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"1000276-02.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Banco Do Brasil S/A x Município De Manaus

ID: 333302943

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0715146-20.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANAUS

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANARY YOSHIZO KATO YOKOKURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 1048A/AM), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1047A/AM) - Processo 0715146-20.2021.8.04.0001 (apensado ao processo 0814397-45.2020.8.04.0001) - Embargos à Exec… ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 1048A/AM), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1047A/AM) - Processo 0715146-20.2021.8.04.0001 (apensado ao processo 0814397-45.2020.8.04.0001) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Banco do Brasil S/AB0 - EMBARGADA: B1Município de ManausB0 - Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal propostos pelo Banco do Brasil S/A, em face do Município de Manaus, pelos motivos expostos a seguir. Petição Inicial às páginas 01/16, na qual aduz que sofreu Execução Fiscal do Município de Manaus, referente a ausência do pagamento das Taxas de Verificação de Funcionamento (TVF), no valor total de de R$ 15.926,60 (quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Nesse contexto, suscita, preliminarmente, a ocorrência da nulidade da Execução, por diversos motivos, sendo esses: a suposta ausência da legibilidade do Titulo Executivo; a citação realizada na pessoa de um funcionário administrativo, e não na sede; a ausência de informações essenciais na Certidão de Dívida Ativa. Ademais, argumenta também que o procedimento adotado no Processo Administrativo detém vício na sua condução, em razão de não conter os requisitos obrigatórios para a sua constituição, ou seja, a identificação do infrator, a descrição do fato, os dispositivos infringidos, a assinatura da autoridade, entre outros requisitos, tudo mediante notificação prévia. Segue afirmando que houve uma falta de observância aos princípios constitucionais administrativos, mais especificamente o contraditório e a ampla defesa, justamente por conta do vício no Processo Administrativo. No que se refere a multa aplicada, alega que este é de caráter confiscatório, e que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, argui que na CDA não há a indicação de quais dispositivos legais teriam sido infringidos, assim como não fora anexada cópia do Processo Administrativo, o que supostamente acarretaria na nulidade absoluta da CD. Diante do exposto, requer que as preliminares suscitadas sejam acolhidas, assim, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Quanto ao mérito, solicita que os presentes Embargos sejam julgados procedentes, determinando a anulação da Certidão de Dívida Ativa - CDA e consequentemente a extinção da Execução Fiscal Embargada. Por fim, requer a condenação do Município de Manaus em Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Procuração, Estatuto Social e demais documentos probatórios às folhas 17/36. Custas Judiciais pagas às páginas 37/39. Garantia dos Embargos à folha 40. Despacho à folha 43, intimando o Ente Municipal para se manifestar acerca do teor do presentes Embargos, e determinando a suspensão da Ação de Execução Fiscal n° 0814397-45.2020.8.04.0001, até o julgamento da decisão definitiva deste Feito. Impugnação aos Embargos às páginas 48/53, na qual o Ente Municipal argumenta que impera no ordenamento jurídico a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, e que somente a prova inequívoca, teria a possibilidade de derrubar essa presunção legalmente prevista, desse modo, alega que o Embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Outro ponto suscitado fora que os argumentos apresentados no Embargos seriam genéricos, pois não houve indicação dos acontecimentos concretos que teriam se relacionado com a Execução Fiscal discutida, salientando também que o Embargante tratou de Legislação Federal que não se aplicaria aos feitos do âmbito Municipal, por este ter legislação própria. Quanto à questão da irregularidade da citação, argumenta que não ocorreu, tendo em vista que o artigo 8º, incisos I e II, da Lei de Execuções Fiscais, não fazem qualquer referência à pessoas específicas que devam receber as citações nos feitos de cobrança fiscal. Já no que se refere a multa, afirma que não houve caráter confiscatório, pois não fora comprovada a suposta exorbitância nas multas. Por conta do exposto, requer que os presentes Embargos sejam julgados totalmente improcedentes, com a determinação de continuidade do Feito Executivo, condenando assim a Parte Embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Decisão à folha 56, intimando a Parte Embargante para apresentar sua Réplica. Certidão à página 59, certificando o decurso do prazo sem manifestação da Parte Embargante. Decisum à folha 60, intimando as Partes para indicarem as provas que ainda pretendem produzir nestes Autos. Petição do Ente Municipal à página 64, manifestando a ausência de interesse na dilação probatória. Certidão à folha 66, certificando o decurso do prazo sem a manifestação da Parte Embargante. Vieram-me os Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em análise aos Autos, verifico que o cerne da questão gira em torno da legalidade da cobrança das Taxas de Verificação de Funcionamento dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, no valor total de no valor de R$ 15.926,60 (quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Nesse contexto, no tocante às preliminares suscitadas, sabe-se que conforme o Artigo 202 do Código Tributário Nacional, os requisitos necessários para a validade da Certidão de Dívida Ativa são os seguintes: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Dessa forma, entendo que conforme verifica-se na CDA às folhas 02/04 da Execução Fiscal n° 0814397-45.2020.8.04.0001, todos os requisitos necessários para que o documento seja válido estão presentes, logo, não há que se falar em ilegibilidade do Título Executivo, tendo em vista que as CDAs estão completamente legíveis. Desse modo, entendo que estão presentes a certeza, liquidez e exigibilidade. Quanto à suposta nulidade da citação, cito Julgado, no qual se estabeleceu o o entendimento de que é válida a citação postal no endereço executado, mesmo que seja recebido por terceiro. Vejamos a referida Jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA . ART. 8º, I, LEI 6830/80. ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO VÁLIDA . PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC . REGRA QUE NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA. 1.Na hipótese, conforme autos eletrônicos do executivo fiscal, a executada foi citada, via postal, em seu domicílio fiscal, portanto, registrado perante a Receita Federal, em 18/07/2022 (Id 258251754) . 2.Concernente à citação postal , recebida por pessoa diversa do executado, ressalta-se que referida citação tem previsão no art. 8º, I, da Lei n. 6 .830/80, sendo, portanto, a regra, salvo se a Fazenda Pública a requerer por outra forma. 3.Considera-se feita a citação pelo correio na data da entrega da carta no endereço do executado, conforme o inciso II, do mesmo dispositivo legal supra mencionado. 4A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a validade da citação postal no endereço do executado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa diversa . 5. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física) ( STJ, AgInt no REsp 1914793/ RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 1/7/2021) . 6. A alegação, desguarnecida de demonstração probatória contábil, de que o bloqueio de valores via SISBAJUD, determinado na origem, viola o princípio da preservação da empresa, não merece prosperar, pois ausente qualquer indicação da inexistência de outros recursos. Precedente da E. Terceira Turma: AI - 5001137-04 .2023.4.03.0000 - Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023 . 7.Agravo de instrumento não provido.(TRF-3 - AI: 50060915920244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) Ademais, no tocante ao suposto vício do Processo Administrativo, verifico que o Embargante não juntou aos Autos o referido processo. Desse modo, não comprovou o alegado, nem se desincumbiu do seu ônus probatório, assim, não há que falar em violação da ampla defesa e contraditório, tendo em vista que tal vício não fora comprovado. Superadas essas questões, passo a apreciar a matéria meritória suscitada pelo Embargante. Já em relação ao mérito, sabe-se que com base no Artigo 2° da Lei n° 2.383/2018, a Taxa de Verificação de Funcionamento tem como fundamento o Poder de Polícia do Município. Analisemos: Art. 2ºAs TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:I - localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares;II - atividades desenvolvidas;III - porte físico da atividade. Nesse contexto, o Artigo 8° da mesma Lei, estabelece os contribuintes da referida Taxa, vejamos: "Art. 8ºA hipótese de incidência da TVF é o fato de o contribuinte sujeitar-se à diligência do exercício de sua atividade, envolvendo seu estabelecimento e de suas unidades de produção ou auxiliares." Ademais, quanto ao suposto valor exorbitante da multa, verifico que o Embargante não trouxe em momento algum, comprovação de valor excessivo na cobrança das Taxas em questão. Desse modo, a fundamentação da pretensão subjetiva invocada pela parte Embargante, qual seja, a documentação juntada como parte integrante da Petição Inicial é insuficiente para servir como prova inequívoca apta a elidir os Atos Administrativos do Fisco Municipal. Cabe ressaltar que nem em fase de instrução processual, com prazo inaugurado para apresentação de novas provas, a Requerente apresentou qualquer prova robusta que confirmasse que se trata de somente um imóvel. (página 60) Ressalte-se, ainda, que embora despiciendo, cumpre lembrar que os Atos Administrativos têm Presunção de Legitimidade e Veracidade, assim, caberia à Parte Autora o ônus de afastar tal presunção por meio de provas contundentes, o que não se verifica no caso sub judice. Nesse contexto, conclui-se que o Embargante não apresentou provas suficientes para o convencimento do Juízo, ou seja, não comprovou suas alegações com documentos hábeis a desconstituir o Débito Tributário, que possui Presunção Legal de Liquidez e Certeza, com fulcro nos Artigos 3° da Lei de Execução Fiscal (LEF) e no Artigo 204, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim é o posicionamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Alterar ou modificar o entendimento da Corte a quo, no sentido de aferir a presença dos requisitos essenciais à validade das CDAs, inclusive no que tange à alegada ausência do percentual da multa nos títulos, como pretende a recorrente, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Quanto à compensação, a decisão recorrida, malgrado admitir a sua arguição em sede de embargos à execução, consignou que (fls. 529-530): "Também não há elementos que comprovem que os créditos cobrados na execução fiscal originária efetivamente foram extintos. Essa falta de comprovação impede, ademais, que se afira (a) se os débitos que a embargante alega terem sido compensados são, de fato, aqueles que ora são cobrados e (b) se a compensação foi efetuada de maneira regular. Sem esses elementos, não é possível acatar a tese da embargante, do que decorre a manutenção da presunção de veracidade e de legitimidade da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal. Com efeito, o conjunto probatório dos autos não configura situação capaz de elidir o débito aí configurado". IV - Para que se pudesse chegar à conclusão diversa, no intuito de verificar a regularidade da alegada compensação, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017). (Destacou-se). Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes. CONTRIBUINTE DO IPTU - O contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título), nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. CADASTRO MUNICIPAL - O cadastro municipal em nome do executado é indício de que ele tem ou pode ter tido posse do imóvel - A posse é questão de fato que não se registra em lugar nenhum, assim não há como comprová-la documentalmente, salvo se o for por um julgado que a tenha reconhecido após as provas fáticas necessárias, principalmente a prova testemunhal. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Alegação de que o autor nunca teria sido proprietário ou possuidor dos imóveis - Autor que não juntou a matrícula atualizada dos imóveis aos autos - Ademais, mesmo que se comprovasse que os imóveis não são de propriedade do autor, ainda assim ele poderia ser parte legítima para responder pelo IPTU na condição de possuidor - No momento em que foram ajuizadas as execuções fiscais, o autor constava como contribuinte do IPTU no cadastro municipal, o que é um indicativo da posse - Autor que deixou de arrolar testemunhas na petição inicial e, intimado para se manifestar sobre eventual interesse na produção de outras provas além daquelas que acompanharam a petição inicial (fls. 213), permaneceu inerte - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua ilegitimidade para responder pelo IPTU - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida - Dano moral não verificado - Condenação afastada - Inversão da sucumbência. Sentença reformada - Recurso do Município provido - Recurso do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000276-43.2020.8.26.0477; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) (Destacou-se) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DÉBITOS DE IPTU - NEGATIVA DE PROPRIEDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO CARTÓRIO - ELEMENTO MÍNIMO - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - DEVER DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ONUS DA PARTE PROMOVENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Em negando a propriedade do imóvel que gerou débitos de IPTU é dever da parte promovente comprovar quem detém a propriedade do bem, pois a prova da propriedade representa fato constitutivo de direito. A prova da propriedade é incumbência da parte promovente, a qual poderia ter juntado certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel a fim de comprovar que não é e nem nunca foi proprietário do bem, não cabendo inversão do ônus da prova. Não compete ao juízo diligenciar no sentido de buscar a titularidade do imóvel, pois se trata de prova a incumbência da parte, ainda mais quando não comprovada a tentativa de obter tais documentos administrativamente. Manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000620-53.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) (Destacou-se) Desse modo, entendo que não há ilegalidade nas cobranças objeto deste Feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, escoimada nas considerações feitas, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, e EXTINGO o feito COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Codex de Processo Civil. Custas Processuais pagas às folhas 37/39. No ensejo, CONDENO o Embargante ao pagamento das Custas Processuais e Honorários Advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o Valor da Causa atualizado, nos termos do Artigo 85, §3º, da Lei Adjetiva Civil. Por oportuno, dê-se prosseguimento à Ação de Execução Fiscal n° 0814397-45.2020.8.04.0001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA nos autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. Manaus, 23 de julho de 2025.

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