Resultados para "0000737-40.2023.8.26.0699" – Página 207 de 248

Processo nº 0000737-93.2025.8.27.2719

ID: 314990299

Tribunal: TJTO Órgão: PLANTÃO DE 1ª INSTÂNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-93.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000737-93.2025.8.27.2719/TO AUTOR : DILCIVAN MARTINS MILHOMEM CARDOSO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DESPACHO/DECISÃO Os serviços, objetos dos pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonidia De Freitas Passos x Euzebia De Freitas Passos e outros

ID: 280626759

Tribunal: TJSE Órgão: Campo do Brito Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000737-88.2009.8.25.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONIDIA DE FREITAS PASSOS

Polo Passivo:

EUZEBIA DE FREITAS PASSOS JOSE SIQUEIRA PASSOS

Despacho

Advogados:

LENILDE MEIRELES DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DAYENE BARRETO BARBOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FREITAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO PROC.: 200963000531 NÚMERO ÚNICO: 0000737-88.2009.8.25.0010 INVENTARIANTE : LEONIDIA DE FREITAS PASSOS ADV. : LENILDE MEIRELES DE MELO - OAB: 8960-SE INVENTARIADO : JOSE SIQUEIRA PASSOS IN… INVENTÁRIO PROC.: 200963000531 NÚMERO ÚNICO: 0000737-88.2009.8.25.0010 INVENTARIANTE : LEONIDIA DE FREITAS PASSOS ADV. : LENILDE MEIRELES DE MELO - OAB: 8960-SE INVENTARIADO : JOSE SIQUEIRA PASSOS INVENTARIADO : EUZEBIA DE FREITAS PASSOS HERDEIRO : JASON DE FREITAS PASSOS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : SANDRA REGINA DE FREITAS PASSOS ADV. : DAYENE BARRETO BARBOSA - OAB: 14845-SE HERDEIRO : ANÁLIA PASSOS DE MELO ADV. : LENILDE MEIRELES DE MELO - OAB: 8960-SE HERDEIRO : ANTONIO SIQUEIRA DE FREITAS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : LENILDE MEIRELES DE MELO - OAB: 8960-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : CARMÉLIA PASSOS SANTOS ADV. : LENILDE MEIRELES DE MELO - OAB: 8960-SE HERDEIRO : LAUDENILZA PASSOS DE FREITAS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : AMÉRICO SIQUEIRA DE FREITAS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : JOSÉ ERINALDO PASSOS SANTOS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : JURANDI PASSOS SANTOS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : JOSÉ MILTON PASSOS DOS SANTOS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : GERALDO PASSOS DOS SANTOS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : GERACILDA PASSOS DOS SANTOS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : MARIA CRISTIANE PASSOS DOS SANTOS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : LUIZ AMERICO DE FREITAS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : DEBORA DE FREITAS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE HERDEIRO : DEISE DE FREITAS ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INTIME-SE A SENHORA SANDRA REGINA DE FREITAS PASSOS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE DE PROSSEGUIR COM A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA CONSTITUÍDA, REALIZANDO-SE A COMUNICAÇÃO PELO CONTATO INDICADO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 28/04/2025. INTIME-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTEM SOBRE A JUNTADA DE 30/04/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000737-31.2025.8.26.0453

ID: 278246846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-31.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROGER RAMIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDAIR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Idair Alves de Souza (OAB 457984/SP) Processo 0000737-31.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Roger Ramires dos Santos - Vistos. A LC 1.416/24 que … ADV: Idair Alves de Souza (OAB 457984/SP) Processo 0000737-31.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Roger Ramires dos Santos - Vistos. A LC 1.416/24 que unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, passando a denominar Policial Penal, bem como a vedação da GESS ao Policial Penal, conforme art. 2.º, é o caso de limitar a condenação até o início da vigência da Lei Complementar. Isso porque servidor público não tem direito adquirido à regime jurídico. Logo, as mudanças na lei são aplicáveis. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (grifou-se) Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor tenha direito ao pagamento de verbas pretéritas, o fato é que alteração legislativa aplicável a todos os servidores da área prisional torna indevida a implantação do direito em folha de pagamento, já que a partir de janeiro de 2025 a GESS deixou de existir, cessando-se, via reflexa, a eficácia de qualquer decisão judicial que tenha imposto seu pagamento de forma administrativa e apostilamento, dispensando a fase de cumprimento de obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamires Teixeira De Almeida x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 318823310

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-56.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MAGALHAES RANGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000737-56.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: TAMIRES TEIXEIRA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000737-56.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: TAMIRES TEIXEIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0071a5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. Londrina, 04 de julho de 2025 Aline M. C. Abreu Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/09/2025, às 09h50min. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob as penas do art. 844 da CLT. O réu poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º da CLT. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 2) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 852-h, §2º da CLT). Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva, conforme art. 852-H, §3º. As testemunhas das partes, residentes fora desta jurisdição, serão ouvidas na mesma oportunidade, virtualmente. Assim, deverá ser informado, até a audiência, para que seja disponibilizado nos autos o link, por meio de certidão, independentemente de intimação, sob pena de preclusão e serem ouvidas somente as testemunhas presentes na audiência. O link será disponibilizado no dia da audiência. Ciência às partes de que o acesso da testemunha à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados sendo que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 07 de julho de 2025. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES TEIXEIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Pereira Vitorio x Anderson Mendes Porto 03134573105 e outros

ID: 277538610

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-25.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA VITORIO

Polo Passivo:

ANDERSON MENDES PORTO 03134573105 AUTO MECANICA DIONE LTDA JAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WILSON CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEGO FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000737-25.2021.5.10.0014 RECLAMANTE: GABRIEL PEREIRA VITORIO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000737-25.2021.5.10.0014 RECLAMANTE: GABRIEL PEREIRA VITORIO RECLAMADO: AUTO MECANICA DIONE LTDA, ANDERSON MENDES PORTO 03134573105, JAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a55c0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 21 de maio de 2025. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 20 de maio de 2025. DESPACHO Por meio da petição de ID. 6796512, o exequente informa que, apesar das diligências anteriores, não foi possível localizar o executado Anderson. Contudo, o também executado JAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA teria indicado que ANDERSON MENDES PORTO pode ser encontrado na Oficina M4, situada na Cidade dos Automóveis, nas proximidades do Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Na mesma oportunidade, o exequente reitera o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado em epígrafe para cumprimento no seguinte endereço: QE 04, Conjunto M, Casa 114, Guará/DF. Defiro os pedidos ora formulados Assim, determino: I - Que a Secretaria da Vara proceda à atualização dos cálculos da execução para apuração do saldo atualmente devido; II - Após a atualização, expeça-se mandado para diligência no endereço da Oficina M4, localizada na Cidade dos Automóveis, a fim de averiguar eventual vínculo do executado Anderson com o local (seja como proprietário ou sócio). Caso constatada a vinculação, o Oficial de Justiça deverá proceder à tentativa de penhora de rendimentos, cotas societárias ou outros bens disponíveis, observadas as formalidades legais; III - Expeçam-se também: 1 - mandado de penhora na boca do caixa da empresa executada no percentual de 30 % do numerário diário disponível, até o limite do débito exequendo atualizado . 2 - mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução cuja diligência deverá ser realizada. 3 - As diligências dos mandados acima deverão ser cumpridas no seguinte endereço : QE 04, Conjunto M, Casa 114, Guará/DF. Ressalte-se que, em caso de constrição exitosa em pecúnia, os valores arrecadados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, junto à Caixa Econômica Federal – Agência 3920 ou ao Banco do Brasil – Agência 4200-5 (PAB Justiça do Trabalho). Cumpra-se com urgência. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA - AUTO MECANICA DIONE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Pereira Vitorio x Anderson Mendes Porto 03134573105 e outros

ID: 277538627

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-25.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA VITORIO

Polo Passivo:

ANDERSON MENDES PORTO 03134573105 AUTO MECANICA DIONE LTDA JAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WILSON CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEGO FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000737-25.2021.5.10.0014 RECLAMANTE: GABRIEL PEREIRA VITORIO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000737-25.2021.5.10.0014 RECLAMANTE: GABRIEL PEREIRA VITORIO RECLAMADO: AUTO MECANICA DIONE LTDA, ANDERSON MENDES PORTO 03134573105, JAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a55c0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 21 de maio de 2025. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 20 de maio de 2025. DESPACHO Por meio da petição de ID. 6796512, o exequente informa que, apesar das diligências anteriores, não foi possível localizar o executado Anderson. Contudo, o também executado JAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA teria indicado que ANDERSON MENDES PORTO pode ser encontrado na Oficina M4, situada na Cidade dos Automóveis, nas proximidades do Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Na mesma oportunidade, o exequente reitera o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado em epígrafe para cumprimento no seguinte endereço: QE 04, Conjunto M, Casa 114, Guará/DF. Defiro os pedidos ora formulados Assim, determino: I - Que a Secretaria da Vara proceda à atualização dos cálculos da execução para apuração do saldo atualmente devido; II - Após a atualização, expeça-se mandado para diligência no endereço da Oficina M4, localizada na Cidade dos Automóveis, a fim de averiguar eventual vínculo do executado Anderson com o local (seja como proprietário ou sócio). Caso constatada a vinculação, o Oficial de Justiça deverá proceder à tentativa de penhora de rendimentos, cotas societárias ou outros bens disponíveis, observadas as formalidades legais; III - Expeçam-se também: 1 - mandado de penhora na boca do caixa da empresa executada no percentual de 30 % do numerário diário disponível, até o limite do débito exequendo atualizado . 2 - mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução cuja diligência deverá ser realizada. 3 - As diligências dos mandados acima deverão ser cumpridas no seguinte endereço : QE 04, Conjunto M, Casa 114, Guará/DF. Ressalte-se que, em caso de constrição exitosa em pecúnia, os valores arrecadados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, junto à Caixa Econômica Federal – Agência 3920 ou ao Banco do Brasil – Agência 4200-5 (PAB Justiça do Trabalho). Cumpra-se com urgência. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA VITORIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Santa Catarina e outros x Assoc. Pais E Professores Da Escola De Educacao Basica Engenheiro Annes Gualberto

ID: 322013416

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001205-42.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MARCIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOC. PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA ENGENHEIRO ANNES GUALBERTO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DIAS DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0001205-42.2025.5.12.0030 EXEQUENTE: MARCIA REGINA DE SOUZA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0001205-42.2025.5.12.0030 EXEQUENTE: MARCIA REGINA DE SOUZA EXECUTADO: ASSOC. PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA ENGENHEIRO ANNES GUALBERTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1153cf2 proferido nos autos. DESPACHO Cumprimento individual da Liquidação Coletiva. Uma vez obtida a tutela coletiva de natureza genérica (ACC 0000737-83.2022.5.12.0030 - 4ª Vara do trabalho de Joinville), recebo o cumprimento de sentença. Nesse sentido, defiro o processamento do CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PELO QUE em face do cálculo apresentado ao #id:b9cf7fc, DETERMINO: 1. Considerando tratar-se o executado de ASSOC. PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA ENGENHEIRO ANNES GUALBERTO (CPF/CNPJ 83.791.046/0001-01), e na forma do contido no § 2º do art. 3º do Decreto Estadual 2399/2022: Art. 3º... ... § 2°. A partir de 22 de agosto de 2022, o pagamento autorizado neste Decreto será condicionado à comprovação de que ao Estado foi oportunizada a efetiva participação no processo judicial por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)”) Inclua-se o Estado de Santa Catarina como terceiro interessado, a fim de assegurar sua efetiva ciência. 2. Intime-se a parte credora para fornecer o arquivo PJC dos cálculos apresentados ao ID #id:b9cf7fc, de modo a viabilizar a devida adequação da conta para prosseguimento da execução, podendo agregá-lo ao PJe, utilizando a aba "Enviar para o PJe" diretamente no PJeCalc ou exportá-lo e enviar para o e-mail dessa Unidade Judiciária (5vara_jve@trt12.jus.br). 3. Cumprido o item 2, encaminhe-se à CAEX para cumprimento do Ofício-Circular JGR - CALEX n. 03/2024, observando-se os limites do art. 4º do citado regramento. Deverá se observar, ainda, a aplicação do redutor de 10% prevista no art. 5º, II, do referido decreto, considerando não apresentação de provas pela APP na ACC. 4. Agregada aos autos a conta retificada intimem-se as partes bem como o terceiro interessado para ter vista da planilha adequada ao Decreto 2.399/2022, ocasião na qual a parte credora deverá manifestar-se em 5 dias quanto à expressa adesão ao pagamento pela via administrativa das parcelas, bem assim dar quitação total do débito, renunciando a eventuais demais créditos, tudo na forma do Ofício Circular JGE-CAEX, n. 1/2023 #id:b90b34b. JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Santa Catarina e outros x Assoc. Pais E Professores Da Escola De Educacao Basica Engenheiro Annes Gualberto

ID: 322013424

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001205-42.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MARCIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOC. PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA ENGENHEIRO ANNES GUALBERTO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DIAS DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0001205-42.2025.5.12.0030 EXEQUENTE: MARCIA REGINA DE SOUZA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CumSen 0001205-42.2025.5.12.0030 EXEQUENTE: MARCIA REGINA DE SOUZA EXECUTADO: ASSOC. PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA ENGENHEIRO ANNES GUALBERTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1153cf2 proferido nos autos. DESPACHO Cumprimento individual da Liquidação Coletiva. Uma vez obtida a tutela coletiva de natureza genérica (ACC 0000737-83.2022.5.12.0030 - 4ª Vara do trabalho de Joinville), recebo o cumprimento de sentença. Nesse sentido, defiro o processamento do CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PELO QUE em face do cálculo apresentado ao #id:b9cf7fc, DETERMINO: 1. Considerando tratar-se o executado de ASSOC. PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA ENGENHEIRO ANNES GUALBERTO (CPF/CNPJ 83.791.046/0001-01), e na forma do contido no § 2º do art. 3º do Decreto Estadual 2399/2022: Art. 3º... ... § 2°. A partir de 22 de agosto de 2022, o pagamento autorizado neste Decreto será condicionado à comprovação de que ao Estado foi oportunizada a efetiva participação no processo judicial por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)”) Inclua-se o Estado de Santa Catarina como terceiro interessado, a fim de assegurar sua efetiva ciência. 2. Intime-se a parte credora para fornecer o arquivo PJC dos cálculos apresentados ao ID #id:b9cf7fc, de modo a viabilizar a devida adequação da conta para prosseguimento da execução, podendo agregá-lo ao PJe, utilizando a aba "Enviar para o PJe" diretamente no PJeCalc ou exportá-lo e enviar para o e-mail dessa Unidade Judiciária (5vara_jve@trt12.jus.br). 3. Cumprido o item 2, encaminhe-se à CAEX para cumprimento do Ofício-Circular JGR - CALEX n. 03/2024, observando-se os limites do art. 4º do citado regramento. Deverá se observar, ainda, a aplicação do redutor de 10% prevista no art. 5º, II, do referido decreto, considerando não apresentação de provas pela APP na ACC. 4. Agregada aos autos a conta retificada intimem-se as partes bem como o terceiro interessado para ter vista da planilha adequada ao Decreto 2.399/2022, ocasião na qual a parte credora deverá manifestar-se em 5 dias quanto à expressa adesão ao pagamento pela via administrativa das parcelas, bem assim dar quitação total do débito, renunciando a eventuais demais créditos, tudo na forma do Ofício Circular JGE-CAEX, n. 1/2023 #id:b90b34b. JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOC. PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA ENGENHEIRO ANNES GUALBERTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato Correia x Fermelo Servicos E Locacoes Eireli - Me

ID: 275422064

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-98.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CORREIA

Polo Passivo:

