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Claudio Rodrigues x Antonio Mariano e outros

ID: 331784275

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-19.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP WILSON FERREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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LUIS ARLON SANTANA MIRANDA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001268-19.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO RODRIGUES RECLAMADO: PONTAC EQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001268-19.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO RODRIGUES RECLAMADO: PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64652b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ: 17.210.645/0001-51. As partes transigiram sob id. ID. 2c78024 - Pág. 1 - fls. 42 e a avença foi homologada, nos termos da decisão id. 8a20662 - fls. 51. Houve a notícia do descumprimento do acordo a partir da 13ª parcela (id. ID. 49f7908 - Pág. 1 - fls. 58). Devidamente intimada, a reclamada não pagou, nem garantiu a execução (id. b31bdf2 - fls. 59). Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução em face da devedora pessoa jurídica (vide #id. 492cb79 até #id.0ac7f64), a pedido da parte exequente (id. ID. 3368246 - Pág. 1 - fls. 74 ), foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, ; ANTONIO MARIANO, CPF: 635.309.298-91, nos termos da decisão ID. a21ff6c - fls. 85 , e julgado procedente nos termos da r. sentença id. e1ad479 - fls. 135. Sob ID. 2a12c11 - Pág. 1 - fls. 138 a parte exequente requereu o reconhecimento de formação de grupo econômico entre as empresas SAMM-SISTEMAS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO MODERNA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.677.563/0001-44; HOIST JIB EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO DE CARGAS EIRELI, CNPJ: 00.340.320/0001-90; CLOCK SERVICE MONTAGEM E MANUTENÇÃO EIRELI, CNPJ: 15.119.735/0001-06; TALHAS LIFT EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS EIRELI; USFER COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO DE CARGAS LTDA, CNPJ: 08.214.815/0001-85 e MARIA ELISA FERRETI MARIANO, CPF: 215.736.588-55, cuja apreciação restou suspensa, em razão do Tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795) id. 7c80925 - fls. 248. Sob id. 6b39e9d - fls. 262, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI, CPF: 141.406.558-28 e WILSON FERREIRA DE ARAUJO, CPF: 006.002.948-03, o qual restou suspenso, nos termos da decisão id. ec32707 - fls. 267. Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual e a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI, CPF: 141.406.558-28 e WILSON FERREIRA DE ARAÚJO, CPF: 006.002.948-03, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RODRIGUES

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Leidiane Souza De Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330134469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000276-90.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SOUZA DE MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000276-90… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000276-90.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANE SOUZA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei n.º 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei n.º 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp n.º 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto n.º 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0000619-91.2025.8.26.0538

ID: 332802341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000619-91.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SEMCOVICI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 0000619-91.2025.8.26.0538 (processo principal 1000276-78.2025.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Victor Semcovici Sanchez - VISTOS. Nas exe… Processo 0000619-91.2025.8.26.0538 (processo principal 1000276-78.2025.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Victor Semcovici Sanchez - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim deque se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução(obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Antonio Carlos De Morais Abe e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336002525

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-02.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MORAIS ABE LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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ELISANGELA GONCALVES SOARES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000276-02.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000276-02.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE MORAIS ABE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44323f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 30/09/2018, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT. RECONHECER a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária dos reclamados em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE MORAIS ABE em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo,para condená-los nas seguintes obrigações: De pagar: - horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período de março de 2021 até a dispensa do reclamante, de forma não cumulativa, apurando-se o que lhe for mais benéfico, de acordo com os registros de ponto, acrescidas do adicional convencional quando mais benéfico que o legal. Por habituais, incidem reflexos em DSR, inclusive sábados (cl. 8ª, §1º dos instrumentos coletivos), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + multa de 40%. Aplica-se o divisor 180. Deve ser observada a evolução e a globalidade salarial do reclamante, a súmula 366 do C. TST, base de cálculo na forma da súmula 264 do c. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Defiro a compensação da gratificação de função para as horas extras deferidas a partir de 01/12/2018, nos termos da cláusula 11ª da CCT; - indenização por danos morais em R$10.000,00, em virtude do reconhecimento da doença ocupacional. De Fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Carlos De Morais Abe e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336002589

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-02.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MORAIS ABE LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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ELISANGELA GONCALVES SOARES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000276-02.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000276-02.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE MORAIS ABE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44323f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 30/09/2018, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT. RECONHECER a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária dos reclamados em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE MORAIS ABE em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo,para condená-los nas seguintes obrigações: De pagar: - horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período de março de 2021 até a dispensa do reclamante, de forma não cumulativa, apurando-se o que lhe for mais benéfico, de acordo com os registros de ponto, acrescidas do adicional convencional quando mais benéfico que o legal. Por habituais, incidem reflexos em DSR, inclusive sábados (cl. 8ª, §1º dos instrumentos coletivos), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + multa de 40%. Aplica-se o divisor 180. Deve ser observada a evolução e a globalidade salarial do reclamante, a súmula 366 do C. TST, base de cálculo na forma da súmula 264 do c. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Defiro a compensação da gratificação de função para as horas extras deferidas a partir de 01/12/2018, nos termos da cláusula 11ª da CCT; - indenização por danos morais em R$10.000,00, em virtude do reconhecimento da doença ocupacional. De Fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE MORAIS ABE

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Ozias Vaz x Alvaro Santos Farias

ID: 335411581

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0259500-59.2004.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS VAZ

Polo Passivo:

ALVARO SANTOS FARIAS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

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MARIA LUCIA CINTRA

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NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA

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VIRGINIA FERREIRA TORRES DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0259500-59.2004.5.02.0012 AGRAVANTE: OZIAS VAZ AGRAVADO: ALVARO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0259500-59.2004.5.02.0012 AGRAVANTE: OZIAS VAZ AGRAVADO: ALVARO SANTOS FARIAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cc275b9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 0259500-59.2004.5.02.0012 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: OZIAS VAZ 1º AGRAVADO: ALVARO SANTOS FARIAS 2º AGRAVADO: VIAÇÃO VILA RICA LTDA. 3º AGRAVADO: AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA. 4º AGRAVADO: EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. b80f889, que julgou procedente o IDPJ, agrava de petição o ex-sócio executado, OZIAS VAZ (ID. 4dc2e07), perseguindo, preliminarmente, a suspensão do processo devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1000276-32.2023.5.02.0000, insurgindo-se sucessivamente, no mérito, contra o redirecionamento da execução contra si, sob alegação de que as obrigações e verbas deferidas na sentença são todas posteriores à sua retirada do quadro social das empresas executadas. Contraminuta pelo exequente (ID. 6809390). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas cabe agravo de petição, independentemente de garantia do Juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Da suspensão do feito Face aos princípios da celeridade processual e da eficiência, indefiro o sobrestamento do presente processo até ulterior determinação/decisão proferida no IRDR sob o nº 1000276-32.2023.5.02.0000, porquanto, no mérito, prospera a irresignação do agravante, como se verá no tópico seguinte. Do IDPJ: redirecionamento em face do sócio retirante Razão assiste ao agravante. Foi determinada a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das reclamadas VIAÇÃO VILA RICA LTDA., AUTO VIAÇÃO SANTA BARBARA LTDA. e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA., como se verifica da decisão ID. 0e39005, o qual, ao final, foi julgado PROCEDENTE para determinar o redirecionamento da execução em face do ora agravante, OZIAS VAZ, consoante sentença ID. b80f889. Pois bem. Aflorou dos autos eletrônicos que o exequente, ora agravado, foi contratado pela EMPRESA VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. em 10/04/1992, depois foi transferido em 02/09/1998 para a VIAÇÃO VILA RICA LTDA., primeira reclamada, e novamente transferido em 01/08/2002 para AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA., segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico da primeira, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 05/04/2003. A ação foi ajuizada em 18/04/2005, tendo a sentença cognitiva proferida em 25/04/2005 (ID. f58cfe9 - Pág. 30/32), sepultada pela coisa julgada, julgado procedentes em parte os pedidos para condenar referidas rés, de forma solidária, observada a prescrição (14/12/1999), ao pagamento dos títulos veiculados na petição inicial. E, a Ficha Cadastral da primeira reclamada, VIAÇÃO VILA RICA LTDA. (ID. cca3d3c - Pág. 38, fl. 406 do PDF), denuncia que o agravante Ozias Vaz retirou-se da sociedade já em 11/08/1999. A segunda reclamada, AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA., como se verifica de sua Ficha Cadastral (ID. cca3d3c - Pág. 42, fl. 410 do PDF), possuía em seus quadros Romero Teixeira Niquini e a empresa EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA., sendo que esta empresa se retirou da sociedade em 18/04/2002. Em 28/07/2003, foi admitido como sócio Jose Luiz de Souza filho, remanescendo Romero Teixeira Niquini como sócio administrador. O agravante, como se vê, não fez parte de seu quadro social. A propósito, o agravante retirou-se também da sociedade Auto Viação Esmeralda Ltda. em 16/08/1999(ID. 53f1cc1), sendo certo que os sócios da empresa Viação Vila Formosa Ltda. eram Baltazar José de Souza, Getulio Fernandes Soares, Maria Helena Fernandes Timoteo, Navantino Timoteo filho, Odete Maria Fernandes Souza e Renato Fernandes Soares, tendo sido admitidas em 17/08/2001 as empresas Viação Esmeralda Ltda. e Viação Vila Rica Ltda., representadas por Romero Teixeira Niquini, retirando-se da sociedade nesta data Jussara de Araujo Niquini. Empresas estas que, de resto, não fazem parte do presente IDPJ. Outrossim, verifica-se da Ficha Cadastral de Viação Iguatemi Ltda. que compunham seu quadro societário Baltazar José de Souza, Francisco de Assis Marques, José Pereira de Souza, Ozias Vaz e Rene Gomes de Souza, tendo sido admitidas em 12/01/1999, ainda, as empresas Viação Barão de Mauá Ltda. e Viação Januária Ltda., representadas por Dierly Baltazar Fernandes Souza, além da Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda.. Em 01/03/1999, o documento n. 44.995/02-7 foi cancelado por recurso n. 990.775/03-3. Em 20/04/1999, foi alterada a razão social da empresa para EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA., com conseguinte "consolidação contratual" e anotação de que "B.A. = 1.051.385/09-0. DE 20/04/1999. FUNDAMENTO: QUADRO SOCIETARIO NAO CONFERE COM NOSSOS REGISTROS". E, em 06/08/1999, registrou-se novamente a consolidação contratual, ratificando como sócios Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araujo Niquini, com registro, na mesma data, no sentido de que "Em 25/10/1998, houve uma cisão parcial entre a empresa Viação Izaura Ltda. e a Empresa Viação Iguatemi Ltda., sendo que a mesma teve sua razão social alterada em 16/04/1999, girando a partir desta data sob a denominação de Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda." (ID. 3dff278 - Pág. 01/04, fl. 536/539 do PDF). Infere-se, ainda, da "2ª Alteração Contratual" da Viação Iguatemi registrada no Registro Civil e Tabelionato em março/1999 e na JUCESP em 01/03/1999, também do "Contrato Social" da empresa Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda. registrado no Registro Civil e Tabelionato em abril/1999 e na JUCESP em 20/04/1999, a retirada da sociedade do agravante Ozias Vaz da empresa Viação Iguatemi, a alteração da sua razão social para Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda. e a consolidação dos sócios Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araujo Niquini, como retro mencionado (ID. 1bc6329 e ID. f9f84c7, fl. 719/724 e 734/738 do PDF). Sublinhe-se, por oportuno, que o agravado, em contraminuta, limitou-se a destacar trecho da Ficha Cadastral da Jucesp da empresa Viação Iguatemi Ltda. em detrimento de todo o conjunto probatório e demais documentos que ratificam a retirada do agravante Ozias Vaz do quadro societário. Além disso, anexou o agravado, em contraminuta, Ficha Cadastral das empresas Viação Padroeira do Brasil Ltda. e Viação Izaura Ltda., que não fazem parte do presente IDPJ e tampouco do polo passivo da execução (ID. 07af428 e ID. a99413d). Logo, o agravante Ozias Vaz não fez parte do quadro societário da empresa AUTO VIAÇÃO SANTA BARBARA LTDA., e, ademais, retirou-se das sociedades VIAÇÃO VILA RICA LTDA. e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA., respectivamente, em 11/08/1999 e em abril/1999 - esta última, o mais tardar, com o registro oficial na Ficha Cadastral da Jucesp em 06/08/1999 -, sendo certo que o contrato de trabalho do exequente perdurou no interregno de 10/04/1992 a 05/04/2003, tendo a ação sido ajuizada, inclusive, somente em 18/04/2005 e a sentença cognitiva sido proferida em 25/04/2005, na qual, aliás, foi declarada a prescrição da pretensão dos direitos anteriores a 14/12/1999, decisão transitada em julgado. Nessa especial conjuntura, nada obstante o sócio retirante seja responsável pelas obrigações contraídas enquanto foi sócio da executada, eis que se beneficiou da força de trabalho do exequente, tal responsabilidade se estenderia somente até 11/08/1999, quando se desligara das sociedades. Assim, na presente hipótese, o agravante não tem qualquer responsabilidade pelas verbas objeto da execução, eis que cuidam de verbas exclusivamente referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho de 14/12/1999 a 05/04/2003, relacionadas, portanto, a fatos geradores ocorridos após a retirada do agravante das sociedades, não se referindo, pois, ao período em que fora membro das empresas executadas. Sublinhe-se, por oportuno, que o disposto nos artigos 1003 e 1032, ambos do Código Civil - que tratam de dívidas de natureza civil, note-se -, assim como o previsto no artigo 10-A, III, da CLT - expresso quanto à responsabilidade pelas "obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio" -, dispõem sobre a responsabilidade do sócio retirante até dois anos após a sua retirada, desde que, evidentemente, a dívida tenha sido contraída antes de sua efetiva retirada, não se cogitando de responsabilidade por obrigações que nem sequer contraiu, tampouco obteve qualquer vantagem. Como corolário, tem-se que, no caso concreto, a ação deve se dirigir aos sócios atuais - que respondem pela sociedade - ou àqueles que figuravam no contrato social à época dos fatos geradores da dívida em cobrança e efetivamente se beneficiaram da força de trabalho do autor, fazendo-se, portanto, imperativa a exclusão do agravante, OZIAS VAZ, do polo passivo da presente demanda, julgando-se IMPROCEDENTE o IDPJ das empresas VIAÇÃO VILA RICA LTDA., AUTO VIAÇÃO SANTA BARBARA LTDA., e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA. em face do mesmo. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio retirante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir o agravante, OZIAS VAZ, do polo passivo da presente demanda e, de conseguinte, julgar IMPROCEDENTE em face de OZIAS VAZ o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas VIAÇÃO VILA RICA LTDA., AUTO VIAÇÃO SANTA BARBARA LTDA., e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA.. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZIAS VAZ

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Ozias Vaz x Alvaro Santos Farias

ID: 335411615

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0259500-59.2004.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS VAZ

Polo Passivo:

ALVARO SANTOS FARIAS

Acórdão

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EDUARDO CINTRA TRINDADE

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MARIA LUCIA CINTRA

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NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0259500-59.2004.5.02.0012 AGRAVANTE: OZIAS VAZ AGRAVADO: ALVARO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0259500-59.2004.5.02.0012 AGRAVANTE: OZIAS VAZ AGRAVADO: ALVARO SANTOS FARIAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cc275b9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 0259500-59.2004.5.02.0012 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: OZIAS VAZ 1º AGRAVADO: ALVARO SANTOS FARIAS 2º AGRAVADO: VIAÇÃO VILA RICA LTDA. 3º AGRAVADO: AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA. 4º AGRAVADO: EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. b80f889, que julgou procedente o IDPJ, agrava de petição o ex-sócio executado, OZIAS VAZ (ID. 4dc2e07), perseguindo, preliminarmente, a suspensão do processo devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1000276-32.2023.5.02.0000, insurgindo-se sucessivamente, no mérito, contra o redirecionamento da execução contra si, sob alegação de que as obrigações e verbas deferidas na sentença são todas posteriores à sua retirada do quadro social das empresas executadas. Contraminuta pelo exequente (ID. 6809390). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas cabe agravo de petição, independentemente de garantia do Juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). Da suspensão do feito Face aos princípios da celeridade processual e da eficiência, indefiro o sobrestamento do presente processo até ulterior determinação/decisão proferida no IRDR sob o nº 1000276-32.2023.5.02.0000, porquanto, no mérito, prospera a irresignação do agravante, como se verá no tópico seguinte. Do IDPJ: redirecionamento em face do sócio retirante Razão assiste ao agravante. Foi determinada a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das reclamadas VIAÇÃO VILA RICA LTDA., AUTO VIAÇÃO SANTA BARBARA LTDA. e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA., como se verifica da decisão ID. 0e39005, o qual, ao final, foi julgado PROCEDENTE para determinar o redirecionamento da execução em face do ora agravante, OZIAS VAZ, consoante sentença ID. b80f889. Pois bem. Aflorou dos autos eletrônicos que o exequente, ora agravado, foi contratado pela EMPRESA VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. em 10/04/1992, depois foi transferido em 02/09/1998 para a VIAÇÃO VILA RICA LTDA., primeira reclamada, e novamente transferido em 01/08/2002 para AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA., segunda reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico da primeira, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 05/04/2003. A ação foi ajuizada em 18/04/2005, tendo a sentença cognitiva proferida em 25/04/2005 (ID. f58cfe9 - Pág. 30/32), sepultada pela coisa julgada, julgado procedentes em parte os pedidos para condenar referidas rés, de forma solidária, observada a prescrição (14/12/1999), ao pagamento dos títulos veiculados na petição inicial. E, a Ficha Cadastral da primeira reclamada, VIAÇÃO VILA RICA LTDA. (ID. cca3d3c - Pág. 38, fl. 406 do PDF), denuncia que o agravante Ozias Vaz retirou-se da sociedade já em 11/08/1999. A segunda reclamada, AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA., como se verifica de sua Ficha Cadastral (ID. cca3d3c - Pág. 42, fl. 410 do PDF), possuía em seus quadros Romero Teixeira Niquini e a empresa EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA., sendo que esta empresa se retirou da sociedade em 18/04/2002. Em 28/07/2003, foi admitido como sócio Jose Luiz de Souza filho, remanescendo Romero Teixeira Niquini como sócio administrador. O agravante, como se vê, não fez parte de seu quadro social. A propósito, o agravante retirou-se também da sociedade Auto Viação Esmeralda Ltda. em 16/08/1999(ID. 53f1cc1), sendo certo que os sócios da empresa Viação Vila Formosa Ltda. eram Baltazar José de Souza, Getulio Fernandes Soares, Maria Helena Fernandes Timoteo, Navantino Timoteo filho, Odete Maria Fernandes Souza e Renato Fernandes Soares, tendo sido admitidas em 17/08/2001 as empresas Viação Esmeralda Ltda. e Viação Vila Rica Ltda., representadas por Romero Teixeira Niquini, retirando-se da sociedade nesta data Jussara de Araujo Niquini. Empresas estas que, de resto, não fazem parte do presente IDPJ. Outrossim, verifica-se da Ficha Cadastral de Viação Iguatemi Ltda. que compunham seu quadro societário Baltazar José de Souza, Francisco de Assis Marques, José Pereira de Souza, Ozias Vaz e Rene Gomes de Souza, tendo sido admitidas em 12/01/1999, ainda, as empresas Viação Barão de Mauá Ltda. e Viação Januária Ltda., representadas por Dierly Baltazar Fernandes Souza, além da Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda.. Em 01/03/1999, o documento n. 44.995/02-7 foi cancelado por recurso n. 990.775/03-3. Em 20/04/1999, foi alterada a razão social da empresa para EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA., com conseguinte "consolidação contratual" e anotação de que "B.A. = 1.051.385/09-0. DE 20/04/1999. FUNDAMENTO: QUADRO SOCIETARIO NAO CONFERE COM NOSSOS REGISTROS". E, em 06/08/1999, registrou-se novamente a consolidação contratual, ratificando como sócios Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araujo Niquini, com registro, na mesma data, no sentido de que "Em 25/10/1998, houve uma cisão parcial entre a empresa Viação Izaura Ltda. e a Empresa Viação Iguatemi Ltda., sendo que a mesma teve sua razão social alterada em 16/04/1999, girando a partir desta data sob a denominação de Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda." (ID. 3dff278 - Pág. 01/04, fl. 536/539 do PDF). Infere-se, ainda, da "2ª Alteração Contratual" da Viação Iguatemi registrada no Registro Civil e Tabelionato em março/1999 e na JUCESP em 01/03/1999, também do "Contrato Social" da empresa Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda. registrado no Registro Civil e Tabelionato em abril/1999 e na JUCESP em 20/04/1999, a retirada da sociedade do agravante Ozias Vaz da empresa Viação Iguatemi, a alteração da sua razão social para Expresso Urbano São Judas Tadeu Ltda. e a consolidação dos sócios Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araujo Niquini, como retro mencionado (ID. 1bc6329 e ID. f9f84c7, fl. 719/724 e 734/738 do PDF). Sublinhe-se, por oportuno, que o agravado, em contraminuta, limitou-se a destacar trecho da Ficha Cadastral da Jucesp da empresa Viação Iguatemi Ltda. em detrimento de todo o conjunto probatório e demais documentos que ratificam a retirada do agravante Ozias Vaz do quadro societário. Além disso, anexou o agravado, em contraminuta, Ficha Cadastral das empresas Viação Padroeira do Brasil Ltda. e Viação Izaura Ltda., que não fazem parte do presente IDPJ e tampouco do polo passivo da execução (ID. 07af428 e ID. a99413d). Logo, o agravante Ozias Vaz não fez parte do quadro societário da empresa AUTO VIAÇÃO SANTA BARBARA LTDA., e, ademais, retirou-se das sociedades VIAÇÃO VILA RICA LTDA. e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA., respectivamente, em 11/08/1999 e em abril/1999 - esta última, o mais tardar, com o registro oficial na Ficha Cadastral da Jucesp em 06/08/1999 -, sendo certo que o contrato de trabalho do exequente perdurou no interregno de 10/04/1992 a 05/04/2003, tendo a ação sido ajuizada, inclusive, somente em 18/04/2005 e a sentença cognitiva sido proferida em 25/04/2005, na qual, aliás, foi declarada a prescrição da pretensão dos direitos anteriores a 14/12/1999, decisão transitada em julgado. Nessa especial conjuntura, nada obstante o sócio retirante seja responsável pelas obrigações contraídas enquanto foi sócio da executada, eis que se beneficiou da força de trabalho do exequente, tal responsabilidade se estenderia somente até 11/08/1999, quando se desligara das sociedades. Assim, na presente hipótese, o agravante não tem qualquer responsabilidade pelas verbas objeto da execução, eis que cuidam de verbas exclusivamente referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho de 14/12/1999 a 05/04/2003, relacionadas, portanto, a fatos geradores ocorridos após a retirada do agravante das sociedades, não se referindo, pois, ao período em que fora membro das empresas executadas. Sublinhe-se, por oportuno, que o disposto nos artigos 1003 e 1032, ambos do Código Civil - que tratam de dívidas de natureza civil, note-se -, assim como o previsto no artigo 10-A, III, da CLT - expresso quanto à responsabilidade pelas "obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio" -, dispõem sobre a responsabilidade do sócio retirante até dois anos após a sua retirada, desde que, evidentemente, a dívida tenha sido contraída antes de sua efetiva retirada, não se cogitando de responsabilidade por obrigações que nem sequer contraiu, tampouco obteve qualquer vantagem. Como corolário, tem-se que, no caso concreto, a ação deve se dirigir aos sócios atuais - que respondem pela sociedade - ou àqueles que figuravam no contrato social à época dos fatos geradores da dívida em cobrança e efetivamente se beneficiaram da força de trabalho do autor, fazendo-se, portanto, imperativa a exclusão do agravante, OZIAS VAZ, do polo passivo da presente demanda, julgando-se IMPROCEDENTE o IDPJ das empresas VIAÇÃO VILA RICA LTDA., AUTO VIAÇÃO SANTA BARBARA LTDA., e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA. em face do mesmo. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio retirante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir o agravante, OZIAS VAZ, do polo passivo da presente demanda e, de conseguinte, julgar IMPROCEDENTE em face de OZIAS VAZ o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas VIAÇÃO VILA RICA LTDA., AUTO VIAÇÃO SANTA BARBARA LTDA., e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA.. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO SANTOS FARIAS

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José Valderci De Oliveira x Município De Chavantes

ID: 296266780

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141401-44.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDERCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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MARIA NATALHA DELAFIORI

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MARIA BERNADETE BETIOL ALCANTARA

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Processo 0141401-44.2020.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - José Valderci de Oliveira - MUNICÍPIO DE CHAVANTES - Processo de Origem: 1000276-55.2018.8.26.0140/0001 Juizado Especial Cível e Crimi… Processo 0141401-44.2020.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - José Valderci de Oliveira - MUNICÍPIO DE CHAVANTES - Processo de Origem: 1000276-55.2018.8.26.0140/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Chavantes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE (OAB 372537/SP), MARIA NATALHA DELAFIORI (OAB 296180/SP), MARIA BERNADETE BETIOL ALCANTARA (OAB 266054/SP)

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Processo nº 1000276-70.2023.8.11.0084

ID: 312455257

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000276-70.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO DOMINGUES DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000276-70.2023.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EUGENIO DOMINGUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000276-70.2023.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EUGENIO DOMINGUES DA SILVA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de EUGÊNIO DOMINGUES DA SILVA, oriundo de Ação Civil Pública por dano ambiental. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 188682231), na qual alegou, em síntese, excesso de execução e requereu efeito suspensivo à execução. Prosseguiu o requerido sustentando que o valor de R$ 192.855,34 seria excessivo e que a regularização da área está sendo realizado por meio da inscrição no CAR/PRA. “Entretanto, a conduta do MPMT configura um desvio de finalidade, uma vez que o objetivo da reparação ambiental é a restauração da área degradada, e não o enriquecimento ilícito do exequente. Diante do exposto, requer-se que o valor da reparação dos danos materiais, seja na mesma proporção fixado na sentença de primeiro grau, vez que se trata do montante estabelecido pelo julgador, conforme a extensão do dano, afinal o acordão não determinou que o exequente buscasse em tabela genérica a extensão do dano. Ademais, a manutenção do valor de R$ 192.855,34 configuraria um enriquecimento ilícito do exequente e uma grave injustiça para o executado, tendo em vista a regularização da área, conforme informações do CAR.” Em resposta (ID 195897766), o Ministério Público pugnou pela rejeição da impugnação, sustentando a regularidade dos cálculos apresentados, a inaplicabilidade do efeito suspensivo e a ausência de documentos que comprovem a alegação de excesso ou qualquer irregularidade na execução. É o Relatório. Fundamento e Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada pois não atende os termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC, que trata expressamente que a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, o que não foi observado no caso concreto. A impugnação apresenta mera alegação genérica de excesso, desacompanhada de qualquer planilha de cálculo ou parâmetro técnico em contraste com o determinado pelo CPC. Ademais, o acórdão transitado em julgado expressamente determinou que os danos materiais fossem fixados conforme a extensão do dano, o que foi observado pelo autor ao instruir a execução. Quanto à alegação de regularização ambiental por meio de inscrição no CAR/PRA, o entendimento consolidado é no sentido de que tais providências não afastam a responsabilidade civil ambiental objetiva, tampouco eximem o dever de indenizar pelo dano consumado. Nesse sentido, é o entendimento recentíssimo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE 62,64 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL – INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – NÃO SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. 1 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, conforme o artigo 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e o artigo 225, §3º, da Constituição Federal. 2 - A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o proprietário da obrigação de recompor a área degradada. É necessária a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a assinatura de Termo de Compromisso, o que não ocorreu no presente caso. 3 - As responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes entre si, conforme previsto no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, não impedindo a responsabilização civil a existência de trâmite administrativo. 4 - O dano moral coletivo requer prova de que o fato transgressor teve significância razoável e ultrapassou os limites da tolerabilidade, provocando intranquilidade social ou alteração relevante na ordem extrapatrimonial coletiva. No caso, não há elementos que comprovem tal impacto. 5 - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais coletivos, mantendo-se as demais obrigações da sentença de primeiro grau. (N.U 0000294-19.2016.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 03/12/2024). Por fim, não há nos autos penhora, caução ou garantia suficiente que justifique o pedido de efeito suspensivo, tampouco se vislumbra risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual também se rejeita tal pleito, conforme artigo 525, §6º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Determino a intimação das partes e do autor para o prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás-MT, 30 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Marino De Souza Paes Leme x Casa Engelbrecht Ltda e outros

ID: 314759200

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-79.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINO DE SOUZA PAES LEME

Polo Passivo:

CASA ENGELBRECHT LTDA SONIA CRISTINA DA SILVA ENGELBRECHT

Notificação

Advogados:

VALTENILSON DE JESUS SANTOS

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THAINA SANTOS DE OLIVEIRA

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001432-79.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MARINO DE SOUZA PAES LEME RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001432-79.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MARINO DE SOUZA PAES LEME RECLAMADO: CASA ENGELBRECHT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c45ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso a MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Roberta V. de M. Lamounier Analista Judiciária DECISÃO Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a) SONIA CRISTINA DA SILVA ENGELBRECH – CPF: 041.254.398-26 (Id 09bf88a) Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): SONIA CRISTINA DA SILVA ENGELBRECH – CPF: 041.254.398-26, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providências necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Na inexistência ou insuficiência de bens do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), a parte reclamante poderá apresentar pedido quanto à inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) retirante(s), BARBARA ENGELBRECHT GARCIA, se o caso, observando-se que com a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000), o E. TRT da 2ª Região suspendeu a tramitação de processos em que se discute a possibilidade de inclusão de sócio retirante na execução trabalhista. O Tema 8 definirá sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, é contado no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINO DE SOUZA PAES LEME

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