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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321697295

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-80.2019.5.09.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LEANDRO BRAZ DE CASTRO

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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JOSE APARECIDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8510bc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução apresentados na fl. 1689 com alegação de incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios em face da executada em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como impugnação ao valor dos honorários da calculista. Intimada, a parte embargada permaneceu silente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia da execução em razão da recuperação judicial da executada. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a ré que: “Com a devida vênia ao trabalho realizado pelo ilustre perito judicial, é necessário destacar a absoluta desproporcionalidade verificada na fixação dos honorários periciais, os quais foram arbitrados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), praticamente equivalente ao valor principal da condenação em favor do Reclamante, que corresponde a R$ 3.006,22 (três mil e seis reais e vinte e dois centavos)” (fl. 1689). Agrega que: “os honorários periciais fixados representam aproximadamente 83,18% do valor principal da condenação, o que evidencia evidente descompasso entre o custo da prova técnica e o proveito econômico efetivo do Reclamante” (fl. 1689). Analisando a planilha de fl. 1679, verifico que assiste razão à reclamada. Apesar da necessidade de valorização do trabalho pericial, há que se observar um mínimo de proporcionalidade entre honorários periciais e o valor da execução, o que não foi observado no caso em análise. Diante disso, acolho o pedido para reduzir os honorários da calculista para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A embargante requer, em síntese, que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios sob o fundamento de que foi deferida sua recuperação judicial. Até recentemente o STJ tinha entendimento de que "tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência", o que fez este juízo abster-se de praticar quaisquer atos expropriatórios durante a condição de recuperanda da executada. Ocorre que com o advento da Lei 14.112/20 houve alteração da competência executiva, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, de modo que caberá ao Juízo Recuperacional apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, quando a execução tratar de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como a execução fiscal. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) Registre-se que o posicionamento jurisprudencial acima vai ao encontro da vedação de expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial das contribuições previdenciárias e custas processuais (art. 6º, §11, da Lei 11.101/2005) e do arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, impondo o prosseguimento da execução. Acrescento ainda que a suspensão de 180 dias apenas será prorrogada uma única vez, conforme nova redação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nesse viés, com a alteração legal promovida pela Lei 14.112/20, não há falar em suspensão por prazo indeterminado, como até então era aplicada, quando a constrição se refere a créditos não sujeitos à recuperação, sob pena de negar vigência à inovação legislativa. Na mesma direção se encontra a doutrina: "A suspensão dos atos de constrição, judicial ou extrajudicial, na execução de obrigação não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é limitada no tempo. Ela não pode ultrapassar o prazo legal de suspensão das execuções movidas pelos credores sujeitos (art. 6º, § 4º). (...) Desse modo, pode acontecer de a suspensão das execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial estender-se para além dos 180 mais 180 dias do § 4º, por deliberação da AGC; e, concomitantemente, operar-se a automática liberação das constrições de bens, em execuções relativas a obrigações não passíveis de novação recuperacional, em razão do transcurso dos 180 mais 180 dias do mesmo dispositivo legal. Não há contradição nenhuma em o prazo, previsto no § 4º, ser prorrogado pela AGC em relação às execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, não poder ser prorrogado, nem pela AGC, nem pelo juiz, em relação às execuções de obrigações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Não há contradição, exatamente por serem diferentes os direitos titulados pelos credores em uma ou em outra situação." (Coelho, 2021 – destaque meu)[1] No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º- A, IV, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. SÚMULA 297/TST. Esta Corte Superior possuía o entendimento de que, no caso de empresa em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limitava à apuração dos créditos trabalhistas e das contribuições previdenciárias deles decorrentes, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência. Ocorre que a alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020, ampliou a competência desta Justiça Especializada para o processamento da execução relativa às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e das contribuições previdenciárias incidentes sobre credito trabalhista deferido em Juízo (incisos VII e VIII do art. 114 da CF/88) em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Ressalva-se, contudo, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do referido dispositivo legal. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/6/2024) Finalmente registro a esse respeito que a Seção Especializada deste E. TRT reconheceu que, no caso específico da reclamada, os créditos da parte obreira originados após a recuperação judicial não estão sujeitos ao regime recuperacional, devendo prosseguir a execução nesta Justiça Especializada, sem prejuízo de eventual substituição dos atos de constrição, conforme já mencionado acima. Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão proferido nos autos 225-32.2015.5.09.0091: “Ademais, quanto aos créditos relativos a período posterior ao deferimento da recuperação judicial, destaco que o tema 1.051 (STJ) transitou em julgado, sendo firmada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", o que se coaduna com o realizado nos presentes autos nos quais os créditos concursal e extraconcursal foram apurados em separado. (....) no caso dos presentes autos, em virtude do julgamento de inúmeros processos idênticos, tendo no polo passivo a mesma empresa, esta Seção Especializada firmou posição no sentido de que os créditos extraconcursais são passíveis de execução nesta Justiça Especializada, inclusive porque o próprio Juízo Recuperacional da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou a realização de atos constritivos e expropriatórios em face da executada” (fls. 2440/2441 daqueles autos, negritei). 1) Verifico que a autora foi contratada após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual todos os créditos executados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao regime recuperacional. Diante disso, não há que se falar em habilitação de crédito. 2) Intimem-se as partes. 3) No decurso e considerando que a competência do Juízo Recuperacional é para substituição de penhora de bens de capital, o que não se confunde com valores disponíveis em conta bancária, e ainda assim apenas aqueles que sejam essenciais à manutenção da atividade produtiva, prossiga-se a execução mediante SISBAJUD. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela executada e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE nos termos da fundamentação. Custas pela autora no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes e a calculista. No decurso, retifique-se a planilha ID 9ab678d quanto aos honorários da calculista (reduzidos para R$ 1.500,00, conforme fundamentação) e cumpra-se o disposto nos itens acima (prosseguimento da execução via SISBAJUD). Nada mais. [1] COELHO, Fábio. Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais In: COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1300338279/comentarios-a-lei-de-falencias-e-de-recuperacao-de-empresas-ed-2021. Acesso em: 21 de Fevereiro de 2022. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321697305

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-80.2019.5.09.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LEANDRO BRAZ DE CASTRO

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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JOSE APARECIDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8510bc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução apresentados na fl. 1689 com alegação de incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios em face da executada em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como impugnação ao valor dos honorários da calculista. Intimada, a parte embargada permaneceu silente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia da execução em razão da recuperação judicial da executada. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a ré que: “Com a devida vênia ao trabalho realizado pelo ilustre perito judicial, é necessário destacar a absoluta desproporcionalidade verificada na fixação dos honorários periciais, os quais foram arbitrados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), praticamente equivalente ao valor principal da condenação em favor do Reclamante, que corresponde a R$ 3.006,22 (três mil e seis reais e vinte e dois centavos)” (fl. 1689). Agrega que: “os honorários periciais fixados representam aproximadamente 83,18% do valor principal da condenação, o que evidencia evidente descompasso entre o custo da prova técnica e o proveito econômico efetivo do Reclamante” (fl. 1689). Analisando a planilha de fl. 1679, verifico que assiste razão à reclamada. Apesar da necessidade de valorização do trabalho pericial, há que se observar um mínimo de proporcionalidade entre honorários periciais e o valor da execução, o que não foi observado no caso em análise. Diante disso, acolho o pedido para reduzir os honorários da calculista para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A embargante requer, em síntese, que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios sob o fundamento de que foi deferida sua recuperação judicial. Até recentemente o STJ tinha entendimento de que "tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência", o que fez este juízo abster-se de praticar quaisquer atos expropriatórios durante a condição de recuperanda da executada. Ocorre que com o advento da Lei 14.112/20 houve alteração da competência executiva, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, de modo que caberá ao Juízo Recuperacional apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, quando a execução tratar de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como a execução fiscal. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) Registre-se que o posicionamento jurisprudencial acima vai ao encontro da vedação de expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial das contribuições previdenciárias e custas processuais (art. 6º, §11, da Lei 11.101/2005) e do arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, impondo o prosseguimento da execução. Acrescento ainda que a suspensão de 180 dias apenas será prorrogada uma única vez, conforme nova redação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nesse viés, com a alteração legal promovida pela Lei 14.112/20, não há falar em suspensão por prazo indeterminado, como até então era aplicada, quando a constrição se refere a créditos não sujeitos à recuperação, sob pena de negar vigência à inovação legislativa. Na mesma direção se encontra a doutrina: "A suspensão dos atos de constrição, judicial ou extrajudicial, na execução de obrigação não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é limitada no tempo. Ela não pode ultrapassar o prazo legal de suspensão das execuções movidas pelos credores sujeitos (art. 6º, § 4º). (...) Desse modo, pode acontecer de a suspensão das execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial estender-se para além dos 180 mais 180 dias do § 4º, por deliberação da AGC; e, concomitantemente, operar-se a automática liberação das constrições de bens, em execuções relativas a obrigações não passíveis de novação recuperacional, em razão do transcurso dos 180 mais 180 dias do mesmo dispositivo legal. Não há contradição nenhuma em o prazo, previsto no § 4º, ser prorrogado pela AGC em relação às execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, não poder ser prorrogado, nem pela AGC, nem pelo juiz, em relação às execuções de obrigações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Não há contradição, exatamente por serem diferentes os direitos titulados pelos credores em uma ou em outra situação." (Coelho, 2021 – destaque meu)[1] No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º- A, IV, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. SÚMULA 297/TST. Esta Corte Superior possuía o entendimento de que, no caso de empresa em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limitava à apuração dos créditos trabalhistas e das contribuições previdenciárias deles decorrentes, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência. Ocorre que a alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020, ampliou a competência desta Justiça Especializada para o processamento da execução relativa às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e das contribuições previdenciárias incidentes sobre credito trabalhista deferido em Juízo (incisos VII e VIII do art. 114 da CF/88) em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Ressalva-se, contudo, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do referido dispositivo legal. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/6/2024) Finalmente registro a esse respeito que a Seção Especializada deste E. TRT reconheceu que, no caso específico da reclamada, os créditos da parte obreira originados após a recuperação judicial não estão sujeitos ao regime recuperacional, devendo prosseguir a execução nesta Justiça Especializada, sem prejuízo de eventual substituição dos atos de constrição, conforme já mencionado acima. Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão proferido nos autos 225-32.2015.5.09.0091: “Ademais, quanto aos créditos relativos a período posterior ao deferimento da recuperação judicial, destaco que o tema 1.051 (STJ) transitou em julgado, sendo firmada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", o que se coaduna com o realizado nos presentes autos nos quais os créditos concursal e extraconcursal foram apurados em separado. (....) no caso dos presentes autos, em virtude do julgamento de inúmeros processos idênticos, tendo no polo passivo a mesma empresa, esta Seção Especializada firmou posição no sentido de que os créditos extraconcursais são passíveis de execução nesta Justiça Especializada, inclusive porque o próprio Juízo Recuperacional da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou a realização de atos constritivos e expropriatórios em face da executada” (fls. 2440/2441 daqueles autos, negritei). 1) Verifico que a autora foi contratada após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual todos os créditos executados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao regime recuperacional. Diante disso, não há que se falar em habilitação de crédito. 2) Intimem-se as partes. 3) No decurso e considerando que a competência do Juízo Recuperacional é para substituição de penhora de bens de capital, o que não se confunde com valores disponíveis em conta bancária, e ainda assim apenas aqueles que sejam essenciais à manutenção da atividade produtiva, prossiga-se a execução mediante SISBAJUD. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela executada e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE nos termos da fundamentação. Custas pela autora no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes e a calculista. No decurso, retifique-se a planilha ID 9ab678d quanto aos honorários da calculista (reduzidos para R$ 1.500,00, conforme fundamentação) e cumpra-se o disposto nos itens acima (prosseguimento da execução via SISBAJUD). Nada mais. [1] COELHO, Fábio. Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais In: COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1300338279/comentarios-a-lei-de-falencias-e-de-recuperacao-de-empresas-ed-2021. Acesso em: 21 de Fevereiro de 2022. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BRAZ DE CASTRO

