Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001077-22.2024.8.26.0346"

David Newton Dos Santos Macedo x Stefani Clara Da Silva Bezerra

ID: 255857199

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001147-56.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

STEFANI CLARA DA SILVA BEZERRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

STEFANI CLARA DA SILVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001147-56.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CLECIO SANTOS CUSTODIO PROMOVIDO(A)(S)/REU: VANESSA GUIMARAES ROMAO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDOSTEFANI CLARA DA SILVA BEZERRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de abril de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma da lei, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL, decorrente de acidente de trânsito, onde o Autor atribui a culpa pelo sinistro à parte requerida e requer a condenação nos termos da inicial. Devidamente citada, a Promovida apresentou contestação defendendo culpa exclusiva do Autor pelo sinistro, que não teria observado as regras de trânsito e do local, bem como apresentou o pedido contraposto requerendo pela condenação do Requerente ao pagamento dos danos materiais e morais. As partes não transigiram. Os elementos colacionados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, pelo que reconheço não haver a necessidade da produção de outras provas, e passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. O pedido inicial e o pedido contraposto são improcedentes. Analisando detidamente os autos e a dinâmica do sinistro, foi possível verificar que houve culpa recíproca de ambas as partes. Em casos como o da espécie, o juiz deve analisar não somente os documentos, mas também a dinâmica dos acontecimentos, aplicando as regras de experiência e observando-se o que ordinariamente acontece no mundo dos fatos, apreciando livremente a prova, na forma do artigo 5º, da Lei 9099/95 e artigo 375, do CPC. Existem três acessos no local do acidente, sendo duas entradas e uma saída mais à direita. O veículo do Autor (Citroen) retirou-se do estacionamento pela saída mais à direita, entretanto, procedeu com uma conversão indevida para acessar a pista contraposta no sentido Cocó/Luciano Cavalcante; inclusive, as imagens demonstram que o veículo do Requerente não estava no sentido reto e nem pretendia seguir o fluxo da via à direita (sentido Cocó), mas se inclinou à esquerda para pegar o retorno da avenida Miguel Dias, indo em direção ao Luciano Cavalcante. Portanto, agiu de forma indevida e não observou as regras do CTB. A Requerida (veículo Honda), por sua vez, deixou o estacionamento pelo acesso de entrada (indevidamente), bem como não observou o veículo do Autor que estava à sua direita. Neste diapasão, se a Demandada desejava pegar o fluxo da via (sentido Cocó) deveria guardar o veículo do autor sair do estacionamento, tendo agido com negligência, também contribuído para o sinistro (e tal fato não retira a cota de responsabilidade do requerente pela sua manobra indevida). Desta forma, concluo que ambas as partes foram responsáveis pelo sinistro, não havendo como mensurar a responsabilidade de cada uma sobre o prejuízo da outra. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. Descabe falar em responsabilização do réu pelo acidente, pois pelo conjunto probatório formado nos autos restou evidenciada a concorrência de culpas, de modo que cada um dos envolvidos no sinistro deve assumir o próprio prejuízo decorrente do evento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10010773820178260032 SP 1001077-38.2017.8 .26.0032, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018) E ainda mais recente, do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DE CULPA DE CADA ENVOLVIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Considerando a fragilidade das provas produzidas por ambos os litigantes envolvidos no acidente de trânsito, impõe-se reconhecer a sua culpa concorrente, devendo cada um arcar com seus próprios danos. Pela dinâmica do acidente de trânsito, mostra-se imperioso o reconhecimento da condução imprudente, por parte de ambos os envolvidos, observando-se principalmente o que dispõe a regra estatuída no art. 373, I e II do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10000221303621001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) Portanto, a medida que se impõe é a improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto, devendo cada parte arcar com seu próprio prejuízo. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tales Italo Vieira Lopes x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 312406202

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0260255-89.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALES ITALO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALES ITALO VIEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0260255-89.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: LARISSA MOREIRA DE SOUSA REU: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano moral, ajuizada por LARISSA MOREIRA DE SOUSA, em face de IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS SA, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que no dia 29 de maio de 2023, compareceu ao estabelecimento comercial da ré (Extrafarma, situada na Avenida Francisco Sá, nº 3964, bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE), ocasião em que sofreu uma queda em razão da presença de água no piso, proveniente de vazamento em equipamento de climatização do local. Afirma ainda que não recebeu atendimento imediato por parte dos funcionários da empresa ré, sendo amparada apenas por acompanhantes, e que após o incidente dirigiu-se ao hospital e registrou boletim de ocorrência. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e do abalo psicológico decorrentes do ocorrido. Citada, a ré apresentou contestação (ID 121683066), rechaçando a existência de ato ilícito, nexo causal ou qualquer dano moral indenizável. Sustenta que não há provas nos autos de que os fatos narrados pela autora tenham efetivamente ocorrido como alegado, tampouco que haja relação entre eventual conduta da empresa e os supostos prejuízos experimentados. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado o abalo psicológico, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Foram designadas audiências de conciliação e instrução (IDs 121684737 e 135917943), não havendo acordo entre as partes. Na audiência de instrução (ID 135917943), a única testemunha arrolada pela autora não compareceu, tendo sido declarada a desistência de sua oitiva pelo juízo, e, ao final, encerrou-se a fase instrutória. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais em forma de memoriais (IDs 144356531 e seguintes). Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Evidente a existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que a autora figura como consumidora final dos serviços ofertados pela ré, IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS SA, incidindo o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14. Pretende a autora ser indenizada por danos morais decorrentes de queda sofrida no interior do estabelecimento comercial da ré, em virtude de piso molhado e ausência de sinalização adequada. A narrativa inicial foi confirmada pela documentação acostada aos autos, notadamente boletim de ocorrência, laudo, além da ausência de impugnação eficaz por parte da ré, que não apresentou elementos concretos - como imagens de câmeras ou relatório de manutenção - capazes de afastar a versão apresentada pela autora. Ressalte-se que, nas relações de consumo, incide a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), sobretudo quando verossímil a alegação e evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora diante da fornecedora. No presente caso, a ré não logrou comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade, tampouco demonstrou a adoção de medidas preventivas ou de segurança no local, como seria seu dever. Não restou demonstrada, igualmente, a culpa exclusiva da vítima, motivo pelo qual resta configurado o defeito na prestação do serviço, conforme art. 14, §1º, do CDC. A ausência de sinalização adequada e de medidas preventivas caracteriza falha no dever de segurança, que é ínsito à relação de consumo e integra os deveres anexos derivados da boa-fé objetiva. O dano moral, nessas hipóteses, é considerado in re ipsa, não exigindo a demonstração de prejuízo extrapatrimonial específico, pois decorre da própria violação à integridade e dignidade do consumidor, como consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Piso escorregadio. Dano Moral. Cabimento. Prova do prejuízo. Dispensa. Quantum. Razoabilidade.Recurso acolhido (REsp nº 496.528-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Corroborando com tal entendimento, cumpre elencar os seguintes julgados: Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais - Queda de cliente em supermercado em razão de piso molhado [...] Danos morais - Indenização devida - Danos "in re ipsa" decorrentes da violação à integridade física - Quantum indenizatório - Fixação em R$10.000,00 - Recurso provido em parte." (Apelação Cível nº0019723-74.2006.8.26.0590, 7ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Miguel Brandi, j. em 26/03/2014) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUEDA EM SUPERMERCADO. Comprovação da queda do autor nas dependências do supermercado réu. Falta de sinalização e equipamentos de proteção. Procedimento inadequado do réu. Fato do Serviço. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório arbitrado em primeiro grau. Recursos improvidos (TJ-SP - APL:1001077-09.2014.8.26.0011, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento:10/09/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/09/2015) Ademais, o quantum indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da condenação. Para o arbitramento dos danos morais, há que se observar a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade do causador do dano e, finalmente, as condições sociais da ofendida. Nesse sentido, o valor não pode ser ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir enriquecimento sem causa da ofendida. Consideradas, pois, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros acima referidos, a fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais experimentados pela autora, trazendo uma eficaz punição para a requerida e uma suficiente compensação à vítima pela dor experimentada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S.A. ao pagamento, em favor de LARISSA MOREIRA DE SOUSA, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (data da presente sentença) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 362 do STJ. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes