema debatido, nos seguintes termos: "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante alega que as reclamadas integram grupo econômico, justificando, assim, a responsabilização solidária ou subsidiária entre elas. Sustenta que as empresas reclamadas operam de forma interligada e com interesses comuns, atendendo ao disposto no § 2º do artigo 2º da CLT, notadamente pela atuação coordenada e conjunta das empresas para alcançar fins empresariais. Destaca, ainda, que as atividades das empresas reclamadas convergem para um mesmo objetivo e que há evidências de coordenação entre elas, o que justificaria o reconhecimento de responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas: A primeira reclamada alega que não há evidência alguma de que uma das empresas exerça controle hierárquico ou gerencial sobre a outra, nem existe uma estrutura de subordinação entre elas. Destaca, ainda, que as empresas em questão não possuem sócios em comum e são geridas de maneira independente, com estruturas administrativas, endereços e objetos sociais distintos. Adicionalmente, afirma que não há confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e cada empresa mantém seu patrimônio e atividades separadas. A segunda reclamada aduz que as empresas têm sócios distintos e estão localizadas em cidades diferentes, sendo que a primeira reclamada possui sede em Aparecida de Goiânia (GO) e outras unidades no Ceará (Maracanaú e Crato), enquanto a segunda reclamada (Nutriza) possui sede única em Pires do Rio, Goiás. Em consulta ao sistema Infoseg, é possível identificar os seguintes sócios da segunda reclamada (Nutriza): FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI (Presidente), JOSE MARIO TOMAZINI (Diretor), NORBERTO TOMAZINI (Diretor) e SEBASTIAO TOMAZINI (Diretor). Por outro lado, a primeira reclamada (T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.) tem como responsável legal e Sócio-Administradora a Sra. TALITA TOMAZINI MOREIRA (CPF: 708.757.581-34), que também integra o quadro social de diversas empresas e holdings, a exemplo da JMT HOLDING LTDA, que tem em seu quadro social o Sr. JOSE MARIO TOMAZINI (Sócio-Administrador, CPF: 747.406.528-20), que também é seu pai. Não bastasse isso, em acesso ao site do Grupo T&T Alimentos ( https://tetalimentos.com.br/), em 31/10/2024, às 12h29, observa-se que este distribui e representa "grandes marcas", dentre elas, Friato Alimentos", que, por sua vez, integra o Grupo Tomazini (fato notório, inclusive amplamente divulgado em sites e redes sociais do grupo, conforme se constata no seguinte endereço: https://friato.com.br/br/grupotomazini). Saliente-se que consta como CNAE principal da reclamada NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, especificamente o "abate de aves", sendo tais aves (frangos) produtos comercializados pela empresa Friato Alimentos (do Grupo Tomazini), cujo Diretor, repita-se, é pai da proprietária da primeira reclamada (T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA). No caso concreto, tem-se por evidente a formação de grupo formado por empresa de produção de proteína animal (segunda reclamada) e primeira reclamada, que é responsável por sua distribuição, depreendendo-se, portanto, a complementaridade de objetivos econômicos. Assim, considerando a relação familiar entre os sócios das reclamadas e, bem assim, a complementaridade nas atividades de produção, abate e distribuição de produtos, julgo procedente o pedido para declarar o grupo econômico formado entre as rés, nos termos do art. 2º, § 2º, CLT, devendo responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante que sejam reconhecidos na presente sentença. Assim, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos, exceto o da primeira reclamada quanto ao pedido de condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, por ausência de interesse, uma vez que já há condenação neste sentido. Rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao apelo do reclamante a fim de: a) reconhecer a aplicabilidade das Normas Coletivas do SINDPROVENCE ao caso concreto, e, incluir na condenação as diferenças salariais entre o valor do piso salarial estabelecido nas Convenções Coletivas anexadas aos autos às fls. 114/141 e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nos contracheques dos trabalhadores, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. Incluir, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª); b) Incluir na condenação o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; c) Determinar que as comissões componham a base de cálculo do adicional de periculosidade; d) Determinar que as horas extras sejam calculadas de acordo com a jornada de trabalho declinada na exordial. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para fins recursais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, atentando para os fatos e circunstâncias do processo, possui ampla liberdade na condução do feito e na valoração das provas efetivamente produzidas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do art. 370 do CPC. Recurso não provido neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 374, DO TST. Conforme o disposto no art. 511 e parágrafos da CLT, o empregado deve compor a categoria profissional correspondente à categoria econômica preponderante a que pertence a empresa em que trabalha, pouco importando a função que nela exerce, todavia, excetuam-se os casos em que compõe categoria profissional diferenciada ou é profissional liberal. Desta forma, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria. Registre-se que não há como negar que a empresa para a qual o autor prestava serviços está representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará se levarmos em conta a descrição da atividade econômica principal constante nos autos e confissão da própria reclamada. Daí, porque deve-se compreender que a empresa foi regularmente representada no ato em questão, a ela aplicando-se as CCT's, ora colacionadas aos autos, tudo em conformidade, "mutatis mutandi", com a Súmula nº 374 do C. TST. Recurso ordinário conhecido e provido neste tópico. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS/DEVOLVIDAS. DEVIDAS. PROVIMENTO. No momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que o cancelamento da venda, seja por devolução seja por troca da mercadoria, não constitui motivo suficiente para descontar do salário as comissões daí decorrentes. Devidas as diferenças de comissões canceladas. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para que seja configurado o acúmulo de função, é necessário que o trabalhador exerça atividades além daquelas para as quais fora contratado, que sejam inerentes a outro cargo e incompatíveis com sua condição pessoal (ou seja, que demandem uma qualificação profissional diferenciada). Nesse sentido, dispõe o art. 456, parágrafo único, CLT. No caso, o autor não logrou provar que tenha exercido atividades além daquelas para as quais foi contratado, tampouco que fossem incompatíveis com sua condição pessoal. Portanto, mantém-se a improcedência do pedido. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA OJ 397 DA SDI-I DO TST. Restou assente nos autos, por meio do conjunto probatório, que o demandante recebia remuneração parte fixa e parte variável, sendo esta última com características de "comissão", razão pela qual plenamente aplicável ao caso a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Na hipótese sob apreço, o trabalho do advogado, consistente na interposição do apelo ordinário não traz complexidade apta a justificar a majoração pretendida. Neste viés, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, por ser razoável e proporcional com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e §2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Recurso não provido neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º, CLT). Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa linha, percebe-se possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Desta feita, havendo sucumbência recíproca, resta devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, incidindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Recurso não provido, no particular. DO PONTO COMUM NO RECURSO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, CLT. Nos termos do artigo 62, I da CLT, as horas extras não são devidas aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É necessário, portanto, que a atividade exercida pelo empregado seja incompatível com a fiscalização da jornada, o que não ocorre no caso, uma vez comprovado o controle indireto da jornada de trabalho. Uma vez que a demandada não apresentou referidos registros em relação ao período contratual do trabalhador, aplica-se o disposto na Súmula 338, I, do TST, considerando-se verdadeira a jornada declinada pela parte autora na exordial, determinando-se o pagamento de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, em relação a todo o pacto laboral, com os reflexos legais. Provido o apelo do autor. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS, POR MERA ESTIMATIVA, NA INICIAL. Conforme leitura conjunta dos arts. 840, §1º da CLT, arts. 141, 322, 324 e 492 do CPC e art. 12, §2º da IN 41/2018, a parte autora pode indicar os valores que entende devidos, na inicial, por mera estimativa, caso em que é indevida a limitação da condenação a tais quantitativos, sob pena de ofensa ao princípio da simplicidade, bem como do efetivo e substancial acesso à justiça. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. Mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. No caso, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração de hipossuficiência efetuada pelo autor. Sentença mantida. DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. Não se há confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, haja vista que, esta última deve ser aferida em abstrato, segundo as informações da inicial, cumprindo à parte indicada para o polo passivo defender-se, ainda que não seja sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas (teoria da Asserção). Preliminar rejeitada. DO PONTO COMUM NOS RECURSOS DAS RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". O recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. […] Fundamentos do voto vencido: [...] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar DIVERGÊNCIA PARCIAL - VOTO VENCIDO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA COMUM Sobre a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, de fato, considerando a rotina de trabalho, em visitação de clientes em cidades de pequeno porte do interior do Ceará, não há como conceber que executasse a jornada descrita na exordial, das "07:00 (sete horas) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso" e "em todos os sábados de cada mês, durante todo o contrato de trabalho, cuja média pode ser fixada como sendo das 07:00 (sete horas) às 14:00 (catorze horas), sem intervalo para refeição e descanso". Como consignado na sentença recorrida, "(...) não é crível que o reclamante visitasse de 25 a 30 clientes em uma só cidade do interior do estado (a exemplo de Canindé, Caridade, Paramoti, Pedra Branca e Madalena) e que todos fossem equipados com câmaras frias, quando é fato notório a existência de poucos comércios varejistas de médio a grande porte nas rotas mencionadas pelo autor, até mesmo pelo perfil das economias locais. Ademais, se se considerasse que o reclamante visitava o total de clientes acima referido, demorando em média 25 minutos em cada e gastando de 3 a 5 minutos nos deslocamentos entre um e outro, gastaria o tempo total de 13 horas por dia, sem contar o intervalo intrajornada, o que supera, inclusive, o que foi dito em petição inicial. Outrossim, também é bastante dubitável que o obreiro tirasse apenas 20 minutos de intervalo "por orientação" do supervisor fazendo rotas em cidades interioranas com área urbana reconhecidamente mais delimitada, sendo que Campos Belos sequer é município, mas distrito de Caridade. Assim, à míngua de outros elementos, fixa-se o intervalo intrajornada do reclamante como sendo de 01 hora. Em consequência, à vista do conjunto probatório e pelo que ordinariamente se observa (art. 375, CPC), notadamente quanto ao número de clientes, aos horários funcionamento e a quantidade de estabelecimentos comerciais nas cidades do interior do estado, arbitra-se a jornada do reclamante como sendo: - De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada e - Aos sábados, das 07h30min às 13h00, com intervalo intrajornada de 15 minutos." De se manter a sentença no tópico, razão porque nega-se provimento a ambos dos recursos nesse tocante. É a divergência. [...] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Visto como preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DA OMISSÃO - DOS REFLEXOS DO ENQUADRAMENTO SINDICAL EM HORAS EXTRAS. Aduz o embargante que a decisão colegiada reformou o julgado primevo para deferir o enquadramento sindical do reclamante, ora embargante, no SINPROVENCE, no entanto, não se manifestou expressamente sobre os reflexos do correto enquadramento sindical em horas extras, tal como requerido em exordial e reiterado em sede recursal. Sobre o tema, dispôs o Acórdão embargado: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. O recorrente aduz que o acervo probatório deixou evidenciado que o reclamante enquanto "vendedor", encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57, enquadrando-se no conceito de categoria diferenciada, sendo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa. Defende estar vinculado ao SINPROVENCE, sendo irrelevante a não filiação da empresa reclamada ao sindicato que representa a categoria profissional diferenciada, único fundamento da sentença para o não acolhimento do pedido. Passo à análise. Dispõe o §3º do artigo 511 da Carta Celetária: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." In casu, verifica-se que o julgador monocrático filiou-se ao entendimento no sentido de que, nem todo vendedor externo se enquadra e é regido pela Lei nº 3.207/57. Entendeu que, referida lei, destina-se aos pracistas e viajantes. Neste sentido, destacou a seguinte jurisprudência: ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EXTERNO. Não se enquadra na categoria diferenciada dos vendedores pracistas, regidos pela Lei 3.207/57, o mero vendedor externo, pelo que seu enquadramento sindical deve se dar pela atividade preponderante do empregador. (TRT-7 - ROT: 0000773-45.2021.5.07.0016, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma). Ocorre que o caso acima mencionado, refere-se a vendedor externo que laborava em área próxima à sede da empresa, em perímetro urbano, realizando visitas de acordo com rota de clientes pré-determinada, diferenciando-se do vendedor pracista que tem por característica permanecer em viagem por tempo que poderá chegar a 6 (seis) meses consecutivos. Portanto, eram realidades assaz distintas, o que não se verifica na espécie. Ademais, este não é o entendimento firmado pelo C. TST, conforme excerto a seguir transcrito: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. Em razão de aparente caracterização de violação do art. 511, §3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o Reclamante atuava na função de vendedor, registrando, ainda, que "...a Lei nº 3.207 /57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "(...) O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Este Tribunal Superior, examinando situações semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado é regido por estatuto profissional especial (Lei 3.207/57), que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, nos exatos termos do § 3º do artigo 511 da CLT. (...)" (ARR-11223-85.2013.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Extrai-se, ainda, da fundamentação do acórdão de referido processo: "É incontroverso, segundo se extrai do acórdão regional, que o Reclamante atuava na função de vendedor. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Com efeito, este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo TRT, e, portanto, não devendo ser enquadrado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador. Nesse sentido, merece transcrição os seguintes julgados: (...) Do acima exposto, verifica-se que a Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57, independentemente da distinção imposta quanto ao local de trabalho e condições laborais, não se aplicando o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa. A atividade de vendedor, em razão de suas condições particulares, é regulamentada pela Lei nº 3.207/1957, cujo artigo 1º estabelece que "As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável". Tem-se, pois, que tais vendedores encontram-se entre as intituladas categorias profissionais diferenciadas, restando, pois, assente que estes empregados, diante das particularidades de suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no § 3º do art. 511 da CLT, devendo, pois, ser representados por Sindicato específico, desvinculado da atividade preponderante da empresa. Deste modo, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria diferenciada., no caso, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. Destarte, para que o reclamante possa beneficiar-se das cláusulas econômicas e sociais da categoria arguida, far-se-ia necessária a participação da reclamada em alegada negociação coletiva, conforme entendimento pacífico do C. TST: "Categoria diferenciada. Vendedor externo. Negociação coletiva. Aplicação. A Seção do Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, após calorosos debates, pacificou o entendimento, sob a forma da Orientação Jurisprudencial n° 55, de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa para a qual prestou serviços não foi representada pelo órgão de classe de sua categoria. Recurso conhecido e provido." (TST - 1ª T. - RR -361848/97-0 - Rel. Min. Ronaldo L. Leal - DJ 01.09.2000, p. 349). Revista do Direito Trabalhista, outubro 2000, p. 63) Este é o entendimento inserto na súmula 374 do TST que dispõe: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Na espécie, a própria reclamada sustenta à fl. 249 que se encontra representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará . Analisando-se as Convenções Coletivas indicadas pelo reclamante, fls. 114/141, observa-se que tais negociações foram firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO CEARÁ, restando, pois, devidamente representada a parte reclamada. Nessa seara, conclui-se pela aplicabilidade das Normas Coletivas do supracitado sindicato à reclamada, acolhendo-se o apelo do trabalhador, a fim de que sejam deferidas as diferenças estipendiárias mensais entre o valor do piso salarial relativo à função de vendedor, conforme respectivos valores estabelecidos nas Convenções Coletivas anexadas aos autos (fls. 114/141) e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nas fichas financeiras do autor, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. É devido, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª)." Do acima exposto, verifica-se que, de fato, restou omisso o julgado em relação aos reflexos do correto enquadramento sindical em horas extras, pelo que passo a suprir a omissão apontada. In casu, o reclamante, em seu pedido inicial, solicitou expressamente a aplicação das convenções coletivas anexadas aos autos e o pagamento das diferenças salariais de acordo com o piso da categoria com reflexos em verbas trabalhistas mencionadas na exordial, inclusive, horas extras. Assim, uma vez deferido o enquadramento sindical do trabalhador no SINPROVENCE, e, reconhecidas as diferenças salariais por óbvio são devidos os reflexos sobre horas extras, uma vez que estas têm como base de cálculo o salário-hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. DA OMISSÃO - DOS REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM HORAS EXTRAS O embargante aponta, ainda, omissão no julgado acerca dos reflexos das diferenças de remuneração variável deferidas em horas extras. Sobre o tema, o julgado embargado decidiu: "DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O demandante afirma que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração do obreiro é formada pelo salário fixo mais remuneração variável, contudo, o obreiro sofria prejuízos por deixar de receber a remuneração variável da qual fazia jus, em virtude de fator alheio à sua vontade e desempenho, qual seja, inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório em razão de não ter apresentado os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo, documentos solicitados pelo demandante. Requer que a reclamada seja condenada no pagamento do valor de R$ 2.000,00 mensais de diferenças (prejuízos), com os devidos reflexos, na forma postulada na inicial, reformando-se, pois, a sentença proferida. À análise. Consta na sentença proferida no Juízo "a quo": (...) A autora argumenta que a ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a forma de cálculo das comissões e que a política da ré viola o princípio da alteridade, transferindo os riscos da atividade econômica ao empregado. Assevera que a recorrida praticava alterações unilaterais nas metas, causando-lhe prejuízos na remuneração mensal, dificultando o alcance das metas estabelecidas. À análise. Destaca-se, inicialmente, que a convicção do julgador monocrático foi no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual indeferiu o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. No caso, a testemunha conduzida pela ré, Sr. James Batista, afirmou, categoricamente, que a remuneração era composta de parte fixa e parte variável (comissão), sendo esta estabelecida em 1,5% em cima do faturamento (vendas) e que não havia desconto de comissão por inadimplência do cliente, podendo, ainda, acompanhar seus pedidos em tempo real quando o sistema "MAX" era "sincronizado". Relatou, também, que as metas eram publicadas com antecedência e não havia mudança de metas no decorrer do mês. O preposto da reclamada, por sua vez, esclareceu que a comissão era de 1,5% sobre o valor das vendas e as metas influenciavam apenas para o recebimento de incentivos e campanhas criadas pela empresa, não influenciando no pagamento de comissões. Observa-se, no entanto, que o preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que, em caso de devolução do pedido, não havia pagamento de comissão. Neste sentido, perfilha-se o entendimento de que no momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que a devolução ou a troca da mercadoria não constituem motivos suficientes para descontar de seu salário as comissões daí decorrentes. O posicionamento em sentido contrário implicaria a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Nessa toada, colaciona-se julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Na mesma linha, segue ementa de recente julgado desta Turma, envolvendo a mesma reclamada: (...) Diante do exposto, entendo que merece reforma a decisão de 1º grau, determinando-se o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, fato confessado pelo preposto da reclamada, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%" Constata-se, então, que houve omissão no julgado em relação ao pedido de reflexo de referida verba sobre horas extras, pelo que passa-se a suprir a omissão apontada. Ora, a base de cálculo das horas extras é o salário-hora normal, que deve ser apurado observando-se as parcelas integrativas do salário do empregado, consoante a Súmula 264 do TST. O r. Juízo de origem concluiu em sentença que deve ser considerado o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 do C. TST nos cálculos da liquidação, os quais assim dispõem: SUM-340. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Logo, as comissões não integram a base de cálculo de horas extras, mas tão somente do adicional destas. Assim, com muito mais razão, os reflexos de comissões também não se incluem na base de cálculo de horas extras, uma vez que o acessório segue o principal. Deste modo, as diferenças de comissões deferidas repercutem somente sobre o adicional de horas extras. Portanto, merecem provimento os aclaratórios a fim de, atribuindo efeito modificativo ao julgado, incluir na condenação os reflexos do enquadramento sindical sobre horas extras, bem como reflexos da remuneração variável sobre o adicional de horas extras. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para o fim de suprir a omissão apontada, e, atribuindo efeito modificativo ao julgado, incluir na condenação os reflexos do enquadramento sindical sobre horas extras, bem como reflexos da remuneração variável sobre o adicional de horas extras. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Assim, verificada omissão quanto à análise dos reflexos do enquadramento sindical em horas extras, bem como reflexos da remuneração variável em horas extras, imperiosa a sua correção pela via dos embargos declaratórios. Embargos conhecidos e parcialmente providos. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto às alegações de que o empregado sofria prejuízos por não receber a remuneração variável a que tinha direito, em virtude de fatores alheios à sua vontade e desempenho, de que contratado como vendedor, mas acumulava a função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas, bem como acerca dos critérios para a fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Com efeito, O recorrente alega violação à Súmula 132, I, do TST. O Tribunal Regional, ao analisar a questão, decidiu que o adicional de periculosidade já engloba os valores relativos ao descanso semanal, sendo indevido o reflexo, por caracterizar dupla incidência. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 191, do TST, não havendo que se falar em violação. O recorrente alega violação ao artigo 5º, LXXIV da CF. O Tribunal Regional decidiu, com base na ADI 5766, no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. A análise da decisão não demonstra ofensa direta e literal à Constituição Federal. No que tange à irrogada divergência jurisprudencial, observa-se que os arestos trazidos a cotejo não espelham, com perfeição, as circunstâncias do presente feito. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2d5fd58; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 9905c75). Representação processual regular (Id 0bc98db ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 45c877c : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 45c877c : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 80952a9 e07d5f2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51b676f 6ac4039 ; Condenação no acórdão, id 1a3e37f : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1a3e37f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 422ce71 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id4f7b44e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 62, I, da CLTArt. 457, §1º, da CLTArt. 193, §1º, da CLTArt. 511, §2º, da CLTArt. 581, §2º, da CLTArt. 818 da CLTArt. 373, I, do CPCArt. 141 do CPCArt. 492 do CPC A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente aponta violação ao art. 62, I, da CLT, do ônus da prova e interpretação indevida da Súmula 338, I, do TST. Sustenta que o acórdão regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, se baseou na Súmula 338, I, do TST, mesmo em caso de empregado externo, além de inverter indevidamente o ônus da prova, em afronta direta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A recorrente produziu prova oral que demonstra que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, exercendo atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, sendo a ausência de controle formal de jornada decorrente de impossibilidade legal e técnica. Requer a reforma do acórdão regional para julgar improcedente a pretensão ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, reconhecendo-se a aplicação do art. 62, I, da CLT ao caso concreto. Alega, ainda, violação ao art. 511, §2º, da CLT, art. 581, §2º, da CLT, e à Súmula nº 374 do TST. A recorrente argumenta que o acórdão regional contrariou a sistemática da CLT ao aplicar, indevidamente, a norma coletiva da categoria diferenciada de vendedores profissionais ao reclamante, em desacordo com o disposto no art. 511, §2º, da CLT, que determina o enquadramento sindical segundo a atividade econômica preponderante da empresa. Requer a reforma do acórdão para afastar o enquadramento sindical do reclamante na categoria diferenciada, bem como a improcedência das diferenças salariais, multas normativas e demais parcelas decorrentes. Requer, por consequência, a reforma dos reflexos do enquadramento sindical sobre as horas extras. Diz que houve ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC – julgamento extra petita e inversão do ônus da prova. A recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de diferenças na remuneração variável configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC, além de afrontar os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao inverter indevidamente o ônus da prova. A recorrente argumenta que a petição inicial não formulou qualquer pedido específico relacionado ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas ou devoluções de mercadorias. Requer a reforma do acórdão regional para afastar integralmente a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável. Requer, por consequência, a reforma dos reflexos da remuneração variável sobre as horas extras. Sustenta que o decisum contraria o art. 193, §1º, da CLT e a Súmula nº 191, I, do TST. A recorrente alega que o acórdão regional violou o art. 193, §1º, da CLT e contrariou a Súmula nº 191, I, do TST, ao determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Requer a reforma do acórdão para que seja afastada a inclusão das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como o afastamento dos reflexos do referido adicional sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, a recorrente requer o conhecimento e recebimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão proferida, no esteio da argumentação acima exposta. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pelo reclamante. À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, em especial quanto à alegação de que a atividade do reclamante se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT e de que o autor se enquadrava em categoria diferenciada, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocada pela recursante. De fato, o acórdão regional, analisando a prova dos autos, concluiu que a devolução/cancelamento de produtos vendidos justificava o pagamento das comissões, o que está de acordo com o decidido pelo c. TST no Tema 65 , com o seguinte enunciado: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." A recorrente alega violação ao art. 193, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 191, I, do TST. O acórdão regional, com base no art. 457, §1º, da CLT, entendeu que as comissões compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade. A decisão regional está em consonância com o entendimento do TST, inexistindo a ofensa direta e literal ao art. 193, §1º, da CLT e à Súmula nº 191, I, do TST. A ofensa à Constituição, que dá ensejo ao recurso de revista, deve ser direta e literal, não podendo ser meramente reflexa. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos trazidos à colação não são específicos, não reproduzindo, fielmente, a realidade dos presentes autos. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Frise-se que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista.À análise. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA - T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

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