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Joao Pedro Torres Lima x David Sombra Peixoto

ID: 332826066

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000864-58.2025.8.06.0166

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO TORRES LIMA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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RITA MARIA BRITO SA

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JOAO PEDRO TORRES LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000864-58.2025.8.06.0166 SENTENÇA Cuida-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por ADDLEY PINHEIRO GURGEL DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor sustenta, em síntese, que possuía cartão de crédito junto ao banco réu com limite de R$ 19.091,00, o qual foi reduzido a zero sem prévia comunicação. Alega que tal conduta causou-lhe constrangimentos e danos morais. Ao final, postula o restabelecimento do limite de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Citado, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a redução do limite decorreu de análise de crédito que identificou anotações restritivas impeditivas desde 2022, tendo sido o autor previamente comunicado através de mensagens enviadas em maio de 2025. A parte autora rechaçou os termos da contestação em réplica. É o breve relato do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Alega o réu, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. A questão, contudo, mostra-se prejudicada. Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo em casos específicos. Assim, a discussão sobre gratuidade da justiça torna-se irrelevante no âmbito dos Juizados Especiais. Desta forma, NÃO CONHEÇO da preliminar por ser impertinente ao rito procedimental. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A questão posta nos autos diz respeito à suposta redução unilateral do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte requerente. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). No que tange ao pedido de reestabelecimento do limite de crédito, razão não assiste ao autor. Com efeito, a Resolução CMN nº 4.655/2018 do Banco Central, em seu art. 5º, estabelece que os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo de comunicação prévia quando verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor possuía anotações restritivas impeditivas desde 2022, conforme documentos apresentados pelo banco réu, o que justifica a redução do limite com base na deterioração do perfil de risco. Prevalece, assim, a liberdade contratual e a autonomia da instituição financeira para gerenciar o risco de crédito, não podendo o Poder Judiciário compelir o banco a conceder crédito contra sua vontade, especialmente diante da comprovada deterioração do perfil do consumidor. Quanto aos danos morais, diversa é a solução. Embora seja direito do fornecedor proceder à redução de limite de cartão de crédito mediante análise de risco, tal medida deve ser comunicada com antecedência ao consumidor, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na Resolução BCB nº 96/2021, art. 10, § 1º. No presente caso, o banco réu não logrou comprovar de forma inequívoca que enviou notificação prévia ao autor sobre a redução do limite. As telas sistêmicas apresentadas, produzidas unilateralmente pelo banco, não servem, isoladamente, como meio de prova válido para demonstrar a efetiva comunicação ao consumidor. A ausência de prévia comunicação caracteriza falha na prestação de serviços e violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impedindo que o consumidor se organizasse financeiramente para fazer frente à nova realidade. Tal conduta configura ato ilícito passível de reparação moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. Nesse sentido, cito jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais - Cancelamento de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira ré. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Relação negocial regida pelo CDC - Regulamentação do setor financeiro, contudo, que deve ser observada - Prevalência da liberdade contratual sobre a restrição do art. 39, IX do CDC - Possibilidade de alteração unilateral de limite de crédito sobre cartão, com aviso prévio de trinta dias ao titular adimplente, ou imediato em caso de deterioração do perfil de risco - Inteligência do art. 5º da Resolução CMN nº 4.655/2018 - Afastamento da obrigação de restauro do limite de crédito contra a vontade da instituição financeira - Sentença alterada neste ponto. DANOS MORAIS - Ocorrência - Cancelamento de limite de crédito sem aviso ou respeito ao prazo de trinta dias para reorganização financeira da consumidora - Deterioração do perfil de risco não evidenciada, senão retaliação pela rescisão de contrato de financiamento imobiliário pela via judicial - Ofensa ao dever de informação e à boa-fé na execução do contrato - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 não comporta redução. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10004985820198260602 SP 1000498-58.2019.8.26.0602, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 20/09/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉTIDO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos morais em que o autor, titular de cartão de crédito do banco apelante, teve seu limite reduzido sem aviso prévio, causando constrangimento ao ter uma compra recusada. O banco não seguiu a Resolução BCB nº 96/2021, que exige comunicação antecipada de 30 dias para redução de limite de crédito. O autor alegou prejuízos financeiros e morais, incluindo a impossibilidade de pagamento de um seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a redução do limite de crédito foi regular e se dela decorrem danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Redução de limite de cartão de crédito constituiu direito do fornecedor e pode ser realizada mediante análise de risco, todavia deve ser comunicada com antecedência ao consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. Inteligência do art. 10, § 1º da Resolução BCB nº 96/2021. Ausência de comprovação de notificação prévia. Telas sistêmicas, unilateralmente produzidas que não servem, isoladamente, como meio de prova. Autor comprovou, por conversa em chat com preposto do banco réu, que o representante do banco sequer conseguiu localizar, em seu sistema, o envio de notificação prévia. Danos morais caracterizados. Violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Conduta do réu que impediu o autor de se organizar financeiramente ao rejeitar a efetivação transações, dentre as quais se insere o serviço de seguro fornecido pelo próprio banco. Indenização arbitrada pela r. sentença, no valor de R$ 5.000,00, reduzida para R$ 3.000,00, em observância às particularidades do caso concreto, à proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Redimensionada a verba de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A redução de limite de crédito sem comunicação prévia constitui falha na prestação de serviços. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano e às condições das partes." Legislação: CDC arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14; CC, arts. 186 e 187; CPC, art. 373, II; Resolução BCB nº 96/2021, art. 10, §§ 1º, 2º, 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014044220248260127 Carapicuíba, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Caracterizado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando as particularidades do caso concreto, a ausência de maiores repercussões e a necessidade de não configurar enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reativação do limite de crédito; b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pela SELIC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54/STJ) até setembro de 2024, quando passará a incidir apenas o IPCA, sendo assimilado pela SELIC a partir do arbitramento. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses dos incisos I e II do referido artigo, que não se aplicam ao caso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito em respondência

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Avanti Industria Comercio E Representacao De Materiais Plasticos Ltda x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 323132276

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3003253-03.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVANTI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3003253-03.2024.8.06.0117 Promovente: AVANTI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA Promovido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por AVANTI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, visando obstar a Ação de Execução ajuizada por este último e autuada sob o nº 0203328-46.2023.8.06.0117. Na inicial, a embargante alega que o valor tomado de crédito corresponde a R$ 208.000,00, que deveria ser pago em 30 parcelas de R$ 6.933,33. Aduz que o título apresentado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-o ineficaz para embasar a ação de execução. Defende a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, bem como defende a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário a revisão do saldo devedor. Por fim, alega que a prestação mostra-se excessivamente onerosa frente à teoria da imprevisão nos contratos em andamento, motivo o qual pugna pela extinção da execução. Em sede de impugnação, a parte embargada sustenta o cumprimento dos requisitos para o ajuizamento da execução, que não há excesso de execução, sendo acostado aos autos do processo principal o demonstrativo no qual se evidencia os juros, taxas e encargos espontaneamente contratados pela executada e descritos no título exequendo. Defende a inaplicabilidade da teoria de imprevisão e a desnecessidade de prova pericial, motivo o qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada ao ID nº 162914515. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. De fato, por se tratar de embargos à execução, a prova deve ser apresentada conjuntamente com a manifestação, restando vedada a apresentação de documentos que já deveriam ter sido apresentados. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação em apreço não merece prosperar, uma vez que a parte autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da benesse legal (art. 98 e art. 99, §3º, CPC/2015) e o simples fato de estar assistida por advogado particular não constitui obstáculo para a obtenção da gratuidade. DO MERITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. De logo, destaco que, ao analisar a peça de defesa, vislumbro que, em verdade, não foi formulado qualquer tipo de argumento que viesse a confrontar de forma direta e específica a pretensão executiva deduzida no âmbito do processo principal. Isso porque a impossibilidade momentânea de adimplemento do débito não infirma o direito do exequente em obter aquilo que lhe é de direito, ainda mais se se considerar que a dívida poder ser saldada a partir dos mecanismos de constrição e expropriação de bens. Em relação ao argumento de iliquidez do título, entendo que a tese defendida além de genérica, não prospera. Com efeito, a presente execução é embasada em um título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato, título este certo (não há controvérsia quanto a sua existência), líquido (com valor claramente determinado) e exigível (posto que vencido), motivo pelo qual se encaixa no inciso XII do art. 784 do CPC como título executivo extrajudicial, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial no presente caso. Por derradeiro, ressalto que não perde a liquidez a dívida cuja definição depende de cálculos aritméticos e de indicação de índices de correção para que se possa verificar qual o valor exato do débito. Nesse sentido, o STJ prescreve que "É cabível a execução de empréstimo realizado em moeda estrangeira quando o pagamento é realizado pela conversão em moeda nacional. Isso porque a conversão exige somente a elaboração de meros cálculos aritméticos, não havendo que se falar em falta de liquidez do título, nos termos da jurisprudência do STJ. (AgRg no REsp 1399490/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 18/06/2014)". Quanto ao alegado excesso na execução, mostra-se imperioso ressaltar que compete a este juízo se eximir de examinar a argumentação lançada nos embargos à execução no que diz com o excesso de execução, porquanto a parte embargante sequer indicou o valor que entende devido, não tendo apresentado qualquer cálculo de supostamente aplicável à dívida. Assim o faço com esteio na regra estampada no art. 917, §§ 3º e 4º, todos do CPC, ressaltando que a impugnação não será de pronto rejeitada em virtude de haver argumento outro, a ser apreciado adiante. Por oportuno, transcrevo os fundamentos legais na recusa de análise do argumento quanto ao excesso de execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A guisa de ilustração, segue a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, TAMPOUCO JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - OFENSA AO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em embargos, tratando-se da alegação de excesso de execução, o § 5º, do art. 739-A, do CPC/73, impõe que, além de informar o valor que entende devido, deve a parte embargante instruir a petição inicial com planilha de cálculo, indicando especificamente onde há excesso de execução, de modo que, assim não fazendo, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00178841420158110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) Em assim sendo, rejeito os argumentos e as teses que embasam o tópico relacionado à excesso de execução, não sendo caso de determinação de perícia contábil do relatório de débito. A parte embargante deveria lançar mão de argumentação específica ao caso dos autos, o que não fez, já que defendeu a ocorrência de abusividade de forma genérica, sem ter apresentado qualquer documento que desse amparo a seu arrazoado. Quanto à alegação de nulidade da cláusula de vencimento antecipado do débito, tem-se que a clausula não é abusiva. O vencimento antecipado de dívida em razão do inadimplemento das parcelas, possui previsão contratual - vide cédula de crédito bancário de ID nº 103422617 - e previsão legal inserida na própria legislação de regência (art. 11, do Decreto-Lei nº 413/1969, c/c art. 5º, da Lei 6.840/1980). Corroborando com a argumentação aqui exposta, coleciono o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão de que seja declarada a nulidade da cláusula. INADMISSIBILIDADE: Se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação - Art. 1.425, inciso III do Código Civil. Sentença mantida neste ponto. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de cobrança em duplicidade de juros remuneratórios. Pretensão e abatimento dos juros das parcelas vincendas em razão do vencimento antecipado da dívida. CABIMENTO: Em razão do vencimento antecipado da dívida deve haver o abatimento dos juros remuneratórios referentes ao período não decorrido - Art. 1.426 do CC. Sentença reformada neste item. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA 17. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - Embargantes que se insurgem contra cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. ADMISSIBILIDADE: Não há previsão de cobrança de encargo com a denominação "comissão de permanência", mas sim de "juros remuneratórios de 12% ao mês para o período de inadimplência" e cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de inadimplência. Pode ser dito que a cobrança da referida taxa e cumulada é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. É o caso de se aplicar a Súmula 472 do E. STJ. Sentença reformada neste tópico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de condenação do banco em litigância de má-fé. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10004982520188260495 SP 1000498-25 .2018.8.26.0495, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/08/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2019). Logo, não há que se falar em nulidade da referida cláusula. Quanto à alegada aplicabilidade da teoria da imprevisão, o autor, apesar de realizar a devida explicação sobre o referido instituto, não realiza qualquer pedido ou vinculação da teoria da imprevisão ao caso em comento. De toda sorte, para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é imperioso que seja comprovada a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. Não há nos autos qualquer demonstração do fato ou situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, tem-se manifestamente inaplicável a teoria da imprevisão ao presente feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão vindicada nos presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo. Suspendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo legal em virtude de a parte embargante ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da ação de execução. Maracanaú/CE, 10 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3001551-66.2025.8.06.0091

