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Marino De Souza Paes Leme x Casa Engelbrecht Ltda e outros

ID: 314759200

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-79.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINO DE SOUZA PAES LEME

Polo Passivo:

CASA ENGELBRECHT LTDA SONIA CRISTINA DA SILVA ENGELBRECHT

Notificação

Advogados:

VALTENILSON DE JESUS SANTOS

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THAINA SANTOS DE OLIVEIRA

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001432-79.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MARINO DE SOUZA PAES LEME RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001432-79.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MARINO DE SOUZA PAES LEME RECLAMADO: CASA ENGELBRECHT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c45ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso a MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Roberta V. de M. Lamounier Analista Judiciária DECISÃO Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a) SONIA CRISTINA DA SILVA ENGELBRECH – CPF: 041.254.398-26 (Id 09bf88a) Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): SONIA CRISTINA DA SILVA ENGELBRECH – CPF: 041.254.398-26, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providências necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Na inexistência ou insuficiência de bens do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), a parte reclamante poderá apresentar pedido quanto à inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) retirante(s), BARBARA ENGELBRECHT GARCIA, se o caso, observando-se que com a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000), o E. TRT da 2ª Região suspendeu a tramitação de processos em que se discute a possibilidade de inclusão de sócio retirante na execução trabalhista. O Tema 8 definirá sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, é contado no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINO DE SOUZA PAES LEME

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Francisco Petronio Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 278346891

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-60.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PETRONIO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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AMILTON PESSINA

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DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000276-60.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANCISCO PETRONIO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000276-60.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANCISCO PETRONIO DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b407083 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Francisco Petronio da Silva em face de Lógica Segurança e Vigilância EIRELI e Município de São Paulo, decido: ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 24/02/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 30/01/2025; 2) CONDENAR a 1ª reclamada, excluída a 2ª reclamada, nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2024, além de saldo de salário de 30 dias do mês de janeiro de 2025, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 63 dias, de férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), de 13º salário proporcional de 2025 (3/12), de depósitos do FGTS e da indenização de 40% do FGTS; b) efetuar a anotação da baixa na CTPS digital do reclamante, consignando o dia 03/04/2025, já observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; c) efetuar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora; d) indenização de seguro-desemprego, arbitrado por esse Juízo em três salários da parte autora, devidos na data da dispensa; e) pagamento de 1 hora extra acrescida do adicional de 60% nos dias em que não há anotação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada nos espelhos de ponto. Na fase de execução, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará para levantamento do FGTS. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no valor de R$ 4.000,00 e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 10.000,00, dividido em partes iguais. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT), isenta a 2ª reclamada por se tratar de componente da Fazenda Pública (art. 790-A, inc. I, da CLT). Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se o reclamante e a 1ª reclamada via DJEN. Intime-se a 2ª reclamada nos termos do art. 5°, § 6° da Lei 11.419/2006 (Fazenda Pública – PJe). Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Francisco Petronio Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 278346900

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-60.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PETRONIO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

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DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000276-60.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANCISCO PETRONIO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000276-60.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANCISCO PETRONIO DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b407083 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Francisco Petronio da Silva em face de Lógica Segurança e Vigilância EIRELI e Município de São Paulo, decido: ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 24/02/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 30/01/2025; 2) CONDENAR a 1ª reclamada, excluída a 2ª reclamada, nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2024, além de saldo de salário de 30 dias do mês de janeiro de 2025, de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 63 dias, de férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), de 13º salário proporcional de 2025 (3/12), de depósitos do FGTS e da indenização de 40% do FGTS; b) efetuar a anotação da baixa na CTPS digital do reclamante, consignando o dia 03/04/2025, já observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; c) efetuar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora; d) indenização de seguro-desemprego, arbitrado por esse Juízo em três salários da parte autora, devidos na data da dispensa; e) pagamento de 1 hora extra acrescida do adicional de 60% nos dias em que não há anotação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada nos espelhos de ponto. Na fase de execução, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará para levantamento do FGTS. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no valor de R$ 4.000,00 e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das 1ª e 2ª reclamadas no valor de R$ 10.000,00, dividido em partes iguais. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT), isenta a 2ª reclamada por se tratar de componente da Fazenda Pública (art. 790-A, inc. I, da CLT). Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se o reclamante e a 1ª reclamada via DJEN. Intime-se a 2ª reclamada nos termos do art. 5°, § 6° da Lei 11.419/2006 (Fazenda Pública – PJe). Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PETRONIO DA SILVA

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Maria Petrucia Carnauba De Franca Boucinha e outros x Alimentos & Cafe Lima Ltda - Epp e outros

ID: 318385903

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-32.2021.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PETRUCIA CARNAUBA DE FRANCA BOUCINHA MEDELINE GILLES RENATO FARINAS RODRIGUES VALENTIM LIMA BOUCINHA

Polo Passivo:

ALIMENTOS & CAFE LIMA LTDA - EPP DIEGO SILVA SANTOS MARIA PETRUCIA CARNAUBA DE FRANCA BOUCINHA VALENTIM LIMA BOUCINHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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ROBERTA MICHELLE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000570-32.2021.5.02.0331 RECLAMANTE: MEDELINE GILLES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000570-32.2021.5.02.0331 RECLAMANTE: MEDELINE GILLES RECLAMADO: ALIMENTOS & CAFE LIMA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78fb105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 04/07/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DESPACHO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1000276-32.2023.5.02.0000), cujo tema era "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput,da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, definição se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante" foi extinto sem resolução do mérito em 03/07/2025. Consequentemente, determinou-se naqueles autos a cessação da suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão ali discutida. Sendo assim, a presente execução deve retomar o procedimento regular, passando-se à apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, instaurado em face de MARIA PETRÚCIA CARNAÚBA ROBERTA MICHELE DE FRANÇA BOUCINHA e VALENTIM LIMA BOUCINHA a requerimento da parte exequente. Os sócios retirantes apresentaram impugnação ao id 8a14cde, aduzindo, em resumo, "a inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Aduz terem se retirado da sociedade antes de serem chamados a responder pela execução. Arguem, por fim, a ordem de preferência disposta ao art. 10-A da CLT. Decido. O caso sob análise envolve demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios, independentemente da demonstração de fraude no uso da pessoa jurídica. Registro também que a ausência de patrimônio da empresa executada e do sócio atual evidenciam-se como circunstâncias obstativas da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil e tornando superado o benefício de ordem em relação ao sócio atual. Com efeito, a certidão de Id 0bcb41e denota a inexistência de ativos financeiros, veículos e imóveis penhoráveis de propriedade do sócio atual, acrescentando-se que os sócios retirantes também não apontaram bens livres e desembaraçados para constrição, como determina o artigo 795, § 2º, do CPC. Analisada a ficha cadastral tem-se que, dada a retirada dos sócios em 26/11/2021, sua responsabilidade patrimonial estendeu-se até 26/11/2023 (art. 1032 do Código Civil). Ajuizada reclamação trabalhista em 23/07/2021, é indiscutível a possibilidade de execução em face dos ex-participantes, nos exatos termos do artigo 10-A da CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." (grifei!) Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da pessoa jurídica demandada e do sócio atual, determino que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares dos sócios retirantes, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como partes executadas, VALENTIM LIMA BOUCINHA e MARIA PETRUCIA CARNAUBA DE FRANCA BOUCINHA.. Intimem-se, através do DJEN, para os fins do artigo 855-A e citem-se, na pessoa do advogado constituído, nos termos do artigo 880 da CLT. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MEDELINE GILLES

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Maria Petrucia Carnauba De Franca Boucinha e outros x Alimentos & Cafe Lima Ltda - Epp e outros

ID: 318385904

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-32.2021.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PETRUCIA CARNAUBA DE FRANCA BOUCINHA MEDELINE GILLES RENATO FARINAS RODRIGUES VALENTIM LIMA BOUCINHA

Polo Passivo:

ALIMENTOS & CAFE LIMA LTDA - EPP DIEGO SILVA SANTOS MARIA PETRUCIA CARNAUBA DE FRANCA BOUCINHA VALENTIM LIMA BOUCINHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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ROBERTA MICHELLE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000570-32.2021.5.02.0331 RECLAMANTE: MEDELINE GILLES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000570-32.2021.5.02.0331 RECLAMANTE: MEDELINE GILLES RECLAMADO: ALIMENTOS & CAFE LIMA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78fb105 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 04/07/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DESPACHO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1000276-32.2023.5.02.0000), cujo tema era "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput,da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, definição se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante" foi extinto sem resolução do mérito em 03/07/2025. Consequentemente, determinou-se naqueles autos a cessação da suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão ali discutida. Sendo assim, a presente execução deve retomar o procedimento regular, passando-se à apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, instaurado em face de MARIA PETRÚCIA CARNAÚBA ROBERTA MICHELE DE FRANÇA BOUCINHA e VALENTIM LIMA BOUCINHA a requerimento da parte exequente. Os sócios retirantes apresentaram impugnação ao id 8a14cde, aduzindo, em resumo, "a inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Aduz terem se retirado da sociedade antes de serem chamados a responder pela execução. Arguem, por fim, a ordem de preferência disposta ao art. 10-A da CLT. Decido. O caso sob análise envolve demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios, independentemente da demonstração de fraude no uso da pessoa jurídica. Registro também que a ausência de patrimônio da empresa executada e do sócio atual evidenciam-se como circunstâncias obstativas da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil e tornando superado o benefício de ordem em relação ao sócio atual. Com efeito, a certidão de Id 0bcb41e denota a inexistência de ativos financeiros, veículos e imóveis penhoráveis de propriedade do sócio atual, acrescentando-se que os sócios retirantes também não apontaram bens livres e desembaraçados para constrição, como determina o artigo 795, § 2º, do CPC. Analisada a ficha cadastral tem-se que, dada a retirada dos sócios em 26/11/2021, sua responsabilidade patrimonial estendeu-se até 26/11/2023 (art. 1032 do Código Civil). Ajuizada reclamação trabalhista em 23/07/2021, é indiscutível a possibilidade de execução em face dos ex-participantes, nos exatos termos do artigo 10-A da CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." (grifei!) Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da pessoa jurídica demandada e do sócio atual, determino que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares dos sócios retirantes, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como partes executadas, VALENTIM LIMA BOUCINHA e MARIA PETRUCIA CARNAUBA DE FRANCA BOUCINHA.. Intimem-se, através do DJEN, para os fins do artigo 855-A e citem-se, na pessoa do advogado constituído, nos termos do artigo 880 da CLT. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PETRUCIA CARNAUBA DE FRANCA BOUCINHA - VALENTIM LIMA BOUCINHA - ALIMENTOS & CAFE LIMA LTDA - EPP

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Robson De Castro Moura e outros x Brv Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 319512608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000720-28.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CASTRO MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP MARCELO COUTINHO ROGERIO JOSE SAMPAIO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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PRISCILLA ALMADA NASCIMENTO MONTE

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000720-28.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON DE CASTRO MOURA RECLAMADO: BRV VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000720-28.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON DE CASTRO MOURA RECLAMADO: BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196fb4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação inicialmente distribuída em face de BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ 07.791.739/0001-08), IORGA – LUBRIFICATION TECHNOLOGY, CNPJ: 60.582.178/0001-10; REGMED INDÚSTRIA TÉCNICA DE PRECISÃO LTDA, CNPJ: 61.498.861/0001-36 e ASSOCIAÇÃO VILLA INGLESA DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS A LOTES DE TERRENOS E DE FRAÇÕES IDEIAS DO CONDOMÍNIO VILLA INGLESA – AVI GRANJA, CNPJ: 10.235.050/0001-01, cuja sentença condenou a reclamada BRV Vigilância e Segurança Ltda. - EPP e, subsidiariamente, as 2, 3ª e 4ª reclamadas Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda., Regmed Indústria Técnica de Precisão Ltda. e Associação Villa Inglesa dos Titulares de Direitos Relativos a Lotes de Terrenos e de Frações Ideais do Condomínio Villa Inglesa - AVI Granja (ID. 1c9876e - Pág. 10 - fls. 505). O autor e a executada IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA, conciliaram-se nos termos da Ata de Audiência (ID. 8644dbf - Pág. 1 - fls. 884) A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id.- c24e7ce. A execução direcionou-se em face da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ 07.791.739/0001-08 (id. ecebefe - fls. 975 e id. fdd8d35 - fls. 982). Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide #id. 16ac8e3 - fls. 990 até #id. 322bbf3 - fls. 1255), a pedido da parte exequente (ID. a349830 - Pág. 1), a execução foi direcionada em face das devedoras subsidiárias, 3ª e 4ª reclamadas (ID. f566cd1 - fls. 1260). O autor e 3ª reclamada REGMED INDÚSTRIA TÉCNICA DE PRECISÃO LTDA, conciliaram-se, conforme decisão id. 69a02bf - fls. 1363. Sob id. de80aeb - fls. 1421, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROGÉRIO JOSÉ SAMPAIO, CPF: 885.852.981-20, sócio da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, o qual restou deferido nos termos da decisão id. 82b73f5 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 46e32e4. Sob id. 4b17007, o exequente requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio retirante da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, MARCELO COUTINHO, CPF: 163.258.178-77, o qual restou suspenso ante a distribuição do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR) (id. 4c63720 - fls. 1613. Considerando o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual, ROGERIO JOSE SAMPAIO, observando o benefício de ordem, estabelecido no art. 10-A da CLT, analisando a Ficha Cadastral Jucesp, inclua-se o sócio- retirante, MARCELO COUTINHO, inscrito no CPF: 163.258.178-77, no polo passivo da presente execução, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, ficando obstada a prática de atos executórios, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP

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Robson De Castro Moura e outros x Brv Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 319512630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000720-28.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CASTRO MOURA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP MARCELO COUTINHO ROGERIO JOSE SAMPAIO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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PRISCILLA ALMADA NASCIMENTO MONTE

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000720-28.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON DE CASTRO MOURA RECLAMADO: BRV VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000720-28.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ROBSON DE CASTRO MOURA RECLAMADO: BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196fb4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação inicialmente distribuída em face de BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ 07.791.739/0001-08), IORGA – LUBRIFICATION TECHNOLOGY, CNPJ: 60.582.178/0001-10; REGMED INDÚSTRIA TÉCNICA DE PRECISÃO LTDA, CNPJ: 61.498.861/0001-36 e ASSOCIAÇÃO VILLA INGLESA DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS A LOTES DE TERRENOS E DE FRAÇÕES IDEIAS DO CONDOMÍNIO VILLA INGLESA – AVI GRANJA, CNPJ: 10.235.050/0001-01, cuja sentença condenou a reclamada BRV Vigilância e Segurança Ltda. - EPP e, subsidiariamente, as 2, 3ª e 4ª reclamadas Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda., Regmed Indústria Técnica de Precisão Ltda. e Associação Villa Inglesa dos Titulares de Direitos Relativos a Lotes de Terrenos e de Frações Ideais do Condomínio Villa Inglesa - AVI Granja (ID. 1c9876e - Pág. 10 - fls. 505). O autor e a executada IORGA ÓLEOS E PROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA, conciliaram-se nos termos da Ata de Audiência (ID. 8644dbf - Pág. 1 - fls. 884) A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob #id.- c24e7ce. A execução direcionou-se em face da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ 07.791.739/0001-08 (id. ecebefe - fls. 975 e id. fdd8d35 - fls. 982). Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide #id. 16ac8e3 - fls. 990 até #id. 322bbf3 - fls. 1255), a pedido da parte exequente (ID. a349830 - Pág. 1), a execução foi direcionada em face das devedoras subsidiárias, 3ª e 4ª reclamadas (ID. f566cd1 - fls. 1260). O autor e 3ª reclamada REGMED INDÚSTRIA TÉCNICA DE PRECISÃO LTDA, conciliaram-se, conforme decisão id. 69a02bf - fls. 1363. Sob id. de80aeb - fls. 1421, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROGÉRIO JOSÉ SAMPAIO, CPF: 885.852.981-20, sócio da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, o qual restou deferido nos termos da decisão id. 82b73f5 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 46e32e4. Sob id. 4b17007, o exequente requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio retirante da 1ª reclamada BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, MARCELO COUTINHO, CPF: 163.258.178-77, o qual restou suspenso ante a distribuição do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR) (id. 4c63720 - fls. 1613. Considerando o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio atual, ROGERIO JOSE SAMPAIO, observando o benefício de ordem, estabelecido no art. 10-A da CLT, analisando a Ficha Cadastral Jucesp, inclua-se o sócio- retirante, MARCELO COUTINHO, inscrito no CPF: 163.258.178-77, no polo passivo da presente execução, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, ficando obstada a prática de atos executórios, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE CASTRO MOURA

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Eder Batista Dias e outros x Cristiana Clarice Pereira Cacau e outros

ID: 329199288

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-76.2017.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER BATISTA DIAS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CRISTIANA CLARICE PEREIRA CACAU MARTINS TRANSPORTES E REMOCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID BRENER

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SOLANGE COSTA LARANGEIRA

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DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-76.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: EDER BATISTA DIAS RECLAMADO: MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-76.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: EDER BATISTA DIAS RECLAMADO: MARTINS TRANSPORTES E REMOCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f2ee60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DECISÃO #id:bf13533: Pretende o exequente a inclusão do sócio retirante: FERNANDO DE OLIVEIRA MARTINS . Ocorre que o referido sócio se retirou da sociedade em 19/02/2015, consoante a averbação sob NUM.DOC: 073.479/15-9. A presente ação trabalhista foi distribuída em 08/08/2017. Logo, o prazo de responsabilização do sócio retirante vem descrito no artigo 10-A da CLT: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (...) " (grifei) E ainda que fosse analisada a questão sob o prisma do Código Civil, artigos 1003 e 1032, o resultado seria idêntico: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." A jurisprudência deste Regional, da mesma, forma tem se direcionado nessa mesma interpretação: AGRAVO DE PETIÇÃO. EX-SÓCIO.A responsabilidade dos sócios retirantes tem limitação temporal visando conferir estabilidade às relações sociais. Nos termos do art. 10-A da CLT, o prazo a se observar é de 2 anos da retirada do sócio, devendo ser considerada a formalização da saída e o ajuizamento da ação trabalhista. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001739-40.2014.5.02.0221; Data: 28-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Em razão do estar fora do prazo de responsabilização (art. 10-A da CLT), torna-se inaplicável ao caso vertente, a suspensão determinada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no PROCESSO TRT/SP - TRIBUNAL PLENO - nº 1000276-32.2023.5.02.0000 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) que: "ACORDAM Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia jurídica envolvendo "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante", nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. (…) Com fulcro no art. 982, I, do CPC, determina-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que envolvam o tema em comento." Nesse contexto processual, INDEFIRO o pedido de instauração de IDPJ em face do sócio retirante. No mais, cumpra a Secretaria a parte final do r. despacho #id:175c844, bem como intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER BATISTA DIAS

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Euclides Stech x José Nelson Prevideli Junior e outros

ID: 335890495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-37.2017.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES STECH

Polo Passivo:

JOSé NELSON PREVIDELI JUNIOR JOSE NELSON PREVIDELLI JOSé RENATO PREVIDELI MARIALVA JANETE PREVIDELLI ACQUARONI

Intimação

Advogados:

VALDIR APARECIDO BARELLI

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SANDRELIZA VICENTIN PINI

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ROBERTA BEDRAN COUTO

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PEDRO PAULO PINI

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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ELIEL BELARDINUCI

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL

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Processo 0003153-37.2017.8.26.0619 (processo principal 1000276-44.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Euclides Stech - Jose Nelson Previdelli - - José Renato Prevideli - - José Ne… Processo 0003153-37.2017.8.26.0619 (processo principal 1000276-44.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Euclides Stech - Jose Nelson Previdelli - - José Renato Prevideli - - José Nelson Prevideli Junior - - Marialva Janete Previdelli Acquaroni - Vistos. Conforme já explanado anteriormente, foi realizado pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus José Nelson Previdelli, e deferida a habilitação dos herdeiros sucessores José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni. A certidão de óbito de fl. 429 confere a informação, presumidamente verídica em decorrência da fé pública, de que o executado falecido José Nelson Previdelli não deixou bens a inventariar. Tendo em vista que os sucessores do falecido respondem pela dívida no limite da herança recebida, foi determinado ao exequente a comprovação de que o executado José Nelson Previdelli, em razão do seu falecimento, deixou bens ou valores para seus herdeiros habilitados. Em cumprimento à ordem, o exequente informou que os imóveis registrados nas matrículas 2.953 e 4.407 do CRI local pertencem ao executado falecido e, por consequência, foram transmitidos por herança aos filhos habilitados, requerendo a efetivação da penhora sobre referidos bens imóveis. A tese foi comprovada, visto que as matrículas colacionadas aos autos indicavam que o executado falecido deixou os referidos bens registrados em seu nome e, portanto, constituem herança. Dessa forma, não obstante a anotação na certidão de óbito do de cujus, de que não deixou bens a inventariar, ficou comprovou que o executado deixou, por seu falecimento, dois imóveis aptos ao procedimento de inventário e que constituem herança: matrículas 2.953 e 4.407 do CRI local. Na oportunidade, foi demonstrada a existência de bens em nome do executado falecido, e portanto, reconhecia a legitimidade passiva dos herdeiros filhos José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni para figurar no polo passivo da presente execução, no limite da herança recebida, ou seja, até aquele momento, exclusivamente em relação aos imóveis registrados nas matrículas 2.953 e 4.407 do CRI local. Foi deferido ao exequente Euclides Stech a adjudicação da fração ideal (50%) da nua propriedade dos imóveis objetos das matrículas n.º 2.953 e n.º 4.407 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga - SP, pertencente ao executado José Nelson Previdelli e transmitida em razão de seu falecimento aos herdeiros necessários José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni, pelo valor da avaliação. A decisão é objeto de agravo de instrumento, pendente de julgamento. Sobreveio pedido do exequente para dar prosseguimento ao feito, com penhora de 01 (um) alqueire do imóvel objeto da matrícula nº. 13.794, do CRI de Taquaritinga-SP (fl. 1166 e fls. 1171/1179). Impugnação dos herdeiros do executado falecido (fls. 1180/1186) e nova manifestação do exequente (fls. 1190/1191). A situação fática do imóvel objeto da matrícula nº. 13.794, do CRI difere daqueles registrados sob as matrículas n.º 2.953 e n.º 4.407 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga - SP. Conforme verifica-se pela matrícula do imóvel (fls. 1177/1179), o imóvel foi doado por José Nelson Previdelli, no ano de 2011, aos seus três filhos José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni, não havendo qualquer indício de nulidade do ato. Desde então, o imóvel deixou de integrar o patrimônio do executado e, portanto, não constitui herança, mas patrimônio particular dos donatários. Reforço que, em decorrência do falecimento do executado José Nelson Previdelli, foi reconhecia a legitimidade passiva dos herdeiros filhos para figurar no polo passivo da presente execução, exclusivamente no limite da herança recebida, ou seja, em relação aos bens e valores que, comprovadamente, pertenciam ao executado no momento do óbito e, por consequência, seriam transmitidos pela sucessão. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº. 13.794, do CRI local, visto que o bem não integra o monte partilhável deixado pelo falecimento do executado José Nelson Previdelli. Contrariamente, o bem integra o patrimônio particular dos herdeiros sucessores José Renato Previdelli, José Nelson Previdelli Júnior e Marialva Janete Previdelli Aquaroni desde o ano de 2011. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto, devendo a parte interessada informar seu desfecho, oportunamente. Intime-se. - ADV: ELIEL BELARDINUCI (OAB 259929/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SANDRELIZA VICENTIN PINI (OAB 382634/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ROBERTA BEDRAN COUTO (OAB 209678/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), PEDRO PAULO PINI (OAB 61548/SP)

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Nestle Brasil Ltda e outros x Setolin Eireli - Me

ID: 294118147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003060-58.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA SETTOR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SETOLIN EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JUVENAL SETOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BRUNO PROCESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHIAVEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003060-58.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003060-58.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Settor Transportes Ltda - Apelante: Nestle Brasil Ltda - Apelado: Setolin Eireli - Me - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram do apelo da Settor e deram parcial provimento ao apelo da Nestlé. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JUROS DE MORA. DESERÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SETOLIN EIRELI ME, AUTORA DE AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE SETTOR TRANSPORTES LTDA. E NESTLÉ BRASIL LTDA. A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, SUBCONTRATADOS MEDIANTE AVENÇA VERBAL. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE DETERMINADOS CRÉDITOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE QUANTIA APURADA, A SER ATUALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA E A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A SUBCONTRATAÇÃO E A EQUIPARAÇÃO DA AUTORA AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007;(II) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, À LUZ DOS PRECEITOS CONTRATUAIS, DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RECENTES (LEI Nº 14.905/2024) E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR SETTOR TRANSPORTES LTDA. DECORRE DA INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 932, III, DO CPC.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA NESTLÉ BRASIL LTDA. PERMANECE, UMA VEZ QUE A SUBCONTRATAÇÃO ESTÁ COMPROVADA E A EQUIPARAÇÃO DA AUTORA A TAC, POR ANALOGIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, IMPÕE A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES, CONFORME OS DITAMES DA LEI Nº 11.442/2007.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER FIXADO NA DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO À NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, GARANTINDO O EQUILÍBRIO NA ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE SETTOR TRANSPORTES LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA NESTLÉ BRASIL LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONTRATANTE E O SUBCONTRATANTE SE CONSOLIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007, DECORRENTE DA SUBCONTRATAÇÃO E DA EQUIPARAÇÃO DA AUTORA A TAC.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER READEQUADO PARA A DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, ACOMPANHANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.442/2007, ART. 5º-A, §§ 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 406 (CAPUT E §1º); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.079.173/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 31/03/2025. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.702.809/GO, REL. MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 24/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004665-67.2021.8.26.0564, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 9ª VARA CÍVEL, J. 14/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000450-11.2022.8.26.0177, REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE EMBU-GUAÇU VARA ÚNICA, J. 31/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014285-69.2023.8.26.0100, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL 24ª VARA CÍVEL, J. 31/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000276-73.2022.8.26.0315, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE LARANJAL PAULISTA 1ª VARA, J. 05/04/2023. STJ, SÚMULA Nº 7. STF, SÚMULA Nº 282. STJ, SÚMULA 83. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Catarina Oliveira de Lima (OAB: 69634/DF) - Bruna Bruno Processi (OAB: 324099/SP) - Juvenal Setolin (OAB: 217820/SP) - 3º andar

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