Resultados para "0000737-40.2023.8.26.0699" – Página 208 de 257

Marcius Antonio Menezes Da Rocha e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 275324873

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-43.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MARCIUS ANTONIO MENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000737-43.2024.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada (Uber) contra acórdão desta Turma que, reformando a sentença, reconheceu o vínculo de emprego com motorista de aplicativo e deferiu as parcelas trabalhistas decorrentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão/obscuridade quanto à análise da prova oral (confissão e testemunhas) referente à autonomia do trabalhador; (ii) omissão quanto à tese de violação à livre iniciativa (CF/88, arts. 1º, IV e 170) e ao Tema 1291/STF; (iii) omissão/obscuridade na aplicação do art. 6º, p.u., da CLT (controle telemático); (iv) omissão/erro material por suposta supressão de instância (CPC, art. 1013, §3º); (v) omissões quanto a matérias específicas de defesa não apreciadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022), não se prestando à reforma da decisão ou ao reexame de fatos e provas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório e a dinâmica da relação de trabalho, concluindo, de forma fundamentada, pela existência de subordinação jurídica (estrutural/objetiva) e pela presença dos demais requisitos do vínculo de emprego, afastando a tese de autonomia. A discordância da embargante quanto à valoração da prova configura mero inconformismo. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício, com base na legislação trabalhista e nos fatos apurados, não viola a livre iniciativa, princípio constitucional que deve ser interpretado em harmonia com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (CF/88, art. 170). A pendência de julgamento de tema com repercussão geral (Tema 1291/STF) não configura omissão do julgado regional. 6. A decisão explicitou os fundamentos pelos quais entendeu aplicável o art. 6º, parágrafo único, da CLT, detalhando como o controle telemático se manifestava na relação entre as partes por meio da gestão da plataforma digital. 7. Não há supressão de instância quando o Tribunal, ao reformar sentença de improcedência que extinguiu o processo sem resolução de mérito ou julgou improcedente o pedido principal (vínculo), julga os pedidos decorrentes com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º, I), estando o processo apto para tal análise. 8. As demais omissões apontadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias) não se sustentam, pois o acórdão implicitamente ou explicitamente tratou das questões ao deferir as parcelas decorrentes do vínculo reconhecido, sendo que eventuais detalhamentos (prazo de cumprimento, cálculo exato) são próprios da fase de liquidação, ou a decisão afastou tacitamente a tese defensiva (justa causa) ao condenar em verbas incompatíveis, ou, ainda, a matéria reflete mero inconformismo com o critério adotado (média remuneratória). 9. A pretensão da embargante demonstra nítido objetivo de obter novo julgamento da causa, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. 10. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria (Súmula 297, I e III, TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou as provas e fundamentou adequadamente o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas decorrentes, nega-se provimento aos embargos de declaração que visam, sob o pretexto de sanar vícios, o reexame fático-probatório e a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados (pela Embargante e/ou na análise):CLT, arts. 2º, 3º, 6º, p.u., 29, 130, 133, 146, 477, 482, 'b', 769, 818, II, 832, 897-A; CPC, arts. 374, I, 1013, §§ 1º e 3º, I, 1022; CF/88, arts. 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XVII, 93, IX, 114, I, 170, caput, IV e p.u.; Súmulas 126, 212, 297 e 393 do TST; ADI 5766; ADCs 58 e 59; Tema 1291/STF (RE 1.446.336). EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcius Antonio Menezes Da Rocha e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 275324903