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Processo nº 5374296-73.2025.8.09.0051

ID: 329268509

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5374296-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PAULO ESTEVAM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5374296-73.2025.8.09.0051 Requerente(s): Wanderley Paulo Estevam Requerido(s): Secretário Municipal de Saúde de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por WANDERLEY PAULO ESTEVAM contra a autoridade coatora do SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE GOIÂNIA e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Em síntese, narra o impetrante que é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza. Aduz que já tem liberação concedida em processo anterior referente à Resolução 56/2009 da ANVISA, requerendo no presente Mandado a anulação da nova resolução emitida pela autarquia. Requer a concessão de liminar para determinar a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Ao final, requer que seja julgado procedente o pedido inicial, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos no evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 06. Emenda à inicial apresentada no evento nº 08. Na decisão evento 10 foi indeferida a medida liminar postulada. Devidamente notificado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento 18). Inicialmente alega inadequação da via eleita, por não haver prova pré constituída. No mérito discorre sobre a vedação do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, Resolução Anvisa n. 56 de novembro de 2009. O Ministério Público, instado manifestou pela denegação da ordem de segurança (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando o processo apto a ser julgado. Em se tratando de ação mandamental, que versa sobre direito líquido e certo, desnecessária dilação probatória. Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) Assim, no mandado de segurança, ainda que preventivo, elementar que o impetrante demonstre a existência de ato concreto que enseje risco de ameaça ao seu direito líquido e certo. Fixadas estas premissas, passo a análise do caso concreto. Pretende o impetrante seja concedida segurança determinando-se “a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial”, argumentando para tanto que já possui liberação concedida em processo anterior referente à Resolução 56/2009 da ANVISA, requerendo assim no presente Mandado a anulação da nova resolução. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da Resolução - RE nº 1.260/2025 da ANVISA e seus efeitos sobre o direito do impetrante ao livre exercício de sua atividade econômica, consistente na prestação de serviços de bronzeamento artificial. O mandado de segurança é a via adequada para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano por prova pré-constituída, que tenha sido violado ou esteja na iminência de sê-lo por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública. O impetrante fundamenta sua pretensão no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) e no direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF/88), argumentando que uma resolução não poderia inovar no ordenamento jurídico para proibir uma atividade econômica. Contudo, a pretensão não merece prosperar. O direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão não é absoluto, podendo ser relativizado quando confrontado com outros valores de igual ou maior envergadura constitucional, como o direito à saúde e à vida. A própria Constituição Federal estabelece que a lei pode impor qualificações e restrições ao exercício profissional. À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia de regime especial, a Lei nº 9.782/1999 atribuiu a finalidade de promover e proteger a saúde da população, conferindo-lhe, para tanto, poder de polícia administrativa e competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Especificamente, o artigo 7º, inciso XV, da referida lei, autoriza a Agência a "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde". A edição da Resolução - RE nº 1.260/2025, que proibiu o uso e a comercialização de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, não representa um ato arbitrário, mas o exercício legítimo do poder regulamentar da ANVISA. Conforme destacado na decisão que indeferiu a medida liminar, tal norma foi editada com base em estudos técnicos e no posicionamento de entidades de renome, como a Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o Instituto Nacional de Câncer (INCA), que atestaram o potencial cancerígeno dos equipamentos de bronzeamento artificial. Portanto, a resolução em comento não inova de forma primária na ordem jurídica, mas explicita e torna efetiva a proteção à saúde, em conformidade com a competência que lhe foi legalmente outorgada. A proibição não recai sobre a profissão de esteticista, mas sobre um equipamento específico e seus componentes, cuja utilização foi cientificamente comprovada como nociva. A decisão judicial anterior, favorável ao impetrante, versava sobre a RDC nº 56/2009 e não cria um salvo-conduto permanente contra novas regulamentações. A superveniência da RE nº 1.260/2025 introduz um novo fundamento para a restrição, baseado no poder de polícia sanitária e no princípio da precaução, que orienta a atuação do Poder Público a adotar medidas preventivas diante de riscos potenciais à saúde, ainda que a certeza científica absoluta não esteja consolidada. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria tem se inclinado a validar as normativas da ANVISA que, pautadas em critérios técnicos, visam proteger a saúde coletiva em detrimento de interesses econômicos individuais. A propósito, vejamos o recente julgado envolvendo a temática, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvoconduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato normativo impugnado, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via mandamental. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por WANDERLEY PAULO ESTEVAM, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Outras Providências: Havendo interposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir conclusos, incluir no Classificador “Com Sentença -Mandado de Segurança”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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A. P. x V. D. D. S. M.

ID: 259809014

Tribunal: TJSE Órgão: Arauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001067-12.2023.8.25.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

V. D. D. S. M.

Julgamento

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202389001093 NÚMERO ÚNICO: 0001067-12.2023.8.25.0005 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (V.D.D.S.M.) ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE VÍTIMA : {O… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202389001093 NÚMERO ÚNICO: 0001067-12.2023.8.25.0005 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (V.D.D.S.M.) ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: SENTENÇA I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE OFICIA PERANTE ESTE JUÍZO, OFERECEU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE VICTOR DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, CONHECIDO COMO TAPIOCA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 21, DO DECRETO -LEI 3.688/1941 C/C ART. 5°, III E ART. 7°, II DA LEI 11.340/2006. INQUÉRITO POLICIAL Nº 11769/2023 (P. 06/39). NARRA A DENÚNCIA (P. 40/44): CONSTA DO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE, EM 16/10/2023, POR VOLTA DAS 22 HORAS, NA RUA PROFESSORA MARIA DE LOURDES, N.322, ARAUÁ (SE), O DENUNCIADO PRATICOU VIOLÊNCIA FÍSICA MEDIANTE EMPURRÕES E ESGANADURA DO PESCOÇO DA SUA EX-COMPANHEIRA, A OFENDIDA JOICE KELLY SANTOS APENAS PELO FATO DE A VÍTIMA SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DO TELEFONE CELULAR DE SUA GENITORA E QUE ESTAVA NA POSSE DE VICTOR DANIEL QUE, POR MOTIVO FÚTIL, AGREDIU JOICE. COLHE-SE AINDA DOS AUTOS QUE O DENUNCIADO FOI COMPANHEIRO DA VÍTIMA POR CERCA DE 02 ANOS, SENDO GENITOR DE UMA FILHA DO CASAL E QUE O MESMO É USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS, TENDO PRATICADO A VIOLÊNCIA FÍSICA MENCIONADA E APÓS DEVOLVIDO O APARELHO CELULAR DA GENITORA DA OFENDIDA. (P. 11). A AUTORIDADE POLICIAL COLHEU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CORROBOROU AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA DE QUE ESTA FOI EFETIVAMENTE AGREDIDA FISICAMENTE PELO DENUNCIADO (P. 25). INTERROGADO NA FASE POLICIAL, O DENUNCIADO NEGOU A ACUSAÇÃO DE AMEAÇA (P. 31/32). DENÚNCIA RECEBIDA EM 27/02/2024, CONFORME DECISÃO ACOSTADA ÀS P. 50/51. DEVIDAMENTE CITADO (P. 78), O DENUNCIADO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO POR ESTE JUÍZO (P. 94/98). DECISÃO RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNANDO DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (P. 101). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO DIA 31/10/2024 (P. 130), FOI DESTITUÍDO O ADVOGADO DATIVO DO RÉU, DIANTE DA SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI NOMEADO OUTRO DEFENSOR. ATO CONTÍNUO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA A SR(A). JOICE KELLY SOUZA SANTOS E DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MP, ADOLESCENTE SUYANNE SANTANA DOS SANTOS. EM SEGUIDA, APÓS CONVERSA EM PARTICULAR COM SUA CAUSÍDICA, FOI REALIZADO A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. AINDA NA ASSENTADA, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NA SEQUÊNCIA, O CAUSÍDICO DO RÉU REQUEREU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA APRESENTADA ÀS P. 133/134, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. CONSULTA PROCESSUAL DO ACUSADO À P. 142. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, E NADA MAIS REQUERIDO PELAS PARTES, FOI ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO-SE QUE OS AUTOS VIESSEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EIS O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AÇAMBARCADOS PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTINDO VÍCIOS, NESSA ORDEM, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. NUMA LEITURA RENOVADA DO PROCESSO PENAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEGUE-SE QUE A PROVA PENAL SÓ PODE SER PRODUZIDA, DEMOCRATICAMENTE, NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO. ISTO É, DEVE DESENVOLVER-SE NO AMBIENTE ACUSATÓRIO, NÃO INQUISITÓRIO. NESSE SENTIDO: PROVAVELMENTE UMA DAS MAIORES CONQUISTAS DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO SEJA A GARANTIA DE SER JULGADO COM BASE NA PROVA, OU SEJA, COM BASE NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO, A LUZ DO CONTRADITÓRIO E DEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. PROVA É O QUE SE PRODUZ EM JUÍZO. O QUE SE FAZ NO INQUÉRITO SÃO MEROS ATOS DE INVESTIGAÇÃO CUJA FUNÇÃO ENDOPROCEDIMENTAL OS LIMITA A SERVIR COMO BASE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DA INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ETC.) E PARA A DECISÃO DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO MAIS DO QUE ISSO, COMO REGRA (CLARO QUE A EXCEÇÃO SÃO AS PROVAS TÉCNICAS IRREPETÍVEIS E AQUELAS PRODUZIDAS ANTECIPADAMENTE ATRAVÉS DO RESPECTIVO INCIDENTE JUDICIAL). OS ATOS DO INQUÉRITO NÃO SE DESTINAM A FORMA A CONVICÇÃO DO JULGADOR SOBRE O CASO PENAL, MAS APENAS INDICAR O FUMUS COMMISSI DELICTI PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI DO ACUSADOR E A DECISÃO DE RECEBIMENTO/REJEIÇÃO. (DESTACOU-SE). É POR ISSO QUE, NUM ESTADO DE DIREITO NOTADAMENTE QUANDO QUALIFICADO PELO REGIME DEMOCRÁTICO , JAMAIS SE PODE ADMITIR A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ALGUÉM MEDIDA EXCEPCIONAL QUE É SEM QUE HAJA PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DE UM FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. E ESSE ÔNUS RECAI SOBRE OS OMBROS DO ESTADO-ACUSADOR, NÃO DO ACUSADO. VALE DIZER: NÃO SE PODE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA PENAL, ISTO É, NÃO SE PODE DETERMINAR QUE O ACUSADO PROVE SUA INOCÊNCIA, POIS ELA É PRESUMIDA. QUANTO A ISSO, ARREMATA O JURISTA STRECK (2015): NÃO HÁ E NÃO PODE HAVER PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL. ALÉM DISSO, O ARTIGO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) AINDA VALE. E NÃO HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO HÁ INVERSÃO DO ÔNUS PROVA. NEM MESMO É PERMITIDO USAR A TESE EM DIREITO PENAL DE QUE ÁLIBI NÃO PROVADO, RÉU CULPADO. QUEM DEVE PROVAR A ACUSAÇÃO É O ESTADO. O RÉU PODE PERMANECER EM SILÊNCIO. ESSE SILÊNCIO NÃO É IMORAL. NÃO É INCONSTITUCIONAL. A RESPONSABILIDADE É SÓ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MESMO QUE O SUJEITO SEJA PEGO COM A MÃO NA MASSA, ISSO NÃO QUER DIZER QUE SE INVERTA O ÔNUS DA PROVA. ALIÁS, SE ALGUÉM É ENCONTRADO DE POSSE DA RES FURTIVAE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PASSA DE PROVA INDICIÁRIA. NÃO HÁ UMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO INEXORÁVEL. É COMO O SUJEITO QUE ENTRA EM UMA SALA MOLHADO. E LÁ FORA ESTÁ CHOVENDO. ISSO QUER DIZER QUE ELE VEIO DA CHUVA? PROVAVELMENTE. MAS NÃO PROVA QUE, POR EXEMPLO, NÃO POSSA TER SIDO MOLHADO DE OUTRO MODO. SIMPLES ASSIM. ANALISANDO OS AUTOS, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE AS PROVAS CARREADAS ATÉ ENTÃO NÃO DÃO CONTA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE TODAS ELAS ANALISADAS EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO REVELAM HARMONICAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NO CRIME EM APREÇO. DO CONTRÁRIO, AO SEREM DETIDAMENTE ANALISADAS E COTEJADAS, REVELAM DÚVIDA NO JULGADOR. ASSIM, APÓS REVER OS DEPOIMENTOS ARREGIMENTADOS SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, IMPERIOSO OBSERVAR QUE A PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS NÃO FOI CAPAZ DE ERIGIR REAIS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA APTA A CONDENAR O DENUNCIADO, CONSOANTE PROPÕE A PEÇA INAUGURAL. DEVERAS, APENAS EXISTIRAM MERAS CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES CONTRA ESTE, AS QUAIS NÃO POSSUEM APTIDÃO BASTANTE PARA CONDENÁ-LO. A JURISPRUDÊNCIA POSICIONA-SE SOBRE O ASSUNTO DA SEGUINTE FORMA: UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TODOS OS SEUS GRAVAMES E CONSEQUÊNCIAS, SÓ PODE APOIAR-SE EM PROVA CABAL E ESTREME DE DÚVIDAS, DE FORMA QUE PRESUNÇÕES E INDÍCIOS NÃO OSTENTAM AS REFERIDAS QUALIDADES DE SEGURANÇA E CERTEZA, PELO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. (TACRIM/SP/ 16ª CÂM./AP 1043633/J 20/03/97/ REL. CARLOS BONCHRISTIANO). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 7º, II, LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DO AUDIOVISUAL QUE CONTÉM A GRAVAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO LASTREADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONDUTA AGRESSIVA OU VIOLENTA DO ACUSADO. DÚVIDA INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] NO PROCESSO PENAL, A DÚVIDA NÃO PODE MILITAR EM DESFAVOR DO RÉU, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO, COMO MEDIDA RIGOROSA E PRIVATIVA DE UMA LIBERDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/88, ART. 5º, XV, LIV, LV, LVII E LXI), REQUER A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA AUTORIA E MATERIALIDADE, PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONDENAÇÃO, E NA HIPÓTESE DE CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO [...] (APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.040442-5, DE IMARUÍ, REL. DES. SALETE SILVA SOMMARIVA, J. 11/11/09). (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 2011.085996-4, DA CAPITAL, REL. DES. SÉRGIO IZIDORO HEIL). CONVÉM RESSALTAR QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PROBATÓRIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO FORAM CORROBORADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO HÁ PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO, JÁ QUE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS NEGARAM TER VISTO O ACUSADO PRATICAR O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. VALE RELEVAR QUE O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE QUEM AFIRMA DETERMINADO ATO, FATO OU CIRCUNSTÂNCIA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENDO ASSIM, CABERIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVAR, SUFICIENTEMENTE, QUE O ACUSADO COMETEU O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. ISSO PORQUE: É NECESSÁRIO QUE ENXERGUEMOS O ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E TAMBÉM DO FAVOR RÉU. SE A DEFESA QUEDAR-SE INERTE DURANTE TODO O PROCESSO, TENDO PÍFIA ATIVIDADE PROBATÓRIA, AO FINAL DO FEITO, ESTANDO O MAGISTRADO EM DÚVIDA, ELE DEVE ABSOLVER O INFRATOR. A RESPONSABILIDADE PROBATÓRIA É INTEGRALMENTE CONFERIDA À ACUSAÇÃO, JÁ QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DO DEMANDADO. A BALANÇA PENDE EM PROL DESTE, JÁ QUE O ART. 386 DO CPP, NOS INCISOS II, V E VII, INDICA QUE A DEBILIDADE PROBATÓRIA IMPLICA NA ABSOLVIÇÃO. (ALENCAR; TÁVORA, 2012, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7ª ED., P. 394). DESTARTE, NÃO EXISTE QUALQUER SUSTENTÁCULO QUE POSSA DAR LASTRO À CONDENAÇÃO. NESSE SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. INCERTEZA QUANTO AO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. PARA A CONDENAÇÃO, EXIGEM-SE A CERTEZA E A SEGURANÇA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS. A DÚVIDA CONDUZ À ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJ-MG - APR: 10521200039449001 PONTE NOVA, RELATOR: DOORGAL BORGES DE ANDRADA, DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2022, CÂMARAS CRIMINAIS / 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/08/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTIÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PEDIDO INACOLHIDO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU AINDA QUE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202100319295 Nº ÚNICO: 0000434-56.2019.8.25.0032 - CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA - JULGADO EM 26/08/2021). CABE REGISTRAR, AINDA, A LIÇÃO DO MINISTRO APOSENTADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CEZAR PELUSO (2016)[3], A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO CONTEXTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VERBIS: NA ÁREA DO PROCESSO PENAL, O QUE ESTÁ EM JOGO É A LIBERDADE FÍSICA DO RÉU, DE MODO QUE A REGRA DO ÔNUS DA PROVA EVIDENTEMENTE NÃO PODIA SER A MESMA. E ATÉ SE DISCUTE SE HÁ, DEVERAS, REGRA DE ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL, MAS ISSO NÃO NOS INTERESSA AQUI, PORQUE O QUE RELEVA É QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DITA A REGRA DA DECISÃO: SE NÃO ESTIVER PROVADA A ACUSAÇÃO, O JUIZ TEM DE ABSOLVER O RÉU. POR QUÊ? PORQUE É A ACUSAÇÃO QUE FIXA O OBJETO DA PROVA NO PROCESSO PENAL. NO PROCESSO PENAL, NÃO HÁ OUTRO OBJETO DE PROVA. A INOCÊNCIA DO RÉU NÃO É OBJETO DA PROVA DO PROCESSO PENAL. O OBJETO DE PROVA DO PROCESSO PENAL É A ACUSAÇÃO, E, DAÍ, TODAS AS CONSEQUÊNCIAS QUE NASCEM DA REGRA CONSTITUCIONAL, DE QUE O RÉU NÃO TEM DE COLABORAR COM A ACUSAÇÃO, PORQUE O RÉU NÃO PRECISA FAZER PROVA DA SUA INOCÊNCIA E TEM O DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR. POR QUÊ? PORQUE NÃO TEM ÔNUS DE PROVAR QUE A ACUSAÇÃO NÃO PROCEDE. É O AUTOR DA AÇÃO PENAL QUE TEM DE PROVÁ-LA; SE NÃO PROVA, O JUIZ É OBRIGADO, POR FORÇA, NÃO DO ARTIGO 386 DO CPP, MAS DA CONSTITUIÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A DECLARÁ-LO INOCENTE. ISSO VALE NÃO APENAS EM TERMOS DO IN DUBIO PRO REO, MAS TAMBÉM EM TERMOS DE INTERPRETAÇÃO, A TÍTULO DE FAVOR REI. OU SEJA, ATÉ A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS HÁ DE SER SEMPRE FAVORÁVEL AO RÉU. NENHUMA NORMA DE CARÁTER PENAL OU PROCESSUAL PENAL PODE SER, EM CASO DE DÚVIDA, INTERPRETADO EM DANO DO RÉU, PORQUE OFENDE A REGRA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A PAR DESSAS CONSIDERAÇÕES, E DIANTE DA SITUAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, FAÇO USO DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI, EXPRESSÃO MÁXIMA DENTRO DE UM ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO, POIS ASSEVERA QUE HAVENDO DÚVIDA, PROTEJA-SE O JUS LIBERTATIS DO ACUSADO. NAS PALAVRAS DE AVENA (2009, PROCESSO PENAL, P. 38): INOBSTANTE O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE SEJA PROIBITIVO DE DISCRIMINAÇÕES, CABE RESSALTAR QUE, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, FLEXIBILIZA-SE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. É O CASO DO PRINCÍPIO FAVOR REI, SEGUNDO O QUAL O INTERESSE DO ACUSADO TEM PREVALÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E SE ENCONTRA CRISTALIZADO EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, V.G.: ART. 386, VII, ESTATUINDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E ART. 621, INSERINDO A POSSIBILIDADE DE O CONDENADO PROMOVER REVISÃO CRIMINAL DOS PROCESSOS FINDOS QUANDO CONDENATÓRIA A DECISÃO, POSSIBILIDADE ESTA INEXISTENTE PARA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO DECISUM ABSOLUTÓRIO (REVISÃO PRO SOCIETATE, VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO). POR ISSO MESMO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NARRADO NA DENÚNCIA, PELO QUE DEVE O ACUSADO SER ABSOLVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MATERIALIZADO NA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL ABSOLVO O ACUSADO VICTOR DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, CONHECIDO COMO TAPIOCA, DA IMPUTAÇÃO PENAL DIRIGIDA CONTRA ELE, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISENTO DE CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE CANCELE OS REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EVENTUALMENTE ANOTADOS EM DECORRÊNCIA DESTE PROCESSO E ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. TENDO EM VISTA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PROCURADORA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA, O VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) A(O) BEL(A). JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB/SE 6129. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, A FIM DE QUE CIÊNCIA DO TEOR DESTE DECISUM. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5005241-58.2024.8.13.0625

ID: 276739944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005241-58.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5005241-58.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES, OAB nº CE44813 Polo Passivo: D. D. C. D. V. S. D. S. J. D. R. IMPETRADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI, qualificados. Alegou o impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e que, para prestação de seus serviços, utiliza uma câmara de bronzeamento artificial. Informou que a presente medida visa garantir a continuidade do exercício da sua profissão e de seus funcionários, bem como impedir que seja surpreendido com a imposição de multas e com o lacre do aparelho utilizado pela Vigilância Sanitária. Asseverou que tal receio deve-se à Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Informou que a referida resolução considera que o tratamento estético realizado através de bronzeamento artificial poderá causar câncer. Argumentou que os estudos que embasaram a resolução são vagos, inconclusivos e não observaram o contraditório. Defendeu que as máquinas de bronzeamento artificial possuem a chamada terapia luminosa por díodo emissor de luz (LED) e informou os seus benefícios. Discorreu a respeito da tutela de urgência de natureza antecipada. Defendeu a observância do princípio da legalidade, bem como o livre exercício da atividade econômica e a vulnerabilidade do particular em face do Estado. Argumentou sobre a ilegitimidade da Anvisa para proibir a utilização de aparelho de bronzeamento artificial e ressaltou que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União e deve ser feita mediante lei. No mais, carreou entendimentos jurisprudenciais afetos à demanda em comento e defendeu a eficácia erga omnes da sentença proferida pela 24 ª Vara Federal do TRF da 3ª Região nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que anulou a Resolução n° 56/2009. Dessa forma, liminarmente, pugnou pela concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente demanda, bem como a expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança na forma da liminar pleiteada. Pugnou pelo benefício da assistência judiciária. Juntou documentos (ID 10247611243). A parte impetrante comprovou o pagamento das custas (ID 10322223771). A medida liminar foi desacolhida (ID 10330303698). A autoridade coatora prestou informações (ID 10344759454). Sustentou, em suma, o legítimo poder regulamentar da ANVISA e que a parte impetrante pretende se esquivar de fiscalização ou sanção nas suas atividades. Dissertou acerca da inexistência de direito líquido e certo. Ao final, pleiteou a denegação da segurança. Juntou documentos (ID 10344813239). O Ministério Público apresentou parecer e opinou pela denegação da segurança (ID 10372421268). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Para a concessão da segurança, faz-se necessária, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016, de 2009, a existência de direito líquido e certo a ser protegido pelo Poder Judiciário. In casu, a parte impetrante, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, pretende garantir a permissão de uso da câmara de bronzeamento artificial, sem que seja surpreendido com a imposição de embargos ou multas, diante da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Cinge a controvérsia, assim, em definir se a Resolução RDC n. 56/2009 da Anvisa extrapola o poder regulamentar atribuído à agência e em determinar se a parte impetrante possui direito líquido e certo ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para finalidade estética em sua atividade profissional. Pois bem. No mandado de segurança, compete ao impetrante demonstrar o direito líquido e certo de sua titularidade e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Desta forma, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. Sabe-se que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Anvisa proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, e fundamenta-se em estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), que consideram o uso dos equipamentos potencialmente prejudicial à saúde. Contudo, a parte impetrante argumenta que a RDC carece de embasamento legal suficiente e que não existe lei federal proibindo a atividade. Pois bem. Dentre as atribuições da Anvisa, autarquia sob regime especial, criada para promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário, inclui-se a função regulamentadora, nos termos da Lei 9.782/99: “"Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III- estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV- estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) XV- proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;" Lado outro, a direção da ANVISA cabe à sua Diretoria Colegiada, que é responsável por editar normas sobre matérias de competência da Agência e assegurar o cumprimento das normas de vigilância sanitária (art. 15, III e IV). E, no exercício do referido poder normativo, a Diretoria Colegiada da Anvisa editou a Resolução n. 59/2009, por meio da qual proibiu, em todo o território nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Tem-se, assim, que o ato administrativo impugnado está em consonância com a norma da Diretoria Colegiada da Anvisa, editada à luz do poder regulamentar assegurado pela Lei n. 9.782/99. Ora, a mera discordância em relação aos critérios e estudos adotados pela Anvisa para vedar a utilização dos aparelhos não tem o condão de afastar o poder de polícia legalmente garantido à Agência. Verifica-se, ademais, que a RDC nº 56/2009 foi respaldada nas evidências científicas de potencial nocividade dos equipamentos. No mesmo sentido, quanto à legitimidade da ANVISA na proibição estética das câmaras de bronzeamento artificial, os entendimentos do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO N. 56/2009 - ANVISA - PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FINALIDADE ESTÉTICA - CERCEAMENTO DO DIREITO AO LABOR E À LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA EDITAR A RESOLUÇÃO - ART. 8º, § 1º, XI E § 4º DA LEI 9.782/99 - LEGITIMIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Há de ser concedida a segurança quando restar comprovado que o ato arbitrário praticado por uma autoridade está lesionando, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data. - Se denota como requisito indispensável à petição inicial, inclusive àquela que deflagra a ação do mandado de segurança, a apresentação do ato coator combatido, na medida em que esse se revela como documento indispensável à propositura da ação, evidenciando a própria adequação e, por conseguinte, cabimento da via eleita. - Não há que se falar em ilegitimidade da ANVISA para editar RDC nº 56/2009, tampouco na invalidade desta, uma vez que editada em conformidade com o poder normativo concedido pela Lei nº 9.782/99 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do seu artigo 8º, §1º, XI e §4º. - A RDC nº 56/2009 não viola o livre exercício da profissão ou a competência privativa da União, constante do art. 22 da Constituição Federal, uma vez que a proibição se refere apenas ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, e não ao direito de trabalhar. - Não foram juntadas provas concretas e consistentes da existência de ato coator, tampouco de iminente lesão ou ameaça ao exercício da sua profissão, mostrando-se plenamente legítimos os atos dos agentes da Vigilância Sanitária. - Ante a existência de vício processual insanável , consubstanciado na ausência de comprovação da existência do ato tido como abusivo ou ilegal, culminando na impossibilidade de verificar-se a presença do interesse processual da impetrante, patente exsurge-se o indeferimento da inicial, a culminar na inarredável extinção do processo, sem julgamento de mérito e, consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 330, inciso III c/c artigo 485, inciso I, do CPC c/c artigo 10, caput, da Lei n. 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.338442-7/000 - COMARCA DE ITURAMA - AUTOR(ES)(A)S: KENIA FRANCIELEN CERVATO - RÉU: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITURAMA, MUNICÍPIO DE ITURAMA (TJMG - Ação Civil Pública 1.0000.24.338442-7/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO PARA FINALIDADE ESTÉTICA. LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação Cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, impetrado para assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial no exercício de atividades laborais. A impetrante questiona a ameaça de proibição do uso desses equipamentos, com base na Resolução ANVISA nº 56/2009, argumentando que a norma extrapola o poder regulamentar da ANVISA e carece de fundamento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a proibição pela Vigilância Sanitária Municipal de uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, fundamentada na RDC nº 56/2009 ANVISA é legítima e se a impetrante possui direito líquido e certo ao uso desses equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Lei nº 9.782/99 atribui à ANVISA a competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a saúde, bem como de proibir equipamentos que ofereçam risco à saúde pública. - A Resolução da Diretoria Conjunta da ANVISA nº 56/2009 foi editada em resposta a estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), que classificam os equipamentos de bronzeamento artificial como carcinogênicos para humanos. A norma visa proteger a saúde pública, inexistindo benefícios que justifiquem os riscos à saúde decorrentes do uso estético desses aparelhos. - O ato normativo da ANVISA não extrapola o poder regulamentar, pois está amparado na legislação vigente e fundamentado em evidências científicas. A Agência detém legitimidade para adotar medidas restritivas de uso de produtos nocivos, em exercício regular do poder de polícia sanitária. - A declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 na ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 perante a 24ª Vara Federal de São Paulo não tem efeito vinculante, mas apenas inter partes, já que proferida em processo individual ordinário. - Não há direito líquido e certo à exploração comercial de serviço vedado por norma sanitária válida, considerando que a liberdade econômica e profissional está sujeita às limitações impostas pela proteção à saúde e ao bem-estar coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A ANVISA possui competência para proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos com base em evidências científicas de nocividade à saúde. - A RDC nº 56/2009 ANVISA, que veda a utilização de câmaras de bronzeamento artificial estético, constitui exercício legítimo do poder de polícia sanitário. - Não há direito líquido e certo ao exercício de atividade laboral com uso de equipamento proibido por norma sanitária válida, dada a supremacia do interesse público na proteção da saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, arts. 2º, III, § 1º, II; art. 6º; art. 7º, III, IV e XV; CF/1988, art. 5º, IV, XIII, XV e XXII; Lei nº 12.016/09, art. 25." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.223648-9/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024)” (grifei). Assim, também, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)” (grifei). Certo, neste sentido, que o direito ao exercício profissional do impetrante se sujeita às limitações impostas pela proteção à saúde e ao bem-estar coletivo. Salienta-se, destarte, que eventual decisão judicial favorável à utilização dos equipamentos de bronzeamento artificial não tem efeito vinculante, uma vez que proferida em processo individual ordinário. Logo, não demonstrados o alegado direito líquido e certo da parte impetrante e a ilegalidade atual ou iminente perpetrada pela autoridade coatora em dar cumprimento à proibição da Anvisa, a segurança deve ser denegada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Arcará a parte impetrante com o pagamento dos ônus de sucumbência, quais sejam, despesas processuais, custas e taxas. Sem condenação em honorários, conforme prescrição do art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. SÃO JOÃO DEL REI, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Veronica Alves Da Silva Cascao x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 326314613

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000518-31.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000518-31.2024.5.10.0006 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO ADVOGADO: DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO: CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. In casu, os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo bienal, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição pronunciada na origem. Quanto ao mais, verifica-se desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito, devendo a reclamante promover a execução individual, nos termos exarados pelo Juízo em que tramitou a ação coletiva, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição do processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.398/1.401, integrada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1.411/1.412, proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, pronunciou a prescrição bienal, resolvendo o mérito. Concedeu a gratuidade de justiça à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1.414/1.422. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.426/1.430. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. Em contrarrazões, a reclamada argui prefacial em epígrafe, aduzindo, em síntese, ausência de dialeticidade no recurso da reclamante Sem razão. Os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quam (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo revela tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais dispensadas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Verifica-se, todavia, que trata-se, no caso, de ação individual de execução de sentença coletiva, estando o feito erroneamente cadastrado, pelo que se impõe as correções pertinentes, ora determinadas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO. 2.1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Juízo a quo pronunciou a prescrição bienal, nos seguintes termos (fls. 1.399/1.400): "PRESCRIÇÃO Não há interrupção da prescrição quinquenal. O autor optou pelo ajuizamento da ação individual de conhecimento, em detrimento da execução de título coletivo, razão pela qual não se beneficia das ações coletivas, inclusive de interrupção de prescrição pela ação coletiva. Nesse sentido, conforme razão de decidir do Tema Repetitivo 1.005 do STJ (REsp 1761874 SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) na ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, hipótese em que deverá ser observada a data do ajuizamento da ação coletiva. Ainda que assim não fosse, não há identidade de pedidos, pois a ação coletiva traz apenas pedidos declaratórios. Nesse sentido: EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA X AÇÃO CONDENATÓRIA. A pretensão de pagamento de diferenças salariais postulada na presente reclamação trabalhista não surgiu com o teor da decisão proferida na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018, mas sim desde o momento em que a Reclamada deixou de incluir na base de cálculo das parcelas postuladas na inicial a rubrica Remuneração Global - RG, não havendo, portanto, configuração de hipótese de interrupção da prescrição (art. 202 do Código Civil). Não se olvida que, nos termos da OJ-SDI1-359/TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Entretanto, ainda conforme jurisprudência consolidada do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" (Súmula 268). Os pedidos formulados na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018 (pedidos declaratórios) não são idênticos aos pedidos formulados na presente demanda (pedidos condenatórios). Assim, ajuizada a demanda quando já ultrapassado o biênio a que se alude o art. 7º, XXIX, da CF, há se pronunciar a prescrição. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001067-06.2022.5.10.0008; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Como o contrato de trabalho da autora teve fim em 18/4/2018, pronuncio a prescrição bienal, com base no art. 7º, XXIX, da CF, no art. 487, II, do CPC e no art. 11 da CLT." A reclamante recorre. Aduz que a presente reclamatória vindica direitos reconhecidos nos autos da ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 7/6/2023. Sustenta ainda que o ajuizamento da ação coletiva, por si só, interrompe o prazo prescricional, sendo admissível, de igual modo, o ajuizamento da presente ação como interruptivo da prescrição. Assim, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não haveria prescrição bienal a ser pronunciada, tampouco a prescrição quinquenal, pugnando pelo seu afastamento. Superada a prejudicial, requer desde logo seja analisado o mérito da causa. Passo à análise. De início, verifica-se que os pedidos da inicial estão atrelados aos efeitos e à execução da sentença coletiva proferida nos autos de nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em análise, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 7/6/2023 (fl. 178). Logo, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 não alterou o contrato de trabalho, mas apenas declarou a natureza do cargo. Trata-se de decisão de cunho declaratório, cujos efeitos se projetam no tempo e não se submetem à prescrição total, uma vez que o direito à percepção das diferenças salariais possui natureza de trato sucessivo. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM VIGOR. DECISÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a natureza salarial da "Remuneração Global" e o caráter efetivo do cargo de procurador. Dado seu caráter declaratório, não há que se falar em prescrição total, pois os efeitos patrimoniais decorrentes desse reconhecimento possuem **trato sucessivo. Ademais, estando a relação de emprego vigente, as diferenças salariais postuladas renovam-se periodicamente, razão pela qual devem ser regidas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso específico, a ação coletiva foi ajuizada em 2017, assegurando direitos trabalhistas desde 2012, ao passo que a reclamante foi admitida em 2013, de modo que não há que se falar em prescrição sobre parcelas que sequer eram exigíveis antes da contratação. Preliminar rejeitada." [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001015-12.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Quanto ao mérito, por se tratar de causa madura, passo ao exame da causa, com fulcro no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Como dito, a reclamante busca o percebimento de valores decorrentes do título executivo judicial firmado na ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que assim dispôs quanto ao mérito da questão (fl. 123): "Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente ação proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, julgar PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, resolvendo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a natureza de cargo do posto de Procurador (Procurador IV, III, II, I e Sênior ou Sub-Procurador Geral) e a natureza salarial da rubrica "Remuneração Global", esta para fins de anotação da CTPS, progressão salarial, e base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e adicional de estudo, nos termos da fundamentação retro, que a essa passa a integrar." (Destacou-se) O título executivo permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos posteriormente interpostos. Após o trânsito em julgado, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho, onde tramita a ação coletiva, proferiu a seguinte decisão (fl. 15): "Vistos. Em razão do trânsito em julgado do título executivo e considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes (CLT, art. 878), e pelo fato, também, da parte exequente já ter se pronunciado acerca do seu interesse em promover o início da execução, preliminarmente, intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, proceda às RETIFICAÇÕES nas CTPS's digitais dos substituídos, relativas às evoluções salariais, bem como que proceda às correções em seus registros internos. A fim de conferir celeridade ao prosseguimento do presente feito, cabe ressaltar que as diretrizes para a anotação das CTPS's obreiras são as mesmas constantes no processo 0001506-02.2013.5.10.0018 id. eef74ac. No entanto, para prosseguimento na fase de liquidação e de execução dos valores, faz-se necessário o protocolamento de execuções individuais, nas quais será possível a melhor análise da situação de cada um dos substituídos, de modo a não trazer tumultos processuais desnecessários, atendendo, assim, aos predicados constitucionais da efetividade processual e da adequada duração do processo. Intimem-se as partes. BRASÍLIA/DF, 27 de setembro de 2023. JONATHAN QUINTÃO JACOB Juiz do Trabalho Titular" (Destacou-se) Como se percebe, a execução de valores provenientes da ação coletiva em questão, como é o caso, deve ser feito por meio próprio já indicado nos termos supramencionados. Verifica-se, assim, desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito. Deve a reclamante promover a execução individual da sentença coletiva em comento, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença coletiva e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte, em julgamento de casos análogos, envolvendo a mesma ação coletiva: "PROCESSO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Sentença coletiva de cunho meramente declaratório não consubstancia título judicial passível de liquidação e execução provisória ou definitiva. Neste cenário, petição inicial com pedidos próprios à execução, batizada de ação de cumprimento provisório e desacompanhada de título executivo, não se prestando a tanto a sentença de conteúdo declaratório, deve ser indeferida por ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC, arts. 485, IV, § 3º, e 783). Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000001-58.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 04-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INFUNGIBILIDADE. A interposição de ação de cumprimento (art. 872 da CLT) rotulada como ordinária ação trabalhista (arts. 787 e 840 da CLT) caracteriza desvio procedimental. Tal circunstância resulta na extinção da ação, porquanto são procedimentos infungíveis, não cabendo ao juízo promover a conversão de ofício. A conversão é especialmente incabível quando se constata que nem sequer existe título judicial passível de ser liquidado e executado, porquanto a sentença coletiva indicada ostenta conteúdo estritamente declaratório. Assim sendo, é inviável a execução provisória ou definitiva (art. 783 do CPC)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001025-78.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 13-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Mantenho a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento e conheço do recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tudo nos termos da fundamentação. Mantida a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. Determino, outrossim, a correção do cadastramento processual, a fim de que seja considerado o feito como ação de execução individual de sentença coletiva. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento e conhecer do recurso interposto, tratado como agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

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Veronica Alves Da Silva Cascao x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 326314651

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000518-31.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

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DENE MASCARENHAS DANTAS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000518-31.2024.5.10.0006 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO ADVOGADO: DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO: CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. In casu, os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo bienal, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição pronunciada na origem. Quanto ao mais, verifica-se desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito, devendo a reclamante promover a execução individual, nos termos exarados pelo Juízo em que tramitou a ação coletiva, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição do processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.398/1.401, integrada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1.411/1.412, proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, pronunciou a prescrição bienal, resolvendo o mérito. Concedeu a gratuidade de justiça à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1.414/1.422. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.426/1.430. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. Em contrarrazões, a reclamada argui prefacial em epígrafe, aduzindo, em síntese, ausência de dialeticidade no recurso da reclamante Sem razão. Os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quam (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo revela tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais dispensadas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Verifica-se, todavia, que trata-se, no caso, de ação individual de execução de sentença coletiva, estando o feito erroneamente cadastrado, pelo que se impõe as correções pertinentes, ora determinadas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO. 2.1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Juízo a quo pronunciou a prescrição bienal, nos seguintes termos (fls. 1.399/1.400): "PRESCRIÇÃO Não há interrupção da prescrição quinquenal. O autor optou pelo ajuizamento da ação individual de conhecimento, em detrimento da execução de título coletivo, razão pela qual não se beneficia das ações coletivas, inclusive de interrupção de prescrição pela ação coletiva. Nesse sentido, conforme razão de decidir do Tema Repetitivo 1.005 do STJ (REsp 1761874 SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) na ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, hipótese em que deverá ser observada a data do ajuizamento da ação coletiva. Ainda que assim não fosse, não há identidade de pedidos, pois a ação coletiva traz apenas pedidos declaratórios. Nesse sentido: EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA X AÇÃO CONDENATÓRIA. A pretensão de pagamento de diferenças salariais postulada na presente reclamação trabalhista não surgiu com o teor da decisão proferida na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018, mas sim desde o momento em que a Reclamada deixou de incluir na base de cálculo das parcelas postuladas na inicial a rubrica Remuneração Global - RG, não havendo, portanto, configuração de hipótese de interrupção da prescrição (art. 202 do Código Civil). Não se olvida que, nos termos da OJ-SDI1-359/TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Entretanto, ainda conforme jurisprudência consolidada do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" (Súmula 268). Os pedidos formulados na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018 (pedidos declaratórios) não são idênticos aos pedidos formulados na presente demanda (pedidos condenatórios). Assim, ajuizada a demanda quando já ultrapassado o biênio a que se alude o art. 7º, XXIX, da CF, há se pronunciar a prescrição. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001067-06.2022.5.10.0008; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Como o contrato de trabalho da autora teve fim em 18/4/2018, pronuncio a prescrição bienal, com base no art. 7º, XXIX, da CF, no art. 487, II, do CPC e no art. 11 da CLT." A reclamante recorre. Aduz que a presente reclamatória vindica direitos reconhecidos nos autos da ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 7/6/2023. Sustenta ainda que o ajuizamento da ação coletiva, por si só, interrompe o prazo prescricional, sendo admissível, de igual modo, o ajuizamento da presente ação como interruptivo da prescrição. Assim, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não haveria prescrição bienal a ser pronunciada, tampouco a prescrição quinquenal, pugnando pelo seu afastamento. Superada a prejudicial, requer desde logo seja analisado o mérito da causa. Passo à análise. De início, verifica-se que os pedidos da inicial estão atrelados aos efeitos e à execução da sentença coletiva proferida nos autos de nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em análise, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 7/6/2023 (fl. 178). Logo, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 não alterou o contrato de trabalho, mas apenas declarou a natureza do cargo. Trata-se de decisão de cunho declaratório, cujos efeitos se projetam no tempo e não se submetem à prescrição total, uma vez que o direito à percepção das diferenças salariais possui natureza de trato sucessivo. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM VIGOR. DECISÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a natureza salarial da "Remuneração Global" e o caráter efetivo do cargo de procurador. Dado seu caráter declaratório, não há que se falar em prescrição total, pois os efeitos patrimoniais decorrentes desse reconhecimento possuem **trato sucessivo. Ademais, estando a relação de emprego vigente, as diferenças salariais postuladas renovam-se periodicamente, razão pela qual devem ser regidas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso específico, a ação coletiva foi ajuizada em 2017, assegurando direitos trabalhistas desde 2012, ao passo que a reclamante foi admitida em 2013, de modo que não há que se falar em prescrição sobre parcelas que sequer eram exigíveis antes da contratação. Preliminar rejeitada." [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001015-12.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Quanto ao mérito, por se tratar de causa madura, passo ao exame da causa, com fulcro no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Como dito, a reclamante busca o percebimento de valores decorrentes do título executivo judicial firmado na ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que assim dispôs quanto ao mérito da questão (fl. 123): "Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente ação proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, julgar PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, resolvendo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a natureza de cargo do posto de Procurador (Procurador IV, III, II, I e Sênior ou Sub-Procurador Geral) e a natureza salarial da rubrica "Remuneração Global", esta para fins de anotação da CTPS, progressão salarial, e base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e adicional de estudo, nos termos da fundamentação retro, que a essa passa a integrar." (Destacou-se) O título executivo permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos posteriormente interpostos. Após o trânsito em julgado, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho, onde tramita a ação coletiva, proferiu a seguinte decisão (fl. 15): "Vistos. Em razão do trânsito em julgado do título executivo e considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes (CLT, art. 878), e pelo fato, também, da parte exequente já ter se pronunciado acerca do seu interesse em promover o início da execução, preliminarmente, intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, proceda às RETIFICAÇÕES nas CTPS's digitais dos substituídos, relativas às evoluções salariais, bem como que proceda às correções em seus registros internos. A fim de conferir celeridade ao prosseguimento do presente feito, cabe ressaltar que as diretrizes para a anotação das CTPS's obreiras são as mesmas constantes no processo 0001506-02.2013.5.10.0018 id. eef74ac. No entanto, para prosseguimento na fase de liquidação e de execução dos valores, faz-se necessário o protocolamento de execuções individuais, nas quais será possível a melhor análise da situação de cada um dos substituídos, de modo a não trazer tumultos processuais desnecessários, atendendo, assim, aos predicados constitucionais da efetividade processual e da adequada duração do processo. Intimem-se as partes. BRASÍLIA/DF, 27 de setembro de 2023. JONATHAN QUINTÃO JACOB Juiz do Trabalho Titular" (Destacou-se) Como se percebe, a execução de valores provenientes da ação coletiva em questão, como é o caso, deve ser feito por meio próprio já indicado nos termos supramencionados. Verifica-se, assim, desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito. Deve a reclamante promover a execução individual da sentença coletiva em comento, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença coletiva e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte, em julgamento de casos análogos, envolvendo a mesma ação coletiva: "PROCESSO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Sentença coletiva de cunho meramente declaratório não consubstancia título judicial passível de liquidação e execução provisória ou definitiva. Neste cenário, petição inicial com pedidos próprios à execução, batizada de ação de cumprimento provisório e desacompanhada de título executivo, não se prestando a tanto a sentença de conteúdo declaratório, deve ser indeferida por ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC, arts. 485, IV, § 3º, e 783). Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000001-58.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 04-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INFUNGIBILIDADE. A interposição de ação de cumprimento (art. 872 da CLT) rotulada como ordinária ação trabalhista (arts. 787 e 840 da CLT) caracteriza desvio procedimental. Tal circunstância resulta na extinção da ação, porquanto são procedimentos infungíveis, não cabendo ao juízo promover a conversão de ofício. A conversão é especialmente incabível quando se constata que nem sequer existe título judicial passível de ser liquidado e executado, porquanto a sentença coletiva indicada ostenta conteúdo estritamente declaratório. Assim sendo, é inviável a execução provisória ou definitiva (art. 783 do CPC)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001025-78.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 13-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Mantenho a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento e conheço do recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tudo nos termos da fundamentação. Mantida a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. Determino, outrossim, a correção do cadastramento processual, a fim de que seja considerado o feito como ação de execução individual de sentença coletiva. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento e conhecer do recurso interposto, tratado como agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 5001129-45.2023.8.08.0035

ID: 328119732

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001129-45.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5001129-45.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA - ES20234 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER, em face de UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustenta a autora que é pessoa idosa e firmou com a requerida um contrato de plano de saúde com abrangência nacional, sem coparticipação, no ano de 1998. Afirma que foi internada entre os dias 27/10/2022 e 11/11/2022 no Hospital Vila Velha e que, após a alta, sentiu falta de ar e foi ao Hospital Meridional Praia da Costa, sendo diagnosticada com episódio de trombose pulmonar bilateral e sangramento digestivo. No entanto, não pode ficar na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), em razão do alto risco de contaminação hospitalar decorrente do surto do vírus Covid-19, motivo pelo qual foi removida para sua residência. Alega que solicitou os serviços de home care com serviço de fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar, enfermagem para aplicação de medicação e uso de sonda de alívio, no entanto, o plano de saúde negou a solicitação, sob fundamento de que não é possível fornecer o home care e profissionais de enfermagem. Assim, requer que a requerida adote todos os meios necessários para a realização do tratamento domiciliar de forma integral. Com a inicial seguiram os documentos de ids. 20756964, 20756970. A demanda foi distribuída no regime de Plantão do Poder Judiciário e o requerimento de antecipação de tutela foi indeferido (id. 20756965). Citada, a Unimed apresentou contestação (id. 22083610), sustentando, em síntese, que o fornecimento do serviço de assistência domiciliar (home care) não é obrigatório e não consta da cobertura contratada, sendo que o serviço é fornecido de acordo com a avaliação técnica de sua equipe multidisciplinar e a autora não possui quadro clínico que justifique a prestação do serviço domiciliar. Além disso, que a autora aderiu ao contrato de plano de saúde denominado Uniplan - Pessoa Física (Módulo Básico e opcional III), em 11/11/1998, antes da lei que regula os planos de saúde. Assim, requer a improcedência do pedido. Proferida decisão saneadora no id. 47419004, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise judicial, passo à apreciação do mérito. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica sob exame, enquadrando-se a autora e a requerida nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 3º e 2º do diploma em questão. Nesse sentido, o contrato firmado entre as partes acostado nos ids. 22083648 e 22083649 deverá ser examinado à luz da disciplina consumerista, sendo necessário pontuar que o Poder Judiciário só pode interferir na livre manifestação pactuada quando constatadas abusividades flagrantes, a teor do artigo 51 do CDC. Ademais, frisa-se que as seguradoras e empresas do gênero devem agir com boa-fé na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Conforme relatório, busca a autora compelir a ré a lhe fornecer atendimento em regime de “home care”, ao argumento de que, após 27 dias de internação na UTI foi removida para a sua residência em razão do alto risco de contaminação hospitalar decorrente do surto do vírus Covid-19, sendo que por evolução médica foram solicitados os serviços de “home care”, consubstanciados em serviço de fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar, enfermagem para aplicação de medicação e uso de sonda de alívio. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar coberto pelo contrato” (REsp 1.378.707/RJ e AgInt no AREsp 1201805/SP), motivo pelo qual não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Atentemo-nos ainda: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O serviço na modalidade home care é considerado desdobramento do atendimento hospitalar, expresso no contrato, de maneira que não se admite a limitação genérica pelo plano de saúde. Precedentes do STJ. (...) (Apelação Cível nº 5026561-70.2021.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 24/08/2024). “(...) 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando tal exclusão inviabiliza o acesso do consumidor a cuidados essenciais à preservação de sua saúde e vida. A jurisprudência pátria possui entendimento pacífico de que o tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar, não podendo ser restringido pela localização da residência do paciente, seja em domicílio próprio ou em instituição de longa permanência. (...)” (Apelação Cível nº 0029436-69.2019.8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, DJe 20/02/2025). Nota-se, nesse contexto, que o serviço na modalidade “home care” é entendido como meio substitutivo ou complementar às internações hospitalares, visando fornecer ao paciente os mesmos cuidados que receberia se estivesse internado em hospital, de sorte que não se apresenta abusiva a recusa no fornecimento do serviço se o quadro clínico do paciente não indica necessidade de internação hospitalar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE "HOME CARE". PERÍCIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde. - O denominado "home care" se constitui, em linhas gerais, em ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas no domicílio do paciente, como meio substitutivo ou complementar às internações hospitalares e/ou ambulatoriais, visando a que a humanização e o bem-estar proporcionados pelo ambiente familiar tragam benefícios para a recuperação do paciente. Pelo "home care", o paciente recebe em sua residência os mesmos cuidados que receberia se estivesse internado em hospital e/ou ambulatório. - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas do serviço de "home care" é abusiva porque, como medida substitutiva da internação hospitalar, é uma obrigação da operadora do plano de saúde. Entretanto, não sendo o caso de internação hospitalar, não é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer assistência domiciliar, com tratamentos, medicamentos e insumos não decorrentes de um quadro de necessária internação hospitalar, exceto os antineoplásicos, mormente se expressamente prevista em contrato a exclusão de tal serviço. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.203130-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). A Corte Superior, ainda apreciando a questão acerca da prestação de saúde domiciliar, realizou importante distinção entre a internação domiciliar (home care) e a assistência domiciliar, sendo esta a hipótese dos autos. Vejamos: “(...) 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1766181/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019) Outrossim, acerca da internação domiciliar, o art. 13 da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar dispõe que: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a assistência domiciliar não é obrigatória para todas as hipóteses de tratamento. No caso dos autos, constata-se que não obstante o laudo médico tenha solicitado atendimento “home care” para a autora (id. 20756968), não se verifica a real necessidade da prestação de tal serviço, a ser custeado pelo requerido. Isso porque, pelo que se vê dos relatórios médicos apresentados, o atendimento “home care” sugerido não é substitutivo ou complementar à internação hospitalar, mas serviria para auxílio em cuidados com enfermagem e reabilitação motora e respiratória com fisioterapia (id. 20756968, p. 3). Além disso, a evolução médica (id. 20756966) demonstra que a autora, apesar de idosa, possui dieta por via oral, deambula conforme a idade e teve sua família orientada e ensinada quanto a realização do procedimento SVA de 4/4 horas (id. 20756966, p. 5), inexistindo indicativo de qualquer procedimento invasivo de maior complexidade para ingestão de medicamentos que justifique o “home care” solicitado. Portanto, não há, pois, necessidade de fornecimento pela requerida de cuidados integrais, em domicílio, por profissionais de fisioterapia e enfermagem, mas sim do auxílio de familiares e/ou cuidadores. Salienta-se que não se está negando a realização de fisioterapia à autora, mas tão somente o afastamento do atendimento na modalidade domiciliar, diante da aplicação da previsão contratual. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do ETJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO CONFIGURADA – HOME CARE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em afronta à coisa julgada formada na ação de nº 0025927-04.2017.8.08.0024, porque não há identidade entre as causas de pedir, uma vez que a ação originária deste agravo de instrumento busca a disponibilização de serviço home care com base no quadro clínico da ora agravada nos anos de 2022 e de 2023. 2. A documentação produzida pela agravada não demonstra a necessidade do fornecimento de cuidados integrais por profissionais de enfermagem, nutricionista e fisioterapeuta, mediante supervisão médica, mas sim do auxílio de familiares e cuidadores. 3. A inviabilidade emocional, habitacional e financeira da família da agravada não constitui causa suficiente para transferir o encargo pretendido à cooperativa agravante, que oferta por liberalidade a assistência domiciliar à paciente que teve alta médica. 4. Os planos de saúde não são garantidores universais e não devem ser surpresados com a expansão dos limites de suas coberturas assistenciais pelo Poder Judiciário, já que realizam complexos cálculos atuarias embasados nos custos e receitas de seus negócios jurídicos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Agravo Interno prejudicado. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5011227-34.2022.8.08.0000. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Subs.LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. D: 08/02/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR, HOME CARE OU HOSPITAL DE TRANSIÇÃO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – LAUDOS MÉDICOS – CUIDADOS NÃO HOSPITALARES QUE PODEM SER REALIZADOS POR FAMILIARES OU CUIDADOR – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE – LIMINAR RECURSAL TORNADA SEM EFEITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) A necessidade de ser prestado o serviço home care deve ser analisado casuisticamente, à luz das necessidades do paciente, uma vez que, conforme já decidiu a egrégia Segunda Câmara Cível deste Sodalício, “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (Agravo de Instrumento nº 0001067-65.2019.8.08.0024, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019), o que não está descortinado no caso concreto. 2) Os laudos médicos demonstram a inegável necessidade de a paciente receber cuidados continuamente, por se tratar de pessoa “totalmente dependente” do auxílio de terceiros, conforme Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar elaborada em 06/04/2020. De acordo com essa avaliação, realizada por empresa especializada, a agravante necessita de auxílio para banhar-se, vestir-se, para ir ao banheiro, sentar-se, deitar-se ou levantar-se da cama e para alimentar-se mas, por outro lado, não utiliza alimentação ou medicação parenteral, aspiração de traqueostomia e nem ventilação mecânica, do que resultou a conclusão de que não necessita de internação domiciliar. 3) A internação domiciliar é destinada a atender pacientes que dependam de procedimentos a serem desempenhados exclusivamente por profissionais da área de saúde e constitui desdobramento da internação hospitalar. Do que informam os laudos médicos e relatório do serviço de assistência e internação domiciliar juntado aos autos, não há necessidade do serviço home care e nem de permanência da paciente no Hospital Meridional ou em hospital de transição, pois os cuidados de que necessita podem ser prestados pelos familiares ou cuidador por eles contratados. 4) Muito embora a agravante possua diversos problemas de saúde e seja pessoa totalmente dependente do auxílio de terceiros, os cuidados de que necessita não são caracterizados como “hospitalares”, na acepção do termo que indica a imprescindibilidade de serem realizados procedimentos médicos específicos, como os prestados nos casos de internação hospitalar ou em home care, que não possam ser realizados por familiares, profissional da área de enfermagem ou cuidador. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5000715-60.2020.8.08.0000, Terceira Câmara Cível. Relatora Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. DJe 25/06/2020). Portanto, conclui-se que apesar de ter sido demonstrado, na hipótese, que a autora necessita de cuidados especiais de fisioterapia motora e respiratória e enfermagem em decorrência de seu quadro clínico, é notório que tal serviço não é em regime de "home care", assim entendido como desdobramento (ou substituição) da internação hospitalar. Desse modo, não há como compelir o Plano de Saúde a fornecê-lo, mormente diante da inexistência de demais provas técnicas aptas a delinear a imperiosidade do atendimento de modo 24 horas/around the clock. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do processo e rejeito o pedido inicial, ratificando a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade, posto que amparada pela assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. VILA VELHA-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001129-45.2023.8.08.0035

ID: 328119752

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001129-45.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO APRIGIO MENEZES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5001129-45.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA - ES20234 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANGELA MARIA PEREIRA XAVIER, em face de UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustenta a autora que é pessoa idosa e firmou com a requerida um contrato de plano de saúde com abrangência nacional, sem coparticipação, no ano de 1998. Afirma que foi internada entre os dias 27/10/2022 e 11/11/2022 no Hospital Vila Velha e que, após a alta, sentiu falta de ar e foi ao Hospital Meridional Praia da Costa, sendo diagnosticada com episódio de trombose pulmonar bilateral e sangramento digestivo. No entanto, não pode ficar na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), em razão do alto risco de contaminação hospitalar decorrente do surto do vírus Covid-19, motivo pelo qual foi removida para sua residência. Alega que solicitou os serviços de home care com serviço de fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar, enfermagem para aplicação de medicação e uso de sonda de alívio, no entanto, o plano de saúde negou a solicitação, sob fundamento de que não é possível fornecer o home care e profissionais de enfermagem. Assim, requer que a requerida adote todos os meios necessários para a realização do tratamento domiciliar de forma integral. Com a inicial seguiram os documentos de ids. 20756964, 20756970. A demanda foi distribuída no regime de Plantão do Poder Judiciário e o requerimento de antecipação de tutela foi indeferido (id. 20756965). Citada, a Unimed apresentou contestação (id. 22083610), sustentando, em síntese, que o fornecimento do serviço de assistência domiciliar (home care) não é obrigatório e não consta da cobertura contratada, sendo que o serviço é fornecido de acordo com a avaliação técnica de sua equipe multidisciplinar e a autora não possui quadro clínico que justifique a prestação do serviço domiciliar. Além disso, que a autora aderiu ao contrato de plano de saúde denominado Uniplan - Pessoa Física (Módulo Básico e opcional III), em 11/11/1998, antes da lei que regula os planos de saúde. Assim, requer a improcedência do pedido. Proferida decisão saneadora no id. 47419004, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise judicial, passo à apreciação do mérito. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica sob exame, enquadrando-se a autora e a requerida nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 3º e 2º do diploma em questão. Nesse sentido, o contrato firmado entre as partes acostado nos ids. 22083648 e 22083649 deverá ser examinado à luz da disciplina consumerista, sendo necessário pontuar que o Poder Judiciário só pode interferir na livre manifestação pactuada quando constatadas abusividades flagrantes, a teor do artigo 51 do CDC. Ademais, frisa-se que as seguradoras e empresas do gênero devem agir com boa-fé na elaboração e na execução de contratos de seguro-saúde, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Conforme relatório, busca a autora compelir a ré a lhe fornecer atendimento em regime de “home care”, ao argumento de que, após 27 dias de internação na UTI foi removida para a sua residência em razão do alto risco de contaminação hospitalar decorrente do surto do vírus Covid-19, sendo que por evolução médica foram solicitados os serviços de “home care”, consubstanciados em serviço de fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar, enfermagem para aplicação de medicação e uso de sonda de alívio. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar coberto pelo contrato” (REsp 1.378.707/RJ e AgInt no AREsp 1201805/SP), motivo pelo qual não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Atentemo-nos ainda: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O serviço na modalidade home care é considerado desdobramento do atendimento hospitalar, expresso no contrato, de maneira que não se admite a limitação genérica pelo plano de saúde. Precedentes do STJ. (...) (Apelação Cível nº 5026561-70.2021.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 24/08/2024). “(...) 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando tal exclusão inviabiliza o acesso do consumidor a cuidados essenciais à preservação de sua saúde e vida. A jurisprudência pátria possui entendimento pacífico de que o tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar, não podendo ser restringido pela localização da residência do paciente, seja em domicílio próprio ou em instituição de longa permanência. (...)” (Apelação Cível nº 0029436-69.2019.8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, DJe 20/02/2025). Nota-se, nesse contexto, que o serviço na modalidade “home care” é entendido como meio substitutivo ou complementar às internações hospitalares, visando fornecer ao paciente os mesmos cuidados que receberia se estivesse internado em hospital, de sorte que não se apresenta abusiva a recusa no fornecimento do serviço se o quadro clínico do paciente não indica necessidade de internação hospitalar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE "HOME CARE". PERÍCIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde. - O denominado "home care" se constitui, em linhas gerais, em ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas no domicílio do paciente, como meio substitutivo ou complementar às internações hospitalares e/ou ambulatoriais, visando a que a humanização e o bem-estar proporcionados pelo ambiente familiar tragam benefícios para a recuperação do paciente. Pelo "home care", o paciente recebe em sua residência os mesmos cuidados que receberia se estivesse internado em hospital e/ou ambulatório. - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas do serviço de "home care" é abusiva porque, como medida substitutiva da internação hospitalar, é uma obrigação da operadora do plano de saúde. Entretanto, não sendo o caso de internação hospitalar, não é abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer assistência domiciliar, com tratamentos, medicamentos e insumos não decorrentes de um quadro de necessária internação hospitalar, exceto os antineoplásicos, mormente se expressamente prevista em contrato a exclusão de tal serviço. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.203130-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). A Corte Superior, ainda apreciando a questão acerca da prestação de saúde domiciliar, realizou importante distinção entre a internação domiciliar (home care) e a assistência domiciliar, sendo esta a hipótese dos autos. Vejamos: “(...) 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1766181/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019) Outrossim, acerca da internação domiciliar, o art. 13 da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar dispõe que: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a assistência domiciliar não é obrigatória para todas as hipóteses de tratamento. No caso dos autos, constata-se que não obstante o laudo médico tenha solicitado atendimento “home care” para a autora (id. 20756968), não se verifica a real necessidade da prestação de tal serviço, a ser custeado pelo requerido. Isso porque, pelo que se vê dos relatórios médicos apresentados, o atendimento “home care” sugerido não é substitutivo ou complementar à internação hospitalar, mas serviria para auxílio em cuidados com enfermagem e reabilitação motora e respiratória com fisioterapia (id. 20756968, p. 3). Além disso, a evolução médica (id. 20756966) demonstra que a autora, apesar de idosa, possui dieta por via oral, deambula conforme a idade e teve sua família orientada e ensinada quanto a realização do procedimento SVA de 4/4 horas (id. 20756966, p. 5), inexistindo indicativo de qualquer procedimento invasivo de maior complexidade para ingestão de medicamentos que justifique o “home care” solicitado. Portanto, não há, pois, necessidade de fornecimento pela requerida de cuidados integrais, em domicílio, por profissionais de fisioterapia e enfermagem, mas sim do auxílio de familiares e/ou cuidadores. Salienta-se que não se está negando a realização de fisioterapia à autora, mas tão somente o afastamento do atendimento na modalidade domiciliar, diante da aplicação da previsão contratual. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do ETJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO CONFIGURADA – HOME CARE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em afronta à coisa julgada formada na ação de nº 0025927-04.2017.8.08.0024, porque não há identidade entre as causas de pedir, uma vez que a ação originária deste agravo de instrumento busca a disponibilização de serviço home care com base no quadro clínico da ora agravada nos anos de 2022 e de 2023. 2. A documentação produzida pela agravada não demonstra a necessidade do fornecimento de cuidados integrais por profissionais de enfermagem, nutricionista e fisioterapeuta, mediante supervisão médica, mas sim do auxílio de familiares e cuidadores. 3. A inviabilidade emocional, habitacional e financeira da família da agravada não constitui causa suficiente para transferir o encargo pretendido à cooperativa agravante, que oferta por liberalidade a assistência domiciliar à paciente que teve alta médica. 4. Os planos de saúde não são garantidores universais e não devem ser surpresados com a expansão dos limites de suas coberturas assistenciais pelo Poder Judiciário, já que realizam complexos cálculos atuarias embasados nos custos e receitas de seus negócios jurídicos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Agravo Interno prejudicado. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5011227-34.2022.8.08.0000. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Subs.LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. D: 08/02/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR, HOME CARE OU HOSPITAL DE TRANSIÇÃO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – LAUDOS MÉDICOS – CUIDADOS NÃO HOSPITALARES QUE PODEM SER REALIZADOS POR FAMILIARES OU CUIDADOR – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE – LIMINAR RECURSAL TORNADA SEM EFEITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) A necessidade de ser prestado o serviço home care deve ser analisado casuisticamente, à luz das necessidades do paciente, uma vez que, conforme já decidiu a egrégia Segunda Câmara Cível deste Sodalício, “a prestação de assistência home care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite da estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio. Ou seja, a necessidade de internação é premissa para o deferimento do serviço médico domiciliar” (Agravo de Instrumento nº 0001067-65.2019.8.08.0024, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 14/5/2019, DJe 22/5/2019), o que não está descortinado no caso concreto. 2) Os laudos médicos demonstram a inegável necessidade de a paciente receber cuidados continuamente, por se tratar de pessoa “totalmente dependente” do auxílio de terceiros, conforme Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar elaborada em 06/04/2020. De acordo com essa avaliação, realizada por empresa especializada, a agravante necessita de auxílio para banhar-se, vestir-se, para ir ao banheiro, sentar-se, deitar-se ou levantar-se da cama e para alimentar-se mas, por outro lado, não utiliza alimentação ou medicação parenteral, aspiração de traqueostomia e nem ventilação mecânica, do que resultou a conclusão de que não necessita de internação domiciliar. 3) A internação domiciliar é destinada a atender pacientes que dependam de procedimentos a serem desempenhados exclusivamente por profissionais da área de saúde e constitui desdobramento da internação hospitalar. Do que informam os laudos médicos e relatório do serviço de assistência e internação domiciliar juntado aos autos, não há necessidade do serviço home care e nem de permanência da paciente no Hospital Meridional ou em hospital de transição, pois os cuidados de que necessita podem ser prestados pelos familiares ou cuidador por eles contratados. 4) Muito embora a agravante possua diversos problemas de saúde e seja pessoa totalmente dependente do auxílio de terceiros, os cuidados de que necessita não são caracterizados como “hospitalares”, na acepção do termo que indica a imprescindibilidade de serem realizados procedimentos médicos específicos, como os prestados nos casos de internação hospitalar ou em home care, que não possam ser realizados por familiares, profissional da área de enfermagem ou cuidador. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5000715-60.2020.8.08.0000, Terceira Câmara Cível. Relatora Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. DJe 25/06/2020). Portanto, conclui-se que apesar de ter sido demonstrado, na hipótese, que a autora necessita de cuidados especiais de fisioterapia motora e respiratória e enfermagem em decorrência de seu quadro clínico, é notório que tal serviço não é em regime de "home care", assim entendido como desdobramento (ou substituição) da internação hospitalar. Desse modo, não há como compelir o Plano de Saúde a fornecê-lo, mormente diante da inexistência de demais provas técnicas aptas a delinear a imperiosidade do atendimento de modo 24 horas/around the clock. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do processo e rejeito o pedido inicial, ratificando a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade, posto que amparada pela assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. VILA VELHA-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-62.2022.8.27.2730

ID: 328076134

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-62.2022.8.27.2730

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINA DIAS NEGREIROS NASCIMENTO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DENUBIO DA COSTA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0001067-62.2022.8.27.2730/TO EXECUTADO : AURELINA DIAS NEGREIROS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal propo… Execução Fiscal Nº 0001067-62.2022.8.27.2730/TO EXECUTADO : AURELINA DIAS NEGREIROS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal proposta por ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de AURELINA DIAS NEGREIROS NASCIMENTO . 7 de novembro de 2022 - Evento 1: Distribuída a ação de execução fiscal, no valor de R$ 14.891,62. Evento 7: Declinação de competência. 2 de dezembro de 2022 - Evento 12: Despacho ordenando a citação. Eventos 15 a 26: Diligências visando a citação da executada. 11 de dezembro de 2023 - Evento 27: Certidão de citação válida. Evento 28: Exceção de pré-executividade. Evento 36: Impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a deliberar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no evento 28. O instrumento comumente denominado “exceção de pré-executividade” é ferramenta criada pela doutrina e amplamente admitida pela jurisprudência nacional voltada a combater a pretensão executória, inclusive de caráter fiscal, por simples petição nos próprios autos da execução, dispensando-se, pois, a necessidade de garantia do juízo para oferecimento de embargos, bem como podendo ser ofertada a qualquer tempo enquanto não concluído o processo executivo. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade mesmo durante a vigência do CPC de 2015, especialmente em relação à execução fiscal, que continua regida pela Lei 6.830/1980. No caso concreto , a parte executada suscita nulidade da CDA por ausência de citação no processo administrativo. É cabível a exceção de pré - executividade para o reconhecimento da nulidade da CDA , desde que os vícios sejam demonstráveis sem dilação probatória . Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUCESSIVAS. Com amparo no princípio da concentração da defesa previsto no artigo 336, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade segue o princípio da eventualidade, devendo as teses defensivas serem apresentadas em um único incidente, ao passo que, não sendo alegadas de uma só vez, estarão sujeitas à preclusão, operando-se a preclusão em desfavor do agravante que apresentou exceção de pré-executividade anterior. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 2.1. A alegação de nulidade no processo administrativo fiscal por ausência de notificação constitui matéria que pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória , conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem analisar adequadamente alegação de nulidade no processo administrativo fiscal merece reforma, impondo ao juízo de origem que aprecie especificamente a alegação de ausência de notificação no processo administrativo, verificando se há elementos nos autos que a comprovem ou afastem, sem necessidade de dilação probatória. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007434-27.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 06/10/2024 08:33:05) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA BAIXADA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, na qual se alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da citação por edital, sob o argumento de que o processo administrativo tributário apresenta vícios e que a empresa já se encontrava baixada. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA é nula e se a citação por edital é válida, considerando que a empresa se encontrava baixada à época da intimação. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. (i) A responsabilidade tributária de terceiros deve estar prevista em lei, conforme os artigos 121, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN). (ii) A responsabilidade de sócio somente tem lugar nos ditames do art. 135, III, do CTN. (iii) A citação por edital é excepcional e deve ser utilizada apenas quando esgotadas as diligências para a citação pessoal do executado. (iv) No caso concreto, a empresa já se encontrava baixada, impossibilitando qualquer tentativa efetiva de localização dos responsáveis legais, tornando válida a citação editalícia nos termos do art. 22, IV, "b", "2", da Lei Estadual n.º 1.288/2001. (v) A exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova documental robusta e pré-constituída . IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 121, 128 e 135; Lei Estadual n.º 1.288/2001, art. 22, IV, "b", "2". Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0011944-25.2020.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento, 0015417-48.2022.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento, 0003561-53.2023.8.27.2700. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019587-92.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:08:57) Ocorre que a Certidão de Dívida Ativa, por si só, é insuficiente para analisar a nulidade do processo administrativo, sendo necessário analisar a integralidade dos autos do contencioso administrativo para julgar a matéria. Assim, como a CDA possui presunção de certeza e liquidez (artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei 6.830/1980), cabe à parte executada o ônus probatório de comprovar a nulidade do processo administrativo, mediante a juntada da íntegra dos autos do contencioso administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu o feito executivo. O recorrente sustenta que a análise da decadência exige a verificação do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que não foi feito pela parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do processo administrativo fiscal pela parte executada compromete a análise da decadência do crédito tributário; e (ii) estabelecer se o marco utilizado para cessar o prazo decadencial deve ser a inscrição em dívida ativa ou a notificação do auto de infração, conforme a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida para questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A análise da decadência, contudo, exige a comprovação da data da constituição definitiva do crédito tributário, o que depende do processo administrativo fiscal, cuja juntada não foi providenciada pela parte executada. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN), podendo tal presunção ser afastada apenas mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária. 5. O artigo 173, inciso I, do CTN estabelece que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça define que a notificação do auto de infração interrompe a contagem da decadência, reiniciando-se a partir do julgamento definitivo na esfera administrativa. 6. A decisão recorrida incorreu em equívoco ao considerar a inscrição em dívida ativa como marco para a decadência, contrariando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a ausência do processo administrativo inviabiliza a aferição da data da notificação do auto de infração, impossibilitando a verificação da decadência. 7. O ônus probatório para demonstrar a nulidade ou decadência do crédito tributário recai sobre o executado, que, ao apresentar exceção de pré-executividade, deve instruí-la com os documentos necessários para comprovar suas alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de juntada do processo administrativo fiscal pela parte executada impede a verificação da ocorrência da decadência do crédito tributário, sendo insuficiente para afastar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário é interrompido pela notificação do auto de infração, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data de inscrição em dívida ativa para esse fim. 3. Compete ao sujeito passivo, na exceção de pré-executividade, o ônus de comprovar a nulidade ou decadência do crédito tributário mediante prova inequívoca, inclusive com a juntada do processo administrativo fiscal ." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I, 174 e 204. Súmulas 393 e 622 do Superior Tribunal de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 622; TJ-DF, TJTO, Agravo de Instrumento, 0014884-21.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/12/2024. ( TJTO , Apelação Cível, 5000434-54.2003.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 15:13:47) Destarte, como o executado não instruiu a exceção de pré-executividade com cópia do processo administrativo fiscal, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez da CDA que instrui a petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da alegação de nulidade do título executivo. Não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7 , DJe 29/02/2024). INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública. No mesmo prazo acima, deverá a Fazenda Pública atualizar o crédito e promover a execução, requerendo o que entender de direito. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

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