ID: 303276705

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001551-66.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3001551-66.2025.8.06.0091 REQUERENTE: CIRA MARIA BATISTA ALEXANDRE SOARES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora afirma ser correntista do C6 Bank e possuir cartão de crédito junto à instituição, entretanto, alega ter sido surpreendido com a redução do limite de seu cartão, sem qualquer aviso prévio. A promovida aduz, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, segredo de justiça e ausência de interesse de agir. No mérito sustenta que o Banco C6 realiza análises periódicas do perfil de seus clientes por meio de consulta ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). Em uma dessas verificações, foi constatada a deterioração do perfil da parte autora. Em tela acostada, verifica-se que a parte autora possui registro no SCR indicando dívida a vencer no valor de R$ 5.476,13 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos) com vencimento em até 30 (trinta) dias. Considerando que, no momento da abertura da conta, a parte autora declarou renda mensal de R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais) e patrimônio de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a existência dessas dívidas evidencia a deterioração do perfil financeiro. Embora a parte autora alegue que o banco réu reduziu seu limite de crédito, cabe esclarecer que a conta apontada foi encerrada. A parte autora foi comunicada sobre a desativação de sua conta em 07/06/2023, através do e-mail informado no sistema do Banco, ou seja, 31 dias antes do efetivo encerramento e 667 dias antes da propositura da presente ação. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.1.2- Do segredo de justiça No direito pátrio vigora o princípio da publicidade, de modo que, em regra, os processos judiciais são públicos. No entanto, nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, ao Magistrado, é permitido decretar o sigilo do processo. Ocorre que, in casu, estamos diante de mera relação consumerista, de modo que o interesse é predominantemente privado, além de que, no bojo do processo, não circula nenhuma informação confidencial ou protegida constitucionalmente. Logo, por não identificar a caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 189 do Código Civil ou mesmo constitucional, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. 1.1.3 Interesse de agir- Da ausência de pretensão resistida Sustenta o Promovido a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo ao banco demandado não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação do serviço: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Diante do que se encontra nos autos, desde já adianto que assiste razão ao Requerente. In casu, a parte autora alega ter tido o limite do cartão de crédito do qual é titular cortado pela requerida, sem qualquer justificativa ou notificação prévia. A requerida, por seu turno, afirma ter agido no exercício regular do direito, vez que o consumidor estava com restrição negativa. Deste modo, é fato incontroverso que a autora teve o limite de crédito cortado. Ocorre que mesmo que de fato a parte autora estivesse com restrição no órgão de proteção ao consumidor, a meu ver, o corte ocorreu de forma abrupta e desproporcional, saindo de um crédito significativo para total ausência de crédito. Não foi juntado sequer alguma restrição no Serasa ou SPC. Do mesmo modo, a parte ré não comprovou que a parte autora foi notificada quanto a suspensão do limite do cartão de crédito anexando apenas um comunicado de encerramento de conta que ocorreu no dia 23 de junho de 2023. Assim, conquanto a prestadora de crédito possa reduzir ou cessar o crédito concedido ao consumidor, a alteração deve ser-lhe comunicada previamente, configurando prática abusiva a modificação unilateral, por ofensa ao art. 6º, inciso II, do CDC. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais - Cancelamento de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira ré. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Relação negocial regida pelo CDC - Regulamentação do setor financeiro, contudo, que deve ser observada - Prevalência da liberdade contratual sobre a restrição do art. 39, IX do CDC - Possibilidade de alteração unilateral de limite de crédito sobre cartão, com aviso prévio de trinta dias ao titular adimplente, ou imediato em caso de deterioração do perfil de risco - Inteligência do art. 5º da Resolução CMN nº 4.655/2018 - Afastamento da obrigação de restauro do limite de crédito contra a vontade da instituição financeira - Sentença alterada neste ponto. DANOS MORAIS - Ocorrência - Cancelamento de limite de crédito sem aviso ou respeito ao prazo de trinta dias para reorganização financeira da consumidora - Deterioração do perfil de risco não evidenciada, senão retaliação pela rescisão de contrato de financiamento imobiliário pela via judicial - Ofensa ao dever de informação e à boa-fé na execução do contrato - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 não comporta redução. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10004985820198260602 SP 1000498-58.2019.8.26.0602, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 20/09/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021). Consequentemente, diante da desproporcionalidade do corte ocorrido, bem como de comunicação prévia, entendo que houve ilicitude na atitude do banco. Cumpre observar que a responsabilidade, no caso sub examine, tem natureza objetiva, por tratar-se de relação de consumo, por força do artigo 20 da Lei nº 8.078/90, independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. Frise-se que não há que se falar na presença de excludente da responsabilidade civil na presente demanda. Nas relações de consumo, tão-somente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro elide o dever de indenizar. Em caso de concorrência de culpa, remanesce a responsabilidade do fornecedor. Desse modo, RECONHEÇO restar caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte da Promovida nos termos do artigo 20 do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à parte autora que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois restando caracterizada a falha na prestação dos serviços, o Demandado, desprezando por completo a situação do consumidor diante da necessidade de limite do cartão que já estava habituado, desorganizando a programação financeira do consumidor, o que, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Além disso, resta incontroverso, na presente ação, que houve uma falha na prestação do serviço da Requerida. Ademais, esta não foi capaz, em sede de defesa, de desconstituir os fatos alegados pela parte autora. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Promovida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora ao mês, pela Selic deduzido o IPCA do período, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro. Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Iguatu - CE, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 3001551-66.2025.8.06.0091

ID: 303276714

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001551-66.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3001551-66.2025.8.06.0091 REQUERENTE: CIRA MARIA BATISTA ALEXANDRE SOARES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora afirma ser correntista do C6 Bank e possuir cartão de crédito junto à instituição, entretanto, alega ter sido surpreendido com a redução do limite de seu cartão, sem qualquer aviso prévio. A promovida aduz, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, segredo de justiça e ausência de interesse de agir. No mérito sustenta que o Banco C6 realiza análises periódicas do perfil de seus clientes por meio de consulta ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). Em uma dessas verificações, foi constatada a deterioração do perfil da parte autora. Em tela acostada, verifica-se que a parte autora possui registro no SCR indicando dívida a vencer no valor de R$ 5.476,13 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos) com vencimento em até 30 (trinta) dias. Considerando que, no momento da abertura da conta, a parte autora declarou renda mensal de R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais) e patrimônio de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a existência dessas dívidas evidencia a deterioração do perfil financeiro. Embora a parte autora alegue que o banco réu reduziu seu limite de crédito, cabe esclarecer que a conta apontada foi encerrada. A parte autora foi comunicada sobre a desativação de sua conta em 07/06/2023, através do e-mail informado no sistema do Banco, ou seja, 31 dias antes do efetivo encerramento e 667 dias antes da propositura da presente ação. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.1.2- Do segredo de justiça No direito pátrio vigora o princípio da publicidade, de modo que, em regra, os processos judiciais são públicos. No entanto, nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, ao Magistrado, é permitido decretar o sigilo do processo. Ocorre que, in casu, estamos diante de mera relação consumerista, de modo que o interesse é predominantemente privado, além de que, no bojo do processo, não circula nenhuma informação confidencial ou protegida constitucionalmente. Logo, por não identificar a caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 189 do Código Civil ou mesmo constitucional, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. 1.1.3 Interesse de agir- Da ausência de pretensão resistida Sustenta o Promovido a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo ao banco demandado não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação do serviço: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Diante do que se encontra nos autos, desde já adianto que assiste razão ao Requerente. In casu, a parte autora alega ter tido o limite do cartão de crédito do qual é titular cortado pela requerida, sem qualquer justificativa ou notificação prévia. A requerida, por seu turno, afirma ter agido no exercício regular do direito, vez que o consumidor estava com restrição negativa. Deste modo, é fato incontroverso que a autora teve o limite de crédito cortado. Ocorre que mesmo que de fato a parte autora estivesse com restrição no órgão de proteção ao consumidor, a meu ver, o corte ocorreu de forma abrupta e desproporcional, saindo de um crédito significativo para total ausência de crédito. Não foi juntado sequer alguma restrição no Serasa ou SPC. Do mesmo modo, a parte ré não comprovou que a parte autora foi notificada quanto a suspensão do limite do cartão de crédito anexando apenas um comunicado de encerramento de conta que ocorreu no dia 23 de junho de 2023. Assim, conquanto a prestadora de crédito possa reduzir ou cessar o crédito concedido ao consumidor, a alteração deve ser-lhe comunicada previamente, configurando prática abusiva a modificação unilateral, por ofensa ao art. 6º, inciso II, do CDC. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais - Cancelamento de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira ré. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Relação negocial regida pelo CDC - Regulamentação do setor financeiro, contudo, que deve ser observada - Prevalência da liberdade contratual sobre a restrição do art. 39, IX do CDC - Possibilidade de alteração unilateral de limite de crédito sobre cartão, com aviso prévio de trinta dias ao titular adimplente, ou imediato em caso de deterioração do perfil de risco - Inteligência do art. 5º da Resolução CMN nº 4.655/2018 - Afastamento da obrigação de restauro do limite de crédito contra a vontade da instituição financeira - Sentença alterada neste ponto. DANOS MORAIS - Ocorrência - Cancelamento de limite de crédito sem aviso ou respeito ao prazo de trinta dias para reorganização financeira da consumidora - Deterioração do perfil de risco não evidenciada, senão retaliação pela rescisão de contrato de financiamento imobiliário pela via judicial - Ofensa ao dever de informação e à boa-fé na execução do contrato - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 não comporta redução. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10004985820198260602 SP 1000498-58.2019.8.26.0602, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 20/09/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021). Consequentemente, diante da desproporcionalidade do corte ocorrido, bem como de comunicação prévia, entendo que houve ilicitude na atitude do banco. Cumpre observar que a responsabilidade, no caso sub examine, tem natureza objetiva, por tratar-se de relação de consumo, por força do artigo 20 da Lei nº 8.078/90, independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. Frise-se que não há que se falar na presença de excludente da responsabilidade civil na presente demanda. Nas relações de consumo, tão-somente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro elide o dever de indenizar. Em caso de concorrência de culpa, remanesce a responsabilidade do fornecedor. Desse modo, RECONHEÇO restar caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte da Promovida nos termos do artigo 20 do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à parte autora que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois restando caracterizada a falha na prestação dos serviços, o Demandado, desprezando por completo a situação do consumidor diante da necessidade de limite do cartão que já estava habituado, desorganizando a programação financeira do consumidor, o que, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Além disso, resta incontroverso, na presente ação, que houve uma falha na prestação do serviço da Requerida. Ademais, esta não foi capaz, em sede de defesa, de desconstituir os fatos alegados pela parte autora. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Promovida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora ao mês, pela Selic deduzido o IPCA do período, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro. Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Iguatu - CE, data de assinatura no sistema.

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