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-43.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MARCIUS ANTONIO MENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000737-43.2024.5.07.0001 RECORRENTE: MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000737-43.2024.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada (Uber) contra acórdão desta Turma que, reformando a sentença, reconheceu o vínculo de emprego com motorista de aplicativo e deferiu as parcelas trabalhistas decorrentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão/obscuridade quanto à análise da prova oral (confissão e testemunhas) referente à autonomia do trabalhador; (ii) omissão quanto à tese de violação à livre iniciativa (CF/88, arts. 1º, IV e 170) e ao Tema 1291/STF; (iii) omissão/obscuridade na aplicação do art. 6º, p.u., da CLT (controle telemático); (iv) omissão/erro material por suposta supressão de instância (CPC, art. 1013, §3º); (v) omissões quanto a matérias específicas de defesa não apreciadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022), não se prestando à reforma da decisão ou ao reexame de fatos e provas. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório e a dinâmica da relação de trabalho, concluindo, de forma fundamentada, pela existência de subordinação jurídica (estrutural/objetiva) e pela presença dos demais requisitos do vínculo de emprego, afastando a tese de autonomia. A discordância da embargante quanto à valoração da prova configura mero inconformismo. 5. O reconhecimento do vínculo empregatício, com base na legislação trabalhista e nos fatos apurados, não viola a livre iniciativa, princípio constitucional que deve ser interpretado em harmonia com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (CF/88, art. 170). A pendência de julgamento de tema com repercussão geral (Tema 1291/STF) não configura omissão do julgado regional. 6. A decisão explicitou os fundamentos pelos quais entendeu aplicável o art. 6º, parágrafo único, da CLT, detalhando como o controle telemático se manifestava na relação entre as partes por meio da gestão da plataforma digital. 7. Não há supressão de instância quando o Tribunal, ao reformar sentença de improcedência que extinguiu o processo sem resolução de mérito ou julgou improcedente o pedido principal (vínculo), julga os pedidos decorrentes com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º, I), estando o processo apto para tal análise. 8. As demais omissões apontadas (anotação CTPS, média remuneratória, justa causa, férias) não se sustentam, pois o acórdão implicitamente ou explicitamente tratou das questões ao deferir as parcelas decorrentes do vínculo reconhecido, sendo que eventuais detalhamentos (prazo de cumprimento, cálculo exato) são próprios da fase de liquidação, ou a decisão afastou tacitamente a tese defensiva (justa causa) ao condenar em verbas incompatíveis, ou, ainda, a matéria reflete mero inconformismo com o critério adotado (média remuneratória). 9. A pretensão da embargante demonstra nítido objetivo de obter novo julgamento da causa, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. 10. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria (Súmula 297, I e III, TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou as provas e fundamentou adequadamente o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas decorrentes, nega-se provimento aos embargos de declaração que visam, sob o pretexto de sanar vícios, o reexame fático-probatório e a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados (pela Embargante e/ou na análise):CLT, arts. 2º, 3º, 6º, p.u., 29, 130, 133, 146, 477, 482, 'b', 769, 818, II, 832, 897-A; CPC, arts. 374, I, 1013, §§ 1º e 3º, I, 1022; CF/88, arts. 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XVII, 93, IX, 114, I, 170, caput, IV e p.u.; Súmulas 126, 212, 297 e 393 do TST; ADI 5766; ADCs 58 e 59; Tema 1291/STF (RE 1.446.336). EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIUS ANTONIO MENEZES DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000737-48.2024.8.26.0394

ID: 300821136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-48.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO ROSSIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-48.2024.8.26.0394 (processo principal 1000609-45.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.M.C. - Vistos. 1- Não vislumbro razões para consulta a… Processo 0000737-48.2024.8.26.0394 (processo principal 1000609-45.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.M.C. - Vistos. 1- Não vislumbro razões para consulta ao sistema CCS, pois trata-se de cadastro de operações financeiras pretéritas, não sendo o meio hábil de buscar bens executáveis em nome da parte. Eventual investigação criminal deverá ser requerido pelas vias adequadas. Nesse sentido: "Execução - Consulta pelo sistema SIMBA e pelo CCS - Descabimento - Sistema SIMBA que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda qualquer relação com a pretensão dos agravantes - Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo - Inexistência de indícios de que o agravado esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelos sistemas CCS e SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender interesses particulares do credor - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2246746-73.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator:José Marcos Marrone, j. 11.11.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA - IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. - Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; - Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198216-38.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.09.2021). Por conta disso, indefiro o pedido de busca pelo CCS. 2- No mais, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO ROSSIGNOLI (OAB 433341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Juliana Dos Santos Rocha x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 295797753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-22.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIANA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-22.2025.8.26.0456 (processo principal 1000749-19.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Juliana dos Santos Rocha - Unabrasil - União Nacional dos Aposen… Processo 0000737-22.2025.8.26.0456 (processo principal 1000749-19.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Juliana dos Santos Rocha - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-05.2024.8.12.0017

ID: 310709554

Tribunal: TJMS Órgão: Direção Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000737-05.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000737-05.2024.8.12.0017 Autor: Edivaldo Rocha Edivaldo Rocha requer a restituição de valor antecipado ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina para atos de registro … Processo nº 0000737-05.2024.8.12.0017 Autor: Edivaldo Rocha Edivaldo Rocha requer a restituição de valor antecipado ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Nova Andradina para atos de registro de formal de partilha que não foram realizados, nos termos do pedido de p. 1/2. Fundamenta o pedido em certidão de restituição expedida pela oficial registradora e decisão da direção do foro proferida em outro procedimento. Junta documentos. Pois bem. A princípio esclareço que o peticionário não demonstrou a regularidade de sua representação processual, pois não anexado instrumento de procuração, ao passo que a apresentante em nome de quem expedida a certidão de restituição é pessoa diversa. Contudo, atento à primazia do julgamento de mérito (art. 188 do CPC aplicável por analogia), desde já, o juízo esclarece que o fundo de provisão de onde foram determinadas restituições para usuários que não tiveram serviços realizados pelo RI desta Comarca não ostenta saldo suficiente para atendimento do todos os pedidos ainda pendentes, de modo que não é possível o acolhimento do pedido. Entretanto, há se reconhecer que a parte tem o direito à restituição dos valores, pois não realizado o serviço. Certo, também, é que este Juízo não detém competência para a ordenação de despesas e tampouco orçamento para o atendimento de demandas desta natureza. Consabido que a responsabilidade é do Estado e, por isso, eventualmente, a parte poderá se fazer valer das vias ordinárias na busca da restituição. No âmbito administrativo, por sua vez, apenas a administração superior poderá indicar caminho para a restituição dos referidos valores aos usuários prejudicados. Nesse passo, anoto que recentemente o atual Oficial daquela serventia sugeriu maneira viável de esgotamento das pendências na transmissão do acervo que aguardam decisão pela Corregedoria. Assim, ao tempo em que reconheço o direito à restituição, declaro que nesta esfera não será possível a concretização da devolução, conforme fundamentação acima. Sem prejuízo, oficie-se à CGJ encaminhando-se a sugestão do atual delegatário para a solução das pendências desta natureza ainda no âmbito administrativo, evitando-se judicialização e ior prejuízo aos usuários. Intimem-se. Nova Andradina, datado e assinado digitalmente. Walter Arthur Alge Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Silva Bispo x Prime Servicos E Empreendimentos Eireli - Epp

ID: 316122971

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-69.2025.5.05.0193

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SILVA BISPO

Polo Passivo:

PRIME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000737-69.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: MARTA SILVA BISPO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000737-69.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: MARTA SILVA BISPO RECLAMADO: PRIME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Pela presente, fica o(a) autor(a) notificado(a), por meio do(a) advogado(a) constituído(a), (que deverá cientificar o(a) patrocinado(a)), para comparecer à audiência TELEPRESENCIAL designada para o dia 29/09/2025 12:50, a ser realizada na sala virtual de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtfsa, na data e horário acima indicados e apresentar as provas que julgar necessárias. Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link da reunião na barra de endereços do navegador da internet ou baixar o aplicativo ZOOM no site https://www.zoom.us/ . Link da reunião: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtfsa. ID da reunião: 446 561 7134 . Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. PAULO AGOSTINHO MALLMANN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARTA SILVA BISPO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-58.2024.8.26.0520

ID: 279690782

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000737-58.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISFER WILLIAM COSTA DOS SANTOS BEZERRA

Intimação

Advogados:

DANIEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Vieira de Souza (OAB 398419/SP) Processo 0000737-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Alisfer William Costa dos Santos Bezerra - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a c… ADV: Daniel Vieira de Souza (OAB 398419/SP) Processo 0000737-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Alisfer William Costa dos Santos Bezerra - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Alisfer William Costa dos Santos Bezerra, CPF: 438.815.398-24, MTR: 1348027-2, RJI: 234687897-15, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por roubo qualificado, com término previsto para o ano de 2033, necessitando demonstrar ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime ao semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Sampaio Castello Branco x Togai Sushi Sao Miguel Do Oeste Ltda

ID: 317206696

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-63.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SAMPAIO CASTELLO BRANCO

Polo Passivo:

TOGAI SUSHI SAO MIGUEL DO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIX MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA VASCONCELOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000737-63.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: MATHEUS SAMPAIO CASTELLO BRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000737-63.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: MATHEUS SAMPAIO CASTELLO BRANCO RECLAMADO: TOGAI SUSHI SAO MIGUEL DO OESTE LTDA Fica V. Sa. notificada para: 1_ tomar ciência da certidão de triagem de id 267f87d, devendo fornecer o número do cadastro do reclamante no PIS; 2- comparecer à audiência presencial designada para o dia 27/08/2025, às 09h, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (Avenida João Durval Carneiro, 2768, Ponto Central, Feira de Santana - BA, Fórum Professor José Martins Catharino - CEP: 44075-196), devendo confirmar endereço físico do Fórum, data e horário com a parte reclamante. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Caso o(a) reclamante mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Fica a parte autora advertida de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SAMPAIO CASTELLO BRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Ribeiro De Souza x Nivaldo Martins De Andrade e outros

ID: 280106133

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-55.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

NIVALDO MARTINS DE ANDRADE TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP VILMAR MARTINS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

HUGO CELEDONIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000737-55.2025.5.18.0016 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TROPICAL V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000737-55.2025.5.18.0016 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 29/05/2025 14:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá participar pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT; 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9o, § 3o, da Portaria TRT 18 797/2020). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Fica a parte ciente de que, no caso de substituição da parte pelo espólio ou sucessores do trabalhador, deverá trazer para a audiência certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou nomeação de inventariante ou ALVARÁ JUDICIAL, contendo os sucessores previstos na lei civil nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5810 GOIANIA/GO, 25 de maio de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celio Rosa De Oliveira x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 316967410

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-76.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

ALICE GOMES DE ASSIS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIMAR DE JESUS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000737-76.2025.5.18.0009 AUTOR: CELIO ROSA DE OLIVEIRA RÉU: PASSAREDO TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000737-76.2025.5.18.0009 AUTOR: CELIO ROSA DE OLIVEIRA RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86b4b63 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que os presentes autos tramitam sob o "Juízo 100% digital", nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, incluo o presente feito na pauta de audiências telepresenciais, do dia 01/10/2025 09:30, para realização da audiência de instrução processual. Registra-se que nesta modalidade (telepresencial), a participação de todos ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência (inciso I, do artigo 2º, da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022), inclusive a oitiva das partes e testemunhas. Nos moldes do artigo 455, § 1º, do CPC, a intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes que a comprovará nos autos, no prazo estabelecido no aludido preceito processual, sob pena de preclusão. Frisa-se que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, devendo a parte interessada na participação, bem como as testemunhas acessarem o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt9goiania2 (ID da reunião: 355 394 9075), no horário designado, esclarecendo que o acesso estará disponível com cinco minutos de antecedência, do horário designado neste despacho. Esclareço às partes que, caso tenham dúvidas de como acessar à sala de audiência, o TRT local, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ As partes deverão informar nos autos, caso ainda não tenham feito, no prazo 5 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail’s), bem como telefone (WhatsApp), para envio do link de acesso. Por fim, salienta-se que o número telefônico com acesso pelo aplicativo WhatsApp da VT, +55 62 3222-5484, também, estará disponível para esclarecimentos de quaisquer dúvidas quanto ao acesso. Intimem-se. AVKD GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIO ROSA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2565 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes