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Processo nº 0000886-36.2023.8.26.0020

ID: 313492454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000886-36.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000886-36.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 0001067-23.2012.8.26.0020) (processo principal 0001067-23.2012.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Mm. Juiz De Direito Ex Officio x Wellington Jonatha Sobral

ID: 280580707

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WELLINGTON JONATHA SOBRAL

Entrados

Advogados:

LEANDRO ARAÚJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0001067-20.2025.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Mota e outros x Bruna Lima Moreira e outros

ID: 256963610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-09.2013.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUERA

Polo Passivo:

BRUNA LIMA MOREIRA DAVID LIMA MOREIRA EDELCI GOMES PIMENTEL JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTYANE LIMA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERQUEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-09.2013.5.05.0251 : PEDRO MOTA : JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E…

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Autoridade Policial x Vinicius Santana Melo

ID: 331372057

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-28.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

VINICIUS SANTANA MELO

Despacho

Advogados:

THAÍS ANDRADE DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600082 NÚMERO ÚNICO: 0001067-28.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VINICIUS SANTANA MELO ADV. : THAÍS ANDRADE DE SOUZA - OAB: 13234-SE D…

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Fabricio Pereira Da Silva x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 278195310

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-46.2021.5.05.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. ENERGY ELETRICIDADE LTDA ETB - EMPRESA DE TRANSMISSAO BAIANA S.A GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CESAR LEITE GURJAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO MACHADO BENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0001067-46.2021.5.05.0342 RECLAMANTE: FABRICIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: …

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Danilo Barreto Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325098412

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-46.2015.5.05.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE JESUS FIGUEREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001067-46.2015.5.05.0022 RECLAMANTE: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES RECLAMAD…

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Processo nº 0000940-70.2021.8.26.0020

ID: 329748721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000940-70.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000940-70.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0001067-13.2018.8.26.0020) (processo principal 0001067-13.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0001067-62.2022.8.27.2730

ID: 328076134

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-62.2022.8.27.2730

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINA DIAS NEGREIROS NASCIMENTO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DENUBIO DA COSTA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0001067-62.2022.8.27.2730/TO EXECUTADO : AURELINA DIAS NEGREIROS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal propo… Execução Fiscal Nº 0001067-62.2022.8.27.2730/TO EXECUTADO : AURELINA DIAS NEGREIROS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal proposta por ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de AURELINA DIAS NEGREIROS NASCIMENTO . 7 de novembro de 2022 - Evento 1: Distribuída a ação de execução fiscal, no valor de R$ 14.891,62. Evento 7: Declinação de competência. 2 de dezembro de 2022 - Evento 12: Despacho ordenando a citação. Eventos 15 a 26: Diligências visando a citação da executada. 11 de dezembro de 2023 - Evento 27: Certidão de citação válida. Evento 28: Exceção de pré-executividade. Evento 36: Impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a deliberar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no evento 28. O instrumento comumente denominado “exceção de pré-executividade” é ferramenta criada pela doutrina e amplamente admitida pela jurisprudência nacional voltada a combater a pretensão executória, inclusive de caráter fiscal, por simples petição nos próprios autos da execução, dispensando-se, pois, a necessidade de garantia do juízo para oferecimento de embargos, bem como podendo ser ofertada a qualquer tempo enquanto não concluído o processo executivo. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade mesmo durante a vigência do CPC de 2015, especialmente em relação à execução fiscal, que continua regida pela Lei 6.830/1980. No caso concreto , a parte executada suscita nulidade da CDA por ausência de citação no processo administrativo. É cabível a exceção de pré - executividade para o reconhecimento da nulidade da CDA , desde que os vícios sejam demonstráveis sem dilação probatória . Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUCESSIVAS. Com amparo no princípio da concentração da defesa previsto no artigo 336, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade segue o princípio da eventualidade, devendo as teses defensivas serem apresentadas em um único incidente, ao passo que, não sendo alegadas de uma só vez, estarão sujeitas à preclusão, operando-se a preclusão em desfavor do agravante que apresentou exceção de pré-executividade anterior. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 2.1. A alegação de nulidade no processo administrativo fiscal por ausência de notificação constitui matéria que pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória , conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem analisar adequadamente alegação de nulidade no processo administrativo fiscal merece reforma, impondo ao juízo de origem que aprecie especificamente a alegação de ausência de notificação no processo administrativo, verificando se há elementos nos autos que a comprovem ou afastem, sem necessidade de dilação probatória. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007434-27.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 06/10/2024 08:33:05) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA BAIXADA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, na qual se alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da citação por edital, sob o argumento de que o processo administrativo tributário apresenta vícios e que a empresa já se encontrava baixada. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA é nula e se a citação por edital é válida, considerando que a empresa se encontrava baixada à época da intimação. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. (i) A responsabilidade tributária de terceiros deve estar prevista em lei, conforme os artigos 121, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN). (ii) A responsabilidade de sócio somente tem lugar nos ditames do art. 135, III, do CTN. (iii) A citação por edital é excepcional e deve ser utilizada apenas quando esgotadas as diligências para a citação pessoal do executado. (iv) No caso concreto, a empresa já se encontrava baixada, impossibilitando qualquer tentativa efetiva de localização dos responsáveis legais, tornando válida a citação editalícia nos termos do art. 22, IV, "b", "2", da Lei Estadual n.º 1.288/2001. (v) A exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova documental robusta e pré-constituída . IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 121, 128 e 135; Lei Estadual n.º 1.288/2001, art. 22, IV, "b", "2". Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0011944-25.2020.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento, 0015417-48.2022.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento, 0003561-53.2023.8.27.2700. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019587-92.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:08:57) Ocorre que a Certidão de Dívida Ativa, por si só, é insuficiente para analisar a nulidade do processo administrativo, sendo necessário analisar a integralidade dos autos do contencioso administrativo para julgar a matéria. Assim, como a CDA possui presunção de certeza e liquidez (artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei 6.830/1980), cabe à parte executada o ônus probatório de comprovar a nulidade do processo administrativo, mediante a juntada da íntegra dos autos do contencioso administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu o feito executivo. O recorrente sustenta que a análise da decadência exige a verificação do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que não foi feito pela parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do processo administrativo fiscal pela parte executada compromete a análise da decadência do crédito tributário; e (ii) estabelecer se o marco utilizado para cessar o prazo decadencial deve ser a inscrição em dívida ativa ou a notificação do auto de infração, conforme a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida para questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A análise da decadência, contudo, exige a comprovação da data da constituição definitiva do crédito tributário, o que depende do processo administrativo fiscal, cuja juntada não foi providenciada pela parte executada. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN), podendo tal presunção ser afastada apenas mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária. 5. O artigo 173, inciso I, do CTN estabelece que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça define que a notificação do auto de infração interrompe a contagem da decadência, reiniciando-se a partir do julgamento definitivo na esfera administrativa. 6. A decisão recorrida incorreu em equívoco ao considerar a inscrição em dívida ativa como marco para a decadência, contrariando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a ausência do processo administrativo inviabiliza a aferição da data da notificação do auto de infração, impossibilitando a verificação da decadência. 7. O ônus probatório para demonstrar a nulidade ou decadência do crédito tributário recai sobre o executado, que, ao apresentar exceção de pré-executividade, deve instruí-la com os documentos necessários para comprovar suas alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de juntada do processo administrativo fiscal pela parte executada impede a verificação da ocorrência da decadência do crédito tributário, sendo insuficiente para afastar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário é interrompido pela notificação do auto de infração, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data de inscrição em dívida ativa para esse fim. 3. Compete ao sujeito passivo, na exceção de pré-executividade, o ônus de comprovar a nulidade ou decadência do crédito tributário mediante prova inequívoca, inclusive com a juntada do processo administrativo fiscal ." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I, 174 e 204. Súmulas 393 e 622 do Superior Tribunal de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 622; TJ-DF, TJTO, Agravo de Instrumento, 0014884-21.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/12/2024. ( TJTO , Apelação Cível, 5000434-54.2003.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 15:13:47) Destarte, como o executado não instruiu a exceção de pré-executividade com cópia do processo administrativo fiscal, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez da CDA que instrui a petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da alegação de nulidade do título executivo. Não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7 , DJe 29/02/2024). INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública. No mesmo prazo acima, deverá a Fazenda Pública atualizar o crédito e promover a execução, requerendo o que entender de direito. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

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Banco Bmg S A x Orlando Souza Dos Santos

ID: 308667194

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001067-40.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ORLANDO SOUZA DOS SANTOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAYANE TERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001067-40.2022.8.19.0061 Assunto: Antecipa…

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Eder Aleixo Do Prado x Prefeitura Municipal De Teodoro Sampaio

ID: 306900100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-25.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDER ALEIXO DO PRADO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

Distribuídos

Advogados:

JORGE DURAN GONCALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 0001067-25.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Teodoro Sampai…

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