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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 259272622

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (AGRAVANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (AGRAVADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PREMATURAMENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento integral da sentença com base em certidão de trânsito em julgado, posteriormente considerada prematura. A agravante alegou pendência de julgamento de recurso especial (AREsp nº 2785050/MT), o que afastaria o trânsito em julgado. Requereu efeito suspensivo para impedir levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado; e (ii) saber se, mesmo afastado o trânsito em julgado, é possível prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de trânsito em julgado foi emitida antes do julgamento definitivo do AREsp nº 2785050/MT, sendo, portanto, prematura. A pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A jurisprudência do STJ admite o levantamento de valores em cumprimento provisório mesmo sem caução, desde que presentes requisitos legais e jurisprudenciais. No caso concreto, o AREsp foi parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de erro grosseiro na interposição de recurso anterior, o que denota a baixa probabilidade de êxito recursal e o caráter protelatório da conduta da parte agravante. Em razão disso, a exigência de caução é dispensável, ainda que o crédito não seja alimentar nem haja situação de necessidade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, mantida a autorização para levantamento dos valores bloqueados sem exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado até o julgamento definitivo. 2. O cumprimento provisório de sentença é admissível na ausência de efeito suspensivo, com possibilidade de levantamento de valores sem caução, conforme o art. 520, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 521, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.078.231/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por L.O. Massinatori Representações Comerciais – ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003754-82.2016.8.11.0003, determinou o cumprimento integral da decisão de ID 159323503, a qual autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante sustenta que o feito ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2785050/MT, pendente de julgamento definitivo, e que, por isso, não houve trânsito em julgado. Alega erro na certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), pois o recurso especial interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000 ainda não foi julgado. Aponta nulidade processual e pede efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. O agravado, nas contrarrazões, afirma que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida com uso de recursos protelatórios. Sustenta que nenhum dos recursos teve efeito suspensivo, inclusive o AREsp, e que a agravante não impugnou oportunamente a ausência desse efeito, o que teria acarretado a preclusão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da questão consiste em determinar se o AREsp nº 2785050/MT impediria a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva. Verifico, em consulta ao site do STJ, que o AREsp nº 2785050/MT foi julgado pelo Ministro Marco Buzzi em 28/02/2025, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na decisão, o Ministro Relator expressamente reconheceu que o recurso anterior interposto pela agravante (Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000) incorreu em erro grosseiro, por ter sido manejado quando o recurso cabível seria a apelação, destacando que “a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento”. Quanto à certificação do trânsito em julgado, assiste razão à agravante. Isso porque, a depender do prazo recursal e de eventual interposição de outros recursos, não se poderia considerar, no momento da certificação, que já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada. O trânsito em julgado somente ocorre quando não mais cabível qualquer recurso, situação que não estava definitivamente configurada no momento da emissão da certidão. Portanto, a certidão de trânsito em julgado (ID 178147046) foi emitida de forma prematura e deve ser desconsiderada. No entanto, esse fato, por si só, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC, uma vez que o recurso em questão (AREsp) não possui efeito suspensivo. Conforme estabelece o art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Da mesma forma, o art. 1.029, §5º do CPC estabelece que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial autoriza o regular prosseguimento do processo, na forma de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1 .955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Importante ressaltar que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, incide o regime do art. 520 do CPC, que em seu inciso IV estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Por sua vez, o art. 521 estabelece hipóteses de dispensa da caução: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora não se enquadre expressamente nas hipóteses do art. 521, I e II, por não se tratar de crédito alimentar nem haver demonstração de situação de necessidade do credor, é possível aplicar, por analogia, o inciso III, que dispensa a caução quando pender o agravo do art. 1.042 (atual AREsp). Ainda que o AREsp não esteja tecnicamente pendente (já julgado pelo relator), a ratio legis do dispositivo autoriza sua aplicação ao caso, sobretudo diante da baixa probabilidade de reversão da decisão, considerando que: (i) o AREsp foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; (ii) o relator reconheceu erro grosseiro na interposição do recurso anterior, evidenciando a improcedência da pretensão recursal; (iii) o juízo de origem apontou o caráter protelatório dos recursos da agravante, aplicando multa por má-fé; (iv) o processo principal transitou em julgado em 25/03/2020 e está em cumprimento de sentença há tempo considerável. Ademais, a recente jurisprudência do STJ, no AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 4/3/2024, esclarece que “se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” No presente caso, não vislumbro risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão. Nesses termos, embora o cumprimento de sentença deva prosseguir na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), considero justificada a dispensa de caução para o levantamento dos valores bloqueados, nos termos dos arts. 520, IV e 521 do CPC e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 259272625

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (AGRAVANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (AGRAVADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PREMATURAMENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento integral da sentença com base em certidão de trânsito em julgado, posteriormente considerada prematura. A agravante alegou pendência de julgamento de recurso especial (AREsp nº 2785050/MT), o que afastaria o trânsito em julgado. Requereu efeito suspensivo para impedir levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado; e (ii) saber se, mesmo afastado o trânsito em julgado, é possível prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de trânsito em julgado foi emitida antes do julgamento definitivo do AREsp nº 2785050/MT, sendo, portanto, prematura. A pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A jurisprudência do STJ admite o levantamento de valores em cumprimento provisório mesmo sem caução, desde que presentes requisitos legais e jurisprudenciais. No caso concreto, o AREsp foi parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de erro grosseiro na interposição de recurso anterior, o que denota a baixa probabilidade de êxito recursal e o caráter protelatório da conduta da parte agravante. Em razão disso, a exigência de caução é dispensável, ainda que o crédito não seja alimentar nem haja situação de necessidade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, mantida a autorização para levantamento dos valores bloqueados sem exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado até o julgamento definitivo. 2. O cumprimento provisório de sentença é admissível na ausência de efeito suspensivo, com possibilidade de levantamento de valores sem caução, conforme o art. 520, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 521, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.078.231/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por L.O. Massinatori Representações Comerciais – ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003754-82.2016.8.11.0003, determinou o cumprimento integral da decisão de ID 159323503, a qual autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante sustenta que o feito ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2785050/MT, pendente de julgamento definitivo, e que, por isso, não houve trânsito em julgado. Alega erro na certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), pois o recurso especial interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000 ainda não foi julgado. Aponta nulidade processual e pede efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. O agravado, nas contrarrazões, afirma que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida com uso de recursos protelatórios. Sustenta que nenhum dos recursos teve efeito suspensivo, inclusive o AREsp, e que a agravante não impugnou oportunamente a ausência desse efeito, o que teria acarretado a preclusão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da questão consiste em determinar se o AREsp nº 2785050/MT impediria a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva. Verifico, em consulta ao site do STJ, que o AREsp nº 2785050/MT foi julgado pelo Ministro Marco Buzzi em 28/02/2025, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na decisão, o Ministro Relator expressamente reconheceu que o recurso anterior interposto pela agravante (Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000) incorreu em erro grosseiro, por ter sido manejado quando o recurso cabível seria a apelação, destacando que “a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento”. Quanto à certificação do trânsito em julgado, assiste razão à agravante. Isso porque, a depender do prazo recursal e de eventual interposição de outros recursos, não se poderia considerar, no momento da certificação, que já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada. O trânsito em julgado somente ocorre quando não mais cabível qualquer recurso, situação que não estava definitivamente configurada no momento da emissão da certidão. Portanto, a certidão de trânsito em julgado (ID 178147046) foi emitida de forma prematura e deve ser desconsiderada. No entanto, esse fato, por si só, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC, uma vez que o recurso em questão (AREsp) não possui efeito suspensivo. Conforme estabelece o art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Da mesma forma, o art. 1.029, §5º do CPC estabelece que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial autoriza o regular prosseguimento do processo, na forma de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1 .955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Importante ressaltar que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, incide o regime do art. 520 do CPC, que em seu inciso IV estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Por sua vez, o art. 521 estabelece hipóteses de dispensa da caução: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora não se enquadre expressamente nas hipóteses do art. 521, I e II, por não se tratar de crédito alimentar nem haver demonstração de situação de necessidade do credor, é possível aplicar, por analogia, o inciso III, que dispensa a caução quando pender o agravo do art. 1.042 (atual AREsp). Ainda que o AREsp não esteja tecnicamente pendente (já julgado pelo relator), a ratio legis do dispositivo autoriza sua aplicação ao caso, sobretudo diante da baixa probabilidade de reversão da decisão, considerando que: (i) o AREsp foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; (ii) o relator reconheceu erro grosseiro na interposição do recurso anterior, evidenciando a improcedência da pretensão recursal; (iii) o juízo de origem apontou o caráter protelatório dos recursos da agravante, aplicando multa por má-fé; (iv) o processo principal transitou em julgado em 25/03/2020 e está em cumprimento de sentença há tempo considerável. Ademais, a recente jurisprudência do STJ, no AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 4/3/2024, esclarece que “se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” No presente caso, não vislumbro risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão. Nesses termos, embora o cumprimento de sentença deva prosseguir na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), considero justificada a dispensa de caução para o levantamento dos valores bloqueados, nos termos dos arts. 520, IV e 521 do CPC e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1082444-93.2025.8.26.0100

ID: 302109339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082444-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASAL IMPORTS COMERCIAL E VENDAS DE MODAS MASCULINAS E FEMININAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LIEB

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Processo 1082444-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casal Imports Comercial e Vendas de Modas Masculinas e Femininas Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela ant… Processo 1082444-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casal Imports Comercial e Vendas de Modas Masculinas e Femininas Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a condenação da(o)(s) ré(u)(s) na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do contrato celebrado entre as partes, unilateralmente cancelado pela operadora, por atraso no pagamento de mensalidades, sem notificação prévia à autora. A antecipação de tutela deve ser deferida. No que toca ao pedido de manutenção da contratação, tenha-se presente o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. [g.n.] O alegado cancelamento mostra-se ilegal, ictu oculli, na medida em que não teria ocorrido a notificação do consumidor em seu endereço, por defeito dos serviços da ré, segundo a alegação do(a) autor(a), que não pode provar fato negativo. Note-se que a denúncia do contrato é obrigatória, para ter eficácia, nos termos da Resolução nº 557, de 14 de dezembro de 2022, da ANS: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que está sem cobertura de seguro saúde. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar o restabelecimento do contrato e a manutenção do plano de saúde celebrado entre as partes, mantendo-se os direitos e deveres nele consignados, devendo o(a) autor(a) manter em dia os pagamentos das mensalidades. A prova da reativação deverá ocorrer em cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo autor ou seu procurador à ré, para cumprimento. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: PAULO LIEB (OAB 420699/SP)

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Processo nº 1067991-93.2025.8.26.0100

ID: 322729573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067991-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO YOSHIOKA ASANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1067991-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Yoshioka Asano - Vistos. O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, co… Processo 1067991-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Yoshioka Asano - Vistos. O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação do valor devido a título de indenização por "danos morais por transtornos profissionais". E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Corrigir em 15 dias. Prosseguindo. Autor pleiteia - a título de produção antecipada de provas - a exibição de "todos os documentos relativos ao caso". Indefiro a inicial quanto ao pedido de exibição de documentos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir a somatória dos pedidos de indenização por danos materiais (R$6968,97), danos morais por transtornos profissionais (a ser especificado pelo autor), danos morais por perda de tempo útil (R$10.000,00) e recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Certifique-se. Da antecipação de tutela pleiteada. Inexiste urgência apta a inviabilizar a prévia implementação do contraditório. Bloqueio da conta ocorrido em abril de 2024. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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Processo nº 1095345-93.2025.8.26.0100

ID: 331238609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1095345-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROSA DAMAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1095345-93.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Evandro Rosa Damazio - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem o… Processo 1095345-93.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Evandro Rosa Damazio - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Lontras- SC, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 4001368-93.2025.8.26.0100

ID: 332622453

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001368-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍLIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001368-93.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANDRE LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligênc… Procedimento Comum Cível Nº 4001368-93.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANDRE LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: “O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: a) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; b) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; c)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: I) Regularizar instrumento de procuração , a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade , em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, visto que tanto a procuração quanto os demais documentos juntados, assinados pelo autor, demonstram assinatura eletrônica, sem certificado digital. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) II) Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade , com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar os seguintes documentos: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial" , a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Indefiro, por ora, a liminar. O autor alegou indevido banimento de sua conta no Instagram, mas não verifico indícios quanto aos motivos da conduta da requerida. Normalmente, em processos desta natureza, a parte junta a resposta administrativa acerca do requerimento de restabelecimento da conta. Note-se, inclusive, que o autor alega ser cantor de funk, cuja carreira teria sido prejudicada pela inativação da conta. No entanto, o documento 8 (holerite de pagamento referente a Janeiro de 2025) indica ser Servente de Limpeza em regime celetista. Necessária a instalação do contraditório, para esclarecimentos sobre os motivos do banimento, que deverá vir acompanhado da pertinente prova documental, caso a ré insista na legitimidade da conduta adotada. Intime-se.

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1. Intermodal Brasil Logistica S.A. (Requerente) x 2. Tokio Marine Seguradora S.A. (Requerido)

ID: 336582308

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1005398-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVI MARQUES DE ARAUJO

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MARIANA ACOCELLA

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DANIEL MARCUS

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DÉBORA SCHALCH

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GUSTAVO LUIS DA CRUZ HAICAL

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LUCA D ARCE GIANNOTTI

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AMANDA VISOTO DE MATOS

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ERNESTO TZIRULNIK

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TutPrv na AREsp 2938413/SP (2025/0177516-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 AMANDA VISOTO DE MATOS … TutPrv na AREsp 2938413/SP (2025/0177516-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A. ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 LUCA D ARCE GIANNOTTI - SP453303 GUSTAVO LUIS DA CRUZ HAICAL - SP438705 REQUERIDO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS : DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 MARIANA ACOCELLA - SP298156 DAVI MARQUES DE ARAUJO - SP381520 DECISÃO Cuida-se de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a agravo do art. 1.042 do CPC interposto por INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA S.A. (IBL) em face da inadmissão de Recurso Especial (do ora requerente) dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO – “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA” – Contrato de seguro – Transporte rodoviário de carga – Sinistro (roubo de carga) – Recusa no pagamento da indenização contratada, por descumprimento contratual – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autora – Preliminar de cerceamento de defesa – Afastada - Julgamento antecipado do feito – Conjunto probatório suficiente ao julgamento – Pleito de integral reforma da r. sentença, com a procedência da ação - Múltiplo descumprimento contratual por parte da segurada – Contrarrazões – Preliminar de inovação recursal – Acolhida - Sentença mantida – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem. Nas razões recursais (fundado na alínea "a" do permissivo constitucional), a recorrente apontou violação dos arts. 355, I, 369, 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 1.013, caput e § 1º, e 1.022, II, do CPC. Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem; (ii) "cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas"; e (iii) inobservância do "dever de análise, pelo acórdão recorrido, de matéria de ordem pública [redução de cláusula penal excessiva] suscitada em apelação". O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. Na presente petição, a IBL requer a suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0026017-93.2025.8.26.0100 – promovido pelos advogados da seguradora com o intuito de cobrar da requerente a quantia de R$ 955.906,92 (novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e seis reais e noventa e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais – até o julgamento do presente Agravo. Para tanto, afirma que: (i) o fumus boni iuris reside nas evidentes violações legais perpetradas no acórdão estadual; e (ii) o periculum in mora encontra-se caracterizado, "uma vez que a parte contrária requereu o cumprimento provisório da sentença, com a finalidade de compelir a IBL ao imediato pagamento de honorários advocatícios de alta monta, que atingem quase um milhão de reais". Às fls. 3.066-3.074, a requerente reforça a necessidade da tutela de urgência, ao argumento da superveniência, em 20/7/2025, de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo que "deferiu a realização de pesquisa para averiguar bens e valores passíveis de penhora, sendo provável o bloqueio de valores da IBL". É o relatório. Decido. Como se sabe, o deferimento de efeito suspensivo ao REsp (ou a AREsp) pressupõe plausibilidade das alegações deduzidas pelo requerente que revelem, em cognição sumária, reais possibilidades de êxito do reclamo (fumus boni iuris). Cumulativamente, faz-se necessário que, em razão da demora do trâmite normal do processo, a espera pela apreciação do mérito recursal seja apta a causar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, com risco à eficácia da tutela jurisdicional a ser entregue posteriormente (periculum in mora). No presente caso, observa-se que a requerente não logrou demonstrar o periculum in mora aventado, pois pacífico no STJ que "a execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois esse procedimento legal possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos artigos 520 e 521 do CPC/15" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.835.780/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido. 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - quanto ao descabimento da alegação de inépcia da inicial e da comprovação da responsabilidade da agravante pelos vícios na construção -, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, "o cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável" (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 4.1. Na hipótese, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora, não se mostrando uma justifica plausível o mero fato de o débito ser de grande monta. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Assim, não foi constatado o periculum in mora alegado pela requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo de ulterior reapreciação pelo Relator, a quem deve ser encaminhado o processo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1012118-16.2025.4.01.3600

ID: 294699244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012118-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCOS MOREL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012118-16.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO MARCOS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012118-16.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO MARCOS MOREL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIO MARCOS MOREL contra ato do COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE e do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, almejando, liminarmente, seja determinado “a IMEDIATA análise do pedido de benefício previdenciário de auxílio-acidente formulado pelo Impetrante”. Relata que o impetrante, em 18 de setembro de 2024, formulou pedido administrativo para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o protocolo 1968378209. Aduz, ainda, que até o momento as partes impetradas não proferiram qualquer decisão sobre o benefício pleiteado. Na decisão ID 2183771601, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e foi determinado ao impetrante que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada demora injustificada, sob pena de extinção do feito. Intimado, a parte impetrante apresentou cópia do protocolo de requerimento do benefício, procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência atualizadas (IDs 2189625986 e 2189626048). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De inicio, acolho à emenda a inicial. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Assim, observa-se que o decurso de prazo injustificado pela administração sem análise e manifestação sobre o requerimento administrativo permite a vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar a conclusão da análise do recurso administrativo interposto em face de pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No caso concreto, vê-se que o pedido administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 10/03/2020, restando inerte a autarquia previdenciária até a data da impetração do writ, em 15/06/2020. Somente após a concessão da liminar, em 29/07/2020, o recurso administrativo foi apreciado mediante apresentação de Carta de Exigência, solicitando ao Impetrante o envio dos documentos apontados no Despacho nº 94501313 e somente concluído em, com a concessão. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o aviamento do pedido administrativo, o qual excede em muito o prazo previsto em lei para a prolação da decisão administrativa, sem apresentação de motivo justo, afigura-se flagrante a ilegalidade da conduta da Administração Pública. A injustificada demora da autoridade pública na apreciação do requerimento administrativo consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável em atenção ao princípio da razoável duração do processo. 5. Sobre a multa moratória, com ressalva do ponto de vista do Relator, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. O limite diário razoável estabelecido nesta Câmara inclusive correspondeu a R$100,00 (cem reais). 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AMS 1024375-76.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Todavia, destaca-se que o mandado de segurança é ação de via estreita a qual não cabe dilação probatória, devendo a impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo através de prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) (grifo nosso) Diante desses parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que o pedido do benefício, sob o número de protocolo 1968378209, foi formulado em 18/09/2024 (ID: 2189625986). Todavia, da análise dos documentos anexados à inicial, nota-se que a parte impetrante apenas apresentou a cópia do requerimento administrativo, o que não se mostra suficiente, em sede de mandado de segurança, para demonstrar a alegada mora da autoridade impetrada na análise do referido pedido em questão. Assim, tais elementos não permitem aferir o estágio processual do respectivo procedimento administrativo, o que afasta, por ora, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Por conseguinte, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas. Ademais, soma-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo, tampouco o risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Gratuidade de justiça concedida na decisão de ID 2183771601. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que ofereçam informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012122-53.2025.4.01.3600

ID: 294699264

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012122-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALICE ORGINA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012122-53.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALICE ORGINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012122-53.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALICE ORGINA DA COSTA FERREIRA IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CUIABÁ/MT, UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NATALICE ORGINA DA COSTA FERREIRA contra ato do COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE e do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, almejando, liminarmente, a imediata análise de beneficio assistencial. Relata que a impetrante, em 31 de outubro de 2024, formulou pedido administrativamente para concessão do benefício previdenciário assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo 415079294. Aduz, ainda, que até o momento as partes impetradas não proferiram qualquer decisão sobre o benefício pleiteado. Na decisão ID 2183766435, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e foi determinado a impetrante que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada demora injustificada, sob pena de extinção do feito. Intimada, a parte impetrante apresentou cópia do protocolo de requerimento do benefício (ID 2189642628). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De inicio, acolho à emenda a inicial. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Assim, observa-se que o decurso de prazo injustificado pela administração sem análise e manifestação sobre o requerimento administrativo permite a vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar a conclusão da análise do recurso administrativo interposto em face de pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No caso concreto, vê-se que o pedido administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 10/03/2020, restando inerte a autarquia previdenciária até a data da impetração do writ, em 15/06/2020. Somente após a concessão da liminar, em 29/07/2020, o recurso administrativo foi apreciado mediante apresentação de Carta de Exigência, solicitando ao Impetrante o envio dos documentos apontados no Despacho nº 94501313 e somente concluído em, com a concessão. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o aviamento do pedido administrativo, o qual excede em muito o prazo previsto em lei para a prolação da decisão administrativa, sem apresentação de motivo justo, afigura-se flagrante a ilegalidade da conduta da Administração Pública. A injustificada demora da autoridade pública na apreciação do requerimento administrativo consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável em atenção ao princípio da razoável duração do processo. 5. Sobre a multa moratória, com ressalva do ponto de vista do Relator, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. O limite diário razoável estabelecido nesta Câmara inclusive correspondeu a R$100,00 (cem reais). 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AMS 1024375-76.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Todavia, destaca-se que o mandado de segurança é ação de via estreita a qual não cabe dilação probatória, devendo a impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo através de prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) (grifo nosso) Diante desses parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que o pedido do benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o número de protocolo 415079294, foi formulado em 31/10/2024, conforme consta no documento juntado nos autos (ID 2189642628). Todavia, da análise dos documentos anexados à inicial, nota-se que a parte impetrante apenas apresentou a cópia do requerimento administrativo, o que não se mostra suficiente, em sede de mandado de segurança, para demonstrar a alegada mora da autoridade impetrada na análise do referido pedido em questão. Assim, tais elementos não permitem aferir o estágio processual do respectivo procedimento administrativo, o que afasta, por ora, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Por conseguinte, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas. Ademais, soma-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo, tampouco o risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Gratuidade de justiça concedida na decisão de ID 2183766435. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que ofereçam informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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