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Ricardo Vinicius Campelo De Sa e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337384003

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003032-51.2023.8.05.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA VIVALDO BENTO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003032-51.2023.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003032-51.2023.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: VIVALDO BENTO BARBOSA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR" ajuizada por VIVALDO BENTO BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S.A. Em suma, narra a exordial que "a parte Autora é idosa, aposentada, cliente do Banco Bradesco, agência nº 1543, conta corrente 0033215-1 onde recebe sua aposentadoria desde sempre de número (NB: 172.976.621-5)." A seguir, segue narrando que "a parte Autora ao consultar seu extrato bancário constatou que o Réu cobrou o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) em conta de sua titularidade, conforme extrato bancário de outubro e novembro de 2023, referente a CAPITALIZAÇÃO". Ademais, destaca que "A parte Autora não reconhece como legítimos os descontos supramencionados". A parte Ré apresentou contestação (Id431050997), preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e inépcia da inicial. Por fim, postulou a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, esta, entretanto, não obteve êxito (Id431761533). Na oportunidade, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa circunstanciar. Autos conclusos para julgamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, nota-se que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA EXORDIAL Deixo de apreciar a gratuidade da justiça, em razão da competência da Turma Recursal para fazê-lo, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/1995, quando da eventual admissibilidade do recurso. Destaco, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil (Princípio Colaborativo), que as partes que pleitearem a benesse devem apresentar os documentos pertinentes para a comprovação da qualidade da hipossuficiência, colaborando para razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Aduziu a Contestante, em sede de preliminar, que há falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento. Em verdade, como é sabido, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Além disso, a parte Ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse processual. Afasto, então, a preliminar de falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte Ré requereu a inépcia da inicial, em virtude da suposta ausência da juntada do comprovante de residência da parte Autora. Contudo, fora juntado o comprovante de residência de Id484440719, sendo assim, a Inicial está em consonância com os arts. 319 e 320 do CPC. MÉRITO De início, convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- materiais e morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Neste contexto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte Autora a demonstração dos fatos descritos na peça vestibular, recaindo sobre a parte Ré o ônus da prova desconstitutiva de sua ocorrência. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora apresentou a comprovação dos descontos em sua conta bancária sob a rubrica de "CAPTILALIZAÇÃO", referente ao mês de outubro de 2023, no valor total de R$60,00, conforme extrato de Id423669371. Quanto ao desconto questionado no mês de novembro de 2023, não restou demonstrado que ocorreu. Isso porque, dá análise do referido extrato, depreende-se apenas que estava previsto em "lançamentos futuros". Pois bem. Diante disso, caberia à parte Ré comprovar, por meio da juntada de documentos claros e elucidativos, a existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos sob rubrica de "CAPITALIZAÇÃO", no mês de outubro de 2023. Entretanto, não o fez. Com efeito, os documentos apresentados com a defesa não são suficientes para comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. Verifica-se, portanto, que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Destarte, entendo que restou demonstrada a falha na prestação de serviço a ensejar a responsabilização objetiva da parte Ré, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, faz jus a parte Autora a restituição, em dobro, do valor de R$60,00 descontados da sua conta bancária, sob o titulo de "CAPITALIZAÇÃO", no mês de outubro de 2023 (Id423669371), conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, não obstante os transtornos causados à parte Autora em razão da cobrança do serviço não pactuado, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, há entendimentos das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº:0000839-55.2023.8.05 .0082 RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A RECORRIDO: MARCIO DE JESUS OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO SERVIÇO IMPUGNADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...). Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Segunda Turma Recursal, segundo os precedentes 0000607-93.2021.8.05 .0088, 0001066-70.2020.8.05 .0043 e 0001857-94.2020.8.05 .0057. Na hipótese ora analisada, a parte ré deixou de demonstrar a regular adesão ao serviço de capitalização que deu ensejo às cobranças, sendo cabível a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a esse título. Todavia, demanda reforma quanto a indenização por danos morais deferida. Apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança do serviço não pactuado, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto . Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença fustigada, de modo a afastar a condenação em danos morais, mantendo o comando sentencial nos demais termos. Sem custas e honorários. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00008395520238050082, Relator.: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/07/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: I-DECLARAR nula a relação jurídica entre as partes, discutida na presente lide; e II- CONDENAR a parte Ré a devolver, em dobro, o valor descontado da conta bancária da parte Autora, sob o título de "CAPITALIZAÇÃO", no mês de outubro de 2023, consoante documento de Id423669371, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros legais de mora calculados segundo a taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde os respectivos desembolsos, quantia a ser aferida por meio de mero cálculo aritmético e que deverá ser realizada na etapa de execução. Declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei no 9.099/95. Publique. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema). PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema). EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito

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Leonardo Paiva De Autran Nunes e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 333166410

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000902-64.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAIVA DE AUTRAN NUNES MARIA LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000902-64.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000902-64.2024.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA LUCIENE DA SILVA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A Acórdão Recurso Ordinário nº 0000902-64.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Maria Luciene da Silva Advogado: Francisco Gervásio Lemos de Sousa e outro Recorrido: AEC Centro de Contatos S/A Advogada: Ligia Gonçalves de Magalhães Almeida Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando a recorrente nexo causal entre a doença (transtorno depressivo e misto de ansiedade e depressão) e as condições de trabalho, incluindo pressão psicológica, metas excessivas e ambiente de trabalho estressante. A recorrente sustentou que o laudo pericial não foi completo e que outros elementos probatórios, como mensagens de WhatsApp e depoimentos testemunhais comprovam o nexo causal e a responsabilidade da empresa reclamada pela negligência com a saúde mental da empregada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se há nexo causal entre a doença da recorrente e as condições de trabalho na empresa reclamada, ensejando indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença da recorrente e suas atividades laborais, além de atestar a capacidade laboral da reclamante recorrente. 4. Não houve prova robusta o suficiente para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que atendeu aos requisitos de metodologia e fundamentação. O juiz não está adstrito ao laudo, mas a sua modificação requer prova contrária convincente, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a doença da empregada e o trabalho, comprovada por laudo pericial e não infirmado por outras provas, afasta a responsabilidade civil da empregadora por danos morais e materiais. A simples alegação de pressão psicológica, metas excessivas e ambiente de trabalho estressante não é suficiente para configurar nexo causal, na ausência de prova robusta que desconstitua as conclusões periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479; CLT, art. 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (nºs 0000606-02.2020.5.21.0007, 0000155-46.2021.5.21.0005, 0001066-65.2015.5.21.0006, e 0001114-62.2017.5.21.0003). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA LUCIENE DA SILVA, contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN que julgou improcedente o objeto da reclamação trabalhista por ela ajuizada em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Em razões recursais de fls. 889/896, Id. 5962496, a reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que a prova demonstra o nexo causal entre a sua doença e as condições de trabalho incluindo pressão psicológica, metas excessivas e ambiente de trabalho estressante. Sustenta que o laudo pericial não contemplou uma análise aprofundada do ambiente de trabalho e das condições laborais às quais estava submetida, pugnando pelo afastamento da conclusão do expert por existir outros elementos nos autos que comprovam a situação vivenciada e o nexo causal, como mensagens de whatsapp e depoimento testemunhal. Alega que durante a relação empregatícia, se afastou de suas atividades laborais, conforme atestados médicos e a carta de concessão de benefício previdenciário, bem como que os cartões de ponto confirmam o recebimento do auxílio-doença, afirmando que "não há dúvidas também quanto à existência de incapacidade laboral atual e pretérita da autora em relação à enfermidade". A recorrente argumenta que a empresa reclamada negligenciou medidas de prevenção e cuidados com a saúde mental da empregada, configurando a responsabilidade civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 899/914 (Id. bbb4699). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença no dia 23/04/2025, conforme notificação de fls. 877 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 05/05/2025 (fls. 889/896, Id. 5962496), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 19; Id. 501844b). Custas processuais dispensadas. Depósito recursal inexigível. Conheço. 2. MÉRITO A reclamante, ora recorrente, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecido o nexo concausal entre o seu adoecimento e as atividades laborais prestadas em favor da empresa reclamada recorrida e, por conseguinte, julgados totalmente procedentes os pedidos constantes na inicial. Para tanto, argumenta, em síntese, que os documentos juntados aos autos demonstram o nexo causal entre a sua doença e as condições de trabalho incluindo pressão psicológica, metas excessivas e ambiente de trabalho estressante. Na inicial (fls. 2/18 - Id. cda7acd), a reclamante aduz que foi contratada pela empresa reclamada em 02/01/2014, para trabalhar na função de atendente de telemarketing, afirmando que adquiriu "enfermidade relacionada ao trabalho, consistente em Transtorno Depressivo (CID 10 F33) e Misto de Ansiedade e Depressão (CID 41.2), tendo sido afastada em inúmeras oportunidades de suas atividades e gozado de benefício previdenciário". Às fls. 200/220 (Id. e97c6cf), em sede de contestação, a empresa reclamada recorrida nega que a enfermidade da reclamante tenha qualquer relação com o trabalho, refutando a existência de pressão psicológica, metas excessivas, xingamentos ou humilhações por clientes, apresentando como contraponto os cartões de ponto com registros de abonos por problemas sistêmicos e atestados médicos aceitos pela empresa sem represálias. Anexando à sua defesa, dentre outros documentos, o Código de Conduta da empresa (Id. 8Fb7625), Programa de Combate ao Assédio (Id. Deffc47) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (Id. 6490353). O juízo de origem indeferiu os pedidos da inicial fundamentando a sua decisão nos seguintes termos (fls. 865/876 - Id. Bf1df19): (...). A investigação fundamental para o deslinde da controvérsia em tela reside em estabelecer uma relação entre a função desempenhada pela reclamante e a patologia que lhe acometeu, a fim de verificar-se a existência ou não de responsabilidade da demandada. Tal busca se dá não apenas em relação às causas diretas, mas também eventuais concausas para o desenvolvimento das comorbidades. Desta forma a fim de se aproximar o máximo possível da verdade real dos fatos, foi designada perícia médica. Foi nomeado como perito do Juízo, o Dr. LEONARDO PAIVA DE AUTRAN NUNES, que assim se pronunciou em seu laudo (ID 843e4d6 - fls. 839 e ss): (...). Sobre a doença diagnosticada (transtorno depressivo recorrente), no item 6 do seu laudo, o médico perito assevera que: (...). Já no tópico seguinte (7. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES), em que são tratados a determinação do nexo de causalidade e a capacidade laborativa da reclamante, informa o perito: (...). Da análise dos trechos do laudo pericial supratranscrito, observa-se que o perito é taxativo ao indicar fatores genéticos e aspectos inerentes à própria vida do paciente como propulsores do surgimento da patologia que acomete a autora, e que a despeito da identificação da enfermidade, não é óbice à realização das atividades profissionais, ou seja, a capacidade laborativa está preservada. A autora apresentou impugnação sob ID 4125beb (págs. 857 e ss). O perito considerou a autora apta ao labor, bem como consignou que não há causalidade entre as enfermidades e o trabalho, reiterando que o labor da autora não foi a causa ou concausa do desenvolvimento da patologia. Registre-se aqui que não há negativa acerca dos transtornos da autora, e sim a relação entre a referida doença e o seu labor para a demandada, mormente considerando-se que a gênese é multifatorial - de ordem genética e desencadeada pela própria dinâmica da vida. Da análise do laudo pericial, verifica-se que este foi elaborado com acuidade, apresentação da metodologia, da história ocupacional e clínica da autora, realização de anamnese, e fundamentação das conclusões periciais. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento do é elemento de grande importância para o expert deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese. Veja-se que a prova oral produzida não tem o condão de afastar as conclusões periciais, relativas ao caso específico da autora. Registre-se que a testemunha convidada pela autora afirmou no seu interrogatório "que a depoente soube dessas informações pela própria reclamante em momentos de pausa quando conversou com a mesma", o que afasta em absoluto a validade de qualquer informação em relação à demandante (pág. 862). Por fim, reitere-se que no caso concreto o nexo foi afastado por diversos fatores, inclusive em razão de episódio traumático da vida pessoal da autora que ocorreu no ano de 2012 - portanto, antes de iniciar a prestação de serviços para a reclamada - e que a levou a realizar tratamento contra depressão. Não se verificam, em absoluto, elementos suficientes a afastar a conclusão do perito. Desta forma, tenho por demonstrada a ausência de relação entre o labor e a enfermidade que acometeu a autora. Ante as considerações supra, considerando as informações prestadas pelo expert bem como do cotejo dos exames médicos adunados aos autos, eis que não comprovado o elo etiológico com a atividade desenvolvida, rejeito a pretensão autoral na sua totalidade, inclusive a de danos morais, por consectário direto". Com razão o juiz sentenciante. Explico. Na audiência realizada no dia 03/02/2025 (fls. - Id. e640243) foi determinada a realização de perícia médica. O d. perito bem resumiu os documentos médicos relevantes trazidos aos autos, em ordem cronológica: "01/11/2019 Transtorno Depressivo Recorrente (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 19/11/2019 Transtorno Depressivo Recorrente (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 12/12/2019 Episódio Depressivo Maior (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas - Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 09/07/2020 Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas - Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 21/12/2020 Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 10/02/2021 Transtorno Depressivo Recorrente (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 23/09/2022 Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos (Emitido pela Dra. Laise Carla da Costa Felisberto-Clínico Geral) ATESTADO MÉDICO 23/09/2022 Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos (Emitido pela Dra. Laise Carla da Costa Felisberto-Clínico Geral) LAUDO MÉDICO 09/11/2022 Transtorno Depressivo Recorrente e Reação Aguda ao "Stresse" (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 07/02/2023 Não consta CID-10: o documento juntado está incompleto (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 07/02/2023 Transtorno Depressivo Recorrente e Outras Reações ao Estresse Grave (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 14/03/2023 Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos e Outras Reações ao Estresse Grave (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 20/06/2023 Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos e Outras Reações ao Estresse Grave (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 24/10/2023 Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos e Transtorno de Adaptação (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO." Na avaliação médico-pericial, com base na consulta realizada em 18/02/2025, pontuou o expert: "EXAME DO ESTADO MENTAL 1. Aparência: auto cuidado preservado; 2. Comportamento/Atitude: cooperativo; 3. Nível de Consciência: consciente; 4. Orientação: orientado; 5. Atenção e Concentração: normotenaz, normovígil; 6. Memória: preservada; 7. Linguagem: sem alterações 8. Pensamento: -Forma: organizado; respostas tangenciais. -Conteúdo: sem alterações; 9. Humor e Afeto: -Humor: labilidade emocional; -Afeto: congruente. 10.Percepção: sem alterações; 11. Funções Cognitivas: sem alterações; 12. Praxia: sem alterações; 13. Gnosia: sem alterações; 14. Insight: preservado 15. Julgamento: preservado." Quanto ao estudo do local de trabalho, o perito consignou que: "(...) A Vistoria de posto de trabalho é fonte limitada de informação não tendo o condão de substituir as informações que podem ser obtidas através das fontes a disposição do perito. Esse perito considerou se as informações sobre o modus operandi da atuação profissional configura agressões psíquicas envolvidas ou não na patologia. A área médica não funciona exclusivamente em relações de causa e efeito, assim fatalmente trabalhadores sujeito ao mesmo risco ou as ações nunca ficarão doentes, assim como situações opostas podem ocorrer." Note-se que o expert fez a verificação da histórica clínica da demandante, registrando no laudo pericial, inclusive, um episódio traumático, relatado pela parte autora, ocorrido em 2012 (antes do início da prestação de serviço na reclamada), momento em que buscou ajuda psiquiátrica, tendo em vista os sintomas depressivos e ansiosos. Verifica-se que houve uma análise aprofundada, tendo, como acima demonstrado, o d. perito examinado os documentos médicos trazidos a lume pela parte autora e o diagnóstico foi alinhado à literatura médica e à percepção da vulnerabilidade pessoal da pericianda, pois ficou assinalado que o componente genético e o estresse ao longo da vida desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento do Transtorno Depressivo Recorrente. Como bem consignou o magistrado de origem: "observa-se que o perito é taxativo ao indicar fatores genéticos e aspectos inerentes à própria vida do paciente como propulsores do surgimento da patologia que acomete a autora." O perito médico chegou a seguinte conclusão (fls. 725/728 - Id. 843E4d6): "Diante dos conhecimentos científicos atuais sobre o Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos, é importante ressaltar que o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador do transtorno", bem como que no "momento da perícia a Reclamante apresenta capacidade laborativa". É sabido que existe, nas perícias, uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar a sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do juízo, sendo portador de credibilidade e aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inúmeros exames periciais. Com efeito, não se pode olvidar que, segundo os ditames insculpidos no artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito às considerações do perito e apreciará a prova pericial indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, para afastar as conclusões do perito exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo, o que entendo não ter ocorrido no caso em análise. Vislumbra-se que todos os documentos médicos apresentados pela reclamante recorrente foram considerados na perícia. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante, a única testemunha convidada pela reclamante recorrente, na audiência realizada no dia 24/03/2025 (ata - Id. f934bc8), afirmou que soube das informações trazidas em seu interrogatório através da própria reclamante, o que compromete totalmente a credibilidade de qualquer dado relacionado à parte autora. Outrossim, as mensagens de Whatsapp acostadas aos autos pela reclamante recorrente (fls. 82 e segs. - Id. A7884eb e ss) não demonstram um ambiente de trabalho estressante, como relatado pela autora (com pressão psicológica, metas excessivas), pelo contrário, como se verifica em vários trechos das conversas anexadas sempre houve um tratamento respeitoso, ajudando a reclamante a solucionar os problemas, uma preocupação de como a reclamante estava, inclusive com mensagens positivas, como, por exemplo, no dia 30/06/2022 "Se precisar de algo que eu possa tá ajudando é só falar" e no dia 09/11/2022"qualquer coisa quiser conversar estarei aqui tá?", "Melhoras, fica bem". Demonstrando, assim, um ambiente harmonioso e solidário. Registro, ainda, que a cobrança de metas ou resultados pelo superior hierárquico, o que, repito, não foi comprovado que ocorreu in casu com a parte autora, por si só, não é suficiente ao deferimento da pretensão, quando inexiste qualquer evidência de que os atos praticados pela empresa para esse fim (cumprimento de metas) tenham causado dano ao trabalhador, desencadeando ou agravando a doença acometida pela empregada. Por fim, em relação à matéria ora tratada, citam-se os julgados a seguir ementados oriundos deste e. Tribunal Regional: "Doença Profissional. Não Caracterização. Indenização. Não Cabimento. Existente laudo pericial conclusivo no sentido de que a empregada não é portadora de doenças relacionadas ao trabalho, sem que haja prova que desconstitua tal conclusão, não há que se falar em indenizações decorrentes das alegadas enfermidades, seja na modalidade de responsabilização subjetiva ou objetiva. Intervalo Intrajornada. Cartões de Ponto. Pré-assinalação. Não há o que se falar em pagamento de hora extra por supressão do intervalo intrajornada quando há a pré-assinalação do intervalo nos registros de ponto, nos moldes do artigo 74, § 2.º, da CLT, e não foi produzida prova apta a elidir a presunção de veracidade dessa marcação. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000606-02.2020.5.21.0007. Relator(a): JOSEANE DANTAS DOS SANTOS. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 10/11/2021." "DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO E ESQUIZOFRENIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. O laudo elaborado por perita médica concluiu pela inexistência de nexo de causalidade do trabalho com as moléstias psiquiátricas que acometeram a reclamante. Conquanto o julgador não se vincule à prova pericial produzida, podendo embasar o seu convencimento em outros elementos ou fatos constantes dos autos, desde que fundamente suas razões de decidir, as conclusões da perita, no caso destes autos, não foram afastadas por contraprova robusta. Não se reconhecendo o nexo causal da patologia, mantém-se a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão à indenização por danos moral e material pela eclosão do quadro de depressão e esquizofrenia, dentro outras comorbidades associadas. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000155-46.2021.5.21.0005. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 02/12/2021." "1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Foi demonstrado nos autos a completa ausência de culpa empresarial e de nexo causal, embasando a conclusão de que não há doença ocupacional. Nestes termos, deve ser mantida a improcedência total dos pedidos em razão da suposta doença. 2. Recurso conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001066-65.2015.5.21.0006. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 26/04/2017. Juntado aos autos em 24/05/2017." "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre a doença da empregada e o labor desenvolvido em favor da reclamada, consoante apurado em competente laudo pericial que não foi infirmado por qualquer outra prova, não há como se reconhecer a responsabilidade civil da empresa e impor a pretendida condenação em indenização por danos morais e materiais, à míngua de amparo legal para tanto, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedente a postulação. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001114-62.2017.5.21.0003. Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 16/09/2021." Diante de todo o exposto, ausente o nexo causal da enfermidade com as atividades laborais, não estão presentes os requisitos necessários à responsabilidade civil, o que inviabiliza a indenização por danos morais e materiais vindicadas. Desta feita, nego provimento ao presente recurso ordinário. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto,. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIENE DA SILVA

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Leonardo Paiva De Autran Nunes e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 333166469

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000902-64.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAIVA DE AUTRAN NUNES MARIA LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFFERSON MICHAEL COSTA DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000902-64.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000902-64.2024.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA LUCIENE DA SILVA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A Acórdão Recurso Ordinário nº 0000902-64.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Maria Luciene da Silva Advogado: Francisco Gervásio Lemos de Sousa e outro Recorrido: AEC Centro de Contatos S/A Advogada: Ligia Gonçalves de Magalhães Almeida Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando a recorrente nexo causal entre a doença (transtorno depressivo e misto de ansiedade e depressão) e as condições de trabalho, incluindo pressão psicológica, metas excessivas e ambiente de trabalho estressante. A recorrente sustentou que o laudo pericial não foi completo e que outros elementos probatórios, como mensagens de WhatsApp e depoimentos testemunhais comprovam o nexo causal e a responsabilidade da empresa reclamada pela negligência com a saúde mental da empregada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se há nexo causal entre a doença da recorrente e as condições de trabalho na empresa reclamada, ensejando indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença da recorrente e suas atividades laborais, além de atestar a capacidade laboral da reclamante recorrente. 4. Não houve prova robusta o suficiente para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que atendeu aos requisitos de metodologia e fundamentação. O juiz não está adstrito ao laudo, mas a sua modificação requer prova contrária convincente, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a doença da empregada e o trabalho, comprovada por laudo pericial e não infirmado por outras provas, afasta a responsabilidade civil da empregadora por danos morais e materiais. A simples alegação de pressão psicológica, metas excessivas e ambiente de trabalho estressante não é suficiente para configurar nexo causal, na ausência de prova robusta que desconstitua as conclusões periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479; CLT, art. 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (nºs 0000606-02.2020.5.21.0007, 0000155-46.2021.5.21.0005, 0001066-65.2015.5.21.0006, e 0001114-62.2017.5.21.0003). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA LUCIENE DA SILVA, contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN que julgou improcedente o objeto da reclamação trabalhista por ela ajuizada em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Em razões recursais de fls. 889/896, Id. 5962496, a reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que a prova demonstra o nexo causal entre a sua doença e as condições de trabalho incluindo pressão psicológica, metas excessivas e ambiente de trabalho estressante. Sustenta que o laudo pericial não contemplou uma análise aprofundada do ambiente de trabalho e das condições laborais às quais estava submetida, pugnando pelo afastamento da conclusão do expert por existir outros elementos nos autos que comprovam a situação vivenciada e o nexo causal, como mensagens de whatsapp e depoimento testemunhal. Alega que durante a relação empregatícia, se afastou de suas atividades laborais, conforme atestados médicos e a carta de concessão de benefício previdenciário, bem como que os cartões de ponto confirmam o recebimento do auxílio-doença, afirmando que "não há dúvidas também quanto à existência de incapacidade laboral atual e pretérita da autora em relação à enfermidade". A recorrente argumenta que a empresa reclamada negligenciou medidas de prevenção e cuidados com a saúde mental da empregada, configurando a responsabilidade civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 899/914 (Id. bbb4699). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença no dia 23/04/2025, conforme notificação de fls. 877 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 05/05/2025 (fls. 889/896, Id. 5962496), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 19; Id. 501844b). Custas processuais dispensadas. Depósito recursal inexigível. Conheço. 2. MÉRITO A reclamante, ora recorrente, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecido o nexo concausal entre o seu adoecimento e as atividades laborais prestadas em favor da empresa reclamada recorrida e, por conseguinte, julgados totalmente procedentes os pedidos constantes na inicial. Para tanto, argumenta, em síntese, que os documentos juntados aos autos demonstram o nexo causal entre a sua doença e as condições de trabalho incluindo pressão psicológica, metas excessivas e ambiente de trabalho estressante. Na inicial (fls. 2/18 - Id. cda7acd), a reclamante aduz que foi contratada pela empresa reclamada em 02/01/2014, para trabalhar na função de atendente de telemarketing, afirmando que adquiriu "enfermidade relacionada ao trabalho, consistente em Transtorno Depressivo (CID 10 F33) e Misto de Ansiedade e Depressão (CID 41.2), tendo sido afastada em inúmeras oportunidades de suas atividades e gozado de benefício previdenciário". Às fls. 200/220 (Id. e97c6cf), em sede de contestação, a empresa reclamada recorrida nega que a enfermidade da reclamante tenha qualquer relação com o trabalho, refutando a existência de pressão psicológica, metas excessivas, xingamentos ou humilhações por clientes, apresentando como contraponto os cartões de ponto com registros de abonos por problemas sistêmicos e atestados médicos aceitos pela empresa sem represálias. Anexando à sua defesa, dentre outros documentos, o Código de Conduta da empresa (Id. 8Fb7625), Programa de Combate ao Assédio (Id. Deffc47) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (Id. 6490353). O juízo de origem indeferiu os pedidos da inicial fundamentando a sua decisão nos seguintes termos (fls. 865/876 - Id. Bf1df19): (...). A investigação fundamental para o deslinde da controvérsia em tela reside em estabelecer uma relação entre a função desempenhada pela reclamante e a patologia que lhe acometeu, a fim de verificar-se a existência ou não de responsabilidade da demandada. Tal busca se dá não apenas em relação às causas diretas, mas também eventuais concausas para o desenvolvimento das comorbidades. Desta forma a fim de se aproximar o máximo possível da verdade real dos fatos, foi designada perícia médica. Foi nomeado como perito do Juízo, o Dr. LEONARDO PAIVA DE AUTRAN NUNES, que assim se pronunciou em seu laudo (ID 843e4d6 - fls. 839 e ss): (...). Sobre a doença diagnosticada (transtorno depressivo recorrente), no item 6 do seu laudo, o médico perito assevera que: (...). Já no tópico seguinte (7. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES), em que são tratados a determinação do nexo de causalidade e a capacidade laborativa da reclamante, informa o perito: (...). Da análise dos trechos do laudo pericial supratranscrito, observa-se que o perito é taxativo ao indicar fatores genéticos e aspectos inerentes à própria vida do paciente como propulsores do surgimento da patologia que acomete a autora, e que a despeito da identificação da enfermidade, não é óbice à realização das atividades profissionais, ou seja, a capacidade laborativa está preservada. A autora apresentou impugnação sob ID 4125beb (págs. 857 e ss). O perito considerou a autora apta ao labor, bem como consignou que não há causalidade entre as enfermidades e o trabalho, reiterando que o labor da autora não foi a causa ou concausa do desenvolvimento da patologia. Registre-se aqui que não há negativa acerca dos transtornos da autora, e sim a relação entre a referida doença e o seu labor para a demandada, mormente considerando-se que a gênese é multifatorial - de ordem genética e desencadeada pela própria dinâmica da vida. Da análise do laudo pericial, verifica-se que este foi elaborado com acuidade, apresentação da metodologia, da história ocupacional e clínica da autora, realização de anamnese, e fundamentação das conclusões periciais. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento do é elemento de grande importância para o expert deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese. Veja-se que a prova oral produzida não tem o condão de afastar as conclusões periciais, relativas ao caso específico da autora. Registre-se que a testemunha convidada pela autora afirmou no seu interrogatório "que a depoente soube dessas informações pela própria reclamante em momentos de pausa quando conversou com a mesma", o que afasta em absoluto a validade de qualquer informação em relação à demandante (pág. 862). Por fim, reitere-se que no caso concreto o nexo foi afastado por diversos fatores, inclusive em razão de episódio traumático da vida pessoal da autora que ocorreu no ano de 2012 - portanto, antes de iniciar a prestação de serviços para a reclamada - e que a levou a realizar tratamento contra depressão. Não se verificam, em absoluto, elementos suficientes a afastar a conclusão do perito. Desta forma, tenho por demonstrada a ausência de relação entre o labor e a enfermidade que acometeu a autora. Ante as considerações supra, considerando as informações prestadas pelo expert bem como do cotejo dos exames médicos adunados aos autos, eis que não comprovado o elo etiológico com a atividade desenvolvida, rejeito a pretensão autoral na sua totalidade, inclusive a de danos morais, por consectário direto". Com razão o juiz sentenciante. Explico. Na audiência realizada no dia 03/02/2025 (fls. - Id. e640243) foi determinada a realização de perícia médica. O d. perito bem resumiu os documentos médicos relevantes trazidos aos autos, em ordem cronológica: "01/11/2019 Transtorno Depressivo Recorrente (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 19/11/2019 Transtorno Depressivo Recorrente (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 12/12/2019 Episódio Depressivo Maior (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas - Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 09/07/2020 Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas - Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 21/12/2020 Transtorno Misto Ansioso-Depressivo (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 10/02/2021 Transtorno Depressivo Recorrente (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 23/09/2022 Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos (Emitido pela Dra. Laise Carla da Costa Felisberto-Clínico Geral) ATESTADO MÉDICO 23/09/2022 Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos (Emitido pela Dra. Laise Carla da Costa Felisberto-Clínico Geral) LAUDO MÉDICO 09/11/2022 Transtorno Depressivo Recorrente e Reação Aguda ao "Stresse" (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 07/02/2023 Não consta CID-10: o documento juntado está incompleto (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 07/02/2023 Transtorno Depressivo Recorrente e Outras Reações ao Estresse Grave (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 14/03/2023 Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos e Outras Reações ao Estresse Grave (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 20/06/2023 Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos e Outras Reações ao Estresse Grave (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO 24/10/2023 Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos e Transtorno de Adaptação (Emitido pelo Dr. Jose Gilliano Carlos de Freitas-Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) ATESTADO MÉDICO." Na avaliação médico-pericial, com base na consulta realizada em 18/02/2025, pontuou o expert: "EXAME DO ESTADO MENTAL 1. Aparência: auto cuidado preservado; 2. Comportamento/Atitude: cooperativo; 3. Nível de Consciência: consciente; 4. Orientação: orientado; 5. Atenção e Concentração: normotenaz, normovígil; 6. Memória: preservada; 7. Linguagem: sem alterações 8. Pensamento: -Forma: organizado; respostas tangenciais. -Conteúdo: sem alterações; 9. Humor e Afeto: -Humor: labilidade emocional; -Afeto: congruente. 10.Percepção: sem alterações; 11. Funções Cognitivas: sem alterações; 12. Praxia: sem alterações; 13. Gnosia: sem alterações; 14. Insight: preservado 15. Julgamento: preservado." Quanto ao estudo do local de trabalho, o perito consignou que: "(...) A Vistoria de posto de trabalho é fonte limitada de informação não tendo o condão de substituir as informações que podem ser obtidas através das fontes a disposição do perito. Esse perito considerou se as informações sobre o modus operandi da atuação profissional configura agressões psíquicas envolvidas ou não na patologia. A área médica não funciona exclusivamente em relações de causa e efeito, assim fatalmente trabalhadores sujeito ao mesmo risco ou as ações nunca ficarão doentes, assim como situações opostas podem ocorrer." Note-se que o expert fez a verificação da histórica clínica da demandante, registrando no laudo pericial, inclusive, um episódio traumático, relatado pela parte autora, ocorrido em 2012 (antes do início da prestação de serviço na reclamada), momento em que buscou ajuda psiquiátrica, tendo em vista os sintomas depressivos e ansiosos. Verifica-se que houve uma análise aprofundada, tendo, como acima demonstrado, o d. perito examinado os documentos médicos trazidos a lume pela parte autora e o diagnóstico foi alinhado à literatura médica e à percepção da vulnerabilidade pessoal da pericianda, pois ficou assinalado que o componente genético e o estresse ao longo da vida desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento do Transtorno Depressivo Recorrente. Como bem consignou o magistrado de origem: "observa-se que o perito é taxativo ao indicar fatores genéticos e aspectos inerentes à própria vida do paciente como propulsores do surgimento da patologia que acomete a autora." O perito médico chegou a seguinte conclusão (fls. 725/728 - Id. 843E4d6): "Diante dos conhecimentos científicos atuais sobre o Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave com Sintomas Psicóticos, é importante ressaltar que o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador do transtorno", bem como que no "momento da perícia a Reclamante apresenta capacidade laborativa". É sabido que existe, nas perícias, uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar a sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do juízo, sendo portador de credibilidade e aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inúmeros exames periciais. Com efeito, não se pode olvidar que, segundo os ditames insculpidos no artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito às considerações do perito e apreciará a prova pericial indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, para afastar as conclusões do perito exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo, o que entendo não ter ocorrido no caso em análise. Vislumbra-se que todos os documentos médicos apresentados pela reclamante recorrente foram considerados na perícia. Ademais, como bem pontuou o juízo sentenciante, a única testemunha convidada pela reclamante recorrente, na audiência realizada no dia 24/03/2025 (ata - Id. f934bc8), afirmou que soube das informações trazidas em seu interrogatório através da própria reclamante, o que compromete totalmente a credibilidade de qualquer dado relacionado à parte autora. Outrossim, as mensagens de Whatsapp acostadas aos autos pela reclamante recorrente (fls. 82 e segs. - Id. A7884eb e ss) não demonstram um ambiente de trabalho estressante, como relatado pela autora (com pressão psicológica, metas excessivas), pelo contrário, como se verifica em vários trechos das conversas anexadas sempre houve um tratamento respeitoso, ajudando a reclamante a solucionar os problemas, uma preocupação de como a reclamante estava, inclusive com mensagens positivas, como, por exemplo, no dia 30/06/2022 "Se precisar de algo que eu possa tá ajudando é só falar" e no dia 09/11/2022"qualquer coisa quiser conversar estarei aqui tá?", "Melhoras, fica bem". Demonstrando, assim, um ambiente harmonioso e solidário. Registro, ainda, que a cobrança de metas ou resultados pelo superior hierárquico, o que, repito, não foi comprovado que ocorreu in casu com a parte autora, por si só, não é suficiente ao deferimento da pretensão, quando inexiste qualquer evidência de que os atos praticados pela empresa para esse fim (cumprimento de metas) tenham causado dano ao trabalhador, desencadeando ou agravando a doença acometida pela empregada. Por fim, em relação à matéria ora tratada, citam-se os julgados a seguir ementados oriundos deste e. Tribunal Regional: "Doença Profissional. Não Caracterização. Indenização. Não Cabimento. Existente laudo pericial conclusivo no sentido de que a empregada não é portadora de doenças relacionadas ao trabalho, sem que haja prova que desconstitua tal conclusão, não há que se falar em indenizações decorrentes das alegadas enfermidades, seja na modalidade de responsabilização subjetiva ou objetiva. Intervalo Intrajornada. Cartões de Ponto. Pré-assinalação. Não há o que se falar em pagamento de hora extra por supressão do intervalo intrajornada quando há a pré-assinalação do intervalo nos registros de ponto, nos moldes do artigo 74, § 2.º, da CLT, e não foi produzida prova apta a elidir a presunção de veracidade dessa marcação. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000606-02.2020.5.21.0007. Relator(a): JOSEANE DANTAS DOS SANTOS. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 10/11/2021." "DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO E ESQUIZOFRENIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. O laudo elaborado por perita médica concluiu pela inexistência de nexo de causalidade do trabalho com as moléstias psiquiátricas que acometeram a reclamante. Conquanto o julgador não se vincule à prova pericial produzida, podendo embasar o seu convencimento em outros elementos ou fatos constantes dos autos, desde que fundamente suas razões de decidir, as conclusões da perita, no caso destes autos, não foram afastadas por contraprova robusta. Não se reconhecendo o nexo causal da patologia, mantém-se a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão à indenização por danos moral e material pela eclosão do quadro de depressão e esquizofrenia, dentro outras comorbidades associadas. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000155-46.2021.5.21.0005. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 02/12/2021." "1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Foi demonstrado nos autos a completa ausência de culpa empresarial e de nexo causal, embasando a conclusão de que não há doença ocupacional. Nestes termos, deve ser mantida a improcedência total dos pedidos em razão da suposta doença. 2. Recurso conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001066-65.2015.5.21.0006. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 26/04/2017. Juntado aos autos em 24/05/2017." "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre a doença da empregada e o labor desenvolvido em favor da reclamada, consoante apurado em competente laudo pericial que não foi infirmado por qualquer outra prova, não há como se reconhecer a responsabilidade civil da empresa e impor a pretendida condenação em indenização por danos morais e materiais, à míngua de amparo legal para tanto, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedente a postulação. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0001114-62.2017.5.21.0003. Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 16/09/2021." Diante de todo o exposto, ausente o nexo causal da enfermidade com as atividades laborais, não estão presentes os requisitos necessários à responsabilidade civil, o que inviabiliza a indenização por danos morais e materiais vindicadas. Desta feita, nego provimento ao presente recurso ordinário. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto,. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Dinorá De Freitas Chacon e outros x Jose Yatagan Ferreira De Sa e outros

ID: 335897309

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001066-49.2011.8.20.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DINORá DE FREITAS CHACON ESTELIO BASILIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE YATAGAN FERREIRA DE SA SEVERINO RAMOS RABELO

Intimação

Advogados:

ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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NELSON LUIZ DE FRANCA NETO

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CLAUDIA ANDREA DA SILVA SA

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ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

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BRUNO CAVALCANTI REVOREDO

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ALANA PATRICIA DA SILVA ALMEIDA

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FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0001066-49.2011.8.20.0114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: ESTELIO BASILIO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como Estelio Basilio do Nascimento e outros Requerido (a): JOSE YATAGAN FERREIRA DE SA e outros SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse c/c Adjudicação de Bens e Perdas e Danos ajuizada por Estelio Basilio do Nascimento e Dinorá de Freitas Chacon em face de José Yatagan Ferreira de Sá. Em síntese, alega a parte autora que, nos meses de março/abril de 2011, recebeu em sua residência, situada no Condomínio Canto da Barra, em Barra do Cunhaú, Canguaretama/RN, notificação extrajudicial enviada pelo requerido, solicitando a formulação de acordo amigável, sob pena de ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse, alegando ser de sua propriedade todos os lotes do condomínio. Aduz que essa situação foi experienciada por todos os condôminos. Informa que a Construtora Monte Sinai, de Pernambuco, construiu o Condomínio Canto da Barra em meados de 1985 e que não existe mais, impossibilitando sua citação. Informa que o terreno não possui registro de propriedade em cartório competente, mas documentos comprobatórios de domínio. Seu imóvel, casa de nº 19, situada no lote 04, foi vendido por Rabelo Móveis e adquirido inicialmente em 1989 por Francisco Pedrosa de Melo, diretamente com a construtora. Após, foi vendido a Heraldo Teixeira de Carvalho e, finalmente, foi comprada pelos requerentes, por meio de contrato de compra e venda. Frisa que houve erro na numeração das casas, sendo sua propriedade de nº 19, e não 11 como consta em contrato. Informa que o Cartório de Ofício Único de Registro e Notas de Canguaretama não conta com registro em nome de nenhum proprietário quanto aos lotes pertencentes ao Condomínio Canto da Barra. Por fim, consigna que o condomínio fica no Loteamento Praia de Cunhaú, 1ª Etapa, dos lotes 01 a 07 e de 18 a 21, conforme planta fornecida pela prefeitura de Canguaretama. Aduz que a turbação se deu entre março e abril de 2011, estando o bem em posse mansa e pacífica desde meados de 1987. Assim, requer, liminarmente, a manutenção de posse e, ao final, a adjudicação judicial para que o requerente seja investido na posse do bem, através de escritura pública definitiva do imóvel, com a decretação da manutenção definitiva dos autores na posse do imóvel, além de indenização em perdas e danos. Juntou proposta de compra e promessa de compra e venda do bem negociado entre a construtora Monte Sinai e o primeiro adquirente em 1989, Francisco Pedrosa de Melo, ID 62758464, pág. 44. Contrato de compra e venda do bem adquirido por Heraldo Teixeira de Carvalho em 1999, ID 62758464, pág. 45. Após, consigna-se contrato de compra e venda do bem Estelio Basilio do Nascimento e Dinorá de Freitas Chacon, parte requerente, casa residencial sob nº 11, no condomínio Canto da Barra, localizada na praia de Barra de Cunhaú, Canguaretama/RN, em 25/02/2000, ID 62758464, pág. 46. Ainda, juntou croquis, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de energia. Determinação de emenda à inicial suscitando a incompatibilidade entre ações possessórias e adjudicação em ID 62758465, pág. 01. Petição de ID 62758465, págs. 03 - 07, emendou à inicial para indicar Rabelo Imóveis na qualidade de litisconsorte passivo necessário, por ter sido parte na negociação do imóvel. Ademais, alterou o pedido requerendo a condenação em danos morais e materiais, além de decretação de manutenção de posse definitiva aos autores. Decisão de ID 62758466, págs. 01 – 02, recebeu a emenda à inicial, bem como deferiu a liminar requerida para manter os autores na posse do imóvel. A parte autora, em ID 62758466, págs. 12 - 14, requereu a decretação de revelia da parte promovida, além da procedência dos pedidos da inicial. Certidão de ID 62758466, pág. 20, consigna o decurso de prazo da parte promovida para contestar a ação. Despacho de ID 62758467 determinou a citação da empresa Rabelo Imóveis, bem como decretou a revelia de José Yatagan Ferreira de Sá. A parte promovida José Yatagan Ferreira de Sá apresenta contestação intempestivamente em ID 62758468, págs. 01 - 14. Severino Rabelo Ramos apresenta contestação em ID 62758468, págs. 18 – 23. Aduz preliminarmente a ilegitimidade passiva visto que atuou como mero intermediador da compra há mais de vinte anos, não tendo praticado qualquer ato de turbação em relação ao imóvel. Suscita a prescrição do questionamento da relação negocial, porque havia há mais de vinte anos. Por fim, aduz que a inicial não contempla todos os documentos essenciais à sua propositura. Impugnação à contestação em ID 62758469, págs. 01 - 04, requer a decretação de revelia de Rabelo Imóveis, por ter concentrado a contestação na preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, reitera o julgamento procedente da demanda, observando-se a revelia dos promovidos. Em manifestação de ID 62758471, págs. 03 - 07, a parte promovida José Yatagan Ferreira de Sá suscita que diligenciou na Prefeitura e ao Cartório de Canguaretama, não tendo localizado documentação de autorização da construção do condomínio, tampouco de propriedade da construtora. Por fim, suscitou que a parte autora faltou com a devida diligência quantos à verificação dos documentos pertinentes ao imóvel discutido. Assim, requer a procedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Determinada a intimação da União para informar interesse no feito, ID 62758472, pág. 01. A União, em manifestação de ID 62758472, pág. 06, requereu o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Decisão de ID 62758473 determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. Em despacho de ID 62758474, o juízo da 1ª Vara Federal a propositura da ação eletronicamente, com distribuição por prevenção. A parte autora, em petição de ID 62758475, págs. 01 – 02, requer a devolução dos autos à Comarca de origem. Sentença de ID 62758475, págs. 03 – 05, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Ainda, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recebidos os autos, a parte autora se manifestou em ID 62758475, págs. 11 – 16, requerendo o prosseguimento do feito com a condenação da parte promovida em danos materiais e morais, a notificação do cartório competente para apresentar comprovante de propriedade do lote questionado, bem como manutenção de posse com averbação em cartório. A parte promovida José Yatagan Ferreira de Sá, em ID 62758476, requer a designação de audiência. Despacho de ID 62758477, pág. 01, determinou o arquivamento dos autos. Manifestação da parte autora em ID 62758477, pág. 04, requereu o desarquivamento dos autos. A parte autora, em ID 62758478, reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência da ação com decretação de manutenção definitiva da posse do imóvel, com averbação em cartório. Despacho de ID 78206834 determinou a certificação nos autos dos processos em trâmite envolvendo reintegração de posse em face de José Yagatan Ferreira de Sá. Despacho de ID 78206834 reconheceu a conexão dos presentes autos com os autos sob nº 0001007-61.2011.8.20.0114. A parte autora, em ID 90528841, requereu o prosseguimento e julgamento do feito. Na oportunidade, suscitou a existência de outro processo envolvendo o condomínio, com sentença proferida, ID 90528842. Intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição autoral retro, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 103225663. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de litisconsórcio passivo formulado de inclusão de Rabelo Imóveis e Construtora Monte Sinai, por não haver nos autos qualquer elemento apto a creditá-los enquanto ameaçadores da posse dos bens discutidos. Outrossim, quando ao pedido de ilegitimidade passiva suscitado por Rabelo Imóveis, entendo que merece acolhida. É pacífico o entendimento de que as ações possessórias devem ser direcionadas em face daquele que efetivamente ofende a posse, seja por turbação, esbulho ou ameaça. Na hipótese dos autos, a parte autora configura a ocorrência do esbulho no momento em que recebe notificação extrajudicial emitida por José Yagatan Ferreira de Sá, ausente qualquer menção a Rabelo Imóveis. Assim, não há, pois, como dar prosseguimento ao feito com relação a Rabelo Imóveis, restando, outrossim, caracterizada nos autos a ilegitimidade passiva do promovido. Nesse sentido, colaciono aos autos julgado pertinente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, de modo que a legitimidade passiva compete a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Na ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é atribuída àqueles que praticaram o esbulho e permanecem na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2097246-22 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) A ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva da parte, enseja a declaração da extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido, o feito merece ser extinto quanto a Rabelo Imóveis, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Analisadas as questões preliminares, passo à análise de mérito. Inicialmente, imperioso esclarecer que é dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento nos autos, uma vez que as provas que acompanham o caderno processual são suficientes ao deslinde da demanda. Imperioso destacar, também, que, no presente feito, discute-se apenas a matéria relacionada à posse, tendo em vista que eventual alegação de propriedade, prescrição aquisitiva (usucapião), considerando a natureza do bem, deverá ser discutida em autos próprios. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, cabe ao autor, nas ações possessórias, provar: I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração. Por sua vez, o art. 562 aduz que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada". De acordo com a regulamentação instituída pelo Código Civil de 2002, em ação possessória não se discute questão atinente à propriedade, porque o artigo 1.210, § 2º, estabeleceu a separação entre os juízos possessório e petitório, conforme se extrai do texto legal: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Nas ações possessórias típicas a causa de pedir é o fato jurídico posse. Significa dizer, no caso da reintegração em imóvel, que o fundamento do pedido da parte autora da ação é a posse que teria sido esbulhada pela parte contrária. Deve demonstrar, portanto, que exerceu posse sobre o imóvel, que a perdeu por ato praticado pelo réu, bem com a data em que esses fatos ocorreram. Antes, porém, convém frisar quem pode ser considerado possuidor e mencionar a existência da figura do detentor. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Este é o conceito de possuidor trazido pelo art. 1.196 do Código Civil. Por esse dispositivo o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não. Ainda, o Código Civil, no art. 1.198, traz a figura do detentor, sendo conceituado como “aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. Para a procedência do pedido possessório, é requisito essencial que exista a chamada “posse anterior”, a qual teria sido atentada pela parte adversa. Sabe-se também que, em ação que se discute a posse (ou a sua perda), não é possível discuti-la tão somente através de prova documental da propriedade do bem (título de domínio), uma vez que a discussão é eminentemente fática. No caso em análise, verificam-se presentes os requisitos autorizadores à manutenção da posse do bem aos autores. No caso, restou comprovada a posse do imóvel pelos requerentes, tendo em vista que o imóvel vem sendo alienado desde os anos 80, tendo especificamente os autores exercido posse mansa e pacífica do bem desde meados dos anos 2000, conforme ID 62758464, pág. 46. No caso dos autos, a própria parte promovida parece ter noticiado a construção do condomínio onde estão contidas as residências em 2011, quando do envio das notificações extrajudiciais, mais de vinte anos depois da construção e venda dos imóveis. Ademais, as referidas notificações extrajudiciais enviadas aos requerentes confirmaram a turbação da posse e as datas em que ocorreram. Assim, demonstrada a posse anterior de Estelio Basilio do Nascimento e Dinorá de Freitas Chacon, também se vislumbrando a prática de esbulho pela parte ré José Yagatan Ferreira de Sá. Em casos similares, vejamos os seguintes julgados: TJRN – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFORADA PELA PARTE AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA NA ORIGEM. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL SOB QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE RITOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0802176-23.2019.8.20.0000, Relª. Maria Neíze de Andrade Fernandes – Juíza Convocada, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 06.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO. 1 - Cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além de demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência, para obter êxito na ação de reintegração de posse. 2 - Comprovados os requisitos legais exigidos para a retomada da posse do imóvel esbulhado, conforme dispõe o Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da medida liminar de reintegração pleiteada. 3 - O usufrutuário tem o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos relativos ao imóvel. A posse direta exercida pelo nu-proprietário possui caráter precário, de maneira que o usufruto vitalício instituído pela escritura pública de doação garante a posse indireta independentemente do exercício real da posse direta. (TJ-MG – AI: 10079150116832006 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 16/02/2018) Cumpre mencionar que é possível a cumulação de possessória com perdas e danos. Na sistemática adotada pelo Código de Processual Civil, a formação do convencimento do Juízo depende da atividade probatória a ser desenvolvida pelas partes no curso da instrução probatória, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, nos art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, quanto aos danos morais pleiteados, o evento retratado, apesar de ser inconveniente, não tem o condão de afetar a esfera psíquica dos requerentes ou atingir suas honras, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. Ressalve-se, por fim, quanto ao dano material pleiteado, que não restou demonstrado nos autos a discriminação dos valores suportados e oriundos dos fatos narrados. Assim, não é possível haver condenação em danos materiais ante a ausência de comprovação, uma vez que a indenização por danos materiais não se presume, mas se mede pela extensão do dano. Colaciona-se julgados pertinentes ao tema do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADO DANO DECORRENTE DA BUSCA E APREENSÃO/LEILÃO DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO A TEOR DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0831682-71 .2022.8.20.5001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 15/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DÚPLICE. PEDIDO EM SEDE CONTESTATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDUTA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE APRESENTA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, NOTADAMENTE DESPESAS COM ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE. DANO MATERIAL NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. VERBAS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20160054019 RN, Relator.: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 16/08/2016, 3ª Câmara Cível) Quanto ao pedido da parte ré de condenação dos autores por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhida, visto que, para a configuração desta, é imprescindível que reste satisfatoriamente comprovado nos atos que a conduta da parte enquadra-se em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC, cujo rol é taxativo, adotando o litigante, intencionalmente, conduta maliciosa desleal com o fito de prejudicar a parte adversa, e que não tenha apenas se utilizado dos meios jurídicos postos a seu dispor na defesa de seus interesses, o que não se verifica no presente caso. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando a liminar deferida, apenas para manter os autores na posse do imóvel. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e materiais, com fulcro nas razões anteriormente expendidas. Ainda, JULGO EXTINTO o processo sob nº 0001066-49.2011.8.20.0114 com relação a Rabelo Imóveis, representado por Severino Ramos Rabelo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade do requerido. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, no percentual de 50% para cada parte, e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Rr Sanchez Rataurante Eireli Me x Bmp Money Plus Sociedade De Credito S.A e outros

ID: 312756071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002881-17.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RR SANCHEZ RATAURANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A KANASTRA SECURITIZADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MARIANA PALADINI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOUVEA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002881-17.2025.8.16.0045 Processo: 0002881-17.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RR Sanchez Rataurante Eireli ME Polo Passivo(s): BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A KANASTRA SECURITIZADORA S.A. Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido protestada indevidamente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Ilegitimidade passiva BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Segundo a narrativa da parte autora, a legitimidade da ré decorre do de figurar como sacador no protesto realizado. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. b) Mérito A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Restou demonstrado nos autos que houve renegociação do débito com a ré Kanastra, com emissão de novo boleto com vencimento em 23/09/2024. Já o protesto está datado em 27/09/2024 e em relação ao débito anterior, com vencimento em 11/09/2024. Em que pese a alegação da ré que enviou para protesto no dia 17/09/2024, diante da renegociação, deveria ter adotado as medidas necessárias para impedir o protesto de um débito que foi renegociado e pago. Assim, cabia às rés o ônus de demonstrarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Verifica-se a responsabilidade dos réus, por figurarem como credor e sacador no título levado a protesto. Nesse sentido: RECURSO 1. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. DÍVIDAS PAGAS. REEMISSÃO INDEVIDA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS SEM CAUSA QUE FORAM LEVADAS A PROTESTO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CORRÉ ATLANTA FIGURA COMO CREDORA DOS TÍTULOS INEVIDAMENTE PROTESTADOS. NEGLIGÊNCIA EM VERIFICAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS ANTES DE INDICÁ-LOS A PROTESTO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.213.256/RS EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA 475. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR DO CREDOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SOLIDÁRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO AOS PARÂMETROS DA TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013676-18.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2016) Portanto, no caso concreto, diante da renegociação do débito e o pagamento efetuado, a ação deve ser julgada procedente para declarar indevido o protesto. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Considerando o referido entendimento supra e a Súmula 227 do STJ, não há como se alegar a ausência de comprovação por parte do autor de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. [...] DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO STJ. IN RE IPSA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001463-96.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2023) - g.n. Portanto, diante da inexistência do débito, a inscrição discutida nos autos foi indevida, ocasionando danos morais in re ipsa, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Contudo, em análise ao histórico de inscrições da parte autora (movs. 25.1 e 44.1), verifica-se a existência de diversos registros anteriores e posteriores, o que revela uma relativa contumácia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO. INSCRIÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. DIREITO DA RECLAMANTE EM TER SEU NOME LIMPO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONTUMAZ. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ANTE A OMISSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.09.2023) g.n. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Procura-se, por conseguinte, uma compensação aos transtornos causados pelo ato abusivo, utilizando-se dos seguintes critérios, elaborados em consideração às peculiaridades do caso concreto. Assim, pondera-se: i. o valor do débito inscrito (R$ 2.636,00); ii. a duração da restrição indevida de crédito; iii. o fato da parte autora não ter contribuído para o evento; iv. a maior repercussão dos efeitos lesivos; v. o histórico da parte autora. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto. Há que se considerar que a parte autora teve seu nome negativado durante anos, caracterizando-se como devedora contumaz. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado o valor de R$ 3.000,00 referente à indenização por dano moral. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o cancelamento do protesto de mov. 1.7, no valor de R$ 2.636,00. Determino à Secretaria que proceda com a expedição de ofício ao referido cartório, para que seja promovida a baixa do protesto; b) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data da citação (responsabilidade contratual). c) Convolo em definitivo a liminar de mov. 9.1, cujos efeitos passam a integrar a presente sentença. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Amanda Cardoso Farias e outros x Flaviane Loss

ID: 261735738

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-15.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARDOSO FARIAS FRANCISCA MARIA FERREIRA NUNES FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO MARIVANI DE LURDES LOSS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

FLAVIANE LOSS

Decisão

Advogados:

JONATAS BARRETO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001066-15.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001066-15.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Falsidade ideológica] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 REU: FLAVIANE LOSS Nome: FLAVIANE LOSS Endereço: RUA LÍDIA CAVALCANTE, 941, ÁGUA BRANCA, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO FATOS: 13/03/2013; RECEBIMENTO: 06/06/2016; NASCIMENTO: 28/05/1988 Vistos. Não verifico feito em apenso. I – DO SANEAMENTO Verifica-se que o link contendo a mídia de audiência de instrução expirou (ID 20877559), sendo necessária a renovação da instrução. Indefiro o pedido formulado pelo MP (ID 50774561), por se tratar de diligência já deferida anteriormente e já realizada (ID 41857379 e ID 49610661), sem prejuízo de o requerente atuar na forma do art. 47, do CPP c/c art. 373 do NCPC. II - DAS CAUTELARES Constatam-se compromissos do art. 327 e art. 328 do CPP (ID 20684694, pág. 82). ASSIM, NECESSÁRIO CUMPRIR INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL e neste expediente FIXADAS medidas cautelares do art. 319, I- COMPARECIMENTO EM JUÍZO- PELO QUE DEVER DO PROCESSANDO CUMPRIR E ACOMPANHAR ESTADO DE FEITO E DIGNAR-SE A TOMAR SUAS INTIMAÇÕES- SOB PENA DE EFEITOS DO ART. 274, P. ÚNICO, DO NCPC E ART. 367, DO CPP. III – DO INÍCIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -AIJ UNA ASSIM, QUANDO DO ATO DE CITAÇÃO PESSOAL no endereço, deve de já, ocorrer INTIMAÇÃO PESSOAL do Processando com certificação - do que assim, passa-se a proceder, motivadamente, PARA esta Unidade conseguir atingir maior celeridade- eis que encontra-se na data atual como em 97,13% de IAD Índice de Atendimento de Demanda - o que assim, determinando-se CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO COM INTIMAÇÃO DE DATA DE AIJ - ajudará a descolapsar a Unidade, em especial, no que tange a CUMPRIMENTOS DE MANDADOS PESSOAIS POR OJ e organizando-se, de já, A PAUTA DESTE JUÍZO e CUMPRIMENTOS EFETIVOS. Ainda, não fere regras de procedimentos, eis que a todo e qualquer momento, haverá análise na forma do art. 397, do CPP e/ou acerca de renovação de quaisquer OFERECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO- Institutos de Política Criminal QUANDO DE CADA ATUALIDADE- grifei. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 11/6/2025, 13h45m EXTRAPAUTA- feito JÁ DE MAIS DE 10 ANOS EM TRAMITAÇÃO - para audiência seja para fins de apresentação/apreciação de teses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397, DO CPP E/OU INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - CASO se mostre possível E/OU passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM CONDIÇÕES/TERMOS DEVIDOS E AJUSTADOS E/OU EXCEPCIONALMENTE NO MOMENTO DA AIJ - quando de análises de questões de ordem- sob pena de efeitos processuais devidos e/ou responsabilizações - eis que sem qualquer motivo de petitórios protelatórios- cediço que institutos de política criminal são vigentes já de bastante tempo e sempre analisados na data de atualidade- em especial, a despeito do art.28-A, do CPP vigente já DESDE 2020, inclusive, a fim de evitar casuísmos e/ou prejuízos/responsabilizações estatais, em especial, eventual constrangimento ilegal ou omissão estatal Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. 2. A) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. 3. B) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC- 4. TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP:" Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA: FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 79278892300, RUA JOAO JUSTINO, 303, MATADOURO, FLORIANO/PI, TEL. 89994218930 / 89999055804 / 89994132891 FRANCISCA MARIA FERREIRA NUNES, AVENIDA AIRTON SENNA, Q2, C10, BELA VISTA, URUÇUÍ/PI AMANDA CARDOSO DE FARIAS, CPF 03869495146, RUA TOMAZ PEARCE, 698, AGUA BRANCA, URUÇUÍ, TEL. 89999868641 / 89988138906 / 89999405302 TESTEMUNHAS DE DEFESA: JANETE CARVALHO DOS SANTOS, CPF 83183248115, RUA ARICA LEAL, 945, CENTRO, URUÇUÍ/PI FRANCISCO DA GUIA DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 79278892300, RUA JOAO JUSTINO, 303, MATADOURO, FLORIANO/PI, TEL. 89994218930 / 89999055804 / 89994132891 MARIVANI DE LOURDES LOSS, CPF 83193677191, RUA LIDIA CAVALCANTE, 941, AGUA BRANCA, URUÇUÍ/PI OBS: Poderão ser apresentadas até o dia da audiência. RÉU(S): FLAVIANE LOSS - CPF: 021.927.583-16 (REU), RUA LIDIA CAVALCANTE, 941, AGUA BRANCA, URUÇUÍ/PI OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja- VIDE previsões legais acima transcritas; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. EVITAR MOROSIDADE/DEMORAS e/ou NULIDADE/PRESCRIÇÕES é dever de todos. REFERÊNCIAS- art. 436 e ss., do CPP e Resol. 112, CNJ DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21100514455142300000019499782 Intimação Intimação 21101111225466100000019660834 Vídeos Audiência Certidão 21101119133557700000019680680 Petição Petição 22013016465826900000022433688 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060310340234000000026463758 Decisão Despacho 22063011505812400000027319686 Despacho Despacho 22063011505812400000027319686 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071815554957300000027955241 ALEGAÇÕES FINAIS - FLAVIANNE LOSS MANIFESTAÇÃO 22071815554981200000027955245 Manifestação Manifestação 22071820223936300000027963913 Decisão Decisão 22112721060767700000029428512 Decisão Decisão 22112721060767700000029428512 Manifestação Manifestação 22112817311403300000032619908 Informação Informação 23060407520507400000039301890 SEI_TJPI - 4366876 - Ofício CLARO Ofício 23060407520520900000039301891 comprovante de envio Comprovante 23060407520532100000039301892 Informação Informação 23060407551789000000039301893 SEI_TJPI - 4366876 - Ofício CLARO Ofício 23060407551802800000039301894 comprovante de envio Comprovante 23060407551812600000039301895 Intimação Intimação 23060407594838000000039301898 Certidão Certidão 23060609014998100000039378348 resposta_231446981_37852.2023_05_06_2023_922b DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060609015009200000039378350 Intimação Intimação 23060609064320800000039378852 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23061810224200000000039842540 Retorno_diligência_número_incorreto Manifestação 23062722152100000000040319245 Certidão Certidão 23072509023959900000041494625 SEI_TJPI - 4536246 - Ofício Ofício 23072509023972400000041494626 comprovante de envio Claro Comprovante 23072509023977600000041494627 Certidão Certidão 23112218482195800000046677224 Sistema Sistema 23112218484968500000046677226 Sistema Sistema 23120114255828000000047114748 Intimação Intimação 23120114283955900000047114772 Manifestação Manifestação 23121819060542100000047772890 Sistema Sistema 24041814431249600000052682704 URUçUÍ-PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Poliana Pereira Santos e outros x Sancris Linhas E Fios Ltda

ID: 257602242

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-31.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA SANTOS VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO RODA

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LILIANE APARECIDA GOEDERT

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AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM

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PATRICK SCALVIM

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NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f124cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO POLIANA PEREIRA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, também qualificada nos autos, postulando os títulos elencados na exordial. Deu a causa o valor de R$85.291,00 e juntou documentos. Audiência inicial para tentativa de acordo realizada no CEJUSC, sem êxito (Id da007e8). A reclamada apresentou contestação (Id 3beb54c) acompanhada de documentos. A reclamante manifestou-se no Id f200285. Em audiência de instrução telepresencial (ata e gravação juntados diretamente no sistema PJe), 2 testemunhas foram ouvidas pelo juízo. Deferida a juntada de normas coletivas sobre prêmio assiduidade e determinada a realização de prova pericial (médica). O laudo foi juntado no Id 9a88d6d. Oportunizada manifestação pelas partes. Encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais oportunizadas. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A ré alega inépcia da inicial por não ter o autor organizado sua exordial de maneira a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, além de não apresentar quantificação dos pedidos. No processo do trabalho basta uma breve exposição dos fatos ensejadores do pedido que, por sua vez, deve ser certo, determinado e quantificado (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT). A inicial preenche tais requisitos quanto aos pedidos em geral, inclusive quanto à liquidação. Rejeito a preliminar. Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Salário extra folha O contrato de trabalho teve início em 10/9/2020 e último dia de trabalho foi 21/11/2023, quando a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora com remuneração de R$2.227,00 (TRCT de Id 69b8f83). A reclamante postulou pelo reconhecimento de complemento salarial pago durante a contratualidade no valor de R$110,00 (“em dinheiro”), em meses alternados, com o pagamento de seus reflexos. A ré defendeu-se negando o pagamento de complemento salarial de maneira inoficiosa. Esclareceu que “nos comprovantes de depósito de pagamento juntado aos autos constam também meses de recebimento de valores a título de PPR, não havendo qualquer relação com salário extrafolha”. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante relatou o pagamento inoficioso de horas extras, em valores superiores (R$100,00/dia), o que não está alinhado com a versão apresentada na inicial. Não considero convincente a prova testemunhal quanto ao alegado pagamento inoficioso de complemento salarial em meses alternados (princípio da imediatidade). De outro lado, a testemunha indicada pela reclamada foi categórica ao negar a existência de pagamento de valores à margem da folha de pagamento. Por não considerar satisfatoriamente comprovado o pagamento inoficioso de valores à margem da folha de pagamento (ônus da reclamante - art. 818 da CLT), indefiro o pedido de reconhecimento de pagamentos inoficioso e de condenação da ré no pagamento de seus reflexos. Doença ocupacional: danos morais e materiais A reclamante relatou que em virtude das funções desempenhadas em favor da reclamada passou a sentir dores na coluna e pés a partir de meados de 2022 e que no dia 6/1/2023 passou mal no trabalho vindo a desmaiar e que foi dispensada em 21/11/2023. Argumentou que suas tarefas eram repetitivas, exigiam carregamento de caixas pesadas e que desenvolveu doença ocupacional. A reclamada impugnou a pretensão obreira negando o nexo causal entre o quadro clínico da reclamante e os serviços prestados. A reclamante ocupou o cargo de auxiliar de produção no setor de “zíper”, conforme consta registrado em sua ficha funcional. Durante a contratualidade a reclamante não registrou afastamento previdenciário. Com a inicial, a reclamante juntou um atestado médico de 4 dias com CID M54 (dor nas costas) de 10/5/2023 e atestados médicos de 6/11/2023 (CID M545 - dor lombar) e de 7 e 14/11/2023 (sem CID). A prova oral colhida em audiência não foi convincente quanto à repetição dos movimentos e/ou a exigência de carregamento de caixas pesadas pela autora (testemunha da autora - princípio da imediatidade). Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada relatou dinâmica de trabalho que contava com a ajuda de pallets e carrinhos para movimentação das caixas. A prova pericial realizada nos autos levou em consideração as atividades laborais descritas pela própria parte autora, o local da prestação de serviços, o histórico da doença e o quadro atual, bem como o disposto na literatura sobre o caso concluiu que a reclamante não apresenta patologia que comprometa sua capacidade laborativa. Transcrevo a conclusão pericial para o caso: Em 27/11/2023 foi elaborado Atestado de Saúde Ocupacional demissional, relativo à função de operadora de máquina têxtil I, sendo considerada apta após avaliação clínica. No dia 07/05/2024 realizou tomografia computadorizada da coluna lombar, com indicação clínica de politrauma. O exame evidenciou leve abaulamento discal difuso em L4-L5, gerando discreta impressão ventral sobre o saco dural. As demais estruturas avaliadas apresentavam aspecto preservado, incluindo corpos vertebrais, alinhamento posterior, espaços discais, canal vertebral, forames, articulações e musculatura paravertebral. As alterações detectadas na tomografia computadorizada da coluna lombar, notadamente o leve abaulamento discal em L4-L5 com discreta impressão sobre o saco dural, são achados comuns em doença crônico-degenerativa, cuja etiologia está associada a fatores como envelhecimento, predisposição anatômica e sobrecarga cumulativa ao longo da vida, e não indicam relação causal direta com a atividade desempenhada na empresa ré. No caso da autora, tem obesidade grau II (severa), cuja condição está intimamente relacionada com sua doença da coluna. A função por ela exercida não apresenta exposição a fatores ergonômicos capazes de gerar sobrecarga significativa na coluna lombar, tampouco foi constatado esforço físico contínuo, posturas forçadas ou manuseio repetitivo de cargas em volumes ou frequências acima dos limites preconizados pelas normas técnicas, conforme já verificado pelo signatário em outras avaliações realizadas na empresa ré. A narrativa de que o quadro clínico apresentou piora após o encerramento do vínculo empregatício representa outro elemento excludente da relação entre a doença e o labor, indicando a evolução natural de uma condição patológica crônico-degenerativa existente. Destaca-se ainda que a autora não realizou acompanhamento médico especializado, não foi submetida a procedimentos fisioterapêuticos regulares e não apresenta histórico de tratamento contínuo para a moléstia referida. No momento do exame pericial, apresentava-se sem alterações clínicas compatíveis com incapacidade para o exercício profissional habitual. Assim, conclui-se pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas lombares e as atividades desenvolvidas na empresa ré. Destaco que a conclusão pericial está em consonância com o entendimento deste magistrado no sentido de que a mera existência de risco teórico (o que sequer é o caso) não tem o condão de caracterizar, por si só, o nexo de causalidade de doenças de origem multifatorial (exemplo de lombalgias) e o trabalho prestado em favor de determinada empresa. Por sua vez, a parte autora não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe incumbia. A prova pericial foi realizada por experiente profissional que conta com a confiança deste e de outros juízos na realização de perícias médicas pelo estado. Indefiro o pedido de quesitos complementares, uma vez que preclusa a oportunidade de apresentá-los, conforme expressamente ressalvado em audiência de designação da prova pericial, por considerar satisfatoriamente fundamentado o laudo pericial apresentado. Sendo assim, acolho integralmente a conclusão pericial e indefiro o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e os dele decorrentes (indenização por danos materiais e morais, estabilidade acidentária). Justiça gratuita A última remuneração para fins rescisórios da reclamante foi de R$2.227,00, o que fica abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita (40% do teto da previdência social). A reclamante não registrava contrato ativo em sua CTPS quando do ajuizamento da ação. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por POLIANA PEREIRA SANTOS contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Custas pela parte autora no valor de R$1.705,82 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

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Poliana Pereira Santos e outros x Sancris Linhas E Fios Ltda

ID: 257602300

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-31.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA SANTOS VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO RODA

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LILIANE APARECIDA GOEDERT

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AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM

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PATRICK SCALVIM

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NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0001066-31.2024.5.12.0061 : POLIANA PEREIRA SANTOS : SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f124cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO POLIANA PEREIRA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, também qualificada nos autos, postulando os títulos elencados na exordial. Deu a causa o valor de R$85.291,00 e juntou documentos. Audiência inicial para tentativa de acordo realizada no CEJUSC, sem êxito (Id da007e8). A reclamada apresentou contestação (Id 3beb54c) acompanhada de documentos. A reclamante manifestou-se no Id f200285. Em audiência de instrução telepresencial (ata e gravação juntados diretamente no sistema PJe), 2 testemunhas foram ouvidas pelo juízo. Deferida a juntada de normas coletivas sobre prêmio assiduidade e determinada a realização de prova pericial (médica). O laudo foi juntado no Id 9a88d6d. Oportunizada manifestação pelas partes. Encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais oportunizadas. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A ré alega inépcia da inicial por não ter o autor organizado sua exordial de maneira a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, além de não apresentar quantificação dos pedidos. No processo do trabalho basta uma breve exposição dos fatos ensejadores do pedido que, por sua vez, deve ser certo, determinado e quantificado (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT). A inicial preenche tais requisitos quanto aos pedidos em geral, inclusive quanto à liquidação. Rejeito a preliminar. Limitação ao valor dos pedidos O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, fixou a Tese Jurídica nº 06 de que: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Portanto, os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação da parte reclamada. Posto isso, passo à análise dos pedidos. MÉRITO Salário extra folha O contrato de trabalho teve início em 10/9/2020 e último dia de trabalho foi 21/11/2023, quando a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora com remuneração de R$2.227,00 (TRCT de Id 69b8f83). A reclamante postulou pelo reconhecimento de complemento salarial pago durante a contratualidade no valor de R$110,00 (“em dinheiro”), em meses alternados, com o pagamento de seus reflexos. A ré defendeu-se negando o pagamento de complemento salarial de maneira inoficiosa. Esclareceu que “nos comprovantes de depósito de pagamento juntado aos autos constam também meses de recebimento de valores a título de PPR, não havendo qualquer relação com salário extrafolha”. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante relatou o pagamento inoficioso de horas extras, em valores superiores (R$100,00/dia), o que não está alinhado com a versão apresentada na inicial. Não considero convincente a prova testemunhal quanto ao alegado pagamento inoficioso de complemento salarial em meses alternados (princípio da imediatidade). De outro lado, a testemunha indicada pela reclamada foi categórica ao negar a existência de pagamento de valores à margem da folha de pagamento. Por não considerar satisfatoriamente comprovado o pagamento inoficioso de valores à margem da folha de pagamento (ônus da reclamante - art. 818 da CLT), indefiro o pedido de reconhecimento de pagamentos inoficioso e de condenação da ré no pagamento de seus reflexos. Doença ocupacional: danos morais e materiais A reclamante relatou que em virtude das funções desempenhadas em favor da reclamada passou a sentir dores na coluna e pés a partir de meados de 2022 e que no dia 6/1/2023 passou mal no trabalho vindo a desmaiar e que foi dispensada em 21/11/2023. Argumentou que suas tarefas eram repetitivas, exigiam carregamento de caixas pesadas e que desenvolveu doença ocupacional. A reclamada impugnou a pretensão obreira negando o nexo causal entre o quadro clínico da reclamante e os serviços prestados. A reclamante ocupou o cargo de auxiliar de produção no setor de “zíper”, conforme consta registrado em sua ficha funcional. Durante a contratualidade a reclamante não registrou afastamento previdenciário. Com a inicial, a reclamante juntou um atestado médico de 4 dias com CID M54 (dor nas costas) de 10/5/2023 e atestados médicos de 6/11/2023 (CID M545 - dor lombar) e de 7 e 14/11/2023 (sem CID). A prova oral colhida em audiência não foi convincente quanto à repetição dos movimentos e/ou a exigência de carregamento de caixas pesadas pela autora (testemunha da autora - princípio da imediatidade). Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada relatou dinâmica de trabalho que contava com a ajuda de pallets e carrinhos para movimentação das caixas. A prova pericial realizada nos autos levou em consideração as atividades laborais descritas pela própria parte autora, o local da prestação de serviços, o histórico da doença e o quadro atual, bem como o disposto na literatura sobre o caso concluiu que a reclamante não apresenta patologia que comprometa sua capacidade laborativa. Transcrevo a conclusão pericial para o caso: Em 27/11/2023 foi elaborado Atestado de Saúde Ocupacional demissional, relativo à função de operadora de máquina têxtil I, sendo considerada apta após avaliação clínica. No dia 07/05/2024 realizou tomografia computadorizada da coluna lombar, com indicação clínica de politrauma. O exame evidenciou leve abaulamento discal difuso em L4-L5, gerando discreta impressão ventral sobre o saco dural. As demais estruturas avaliadas apresentavam aspecto preservado, incluindo corpos vertebrais, alinhamento posterior, espaços discais, canal vertebral, forames, articulações e musculatura paravertebral. As alterações detectadas na tomografia computadorizada da coluna lombar, notadamente o leve abaulamento discal em L4-L5 com discreta impressão sobre o saco dural, são achados comuns em doença crônico-degenerativa, cuja etiologia está associada a fatores como envelhecimento, predisposição anatômica e sobrecarga cumulativa ao longo da vida, e não indicam relação causal direta com a atividade desempenhada na empresa ré. No caso da autora, tem obesidade grau II (severa), cuja condição está intimamente relacionada com sua doença da coluna. A função por ela exercida não apresenta exposição a fatores ergonômicos capazes de gerar sobrecarga significativa na coluna lombar, tampouco foi constatado esforço físico contínuo, posturas forçadas ou manuseio repetitivo de cargas em volumes ou frequências acima dos limites preconizados pelas normas técnicas, conforme já verificado pelo signatário em outras avaliações realizadas na empresa ré. A narrativa de que o quadro clínico apresentou piora após o encerramento do vínculo empregatício representa outro elemento excludente da relação entre a doença e o labor, indicando a evolução natural de uma condição patológica crônico-degenerativa existente. Destaca-se ainda que a autora não realizou acompanhamento médico especializado, não foi submetida a procedimentos fisioterapêuticos regulares e não apresenta histórico de tratamento contínuo para a moléstia referida. No momento do exame pericial, apresentava-se sem alterações clínicas compatíveis com incapacidade para o exercício profissional habitual. Assim, conclui-se pela ausência de nexo causal ou concausal entre as queixas lombares e as atividades desenvolvidas na empresa ré. Destaco que a conclusão pericial está em consonância com o entendimento deste magistrado no sentido de que a mera existência de risco teórico (o que sequer é o caso) não tem o condão de caracterizar, por si só, o nexo de causalidade de doenças de origem multifatorial (exemplo de lombalgias) e o trabalho prestado em favor de determinada empresa. Por sua vez, a parte autora não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe incumbia. A prova pericial foi realizada por experiente profissional que conta com a confiança deste e de outros juízos na realização de perícias médicas pelo estado. Indefiro o pedido de quesitos complementares, uma vez que preclusa a oportunidade de apresentá-los, conforme expressamente ressalvado em audiência de designação da prova pericial, por considerar satisfatoriamente fundamentado o laudo pericial apresentado. Sendo assim, acolho integralmente a conclusão pericial e indefiro o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e os dele decorrentes (indenização por danos materiais e morais, estabilidade acidentária). Justiça gratuita A última remuneração para fins rescisórios da reclamante foi de R$2.227,00, o que fica abaixo do parâmetro legal para concessão do benefício da justiça gratuita (40% do teto da previdência social). A reclamante não registrava contrato ativo em sua CTPS quando do ajuizamento da ação. Não foram produzidas provas no sentido de que a parte autora teria efetivamente condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, que não seja hipossuficiente na concepção jurídica do termo. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Honorários advocatícios Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial, defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor da causa corrigido desde a data de posicionamento das contas indicada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos da ação proposta por POLIANA PEREIRA SANTOS contra SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Sucumbente a parte autora no pedido objeto da perícia realizada e na presente ação, determino o pagamento dos honorários periciais pela União no valor de R$1.000,00, observado o limite máximo de valor constante no art. 2º da Portaria SEAP n. 166/2021. Custas pela parte autora no valor de R$1.705,82 (2% do valor dado à causa), dispensadas. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos da parte autora em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA PEREIRA SANTOS

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Processo nº 0001066-02.2010.8.10.0037

ID: 331703621

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-02.2010.8.10.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0001066-02.2010.8.10.0037 INTIMAÇÃO DE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SABANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Coronel Colares Moreira, 420, Qd C, IT 02, Jardim Renasce… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº:0001066-02.2010.8.10.0037 INTIMAÇÃO DE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SABANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Coronel Colares Moreira, 420, Qd C, IT 02, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 ANTONIO CHAVES DE ARAUJOANTONIO CHAVES DE ARAUJO CEL JOSE GUARA, 41, SEDE, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 FINALIDADE: Intimá-lo(s) de todo teor da r. setença proferida por este juíz. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, instituição financeira devidamente qualificada nos autos, em face de ANTONIO CHAVES DE ARAUJO, posteriormente sucedido por seu espólio, também qualificado. A parte autora visa o recebimento de crédito no valor histórico de R$ 120.988,96 (cento e vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), montante este apurado na data do ajuizamento da demanda, em 15 de outubro de 2010. A pretensão creditória fundamenta-se em duas operações de crédito rural inadimplidas pelo requerido. A primeira, consubstanciada na Nota de Crédito Rural nº FIR-96/290-6, foi firmada em 24 de junho de 1996, no valor original de R$ 13.983,45, com vencimento final estipulado para 24 de junho de 2004, conforme instrumento juntado aos autos físicos e digitalizado sob o ID 32821677. A segunda, uma Cédula Rural Pignoratícia, referente à operação nº 01/9800263401-001, foi celebrada em 10 de outubro de 1998, no valor de R$ 43.261,96, cujo vencimento final ocorreu em 15 de setembro de 2000, conforme documento de ID 32821677. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 32821677), que, em data de 22 de março de 2007, o devedor, por ato voluntário, assinou um Termo de Adesão para renegociação da totalidade de suas dívidas perante a instituição financeira. Sustenta o banco autor que tal ato configurou um reconhecimento inequívoco do débito, operando, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional para a cobrança, nos termos da legislação civil. Devidamente processado o feito, foi expedido mandado de citação, o qual foi cumprido em 09 de dezembro de 2010, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 32821684, p. 27). Contudo, o requerido não apresentou contestação, transcorrendo in albis o prazo para defesa. O trâmite processual foi marcado por longa suspensão, requerida pela parte autora com base em legislações federais que autorizavam a renegociação de dívidas rurais. Posteriormente, em 30 de janeiro de 2020, foi proferida sentença de mérito (ID 32821684, p. 59-61), a qual acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Naquela decisão, entendeu o Juízo que o Termo de Adesão não possuía o condão de renunciar ou interromper a prescrição, por não se tratar de ato inequívoco e por ter sido, em parte, firmado antes da consumação do lapso prescricional. Irresignado, o banco autor interpôs Recurso de Apelação (ID 32821684, p. 66), devolvendo a matéria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O recurso foi processado e julgado pela Segunda Câmara Cível, que, em sessão de 04 de abril de 2023, proferiu o Acórdão de ID 92821991. Na referida decisão colegiada, a Câmara deu provimento unânime ao apelo para anular a sentença de primeiro grau. O Tribunal ad quem firmou o entendimento de que a assinatura do Termo de Adesão pelo devedor constituiu um ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, configurando causa de interrupção da prescrição, conforme previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. O v. Acórdão transitou livremente em julgado em 22 de maio de 2023, conforme certidão de ID 92821997, tornando-se, portanto, imutável a decisão que afastou a ocorrência da prescrição. Com o retorno dos autos a este Juízo de origem, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, conforme despacho de ID 127524204. Em resposta, o autor, por meio da petição de ID 129109634, requereu o julgamento da lide, sustentando que a matéria é exclusivamente de direito e que a prova documental acostada é suficiente para o reconhecimento da cobrança, dispensando a produção de outras provas. Ato contínuo, a Secretaria certificou a conclusão dos autos para julgamento (ID 135388477). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, apesar de regularmente citado para integrar a relação processual, permaneceu inerte, configurando-se a revelia. Da Revelia e Seus Efeitos A citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar o processo, e sua validade é pressuposto para o desenvolvimento regular da lide. No caso em tela, a certidão do Oficial de Justiça (ID 32821684, p. 27) comprova que o ato citatório foi efetivado de maneira válida e regular, dando ao requerido plena ciência da ação contra si proposta e do prazo para apresentar sua defesa. Contudo, o demandado não apresentou contestação, o que acarreta a aplicação dos efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), não implicando, por si só, na procedência automática do pedido. Compete ao magistrado, mesmo diante da inércia do réu, analisar o conjunto probatório e a conformidade do direito postulado com o ordenamento jurídico. No entanto, a ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados pela parte autora fortalece sobremaneira a sua pretensão, desde que minimamente amparada em prova. Da Questão Prejudicial Superada: A Prescrição A questão concernente à prescrição da pretensão de cobrança, que antes havia ensejado a extinção do feito, foi objeto de detida análise em sede de apelação, cuja decisão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo, portanto, de observância obrigatória por este Juízo. O v. Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 92821991) foi categórico ao estabelecer que a assinatura do Termo de Adesão, em 22 de março de 2007, representou um marco interruptivo do prazo prescricional. A decisão fundamentou-se no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. O Tribunal considerou que, ao manifestar formalmente o interesse na renegociação do débito, o devedor praticou ato incompatível com a intenção de não pagar, reconhecendo a existência e a titularidade da dívida em favor do banco autor. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, foi reiniciada a partir da data do referido ato. Tendo a ação sido ajuizada em 15 de outubro de 2010, ou seja, antes de decorridos cinco anos do marco interruptivo, concluiu o órgão colegiado pela não ocorrência da prescrição. Esgotada a discussão sobre essa matéria prejudicial em instância superior, cuja decisão é vinculante para este grau de jurisdição, resta superada a análise da prescrição, devendo o processo ser julgado em seu mérito. Do Mérito Propriamente Dito Superada a questão prejudicial, a análise de mérito cinge-se à verificação da existência da dívida e da sua exigibilidade. A parte autora fundamenta sua pretensão na Nota de Crédito Rural nº FIR-96/290-6 e na Cédula Rural Pignoratícia (operação nº 01/9800263401-001), cujas cópias foram devidamente acostadas ao processo, acompanhadas dos respectivos demonstrativos de débito que compõem o valor total cobrado. Os referidos títulos de crédito, por sua natureza, representam obrigações líquidas e certas. A relação jurídica entre as partes está inequivocamente comprovada pelos contratos firmados, que detalham os valores mutuados, os encargos financeiros pactuados e as datas de vencimento. A inadimplência, por sua vez, é o fato gerador da pretensão de cobrança. Diante da revelia do requerido, os fatos narrados na inicial, incluindo a celebração dos contratos e o subsequente inadimplemento, gozam da presunção de veracidade, conforme já explicitado. Ademais, essa presunção não se encontra isolada, mas, ao contrário, é corroborada pelos robustos elementos documentais apresentados pelo autor, que não foram objeto de qualquer impugnação. O réu, ao não contestar a ação, deixou de alegar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o pagamento parcial ou total da dívida, a existência de vício de consentimento na contratação, ou a abusividade dos encargos cobrados. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, pois presentes os seus requisitos constitutivos: a existência de uma obrigação pecuniária, comprovada pelos instrumentos contratuais, e o seu descumprimento pelo devedor, fato este presumido pela revelia e pela ausência de qualquer comprovante de quitação nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o réu, ESPÓLIO DE ANTONIO CHAVES DE ARAUJO, a pagar ao autor, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, a quantia de R$ 120.988,96 (cento e vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de ajuizamento da ação (15/10/2010), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida (09/12/2010). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente a atuação em grau recursal que se mostrou exitosa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Grajaú/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025 SEDE DO JUÍZO: GRAJAú Eu, , Diretor de Secretaria Judicial, digitei, subscrevi e assino de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca, , com fulcro no artigo 250, VI, do CPC, o presente mandado que será cumprido por oficial de justiça. Grajaú MA, 21/07/2025.

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Processo nº 0001066-60.2025.8.27.2734

ID: 333757280

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-60.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DE SOUZA CARLOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001066-60.2025.8.27.2734/TO AUTOR : DOMINGAS DE SOUZA CARLOS ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inici… Procedimento Comum Cível Nº 0001066-60.2025.8.27.2734/TO AUTOR : DOMINGAS DE SOUZA CARLOS ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como seja instruída por documentos fundamentais ao deslinde da ação. Caso o magistrado encontre vícios na peça inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput, Parágrafo único). No presente caso, após análise dos autos, verifica-se que existem irregularidades a serem sanadas pela parte autora, as quais passo a especificar. 1. Da inadequação do pedido de devolução em dobro Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora também pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, alegando que seriam oriundos de serviços não contratados. A parte autora juntou extratos bancários com o intuito de comprovar a efetivação dos referidos descontos. Contudo, não indicou, de forma clara e individualizada, quais lançamentos considera indevidos, tampouco especificou a quantidade de descontos, os meses em que teriam ocorrido, nem o valor total que pretende ver restituído em dobro. Ademais, o valor da causa foi atribuído em R$ 10.000,00, correspondente apenas ao montante pleiteado a título de danos morais, sem observar o disposto no artigo 292, incisos I e V, do Código de Processo Civil, o qual determina que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, incluindo o valor da restituição pretendida. Diante disso, é importante destacar que tal circunstância compromete o julgamento de mérito, notadamente diante do disposto no art. 491 do CPC, que exige sentença líquida, salvo nas hipóteses legais expressas — o que não se aplica ao presente caso. Tampouco se justifica o pedido genérico, nos moldes do art. 324, § 1º, do CPC, haja vista a possibilidade de apuração dos valores com base em extratos bancários detalhados. Ademais, consoante os arts. 322 e 324 do CPC, os pedidos devem ser certos e determinados, especialmente quando se pleiteia indenização por descontos efetivados, os quais podem ser quantificados. O art. 291 do CPC, por sua vez, impõe que toda causa possua valor certo, ainda que o conteúdo econômico não seja de imediata aferição. Frise-se, ainda, que, embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando se imputa fraude e se pleiteia reparação material e moral. Dessa forma, a parte autora deverá adequar o pedido de indenização por danos materiais, de modo que corresponda ao valor efetivamente descontado de seu benefício, conforme comprovado por extratos bancários. Para tanto, deverá indicar, mês a mês, os valores efetivamente cobrados, especificando e quantificando as parcelas descontadas de sua conta ou benefício. Por conseguinte, deverá também corrigir o valor atribuído à causa, considerando a cumulação dos pedidos indenizatórios, de forma que o valor da causa corresponda à soma dos montantes pleiteados a título de danos materiais e danos morais. 2. Do comprovante de endereço desatualizado. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que o comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiro, sem qualquer justificativa ou indicação do vínculo com a parte autora, o que impede a aferição da residência na comarca. Nesse ponto, saliento que a juntada de comprovante de endereço recente, emitido em nome da parte ou com a devida justificativa de terceiros, é providência que se impõe com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, visando à segurança da tramitação e à validade dos atos processuais. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO, Apelação Cível n.º 0039391-56.2024.8.27.2729, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 02/04/2025). Assim sendo, mostra-se prudente intimar o autor para providenciar a juntada do referido documento atualizado. 3. Do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal (CRFB/88) assegura o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para a concretização de tal comando, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. Por sua vez, no plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC), disciplina o rito e os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça no art. 98 e seguintes, sendo que o caput do citado artigo dispõe da seguinte redação: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse ponto, é importante ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o juiz afastá-la, desde que justifique, de modo objetivo, as suas razões. Assim, o simples fato de afirmar ser hipossuficiente não é suficiente para deferir a gratuidade da justiça. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão do benefício, considerando elementos que evidenciam a condição de necessidade do requerente. No caso, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a hipossuficiência alegada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. DISPOSITIVO Posto isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Apresente comprovante da realização dos descontos, por meio do extrato bancário, contendo o período integral em que os descontos foram efetuados, de forma legível e detalhada, mês a mês; b) Indique, mês a mês, os valores efetivamente cobrados, especificando e quantificando as parcelas que foram descontadas de sua conta ou benefício, sob pena de indeferimento da inicial; c) Retifique o valor da causa, somando os danos morais eventualmente pleiteados e a restituição pretendida, com base na correta apuração dos descontos efetivados; d) Junte comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em seu nome e contendo o endereço completo e preciso — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá justificar documentalmente tal circunstância. Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente. Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel. Em qualquer das hipóteses previstas acima, os documentos apresentados deverão ser acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone). e) Comprove documentalmente a hipossuficiência alegada, juntando aos autos os últimos 03 (três) contracheques, as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, extratos bancários das contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses, demonstrativo de despesas, bem como quaisquer outros documentos que se façam necessários, sob pena de indeferimento do benefício. Apresentada a emenda, voltem-me conclusos. Peixe, 22 de julho de 2025.

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