FERMELO SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOELLA BATALHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000737-98.2024.5.08.0103 : RAIMUNDO NONATO CORREIA : FERMELO SERVICOS E LOCACOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000737-98.2024.5.08.0103 : RAIMUNDO NONATO CORREIA : FERMELO SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385e83e proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o requerido no #id:516ef70, pelo motivos que se seguem. A carta de fiança ofertada não é válida, porque emitida por empresa que não é instituição financeira, e que apenas atua no mercado de garantias. A carta de fiança prevista nos artigos 333, inciso III, 805, 818 a 839 e 1.400, todos do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), é, na realidade, o contrato de fiança na modalidade fidejussória, entre um terceiro e a executada. A carta fiança bancária, deverá ser expedida por instituição financeira idônea, autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da Lei nº 4.595/1964 e do regulamento Resolução 2.325/1996 do Banco Central do Brasil. Conforme consulta ao site, não se trata de uma instituição autorizada, regulada ou supervisionada pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. PROFIT BANK. IMPOSSIBILIDADE. A carta fidejussória, aquela em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumpri-la, mesmo com valor 30% acima do valor da execução, não pode ser aceita como garantia da execução e nem mesmo pode ser comparada a uma carta de fiança bancária ou mesmo seguro garantia, como prevista no art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento da ré ao qual se dá provimento, no entanto, não conheço do Agravo de Petição, por não estar a execução garantida. (Processo nº 1000507-65.2015.5.02.0703, 17ª Turma – Cadeira 3, relator CARLOS ROBERTO HUSEK, publicado em 25.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUNTO À SUSEP E AO BANCO CENTRAL. A carta de fiança apresentada não se equipara às garantias legais supracitadas, eis que a entidade emissora não detinha certificação, ou autorização legal para fazê-la. Assim, verificado que o documento ofertado não atende a nenhuma das hipóteses legais de substituição de penhora, nego provimento ao agravo de instrumento interposto. (Processo nº 0001666-44.2013.5.02.0052, 3ª Turma – Cadeira 2, relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, publicado em 04.12.2019). Intime-se. ALTAMIRA/PA, 20 de maio de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERMELO SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato Correia x Fermelo Servicos E Locacoes Eireli - Me

ID: 275422095

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-98.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CORREIA

Polo Passivo:

FERMELO SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOELLA BATALHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000737-98.2024.5.08.0103 : RAIMUNDO NONATO CORREIA : FERMELO SERVICOS E LOCACOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000737-98.2024.5.08.0103 : RAIMUNDO NONATO CORREIA : FERMELO SERVICOS E LOCACOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385e83e proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o requerido no #id:516ef70, pelo motivos que se seguem. A carta de fiança ofertada não é válida, porque emitida por empresa que não é instituição financeira, e que apenas atua no mercado de garantias. A carta de fiança prevista nos artigos 333, inciso III, 805, 818 a 839 e 1.400, todos do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), é, na realidade, o contrato de fiança na modalidade fidejussória, entre um terceiro e a executada. A carta fiança bancária, deverá ser expedida por instituição financeira idônea, autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da Lei nº 4.595/1964 e do regulamento Resolução 2.325/1996 do Banco Central do Brasil. Conforme consulta ao site, não se trata de uma instituição autorizada, regulada ou supervisionada pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. PROFIT BANK. IMPOSSIBILIDADE. A carta fidejussória, aquela em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumpri-la, mesmo com valor 30% acima do valor da execução, não pode ser aceita como garantia da execução e nem mesmo pode ser comparada a uma carta de fiança bancária ou mesmo seguro garantia, como prevista no art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento da ré ao qual se dá provimento, no entanto, não conheço do Agravo de Petição, por não estar a execução garantida. (Processo nº 1000507-65.2015.5.02.0703, 17ª Turma – Cadeira 3, relator CARLOS ROBERTO HUSEK, publicado em 25.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUNTO À SUSEP E AO BANCO CENTRAL. A carta de fiança apresentada não se equipara às garantias legais supracitadas, eis que a entidade emissora não detinha certificação, ou autorização legal para fazê-la. Assim, verificado que o documento ofertado não atende a nenhuma das hipóteses legais de substituição de penhora, nego provimento ao agravo de instrumento interposto. (Processo nº 0001666-44.2013.5.02.0052, 3ª Turma – Cadeira 2, relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, publicado em 04.12.2019). Intime-se. ALTAMIRA/PA, 20 de maio de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes