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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700387

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASSIANO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700388

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0001067-36.2014.8.18.0065

ID: 324700389

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-36.2014.8.18.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA VERAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001067-36.2014.8.18.0065 APELANTE: TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TEREZA VERAS DOS SANTOS, FRANCISCO CASSIANO NETO, ANESION ALVES BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA, MARIA FERREIRA FRANCO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO PRECÁRIO E INTERMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Precedentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. 2. Ab initio, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados. 3. “Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica”. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. 5. Verifica-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 6. Deve-se pontuar, ainda, que o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local. 7. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Obrigacional c/c Indenização, movida por TEREZA VERAS DOS SANTOS e OUTROS, que julgou, ipsis litteris: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de determinar que a requerida ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ promova todos os atos necessários à regularização do fornecimento de energia na residência dos autores, já qualificados, em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.200,00 por cada dia de descumprimento, a ser revertida em favor dos autores. Diante de todo o exposto, entendo ainda presentes os requisitos da tutela de urgência. Há plena probabilidade do direito, corroborado sobretudo pelo laudo técnico já citado e as disposições do CDC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação advém do perigo diuturnamente renovado de os autores sofrerem perda de aparelhos eletrônicos, ou prejuízos mais graves, a cada dia de serviço ineficiente. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o retorno ao status quo ante se dá de forma fácil, com o simples desfazimento das providências realizadas. Portanto, defiro a tutela de urgência, no sentido de determinar o cumprimento do comando supra, fazendo a sentença efeitos imediatos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação” (id n.º 5734238, p. 83 e 84). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: a Concessionária Ré, ora Apelante, em suas razões recursais, argumentou que: i) sumariamente, alegaram os Apelados que, na localidade em que residem, a população em geral vem sofrendo com as constantes oscilações e quedas de energia elétrica; ii) percebe-se que as alegações recorridas, caso existem, decorrem das precárias instalações internas, não abarcadas pelo rol de obrigações da Concessionária Ré; iii) não pode ser invertido o ônus da prova, ante a ausência dos requisitos legais, pois não há verossimilhança, por ausência sequer de indícios probatórios, bem como não há hipossuficiência dos Autores. Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo, para que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. CONTRARRAZÕES: devidamente intimados, os Autores, ora Apelados, sustentaram, em síntese, que: i) a Concessionária Ré não demonstrou que o decisum recorrido teria sido proferido em desacordo com o que consta dos autos ou contra a legislação que rege a matéria, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; ii) no mérito, alega que a parte Apelante intenta utilizar o recurso de forma temerária e com intuito protelatório, rebelando-se contra fatos incontroversos; iii) no caso em estudo, trata-se de serviço público, o que torna a inversão obrigatória, isto é, ope legis, diferente da contida no art. 6º, VIII, CDC, ope judicis, que fica a critério do Magistrado; iv) pugnou, por fim, pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, somando-se condenação da Concessionária Ré em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção (id n.º 19869453, p. 01). DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator à época (id n.º 9174330, p. 01 e 02), que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Autores (id n.º 5734238, p. 120), sob o fundamento de deserção. DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria (id n.º 23560298, p. 01 a 03), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a Anesion Alves Benicio, ora Apelado, em razão do seu falecimento e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo assinalado por este Juízo ad quem. Por outro lado, manteve-se o regular prosseguimento do feito em relação aos demais Autores, ora Apelados. PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) preliminarmente, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade; ii) a existência de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica; iii) a aplicação da inversão do ônus da prova. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. II. PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, os Apelados sustentaram que “o recurso, ora em comento, não enfrentou as razões da sentença apelada” (id n.º 5734238, p. 196). Contudo, entendo que não assiste razão aos Autores, pelos fundamentos que demonstro a seguir. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). [negritou-se] Outrossim, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica e mediante argumentos jurídicos que entende pertinentes, os motivos que, segundo acredita, devem conduzir à reforma da sentença impugnada, circunstância esta que, inclusive, viabiliza o adequado exercício do contraditório efetivo pela parte ex adversa. Logo, rejeito a presente preliminar suscitada pelos Autores, ora Apelados. III. DOS FUNDAMENTOS Conforme relatado, insurge-se a Concessionária Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para determinar que promovesse a regularização do serviço de fornecimento de energia elétrica na localidade dos Autores, ora Apelados, sob pena de multa diária, além de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, sendo esta, inclusive, de pleno conhecimento da própria Concessionária Ré. Conforme bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, o próprio representante da empresa, em depoimento pessoal, reconheceu que o Município de Domingos Mourão/PI contava apenas com um transformador, o qual se mostrava manifestamente insuficiente para atender à demanda local, ocasionando quedas recorrentes de energia, especialmente nos horários de maior consumo (horários de pico). Somado ao exposto, verifica-se, a partir do laudo técnico juntado aos autos pelos Autores, que o engenheiro eletricista responsável atestou a necessidade de intervenção imediata no sistema de distribuição de energia elétrica do Município de Domingos Mourão/PI (id n.º 5734236, p. 51). Outrossim, consta nos autos declaração firmada pelo então Prefeito Municipal, atestando que o referido Município enfrenta constantes interrupções em seus serviços em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica e da precariedade na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré (id n.º 5734236, p. 60). Nesse contexto, é inadmissível que a concessionária de serviço público essencial alegue desconhecimento quanto à sua obrigação legal de assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua, eficiente e adequada, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios que regem a prestação de serviços públicos. De mais a mais, embora a Concessionária Ré, em sede recursal, sustente que “o ato supostamente ilícito cometido pela empresa recorrente não foi comprovado” (id n.º 5734238, p. 94), cumpre ressaltar que, no caso sub examine, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza-se o deferimento da referida inversão, conforme prevê o dispositivo legal, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [negritou-se] A inversão do ônus da prova zela pelo Princípio da Igualdade e garante, ainda, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade. Tem por finalidade a facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no Código de Defesa do Consumidor capaz de garantir o equilíbrio da relação de consumo, frente à supracitada vulnerabilidade do consumidor. Neste diapasão, não tem sido outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 479632 MS 2014/0039708-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento dos arts. 927 do CPC/1973; 186 e 187 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. 3. Ademais, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que, “acaso haja impedimento para a concessionária fornecedora de energia elétrica em realizar a leitura do medidor, esta deverá comunicar por escrito o consumidor acerca de tal fato. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a concessionária tenha enviado comunicação ao consumidor (...)”. 4. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. O caso assume claros contornos probatórios. A adoção de posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal de origem exceder as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1671081 AL 2017/0108596-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 –SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017). [negritou-se] Assim, verificada a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor ou, ainda, constatada sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe a legislação consumerista. No caso em apreço, a hipossuficiência técnica da parte consumidora é evidenciada pela dificuldade de produção de prova que demanda acesso a dados técnicos sob a posse exclusiva da Concessionária Ré. Tal circunstância justifica, de forma inequívoca, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, como medida de equidade e de efetiva proteção ao consumidor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, constata-se que a Concessionária Ré, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com a diligência exigida na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, os Autores, na condição de partes hipossuficientes e vulneráveis na relação de consumo, permaneceram, por meses, submetidos a um acesso precário e intermitente ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que revela de forma inequívoca a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Ré, e, por conseguinte, reforça a legitimidade das pretensões deduzidas em juízo. A tese defensiva sustentada pela Apelante, no sentido de que as falhas no fornecimento de energia decorreriam de defeitos nas instalações internas dos consumidores, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Ora, a mera alegação da Concessionária Ré, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, porquanto “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22, caput, do CDC), o que não fora observado no caso sub examine. À vista do exposto, considerando que a Concessionária Ré não comprovou ter adotado a diligência necessária na prestação do serviço público essencial de energia elétrica, impõe-se o não provimento do presente recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por se mostrarem adequados e em conformidade com os parâmetros legais. Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois pontos percentuais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. IV. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Município De Tapejara/Pr x Rogerio Aparecido Da Silva

ID: 320132061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ISSA RIZK AQUATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003888-16.2023.8.16.0077 Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.356,15 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 84584070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.286.439-74) RUA FRANCISCO SPADREZANI, 540 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula, bem como requereu a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1350 do STJ. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Suspensão Em relação ao pedido de suspensão do trâmite processual, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhem-se os seguintes julgados do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DA DEVEDORA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1230 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050387-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS temas 1.095 e 1.153 do stj. ausência de relevância na fundamentação. decisão mantida. recurso DESprovido.Em um primeiro momento, quanto ao Tema Repetitivo nº 1.095, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, observa-se que não houve tal pedido no mov. 458.1 e, portanto, não há nenhum vício a ser suprimido pelos embargos de declaração e nem apto à análise em grau recursal.Na sequência, tem-se que o Tema Repetitivo nº 1.153 – STJ, determinou a suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, não existindo nenhuma determinação de suspensão dos processos em primeiro grau.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026908-73.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023) Além disso, nota-se que mesmo após a afetação do Tema Repetitivo 1350 pelo STJ, o eg. TJPR vem reconhecendo a impossibilidade de substituição ou emenda da CDA quando ela não apresenta o fundamento legal do tributo cobrado, conforme os seguintes acórdãos recentes proferidos pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULA” – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – NÃO ACOLHIMENTO – MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU ALTERAÇÃO NO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO – VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL – AFRONTA AO ART. 202, III, DO CTN, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012824-39.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.06.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXIGIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS (IPTU E COSIP) E DO FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005548-59.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.06.2025) Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da Execução Fiscal. Apelação Cível do Município de Ribeirão do Pinhal conhecida e parcialmente provida, mantendo a extinção da Execução Fiscal sem resolução do mérito e isentando o ente municipal do pagamento da taxa judiciária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ribeirão do Pinhal contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal ou material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Ribeirão do Pinhal atende aos requisitos legais para a sua validade e se é possível a sua substituição após a declaração de nulidade na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, especialmente a indicação do fundamento legal da dívida, o que configura nulidade do título.4. A possibilidade de substituição da CDA não se aplica, pois há vício irremediável no título, não sendo apenas um erro material ou formal.5. O ente municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual n° 962/1932.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para isentar o ente municipal do pagamento da taxa judiciária.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve atender rigorosamente aos requisitos legais estabelecidos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, sendo imprescindível a indicação do fundamento legal do crédito tributário para garantir o direito à ampla defesa do devedor, não sendo admissível a substituição ou emenda da CDA em caso de vício irremediável do título._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Cível, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, 3ª C.Cível, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2019; Súmula nº 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal foi corretamente considerada nula, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não cumpria os requisitos legais necessários, especialmente a falta de indicação do fundamento legal da dívida. Isso significa que o município não pode simplesmente corrigir a CDA, pois o erro era grave e não pode ser consertado. No entanto, o Tribunal também decidiu que o município deve ser isento do pagamento da taxa judiciária, ou seja, não precisa pagar essa taxa, mas deve arcar com as outras despesas do processo. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, exceto nesse ponto sobre a taxa. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002414-68.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.07.2025) Inclusive, recentemente, na apelação cível interposta pelo Município de Tapejara, o eg. TJPR indeferiu o pedido de suspensão do trâmite recursal com base no Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ (mov. 16.1 dos autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Assim, indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual em razão do Tema Repetitivo 1350 do STJ. 3. Juízo negativo de retratação Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 2.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer-se: b) o conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 3.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 4. Impenhorabilidade Tendo em vista que a apelação interposta possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), revogo a parte da decisão de mov. 72.1 que julgou prejudicado o pedido de impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD nestes autos. Por consequência, passo à análise do requerimento. A parte executada afirmou que o valor bloqueado via SISBAJUD (mov. 62.1) é impenhorável, pois oriundo do trabalho que exerce (mov. 62.1). O inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência passou a estender essa restrição a outras aplicações, além da poupança, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse cenário, recentemente, o STJ, no REsp 1.677.144-RS (Info. nº 804), esclareceu didaticamente a compreensão predominante na atual na Corte: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” Em outras palavras, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta que não caderneta de poupança - como, por exemplo, conta corrente -, via de regra, é penhorável, salvo se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva contínua e duradoura, utilizada para garantir a subsistência dela ou, ainda, fazer frente à eventual emergência e/ou imprevisto grave(s). No caso, o extrato bancário juntado no mov. 62.3 demonstra as poucas movimentações bancárias do executado, as quais, inclusive, não são de valores expressivos. Conclui-se, assim, que se trata de quantia utilizada como reserva para garantir a subsistência do devedor ou para casos de imprevistos. Assim, defiro o pedido formulado no mov. 62.1. Declaro a impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD (mov. 52.1). 4.1. Preclusa esta decisão, promova-se o imediato desbloqueio da quantia bloqueada impenhorável. 5. Intime-se a parte apelada a, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. 6. Após, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao eg. TJPR. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800680-25.2024.8.14.0040

ID: 259166843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800680-25.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0800680-25.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ERIKA DINIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA… PROCESSO N° 0800680-25.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: ERIKA DINIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ERIKA DINIZ DA SILVA, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que nos autos do Mandado de Segurança Cível, indeferiu liminarmente o pedido inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (ID n.º 19309408). Historiando os fatos, Erika Diniz da Silva ajuizou a ação supra mencionada, na qual narrou que é comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, desempenhando atividades como manicure, maquiagem, bronzeamento artificial e outros serviços estéticos. A impetrante pleiteou, de forma preventiva, que o Município de Parauapebas fosse impedido de restringir a utilização da câmara de bronzeamento artificial instalada em sua clínica, sob o argumento de que a fiscalização se fundamentava na Resolução da ANVISA n.º 56/2009, norma que, segundo a Apelante, não tem força de lei. Ressaltou que tal resolução foi embasada apenas em parecer técnico do International Agency for Research on Cancer (IARC), sem estudos mais aprofundados e sem direito de defesa aos fabricantes dos equipamentos, profissionais do setor ou estudos atualizados sobre os equipamentos. Argumentou também que já houve decisão judicial anulando tal resolução, proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100. Assim, pleiteou a concessão da segurança para resguardar seu direito ao livre exercício da atividade econômica. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, não restando demonstrado nos autos, atos concretos e atuais a autorizar a concessão da segurança preventiva, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e JULGO extinto o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte impetrante nas custas processuais, as quais mantenho suspensa a sua exigibilidade, porquanto defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei 12016/2009). Com o trânsito em julgado, arquive-se." Inconformada com a sentença, a Apelante interpôs recurso de Apelação (ID n.º 19309410). Em suas razões, sustentou, inicialmente, seu direito à gratuidade da justiça, argumentando não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. No mérito, reiterou que a Resolução da ANVISA n.º 56/2009 não possui natureza de lei federal, não sendo legítima para restringir direitos constitucionalmente assegurados, como o exercício da atividade econômica. Enfatizou que a resolução tem base apenas em parecer técnico não conclusivo do IARC, e que não há evidências suficientes de que o uso controlado do equipamento de bronzeamento artificial cause danos à saúde. Defendeu, ainda, que a decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo já declarou a nulidade da referida resolução, o que reforça a tese de ilegalidade da proibição imposta à Apelante. Alegou que sofre risco iminente de lacração de seu equipamento e prejuízos econômicos irreparáveis, sendo necessária a concessão da segurança pleiteada. Por fim, pleiteou o provimento do recurso de Apelação, com a consequente reforma da sentença para que fosse concedida a segurança pretendida. Em contrarrazões, o Município de Parauapebas (ID n.º 24328663), sustentou que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois inexistem nos autos elementos que demonstrem ameaça concreta ao direito líquido e certo da impetrante. Defendeu a legalidade da atuação administrativa fundada na Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que, no exercício de seu poder de polícia sanitária, regulamentou a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial, com fundamento em estudos científicos que apontam riscos significativos à saúde. Argumentou que a referida resolução encontra respaldo na Lei nº 9.782/1999, que outorga à ANVISA competência para regulamentar produtos e serviços de risco à saúde pública. Reforçou que o direito à saúde se sobrepõe ao direito ao livre exercício de atividade econômica, citando, inclusive, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. O Ministério Público, em parecer acostado sob o ID n.º 24916195, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento, alinhando-se à argumentação de ausência de demonstração de ato concreto de ameaça e à prevalência do direito à saúde pública frente ao interesse individual de exercício da atividade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido os presentes Recursos de Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança com respaldo na RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A redação desse normativo, aduz, expressamente, in verbis: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." No caso concreto, evidente que o segmento de atuação comercial a apelante é serviços estéticos, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista na parte final do art. 1º, §2º, o qual prevê que a proibição não se aplica ao uso dos equipamentos com emissão de radiação ultraviolenta destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado, não havendo em qualquer ilegalidade na atuação do poder público municipal, que, inclusive, tem respaldo jurisprudencial, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016).” O TJPA também já decidiu pela validade da presente norma jurídica, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL POR RESOLUÇÃO DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Município de Belém, suspendendo a tutela provisória concedida em primeiro grau, a qual permitia à agravante a continuidade de atividade com equipamento de bronzeamento artificial, afastando eventual interdição pela Vigilância Sanitária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode fundamentar a interdição do estabelecimento da agravante, considerando decisão judicial que teria declarado a nulidade da referida resolução com alegada eficácia "erga omnes".III. Razões de decidir 3. Competência normativa da ANVISA para restringir produtos e atividades com riscos à saúde pública, conforme arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782/99. 4. Legalidade da Resolução RDC nº 56/2009, válida e em vigor, com jurisprudência corroborando a competência da ANVISA. 5. A decisão judicial proferida em São Paulo declarando a nulidade da resolução não possui eficácia "erga omnes" e limita-se aos membros da categoria representada no processo específico. 6. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da agravante, visto que o exercício da atividade contraria norma sanitária vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. "Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, possui validade e eficácia nacional, cabendo à ANVISA a regulamentação em proteção à saúde pública. 2. Decisões judiciais em ações coletivas movidas por sindicatos estaduais não têm abrangência nacional, limitando-se ao território e à categoria representada."(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806137-61.2024.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/12/2024). Tratando-se de questionamento direcionado a desconstituir ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, deveria a apelante colacionar argumentos jurídicos, dotados de provas contundentes, hábeis a produzir o efeito prático pretendido, qual seja, afastar os efeitos da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, circunstância que não identifiquei na espécie. Sobre esse ponto, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a desconstituição de ato administrativo, onde um dos atributos é a presunção de veracidade e legitimidade, faz-se somente diante da existência de provas robustas, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINGRESSO AO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade do agravante reingressar ao serviço ativo da Polícia Militar. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. No que tange às provas, é válido mencionar que no caso em estudo, estas militam em favor do agravado, pois, apesar de haver os documentos de id n° 3422227 - Pág. 24, 3422227 - Pág. 26, que atestam que o servidor possui capacidade para permanecer no serviço interno da Polícia Militar, estes são, respectivamente, dos anos de 2011 e 2010. IV. Verifica-se que o agravante foi avaliado e reavaliado, em 2019 e 2020, pela Junta Policial Militar Superior de Saúde – JPMSS, que atestou por duas ocasiões que está incapacitado definitivamente para o serviço policial militar. Além disso, neste momento processual, o recorrente não juntou qualquer documento capaz de demonstrar qualquer ilegalidade da Administração Pública, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807796-47.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/09/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE CEDE MEDIANTE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTA E PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante interpôs recurso de Apelação, no qual requereu a reforma da sentença sustentando a nulidade absoluta dos autos de infração por violação do devido processo legal, afirmando que não houve contraditório, ampla defesa e devido processo legal entre a lavratura do auto de infração e a aplicação de multa. 2. Ocorre que da análise dos autos verifico que o recorrente fora devidamente notificado acerca da lavratura dos autos de infração, conforme se infere dos documentos acostados nos Id nº 5105872 e Id nº 5105873. 3. Os referidos autos de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 4. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante. 5. Diante disso, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a legislação pertinente, bem como a legitimidade do ato é presumida, não tendo a parte autora produzido prova em contrário ao longo do processo administrativo, e nem mesmo do judicial, vez que mesmo tendo sido devidamente citada, a parte apelante se manteve silente, sendo-lhe aplicada os efeitos da revelia. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800931-67.2019.8.14.0024 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/06/2022).” Ademais, considerando que o objetivo primordial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com a edição de normativos é a preservação da saúde e não sendo identificado a existência de provas contundentes no sentido de corroborar os argumentos recursais, prendendo-se os argumentos aduzidos apenas em lançar ilações, é claro que surge como consequência lógica a denegação da segurança, conforme restou assentado na sentença de primeiro grau. Por fim, em relação ao processo n.º0001067-62.2010.4.03.6100 do TJSP, mencionado pela apelante, onde o teor da RDC 56/2009 teria sido declarada nula, entendo que, por se tratar de decisão isolada e sem caráter vinculante, funciona, no caso, como mero respaldo jurídico as razões recursais, a qual não induz provimento recursal, de acordo com os fundamentos encartados supra. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, "d", do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal. Advirto a representação processual da parte recorrente que se considera manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC os casos em que há interposição de Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos (STJ – 1ª TURMA – Ag.Resp. 1496197 / RS – Min. REGINA HELENA COSTA - DJe 20/02/2018). Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Massami Narimatsu x Integrada Industria E Comercio De Ferragem Ltda.

ID: 307918825

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015799-74.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSAMI NARIMATSU

Polo Passivo:

INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA.

Conclusão

Advogados:

JUZILEI LAUREANO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON MARTINS MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS N° 0015799-74.2024.8.16.0017 1. MASSAMI NARIMATSU ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, aplicação de cláusula penal e reparação de danos morais em f… AUTOS N° 0015799-74.2024.8.16.0017 1. MASSAMI NARIMATSU ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, aplicação de cláusula penal e reparação de danos morais em face de INTEGRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA. Aduziu em síntese que, em data de 01/08/2023, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a autora realizado o pagamento da importância de R$ 90.404,75 (noventa mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Ainda, alega que, em data de 26/10/2023, as partes firmaram novo contrato de prestação de serviços, tendo sido fixado o valor de R$ 4.110,0 (quatro mil e cento e dez reais), que foi integralmente quitado pela parte autora. Contudo, afirma que, mesmo tendo realizado o pagamento integral dos valores fixados entre as partes, a empresa ré não prestou os serviços contratados. Assim, diante da noticiada inércia da ré, notificou-a em data de 26/01/2024, para que cumprisse integralmente os contratos com ela firmados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o que não foi realizado. Entretanto, instada novamente a cumprir o pacto, a ré reconheceu o atraso no cumprimento do contrato firmado entre as partes, ocasião em que aditaram o referido pacto, fixando até o dia 05/03/2024 para cumprimento, com aplicação de cláusula penal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato em caso de inadimplemento. Nesta oportunidade, como forma de compensação pelos prejuízos provocados até então, a ré se comprometeu a entregar à parte autora, sem nenhum custo adicional, os seguintes bens: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura. Entreta nto, vencido o prazo concedido no aditamento, restou mais uma vez configurado o inadimplemento da ré. Assim, as partes firmaram um segundo aditamento, sendo ajustada a data de 30/03/2024 para cumprimento integral da obrigação. Contudo, a parte ré deixou, mais uma vez, de prestar os serviços contratados. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou a declaração de rescisão dos contratos firmados entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 112.595,70 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e danos morais, na importância a ser fixada pelo Juízo. Com a inicial, vieram procuração e documentos.O autor comprovou o recolhimento de custas (evento 11). Certificado o recolhimento das custas iniciais (evento 12). Proferida decisão de evento 15, tendo esta determinado a emenda à inicial para o fim de: a) juntar cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em data de 26/10/2023, eis que não foi acostado aos autos; b) apresentar cópia legível do seu documento pessoal, tendo em vista que não é possível visualizar a foto apresentada no evento 1.3. Emenda à inicial (evento 16). Proferida decisão de evento 21, que determinou a emenda à inicial para o fim de juntar aos autos o Contrato nº 1938/2023 ou comprovar minimamente a negativa em obtê-lo. Intimado, o autor prestou esclarecimentos informando acerca da impossibilidade de juntada do contrato (evento 24). Proferida decisão de evento 26 que, em síntese: a) recebeu a emenda à inicial; b) reconheceu a relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova; c) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC e à citação do réu; d) deliberou sobre as medidas de prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. Remetidos os autos ao CEJUSC (evento 28). Agendada audiência de conciliação (evento 32). Intimado, o autor comprovou o recolhimento de custas (evento 42). Expedida carta de citação (evento 45), frutífera (evento 47). Juntada de termo de audiência, prejudicada em razão da ausência da ré (evento 48). Certificado o início do prazo para apresentação de contestação(evento 49). Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação (evento 50). Proferida decisão de evento 52 que, em síntese: a) condenou a ré INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ante a ausência na audiência de conciliação; b) decretado à revelia da ré; c) determinado a intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir. Expedida carta de intimação para pagamento da multa (evento 55), infrutífera por motivos de “mudou-se” (evento 59). Intimado, o autor requereu o julgamento do feito e, alternativamente, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante da ré, bem como a oitiva de testemunhas (evento 60). Proferida decisão de evento 62, que, em síntese: a) reconheceu a validade da intimação de evento 59; b) indeferiu o pedido de prova oral; c) alterou o valor da causa para R$ 133.755,90 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos); d) anunciou o julgamento antecipado do mérito. Alterado o valor da causa (evento 63). O autor comprovou o recolhimento das custas complementares (evento 67). Certificado o recolhimento de custas (evento 71). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 72). É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO.O feito comporta julgamento em seu atual estado. O caso não envolve direitos indisponíveis (artigo 345, II do Código de Processo Civil), não há pluralidade de réus (artigo 345, I), e nem diz respeito a ato que necessite de instrumento público nem mesmo em alegações inverossímeis ou contraditórias (artigo 485, incisos III e IV do referido Código). Ressalto que, embora citada, a ré não ofereceu contestação nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia, com amparo no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, conforme decisão prolatada no evento 52. Reconhecida a relação de consumo entre as partes na decisão de evento 26. No caso, pretende o autor a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 1618 e 1938, ambos firmados no ano de 2023, sob o argumento de descumprimento contratual por parte da ré, que não promoveu a entrega dos serviços contratados no prazo estipulado. Ainda, pretende a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 112.595,70 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e danos morais no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais). Explicou que, por meio do contrato pactuado, ficou obrigada ao pagamento de R$ 90.404,75 (noventa mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor da ré pela confecção e instalação de esquadrias de alumínio e vidros, bem como ao pagamento de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais) consistente na confecção e instalação de uma Porta de Giro de 01 Folha de Lambri Gold. Contudo, mesmo com os valores integralmente pagos, a ré não prestou os serviços pactuados. Alegou que, em momento posterior, a ré reconheceu o atraso no cumprimento do contrato de obra nº 1618, momento em que as partes aditaram o contrato, fixando prazo final para cumprimento no dia 05/03/2024, cláusula penal de 20% do valor do contrato, acrescentando-se ainda a entrega, sem custo adicional, de: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura.Reiterada a inércia da ré, fora pactuado um segundo aditamento, no qual restou ajustado prazo final para o dia 30/03/2024 e fora reiterada cláusula penal de 20% do valor do contrato. Contudo, novamente, houve desídia da ré. Pois bem. Decretada a revelia da ré, presume-se a veracidade das alegações autorais, valendo consignar que, no caso em apreço, inexistem elementos para conclusão em sentido diverso. No caso, os contratos de nº 1618 e 1938 foram assinados em agosto e outubro/2023, respectivamente, sendo o primeiro aditado em fevereiro e março/2024, em razão da inadimplência da ré. Ademais, embora a autora não tenhaem sua posse cópia do contrato nº 1938, o recibo e orçamento de evento 1.10 constituem prova inequívoca da contratação e pagamento do valor, pelo autor. No que tange ao contrato de obra de nº 1618 (evento 1.5), a evidência do pagamento pelos serviços se dá por meio do recibo de evento 1.7, devidamente assinado pelo representante da empresa ré, bem como pelos recibos de pagamento dos boletos (evento 1.8) emitidos nos termos da cláusula terceira do contrato de evento 1.5. Ademais, não se pode olvidar que foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a inversão do ônus da prova, não tendo a ré comprovado a prestação dos serviços indicados no contrato ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o autor comprovou a relação jurídica existente e o desembolso de R$ 94.514,75 (noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), em favor da ré. Destarte, os documentos que instruem a inicial, somados à revelia da ré, evidenciam que, de fato, as partes firmaram negócio que não foi cumprido pela ré, haja vista não ter realizado a confecção e instalação de esquadrias de alumínio, vidros, Porta de Giro de 01 Folha de Lambri Gold, nem a entrega de: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, devidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura. Assim, impõe-se a rescisão contratual por culpa, unicamente, da ré, nos termos do artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No mesmo sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que em agosto de 2022 procurou a requerida para que intermediasse a renegociação da dívida de seus cartões de crédito com as instituições Luizacred e Hipercard, firmando contrato de honorários no valor de R$2.400,00. Afirmou que não houve a prestação do serviço. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a requerida a devolução dos valores pagos no importe de R$2.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 27.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regular prestação dos serviços (mov. 36.1).II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; II.2. Ocorrência da indenização por danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a falha na prestação do serviço, verifica-se que a requerida não demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados, não apresentando comprovação de contatos com a instituição financeira ou proposta formal de renegociação da dívida. Assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos a título de honorários são medidas que se impõem. III.2. Em relação ao dano moral, constata-se não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da autora, uma vez que a falha na prestação do serviço não configura, por si só, abalo moral passível de indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013421-84.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.10.2021; RI 0034089-67.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 31.01.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011284-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.04.2025)Reconhecida a rescisão do contrato por culpa da ré, impõe-se sua condenação à restituição da quantia paga pelo autor, com as devidas correções. Sobre a cláusula penal (20% do valor do contrato de nº 1618), entendo que o percentual fixado a título de cláusula penal moratória é devido, haja vista o descumprimento contratual por parte da ré, conforme posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES INCONTROVERSOS PAGOS PELOS CONSUMIDORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DE FORMA IMEDIATA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMA SIMPLES NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ANTE À FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA UNILATERAL E DESPROPORCIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano analisado sob as regras da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Análise com fundamento nas normas consumeristas, pelo que, o vertente caso legal deve ser julgado com base nos ditames decorrentes dos princípios do equilíbrio e da harmonia que orientam as relações de consumo, bem como na boa-fé objetiva, e, sobretudo na vulnerabilidade do consumidor. 3. É juridicamente plausível a aplicação de multa moratória ao fornecedor/prestador de serviços que injustificadamente deixou de adimplir obrigação, no modo e no tempo contratualmente estipulados. 3. A denominada "inversão" da cláusula penal moratória unilateral e desproporcional, por isso mesmo, configura-se em uma modificação de cláusula contratual prévia e expressamente estipulada, a título de medida coercitiva, para não só determinar o adimplemento da obrigação, mas, também, para servir como sanção pedagógica à Construtora, com o intuito de que não se utilize abusivamente da contratação formulária, típica e/ou por adesão para suprimir direitos individuais, de cunho fundamental, do consumidor através mesmo de renúncias e/ou disposição de direitos. (TJPR 12ª Câm. Cível Apel. Cível n. 1.575.557-6 Curitiba Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff Por maioria j. 22.02.2017) 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso deapelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016403-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.06.2020) Com efeito, a cláusula penal estipulada na cláusula terceira do primeiro aditamento contratual (evento 1.11) e na cláusula segunda do segundo aditamento contratual (evento 1.12) tratou-se de medida coercitiva pactuada entre as partes, objetivando o cumprimento da obrigação por parte da ré que, naquele momento, já se encontrava em inadimplência com relação aos serviços que deveriam ser prestados ao autor. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, a multa no percentual pactuado (20%) deverá incidir sobre o valor do contrato de nº 1618. Por fim, não entendo que o atraso na entrega dos serviços, por si só, tenha configurado dano moral indenizável ao autor, porquanto não comprovou o efetivo prejuízo que sofreu com a demora, sem contar que já será restituído dos valores desembolsados no período, com as devidas atualizações. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM TESE DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA FALHA NO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PREVIAMENTE ESTIPULADO EM CONTRATO. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO SOFRIDO. MERO DESACORDO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001067-51.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 28.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU.RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que em agosto de 2022 procurou a requerida para que intermediasse a renegociação da dívida de seus cartões de crédito com as instituições Luizacred e Hipercard, firmando contrato de honorários no valor de R$2.400,00. Afirmou que não houve a prestação do serviço. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a requerida a devolução dos valores pagos no importe de R$2.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 27.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regular prestação dos serviços (mov. 36.1).II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; II.2. Ocorrência da indenização por danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a falha na prestação do serviço, verifica-se que a requerida não demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados, não apresentando comprovação de contatos com a instituição financeira ou proposta formal de renegociação da dívida. Assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos a título de honorários são medidas que se impõem. III.2. Em relação ao dano moral, constata-se não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da autora, uma vez que a falha na prestação do serviço não configura, por si só, abalo moral passível de indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013421-84.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.10.2021; RI 0034089-67.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 31.01.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011284-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.04.2025) Desta forma, impõe-se a parcial procedência do pedido, com a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, bem como sua condenação à restituição integral dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de multa contratual moratória no importe de 20%, sobre o valor do contrato de nº 1618. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MASSAMI NARIMATSU em face de INTEGRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA, para o fim de: (a) declarar rescindidos os contratos de obras de nº 1618 e 1938, bem como seus respectivos aditamentos, acostados nos eventos 1.5,1.10, 1.11 e 1.12, firmados entre as partes em agosto/outubro/2023 e fevereiro/março/2024; (b) condenar a ré à restituição integral da quantia de R$ 94.514,75 (noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) ao autor, corrigida monetariamente pela média IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambos a contar da citação (artigo 405, do Código de Processo Civil); (c) condenar a parte ré ao pagamento de multa moratória contratual fixada em 20% sobre o valor do contrato de nº 1618 (R$ 90.404,75), corrigida monetariamente pela média IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambos a contar da citação (artigo 405, do Código de Processo Civil). Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, “ A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Diante da sucumbência recíproca (eis que o autor decaiu no pleito de danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo à parte autora o pagamento de 15% e à parte ré o pagamento de 85% de tais verbas, sendo que a verba honorária é devida apenas para o advogado do autor, porquanto a ré não possui advogado constituído no feito. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Sônia Tereza Dias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283602160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA TEREZA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS RICARDO NAUROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0001067 - 15.2024.8.16.0106 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais movida por SÔNIA TEREZA DIAS em face de BANCO MERCANTIL DO … Autos nº 0001067 - 15.2024.8.16.0106 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais movida por SÔNIA TEREZA DIAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Narra a exordial que em meados de 2021 a autora moveu perante o Juizado Especial Cível demanda que foi extinta em função da necessidade de realização de perícia grafotécnica (autos nº 0001092- 33.2021.8.16.0106). Alega a requerente que recebe pensão por morte previdenciária e que foi surpreendida com diversos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício. Em 22/04/2021 o BANCO MERCANTIL creditou em sua conta bancária o importe de R$ 2.050,74. Expõe que foi comunicada que o crédito foi cedido/transferido ao BANCO BRADESCO; que o empréstimo foi efetuado em 84 parcelas mensais e são realizados descontos indevidos de seu benefício desde maio de 2021; que tentou administrativamente o cancelamento do empréstimo (pois não o contratou), mas sem sucesso. Pretende que seja declarada a inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A análise do pedido de tutela provisória foi postergada para após a formação do contraditório (mov. 31). Os requeridos foram citados (mov. 35 e 37). BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação (mov. 40), ocasião em que alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva (em função da cessão de crédito ao banco Bradesco, efetuada em 28/06/2021) e que a instituição “não se responsabiliza por eventuais fraudes ou abusividades perpetradas quando da portabilidade do mútuo junto a outra instituição” . Afirmou que a autora contratou o empréstimo consignado nº 016795837 em 12/04/2021, a ser pago em 84 parcelas de R$ 50,00; que houveliberação de R$ 2.050,74 em conta corrente da autora; que todas as operações formalizadas com a consumidora foram regulares. Destacou a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro e inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos e juntou documentos. BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação na mov. 42, oportunidade em que requereu preliminarmente a revogação da gratuidade da Justiça concedida em favor da autora. No mérito, destacou que houve regular cessão de crédito entre ele e o Banco Mercantil; que o contrato de empréstimo consignado (que passou a ter o número nº 438169039) é válido; que ainda que o negócio seja anulável em decorrência de vício de validade, as circunstâncias evidenciam que houve sua convalidação; que em caso de procedência da demanda, a parte autora deve restituir ao requerido os créditos recebidos; que não houve dano moral indenizável (mas se houver condenação, o valor não pode ser excessivo); que em caso de condenação, os juros de mora e correção sobre os danos morais devem incidir da data de arbitramento do valor indenizatório; que é descabida repetição do indébito. Pleiteou a improcedência da ação e juntou documentos. Na mov. 46 não foi deferida a tutela provisória requerida na inicial. A tentativa de composição não foi frutífera (mov. 63.2). A autora impugnou as contestações (mov. 65), reiterando que não assinou contrato algum. Pleiteou a realização de perícia grafotécnica. BANCO BRADESCO S/A especificou provas (mov. 71). A autora, intimada para especificar provas, requereu o prosseguimento do feito (mov. 75). O prazo para especificação de provas por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A transcorreu sem manifestação (mov. 77). É o essencial a ser relatado. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo BANCO MERCANTILEm sua contestação, o Banco Mercantil alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que teria cedido o contrato em questão ao Banco Bradesco. A referida preliminar, contudo, não merece prosperar. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada frente aos fatos narrados na petição inicial, sem adentrar na veracidade das alegações deduzidas pela parte autora ou na probabilidade de êxito da pretensão formulada. No caso, a autora discorreu que foi surpreendida com diversos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício; que em 22/04/2021 o BANCO MERCANTIL creditou em sua conta bancária o importe de R$ 2.050,74 (conforme comprovante de mov. 1.7); que foi comunicada que o crédito foi cedido/transferido ao BANCO BRADESCO; que o empréstimo foi efetuado em 84 parcelas mensais e são realizados descontos indevidos de seu benefício desde maio de 2021. Conforme documento de mov. 1.6, denota-se que o crédito de R$ 2.050,74 tem origem no empréstimo consignado, representado pelo contrato de n° 016795837, averbado pelo Banco Bradesco S.A. ao benefício previdenciário da autora. A cessão regular do crédito foi confirmada pelo BANCO BRADESCO em contestação. Na qualidade de cedente, cumpre ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL comprovar a existência do crédito cedido (contratação do suposto empréstimo pela autora). Por isso, deve o requerido responder tanto pelo pedido declaratório de inexigibilidade do débito como pela pretensão indenizatória e de repetição de indébito. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS MANEJADOS PELOS RÉUS – (1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – NÃO ACOLHIMENTO – TEORIA DA ASSERÇÃO - VINCULAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃOINICIAL – (2) CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS RÉUS DECORRENTE DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUTADO À AUTORA – RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA – IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO DO MÚTUO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO – PRECEDENTES – (3) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DA PARTE RÉ JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS À AUTORA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; Apelação cível 2 conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001255-42.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.03.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Mercantil do Brasil afastada. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de provar a relação contratual. Em se tratando de impugnação à autenticidade de um documento, compete a quem o produziu o ônus de provar a sua regularidade (art. 429, II, do CPC). As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem o fornecer da obrigação de indenizar. Falha no serviço evidenciada. Danos moraisconfigurados in re ipsa. Indenização minorada para 10.000,0 (dez mil reais) considerando parâmetros adotados pela Câmara e a comprovação de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Devolução dos descontos indevidos anteriores de forma dobrada, em observância ao Tema 929/STJ.APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. (TJ-RS - Apelação: 50054518220228210132 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024), Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 3. Da impugnação à gratuidade da Justiça concedida à autora Em contestação, o BANCO BRADESCO pleiteou a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, alegando, em síntese, que não houve prova documental da necessidade. Conforme documentalmente provado nos autos, a autora percebe benefício de pensão por morte (mov. 1.3). Antes de ter sido analisado o pleito de gratuidade da justiça, houve intimação da requerente para que instruísse o feito com documentos, bem como foi determinada a realização de diligências pela Serventia (mov. 11). Não foram localizados veículos de propriedade da autora (mov. 13) ou declarações de operações imobiliárias (mov. 14). Não houve localização de cartão de crédito em nome da requerente (mov. 24) ou de imóveis de sua propriedade (mov. 29.2). Para que seja revogada a gratuidade da justiça, deve a parte que a requer comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, mantenho a gratuidade da Justiça em favor da autora. 4. Da inversão do ônus da provaA presente lide é baseada na existência de contrato entre os envolvidos, nos quais a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do disposto no art. 2° do CDC. Os requeridos, por sua vez, se encaixam no conceito de fornecedor, nos termos do § 2°, art. 3° do CDC. Além disso, a Súmula nº 297 do STF preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Uma vez presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, conclui-se ser aplicável o CDC ao caso. Em relação ao pleito de inversão do ônus da prova, devem ser observados os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do inciso VIII do art. 6° do CDC. A vulnerabilidade referida é aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. É bastante comum verificar nos contratos bancários a existência de vulnerabilidade técnico-jurídica, em função de possuírem excesso de informações técnicas de difícil acesso ao consumidor presumidamente leigo. O Código de Defesa do Consumidor consagrou a condição de vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços. Entretanto, a hipossuficiência deve ser valorada no caso concreto. No presente caso, a inversão do ônus da prova é irrelevante ao resultado do processo. Isso porque o fornecedor de serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do CDC. A teor do §3° do mencionado artigo, incumbe ao fornecedor demonstrar que o defeito inexiste ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de forma que o ônus da prova se inverte de maneira automática (ope legis), tornando-se prescindível o deferimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa do Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 259 a 260):“ (...) Esta inversão tem lugar, como o nome já o diz, nos casos em que a própria lei altera as regras do ônus da prova, independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Trata-se, portanto, de inversão obrigatória, por força de lei, que não está na esfera da discricionariedade do juiz. O Código do Consumidor prevê duas hipóteses de inversão ope legis: na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12, § 3°, e 14, § 3°) e na informação ou comunicação publicitária (art. 38). No caso de responsabilidade civil por acidente de consumo, o CDC atribui expressamente ao fornecedor o ônus da prova quanto às causas de exclusão de responsabilidade elencadas no § 3° dos arts. 12 e 14. ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não serão responsabilizados quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste’ (§ 3°, II, do art. 12). ‘O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste’ (§ 3° do art. 14). Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova ope legis, isto é, por força da lei, que não se confunde com aquela prevista no art. 6°, inciso VIII (ope judicis), que já foi objeto do nosso exame. Mas, em qualquer de suas modalidades, a inversão do ônus da prova não importa dizer que o consumidor fica dispensado de produzir provas em juízo. Mesmo no caso de inversão ope legis (pelo fato do produto ou do serviço), como autor da ação indenizatória deverá provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano. O que a lei inverte, na inversão ope legis, é a prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, e não a prova da própria ocorrência do acidente de consumo, ônus esse do consumidor”. Em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, já é ônus dos requeridos demonstrarem que a dívida mencionada pela autora existe e foi contraída por ela, o que torna irrelevante a inversão do ônus da prova. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO “OPE LEGIS”. ÔNUS DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA PELA QUAL O AUTOR VEM SENDO COBRADO EXISTE E FOI CONTRAÍDO POR ELE QUE JÁ É DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ONUS PROCESSUAL DO BANCO PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO OU QUE HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00439691520218160000 Campo Largo 0043969-15.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 04/10/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Portanto, a inversão com base no CDC é desinfluente, vez que, de qualquer forma, pertence aos requeridos o ônus da prova em relação à existência de débitos entre as partes, ou seja, em razão da responsabilidade objetiva, cabe a eles provar a inexistência de falha na prestação do seu serviço ou que houve a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Ante o exposto, reconheço a relação de consumo existente. Todavia, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por ser irrelevante ao deslinde do feito. 5. Saneamento Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. O exame atento dos autos demonstra que não existem irregularidades ou nulidades passíveis de suprimento. Estão preenchidas as condições da ação e se afiguram presentes os pressupostos processuais, de modo que o feito está em ordem, resultando saneado. 6. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) se houve contratação de empréstimo consignado por parte da autora (se as assinaturas opostas na “cédula de crédito bancário (CCB) crédito consignado” , “termo de autorização de desbloqueio de benefício” e “termo de autorização” de mov. 40.2 partiram do punho da Sra. Sônia); b) a existência de indébito a ser repetido e/ou danos morais indenizáveis e, havendo, os seus respectivos montantes.7. Provas Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5.1. Quanto às provas, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal da autora, bem como defiro a produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. 5.1.1. Destaco que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários referentes à prova pericial grafotécnica é dos requeridos (50% para cada um). No âmbito do REsp nº 1846649/MA (Tema Repetitivo nº 1061), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que caberia às instituições financeiras o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).No que diz respeito especialmente ao ônus financeiro, o Relator apontou em sua fundamentação que cabe ao fornecedor arcar com a produção da prova: “(...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) Além disso, deve-se atentar ao fato de que as ações repetitivas que justificaram a admissão do IRDR na origem envolviam consumidores pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas, os quais, em sua maioria, foram vítimas de fraudes ou práticas abusivas perpetradas por correspondentes bancários. (...) Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção”. A propósito: Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Ônus da prova e honorários periciais em impugnação de autenticidade de assinatura. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória que determinou a realização de perícia grafotécnica de ofício e distribuiu o ônus dos honorários periciais em forma de rateio. A recorrente alegou que o ônus da prova caberia à parte agravada, que não demonstrou interesse na produção da prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte agravante deve ser reformada, considerando que a parte agravada é a interessada na produção da prova pericial e, portanto, deve arcar com os custos correspondentes.III. Razões de decidir 3. A parte agravada, sendo a interessada na produção da prova pericial, deve arcar com os honorários periciais, conforme entendimento do STJ no Tema 1061. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, atribuindo à parte agravada a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Tese de julgamento: Em casos de impugnação da autenticidade de assinaturas em contratos bancários, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade das assinaturas, incluindo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais necessários à produção dessa prova. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113618-62.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA, INCLUÍDO O ENCARGO FINANCEIRO, QUE COMPETE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002450-26.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O RÉU RECOLHESSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO REQUERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094670- 72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais c.c tutela provisória". Insurgência do banco réu. Acolhimento parcial. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Designação de perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Tema 1.061 da Corte Cidadã. Precedentes desta Turma Julgadora. REDUÇÃO DO VALOR EXIGIDO PELO EXPERT. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Honorários estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo profissional de confiança do Juízo. Valor considerável que não se justifica. Ausência de complexidade para verificação de autenticidade de assinatura. Redução para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quantia consentânea e razoável à natureza da perícia, às especificidades e às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir os honorários do perito ao valor de R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347031- 06.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Os requeridos são os interessados na produção da perícia grafotécnica já que, se não realizada a prova que ateste a autoria da assinatura pela autora, haverá incidência da presunção de veracidade da tese de falsidade da rubrica, conforme Tema 1061 do STJ. Assim, é adequado o direcionamento do encargo financeiro pela produção da prova. 5.1.2. Para proceder a perícia grafotécnica nomeio o Sr. ERASTO FELIPE CORREA ROOS (CPF n° 05388667995, e-mail dreracroos@gmail.com, telefone: 44 99113-5048, endereço: Av. Tancredo Neves, 2661, Condomínio Green Park, lote 07, Centro, Paranavaí/PR), sob a fé de seu grau, independente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), o qual deverá serintimado da nomeação e nos termos do art. 465, §2° do CPC (para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais). 5.1.3. Indico desde logo o quesito considerado suficiente por este Juízo para o exame da questão: As assinaturas opostas na “cédula de crédito bancário (CCB) crédito consignado”, “termo de autorização de desbloqueio de benefício” e “termo de autorização” de mov. 40.2 foram firmadas pela autora? 5.1.4. Concedo ao profissional nomeado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada do laudo aos autos, contados do depósito dos honorários periciais. Informe-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 5.1.5. Apresentada a proposta de honorários, intimem- se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, §3º do CPC). 5.1.6. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o senhor perito em 05 (cinco) dias. 5.1.7. Poderão as partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão de nomeação de perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, §1° do CPC). 5.1.8. Os honorários periciais serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. 6. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 28 de maio de 2025.ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-61.2025.4.05.8402

ID: 276844039

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-61.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001067-61.2025.4.05.8402 AUTOR(A): AUTOR: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA RÉU(S): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a condenação dos demandados em repetição de indébito e dano moral. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se cogitar suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 326, da TNU, uma vez que não há determinação nesse sentido na decisão de afetação do tema pela TNU. Debruço-me, portanto, sobre as preliminares. No tocante à ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, deve-se salientar que a autarquia é parte legítima na demanda. Com efeito, a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Ademais, a Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo deste tipo de demanda. Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Já no que concerne à prescrição, em regra, tem-se que o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como também será de cinco anos aquele aplicável à instituição financeira, por força do art. 27 da Lei n. 8.078/90. Todavia, a prescrição que envolva relação que não a de consumo, como o caso de associação e cuja causa de pedir respeite à inexistência de relação entre o vitimado pelo desconto dito indevido e a entidade associativa não será regida pela Lei n. 8.078/90, mas, sim, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, por se tratar de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais. 3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ. 5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por outro lado, a prescrição permanece com o prazo quinquenal em relação ao ente público, consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, bem como consta no Tema 553 do STJ. Em síntese, nas demandas relacionadas a descontos não contratados em benefícios previdenciários/assistenciais, o prazo será quinquenal quando envolvidos o INSS e instituição financeira, ao passo que será trienal no que diz respeito às relações que não envolvam instituições financeiras, como associações ou entidades semelhantes, preservado o lapso quinquenal quanto ao INSS, conforme posicionamento presente no AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da presente demanda. Rejeito também a alegação de inépcia da inicial por ter o autor comprovado os descontos em seu benefício. Igualmente, rejeito a impugnação à procuração, já que esta é regular. Apreciadas as preliminares, passo, pois, a análise do mérito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. No caso ora sob apreciação, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, referente a desconto em folha, uma vez que alega não ter autorizado o aludido desconto. Sobre a natureza jurídica da referida contribuição, em uma primeira análise, nota-se que o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. É importante que se diga que com a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical depende de prévia e expressa autorização do trabalhador (art. 578 da CLT), sendo cobrada de maneira anual, tal como previsto pelo art. 580 da CLT. Ademais, cumpre anotar que o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança facultativa ao julgar a ADI 5794 e a ADC 55 (Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 29/6/2018). Além disso, é importante que se diga que as mesmas restrições relativas à prévia autorização dos beneficiários do RGPS se aplicam às demais mensalidades e contribuições voluntárias, tal como se observa da norma constante do art. 115, V, da Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sendo assim, a conclusão a que se chega é que independentemente da natureza jurídica do desconto, seja contribuição sindical ou mensalidade voluntária, a ausência de prévia autorização constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio da parte autora. Da análise dos extratos do benefício juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que, de fato, está havendo desconto vergastado no seu benefício 03/2022 a 01/2025 (id. 64702455). O INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido por alegar não haver conduta ilícita. Citada, a associação anexou termo de filiação e o termo de autorização para o desconto impugnado (id. 523417223). De fato, comparando as assinaturas da procuração (1ª assinatura) com a do comprovante de filiação (2ª assinatura), evidencia-se divergência: Emerge como claro, portanto, à vista dos motivos supracitados, e independentemente de perícia grafotécnica, que a demanda em tela versa sobre fraude de proporção nacional que vem atingindo inúmeros titulares de benefícios previdenciários, pelo que se evidencia a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a sua devolução. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Registre-se que há comprovação da exclusão do desconto (id. 68613486), restando prejudicado o pedido de cessação. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a Associação ré e a consequente suspensão dos descontos questionados. Em vista disso, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Importa ressaltar que quando se tratar de responsabilidade subjetiva impere ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral já restou devidamente demonstrado com a ocorrência dos descontos indevidos. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade da parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Diante disso, vislumbro a notória responsabilidade da associação ré por ausência de controle eficaz quanto à fraude existente no caso em apreço, haja vista que os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo, pois não foram observados os critérios de segurança que uma inscrição ensejadora de desconto exige, tais como confirmação dos dados com outras entidades e conferência da documentação apresentada com a pessoa que se apresentava diante do contratado. Não obstante, no tocante à responsabilidade civil do INSS, é cediço que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece as hipóteses em que podem ser realizados descontos, pela autarquia, nos benefícios previdenciários. Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 10.820/03 impõe como condição para a realização da retenção/consignação a existência de contrato escrito entre a associação e o aposentado/pensionista, ao passo que o art. 5º da IN INSS/PRES nº 28/08 prevê que os descontos só devem ser efetuados caso conste a assinatura do segurado contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Há de se observar que, por se encontrar adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CR), a Administração Pública tem o poder-dever de verificar as autorizações que lhe são encaminhadas para fins de descontos em folhas de pagamento de servidores, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários (art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99; art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003). Em outras palavras, não pode o INSS, sendo uma autarquia e, portanto, gozando do atributo de presunção de legitimidade dos seus atos, permitir o desvio de recursos em favor de terceiro que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. De modo geral, em que pese o art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permitir ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais das instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Logo, demonstrado o nexo de causalidade, a autarquia previdenciária, por sua vez, deve ser responsabilizada pela sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos ou autorizações inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Nesse ínterim, dispõe o Tema 183 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, DJE 18/09/2018, ipsi litteris: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Destaque-se que a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307(TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação. Logo, observando que a instituição financeira, ora demandada, é distinta da responsável pelo pagamento, além de que há notória omissão injustificada no tocante ao dever de fiscalização titularizado à autarquia, resta demonstrado, inequivocamente, a responsabilidade civil do INSS. Nesse pórtico, mister frisar que os descontos persistem de 03/2022 a 01/2025. Desta forma, a restituição pelos danos materiais causados deve ficar adstrita a quantia correspondente aos descontos efetuados, devendo se dar em dobro. De fato, o STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020 definiu: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesse pórtico, quanto à indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Ademais, tem-se que o ato ilícito praticado pelos réus, consistente no desconto de verba alimentar, ensejou dano à esfera psicológica da parte autora, na medida em que impossibilitou o recebimento dos valores. Da análise dos autos, está claro o desgaste psicológico da demandante em razão dos transtornos provocados pelas condutas dos réus. Ora, a parte autora foi vítima de descontos em seus vencimentos sem que houvesse manifestado sua anuência, valores este que possuem inclusive caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência, o que se acentua na espécie, por aparte requerente ser pessoa idosa. Com respaldo nos relatos e nas próprias circunstâncias dos descontos, pode-se afirmar, com segurança, a configuração do dano moral na espécie, na medida em que há nítido nexo causal entre o ato administrativo de realização dos descontos indevidos e o sofrimento a que foi submetida a parte autora. Não se trata, decerto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de grave abalo psíquico, consubstanciado nos sentimentos de angústia, ansiedade, incerteza e desequilíbrio no estado emocional vivenciados pela parte autora. A estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo abalo moral sofrido deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. De outro modo, ao estabelecer a quantia a ser paga a título de indenização, o juiz deve fazê-lo em níveis razoáveis, ponderando fatores como o grau de culpa e o porte econômico das partes e mantendo a coerência com a realidade, de maneira que o valor estabelecido nem poderá ser de tal forma inexpressivo, que em nada compense o ofendido ou não signifique desestímulo para o ofensor, tampouco excessivamente oneroso. Sendo assim, levando-se em consideração que os descontos na verba alimentar ocorreram por longo período, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. Em suma, reconheço a responsabilidade civil da instituição demandada e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiária, condenando os demandados à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (artigo 940 do Código Civil), conforme entendimento da Turma Recursal do RN, senão vejamos: Autos nº 0000320-42.2024.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS EM MASSA, A INDICAREM UM PADRÃO DE, NO MÍNIMO, NEGLIGÊNCIA, POR PARTE DO INSS, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL DE QUEM DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. [...] Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e condenar as rés na repetição do indébito sobre o valor indevidamente descontado (03/2022 a 01/2025), em dobro, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar a COBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001067-61.2025.4.05.8402

ID: 276844041

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-61.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

THUANA DOS SANTOS CARNEIRO CASSIMIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001067-61.2025.4.05.8402 AUTOR(A): AUTOR: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA RÉU(S): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a condenação dos demandados em repetição de indébito e dano moral. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se cogitar suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 326, da TNU, uma vez que não há determinação nesse sentido na decisão de afetação do tema pela TNU. Debruço-me, portanto, sobre as preliminares. No tocante à ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, deve-se salientar que a autarquia é parte legítima na demanda. Com efeito, a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Ademais, a Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo deste tipo de demanda. Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Já no que concerne à prescrição, em regra, tem-se que o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como também será de cinco anos aquele aplicável à instituição financeira, por força do art. 27 da Lei n. 8.078/90. Todavia, a prescrição que envolva relação que não a de consumo, como o caso de associação e cuja causa de pedir respeite à inexistência de relação entre o vitimado pelo desconto dito indevido e a entidade associativa não será regida pela Lei n. 8.078/90, mas, sim, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, por se tratar de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais. 3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ. 5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por outro lado, a prescrição permanece com o prazo quinquenal em relação ao ente público, consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, bem como consta no Tema 553 do STJ. Em síntese, nas demandas relacionadas a descontos não contratados em benefícios previdenciários/assistenciais, o prazo será quinquenal quando envolvidos o INSS e instituição financeira, ao passo que será trienal no que diz respeito às relações que não envolvam instituições financeiras, como associações ou entidades semelhantes, preservado o lapso quinquenal quanto ao INSS, conforme posicionamento presente no AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da presente demanda. Rejeito também a alegação de inépcia da inicial por ter o autor comprovado os descontos em seu benefício. Igualmente, rejeito a impugnação à procuração, já que esta é regular. Apreciadas as preliminares, passo, pois, a análise do mérito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. No caso ora sob apreciação, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, referente a desconto em folha, uma vez que alega não ter autorizado o aludido desconto. Sobre a natureza jurídica da referida contribuição, em uma primeira análise, nota-se que o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. É importante que se diga que com a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical depende de prévia e expressa autorização do trabalhador (art. 578 da CLT), sendo cobrada de maneira anual, tal como previsto pelo art. 580 da CLT. Ademais, cumpre anotar que o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança facultativa ao julgar a ADI 5794 e a ADC 55 (Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 29/6/2018). Além disso, é importante que se diga que as mesmas restrições relativas à prévia autorização dos beneficiários do RGPS se aplicam às demais mensalidades e contribuições voluntárias, tal como se observa da norma constante do art. 115, V, da Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sendo assim, a conclusão a que se chega é que independentemente da natureza jurídica do desconto, seja contribuição sindical ou mensalidade voluntária, a ausência de prévia autorização constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio da parte autora. Da análise dos extratos do benefício juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que, de fato, está havendo desconto vergastado no seu benefício 03/2022 a 01/2025 (id. 64702455). O INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido por alegar não haver conduta ilícita. Citada, a associação anexou termo de filiação e o termo de autorização para o desconto impugnado (id. 523417223). De fato, comparando as assinaturas da procuração (1ª assinatura) com a do comprovante de filiação (2ª assinatura), evidencia-se divergência: Emerge como claro, portanto, à vista dos motivos supracitados, e independentemente de perícia grafotécnica, que a demanda em tela versa sobre fraude de proporção nacional que vem atingindo inúmeros titulares de benefícios previdenciários, pelo que se evidencia a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a sua devolução. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Registre-se que há comprovação da exclusão do desconto (id. 68613486), restando prejudicado o pedido de cessação. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a Associação ré e a consequente suspensão dos descontos questionados. Em vista disso, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Importa ressaltar que quando se tratar de responsabilidade subjetiva impere ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral já restou devidamente demonstrado com a ocorrência dos descontos indevidos. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade da parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Diante disso, vislumbro a notória responsabilidade da associação ré por ausência de controle eficaz quanto à fraude existente no caso em apreço, haja vista que os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo, pois não foram observados os critérios de segurança que uma inscrição ensejadora de desconto exige, tais como confirmação dos dados com outras entidades e conferência da documentação apresentada com a pessoa que se apresentava diante do contratado. Não obstante, no tocante à responsabilidade civil do INSS, é cediço que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece as hipóteses em que podem ser realizados descontos, pela autarquia, nos benefícios previdenciários. Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 10.820/03 impõe como condição para a realização da retenção/consignação a existência de contrato escrito entre a associação e o aposentado/pensionista, ao passo que o art. 5º da IN INSS/PRES nº 28/08 prevê que os descontos só devem ser efetuados caso conste a assinatura do segurado contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Há de se observar que, por se encontrar adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CR), a Administração Pública tem o poder-dever de verificar as autorizações que lhe são encaminhadas para fins de descontos em folhas de pagamento de servidores, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários (art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99; art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003). Em outras palavras, não pode o INSS, sendo uma autarquia e, portanto, gozando do atributo de presunção de legitimidade dos seus atos, permitir o desvio de recursos em favor de terceiro que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. De modo geral, em que pese o art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permitir ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais das instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Logo, demonstrado o nexo de causalidade, a autarquia previdenciária, por sua vez, deve ser responsabilizada pela sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos ou autorizações inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Nesse ínterim, dispõe o Tema 183 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, DJE 18/09/2018, ipsi litteris: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Destaque-se que a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307(TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação. Logo, observando que a instituição financeira, ora demandada, é distinta da responsável pelo pagamento, além de que há notória omissão injustificada no tocante ao dever de fiscalização titularizado à autarquia, resta demonstrado, inequivocamente, a responsabilidade civil do INSS. Nesse pórtico, mister frisar que os descontos persistem de 03/2022 a 01/2025. Desta forma, a restituição pelos danos materiais causados deve ficar adstrita a quantia correspondente aos descontos efetuados, devendo se dar em dobro. De fato, o STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020 definiu: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesse pórtico, quanto à indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Ademais, tem-se que o ato ilícito praticado pelos réus, consistente no desconto de verba alimentar, ensejou dano à esfera psicológica da parte autora, na medida em que impossibilitou o recebimento dos valores. Da análise dos autos, está claro o desgaste psicológico da demandante em razão dos transtornos provocados pelas condutas dos réus. Ora, a parte autora foi vítima de descontos em seus vencimentos sem que houvesse manifestado sua anuência, valores este que possuem inclusive caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência, o que se acentua na espécie, por aparte requerente ser pessoa idosa. Com respaldo nos relatos e nas próprias circunstâncias dos descontos, pode-se afirmar, com segurança, a configuração do dano moral na espécie, na medida em que há nítido nexo causal entre o ato administrativo de realização dos descontos indevidos e o sofrimento a que foi submetida a parte autora. Não se trata, decerto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de grave abalo psíquico, consubstanciado nos sentimentos de angústia, ansiedade, incerteza e desequilíbrio no estado emocional vivenciados pela parte autora. A estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo abalo moral sofrido deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. De outro modo, ao estabelecer a quantia a ser paga a título de indenização, o juiz deve fazê-lo em níveis razoáveis, ponderando fatores como o grau de culpa e o porte econômico das partes e mantendo a coerência com a realidade, de maneira que o valor estabelecido nem poderá ser de tal forma inexpressivo, que em nada compense o ofendido ou não signifique desestímulo para o ofensor, tampouco excessivamente oneroso. Sendo assim, levando-se em consideração que os descontos na verba alimentar ocorreram por longo período, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. Em suma, reconheço a responsabilidade civil da instituição demandada e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiária, condenando os demandados à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (artigo 940 do Código Civil), conforme entendimento da Turma Recursal do RN, senão vejamos: Autos nº 0000320-42.2024.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS EM MASSA, A INDICAREM UM PADRÃO DE, NO MÍNIMO, NEGLIGÊNCIA, POR PARTE DO INSS, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL DE QUEM DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. [...] Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e condenar as rés na repetição do indébito sobre o valor indevidamente descontado (03/2022 a 01/2025), em dobro, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar a COBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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BannyS Cabeleireiros Ltda x Secretário Munucipal De Saúde Do Município De Maringá

ID: 260494060

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANNYS CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNUCIPAL DE SAúDE DO MUNICíPIO DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-20.2024.8.16.0190 Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$95.040,00 Impetrante(s): BANNY’S CABELEIREIROS LTDA Impetrado(s): Secretário Munucipal de Saúde do Município de Maringá SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Banny´s Cabelereiros Ltda, devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maringá, igualmente qualificado nos autos. A impetrante alega, em síntese, que há anos atua no ramo de atividades estéticas e congêneres, incluindo serviço de bronzeamento artificial para fins estéticos. Acrescenta que no ano de 2009 a Anvisa editou a Resolução RDC n° 56/09, que dentre outras providências proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Informa, porém, ter ajuizado, juntamente com outras empresas do mesmo ramo, a ação declaratória autuada sob o nº 0006475.34.2010.4.03.6100, em face da ANVISA, perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que naquela ação o Juízo Federal proferiu sentença de mérito, transitada em julgado, que declarou a nulidade da citada resolução e, via de consequência, desobrigou as autoras a cumpri-la. Defende, assim, que em decorrência da coisa julgada material formada naqueles autos encontra-se possibilitada de utilizar câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo ilegal a sua autuação por qualquer órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Nada obstante, no dia 29/11/2023, a Autoridade Impetrada, através Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e do Auto de Infração nº 055925, procedeu a interdição da câmara de bronzeamento artificial da Impetrante, de acordo com orientação da ANVISA, justamente por considerar proibida a sua atividade, em razão do disposto na Resolução RDC n° 56/2009. Sustenta deste modo a ilegalidade da interdição promovida pela autoridade coatora. Averba que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já reconheceu o direito da impetrante em utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial, em demanda similar, em razão do quanto decidido nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Tece considerações em torno do fumus boni iuris e do periculum in mora e formula pedido liminar para o fim de que sejam suspensos os atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925) autorizando-se à impetrante o pleno funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial. Pretende, também, a concessão da medida liminar para o fim de que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, bem como conceda o respectivo alvará de funcionamento. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem impetrada, com a confirmação da liminar. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.12. Com o pagamento das custas processuais iniciais (mov. 10/13), foi proferida decisão que acolheu parcialmente o pedido de liminar formulado pela parte impetrante (mov. 15.1). Informações pela autoridade impetrada no mov. 49.1. Em preliminar, aduz ser a impetrante parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente impetração. No mérito, salienta que a sentença proferida nos autos nos autos n.º 0006475.34.2010.4.03.6100 não abarca o Município de Maringá. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem impetrada. Juntou documentos (mov. 49.2-49.4). Réplica pela parte impetrante ao mov. 56.1 acerca das informações prestadas pelo ente público municipal. No mov. 57.1 o representante do Ministério Público emitiu parecer pela negativa de sua intervenção. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Mandado de segurança impetrado em face de ato coator consubstanciado na autuação da impetrante pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009 ((Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, indispensável, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles1: “... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Neste ponto, vale transcrever a doutrina do Ministro Luiz Fux: “O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. (…) “O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada. (…) “A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”2 E não se trata apenas da exigência do direito líquido e certo, diante da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, a presença de ilegalidade ou abuso de poder também são elementos que devem ser observados para a concessão da ordem. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho: “O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei. Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”3 Diante de tais considerações, tem-se que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), devendo a autoridade coatora se abster de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA. Como se sabe, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade e não de mérito. No mesmo toar, ensina Hely Lopes Meirelles4: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, deste modo, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”5 e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”6. A matéria submetida a julgamento, portanto, está inserida no âmbito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Fixadas tais premissas, observa-se que a inicial traz em seu bojo alegações plausíveis em torno da autuação administrativa ofender o direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, deflui-se da análise do caderno processual, em especial dos documentos apresentados no mov. 1.7 e 1.8, que a impetrante fora autuada pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, que assim prescreve: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, a documentação amealhada aos autos comprova o direito da parte impetrante na utilização das câmaras bronzeamento de artificial, por força de determinação judicial transitada em julgado, proferida nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100, da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que declarou a nulidade justamente da Resolução RDC n. 56/2009 e, via de consequência, desobrigou as autoras daquela ação de promover o seu cumprimento (mov. 1.9/1.11). Assim, diferente do que alega a parte impetrada em sua defesa de mov. 49.1, a referida decisão judicial deve ser observada também em favor do estabelecimento da impetrante, na condição de filial da empresa Banny’s Cabelereiros Ltda., conforme documentação de mov. 1.3-1.6. a qual figurou como parte nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Descabido falar-se, portanto, em ilegitimidade ativa da impetrante. Nesse mesmo sentido, ainda vale salientar que, embora o Município de Maringá não tenha figurado na condição de parte nos autos de n.° 0006475-34.2010.4.03.6100, é cediço que deve observar o afastamento aplicação da RDC n. 56/2009 em relação à impetrante, conforme determinado naquele feito. Isso porque, nos termos da decisão liminar de mov. 15.1, os limites subjetivos da coisa julgada não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode produzir sobre terceiros que, nada obstante não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam, a exemplo do Município de Maringá no tocante a relação discutida nos autos de n.° 0006475- 34.2010.4.03.6100. Trata-se, pois, da denominada projeção ultra partes dos efeitos reflexos da sentença, que é consequência de sua eficácia natural e se impõe a todos na exata medida do objeto do julgamento. A propósito do tema: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais. 3. Segundo disposto no art. 472 do CPC/73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente. 5. Os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina. 6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes/assinantes; e (ii) dispensando esses clientes/assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD. 7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S/A). 8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.763.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.) Por tais motivos, observa-se que o Município de Maringá, enquanto ente político e na qualidade de terceiro, também se sujeita à eficácia reflexa da sentença que declarou nula a RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à impetrante. Logo, há de concluir que a impetrante e suas filiais estão amparadas, ressalta-se, individualmente, por decisão transitada em julgado a seu favor, o que lhes confere o direito de utilização das câmaras bronzeamento de artificial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao dos autos, em que a impetrante também figurava na condição de parte da relação jurídica processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC N°56/2009 DA ANVISA. NORMA ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA A APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos é permeado por peculiaridades. Isso porque, a decisão que autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial, exarada no processo n° 0006475-34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, alcança especificamente a empresa apelada, Banny's Cabeleireiros Ltda., formando coisa julgada em seu favor, o que viabiliza e garante o seu funcionamento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-94.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023) No mesmo toar: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – RDC 56/2009 DA ANVISA. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta – Possibilidade – Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA – Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante – Sentença de denegação da segurança reformada. Recurso da impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível 1055603-13.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016504-81.2021.8.26.0405; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Por tais razões, observa-se a ilegalidade dos atos impugnados em Juízo (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), porquanto fundamentados na Resolução RDC n° 56/09, declarada nula em face da impetrante. Anoto, por fim, que não há de se falar na concessão de ordem no tocante ao pedido de concessão de Alvará Sanitário. A uma porque, inexiste nos autos qualquer documentação que evidencie o indeferimento administrativo de eventual pedido de concessão de alvará formulado pela parte impetrante. Logo, revela-se impossível ao poder Judiciário verificar as razões pelas quais a Administração eventualmente entendeu por inviável a autorização/licença, bem assim o preenchimento pela impetrante de todos os requisitos preconizados na legislação de regeência. A duas porque, deflui-se dos autos de n.° 0007569-43.2023.8.16.0190, ajuizado em momento anterior, que idêntico pedido fora formulado naqueles autos, de forma que a referida pretensão deve ser processada junto à ação de procedimento comum, em cognição exauriente e mediante ampla dilação probatória. Assim, a concessão parcial da segurança pleiteada pela parte impetrante, é medida de rigor, reconhecendo-se a ilegalidade dos atos coatores impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Anoto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada para o fim de: - RECONHECER a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), possibilitando à impetrante o funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial; - DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante. Por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 15.1. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante à inexistência de sucumbência no âmbito da presente ação, não são devidos honorários advocatícios, “ex vi” das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, §1° da Lei 12.016/2009). Proceda-se à Secretária às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1 Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37. 2 Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48. 3Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142. 4 MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. 5 RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. 6 TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007.

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