Resultados para "1001077-22.2024.8.26.0346" – Página 207 de 211

Processo nº 1001077-67.2025.4.01.3304

ID: 297570634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-67.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORMACI ALMEIDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001077-67.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001077-67.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NORMACI ALMEIDA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Eiji Kaji e outros

ID: 312164511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001077-36.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EIJI KAJI EXTRATORA AQUAREIA LTDA FUJIKO KAJI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001077-36.2021.8.26.0634 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Extratora Aquareia Ltda - - Eiji Kaji - - Fujiko Kaji - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado… Processo 1001077-36.2021.8.26.0634 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Extratora Aquareia Ltda - - Eiji Kaji - - Fujiko Kaji - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente monitória em face de EXTRATORA AQUAREIA LTDA., de EIJI KAJI e de FUJIKO KAJI. Embargos monitórios: prescrição; nulidade da cláusula que utiliza o CDI como indexador; abusividade dos juros em decorrência do CDI no período; substituição pelo IGPM; incidência do duty to mitigate the loss. Manifestação do embargado/autor (p. 372). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Embargantes/demandados, que no conjunto, têm mais do que condições de frentear os encargos processuais, mesmo porque exploraram atividade extrativa altamente rentável. Indefiro-lhes a gratuidade de Justiça. DA PRESCRIÇÃO. Inocorrência da prescrição porque entre o vencimento da dívida (25/2/2020) e o ajuizamento da ação (8/7/2021) não ultrapassou, sequer, a dois anos, a vigerem, no ponto, o que dispõem os artigos 240 do Código de Processo Civil e 202, parágrafo único, do Código Civil. Afasto a preliminar de mérito. DO DUTY DTO MITIGATE THE LOSS. O dever de mitigar o próprio prejuízo é o princípio segundo o qual a parte prejudicada por um inadimplemento contratual ou ato ilícitotem o dever jurídico de adotar medidas razoáveis para evitar, reduzir ou limitar a extensão dos danos sofridos. Foi, justamente, o que o embargado/autor fez: ajuizou ação em menos de 2 anos do vencimento da obrigação. DO CDI COMO INDEXADOR. A taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário)não é imposta unilateralmente pelo credor, e, a bem dizer, representa um grau abaixo da Taxa Selic (taxa básica de juros menos 0,1), qual é fixada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão do Banco Central do Brasil, que é instituição independente. Logo, inaplicável, ao concreto, a súmula nº 176 do E. Superior Tribunal de Justiça. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. A bem de se ver, os embargos monitórios deveriam mesmo ter sido liminarmente rejeitados, porquanto não apontou o valor que entenderia devido (CPC, art. 702, § 3º). Entretanto, supero o defeito para, reconhecendo o direito do embargado/autor a receber aquilo que tivera sido contratado, sendo incogitável o uso de um índice aleatória de correção monetária (IGP-M) para o fim de aquilatar juros, moratórios ou compensatórios. Presente este contexto, DESACOLHO os embargos monitórios, CONFIRMO o mandado inicial para JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando-se a parte ré, aqui embargante, ao pagamento daquilo a que veio o credor postular. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%, que não se acumularão com os 5% previstos no despacho liminar positivo, do valor da condenação. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO SALES BOTAN (OAB 253300/SP), GUSTAVO SALES BOTAN (OAB 253300/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO SALES BOTAN (OAB 253300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 318608280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DA SILVA CORREA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (EMBARGANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de procedência de ação monitória ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise do conjunto probatório quanto à comprovação da mora e da idoneidade dos documentos apresentados; (ii) saber se a ausência de dilação probatória caracterizou cerceamento de defesa; e (iii) saber se é necessária a menção expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, pois o acórdão embargado enfrentou todas as matérias relevantes com fundamentação adequada. A prova documental constante dos autos, composta por contrato bancário e demonstrativo de débito, é suficiente para a procedência da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. A ausência de dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental. O inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as decisões que examinam de forma clara e fundamentada todas as matérias relevantes. 2. É legítima a rejeição de pedido de produção de prova pericial em ação monitória quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental idônea. 3. A ausência de citação expressa de dispositivos legais ou constitucionais não impede o prequestionamento quando a matéria foi devidamente enfrentada.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por R. da Silva Correa Ltda., em face do v. Acórdão proferido por esta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que havia rejeitado os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira, no valor de R$ 247.859,72, acrescido de honorários advocatícios arbitrados inicialmente em 10%, posteriormente majorados para 12% na instância recursal. A embargante alega a existência de omissão relevante quanto à análise específica de todo o acervo probatório, especialmente no que tange à comprovação da mora, afirmando que os documentos apresentados pelo embargado seriam insuficientes, desconexos e incapazes de demonstrar com segurança a existência e o vencimento da dívida cobrada. Sustenta ausência de apreciação de vícios documentais, alegando que o Acórdão embargado desconsiderou as incongruências entre as datas e valores constantes na planilha de evolução da dívida e nos extratos bancários, incluindo amortizações não justificadas, que ocorreram em datas próximas à contratação do crédito. Questiona a ocorrência do cerceamento de defesa, apontando que o v. Acórdão omitiu-se em enfrentar os pedidos da embargante para produção de prova pericial contábil, necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Defende a necessidade de prequestionamento explícito das matérias constitucionais e infraconstitucionais para fins de interposição futura de recurso especial e extraordinário, em especial no tocante aos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF, e aos artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração com a correção das omissões apontadas. Contrarrazões coligidas no ID n. 293698363 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão embargado, em sua fundamentação, enfrentou de modo claro, direto e exauriente todas as matérias suscitadas pelas partes, com análise expressa das teses recursais apresentadas. Não se constata, pois, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação central da embargante repousa na suposta existência de omissão quanto à análise do conjunto probatório, em especial no que concerne à caracterização da mora e à suposta ausência de documentação idônea a respaldar o crédito exequendo. Ocorre, todavia, que tais aspectos foram expressamente enfrentados no julgado. O v. acórdão embargado foi categórico ao consignar que o contrato bancário subscrito pela parte devedora, aliado ao demonstrativo do débito e aos extratos bancários colacionados, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, consoante previsão expressa do artigo 700 do Código de Processo Civil e à luz da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Ademais, o Colegiado assentou com absoluta precisão que a ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a matéria em debate revela-se estritamente documental, apta a ser dirimida com base nos elementos já constantes dos autos, como na hipótese em análise. Destacou-se, inclusive, que eventuais discussões relativas ao quantum debeatur, incluindo-se as alegadas amortizações desconsideradas, poderão ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença, caso a parte interessada assim requeira oportunamente. No que tange ao alegado prequestionamento, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que inexiste necessidade de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais quando a matéria foi devidamente analisada e decidida, ainda que sem citação literal dos dispositivos invocados pelas partes. A propósito, registro o teor da Súmula 211 do STJ, que apenas exige o efetivo enfrentamento da matéria, o que, como visto, ocorreu no presente caso. Ademais, a via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão do julgado, sobretudo quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, como se verifica in casu. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura, por si só, hipótese autorizadora ao manejo exitoso do presente recurso integrativo. Nesse sentido: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado”. (RED n. 1005643-64.2018.8.11.0015, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 21.05.25 - negritei Diante de tais fundamentos, não verificando os vícios apontados, e tratando-se de mero inconformismo com o conteúdo da decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito REJEITO-LHES. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 318608281

