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Marcos Leonardo Braz Nogueira x Renata Oliveira De Sa

ID: 325109473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000880-06.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEONARDO BRAZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

RENATA OLIVEIRA DE SA

Conclusão

Advogados:

YASMIM PAGANI DE MORAES BUENO

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CELSO ANTONIO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR ALVES SCHARPINEL

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ALEXANDRA MORIGI ARAPOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000880-06.2024.8.16.0171 Processo: 0000880-06.2024.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 18/05/2024 Autor(s): Marcos Leonardo Braz Nogueira Réu(s): RENATA OLIVEIRA DE SA SENTENÇA 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Marcos Leonardo Braz Nogueira em face de Renata Oliveira de Sá, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de difamação. Narra a exordial que a querelada teria publicado, em rede social, mensagem com conteúdo supostamente ofensivo à honra do querelante, com a seguinte redação: “Aaah como tem gente q n tem vergonha kkkkk neh possível vários processinhos em andamento e ainda acha q tá no direito d querer exigir vê a criança, piada msm” (mov. 1). A queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo decadencial de seis meses, nos termos do artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal. A inicial veio acompanhada de procuração que atende aos requisitos do artigo 44 do CPP, bem como de documentos que, em tese, demonstram a materialidade e indícios de autoria. Foi realizada audiência nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal (mov. 42.1). O querelante apresentou quesitos à querelada (mov. 45), os quais foram respondidos (mov. 48). Em síntese, a querelada RENATA OLIVEIRA DE SÁ negou a autoria da publicação, afirmando que o perfil no qual e se originou a mensagem não lhe pertence, que não realizou qualquer postagem com o conteúdo mencionado e que não teve intenção de ofender o querelante. Alegou, ainda, que o print apresentado não comprova a titularidade do perfil, tampouco a autenticidade da publicação, ausentes elementos técnicos que atestem sua veracidade. Informou, por fim, que há medida protetiva em vigor contra o querelante, conforme processo nº 0001036-46.2024.8.16.0089. O querelante apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (mov. 58). O Ministério Público, instado a se manifestar, requereu o prosseguimento do feito (mov. 61). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Não há preliminares a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. Ao analisar os autos, constata-se que a conduta narrada, ainda que fosse de autoria da querelada, o que não se comprova, não se amolda ao tipo penal de difamação. Pois bem. A tipicidade formal e material da conduta é incutida pela doutrina dentro das próprias condições da ação penal (para a doutrina clássica, como “possibilidade jurídica do pedido”; para a moderna, como “tipicidade aparente”). Qualquer seja a linha adotada, é imprescindível que o fato analisado seja, minimamente, típico. E não é o que se vislumbra da narrativa inicial. Para configuração do tipo exige-se o elemento objetivo (conduta propriamente dita) somado ao elemento subjetivo (vontade dirigida a um fim). O elemento subjetivo, pois, cuida da aferição de dolo ou culpa, sem os quais não há se falar em conduta. No que toca à difamação não se afigura sequer a tipicidade formal, pois não houve a imputação de fato ofensivo à reputação do querelante. A mensagem em questão, embora de tom crítico e irônico, não contém imputação clara e objetiva de fato ofensivo à reputação do querelante. Trata-se de manifestação genérica, sem individualização de conduta ou referência direta a fatos determinados que possam configurar o crime de difamar. Ademais, inexiste demonstração de dolo específico de atingir a honra objetiva do querelante, elemento indispensável à configuração do tipo penal. Da mesma forma, já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA.DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DA ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. VIA WHATSAPP. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE MATERIAL. NO MESMO SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDA. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DA PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBARSAR QUEIXA CRIME. AUSENTE A JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DESONROSO A SUA REPUTAÇÃO, BEM COMO OFENSA A HONRA OBJETIVA DA POSSÍVEL VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal . AP 0050598-17.2016.8.16.0182. Rel. Aldemar Sternadt. Julg.13/03/2018)2. Conforme constou na sentença: “Consoante se infere da exordial acusatória, a querelante imputa ao querelado a prática dos crimes de difamação e injúria, sob o argumento de que ele teria publicado em rede social que atingiram indiretamente a imagem da querelante como funcionária pública. Em primeiro lugar, verifica-se que não existem indícios mínimos de autoria, uma vez que postagem em questão foi veiculada em uma página de notícias na rede social Facebook e somente faz menção ao nome do querelado, de tal modo que o conteúdo da publicação não pode ser atribuído a ele, eis que nas declarações atribuídas ao querelado não existe qualquer indicio da prática de crime. Ademais, mesmo que estivessem presentes indícios de autoria, a narrativa apresentada na inicial acusatória não demonstra de forma clara os termos supostamente criminosos, porquanto, de tudo que foi relatado não se tem como colher as elementares aptas a compreensão dos delitos imputados. Vislumbra-se, na hipótese, a ausência de uma exposição fática consistente por si só, a demonstrar, ainda que em tese, as ofensas proferidas pelo querelado de forma clara e individualizada, aptas a configuração dos delitos contra a honra narrados. O que se constata é que a querelante tão somente limita-se a afirmar que houve difamação e injúria por meio da postagem feita na rede social Facebook sem, no entanto, pormenorizar o que caracterizaria o delito em si. No caso em exame, não há nenhum elemento a caracterizar a existência de fato criminoso.” REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008126-19.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024 - g.n.) Por todo o exposto, REJEITO a queixa crime apresentada, com fulcro no artigo 395, incisos II, do Código de Processo Penal. 3. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Leonardo Gomes Savio x Itau Unibanco S.A.

ID: 335908078

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-96.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES SAVIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001036-96.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: LEONARDO GOMES SAVIO RECLAMADO: ITAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001036-96.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: LEONARDO GOMES SAVIO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a928102 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária em razão do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Curitiba, 25/07/2025. BIANCA SANS SALOMAO Servidor(a) DESPACHO CONSIDERANDO-SE que o Ato Presidência-Corregedoria nº. 2, de 5 de abril de 2022, estabelece, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020, bem como que, no art. 3º, inciso IV, de referida Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se que prática jurisdicional de décadas no sentido de realizar denominada “audiência inicial” cujo objetivo primordial é a busca da conciliação, além da confirmação do interesse da parte autora e o recebimento da defesa, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT; considerando-se o quão exitosa foi a experiência de realização de audiências de conciliação e saneamento durante o recente período de pandemia; e considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais já se encontram difundidas nesta Justiça Especializada, trazendo economia de recursos ao Judiciário e partes e evitam riscos desnecessários à saúde em razão da pandemia de Covid 19; considerando-se, por fim, que em caso de necessidade de designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas, esta será realizada prioritariamente de modo presencial, como vem sendo adotado desde novembro de 2022, DETERMINA-SE: 1. A designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, para a data de 05/11/2025 10:00, sendo que AS PARTES DEVERÃO PARTICIPAR TELEPRESENCIALMENTE, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT) sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). A DEFESA, se escrita, e os DOCUMENTOS que a parte ré julgar necessários à solução do litígio, DEVERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DA AUDIÊNCIA, em meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT 185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais. Na mesma oportunidade deverão ser apresentados os documentos obrigatórios ao empregador necessários à solução do litígio (em especial registros de jornada, recibos de salário, ficha funcional e comprovantes do FGTS, sendo o caso da controvérsia), sob as penas do art. 400 do CPC. Eventual EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação (CLT, art. 800). 2. IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3. Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4. As sessões telepresenciais serão realizadas por meio da Plataforma Zoom Cloud Meetings nos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 que instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Zoom Meetings na página https://zoom.us/download#client_4meeting devendo seguir os seguintes passos, em caso de uso de aparelho celular: • Acesse o link da audiência acima informado; • Clique no botão “Abrir zoom meetings”; • Preencha o campo com o seu nome; e • Clique no botão “Join meeting”. Na hipótese de utilização de computadores ou laptops utilizando um navegador, as partes, bem como seus procuradores, deverão seguir os seguintes passos: • Acesse o link informado; • Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; • Preencha o campo com o seu nome; • Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada. • Clique em Entrar. Especificações técnicas para utilização do Zoom: a. Hardware e software • Windows 7 (ou superior), Mac OS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior) • Computador com processador dual core 2GHz ou superior e memória RAM de 4GB ou superior • Caixa de som ou fone de ouvido, câmera e microfone b. Navegadores • No Windows: Internet Explorer 11, Edge 12, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Mac: Safari 7, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Linux: Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores 5. ATENÇÃO: As sessões telepresenciais poderão ser acessadas via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar os links de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): Link de acesso para a audiência inicial: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5191641584?pwd=S1paNndNdjhqUmovRVdsMHdreVpKQT09 ID da reunião: 519 164 1584 Senha de acesso: 139754 6. A impossibilidade técnica ou prática de participação nas sessões por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. 7. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações. 8. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 9. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo. 10. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. 11. Notifique-se a parte ré por e-carta ou, se necessário, por AR digital, com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MATEUS CARLESSO DIOGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GOMES SAVIO

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Mauricio Fortes Garcia Lorenzo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337714615

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-60.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001036-60.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001036-60.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0316b5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora LUDMILA DE CERQUEIRA SOUZA em 28 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, na qual o reclamante postulou a suspensão da posse do candidato Everton Ferreira dos Santos para o cargo de representante dos empregados no conselho de administração da ré (gestão 2025-2027), ou, caso já tenha sido empossado, seu imediato afastamento do cargo. Narrou que: o art. 6º do edital de eleição e o art. 6º do regulamento eleitoral definiram que o colégio eleitoral é composto por todos os empregados ativos da empresa na data da instalação da comissão eleitoral (27 de março de 2025), tomando por base informações disponibilizadas na mesma data pelo órgão central de gestão de pessoas da ré; a comissão eleitoral, em sua 6ª reunião, em 02/05/2025, e em ofício posterior (OFÍCIO Nº 57531545/2025 - COMISSÃO ELEITORAL CA, de 09/05/2025) anexo 4, determinou que a relação dos empregados aptos a votar seria solicitada à Central de Gestão de Pessoas (CEGEP/SUGEP) com base em dados atualizados no mês de abril/2025, e não na data de instalação da comissão (27/03/2025); a alteração posterior da data-base para a formação do colégio eleitoral é ilegal e irregular; a comissão eleitoral não possui competência para modificar a data de referência já estabelecida no regulamento eleitoral e no edital, os quais já haviam sido aprovados pelo conselho de administração em 26/03/2025 conforme deliberação da 3ª reunião ordinária de 2025. Aduziu, ainda, que se observou uma discrepância numérica entre o número de empregados ativos no relatório integrado da ré de 2024 (83.850 empregados) e a base de dados utilizada para fins eleitorais (87.681 registros), constante dos relatórios, o que levanta dúvidas sobre a confiabilidade da base de votantes; o número de empregados ativos da ré vem sofrendo redução ano após ano, em virtude dos desligamentos – especialmente os incentivados – e da ausência de contratações; não poderia existir, em 27/03 ou em 30/04/2025, um total de 87.681 empregados ativos, compondo o colégio eleitoral; a comissão eleitoral, em sua resposta ao recurso apresentado contra o resultado da eleição, limitou-se a justificar a divergência por “critérios técnicos e operacionais” e “finalidade institucional distinta” do relatório integrado, sem enfrentar a gravidade da diferença ou realizar a auditoria dos dados solicitada; a comissão eleitoral deveria ter disponibilizado aos candidatos, em meio eletrônico, a listagem nominal e a lotações dos eleitores, nos termos do art. 24, §3º do regulamento eleitoral e do art. 21, §3º do edital das eleições; o descumprimento dessa obrigação comprometeu diretamente a transparência do processo eleitoral e impediu que os candidatos verificassem antecipadamente a conformidade da definição do colégio eleitoral. Argumentou que o Superintendente Estadual dos Correios em Brasília manifestou apoio ao candidato Everton Ferreira dos Santos nas redes sociais, em “status” do WhatsApp; o Superintendente Estadual do Piauí e o Superintendente Estadual do Paraná, na data de 19/06/2025, também no “status” do WhatsApp, exibiram material de campanha em apoio ao candidato Everton Ferreira; que no grupo de gestores da superintendência estadual do Paraná, foram enviadas várias mensagens de incentivo ao voto no candidato Everton Ferreira. Argumentou que teve contra si disseminadas postagens caluniosas e difamatórias, insinuando vantagem financeira, pelo Superintendente Estadual do Paraná; a comissão eleitoral, em sua resposta, ignorou completamente a natureza da ocupação das funções das pessoas que fizeram tais manifestações, referindo-se a “campanhas realizadas por empregados” como “exercício legítimo da liberdade de expressão”; os Superintendentes Estaduais não são meros “empregados”, por atuarem como dirigentes estaduais e representarem as máximas autoridades locais; a manifestação de apoio e a disseminação de propaganda eleitoral por superintendentes estaduais configuram abuso de autoridade e interferência indevida da própria empresa no processo eleitoral, violando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da isonomia, dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal; em 19/05/2025, a própria comissão eleitoral emitiu o Ofício Circular nº 57916099/2025 - Comissão Eleitoral CA para os superintendentes estaduais com orientações para atender a “necessidade de garantir a lisura, a neutralidade e bom andamento do processo em curso”, incluindo a vedação expressa à “realização de campanha eleitoral dentro das unidades dos Correios”; solicitou auditoria dos resultados de algumas unidades da Federação, mas a comissão eleitoral, por meio do Ofício nº 58857870/2025, de 27/06/2025, afirmou categoricamente que “não foram identificadas ocorrências que indicassem irregularidades”; no entanto, a própria comissão, no mesmo dia (27/06/2025), emitiu o Ofício nº 58875752/2025 - Comissão Eleitoral CA, destinado ao Postalis (operador da plataforma Eleja), solicitando justamente informações sobre “existência de votos em sequência temporal”, “concentração atípica de votos por unidade da federação” e “uso reiterado de um mesmo endereço de IP de forma incompatível com a normalidade do processo eleitoral”; que a empresa não teve cautela em garantir a lisura do processo eleitoral; a conduta antissindical da ré foi demonstrada, ao permitir o apoio institucionalizado de superintendentes estaduais, ao desrespeitar a base de definição do colégio eleitoral e ao não realizar auditoria. Por fim aduziu que o processo eleitoral para eleição do representante do Conselho de Administração dos empregados deve ser declarado nulo, com a consequente convocação de novas eleições, requerendo, ainda, a suspensão da posse ou o afastamento imediato do conselheiro eleito são medidas que visam assegurar a lisura do processo eleitoral e a proteção dos princípios que regem a Administração Pública e as relações de trabalho; Pois bem. Conforme o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, impõe-se o estabelecimento da dialética processual, com a finalidade de garantir à parte demandada o contraditório e a ampla defesa. Logo, a matéria demanda cognição exauriente. Indefere-se, portanto, o pedido de tutela de urgência. Inclua-se o processo em pauta. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Maria Do Socorro Vieira

ID: 318510255

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001036-85.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MORADA NOVA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO VIEIRA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO COELHO RABELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001036-85.2023.5.07.0023 : MUNICIPIO DE MORADA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001036-85.2023.5.07.0023 : MUNICIPIO DE MORADA NOVA : MARIA DO SOCORRO VIEIRA PROCESSO nº 0001036-85.2023.5.07.0023 (ED-AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MORADA NOVA EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 9 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A estreita via dos embargos declaratórios não se consubstancia em meio processual adequado à rediscussão advinda de mero inconformismo da parte com o mérito da decisão judicial, e sim à integração da decisão decorrente de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistindo omissão no acórdão embargado, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE MORADA NOVA em face do acórdão proferido pela Seção Especializada I desta Corte (Id. fb104b7) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de petição. Em seu arrazoado (Id. 58fbc1f) , o embargante aduz a existência de omissão em relação à existência de entendimento do STJ em incidente de recursos repetitivos sobre o tema, bem como à jurisprudência do TST, invocados no agravo de petição. Sem apresentação de contraminuta, apesar de a embargada ter sido devidamente intimada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO. O ente público alega que a Seção Especializada não se pronunciou fundamentadamente sobre ter deixado de aplicar o entendimento consentâneo do STJ e do TST, no sentido de que "a pretensão de execução individual de sentença em ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação e seu marco temporal inicial de contagem é do trânsito em julgado da decisão". Aduz, ainda, que "Ao se omitir o julgado em enfrentar a tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e deixar de aplicá-la ao caso, omitiu-se, ao mesmo tempo, em conferir vigência ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Analisa-se. Verifica-se, de pronto, que os vícios apontados pelo embargante sob o argumento de prequestionamento das matérias apresentam nítido intuito de revisão dos fatos e dos fundamentos esposados por esta Corte, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. Com efeito, a decisão embargada manifestou-se clara e expressamente sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a propositura de execução individual de título executivo originário de ação coletiva, nos seguintes termos: "De acordo com o Tema de Recurso Repetitivo nº 877 do STJ, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. " No caso vertente, verifica-se que o título judicial exequendo transitou em julgado na data de 27/10/2009. Observa-se, outrossim, que a execução da sentença coletiva restou promovida imediatamente pelo Sindicato nos autos da ação coletiva originária, ali prosseguindo em favor de todos os substituídos, permitida, ainda, a habilitação de qualquer servidor que não constasse da lista apresentada pelo Município reclamado. Nesse contexto, a fase de liquidação do julgado estendeu-se por longos anos com apresentação de vasta documentação por ambas as partes, impugnações de cálculos e determinações judiciais com dilações de prazo. Diante da dificuldade no prosseguimento da execução coletiva do julgado, o Juízo da execução exarou decisão de liquidação e execução da sentença coletiva de forma individualizada, em procedimento próprio, em 22/07/2021, nos seguintes termos: "A r. Sentença não foi objeto de recurso. Após o retorno dos autos do E. TRT da 07ª Região, iniciou-se uma verdadeira via crucis objetivando a liquidação do presente feito. Diversas foram as determinações para que as partes apresentassem documentos necessários à liquidação do julgado. Após várias idas e vindas, o Sindicato-autor apresentou no dia 20/11/2014 os cálculos de liquidação (Certidão nº. 04355/2014), contemplando cerca de 1.500 servidores. O Município, por sua vez, manifestou discordância e apresentou planilha dos valores que entende devidos aos substituídos. O fato é que, até a presente data, ainda não se sabe o valor devido a todos substituídos, restando pendente de cumprimento, por parte do Sindicato-autor, desde o dia 04/03/2020, uma série de determinações (Despacho - ID. eacc5f8) visando a liquidação do julgado. Vê-se, pois, que o presente feito tornou-se bastante volumoso, abrigando uma grande quantidade de substituídos. A experiência demonstra que, em casos como ora sob análise, além da dificuldade já identificada em relação à liquidação do julgado, também serão abrigadas uma diversidade enorme de situações entre os substitutos processuais, prioridades legais, falecimentos, dentre outras situações pontuais que implicam em diversas paralisações do trâmite a fim de se analisar cada situação particular, prejudicando sobremaneira o constante e rápido andamento do feito. Caso mantida a determinação de liquidação e execução nos moldes em que se encontra, diante do número de substituídos processuais, da farta documentação apresentada e da diversidade de situações particulares que envolvem os substituídos (como prioridades legais, falecimentos no curso do processo dentre outras hipóteses), a análise de cada mera petição implica, na verdade, a conferência da situação de cada substituído, a fim de se comprovar o seu enquadramento no comando sentencial, a existência de fato que justifique a tramitação preferencial ou não, a elaboração e/ou atualização dos cálculos, para finalmente, autorizar a expedição de rpv/precatório. Todo esse procedimento acarreta grande congestionamento do Setor de Cálculos e da Assessoria da Unidade, de forma a comprometer os serviços de toda a Secretaria, prejudicando a celeridade dos demais processos que tramitam nesta unidade judiciária. Em virtude de tudo o que foi narrado acima, impõe-se que a liquidação e execução dos créditos dos substituídos sejam feitas, de forma individualizada, em procedimento próprio, por ser a solução mais viável e adequada para a rápida resolução do processo em relação a cada um dos substituídos. De acordo com o Enunciado nº 8 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, "na liquidação de sentença nas ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual), aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal, arts. 8º, 129, III, §1º; Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90)." Segundo o magistério de Carlos Henrique Bezerra, nas ações coletivas, a liquidação pode ser implementada de duas maneiras, sendo uma delas: "Liquidação individual, que é preferencial à liquidação coletiva e deve ser feita por artigos, por interpretação sistemática e lógica dos Arts. 97, 98, 99 e 100 do CDC. Aqui, os titulares do direito material defendido no processo de conhecimento pelo substituto processual poderão, dentro do prazo de um ano contado da publicação editalícia da sentença condenatória genérica de procedência (aplicação análoga do Art. 94 do CDC, que subsiste ao veto oposto ao Art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo de causalidade (relação entre o dano genérico reconhecido e a sua situação jurídica individual), o dano (individualmente sofrido) e seu montante (valor). A ausência de comprovação da situação individual implicará liquidação igual a zero." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 11 ed., São Paulo, Ltr, pg 1070). Dessa maneira, não há obstáculo para que, uma vez prolatada sentença condenatória em ação coletiva, a liquidação e execução do julgado ocorra por meio de ação individual. Também nesse sentido, posiciona-se o C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA CUJA EXECUÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO INICIADA. Conforme a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o empregado, individualmente, tem legitimidade para a propositura de Ação executiva de liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, desde que comprove que fazia parte do rol de substituídos apresentado pelo sindicato. Além disso, entendese que a decisão proferida em ação coletiva é genérica, cujos créditos serão individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído ou pelo próprio sindicato. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que o reclamante efetivamente foi substituído pelo Sindicato dos Empregados Públicos do Município de Ibitinga, na Ação Coletiva nº990-37.2007.5.15.0049. Conforme o acórdão regional, o sindicato representativo da categoria profissional do autor, à época do ajuizamento da ação executiva, ainda não tinha dado início à execução da decisão proferida na referida ação. Com efeito, pautando-se na premissa de que a legitimidade do substituído é concorrente, e não subsidiária, o entendimento regional, no sentido da impossibilidade de propositura de Ação individual de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva, ante a ausência de prova de que o sindicato autor não teria iniciado a Execução da referida ação, está em desacordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1049- 67.2012.5.15.0049, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 18/03/2016). Ante o exposto, determino o seguinte: 1. Notifiquem-se as partes, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MORADA NOVA e MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, dando-lhes ciência de que a liquidação e execução da sentença condenatória proferida nos presentes autos deverá, doravante, ocorrer de forma individualizada, em procedimento próprio, competindo aos legitimados (substituídos processuais) ingressarem diretamente com a liquidação e execução de sentença individual, na forma do microssistema do processo coletivo brasileiro, em especial a Lei nº 8.078/90, e consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. O Sindicato-autor poderá ajuizar as ações individuais competentes, desde que o faça representando os respectivos substituídos, acostando procuração, outorgada pelo mesmo, que lhe confira poderes para tal fim. Ressalte-se que os interessados devem comprovar o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado e apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença, tais como os cálculos dos valores que entendem devidos, título executivo judicial, certidão do trânsito em julgado, provas de terem trabalhado para o reclamado no período deferido na sentença, evolução salarial, folhas de frequência, enfim, tantos documentos quantos entendam cabíveis para instruir o processo. Expedientes necessários." Dessarte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a propositura de execução individual de título executivo originário de ação coletiva deve ser a ciência da parte exequente acerca da decisão judicial que determinou a execução da sentença coletiva obrigatoriamente na forma individualizada, e não a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, porquanto, até então, a liquidação/execução vinha sendo impulsionada na ação originária pelo Sindicato como substituto processual. Com efeito, no caso concreto, não se vislumbra qualquer inércia da parte exequente. Antes, tendo sido iniciada a liquidação/execução da sentença coletiva imediatamente após seu trânsito em julgado, o prazo prescricional restou interrompido, voltando a correr somente após a ciência da decisão que determinou a adoção de procedimento próprio de liquidação/execução individualizada. Nesse sentido, já se pronunciou o c.TST: "PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Não há prescrição a ser pronunciada, pois a liquidação coletiva teve início imediatamente após o trânsito em julgado da ação civil pública, interrompendo o lapso prescricional, cujo termo inicial voltou a fluir a partir da publicação da decisão que determinou a suspensão da liquidação coletiva em relação aos direitos individuais homogêneos e a notificação dos substituídos para promoverem a liquidação individualizada, em 24/3/2014, sendo a presente execução individual ajuizada em 19/11/2015. Incólume, portanto, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-938-62.2015.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. I. O Tribunal Regional consignou que somente após a apresentação do requerimento do Ministério Público do Trabalho houve decisão do Juízo da execução coletiva em autorizar a propositura de ações individuais para execução. II. Esta decisão foi proferida em 24/07/2013, tendo sido a ação individual proposta em 19/06/2015, assim, menos de dois anos da decisão que autorizou a propositura das ações individuais. III. Logo, não caracterizada a prescrição suscitada pela Recorrente. (...)" (AIRR - 906-48.2015.5.17.0007, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 17/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Portanto, no caso concreto, não se verifica a incidência da prescrição bienal (Súmula 150 do STF) ou quinquenal (Decreto-lei 4.597/42) sobre a pretensão executiva individual, decorrido menos de dois anos entre a decisão que alterou a forma de liquidação/execução (22/07/2021) e a propositura da execução individual (21/07/2023)." Ressalte-se que, ao decidir, o Juízo não está obrigado a dissecar cada argumento levantado pela parte, bastando que exponha o raciocínio que levou à conclusão adotada. Nessa senda, não se verifica qualquer omissão na decisão do Regional que manteve o entendimento firmado na sentença de origem no tocante aos tópicos indigitados no recurso do réu. Registre-se, por fim, que o possível acerto ou desacerto do entendimento expressamente adotado pela decisão colegiada somente pode ser atacado através do apelo próprio, descabendo a sua revisão pela via dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas em lei num rol "numerus clausus", de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria a Turma se pronunciar, consoante prescreve o art. 897-A, da CLT, o que não se verifica quanto à matéria indigitada. Ante, pois, essas considerações, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva (Relator), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO VIEIRA

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Processo nº 0001036-30.2022.8.13.0241

ID: 301094001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-30.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER MENDES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CINTHIA PATRICIA DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ELIAS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0001036-30.2022.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELIEZER MENDES RODRIGUES CPF: 142.961.546-05 SENTENÇA ELIEZER MENDES RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 2l do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e 147-8 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25 de abril de 2022 (ID 9439040595), não tendo havido qualquer marco interruptivo da prescrição após essa data. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 Como é cediço, o artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 comina pena máxima de três meses de prisão simples. No caso em apreço, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, em 25/04/2022. Assim, diante do lapso temporal superior a três anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Eliezer Mendes Rodrigues, com fulcro no artigo 107, inciso V, c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. DO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL O caso em questão desafia a decretação da extinção da punibilidade com base na prescrição da pena em perspectiva, respaldada no princípio da economia processual e por não remanescer interesse no desenvolvimento de um processo sem possibilidade de se revestir de força executória em face das regras que regulam a prescrição. Celso Delmanto, em sua obra “Código Penal Comentado”, p. 199, ensina que Prescrição Penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. Explica-se: enquanto a lei penal não é violada, o direito que o Estado tem de punir seus eventuais infratores é apenas abstrato. Quando, porém, há efetiva violação da lei penal (prática de crime ou contravenção), aquele direito, antes só abstrato, torna-se concreto. Com a violação, nasce a possibilidade de o Estado impor sanção ao infrator da lei penal; tal possibilidade jurídica é chamada punibilidade. A punibilidade compreende dois aspectos distintos: 1. O Estado tem o direito de exigir a aplicação da pena que a lei violada prevê em abstrato (pretensão punitiva). 2. Uma vez imposta a pena, o Estado tem o direito de executar aquela pena que foi concretamente aplicada (a pretensão punitiva transforma-se em pretensão executória). A punibilidade, porém, não é eterna, sendo delimitada no tempo: a lei fixa prazos dos quais o Estado pode exercer o direito de exigir a aplicação da pena (pretensão punitiva) ou o direito de executá-la (pretensão executória). Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato. O lapso prescricional está, outrossim, diretamente vinculado à pena abstrata ou concreta, dependendo, pois, do ângulo sob o qual é analisado, visto que de ambas as formas se têm o exaurimento do “jus puniendi” do Estado. Destarte, a prescrição da pretensão punitiva, também denominada Prescrição da Ação Penal, pode ser verificada tanto antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pela pena máxima cominada ao delito (a teor do art. 109, do CP), quanto pela pena em concreto a que estaria sujeito o denunciado, conforme art. 110 do CP. O artigo 147-B do Código Penal prevê pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Admitindo-se que o réu, ao final, seja condenado, é bem provável que, diante de sua CAC, venha a ser contemplado com pena não superior a 01 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos (CP, art. 109, inc. VI, do CP). A análise aqui referida é realizada com base em dados concretos (como antecedentes do acusado), sendo reforçada por não haver indicativos de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado que sejam capazes de elevar em demasia a pena a ser concretamente aplicada. Referido lapso temporal (03 anos) transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2022) até a presente data, configurando, portanto, causa suficiente para a extinção do feito. Com o máximo e devido respeito, divirjo da corrente doutrinária e jurisprudencial que repudia, em qualquer contexto, o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa. Impõe-se verificar, por economia processual, a existência de justa causa para que a persecução criminal prossiga até a sentença final, daí decorrendo a necessidade de se aferir quanto a impossibilidade de se atribuir uma futura sanção penal. A prescrição antecipada decorre da interpretação sistemática de normas processuais e da experiência judiciária (JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI, Ação Penal, 2. Ed. Aide, 1997, p. 99). Com efeito, para o prosseguimento do processo penal, é indispensável a presença das condições da ação, quer dizer, é preciso que se encontrem presentes as chamadas condições para o regular exercício do direito de ação, vale dizer: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, parte geral, vol. I. 13ª Edição. Ed. Impetus. Rio de Janeiro: 2011. Pág.: 45). A partir disso, tem-se que o interesse de agir se subdivide em interesse-necessidade e interesse-utilidade, sendo certo que, uma vez verificada a peculiaridade do caso, se a persecução penal se mostrar inócua, resta ausente uma das condições da ação, o que impede o prosseguimento do feito. Em suma, existem critérios os quais não pode o juiz deixar de levar em consideração na aplicação da pena em suas três fases, de modo que a individualização da pena em nada seria afetada pelo reconhecimento da prescrição antecipada, mesmo porque o princípio da correlação delimita o âmbito da punição. Lado outro, não há que se cogitar violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, como já apontado anteriormente, o processo sequer deve nascer quando faltarem elementos mínimos para autorizar o juízo acusatório. Se o provimento jurisdicional se encontra fadado ao fracasso, por óbvio que e deve estancar o sistema punitivo, evitando, com isso, desgastar ainda mais a imagem e a própria psique do acusado.[i] Portanto, ausente condição para o prosseguimento da ação penal, na modalidade interesse (utilidade), pois a persecução criminal, in casu, nenhum efeito produzirá, uma vez que fulminada diante da ocorrência da extinção da punibilidade originada pela prescrição. A imediata declaração da prescrição (antecipada) atenderá a melhor política criminal e dinâmica processual, vez que evitará o prosseguimento inútil do presente feito, atendendo plenamente ao princípio da economia processual, livrará o acusado das consequências negativas de um processo já fulminado pela inutilidade, contribuindo desta forma significativamente para o desafogo e celeridade da Justiça Criminal. Em face do exposto, DECLARO antecipadamente extinta a punibilidade quanto aos fatos atribuídos a ELIEZER MENDES RODRIGUES, com fulcro nos artigos 109, inc. VI, e 107, inc. IV, ambos do Código Penal. Providencie o encaminhamento ou destruição dos objetos apreendidos, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 24/2012, do TJMG. Ciência ao MP. Após às cautelas legais, arquive-se, com baixa. [i] LOPES JR, Aury. Investigação preliminar no processo penal. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 40 Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Tania Aparecida Maziero x Banco Bmg Sa

ID: 282685397

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0014533-69.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA MAZIERO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Autos nº. 0014533-69.2024.8.16.0173 Processo: 0014533-69.2024.8.16.0173 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TANIA APARECIDA MAZIERO Requerido(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. Relatório T.A.M. ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Banco BMG S/A, aduzindo, em síntese, ser cliente da instituição financeira ré e que lhe foi negado o envio de cópia de documentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exibição do contrato nº13049038 e demais documentos relacionados ao contrato mencionado. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). Determinada emenda à inicial (mov. 11.1) que foi cumprida em mov 14.1. A inicial foi recebida com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora (mov. 16.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 27.1) arguindo preliminarmente ausência do interesse de agir e irregularidade dos documentos pessoais da autora. No mérito, defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que exibiu os documentos sem resistência. Acostou documentos (movs. 27.2-7). Impugnação à contestação (mov. 31.1). Intimados para especificarem provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 35.1 e 36.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Antes de adentrar no mérito, convém analisar as preliminares arguidas pela ré. 2.1. Preliminar de carência de ação O réu, em contestação, alegou preliminar de ausência do interesse de agir, argumentando que a autora não esgotou a via administrativa para posterior ajuizamento da ação. Todavia, o direito de ação é garantido pela Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XXXV, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este dispositivo assegura a todos os cidadãos o direito de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos, independentemente de qualquer exigência de pedido administrativo prévio. Ademais, não há qualquer menção na Constituição Federal ou em legislação infraconstitucional que exija a realização de pedido administrativo prévio como condição para o ajuizamento de ações judiciais. Portanto, a ausência de pedido administrativo não pode ser considerada como óbice ao exercício do direito de ação pela parte autora. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela parte ré, determinando o regular prosseguimento do feito. 2.2. Validade da assinatura digital e documentos pessoais Ainda, a ré arguiu a invalidade da assinatura digital da procuração e ausência de documentos obrigatórios para a propositura da ação, como comprovante de residência nominal e documento atualizado. No que se refere à alegação de invalidade da assinatura digital constante na procuração, denota-se que a procuração acostada aos autos pela parte autora é passível de validação por meio do site oficial do Governo Federal, 'https://validar.iti.br/', o que permite aferir sua autenticidade e integridade, conferindo plena validade jurídica ao documento eletrônico. No que se refere à alegada ausência de documentos obrigatórios, verifica-se que a autora juntou aos autos comprovante de residência em seu nome (mov. 14.1) e que o documento pessoal apresentado constitui documento oficial com foto que, em conjunto com os demais apresentados, corroboram com a identificação da autora. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada. 2.3. Mérito A produção antecipada de provas, prevista no art. 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC), visa ao prévio conhecimento dos fatos para que a parte possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura, ou, eventualmente, para viabilizar a autocomposição ou outro meio de solução do conflito. A parte autora, por meio desta ação, requereu que a instituição financeira ré exibisse os contratos celebrados com ela e os documentos decorrentes de tal celebração. Ocorre que medida desta espécie é procedimento de jurisdição voluntária, sobre o qual não se admite litígio, uma vez que é vedado o contraditório e a ampla defesa, consoante o art. 382, § 4º, do CPC. Esta produção de prova é ato meramente voluntário a ser praticado pela demandada ou por ambas as partes, a depender da situação. Havendo pretensão resistida, deve ser proposta a ação cabível, de procedimento comum ou de procedimento especial de jurisdição contenciosa. Ademais, não compete ao Juízo tecer considerações sobre o mérito da prova produzida, mas tão somente apreciar a regularidade formal do processo. No presente caso, a prova pretendida já foi produzida, pois foram juntadas cópias dos contratos pretendidos, sobre o qual não houve irresignação. Como inexiste litígio, não há condenação a ser imposta, nem mesmo em relação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE. DEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS QUE NÃO SE APLICAM À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE JURISDICIONAL RESTRITA AO EXAME DO DIREITO PROCESSUAL AUTÔNOMO À PRODUÇÃO DA PROVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL, COM A SOLUÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES QUE NÃO CABE NESTA VIA PROCEDIMENTAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA A PARTIR DA INDICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 3. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONTENCIOSA. DEMANDA MERAMENTE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071635-12.2022.8.16.0014 Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.10.2023) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS– SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. Invalidade do prévio requerimento administrativo – Tese não acolhida – Desnecessidade de prévio requerimento administrativo na ação de produção antecipada de provas, a qual não possui litigiosidade – Requisitos previstos no REsp nº 1.349.453/MS que são aplicados em casos de ação autônoma de exibição de documentos – Jurisprudência deste TJPR. 2. Honorários advocatícios – Rito da ação antecipada de provas que não possui litigiosidade, exceto quando há pretensão resistida – Réu que apresentou os documentos solicitados juntamente com a contestação – Ausência de pretensão resistida – Afastada a condenação em honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001036-73.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2022) – destacou-se. Isso posto, a homologação da prova é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nos presentes autos para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil. Em se tratando de processo digital, deixo de promover a entrega dos autos à promovente (CPC, art. 383, parágrafo único). Condeno a parte autora nas custas processuais diante do seu interesse na produção antecipada da prova. Face a inexistência de litigiosidade, incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência nestes autos. A exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC), em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 10

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Sotoriva Faccio

ID: 278361444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002935-79.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO SOTORIVA FACCIO

Conclusão

Advogados:

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002935-79.2024.8.16.0186 Processo: 0002935-79.2024.8.16.0186 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCIO SOTORIVA FACCIO 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra MARCIO SOTORIVA FACCIO. Aduziu o Parquet, em síntese, que em 09/08/19 e através dos autos de infração ambiental n.º 122584, o requerido foi autuado por ter destruído vegetação natural com infringência das normas de proteção em área de preservação permanente (banhado), em uma área de 0,5 hectares, na Linha Santa Inês, Zona Rural de Ampére. Todavia, ainda não houve a reparação da lesão. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais para o fim de determinar ao requerido que repare o dano ambiental causado, com o plantio de 500 mudas de árvores nativas da região, com espaçamento de 2,0 x 2,5m, devendo ser feito o coroamento das plantas para o bom desenvolvimento, o controle de formigas e o isolamento do local. Recebida a inicial (mov. 9). Citação positiva do réu (mov. 16). Informação prestada pelo IAT (mov. 37). Considerando o decurso do prazo do réu sem apresentação de contestação, foi decretada sua revelia (mov. 38). O réu se manifestou ao mov. 40., através de sua procuradora, oportunidade em que alegou a impossibilidade de plantar novas mudas no local, sendo que o tempo de toda a demanda judicial houve a recuperação natural. Ainda, mencionou não ser o titular da propriedade, e não tinha conhecimento do arrendo, mas assumiu a responsabilidade pois o imóvel é do seu pai PEDRO FACCIO. Por fim, o Ministério Público pediu a improcedência da ação (mov. 43). Vieram conclusos, anotados para sentença. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação. MÉRITO É cediço que a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, em particular, a secundária em estágio médio de regeneração, somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão competente, em casos de utilidade pública: Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública , sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente , ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. § 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3º desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional. Quando caracterizada a supressão da vegetação, o que implica dano ambiental, impõe-se a adoção de medidas para sua reparação (sanção-execução), independentemente de eventuais sanções administrativas ou criminais (sanção- pena), a teor do que preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ainda, a responsabilidade pela recomposição do dano ambiental não se limita ao causador do dano. Pelo seu caráter propter rem, também são responsáveis pela reparação o proprietário ou possuidor da área, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." ( REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ilustra o precedente cuja ementa transcreve-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL . AÇÃO PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (...) "Desse modo, no caso concreto, por se tratar de dano ambiental, não cabe falar em culpa ou nexo causal como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo que o imóvel já estivesse desmatado quando de sua aquisição. A obrigação é propter rem, conforme a Súmula 623 do STJ, e, portanto, não se discute quem causou o dano ambiental, se o atual proprietário ou os anteriores.". A propósito, a jurisprudência desta Câmara (...)(TJPR - 4a Câmara Cível - 0001036- 42.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) Assentadas essas premissas, passo a análise do caso concreto. Ressalta-se que a responsabilidade civil decorrente de danos ao meio ambiente, seja por uma pessoa ou um grupo, é baseada na teoria do risco integral, a qual possui uma abordagem objetiva, ou seja, não requer comprovação de culpa, bastando para tanto a comprovação do evento danoso e o nexo de causalidade. Contudo, de acordo com as informações prestadas pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT ao mov. 37.2, “após vistoria in loco, verificou-se que a área objeto do AIA citado encontra-se em processo de recuperação, podendo ser caracterizada como atualmente em estágio inicial de regeneração, não sendo necessárias ações ou intervenções humanas”. Logo, inviável a condenação da parte ré na obrigação de fazer requerida na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios em face da atuação ministerial. Sem custas e despesas processuais pelo Estado do Paraná, ante a isenção prevista no parágrafo único do art. 21 do Regimento de Custas dos atos judiciais, incluído pela Lei 20.713/2021.[1] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito [1] (TJ-PR 00027996420178160045 Arapongas, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 11/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024)

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Processo nº 8003808-65.2025.8.05.0039

ID: 327073246

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003808-65.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003808-65.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) REQUERIDO: Tiago Barreto Marques registrado(a) civilmente como TIAGO BARRETO MARQUES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, proposta por HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AL LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de TIAGO BARRETO MARQUES. Narra a parte autora que, em 14 de agosto de 2019, por meio do contrato de compromisso de venda e compra, o Réu adquiriu um lote de terreno urbano AF14, no valor de R$ 188.517,64. Diz a parte autora que o réu quedou-se inerte ao pagamento de diversas prestações acordadas, e que, portanto, estaria inadimplente. Indica que o montante da dívida atual estaria em R$ 276.259,05. Sustenta a necessidade do ajuizamento da presente ação de cobrança para a satisfação da integralidade do seu crédito, pugnando para que o mesmo seja atualizado nos termos acordados entre as partes até a data da sua efetiva satisfação, com inclusão das parcelas vencidas no curso da ação. Assim, requereu a parte autora à concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, consistente na averbação premonitória na matrícula da unidade AF14, situada no Loteamento Alphaville Litoral Norte 3. Junta aos autos: procuração IDs 492116682, 492116683, estatuto social ID 492116684, instrumento particular de compra e venda de imóvel ID 492116686, cálculo ID 492116687. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, apesar da demanda ter sido distribuída a este juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro, que elegeu o foro de Camaçari para dirimir eventuais conflitos, conforme consta do contrato de ID 492116686, pude observar que a presente relação jurídica encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o objeto contratual está vinculado à atividade empresarial da parte requerida, sendo, imperioso, portanto, o reconhecimento da condição de consumidor da parte autora. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão em relações consumeristas pode ser considerada abusiva quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . ALEGAÇÃO DE QUE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO QUANDO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA . O foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. ( AgInt no AREsp 1728739/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C .Cível - 0001036-90.2022.8.16 .0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04 .2022) Tal entendimento, encontra-se fundamentado no art.63, §1 e 3º, do CPC/2015, que dispõe: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Destaco, no presente caso, que, ainda que se trate de um contrato de compra e venda de imóvel, a presente ação não discute questões relativas à posse ou à propriedade, limitando-se exclusivamente à cobrança de valores, além de constatar que a parte ré/consumidor possui domicílio em Salvador-BA. Sabe-se que o art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. No mesmo sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO . NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes . A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art . 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art . 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art . 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62 .2022.8.26.0000, Rel . Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Pelo exposto, DECLINO da competência desta 1ª Vara Cível e determino a imediata remessa dos autos a uma das varas de consumo da comarca de Salvador/ Bahia. CAMAÇARI/BA, 14 de abril de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m

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Processo nº 0001036-82.2025.8.16.0195

ID: 260698731

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001036-82.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANE REGINA DOS SANTOS ESCOBAR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GODOY SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001036-82.2025.8.16.0195 Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, de crime cometido contra a vítima JULIO CEZAR DE OLIVEIRA (17 anos de idade). O Ministério Público manifestou-se pela incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda (evento 13.1). Nos termos do artigo 226, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Note-se que mencionado dispositivo legal não traz qualquer exceção ou limitação de sua aplicação, ao contexto de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual entendo que é aplicável a todo e qualquer crime cometido contra a criança e o adolescente, pois, se o legislador pretendesse limitar sua aplicação ao contexto doméstico e familiar, assim o teria feito, expressamente, conforme fez no § 2º do mesmo dispositivo legal, quando, expressamente, estabeleceu que “nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” (sem destaques no original). Vale lembrar que a Lei não contém palavras inúteis, de modo que, se no § 2º houve expressa menção às hipóteses de violência doméstica e familiar, então a ausência de tal limitação no § 1º do mesmo dispositivo legal implica sua aplicação ampla e irrestrita, pois, caso contrário, estar-se-ia considerando inútil a expressão “nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente”, contida no § 2º do artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, compartilho do entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná de que, em sendo a vítima criança ou adolescente, não tem aplicação a Lei 9099/95 e, consequentemente, o processo não pode tramitar perante o Juizado Especial Criminal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – INQUÉRITO POLICIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DO FATO INVESTIGADO – DECISÕES JUDICIAIS ACOLHENDO AS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS – QUESTÃO JURISDICIONALIZADA – HIPÓTESE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – POSIÇÃO ADOTADA PELO STF, STJ E POR ESTA CÂMARA CRIMINAL – PRECEDENTES. MÉRITO – ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA – LEI HENRY BOREL (LEI Nº 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, §1º AO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE – INDEPENDENTEMENTE DA PENA COMINADA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO – CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Francisco Beltrão suscita conflito de competência em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da mesma Comarca, sustentando que a Lei nº 9.099/95 não se aplica a crimes cometidos contra criança e adolescente, conforme dispõe a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).1.2. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer do Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, opinou pelo não conhecimento do incidente, entendendo tratar-se de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Estadual, a ser resolvido pelo Procurador-Geral de Justiça.1.3. Todavia, como o incidente foi suscitado pelo Magistrado, a questão está jurisdicionalizada, cabendo ao Poder Judiciário dirimir o conflito de competência.1.4. Os Juízos em conflito, baseados nas manifestações dos Promotores de Justiça, recusaram a competência para julgar as infrações penais investigadas, sendo que um entendeu pela incidência da Lei nº 9.099/95 e o outro pela impossibilidade de sua aplicação a crimes contra crianças e adolescentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se o conflito de competência deve ser dirimido pelo Poder Judiciário, uma vez que o incidente foi suscitado pelo Magistrado, e não se trata de mero conflito de atribuições entre membros do Ministério Público.2.2. Se é aplicável a Lei nº 9.099/95 a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, à luz da vedação expressa contida na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conflito de competência é questão jurisdicional quando suscitado pelo Magistrado, ainda que a divergência tenha se iniciado com manifestações de membros do Ministério Público, conforme consolidado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.3.2. O artigo 226, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), introduzido pela Lei nº 14.344/2022, expressamente exclui a aplicação da Lei nº 9.099/95 a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista.3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 a crimes que envolvam vítimas crianças ou adolescentes, reforçando a necessidade de maior proteção para esse grupo vulnerável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conhece-se do conflito negativo de competência, firmando-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão para processar e julgar o feito, afastando-se a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.4.2. Tese de julgamento: "É inaplicável a Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, conforme dispõe o artigo 226, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com redação dada pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), sendo competente para processar e julgar tais crimes o Juízo Criminal Comum."Dispositivos relevantes citados:– Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 226, § 1º.– Lei nº 9.099/95, art. 61.– Código de Processo Penal, arts. 113 e seguintes.Jurisprudência relevante citada:– STF, Pet nº 623 QO/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 27.9.1996.– STJ, CC nº 159.497/CE, 3ª Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1.10.2018.– TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014599-07.2023.8.16.0069, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, J. 11.05.2024.– TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004075-71.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Júnior, J. 10.02.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001815-29.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.09.2024) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, §1 NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 11.05.2024) (sem destaques no original). Diante do exposto, redistribua-se para a Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, ante a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Carlos Eduardo Silva De Freitas e outros x Carlos Eduardo Silva De Freitas e outros

ID: 261061443

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-78.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS CLARO S.A. ICA TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001036-78.2023.5.06.0002 : CARLOS EDUARDO SILVA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0001036-78.2023.5.06.0002 : CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ICA TELECOMUNICACOES LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu parcialmente os pedidos do reclamante, referentes a horas extras, adicional de periculosidade, vale alimentação, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios e correção monetária. A reclamada alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, contestou o enquadramento sindical, a jornada de trabalho deferida, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e vale alimentação, a multa normativa, a multa do art. 477 da CLT, os descontos efetuados e a correção monetária aplicada. O reclamante, por recurso adesivo, busca a reforma da sentença em relação às horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a validade da prova emprestada utilizada para apuração da periculosidade e se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer o enquadramento sindical correto e a validade dos instrumentos coletivos apresentados; (iii) determinar a jornada de trabalho devida, considerando os registros de ponto e a prova testemunhal; (iv) definir o direito ao adicional de periculosidade, com base no laudo pericial e demais provas; (v) estabelecer o direito ao vale alimentação extra; (vi) definir a responsabilidade pelo pagamento da multa normativa; (vii) definir se é devida a multa do art. 477 da CLT, considerando o pagamento parcelado das verbas rescisórias; (viii) determinar a validade dos descontos efetuados em razão de avarias no veículo da reclamada; (ix) definir os índices de correção monetária e juros aplicáveis; e (x) decidir sobre os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo às partes, e a ampla liberdade do juiz para dirigir o processo deve ser considerada, ponderando-se a celeridade processual. Neste caso, a utilização de prova emprestada, após a concessão de prazo para apresentação de laudos periciais por ambas as partes, não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente diante da incongruência da reclamada em requerer perícia indireta após impugnar a realizada em outros autos. 4. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, conforme art. 511, § 2º, da CLT. A atividade principal da reclamada é a fabricação de equipamentos de comunicação, enquadrando-a no sindicato de telecomunicações. A validade dos instrumentos coletivos depende do cumprimento dos requisitos legais, especialmente a realização de assembleia geral conforme art. 612 da CLT. A ausência de registro no Ministério do Trabalho não invalida, por si só, as normas pactuadas, mas a ausência de comprovação da assembleia geral sim. 5. A validade dos registros de jornada de trabalho é presumida, conforme art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338 do TST, cabendo à parte autora demonstrar a sua invalidade, o que não ocorreu. A prova testemunhal apresentada é fragilizada pela inconsistência com os registros de ponto. A jornada de 40 horas semanais é a aplicável, por força das convenções coletivas. O banco de horas é válido, desde que respeitados os requisitos legais e convencionais. 6. O adicional de periculosidade, por ser matéria de prova técnica (art. 195 da CLT), é devido tendo em vista a conclusão do laudo pericial que constatou a exposição do reclamante a riscos de energia elétrica, mesmo sem estar diretamente ligado ao sistema elétrico, enquadrando-se na NR-16, anexo IV. O juiz não está adstrito à conclusão pericial, mas precisa de fundamentos para desconsiderá-la, o que não ocorreu. 7. O vale alimentação extra é devido nos dias em que o reclamante trabalhou mais de duas horas extras, conforme norma coletiva, cabendo à reclamada comprovar o pagamento, o que não fez. 8. A multa normativa não é devida ao empregado individualmente, mas à parte prejudicada (sindicato), conforme a norma coletiva. 9. A multa do art. 477 da CLT é devida, pois o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo com acordo coletivo, afronta o prazo legal e o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente. 10. Os descontos por avarias no veículo são indevidos, por falta de prova robusta da culpa do reclamante e do dolo, bem como pela falta de comprovação do acordo entre as partes em relação ao desconto. A vistoria de devolução realizada após o desconto desqualifica a tese patronal. 11. A correção monetária deve ser aplicada conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59), utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC na fase processual, acrescidos dos juros legais. 12. Os honorários advocatícios são devidos, considerando a sucumbência parcial, ficando a exigibilidade condicionada à perda da hipossuficiência econômica do reclamante, conforme jurisprudência do STF (ADI 5766). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação a multa normativa. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em processo trabalhista, após prazo concedido para juntada de provas pelas partes, não configura cerceamento de defesa se não houver prejuízo comprovado. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, sendo irrelevante a ausência de registro no Ministério do Trabalho para a validade do instrumento coletivo, desde que comprovada a assembleia geral que o aprovou. A validade da jornada de trabalho se comprova pela apresentação de registros de ponto válidos, incumbindo à parte que os impugna o ônus da prova da sua invalidade. O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição a riscos, conforme laudo pericial, mesmo que não haja ligação direta com o sistema elétrico, observando-se a jurisprudência do TST. O vale alimentação extra é devido se a norma coletiva o prevê, cabendo à empresa comprovar o pagamento. A multa normativa prevista em convenção coletiva, se aplicada de forma individual ao empregado, é inválida. A multa do art. 477 da CLT é devida quando não cumprido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, mesmo que previsto acordo coletivo de pagamento parcelado. Os descontos salariais por danos causados ao empregador são devidos apenas se comprovada a culpa dolosa do empregado e se previamente acordados. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser aplicada conforme a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59), utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC na fase processual, acrescidos dos juros legais. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, porém com a exigibilidade condicionada à comprovação da perda da condição de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 195, 462, 511, 59-B, 612, 620, 74, 765, 791-A, 794, 795; CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 8.177/1991, art. 39; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI I do C. TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 85, V, do C. TST; Súmula nº 297 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC; precedentes do TST citados no acórdão; precedentes do TRT da 6ª Região citados no acórdão; ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021 do STF; ADI 5766 do STF. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICA TELECOMUNICACOES LTDA

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