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (EMBARGANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de procedência de ação monitória ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise do conjunto probatório quanto à comprovação da mora e da idoneidade dos documentos apresentados; (ii) saber se a ausência de dilação probatória caracterizou cerceamento de defesa; e (iii) saber se é necessária a menção expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, pois o acórdão embargado enfrentou todas as matérias relevantes com fundamentação adequada. A prova documental constante dos autos, composta por contrato bancário e demonstrativo de débito, é suficiente para a procedência da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. A ausência de dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental. O inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as decisões que examinam de forma clara e fundamentada todas as matérias relevantes. 2. É legítima a rejeição de pedido de produção de prova pericial em ação monitória quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental idônea. 3. A ausência de citação expressa de dispositivos legais ou constitucionais não impede o prequestionamento quando a matéria foi devidamente enfrentada.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por R. da Silva Correa Ltda., em face do v. Acórdão proferido por esta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que havia rejeitado os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira, no valor de R$ 247.859,72, acrescido de honorários advocatícios arbitrados inicialmente em 10%, posteriormente majorados para 12% na instância recursal. A embargante alega a existência de omissão relevante quanto à análise específica de todo o acervo probatório, especialmente no que tange à comprovação da mora, afirmando que os documentos apresentados pelo embargado seriam insuficientes, desconexos e incapazes de demonstrar com segurança a existência e o vencimento da dívida cobrada. Sustenta ausência de apreciação de vícios documentais, alegando que o Acórdão embargado desconsiderou as incongruências entre as datas e valores constantes na planilha de evolução da dívida e nos extratos bancários, incluindo amortizações não justificadas, que ocorreram em datas próximas à contratação do crédito. Questiona a ocorrência do cerceamento de defesa, apontando que o v. Acórdão omitiu-se em enfrentar os pedidos da embargante para produção de prova pericial contábil, necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Defende a necessidade de prequestionamento explícito das matérias constitucionais e infraconstitucionais para fins de interposição futura de recurso especial e extraordinário, em especial no tocante aos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF, e aos artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração com a correção das omissões apontadas. Contrarrazões coligidas no ID n. 293698363 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão embargado, em sua fundamentação, enfrentou de modo claro, direto e exauriente todas as matérias suscitadas pelas partes, com análise expressa das teses recursais apresentadas. Não se constata, pois, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação central da embargante repousa na suposta existência de omissão quanto à análise do conjunto probatório, em especial no que concerne à caracterização da mora e à suposta ausência de documentação idônea a respaldar o crédito exequendo. Ocorre, todavia, que tais aspectos foram expressamente enfrentados no julgado. O v. acórdão embargado foi categórico ao consignar que o contrato bancário subscrito pela parte devedora, aliado ao demonstrativo do débito e aos extratos bancários colacionados, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, consoante previsão expressa do artigo 700 do Código de Processo Civil e à luz da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Ademais, o Colegiado assentou com absoluta precisão que a ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a matéria em debate revela-se estritamente documental, apta a ser dirimida com base nos elementos já constantes dos autos, como na hipótese em análise. Destacou-se, inclusive, que eventuais discussões relativas ao quantum debeatur, incluindo-se as alegadas amortizações desconsideradas, poderão ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença, caso a parte interessada assim requeira oportunamente. No que tange ao alegado prequestionamento, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que inexiste necessidade de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais quando a matéria foi devidamente analisada e decidida, ainda que sem citação literal dos dispositivos invocados pelas partes. A propósito, registro o teor da Súmula 211 do STJ, que apenas exige o efetivo enfrentamento da matéria, o que, como visto, ocorreu no presente caso. Ademais, a via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão do julgado, sobretudo quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, como se verifica in casu. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura, por si só, hipótese autorizadora ao manejo exitoso do presente recurso integrativo. Nesse sentido: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado”. (RED n. 1005643-64.2018.8.11.0015, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 21.05.25 - negritei Diante de tais fundamentos, não verificando os vícios apontados, e tratando-se de mero inconformismo com o conteúdo da decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito REJEITO-LHES. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Jose Barbieri x Joel Luiz Antunes De Chaves e outros

ID: 329230275

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000945-31.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE BARBIERI

Polo Passivo:

JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES QUEIROZ & COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000945-31.2021.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por WILSON JOSÉ B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000945-31.2021.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por WILSON JOSÉ BARBIERI em face de JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES e QUEIROZ % COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Narra a inicial: "No dia 09/08/2007, o Embargante firmou “CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” com o Primeiro Embargado, com o objetivo de baixar hipotecas fraudulentas, averbadas junto a matrícula de três imóveis rurais pertencentes ao Autor, sendo: Matrículas números, 51.715, 51.717 e 53.283, todas do CRC 6º Ofício Cuiabá-MT. O valor acordado a título de honorários, nos termos da Cláusula 3 do Contrato foi: “10% (dez por cento) do valor do imóvel (bem liberado) objeto da garantia fraudulenta, de cujo pagamento (vencimento) se dará em até 30 (trinta) dias, após a entrega da autorização (anuência) para baixa junto ao CRI da referida hipoteca. Considerando assim, final do processo, ou seja, já não cabendo mais recurso”. Os Embargados encaminharam uma Notificação Extrajudicial em nome do Embargante, para o endereço comercial do filho do Embargante em Tapurah/MT, mesmo sabendo que o Embargante reside no município de Colniza/MT. O filho do Embargante entrou em contato com os Embargados para saber sobre o que versava a correspondência e, os mesmos pediram para que fosse repassado ao Embargante. Após ter conhecimento da notificação, o Embargante pediu para seu filho entrar em contato com os Embargados para saber o valor pretendido de honorários, sendo que foi informado um valor muito além do devido, levando-se em consideração o valor de mercado dos imóveis. Diante do fato, o Embargante contratou o profissional Dilermando João Thiesen Filho, CRECI-MT n.º 007955, para realizar uma avaliação dos imóveis, hoje objetos das Matrículas 136, 139 e 140, todas do CRI de Colniza/MT, conforme “Laudo de Avaliação de Imóvel rural Anexo”. Os imóveis foram avaliados no importe de R$ 519.782,00 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e dois reais) na sua totalidade (três matrículas juntas), de forma que o valor devido a título de Honorários advocatícios contratuais, somaria o importe de R$ 51.978,20 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Diante da Avaliação realizada, o Embargante encaminhou uma “Contra Notificação Extrajudicial” aos Embargados, encaminhando cópia do laudo de avaliação dos imóveis, solicitando que fosse informado o os dados bancários para pagamento da obrigação. Os Embargados, não concordado com o valor apresentado, emitiram “Renotificação Extrajudicial” informando que propôs ação de execução em desfavor do Embargado, informando que foi anexado ao autos, laudo de avalição dos imóveis. Salientamos, que os Embargados NUNCA forneceram cópia de nenhum laudo de avaliação ao Embargante, ou seu representante legal, apesar de ter mencionado a existência do mesmo na “Renotificação”, nem tampouco, informou, expressamente, o valor pretendido a título de honorários. Como os embargados, não apresentaram nenhum embasamento para a fixação do valor pretendido, o Embargante interpôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO junto à Comarca de Tapurah/MT (foro de eleição previsto no Contrato de Honorários), que recebeu o número 1001077-50.2019.8.11.0108, sendo consignado o valor devido a título de honorários, em conformidade com a avaliação realizada, acrescida das cominações contratuais, totalizando o valor de R$ 54.897,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Em razão do processo de Execução ora embargado ter sido proposto antes da Ação Consignatória, o juízo de Tapurah reconheceu a conexão, de forma que os autos foram remetidos para esta comarca, devendo ser apensado ao processo de execução. O Autor não foi cientificado oficialmente de nenhum processo executivo. Requereu a atribuição de efeito suspensivo. Preliminarmente, discorreu acerca da incompetência do Juízo. Ao final, o reconhecimento do valor constante na avaliação realizada pelo profissional Dilermando João Thiesen Filho, com o consequente reconhecimento do excesso de execução (ID. 61652565). Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo (ID. 77634238). QUEIROZ & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preliminarmente, discorreu acerca da impugnação quanto ao valor da causa nos embargos à execução. Impugnou o mérito dos embargos à execução, postulando a improcedência da ação e a liberação dos valores incontroversos (ID. 87533582). Determinada a intimação das partes para produção de provas (ID. 112157480). QUEIROZ & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 112727453). WILSON JOSÉ BARBIERE requereu a avaliação judicial dos imóveis de matrícula n° 136, 139 e 140 do CRI de Colniza – MT (ID. 113755931). Este Juízo não conheceu os embargos de declaração e determinou a intimação do embargante para se manifestar acerca dos documentos (ID. 183389113). WILSON JOSÉ BARBIERI reiterou o pedido de avaliação judicial dos imóveis objetos das matrículas n° 136, 139 e 140 do CRI de Colniza – MT (ID. 185866901). É o breve relatório. DECIDO. Passo a análise da alegação de incompetência suscitada na petição inicial dos Embargos à Execução. A parte embargante sustenta a incompetência do juízo da Comarca de Colniza/MT para o processamento e julgamento da execução, sob o fundamento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, elegendo o foro da Comarca de Tapurah/MT como o competente para dirimir eventuais controvérsias. Analisando os autos, constata-se que o contrato que lastreia a execução contém cláusula expressa dispondo que: “Cláusula 5 – Cobrança que ficou eleito o foro da Comarca de Tapurah – MT para dirimirem quais dúvidas concernentes ao presente instrumento”. Tal cláusula, de natureza negocial, encontra respaldo legal no art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. No presente caso, a cláusula de eleição de foro é válida, eficaz e vinculante, porquanto inserida em contrato escrito, firmado pelas partes, e refere-se diretamente ao negócio jurídico objeto da lide. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que indique abuso de direito, hipossuficiência da parte ou dificuldade de acesso à jurisdição eleita, de modo que deve ser respeitada a vontade contratual manifestada pelas partes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 335, consolidou o entendimento de que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." Ademais, cumpre destacar que o domicílio do exequente, conforme informado nos autos, é precisamente na Comarca de Tapurah/MT, o que reforça ainda mais a adequação do foro eleito. Destarte, sendo a cláusula de eleição de foro válida e eficaz, declina-se a competência da Comarca de Colniza/MT para a Comarca de Tapurah/MT, tanto para o processamento e julgamento dos presentes embargos à execução, como também da execução de título extrajudicial de origem, por se tratarem de feitos conexos e interdependentes. Nesse sentido, acosto precedente: Embargos à execução de título extrajudicial – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência do juízo (existência de cláusula de arbitragem) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07 .2020.8.26.0100, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil e na Súmula 335 do STF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, pro consequência, DETERMINO A REMESSA dos presentes embargos à execução, bem como da execução de título extrajudicial originária (n° 1000527-64.2019.8.11.0105), ao juízo da Comarca de Tapurah/MT, foro eleito pelas partes no contrato de honorários advocatícios que embasa a demanda executiva. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo executivo (autos nº 1000527-64.2019.8.11.0105(, remetendo os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000945-31.2021.8.11.0105

ID: 329221680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000945-31.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE BARBIERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000945-31.2021.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por WILSON JOSÉ B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000945-31.2021.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por WILSON JOSÉ BARBIERI em face de JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES e QUEIROZ % COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Narra a inicial: "No dia 09/08/2007, o Embargante firmou “CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” com o Primeiro Embargado, com o objetivo de baixar hipotecas fraudulentas, averbadas junto a matrícula de três imóveis rurais pertencentes ao Autor, sendo: Matrículas números, 51.715, 51.717 e 53.283, todas do CRC 6º Ofício Cuiabá-MT. O valor acordado a título de honorários, nos termos da Cláusula 3 do Contrato foi: “10% (dez por cento) do valor do imóvel (bem liberado) objeto da garantia fraudulenta, de cujo pagamento (vencimento) se dará em até 30 (trinta) dias, após a entrega da autorização (anuência) para baixa junto ao CRI da referida hipoteca. Considerando assim, final do processo, ou seja, já não cabendo mais recurso”. Os Embargados encaminharam uma Notificação Extrajudicial em nome do Embargante, para o endereço comercial do filho do Embargante em Tapurah/MT, mesmo sabendo que o Embargante reside no município de Colniza/MT. O filho do Embargante entrou em contato com os Embargados para saber sobre o que versava a correspondência e, os mesmos pediram para que fosse repassado ao Embargante. Após ter conhecimento da notificação, o Embargante pediu para seu filho entrar em contato com os Embargados para saber o valor pretendido de honorários, sendo que foi informado um valor muito além do devido, levando-se em consideração o valor de mercado dos imóveis. Diante do fato, o Embargante contratou o profissional Dilermando João Thiesen Filho, CRECI-MT n.º 007955, para realizar uma avaliação dos imóveis, hoje objetos das Matrículas 136, 139 e 140, todas do CRI de Colniza/MT, conforme “Laudo de Avaliação de Imóvel rural Anexo”. Os imóveis foram avaliados no importe de R$ 519.782,00 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e dois reais) na sua totalidade (três matrículas juntas), de forma que o valor devido a título de Honorários advocatícios contratuais, somaria o importe de R$ 51.978,20 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Diante da Avaliação realizada, o Embargante encaminhou uma “Contra Notificação Extrajudicial” aos Embargados, encaminhando cópia do laudo de avaliação dos imóveis, solicitando que fosse informado o os dados bancários para pagamento da obrigação. Os Embargados, não concordado com o valor apresentado, emitiram “Renotificação Extrajudicial” informando que propôs ação de execução em desfavor do Embargado, informando que foi anexado ao autos, laudo de avalição dos imóveis. Salientamos, que os Embargados NUNCA forneceram cópia de nenhum laudo de avaliação ao Embargante, ou seu representante legal, apesar de ter mencionado a existência do mesmo na “Renotificação”, nem tampouco, informou, expressamente, o valor pretendido a título de honorários. Como os embargados, não apresentaram nenhum embasamento para a fixação do valor pretendido, o Embargante interpôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO junto à Comarca de Tapurah/MT (foro de eleição previsto no Contrato de Honorários), que recebeu o número 1001077-50.2019.8.11.0108, sendo consignado o valor devido a título de honorários, em conformidade com a avaliação realizada, acrescida das cominações contratuais, totalizando o valor de R$ 54.897,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Em razão do processo de Execução ora embargado ter sido proposto antes da Ação Consignatória, o juízo de Tapurah reconheceu a conexão, de forma que os autos foram remetidos para esta comarca, devendo ser apensado ao processo de execução. O Autor não foi cientificado oficialmente de nenhum processo executivo. Requereu a atribuição de efeito suspensivo. Preliminarmente, discorreu acerca da incompetência do Juízo. Ao final, o reconhecimento do valor constante na avaliação realizada pelo profissional Dilermando João Thiesen Filho, com o consequente reconhecimento do excesso de execução (ID. 61652565). Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo (ID. 77634238). QUEIROZ & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preliminarmente, discorreu acerca da impugnação quanto ao valor da causa nos embargos à execução. Impugnou o mérito dos embargos à execução, postulando a improcedência da ação e a liberação dos valores incontroversos (ID. 87533582). Determinada a intimação das partes para produção de provas (ID. 112157480). QUEIROZ & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 112727453). WILSON JOSÉ BARBIERE requereu a avaliação judicial dos imóveis de matrícula n° 136, 139 e 140 do CRI de Colniza – MT (ID. 113755931). Este Juízo não conheceu os embargos de declaração e determinou a intimação do embargante para se manifestar acerca dos documentos (ID. 183389113). WILSON JOSÉ BARBIERI reiterou o pedido de avaliação judicial dos imóveis objetos das matrículas n° 136, 139 e 140 do CRI de Colniza – MT (ID. 185866901). É o breve relatório. DECIDO. Passo a análise da alegação de incompetência suscitada na petição inicial dos Embargos à Execução. A parte embargante sustenta a incompetência do juízo da Comarca de Colniza/MT para o processamento e julgamento da execução, sob o fundamento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, elegendo o foro da Comarca de Tapurah/MT como o competente para dirimir eventuais controvérsias. Analisando os autos, constata-se que o contrato que lastreia a execução contém cláusula expressa dispondo que: “Cláusula 5 – Cobrança que ficou eleito o foro da Comarca de Tapurah – MT para dirimirem quais dúvidas concernentes ao presente instrumento”. Tal cláusula, de natureza negocial, encontra respaldo legal no art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. No presente caso, a cláusula de eleição de foro é válida, eficaz e vinculante, porquanto inserida em contrato escrito, firmado pelas partes, e refere-se diretamente ao negócio jurídico objeto da lide. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que indique abuso de direito, hipossuficiência da parte ou dificuldade de acesso à jurisdição eleita, de modo que deve ser respeitada a vontade contratual manifestada pelas partes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 335, consolidou o entendimento de que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." Ademais, cumpre destacar que o domicílio do exequente, conforme informado nos autos, é precisamente na Comarca de Tapurah/MT, o que reforça ainda mais a adequação do foro eleito. Destarte, sendo a cláusula de eleição de foro válida e eficaz, declina-se a competência da Comarca de Colniza/MT para a Comarca de Tapurah/MT, tanto para o processamento e julgamento dos presentes embargos à execução, como também da execução de título extrajudicial de origem, por se tratarem de feitos conexos e interdependentes. Nesse sentido, acosto precedente: Embargos à execução de título extrajudicial – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência do juízo (existência de cláusula de arbitragem) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07 .2020.8.26.0100, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil e na Súmula 335 do STF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, pro consequência, DETERMINO A REMESSA dos presentes embargos à execução, bem como da execução de título extrajudicial originária (n° 1000527-64.2019.8.11.0105), ao juízo da Comarca de Tapurah/MT, foro eleito pelas partes no contrato de honorários advocatícios que embasa a demanda executiva. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo executivo (autos nº 1000527-64.2019.8.11.0105(, remetendo os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Ferraz x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 277672935

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001077-96.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERRAZ

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

DEISE DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001077-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VAGNER FERRAZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001077-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VAGNER FERRAZ RECLAMADO: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. DESTINATÁRIO: VAGNER FERRAZ NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:10 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FERRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001077-54.2022.8.11.0105

ID: 257167445

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-54.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARTA FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIR CANDIOTO ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001077-54.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO MARTA FERNANDES DA ROCHA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Reivindic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001077-54.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO MARTA FERNANDES DA ROCHA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Reivindicatória de Benefício Previdenciário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, desde pequena, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade, contudo, o benefício foi negado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo mensal. Requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 89452412, 89452413 e 89452414). Citado, o réu apresentou contestação (ID. 89452414, pág. 11-16). Réplica apresentada (ID. 176260296, pág.). Realizada audiência de instrução em 18/11/2024 (ID. 175880961), ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas as testemunhas Venâncio Pereira e Sebastião Florêncio. A defesa manifestou desistência da oitiva da testemunha Custódio Balbino, o que foi homologado pelo juízo. Em síntese, é o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural e nasceu em 20/06/1961, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiária se deu em 2016, quando completou a idade exigida de 55 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2016 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, contratos de parceria agrícola, notas fiscais e outros documentos em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além dos documentos que formam início de prova material acostados aos autos (ID. 89452412, ID. 89452413 e ID. 89452414). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Verifico ainda pelos documentos de identificação juntados aos autos que a autora nasceu em 20/06/1961, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. As testemunhas Venâncio Pereira e Sebastião Florêncio foram categóricas ao afirmar que conhecem a autora há muitos anos, confirmando que ela sempre trabalhou na roça. A testemunha Venâncio Pereira (conforme registro audiovisual da audiência - ID. 175916424) afirmou que conhece a requerente há 15 anos, durante todo esse período a viu trabalhando na roça com o esposo. Já a testemunha Sebastião Florêncio (conforme registro audiovisual da audiência - ID. 175916424) declarou que conhece a autora há aproximadamente 30 anos, sendo que durante todo esse tempo ela só trabalhou na roça, era vizinha de sua propriedade rural, ajudava o marido e os filhos, e que a propriedade dela tem a média de 10 alqueires. Ademais, a própria autora Marta Fernandes da Rocha, em seu depoimento pessoal (conforme registro audiovisual da audiência - ID. 175916424), afirmou que mora na linha 32, em Colniza, há 8 anos. Declarou que sua área rural é de 11 alqueires, onde reside com o esposo. Disse que planta café, cria galinha e porco. Não possui maquinário. Vende o café na cidade. Afirmou que sempre morou na zona rural, sempre plantando, colhendo e vendendo para subsistência. Nunca trabalhou na cidade. Ficou, portanto, devidamente demonstrado, por meio dos depoimentos das testemunhas e da própria autora, que ela sempre trabalhou na roça, dedicando-se à produção agrícola e à criação de animais, desenvolvendo atividades relacionadas ao setor primário em regime de economia familiar. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício (ID. 89452412, pág. 25), a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança -- STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 -- recurso repetitivo -- Informativo n. 620. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 -- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário -- art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Cotia E Regiao e outros

ID: 316335657

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001077-85.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001077-85.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001077-85.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc814c0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001077-85.2024.5.02.0331 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id bfe63a0) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 69f2a66). Recurso Ordinário do autor (documento Id 47799eb), que discute: inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil (cláusula convencional). Recurso Ordinário do réu (documento Id 9be5a26), que discute: nulidade da sentença (ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional); ilegitimidade ativa do sindicato (direitos meramente individuais, empregados desligados e empregados de categoria diferenciada); exclusão dos empregados que celebraram acordo com cláusula de quitação integral quanto ao objeto do processo e ao contrato de trabalho e dos empregados beneficiados por decisões de ações individuais quanto às verbas discutidas neste processo; coisa julgada em relação aos pedidos condenatórios; julgamento extra petita; trabalho em domingos e feriados; multa normativa; honorários sucumbenciais. Resposta (documento Id 60f0d51). Parecer do Ministério Público (documento Id f98619e), pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso do autor e pelo não-provimento do recurso do réu . Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. Rejeito as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ativa do sindicato, valendo-me do parecer do Ministério Público (documento Id f98619e): "Não procede a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela recorrente dado que a lide foi julgada nos limites em que foi proposta (CPC/2015, artigo 141), restando, pois, plenamente atendido o comando do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 489 do atual Código de Processo Civil. O julgador de origem enfrentou na fundamentação todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes, motivando a decisão de todos os temas da lide, não se vislumbrando ofensa ao dispositivo do inciso IV, do artigo 489, do Código de Processo Civil no particular. Ademais, constata-se que o julgador fundamentou de forma expressa sua razão de decidir, nos exatos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente aos Embargos de Declaração, sendo certo que a medida foi apreciada dentro dos limites preconizados pelo artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1022 do Código de Processo Civil. Também não merece reparo a r. sentença relativamente à ilegitimidade ativa do Sindicato. Insta frisar que os sindicatos têm legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria e de seus componentes. Nesse sentido o artigo 8º, III, da Constituição da República assegura a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar em processos administrativos em defesa de sua categoria. Essa normativa legal é reforçada pelo regramento do Código de Defesa do Consumidor que autoriza pessoas legitimadas extraordinariamente a demandar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, cuja conceituação vem prevista no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8º- CF É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Art. 81. CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneo, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Com efeito, constituem interesses individuais homogêneos da categoria aqueles que decorrem da mesma lesão a um interesse geral, que podem ser defendidos judicialmente tanto pelo trabalhador individualmente, como também pela entidade sindical representativa da categoria profissional, considerando o seu caráter transindividual. Ademais, o sindicato, tem legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria e de seus componentes, nos exatos termos do referido artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. O Tribunal Superior do Trabalho,em caso semelhante, considerou o sindicato legitimado extraordinário para tratar de questões referentes ao pagamento de piso salarial, horas extras e vale refeição, por tais direitos serem individuais homogêneos, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA POSTULAR HORAS EXTRAS EM FAVOR DE SEUS FILIADOS. ORIGEM COMUM DO DIREITO REIVINDICADO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a se saber se o Sindicato tem ou não legitimidade para postular, como substituto processual, horas extras em favor de seus filiados. Em primeiro lugar, deve-se salientar que esta e. Subseção vem reiteradamente decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988 diz respeito a direitos ou interesses individuais homogêneos. Por outro lado, em decisão recente de que fui Relator (TST-E-ED-RR-88900-77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010), foi adotada a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que "têm origem comum no contrato de trabalho", o que inequivocamente aplica-se às horas extras. Há de ser lembrada ainda a premissa, também consagrada por esta e. Subseção, de que "o mero fato de o direito postulado na presente ação importar, se acaso procedente, valores díspares para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois a homogeneidade do direito prevista pela jurisprudência diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária" (TST-E-ED-RR-521504-02.1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ensejem, ao fim e ao cabo, certas complexidades procedimentais -que, de resto, já foram superadas no presente feito por meio de provas documentais e periciais -, impõe-se prestigiar a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de redução da sobrecarga do Poder Judiciário. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido.(E-RR -123300-51.2007.5.03.0064, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 07/04/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 29/04/2011). Nesse sentido, a presente ação tem natureza individual homogênea, de origem comum, nos termos do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pois visa tutelar os interesses dos empregados da ré, referentes às irregularidades nos procedimentos trabalhistas, caracterizados por meio do trabalho em domingos e feriados. A jurisprudência segue na mesma direção: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEPÓSITOS DO FGTS. A Constituição Federal autoriza a atuação da entidade sindical como autor ideológico em processos que visam a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (art. 8º, inciso III, da CF). O sindicato ajuizou a ação em favor dos empregados ou ex-empregados das recorrentes, integrantes da categoria profissional, postulando o pagamento do FGTS não depositado nas contas vinculadas dos trabalhadores. Tal pretensão envolve direito individual homogêneo (mesma causa de pedir: ausência de depósitos do FGTS e mesmo pedido: pagamento do FGTS), de origem comum (direitos provenientes de causa comum: descumprimento da obrigação patronal prevista no art. 15 da CLT 8.036/90). Portanto, o sindicato detém legitimidade ativa para atuar na presente ação. Recurso das rés a que se nega provimento." (TRT-9 -ROT: 00008632820225090092, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2024, 7ª Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SALÁRIOS ATRASADOS, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SALÁRIOS ATRASADOS, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.(...). No caso em exame, embora o Tribunal Regional tenha decidido que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo, que demanda dilação probatória individualizada, conclui-se do processado que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre de situação de fato em comum. Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. III . Ao negar a legitimidade do Sindicato-Autor para postular, na condição de substituto processual, a parcela vindicada nos presentes autos, o Tribunal Regional violou o art. 8º, III, da Constituição Federal, porquanto se extrai do acórdão que as lesões sofridas pelos trabalhadores substituídos têm origem em conduta comum da Empresa-Reclamada . IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento:"Na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, por se tratar de direito individual homogêneo". V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1097-82.2015.5.03.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (...) Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento das diferenças salariais decorrente da ausência das progressões funcionais prevista em norma interna tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2050-93.2017.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023). Assim, conforme previsão do inciso III artigo 8º da Constituição Federal e inciso III parágrafo único artigo 81 da Lei nº 8.078/90, os pedidos decorrem da busca de tutela jurisdicional de direitos individuais homogêneos, de origem comum, atreladas por elemento fático ou jurídico, legitimando a propositura da ação pelo autor na qualidade de substituto. Ante tais ponderações, nada a reformar." Deixarei de examinar as outras preliminares: "exclusão dos empregados (i) que tenham celebrado acordos com quitação integral quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho; (ii) como também aqueles que porventura tenham sido beneficiados com as verbas discutidas nesta ação, por meio de ações individuais, tendo em vista que a r. sentença devidamente determinou a compensação de valores já pagos a título idêntico" e "coisa julgada". Votarei pelo provimento do recurso ordinário do réu para o fim de absolvê-lo da condenação. Passo ao julgamento do mérito do recurso ordinário do réu. Com certidões ou sem elas, o funcionamento permanente do réu em domingos e feriados não depende nem de exibição de certidões nem de autorização específica, temporária, do Ministério do Trabalho e Emprego e muito menos de negociação coletiva. Não há ilicitude alguma que deva acarretar imposição de multas ao réu. A controvérsia deve ser analisada e decidida de acordo com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo art. 3º, caput e inciso II, dispõe: "Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: [...] II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; [...]" (destaques meus) Essa é a legislação específica do período postulado. Não se pode aplicar neste processo a legislação genérica e anterior (Lei nº 10.101/2000, art. 6º e art. 6º - A ). Não se argumente com a prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF). A negociação coletiva não pode proibir nem restringir o exercício de direito já assegurado por lei (no caso, a Lei nº 13.874, de 29 de setembro de 2020). Não pode condicionar genericamente o funcionamento do hipermercado em domingos e feriados à exibição de certidões ou a outras formalidades quaisquer. Está-se a perder de vista, tanto na fundamentação da sentença quanto no parecer do Ministério Público, que neste processo o pedido não é específico, quer dizer, de observância de alguma cláusula normativa que tenha estabelecido garantia de gozo de descanso semanal, digamos, pelo menos uma vez por mês ou quinzena, ou a cada três semanas, no domingo, e a concessão de folga compensatória pelo trabalho em feriado, conforme alguma escala de trabalho prevista no instrumento normativo ou em regulamento empresarial. Não. O que o sindicato autor pretende no fundo é decisão genérica e abstrata de só poder o réu funcionar em domingos e feriados se autorizado a tanto por entendimento com o sindicato da categoria profissional ou por permissão de autoridade administrativa ou política. Já antes da chamada lei de liberdade econômica os supermercados e hipermercados estavam autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e em feriados, permissão facílima de explicar e de justificar. A atividade é de interesse público e de primeira necessidade. No art. 68, caput e parágrafo único, da CLT ainda se diz, com o texto vetusto: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias." Preste-se atenção: "A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades." Assim sendo, um hipermercado como é o réu, fato público e notório, tinha e continua de ter autorização permanente de funcionar em domingos e feriados. A Portaria MTP nº 642, de 8 de novembro de 2021, publicada em 11 de novembro de 2021, no Anexo IV, item II - COMÉRCIO, nº 14, explicitou: "feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a ele inerentes".(destaquei) O anexo é referido no art. 62 da portaria, que diz: "É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho em domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes do Anexo IV desta Portaria." (destaquei) O domínio possível da negociação coletiva, que não é objeto da reivindicação deste processo, é, como a lógica e o bom senso indicam, a asseguração aos empregados de descanso em pelo menos um dia da semana, propiciando condições para que coincida com o domingo no menor intervalo possível no mês, e que haja folga compensatória do trabalho em feriados, também no menor prazo possível, tudo em ordem a evitar que os empregados venham a trabalhar sete dias e descansar no oitavo, nono, décimo ou ainda mais tardiamente. Mas, repito, o que o sindicato está a pedir nesta ação não é compelir o réu ao cumprimento de cláusula negocial nos moldes acima nem o de multar o réu pelo descumprimento em caso concreto, provado, de escala de trabalho. É afastar as normas de liberdade econômica, normas que de modo algum conflitam com a legislação trabalhista desde que se tenha em mente o que ficou dito a respeito do domínio possível da negociação coletiva. (Não me custa relembrar o art. 8º da CLT, parte final: "que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". É do interesse público o funcionamento permanente.) Reformo a sentença para absolver o réu. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso do réu e o da íntegra do recurso do autor. Sem custas nem honorários sucumbenciais, por tratar-se de ação coletiva (Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87). Poderá o réu pedir o estorno/ressarcimento das custas recolhidas, desde que instrua o requerimento à Receita Federal, juntando cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - REJEITAR as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ativa do sindicato. II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu para absolver o recorrente. Prejudicado o exame das demais preliminares e temas do recurso, bem como o exame da íntegra do recurso ordinário do autor. Sem custas nem honorários sucumbenciais, por tratar-se de ação coletiva (Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87). Poderá o réu pedir o estorno/ressarcimento das custas recolhidas, desde que instrua o requerimento à Receita Federal, juntando cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Cotia E Regiao e outros

ID: 316335681

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001077-85.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001077-85.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001077-85.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc814c0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001077-85.2024.5.02.0331 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id bfe63a0) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 69f2a66). Recurso Ordinário do autor (documento Id 47799eb), que discute: inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil (cláusula convencional). Recurso Ordinário do réu (documento Id 9be5a26), que discute: nulidade da sentença (ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional); ilegitimidade ativa do sindicato (direitos meramente individuais, empregados desligados e empregados de categoria diferenciada); exclusão dos empregados que celebraram acordo com cláusula de quitação integral quanto ao objeto do processo e ao contrato de trabalho e dos empregados beneficiados por decisões de ações individuais quanto às verbas discutidas neste processo; coisa julgada em relação aos pedidos condenatórios; julgamento extra petita; trabalho em domingos e feriados; multa normativa; honorários sucumbenciais. Resposta (documento Id 60f0d51). Parecer do Ministério Público (documento Id f98619e), pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso do autor e pelo não-provimento do recurso do réu . Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. Rejeito as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ativa do sindicato, valendo-me do parecer do Ministério Público (documento Id f98619e): "Não procede a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela recorrente dado que a lide foi julgada nos limites em que foi proposta (CPC/2015, artigo 141), restando, pois, plenamente atendido o comando do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 489 do atual Código de Processo Civil. O julgador de origem enfrentou na fundamentação todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes, motivando a decisão de todos os temas da lide, não se vislumbrando ofensa ao dispositivo do inciso IV, do artigo 489, do Código de Processo Civil no particular. Ademais, constata-se que o julgador fundamentou de forma expressa sua razão de decidir, nos exatos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente aos Embargos de Declaração, sendo certo que a medida foi apreciada dentro dos limites preconizados pelo artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1022 do Código de Processo Civil. Também não merece reparo a r. sentença relativamente à ilegitimidade ativa do Sindicato. Insta frisar que os sindicatos têm legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria e de seus componentes. Nesse sentido o artigo 8º, III, da Constituição da República assegura a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar em processos administrativos em defesa de sua categoria. Essa normativa legal é reforçada pelo regramento do Código de Defesa do Consumidor que autoriza pessoas legitimadas extraordinariamente a demandar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, cuja conceituação vem prevista no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8º- CF É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Art. 81. CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneo, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Com efeito, constituem interesses individuais homogêneos da categoria aqueles que decorrem da mesma lesão a um interesse geral, que podem ser defendidos judicialmente tanto pelo trabalhador individualmente, como também pela entidade sindical representativa da categoria profissional, considerando o seu caráter transindividual. Ademais, o sindicato, tem legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria e de seus componentes, nos exatos termos do referido artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. O Tribunal Superior do Trabalho,em caso semelhante, considerou o sindicato legitimado extraordinário para tratar de questões referentes ao pagamento de piso salarial, horas extras e vale refeição, por tais direitos serem individuais homogêneos, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA POSTULAR HORAS EXTRAS EM FAVOR DE SEUS FILIADOS. ORIGEM COMUM DO DIREITO REIVINDICADO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a se saber se o Sindicato tem ou não legitimidade para postular, como substituto processual, horas extras em favor de seus filiados. Em primeiro lugar, deve-se salientar que esta e. Subseção vem reiteradamente decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988 diz respeito a direitos ou interesses individuais homogêneos. Por outro lado, em decisão recente de que fui Relator (TST-E-ED-RR-88900-77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010), foi adotada a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que "têm origem comum no contrato de trabalho", o que inequivocamente aplica-se às horas extras. Há de ser lembrada ainda a premissa, também consagrada por esta e. Subseção, de que "o mero fato de o direito postulado na presente ação importar, se acaso procedente, valores díspares para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois a homogeneidade do direito prevista pela jurisprudência diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária" (TST-E-ED-RR-521504-02.1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ensejem, ao fim e ao cabo, certas complexidades procedimentais -que, de resto, já foram superadas no presente feito por meio de provas documentais e periciais -, impõe-se prestigiar a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de redução da sobrecarga do Poder Judiciário. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido.(E-RR -123300-51.2007.5.03.0064, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 07/04/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 29/04/2011). Nesse sentido, a presente ação tem natureza individual homogênea, de origem comum, nos termos do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pois visa tutelar os interesses dos empregados da ré, referentes às irregularidades nos procedimentos trabalhistas, caracterizados por meio do trabalho em domingos e feriados. A jurisprudência segue na mesma direção: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEPÓSITOS DO FGTS. A Constituição Federal autoriza a atuação da entidade sindical como autor ideológico em processos que visam a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (art. 8º, inciso III, da CF). O sindicato ajuizou a ação em favor dos empregados ou ex-empregados das recorrentes, integrantes da categoria profissional, postulando o pagamento do FGTS não depositado nas contas vinculadas dos trabalhadores. Tal pretensão envolve direito individual homogêneo (mesma causa de pedir: ausência de depósitos do FGTS e mesmo pedido: pagamento do FGTS), de origem comum (direitos provenientes de causa comum: descumprimento da obrigação patronal prevista no art. 15 da CLT 8.036/90). Portanto, o sindicato detém legitimidade ativa para atuar na presente ação. Recurso das rés a que se nega provimento." (TRT-9 -ROT: 00008632820225090092, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2024, 7ª Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SALÁRIOS ATRASADOS, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SALÁRIOS ATRASADOS, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.(...). No caso em exame, embora o Tribunal Regional tenha decidido que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo, que demanda dilação probatória individualizada, conclui-se do processado que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre de situação de fato em comum. Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. III . Ao negar a legitimidade do Sindicato-Autor para postular, na condição de substituto processual, a parcela vindicada nos presentes autos, o Tribunal Regional violou o art. 8º, III, da Constituição Federal, porquanto se extrai do acórdão que as lesões sofridas pelos trabalhadores substituídos têm origem em conduta comum da Empresa-Reclamada . IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento:"Na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, por se tratar de direito individual homogêneo". V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1097-82.2015.5.03.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (...) Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento das diferenças salariais decorrente da ausência das progressões funcionais prevista em norma interna tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2050-93.2017.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023). Assim, conforme previsão do inciso III artigo 8º da Constituição Federal e inciso III parágrafo único artigo 81 da Lei nº 8.078/90, os pedidos decorrem da busca de tutela jurisdicional de direitos individuais homogêneos, de origem comum, atreladas por elemento fático ou jurídico, legitimando a propositura da ação pelo autor na qualidade de substituto. Ante tais ponderações, nada a reformar." Deixarei de examinar as outras preliminares: "exclusão dos empregados (i) que tenham celebrado acordos com quitação integral quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho; (ii) como também aqueles que porventura tenham sido beneficiados com as verbas discutidas nesta ação, por meio de ações individuais, tendo em vista que a r. sentença devidamente determinou a compensação de valores já pagos a título idêntico" e "coisa julgada". Votarei pelo provimento do recurso ordinário do réu para o fim de absolvê-lo da condenação. Passo ao julgamento do mérito do recurso ordinário do réu. Com certidões ou sem elas, o funcionamento permanente do réu em domingos e feriados não depende nem de exibição de certidões nem de autorização específica, temporária, do Ministério do Trabalho e Emprego e muito menos de negociação coletiva. Não há ilicitude alguma que deva acarretar imposição de multas ao réu. A controvérsia deve ser analisada e decidida de acordo com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo art. 3º, caput e inciso II, dispõe: "Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: [...] II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; [...]" (destaques meus) Essa é a legislação específica do período postulado. Não se pode aplicar neste processo a legislação genérica e anterior (Lei nº 10.101/2000, art. 6º e art. 6º - A ). Não se argumente com a prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF). A negociação coletiva não pode proibir nem restringir o exercício de direito já assegurado por lei (no caso, a Lei nº 13.874, de 29 de setembro de 2020). Não pode condicionar genericamente o funcionamento do hipermercado em domingos e feriados à exibição de certidões ou a outras formalidades quaisquer. Está-se a perder de vista, tanto na fundamentação da sentença quanto no parecer do Ministério Público, que neste processo o pedido não é específico, quer dizer, de observância de alguma cláusula normativa que tenha estabelecido garantia de gozo de descanso semanal, digamos, pelo menos uma vez por mês ou quinzena, ou a cada três semanas, no domingo, e a concessão de folga compensatória pelo trabalho em feriado, conforme alguma escala de trabalho prevista no instrumento normativo ou em regulamento empresarial. Não. O que o sindicato autor pretende no fundo é decisão genérica e abstrata de só poder o réu funcionar em domingos e feriados se autorizado a tanto por entendimento com o sindicato da categoria profissional ou por permissão de autoridade administrativa ou política. Já antes da chamada lei de liberdade econômica os supermercados e hipermercados estavam autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e em feriados, permissão facílima de explicar e de justificar. A atividade é de interesse público e de primeira necessidade. No art. 68, caput e parágrafo único, da CLT ainda se diz, com o texto vetusto: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias." Preste-se atenção: "A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades." Assim sendo, um hipermercado como é o réu, fato público e notório, tinha e continua de ter autorização permanente de funcionar em domingos e feriados. A Portaria MTP nº 642, de 8 de novembro de 2021, publicada em 11 de novembro de 2021, no Anexo IV, item II - COMÉRCIO, nº 14, explicitou: "feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a ele inerentes".(destaquei) O anexo é referido no art. 62 da portaria, que diz: "É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho em domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes do Anexo IV desta Portaria." (destaquei) O domínio possível da negociação coletiva, que não é objeto da reivindicação deste processo, é, como a lógica e o bom senso indicam, a asseguração aos empregados de descanso em pelo menos um dia da semana, propiciando condições para que coincida com o domingo no menor intervalo possível no mês, e que haja folga compensatória do trabalho em feriados, também no menor prazo possível, tudo em ordem a evitar que os empregados venham a trabalhar sete dias e descansar no oitavo, nono, décimo ou ainda mais tardiamente. Mas, repito, o que o sindicato está a pedir nesta ação não é compelir o réu ao cumprimento de cláusula negocial nos moldes acima nem o de multar o réu pelo descumprimento em caso concreto, provado, de escala de trabalho. É afastar as normas de liberdade econômica, normas que de modo algum conflitam com a legislação trabalhista desde que se tenha em mente o que ficou dito a respeito do domínio possível da negociação coletiva. (Não me custa relembrar o art. 8º da CLT, parte final: "que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". É do interesse público o funcionamento permanente.) Reformo a sentença para absolver o réu. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso do réu e o da íntegra do recurso do autor. Sem custas nem honorários sucumbenciais, por tratar-se de ação coletiva (Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87). Poderá o réu pedir o estorno/ressarcimento das custas recolhidas, desde que instrua o requerimento à Receita Federal, juntando cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - REJEITAR as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ativa do sindicato. II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu para absolver o recorrente. Prejudicado o exame das demais preliminares e temas do recurso, bem como o exame da íntegra do recurso ordinário do autor. Sem custas nem honorários sucumbenciais, por tratar-se de ação coletiva (Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87). Poderá o réu pedir o estorno/ressarcimento das custas recolhidas, desde que instrua o requerimento à Receita Federal, juntando cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes