Resultados para "0001066-87.2022.8.26.0634" – Página 209 de 219

Instituto De Saude E Gestao Hospitalar e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 314528962

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-68.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001066-68.2023.5.07.0008 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001066-68.2023.5.07.0008 RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83dbe10 proferida nos autos. ROT 0001066-68.2023.5.07.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 151fd63; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id a90e4be). Representação processual regular (Id 387a15e ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3edbc8f : R$ 70,32; Custas pagas no RO: id 2c54101,5fe133e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e ao artigo 371 do Código de Processo Civil. A parte recorrente alega, em síntese: [...] A parte recorrente alega que a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região merece reforma, por ter violado frontalmente o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao manter a validade de auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Sustenta que adotou todas as medidas necessárias para garantir a saúde e segurança de seus trabalhadores durante a pandemia de COVID-19, cumprindo rigorosamente os protocolos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde e fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos à época. Assim, não haveria fundamento legal para a penalidade imposta. Argumenta, ainda, que a decisão regional incorreu em flagrante erro na valoração da prova, em afronta ao art. 371 do Código de Processo Civil. Afirma que os documentos apresentados nos autos, como protocolos internos, registros de fornecimento de EPIs e procedimentos adotados, foram desconsiderados pelo juízo de origem sem a devida motivação. Ressalta que não se pretende o reexame de provas, mas sim a correção da aplicação incorreta do direito aos fatos devidamente comprovados nos autos, afastando, por conseguinte, a incidência da Súmula 126 do TST. A recorrente sustenta, também, que a COVID-19, por se tratar de doença endêmica e amplamente disseminada, não pode ser automaticamente considerada doença do trabalho. Defende que o simples diagnóstico da enfermidade em empregados não permite presumir o nexo causal com o ambiente laboral, sobretudo quando não há evidência concreta de que o contágio tenha ocorrido nas dependências da empresa. A emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nesses casos, segundo alega, não é exigível, sendo abusiva a autuação baseada apenas em presunções do agente fiscal. Aduz, outrossim, que o auto de infração lavrado carece de fundamentação legal, porquanto não houve efetiva infração normativa. Invoca, inclusive, a possibilidade de revogação do ato administrativo irregular, nos termos da Lei nº 4.717/65, aplicada por analogia. Além disso, sustenta haver manifesta divergência jurisprudencial, trazendo julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em que se reconheceu a necessidade de prova específica do nexo entre a atividade desenvolvida e o contágio por COVID-19 para fins de caracterização da doença como de natureza ocupacional. Por fim, a parte recorrente afirma que a matéria possui transcendência jurídica, social e econômica, uma vez que a manutenção da penalidade compromete recursos essenciais à continuidade dos serviços hospitalares prestados à coletividade e pode repercutir em diversas outras instituições de saúde. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso de revista, com a consequente reforma do acórdão recorrido. [...] A parte recorrente requer: [...] Isto posto, roga a recorrente que a Colenda Turma Julgadora dessa Corte receba, conheça, processe e acolha este recurso, para julgar PROCEDENTE para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, e, em consequência, sanaras ofensas à norma constitucional apontada, para considerar PROCEDENTES os pleitos da recorrente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 478), assim como o preparo (fls. 434/435). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. Inconformada com a decisão que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração lavrado, recorre ordinariamente a parte autora. Reitera que: "(...) apresentou vasta documentação comprovando o cumprimento de todos os protocolos estabelecidos pela ANS naquele momento, principalmente com a disponibilização dos EPIs necessários para fins de minimizar os riscos de contaminação de seus funcionários. Desta feita, resta claro que inexistem irregularidades passíveis de autuação por parte daquele Órgão fiscalizador. Em uma análise do auto de infração, é possível averiguar que a autuação se dá em razão da empresa não possuir documento de análise dos casos de Covid-19, que no entendimento do AFT pode ser considerada como doença de trabalho, contudo, razão não lhe assiste no mundo jurídico." Vejamos. Transcrevam-se, a seguir, as razões vertidas na decisão rechaçada (fls. 404 e segs.): "2. FUNDAMENTAÇÃO Releva destacar a descrição da infração imputada à parte autora, constante do Auto de Infração nº 22.230.487-1, objeto da presente Ação Anulatória (id. 33e72ba): "Permitir que os profissionais integrantes do Serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deixem de exercer as competências definidas na NR- 4". Ressalta-se ainda o detalhamento dos fatos verificados durante a ação fiscalizatória, nos seguintes termos: "Em ação fiscal iniciada em 16/03/2021, e ainda em curso, no Hospital Estadual Leonardo da Vinci (HELV), localizado na Rua Rocha Lima, 1563, Aldeota, Fortaleza/CE, foi constatado que a organização acima qualificada, permitiu que profissionais do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) deixassem de exercer a competência e obrigação determinada na alínea "h" do item 4.12 da NR-4, qual seja a de analisar e registrar em documento específico todos os acidentes e doenças ocupacionais ocorridos em seus estabelecimentos, com ou sem vítima, descrevendo a história e características do evento adverso, bem como identificando os respectivos fatores ambientais e as características dos indivíduos acidentados. C Com efeito, embora notificada em 16/11/2021 no item "5" da Continuação ao Termo de Notificação nº 40714301/21, documento anexo a este auto de infração, a apresentar as "Análises das causas ou dos fatores relacionados com a ocorrência dos casos confirmados de COVID-19 ocorridos entre os empregados do ISGH que laboram ou laboraram no Hospital Leonardo da Vinci, conforme determinações dos itens 1.4.1, alínea "e", da NR-01 e 4.12, alínea "h", da NR-04", a autuada não exibiu nenhum documento que contivesse a história e características do evento adverso, bem como a análise das causas ou fatores relacionados com a doença". Consta ainda do mencionado documento, a fundamentação legal do ato administrativo concretizado pela Ré: "Art. 201 da CLT, c/c item 28.3.1 da NR 28 do MTE". Analiso. O Auto de Infração lavrado pela União Federal em desfavor da autora constitui ato administrativo de natureza punitiva e, nessa qualidade, goza dos atributos da presunção de legitimidade, que segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro "...diz respeito à conformidade do ato com a lei; presumindo-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei" e da presunção de veracidade, que assegura tomar por verdadeiros os fatos narrados pela Administração, até que se prove o contrário. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Pese embora tais atributos não constituam presunção absoluta em favor da Administração Pública, a desconstituição/invalidação dos atos administrativos desafia a comprovação cabal de vícios insanáveis, notadamente aqueles dos quais derivam ofensa à legalidade e necessidade de restauração da ordem jurídica violada. Analisando a tese e a antítese contrapostas, este juízo conclui convictamente de que inexiste amparo jurídico-legal para acolhimento da pretensão anulatória pleiteada pelo Autor. A parte autora alega que é impossível averiguar o local exato no qual um indivíduo adquiriu uma doença cujo risco está em todo lugar, seja em seu ambiente de labor, seja até mesmo dentro de sua residência. Argumenta, ainda, que a legislação estabelece como exceção à regra que, para que seja possível reconhecer o adoecimento por Covid-19 como doença do trabalho, deverá ser provado que o colaborador foi contaminado em ambiente laboral. Em que pese a obstinação do autor, razão não lhe assiste. O Auto de Infração foi lavrado justamente porque o autor não apresentou os documentos necessários para que os profissionais competentes (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT) analisassem se os casos de COVID-19 eram ou não decorrentes do trabalho prestado pelos empregados acometidos pela doença. A Norma Regulamentadora Nº 04, vigente na data do auto de infração, especifica que: "4.12 Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: [...] h) analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador (es) de doença ocupacional ou acidentado(s)" Caberia ao autor, portanto, ainda que entendesse não ter sido a doença adquirida no local de trabalho, analisar e registrar em documentos os casos positivos e repassá-los ao SESMT para que este averiguasse os detalhes da contaminação e concluísse se realmente era caso de doença decorrente do trabalho ou não. Como bem apontado pela defesa, "a condição de transmissão comunitária não afasta, por si só, o nexo causal, tendo em vista que o risco da comunidade é potencializado em razão da aglomeração, agravada por ser um hospital de referência para o tratamento da COVID-19, sendo de risco altíssimo." Por último, a parte autora traz ao debate o argumento de que " durante suas atividades laborais em contato com pacientes acometidos por Covid-19, os empregados do nosocômio seguem rigorosos protocolos, bem como utilizam EPI's apropriados para o caso em questão, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde". Contudo, em nada se refere à infração cometida, tendo em vista que esta ocorreu pela ausência de registro, documentação e investigação dos casos de adoecimento dos seus empregados pelo SARS-COV-2, não havendo dispensa do cumprimento deste dever patronal pelo mero fornecimento de EPI´s aos seus trabalhadores. Patente, portanto, a omissão ilícita e intolerável da parte autora, o que expõe o acerto da Ré quanto à materialidade da infração objeto do Auto lavrado e à sua consequente legalidade. Ante o exposto, por qualquer ângulo que se perquira a questão, inexiste sequer indícios de que a Ré tenha atuado à margem da legalidade ou de que o Auto de Infração objeto da lide contenha vícios capazes de macular a sua existência ou a sua validade, pelo que há de se julgar os pleitos IMPROCEDENTES formulados na petição inicial. Após o trânsito em julgado, converta-se o saldo do depósito de ID e59467b à União Federal para efeito de quitação do débito." (sublinhou-se) O magistrado de primeiro grau analisou com precisão a matéria colocada sob sua apreciação e apreciou, na visão deste julgador, adequadamente a controvérsia. Verifica-se que, apesar da extensa documentação apresentada pela autora acerca da entrega de EPI's, PCMSO e Plano de contingência contra a COVID, não comprova ter atendido o disposto na fiscalização, referente aos registros dos casos positivos de COVID entre seus empregados. Ressalte-se que ela foi notificada a apresentar tais documentos, antes da lavratura do auto (conforme relatado no auto, fl. 317), quedando-se silente. Reitera-se, como dito na sentença, que o fato de a doença ser passível de ser transmitida em outro lugares, que não o trabalho, não afasta a obrigação da sua ocorrência entre seus trabalhadores, não havendo como se ignorar que se trata de um local de extremo risco, por ser um hospital de referência para o tratamento de COVID. Nessa esteira, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no julgado atacado. Deve se ressaltar que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, inc. IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, inc. IX, da CF). O STF, sobre a chamada fundamentação "per relationem", assim já decidiu: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir: Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...] (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Logo, nega-se provimento ao apelo. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A sentença recorrida entendeu pela subsistência do auto de infração e retrata, na visão deste julgador, a solução correta a ser aplicada ao caso, devendo ser mantida, por seus fundamentos. Tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Recurso ordinário conhecido, mas não provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Tristao Machado x Prefeitura Municipal De Marica/Rj

ID: 258644378

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008242-30.2012.8.19.0031

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TRISTAO MACHADO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA/RJ

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA VELLAME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nTrata-se de cumprimentos de sentença provisório e definitivo, movidos pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, referentes à mesma obrigação judicial. /r/r/n/nConsider… /r/nTrata-se de cumprimentos de sentença provisório e definitivo, movidos pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, referentes à mesma obrigação judicial. /r/r/n/nConsiderando a conexão entre os feitos e visando à coerência processual, determino a tramitação conjunta, com a análise simultânea dos atos executivos./r/r/n/nVislumbro que os autos possuem mais de 6.500 (seis mil e quinhentas) páginas, pelo que vejo a necessidade de perfazer um breve relatório de todo o processo, incluindo o apenso, com o fim de melhorar a visualização processual para todas as partes, em observância ao Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/15. /r/r/n/r/n/nRELATÓRIO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (PRINCIPAL)/r/r/n/nTrata-se do processo de conhecimento, ajuizado pelo autor RENATO TRISTÃO MACHADO, em face do réu MUNICÍPIO DE MARICÁ./r/r/n/nPetição inicial referente ao processo de conhecimento (id. 3/68)./r/r/n/nSentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar o Município ao pagamento do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, e de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos materiais; bem como para determinar ao Município a promover a notificação em 30 (trinta) dias do proprietário do imóvel irregular a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais (id. 2.234/2.238)./r/r/n/nEis o dispositivo da sentença:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Maricá ao pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar /r/ndesta data. /r/nOutrossim, condeno a parte ré a reembolsar o autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais. /r/nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de determinar à Municipalidade que promova a notificação, em 30 dias, do atual proprietário do imóvel irregular a fim de que o mesmo seja compelido a promover a demolição das construções Ilegais apontadas pelo expert e sem autorização municipal, sendo certo que sua inércia em notificá-lo e em exigir a demolição autorizará o juízo a fixar multa pelo descumprimento da medida ora imposta, julgando improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação supra. /r/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor total da condenação, na forma dos parágrafos 3° e 4 º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fica o réu dispensado de recolher as custas processuais em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, em razão da isenção de que dispõe a Lei n°6.584/96. /r/r/n/n Acórdão da 15ª Câmara Cível (id. 2.833/2.843), que reformou em parte a Sentença para condenar o Município ao pagamento das custas processuais, bem como reduziu o valor do dano moral para R$15.000,00 (quinze mil reais)./r/r/n/nPasso ao relatório do processo de cumprimento provisório de sentença e, após, ao do definitivo, com as posteriores decisões./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (PROCESSO APENSO nº 0005080-17.2018.8.19.0031)/r/r/n/nTrata-se de cumprimento de sentença provisório, movido pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, no processo sob o nº 0005080-17.2018.8.19.0031, ajuizado em 29 de abril de 2018./r/r/n/nPetição inicial (id. 3/9)./r/r/n/nDespacho determinando que o Município notifique o atual proprietário do imóvel irregular a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (id. 264)./r/r/n/nO Município executado informou que já foi providenciada a notificação, conforme determinação do Juízo no processo principal (id. 269)./r/r/n/nComprovante da notificação pelo executado (id. 270/282)./r/r/n/nPetição da proprietária do imóvel vizinho construído ilegalmente, na condição de terceira interessada, em que chamou o feito à ordem, pugnando pela improcedência do pleito do exequente quanto à demolição do pequeno imóvel, com a consequente revogação do Despacho que intimou o ente para notificá-la para demolir o imóvel, alegando que o exequente é litigante contumaz e que já havia Sentença em um outro processo julgando improcedente o mesmo pedido, nos autos do processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031 (id. 285/289)./r/r/n/nPetição do Exequente, requerendo a demolição do imóvel, em que entendeu não haver litispendência (id. 291/293)./r/r/n/nO Executado alegou que o mandamento judicial era no sentido apenas de notificar o proprietário do imóvel, e que assim já o procedeu (id. 463/466)./r/r/n/nDespacho que intimou o Exequente para informar se ainda permanece interesse no feito, sob pena de extinção (id. 847)./r/r/n/nPetição do Exequente informando que houve o trânsito em julgado do processo principal, mas que interesse por entender ser devido o valor a título de astreintes (id. 852/853)./r/r/n/nO Executado requereu a extinção do processo, informando que o Exequente deu início à fase de cumprimento definitivo de Sentença no processo principal, envolvendo os mesmos temas veiculados neste processo (id. 1.010/1.111)./r/r/n/nDespacho que intimou o Exequente para que se manifestasse acerca do alegado pelo Município (id. 1.016)./r/r/n/nO Exequente informou que ainda possui interesse no feito para a execução do valor das astreintes (id. 1.018)./r/r/n/nO Município executado alegou que notificou a proprietária para que faça a demolição do imóvel, juntando o comprovante em id. 1.041, mas que essa apresenta um título executivo judicial em seu favor, com o processo de nº 0001066-39.2008.8.19.0031, dizendo que o Poder Judiciário já determinou que não há direito do exequente em demolir seu imóvel. Pondera que, com base nisso, foi colocado no meio de uma disputa entre particulares, os quais estão respaldados por decisões judiciais conflitantes, relatando que não há qualquer outra medida restritiva do direito de propriedade de terceiro por parte do Município, ao menos até que seja resolvida a dualidade de Decisões (id. 1.038/1.040)./r/r/n/nO Exequente disse que o Município não cumpriu a ordem judicial e requer a execução das astreintes (id. 1.043)./r/r/n/nO Município executado juntou a íntegra do processo administrativo nº 19494/2018 (id. 1.055), e ressaltou que a Secretaria de Urbanismo lavrou sucessivos autos de infração notificando a proprietária do imóvel a demolir a edificação declarada irregular, mas que atestou que se trata de imóvel que serve para a moradia da Sra. Rocilda da Silva, o que, no seu entender, retira a autoexecutoriedade dos atos administrativos destinados à execução, consoante o art. 13 do Decreto Municipal nº 206/2015 (id. 1.052/1.053)./r/r/n/nO Exequente disse que o imóvel não serve para a moradia da Sra. Rocilda, bem como que está desocupado (id. 1.088/1.089)./r/r/n/nA proprietária do imóvel irregular requereu a aplicação do determinado ao processo nº 0001066-39.8008.8.19.0031, a fim de que o imóvel não seja demolido (id. 1.090)./r/r/n/nDecisão que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em sede de Reclamação ajuizada pelo Exequente destes autos em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá, que foi julgada improcedente (id. 1.094/1.098), fundamentando, em suma, que: Não custa registrar que na execução provisória o juízo deve assegurar-se de que o cumprimento do julgado não vai gerar danos colaterais a qualquer das partes. Quanto à pendência de recursos nas instâncias superiores, a informação é trazida pelo próprio embargante, na petição inicial do processo originário, onde informa que interpôs recurso especial e extraordinário, obstando o trânsito em julgado da decisão que executa, portanto, provisoriamente. Como se vê, ressalta-se evidente o absoluto descabimento dos embargos de declaração, cujo nítido caráter infringente denuncia o objetivo da parte Embargante de obter, de maneira reflexa, o reconhecimento de um suposto desacerto do julgado. Portanto, convicta de que os vícios apontados representam mero disfarce com intuito de rediscutir o julgado, concluo que o recurso tem finalidade injustificadamente infringente e, por isso mesmo, deve ser rejeitado ./r/r/n/nPetição do Exequente em que requereu o julgamento de mérito do cumprimento provisório de sentença, dizendo que, em verdade, já se tornou definitivo (id. 1.199/1.201)./r/r/n/nDespacho que determinou o cumprimento da Decisão proferida nos autos principais, dando-se baixa e remetendo-se ao arquivo após a extração de cópia destes autos para aqueles (id. 1.203)./r/r/n/nEmbargos de Declaração opostos pelo Exequente em face do Despacho de id. 1.203, em que se requer o esclarecimento acerca da Decisão que fixou astreintes (id. 1.205/1.217)./r/r/n/nDespacho em que não conheceu dos Embargos de Declaração, por ser incabível o recurso contra o Despacho, bem como que a Decisão proferida nos autos principais foi objeto de Embargos de Declaração com o mesmo conteúdo (id. 1.272)./r/r/n/nAto ordinatório que certificou que a Sentença já transitou em julgado (id. 1.278)./r/r/n/nPetição do exequente relatando que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, sob o processo nº 030732-27.2021.8.19.0000, e requerendo a retratação deste Juízo para julgar procedentes os pedidos feitos na petição deste recurso (id. 1.285)./r/r/n/nDespacho que informou que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, uma vez que o Despacho recorrido foi de mero expediente, sem conteúdo decisório, pelo que determinou a baixa e o arquivamento dos autos, após a extração de cópias integrais aos autos principais. Ainda, alertou ao Exequente que a reiteração de peticionamento com o propósito de obstar o arquivamento, sem modificação das condições, será considerada litigância de má-fé (id. 1.305/1.306)./r/r/n/nPetição do Exequente requerendo o reconhecimento de suspeição (id. 1.308)./r/r/n/nDespachos que informaram não haver hipótese de suspeição (id. 1.362 e id. 1.378)./r/r/n/nIncidente de suspeição atuado em apartado no processo nº 00024472-07.2022.8.19.0031 (id. 1.392)./r/r/n/nCertificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (id. 1.413)./r/r/n/nDecisão de declaração de suspeição de outro magistrado (id. 1.424)./r/r/n/nDespacho requerendo intimação da Exequente para informar se há interesse no prosseguimento do feito, vez que a sentença objeto do presente está sendo executada no processo judicial./r/r/n/nPetição do Exequente requerendo o prosseguimento do feito (id. 1.438/1.439)./r/r/n/nDecisão de declaração de suspeição por outro magistrado (id. 1.494)./r/r/n/nAutos conclusos./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA/r/r/n/nTrata-se de processo de cumprimento definitivo de Sentença, nos autos principais do processo promovido pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do executado MUNICÍPIO DE MARICÁ./r/r/n/nAto ordinatório certificando o trânsito em julgado (id. 3.345)./r/r/n/nPetição de requerimento de cumprimento de Sentença (id. 3.355/3.366), em que entende que esta determinou que o Município cumpra a obrigação de demolir a construção irregular./r/r/n/nImpugnação ao cumprimento de Sentença (id. 3.829/3.839)./r/r/n/nDecisão que mandou suspender o processo em razão da prejudicialidade da ação de nunciação de nova obra referente ao processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031, da 1ª Vara Cível (id. 4.091/4.096)./r/r/n/nAcórdão que cassou a Decisão de id. 4.091/4.096 e determinou o prosseguimento da execução (id. 5.042)./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e anexou alegado comprovante do cumprimento da obrigação de fazer, constante do processo administrativo nº 19.494/2018 (id. 5.130/5.155)./r/r/n/nDecisão que determinou a intimação do Município ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença de fls. 2234, PROMOVENDO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS apontadas pelo perito nestes autos e que não foram objeto de autorização municipal à época, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. (id. 5.202/5.203)./r/r/n/nO Município de Maricá foi intimado da sobredita decisão em 30 de março de 2023 (id. 5.218)./r/r/n/nNo id. 5.228, consta comunicação de indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra a decisão de id. 5.202/5.203./r/r/n/nNo id. 5.239, o Executado requer seja o feito chamado a ordem, reconhecendo que o Município cumpriu a obrigação, porquanto a condenação seria para notificar o proprietário do imóvel objeto da lide a demolir a construção irregular, e não o próprio réu efetuar a demolição. Instrui o requerimento com documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação./r/r/n/nDecisão que majorou o valor da multa (id. 5.284/5.285, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixou novo prazo de 30 dias para o Município efetivar a demolição./r/r/n/nNo id. 5.303, consta a certidão de intimação do Município da decisão de id. 5.284/5.285, realizada em 15 de maio de 2023./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Exequente em id. 5.309./r/r/n/nNo id. 5.319, o Município de Maricá comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id. 5.284/5.285, com pedido de retratação./r/r/n/nO Município de Maricá informou óbices ao cumprimento da determinação de demolição em id. 5.446./r/r/n/nSentença que acolheu em parte os embargos de declaração, para determinar que o Município promova a demolição integral do imóvel ilegal, com apoio policial, bem como majorou o valor da multa cominatória diária para R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 50.000,00, concedendo o prazo de 30 dias para que o Município de Maricá promova a demolição (id. 5.809/5.810)./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Executado no id. 5.817/5.825./r/r/n/nContrarrazões aos embargos de declaração em id. 5.827./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Exequente em id. 5.833./r/r/n/nMemorando da PGM 279/24 (id. 5.835), informando que não é possível a demolição integral, pois poderia colapsar e desmoronar parte do terreno do exequente./r/r/n/nO Município (id. 5.897/5.898) anexou documento de resposta da Subsecretaria de Urbanismo ao Memorando PGM 279/24 (id. 5.899/5.922), com novo parecer técnico (id. 5.923/5.946), no qual se conclui que a demolição da parte inferior do anexo pode agravar a fragilidade estrutural do muro do exequente./r/r/n/nEm resposta, o exequente requer a demolição integral da construção irregular (id. 5.948/5.950 e id. 5.952/5.958)./r/r/n/nAta da assentada da Audiência Especial (id. 5.980/5.981), realizada em 25 de julho de 2024, ocasião em que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que o Município apresente o plano de demolição. Caso não apresente o plano, será facultado à parte exequente apresentar 3 (três) orçamentos para custeio da demolição por empresa privada, mediante sequestro de verba pública./r/r/n/nO Exequente requereu o cumprimento de Sentença (id. 5.987/6.000)./r/r/n/nAcórdão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo da Decisão dada em Audiência (id. 5.980/5.981), em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente (id. 6.378/6.383)./r/r/n/nDecisão que manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, bem como determinou o bloqueio de verba pública para o custeio da demolição por empresa privada de menor preço apresentado (id. 6.385/6.386)./r/r/n/nDecisão que converteu o bloqueio em sequestro, e determinou o agendamento do início da obra pela empresa, além da prestação de contas (id. 6.416)./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.449/6.474), alegando haver excesso de execução na apuração dos cálculos das astreintes, do valor a título de compensação por danos morais e o referente às custas processuais./r/r/n/nResposta à impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.489/6.500)./r/r/n/nLaudo técnico da demolição da construção irregular (id. 6.511/6.520)./r/r/n/nCertidão do OJA (id. 6.527), em que certifica o cumprimento da ordem de demolição./r/r/n/nPrestação de contas (id. 6.541)./r/r/n/nDespacho em que remete os autos ao contador para a elaboração dos cálculos da execução (id. 6.547)./r/r/n/nPetição em que se requer a expedição de precatório sem necessidade de remessa ao contador (id. 6.554/6.564). /r/r/n/nAutos conclusos para Decisão./r/r/n/r/n/r/n/nDO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/r/r/n/r/n/nTrata-se de cumprimento de sentença provisório, movido pelo Exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, no processo sob o nº 0005080-17.2018.8.19.0031, deflagrado em 29 de abril de 2018. /r/r/n/nTendo sido confirmado o trânsito em julgado da decisão condenatória, converto o cumprimento provisório em definitivo. /r/r/n/nO artigo 515, inciso I, do CPC prevê como título executivo judicial a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia e de fazer, entre outros./r/r/n/nO Código de Processo Civil prevê o procedimento a ser adotado no cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de fazer, nos arts. 536 e 537./r/r/n/nDestaca-se o teor do artigo 536 do Código de Processo Civil:/r/r/n/n Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente./r/n /r/n§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. /r/r/n/nAssim sendo, este Juízo determinou que o Município executado cumpra a obrigação de fazer contida na Sentença, qual seja, a de notificar o proprietário para demolir o imóvel irregular, impondo astreintes em caso de desobediência./r/r/n/nPortanto, a Decisão em id. 264 (do processo distribuído por dependência) cominou na multa diária a título de astreintes no valor de R$200,00 (duzentos reais), caso o Município não promovesse, em até 30 (trinta) dias corridos, a notificação do proprietário para a demolição das construções irregulares. /r/r/n/nO exequente entendeu que o termo a quo se deu no dia 11/10/2018. Contudo, a consulta à intimação pelo portal se deu em 24/08/2018 (id. 267). Assim sendo, em observância aos arts. 224, caput, 231, V, e art. 5º da Lei nº 11.419/16, o termo ad quem do prazo de 30 dias corridos findou-se em 26/09/2018./r/r/n/nO Município comprovou que realizou a notificação, conforme petição acostada nos autos no dia 19/09/2018 (id. 269/282), ou seja, anteriormente ao fim do prazo, pelo que não há o que se falar em multa em relação à Decisão em id. 264, no processo em que ocorre o cumprimento provisório da Sentença./r/r/n/nO proprietário do imóvel de construção irregular interveio no processo do cumprimento provisório, conforme id. 285/289, dizendo que o Exequente tratou do mesmo caso em outro processo, em que se concluiu pela não demolição do imóvel, havendo confusão, portanto, sobre a forma de proceder./r/r/n/nO Executado, em id. 765/804 (processo nº 5080-17), relatou que o exequente ajuizou 3 (três) processos judiciais, na respectiva ordem, com o objetivo de causar embaraço processual: ação de nunciação de obra nova, em face do proprietário do imóvel (processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031), em que os pedidos foram julgados improcedentes; ação referente aos autos em epígrafe (processo nº 0008242-30), porém em face do Município; e processo autônomo para cumprimento de sentença, distribuído por dependência (nº 0005080-17.2018.8.19.0031)./r/r/n/nCom base nisso, o Município comprovou que notificou o proprietário no processo principal, bem como no processo de cumprimento de sentença provisório, pelo que cumpriu sua obrigação de fazer. Assim sendo, não há o que se falar em pagamento de astreintes determinada no cumprimento provisório, pois o Município já havia cumprido a obrigação de fazer./r/r/n/nDecerto que a Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada, sendo permitida, por isso, a alteração do seu valor pelo magistrado, conforme também entende o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nO valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. /r/nSTJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691)./r/r/n/nA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. /r/nSTJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706) (Info 539)./r/r/n/nCom base nisso, aplica-se o comando legal do artigo 537, §1º, I e II, do CPC, de forma a EXCLUIR a multa aplicada no processo apenso, uma vez que o Município demonstrou o cumprimento da obrigação, conforme id. 269, 270/282, 463/466, 1038/1040, 1041, 1052/1053./r/r/n/nPortanto, vislumbro que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031./r/r/n/nO cumprimento provisório de sentença deve ser extinto, portanto, por falta de interesse de agir superveniente./r/r/n/nO artigo 85 do CPC prevê que a Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos os honorários no cumprimento de sentença provisório ou definitivo, conforme dispõe o §1º./r/r/n/nContudo, o §7º desse artigo dispensa a condenação nos ônus da sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada./r/r/n/nNo processo em epígrafe, trata-se de obrigação de fazer, e não de pagar. Além disso, não houve impugnação do Município no sentido de que não iria notificar o proprietário. Pelo contrário, demonstrou que realizou a notificação, bem como que instaurou um procedimento administrativo para a resolução da lide./r/r/n/nSendo o cumprimento de sentença provisório ajuizado somente para satisfazer a obrigação de fazer, tendo essa sido satisfeita sem qualquer oposição, não há o que se falar em sucumbência do Município./r/r/n/nPortanto, não há o que se falar em condenação do Município aos ônus da sucumbência no que tange ao cumprimento de sentença provisório./r/r/n/nEm reforço a isso, segue o que prevê o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas ./r/r/n/nDiante do exposto, uma vez que já iniciado o cumprimento definitivo de sentença, bem como que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031, JULGO EXTINTA a execução provisória por falta de interesse de agir superveniente, com fulcro nos arts. 485, VI, §3º, do CPC/15, e deixo de condenar o Município nos ônus de sucumbência e nas custas processuais, diante da sua isenção legal./r/r/n/r/n/nDECISÃO - PROCESSO PRINCIPAL/r/r/n/nTrata-se de execução de quantias a título de indenização por dano moral, indenização por dano material, astreintes, custas/taxa judicial e honorários advocatícios./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.449/6.474), alegando haver excesso de execução na apuração dos cálculos das astreintes, do valor a título de compensação por danos morais e o referente às custas processuais./r/r/n/nCom efeito, há excesso à execução./r/r/n/nVerifico que não houve incidência dos fatos geradores relativos às astreintes na extensão pretendida, como será fundamentado a seguir./r/r/n/nNo entanto, anteriormente, serão analisadas as bases de cálculo e as balizas para a elaboração de cálculo judicial pelo contador judicial, relativos aos valores de indenização por dano material, incluídas as custas judiciais e os honorários fixados na Sentença, e de compensação por dano moral./r/r/n/nCORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS/r/r/n/nNo que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora do valor a título de compensação por danos morais, destaco o Enunciado da Súmula 362 do STJ, o qual determina que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Conforme entende a jurisprudência pátria, considera-se arbitramento a data do julgamento pelo órgão ad quem, mais especificamente na data da publicação deste, uma vez que apenas após a sua publicação se justifica a necessidade de atualização monetária. /r/r/n/nEntende-se, portanto, que o termo arbitramento se refere ao definitivo, que, no caso, foi a data do Acórdão que reduziu o valor da compensação por danos morais, conforme precedentes do STJ a seguir colacionados:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO/r/nOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO./r/nDATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO./r/n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes./r/n2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional./r/n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022)./r/n4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017)./r/n5. Agravo interno parcialmente provido. (grifou-se)/r/nProcesso AgInt no AREsp 2159398 / RJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0198324-0. Relator Ministro GURGEL DE FARIA (1160). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 02/10/2023. Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2023./r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. /r/n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. /r/n2. Limitando-se a sentença liquidanda à quantificação do valor, ausente fato novo a ser provado, desnecessária a produção de prova pericial. /r/n3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos /r/n4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. /r/n5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. /r/n(AgRg no Ag 1311202/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) __________ /r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 362/STJ. /r/n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. /r/n2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso de indenização por danos morais, a incidência da correção monetária se dá a partir da fixação definitiva do quantum devido, pois o arbitramento considera o valor certo e atual da compensação (enunciado nº 362 desta Corte). /r/n3. Agravo regimental a que se nega provimento. /r/n(EDcl no REsp 992.616/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010) /r/r/n/nNesse sentido, o exequente entende que o termo a quo do valor da correção monetária da compensação por danos morais é a data em que teria sido arbitrada a Sentença. Na realidade, deve ser considerada a data do julgamento do acórdão (id. 2.833/2.844) que reduziu o valor para R$15.000,00, que ocorreu em 31/01/2017 (id. 2.843)./r/r/n/nPortanto, o cálculo da CORREÇÃO MONETÁRIA referente à quantia de compensação por DANOS MORAIS deve observar o termo a quo de 31/01/2017./r/r/n/nA Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, deve ser fixada a data de 07/11/2011 para início do cômputo dos juros moratórios, ocasião em que o Exequente requereu a vistoria administrativa ao Município, conforme id. 1217/1219, o que foi ratificado pela Sentença em id. 2.234. Acerca da data do evento danoso, é importante destacar o entendimento do STJ firmado no julgado a seguir:/r/r/n/nRECURSO ESPECIAL Nº 1.132.866 - SP. 2009/0063010-6. RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI R. P?ACÓRDÃO:MINISTRO SIDNEI BENETI. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54?STJ. /r/n1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54?STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual . Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. /r/n2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios. /r/n3.- Recurso Especial improvido./r/r/n/nPortanto, o cálculo dos JUROS DE MORA referentes à quantia de compensação por DANOS MORAIS deve observar o termo a quo de 07/11/2011./r/r/n/r/n/nDOS DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SENTENÇA/r/r/n/nO Exequente, quando do ajuizamento da demanda, no processo de conhecimento, requereu indenização por danos materiais (id. 47), entendendo ser legítimo o ressarcimento de valores gastos a título de assessoria jurídica dos processos administrativos, assessoria técnica referente ao acompanhamento na vistoria, pagamento de certidões que alegou serem inconstitucionais, custas processuais do processo nº 0000434-71.2012.8.19.0031, incluindo nestas os honorários do perito judicial, e outras referentes a outros processos./r/r/n/nA Sentença em id. 2.234/2.238 julgou improcedentes os pedidos indenizatórios quanto aos demais danos materiais requeridos na petição inicial./r/r/n/nO E. TJRJ não conheceu o pleito de inconstitucionalidade apontado, pelo que o pagamento das certidões, com base na Lei, foi considerado constitucional (id. 2.495/2.498)./r/r/n/nO Acordão em id. 2.833/2.843 deixou claro que não é devida a indenização dos valores gastos com auxiliar técnico para acompanhar vistoria nos autos de outros processos, bem como as custas processuais destes, visto que alheios ao processo em epígrafe. Outrossim, informou que não é devida a restituição do valor pago a título de honorários contratuais./r/r/n/nAssim sendo, devem ser observadas as balizas determinadas na Sentença, que determinou o reembolso ao autor/exequente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais./r/r/n/r/n/nRESSARCIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS/r/r/n/nO Acórdão em id. 2.833/2.843, publicado em 02/02/2017 (id. 2.844), integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (id. 2.861/2.864), publicado em 23/03/2017 (id. 2.865), deu provimento em parte o recurso do exequente, reformando a Sentença para julgar procedente o pedido de ressarcimento das custas processuais, deixando claro que não é devida a indenização dos valores pagos das custas processuais em relação aos processos alheios a este./r/r/n/nO exequente tem direito ao ressarcimento das custas processuais, incluindo as despesas com o recurso de apelação julgado em id. 2.833, e com os embargos de declaração opostos em id. 2.861./r/r/n/nDeve ser observada a correção monetária, na forma do art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/81, a partir da data do desembolso./r/r/n/nNo entanto, não incidem juros de mora no cálculo das custas processuais, conforme entende o E. TJRJ, pois seu reembolso tem a finalidade de mera reposição da quantia adiantada pela parte autora/exequente. Sobre o assunto, colaciona-se o julgado a seguir:/r/r/n/nEmenta. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação De Fazer C/C Indenização. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação e determinou que incidam juros de mora sobre as custas processuais, após o decurso do prazo para cumprimento da Sentença. Se insurge o recorrente contra a decisão que resolveu a impugnação, sob argumento de não ser devida à incidência de juros sobre custas processuais. alega que houve excesso de execução. Cálculo do contador às fls.40, que apurou o valor da condenação em quantia inferior àquela indicada na planilha apresentada no início da execução. Considerando que o reembolso das custas judiciais se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, não possuindo caráter indenizatório, não há incidência de juros legais, mas, tão-somente, aplicação de correção monetária, posto que constitui reposição do valor nominal da moeda, nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.899/81. Precedentes do TJ/RJ. Valores indicados no início da execução que se mostram excessivos. Conhecimento e provimento do recurso./r/nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 0021973-06.2023.8.19.0000. Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques. Grifo nosso./r/r/n/nDiante do exposto, o ressarcimento das custas processuais deve observar tão somente a correção monetária a partir do desembolso, não havendo o que se falar em juros de mora./r/r/n/nDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIRMADOS EM SENTENÇA/r/r/n/nA Sentença em id. 2.234/2.238 condenou o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, no montante de 5% sobre o valor da condenação (art. 20, §§3º e 4º, CPC/73)./r/r/n/nO Acórdão em id. 2.833/2.843, publicado em 02/02/2017 (id. 2.844), ratificou que os honorários de sucumbência foram fixados adequadamente./r/r/n/nImpende destacar que o STJ entende que, no caso de arbitramento de honorários sucumbenciais em uma Sentença antes da vigência do CPC/15, deve ser observado o CPC/73, ainda que essa venha a ser reformada na vigência daquele. /r/r/n/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.986 - PR (2018/0046860-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. /r/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. /r/n1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. /r/n2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. /r/n3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. /r/n4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. /r/n5. Embargos de divergência não providos. /r/nBrasília (DF), 20 de março de 2019 (Data do Julgamento). Grifo nosso./r/r/n/nCom base nisso, os honorários sucumbenciais firmados na Sentença sobre o valor da condenação devem observar o CPC/73, e, com base nisso e no julgado do STJ abaixo colacionado, o termo a quo da correção monetária deve ser a data do arbitramento, e os juros de mora a data do trânsito em julgado:/r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010)/r/r/n/nPelo que, a correção monetária dos honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da condenação, deve ser calculada a partir do dia 05/02/2014 (id. 2.239); e os juros de mora desde o dia 06/02/2020 (id. 3.345). /r/r/n/nDestaca-se, por fim, que a base de cálculo para os honorários deve observar o valor da condenação (R$25.000,00), e não de eventuais multas cominatórias, conforme se depreende do Enunciado da Súmula 279 do TJRJ: Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa. /r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES/r/r/n/nA Sentença do processo de conhecimento em id. 2.234/2.238 foi prolatada sob a égide do CPC/73, que, por sua vez, não determinou multa a título de astreintes. /r/r/n/nAs primeiras astreintes foram fixadas sob a égide do CPC/15 (id. 5.202/5.203). Dessa maneira, observo o procedimento do CPC/15, em especial os dispositivos constantes nos artigos 513 a 537, com base no modelo adotado pelo direito processual civil brasileiro do isolamento dos atos processuais (arts. 14 e 1.046, caput, do CPC/15)./r/r/n/nImpende destacar que o intuito da fixação das astreintes é compelir o devedor a cumprir com sua obrigação de fazer ou não fazer. Ainda, é de se reforçar a sua natureza de meio de coerção indireta ao cumprimento da decisão. A jurisprudência pátria entende que a Decisão que comina as astreintes não preclui, nem faz coisa julgada, conforme se depreende do julgado a seguir, firmado em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 706 do STJ:/r/r/n/nA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. /r/nSTJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706) (Info 539)./r/r/n/nA obrigação de fazer fixada na Sentença do processo de conhecimento se trata da determinação ao Município para que esse promova a notificação em 30 (trinta) dias do proprietário do imóvel irregular, a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais./r/r/n/nAssim, a Sentença não fixou LITERALMENTE a obrigação do Município de demolir a construção irregular, mas sim a de NOTIFICAR o proprietário para que ESTE realize a demolição. A consequência fixada em caso de descumprimento foi a seguinte: sendo certo que sua inércia em notificá-lo e em exigir a demolição autorizará o Juízo a fixar multa pelo descumprimento da medida ora imposta . /r/r/n/nDessa maneira, diante do cumprimento de uma obrigação sem transcorrer o prazo fixado pelo Juízo para fins de aplicação da multa, não há razão para se perquirir a imposição da multa, uma vez que não ocorreu seu fato gerador./r/r/n/nAs astreintes não podem servir para enriquecimento ilícito do credor, pois a isso não se destinam, mas sim a uma forma coercitiva de forçar o devedor a cumprir a obrigação./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 264 NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO/r/r/n/nConforme já apontado, não há o que se falar em astreintes em relação ao processo em que corre o cumprimento de sentença provisório./r/r/n/nA Decisão em id. 264 (do processo distribuído por dependência) cominou a multa diária a título de astreintes no valor de R$200,00 (duzentos reais), caso o Município não promovesse, em até 30 (trinta) dias corridos, a notificação do proprietário para a demolição das construções irregulares. O Município comprovou que realizou a notificação, conforme petição acostada nos autos no dia 19/09/2018 (id. 269/282), ou seja, anteriormente ao fim do prazo, pelo que não há o que se falar em multa em relação à Decisão em id. 264./r/r/n/nDiante do exposto, vislumbro que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.202/r/r/n/nO Exequente faz menção às astreintes fixadas na Decisão em id. 5.202/5.203, firmada no dia 18/03/2023. Contudo, aponta data diversa, referente a outro processo, qual seja nº 0005080-17.2018.8.19.0031, entendendo como termo a quo a data de 11/10/2018./r/r/n/nNa realidade, a Decisão em id. 5.202/5.203 determinou que o Município cumpra a obrigação de fazer no prazo de 45 dias corridos, TIMBRANDO EXPRESSAMENTE QUE DEVERIA PROMOVER A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$12.000,00 (doze mil reais). /r/r/n/nA prefeitura foi intimada pessoalmente, por OJA, em 30/03/2023 (id. 5.218), sendo o mandado juntado aos autos em 02/04/2023 (id. 5.217), pelo que o prazo começou a correr a partir do dia 03/04/2023, conforme os arts. 231, II, c/c 224 do CPC. Assim, após 45 dias corridos, o prazo se encerrou em 17/05/2023, e não em 11/10/2018, como aponta o Exequente./r/r/n/nEm 02/05/2023, o Município se manifestou nos autos (id. 5.239/5.227), ou seja, antes do prazo fixado na Decisão, dizendo que realizou a notificação do proprietário dentro de 30 dias, conforme determinado na Decisão e já informado aos autos (id. 5.243/5.244), entendendo que o Douto Juízo cometeu equívoco ao intimar o Município para a demolição com respaldo na Sentença, uma vez que esta cominou na obrigação de fazer de notificar o proprietário para que ele realize a demolição do seu imóvel irregular. /r/r/n/nApós, disse que a 6ª Turma do TJRJ, ao não conceder a liminar requerida pelo exequente no AI 0020337-05.2023.8.19.0000, em 12/04/2023, asseverou que a decisão face do Município referiu-se apenas à obrigação de notificar, e não a efetuar a demolição (id. 267/272 do AI)./r/r/n/nCom efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou esse entendimento por ocasião da análise do AI 0021102-73.2023.8.19.0000, dizendo, em suas palavras, que (id. 5.233): Ademais, verifica-se que a obrigação de fazer foi parcialmente cumprida, pois inequívoca a notificação da proprietária do imóvel em que edificada a construção irregular, a qual já se manifestou nos autos. Consequentemente, a execução restringe-se a condenação do município a 'exigir a demolição' sob pena de multa, o que não é objeto do recurso. /r/r/n/nNo entanto, era decorrência lógica que o descumprimento da notificação para demolição da edificação construída ilegalmente ensejaria a possibilidade de o próprio Município demolir a construção, uma vez que a sua determinação é dotada de autoexecutoriedade./r/r/n/nAssim, ainda que o Executado tenha alegado que cumpriu a obrigação de notificar, razão pela qual não incide a multa cominatória, agora, em id. 5.202, foi determinado expressamente que o Município execute a demolição./r/r/n/nO Executado não recorreu desta decisão, preferiu requerer que o feito fosse chamado a ordem./r/r/n/nDesta forma, a multa cominatória deve incidir a partir do descumprimento desta decisão de id. 5.202/5203, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais)./r/r/n/nEm id. 5.284/5.285, consta decisão que majorou o valor da multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixou novo prazo de 30 dias para o Município efetivar a demolição. /r/r/n/nNo id. 5303, consta a certidão de intimação do Município da decisão de id. 5.284/5.285, realizada em 15 de maio de 2023./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.284/r/r/n/nA Decisão em id. 5.284 fez referência à Decisão em id. 5.202, dizendo que, embora não tenha decorrido o prazo final (dos 45 dias para a notificação), aplico a multa anteriormente cominada e majoro a multa para R$500,00 . Após, determina a intimação do Executada para demolir diretamente as construções, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$15.000,00. /r/r/n/nO Município foi intimado acerca dessa Decisão, sendo o mandado por OJA juntado ao processo em 19/05/2023. Com isso, o prazo de 30 dias corridos findou em 20/06/2023 (arts. 224, caput, e 231, II, do CPC)./r/r/n/nAntes de esgotar o prazo, em 02/06/2023, o Município se manifestou nos autos em id. 5.319, comunicando a interposição de agravo de instrumento contra a Decisão de id. 5.284/5.285, requerendo, ainda, exercício do juízo de retratação, argumentando que não houve na sentença a determinação para a demolição, bem como que encaminhou novamente as informações para a Secretaria de Urbanismo./r/r/n/nEm id. 5.446/5.452, o Município peticionou nos autos informando que a Secretaria de Urbanismo compareceu ao local do imóvel para cumprir a Decisão, quando encontrou óbices, uma vez que, para obediência desta, era necessário o ingresso em outro imóvel, e, para isso, seria necessário um mandado judicial autorizativo (id. 5.446/5.452)./r/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.809/r/r/n/nEm id. 5.809/5.810, foi prolatada Sentença acerca dos embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos para deferir que a demolição seja realizada com apoio policial e ordem de arrombamento, oportunidade em que a multa cominatória diária foi majorada para R$700,00 (setecentos reais), com limite em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento em 30 dias./r/r/n/nO Executado foi intimado pelo portal em 26/04/2024, e, portanto, o prazo para o cumprimento dos 30 (trinta) dias deve observar o termo a quo a partir do dia 30/04/2024, com arrimo nos arts. 230, 224, caput, 231, V, todos do CPC/15, e no art. 5º, §1º e §6º, da Lei nº 11.457/07. /r/r/n/nEm 15/05/2024, o Município informou não ser possível a demolição integral, pois poderia causar o colapso e o desmoronamento de parte do terreno do exequente (id. 5.835 e 5.897); o que foi discutido posteriormente em audiência especial ocorrida em 25/07/2024 (id. 5.980/5.981), na qual o Juízo determinou ao Município que apresente plano de demolição em 30 dias úteis, sob pena de sequestro de verba pública. /r/r/n/nEm id. 6.359, O Município de Maricá junta laudo técnico de Engenharia da SOMAR em que conclui que é inviável apresentar um projeto de demolição dentro do prazo estipulado, dada a complexidade e os riscos envolvidos ./r/r/n/nEm id. 6.385/6.386, houve determinação de sequestro de verba do Município para que o Exequente viabilize a demolição da construção irregular por meio de empresa privada de Engenharia, o que de fato foi efetivado conforme certidão do OJA em id. 6.527, na data de 20/09/2024./r/r/n/nO Executado foi validamente intimado, nas datas consignadas acima, seja por OJA ou meio eletrônico, conforme autoriza o art. 183 §1º, do CPC./r/r/n/nNeste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Parte autora, ora agravada, que fez incluir nos cálculos o valor da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, já que os réus não se abstiveram de efetuar descontos em seus proventos de aposentadoria. Decisão interlocutória determinando o retorno dos autos ao Contador para elaboração de novos cálculos, com a exclusão do valor de tal multa, à consideração de não ter sido comprovada a intimação pessoal do ente público para o cumprimento do julgado, na forma da Súmula nº 410 do STJ. De fato, é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do verbete sumular supracitado. Todavia, no caso dos autos a intimação dos réus para darem cumprimento à obrigação de fazer imposta foi validamente promovida por meio eletrônico em 06.12.2021, conforme disposto no art. 183, §1º, do CPC, segundo o qual, a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. Ademais, ao regulamentar a informatização do processo judicial, a Lei n° 11.419/2006, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive quanto à Fazenda Pública. Valor da multa corretamente incluído nos cálculos apresentados nos autos. Necessidade de reforma da decisão recorrida, que determinava o retorno dos autos ao Contador para elaboração de novos cálculos, com a exclusão do valor de tal multa. RECURSO PROVIDO./r/n(0008127-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 25/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nPor tudo, verifica-se que há incidência de multa desde 18/05/2023, dia seguinte ao prazo estabelecido na Decisão de id. 5.202/5.203 até a data da demolição, 20/09/2024, certificada em id. 6.527. Frise-se, todavia, que a multa está limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), havendo, pois, excesso na execução. /r/r/n/nA multa é proporcional às circunstâncias do caso concreto, e, apesar da possibilidade de sua alteração, consoante consolidado no julgamento do Tema 706 do Superior Tribunal de Justiça, não merece redução, pois, ao contrário do que advoga o Executado, não há desproporção entre o custo da sanção (astreintes) e a obrigação principal./r/r/n/nEm remate, a correção monetária da multa cominatória incide desde a data da sua fixação, ou seja, 18/03/2023, id. 5.202/5.203, não havendo incidência de juros./r/r/n/nDISPOSITIVO/ CONCLUSÃO/r/r/n/nPROCESSO APENSO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO):/r/r/n/nDiante do exposto, uma vez que já iniciado o cumprimento definitivo de sentença, bem como que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031, JULGO EXTINTA a execução provisória por falta de interesse de agir superveniente e por perda do objeto, com fulcro nos arts. 485, VI, §3º, do CPC/15, e deixo de condenar o Município nos ônus de sucumbência; e nas custas processuais, diante da sua isenção legal./r/r/n/nIntime-se a terceira interessada para tomar ciência da Sentença./r/r/n/nPROCESSO PRINCIPAL:/r/r/n/nAnte o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que os cálculos sejam elaborados com a observância dos parâmetros a seguir./r/r/n/n1) Danos morais: valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos a partir do dia 31/01/2017, acrescidos dos juros de mora desde 07/11/2011;/r/n2) Danos materiais: valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação;/r/n /r/n3) Honorários de sucumbência: 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos a partir do dia 05/02/2014, acrescidos dos juros de mora desde o dia 06/02/2020;/r/r/n/n4) Ressarcimento das custas processuais, corrigidas a partir do desembolso, sem juros de mora;/r/r/n/n5) Astreintes: valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento até 20/06/2023, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais); a partir de 21/06/2023 soma-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até 29/05/2024, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e a partir de 29/05/2024, R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de descumprimento até 20/09/2024, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária desde a data da fixação, qual seja, 18/03/2022, id. 5.202/5.203./r/r/n/nCondeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85§§2º3º, I, do CPC, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do excesso à execução, a ser apurado após os cálculos do contador./r/r/n/nCustas da fase de execução rateadas, observada a isenção legal do Município./r/r/n/nAo Executado sobre a prestação de contas./r/r/n/nIntimem-se as partes./r/r/n/nPreclusas as vias recursais, remeta-se ao contador judicial./r/r/n/nP. Digitalmente Registrada./r/n

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Tristao Machado x Municipio De Maricá

ID: 258624428

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005080-17.2018.8.19.0031

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TRISTAO MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARICÁ

Sentença

Advogados:

DANIEL DE SOUZA VELLAME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nTrata-se de cumprimentos de sentença provisório e definitivo, movidos pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, referentes à mesma obrigação judicial. /r/r/n/nConsider… /r/nTrata-se de cumprimentos de sentença provisório e definitivo, movidos pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, referentes à mesma obrigação judicial. /r/r/n/nConsiderando a conexão entre os feitos e visando à coerência processual, determino a tramitação conjunta, com a análise simultânea dos atos executivos./r/r/n/nVislumbro que os autos possuem mais de 6.500 (seis mil e quinhentas) páginas, pelo que vejo a necessidade de perfazer um breve relatório de todo o processo, incluindo o apenso, com o fim de melhorar a visualização processual para todas as partes, em observância ao Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/15. /r/r/n/r/n/nRELATÓRIO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (PRINCIPAL)/r/r/n/nTrata-se do processo de conhecimento, ajuizado pelo autor RENATO TRISTÃO MACHADO, em face do réu MUNICÍPIO DE MARICÁ./r/r/n/nPetição inicial referente ao processo de conhecimento (id. 3/68)./r/r/n/nSentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar o Município ao pagamento do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, e de R$10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos materiais; bem como para determinar ao Município a promover a notificação em 30 (trinta) dias do proprietário do imóvel irregular a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais (id. 2.234/2.238)./r/r/n/nEis o dispositivo da sentença:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Maricá ao pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar /r/ndesta data. /r/nOutrossim, condeno a parte ré a reembolsar o autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais. /r/nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de determinar à Municipalidade que promova a notificação, em 30 dias, do atual proprietário do imóvel irregular a fim de que o mesmo seja compelido a promover a demolição das construções Ilegais apontadas pelo expert e sem autorização municipal, sendo certo que sua inércia em notificá-lo e em exigir a demolição autorizará o juízo a fixar multa pelo descumprimento da medida ora imposta, julgando improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação supra. /r/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor total da condenação, na forma dos parágrafos 3° e 4 º do artigo 20 do Código de Processo Civil, fica o réu dispensado de recolher as custas processuais em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, em razão da isenção de que dispõe a Lei n°6.584/96. /r/r/n/n Acórdão da 15ª Câmara Cível (id. 2.833/2.843), que reformou em parte a Sentença para condenar o Município ao pagamento das custas processuais, bem como reduziu o valor do dano moral para R$15.000,00 (quinze mil reais)./r/r/n/nPasso ao relatório do processo de cumprimento provisório de sentença e, após, ao do definitivo, com as posteriores decisões./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (PROCESSO APENSO nº 0005080-17.2018.8.19.0031)/r/r/n/nTrata-se de cumprimento de sentença provisório, movido pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, no processo sob o nº 0005080-17.2018.8.19.0031, ajuizado em 29 de abril de 2018./r/r/n/nPetição inicial (id. 3/9)./r/r/n/nDespacho determinando que o Município notifique o atual proprietário do imóvel irregular a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (id. 264)./r/r/n/nO Município executado informou que já foi providenciada a notificação, conforme determinação do Juízo no processo principal (id. 269)./r/r/n/nComprovante da notificação pelo executado (id. 270/282)./r/r/n/nPetição da proprietária do imóvel vizinho construído ilegalmente, na condição de terceira interessada, em que chamou o feito à ordem, pugnando pela improcedência do pleito do exequente quanto à demolição do pequeno imóvel, com a consequente revogação do Despacho que intimou o ente para notificá-la para demolir o imóvel, alegando que o exequente é litigante contumaz e que já havia Sentença em um outro processo julgando improcedente o mesmo pedido, nos autos do processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031 (id. 285/289)./r/r/n/nPetição do Exequente, requerendo a demolição do imóvel, em que entendeu não haver litispendência (id. 291/293)./r/r/n/nO Executado alegou que o mandamento judicial era no sentido apenas de notificar o proprietário do imóvel, e que assim já o procedeu (id. 463/466)./r/r/n/nDespacho que intimou o Exequente para informar se ainda permanece interesse no feito, sob pena de extinção (id. 847)./r/r/n/nPetição do Exequente informando que houve o trânsito em julgado do processo principal, mas que interesse por entender ser devido o valor a título de astreintes (id. 852/853)./r/r/n/nO Executado requereu a extinção do processo, informando que o Exequente deu início à fase de cumprimento definitivo de Sentença no processo principal, envolvendo os mesmos temas veiculados neste processo (id. 1.010/1.111)./r/r/n/nDespacho que intimou o Exequente para que se manifestasse acerca do alegado pelo Município (id. 1.016)./r/r/n/nO Exequente informou que ainda possui interesse no feito para a execução do valor das astreintes (id. 1.018)./r/r/n/nO Município executado alegou que notificou a proprietária para que faça a demolição do imóvel, juntando o comprovante em id. 1.041, mas que essa apresenta um título executivo judicial em seu favor, com o processo de nº 0001066-39.2008.8.19.0031, dizendo que o Poder Judiciário já determinou que não há direito do exequente em demolir seu imóvel. Pondera que, com base nisso, foi colocado no meio de uma disputa entre particulares, os quais estão respaldados por decisões judiciais conflitantes, relatando que não há qualquer outra medida restritiva do direito de propriedade de terceiro por parte do Município, ao menos até que seja resolvida a dualidade de Decisões (id. 1.038/1.040)./r/r/n/nO Exequente disse que o Município não cumpriu a ordem judicial e requer a execução das astreintes (id. 1.043)./r/r/n/nO Município executado juntou a íntegra do processo administrativo nº 19494/2018 (id. 1.055), e ressaltou que a Secretaria de Urbanismo lavrou sucessivos autos de infração notificando a proprietária do imóvel a demolir a edificação declarada irregular, mas que atestou que se trata de imóvel que serve para a moradia da Sra. Rocilda da Silva, o que, no seu entender, retira a autoexecutoriedade dos atos administrativos destinados à execução, consoante o art. 13 do Decreto Municipal nº 206/2015 (id. 1.052/1.053)./r/r/n/nO Exequente disse que o imóvel não serve para a moradia da Sra. Rocilda, bem como que está desocupado (id. 1.088/1.089)./r/r/n/nA proprietária do imóvel irregular requereu a aplicação do determinado ao processo nº 0001066-39.8008.8.19.0031, a fim de que o imóvel não seja demolido (id. 1.090)./r/r/n/nDecisão que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em sede de Reclamação ajuizada pelo Exequente destes autos em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá, que foi julgada improcedente (id. 1.094/1.098), fundamentando, em suma, que: Não custa registrar que na execução provisória o juízo deve assegurar-se de que o cumprimento do julgado não vai gerar danos colaterais a qualquer das partes. Quanto à pendência de recursos nas instâncias superiores, a informação é trazida pelo próprio embargante, na petição inicial do processo originário, onde informa que interpôs recurso especial e extraordinário, obstando o trânsito em julgado da decisão que executa, portanto, provisoriamente. Como se vê, ressalta-se evidente o absoluto descabimento dos embargos de declaração, cujo nítido caráter infringente denuncia o objetivo da parte Embargante de obter, de maneira reflexa, o reconhecimento de um suposto desacerto do julgado. Portanto, convicta de que os vícios apontados representam mero disfarce com intuito de rediscutir o julgado, concluo que o recurso tem finalidade injustificadamente infringente e, por isso mesmo, deve ser rejeitado ./r/r/n/nPetição do Exequente em que requereu o julgamento de mérito do cumprimento provisório de sentença, dizendo que, em verdade, já se tornou definitivo (id. 1.199/1.201)./r/r/n/nDespacho que determinou o cumprimento da Decisão proferida nos autos principais, dando-se baixa e remetendo-se ao arquivo após a extração de cópia destes autos para aqueles (id. 1.203)./r/r/n/nEmbargos de Declaração opostos pelo Exequente em face do Despacho de id. 1.203, em que se requer o esclarecimento acerca da Decisão que fixou astreintes (id. 1.205/1.217)./r/r/n/nDespacho em que não conheceu dos Embargos de Declaração, por ser incabível o recurso contra o Despacho, bem como que a Decisão proferida nos autos principais foi objeto de Embargos de Declaração com o mesmo conteúdo (id. 1.272)./r/r/n/nAto ordinatório que certificou que a Sentença já transitou em julgado (id. 1.278)./r/r/n/nPetição do exequente relatando que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, sob o processo nº 030732-27.2021.8.19.0000, e requerendo a retratação deste Juízo para julgar procedentes os pedidos feitos na petição deste recurso (id. 1.285)./r/r/n/nDespacho que informou que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, uma vez que o Despacho recorrido foi de mero expediente, sem conteúdo decisório, pelo que determinou a baixa e o arquivamento dos autos, após a extração de cópias integrais aos autos principais. Ainda, alertou ao Exequente que a reiteração de peticionamento com o propósito de obstar o arquivamento, sem modificação das condições, será considerada litigância de má-fé (id. 1.305/1.306)./r/r/n/nPetição do Exequente requerendo o reconhecimento de suspeição (id. 1.308)./r/r/n/nDespachos que informaram não haver hipótese de suspeição (id. 1.362 e id. 1.378)./r/r/n/nIncidente de suspeição atuado em apartado no processo nº 00024472-07.2022.8.19.0031 (id. 1.392)./r/r/n/nCertificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (id. 1.413)./r/r/n/nDecisão de declaração de suspeição de outro magistrado (id. 1.424)./r/r/n/nDespacho requerendo intimação da Exequente para informar se há interesse no prosseguimento do feito, vez que a sentença objeto do presente está sendo executada no processo judicial./r/r/n/nPetição do Exequente requerendo o prosseguimento do feito (id. 1.438/1.439)./r/r/n/nDecisão de declaração de suspeição por outro magistrado (id. 1.494)./r/r/n/nAutos conclusos./r/r/n/r/n/nRELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA/r/r/n/nTrata-se de processo de cumprimento definitivo de Sentença, nos autos principais do processo promovido pelo exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do executado MUNICÍPIO DE MARICÁ./r/r/n/nAto ordinatório certificando o trânsito em julgado (id. 3.345)./r/r/n/nPetição de requerimento de cumprimento de Sentença (id. 3.355/3.366), em que entende que esta determinou que o Município cumpra a obrigação de demolir a construção irregular./r/r/n/nImpugnação ao cumprimento de Sentença (id. 3.829/3.839)./r/r/n/nDecisão que mandou suspender o processo em razão da prejudicialidade da ação de nunciação de nova obra referente ao processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031, da 1ª Vara Cível (id. 4.091/4.096)./r/r/n/nAcórdão que cassou a Decisão de id. 4.091/4.096 e determinou o prosseguimento da execução (id. 5.042)./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e anexou alegado comprovante do cumprimento da obrigação de fazer, constante do processo administrativo nº 19.494/2018 (id. 5.130/5.155)./r/r/n/nDecisão que determinou a intimação do Município ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença de fls. 2234, PROMOVENDO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS apontadas pelo perito nestes autos e que não foram objeto de autorização municipal à época, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. (id. 5.202/5.203)./r/r/n/nO Município de Maricá foi intimado da sobredita decisão em 30 de março de 2023 (id. 5.218)./r/r/n/nNo id. 5.228, consta comunicação de indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra a decisão de id. 5.202/5.203./r/r/n/nNo id. 5.239, o Executado requer seja o feito chamado a ordem, reconhecendo que o Município cumpriu a obrigação, porquanto a condenação seria para notificar o proprietário do imóvel objeto da lide a demolir a construção irregular, e não o próprio réu efetuar a demolição. Instrui o requerimento com documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação./r/r/n/nDecisão que majorou o valor da multa (id. 5.284/5.285, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixou novo prazo de 30 dias para o Município efetivar a demolição./r/r/n/nNo id. 5.303, consta a certidão de intimação do Município da decisão de id. 5.284/5.285, realizada em 15 de maio de 2023./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Exequente em id. 5.309./r/r/n/nNo id. 5.319, o Município de Maricá comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id. 5.284/5.285, com pedido de retratação./r/r/n/nO Município de Maricá informou óbices ao cumprimento da determinação de demolição em id. 5.446./r/r/n/nSentença que acolheu em parte os embargos de declaração, para determinar que o Município promova a demolição integral do imóvel ilegal, com apoio policial, bem como majorou o valor da multa cominatória diária para R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 50.000,00, concedendo o prazo de 30 dias para que o Município de Maricá promova a demolição (id. 5.809/5.810)./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Executado no id. 5.817/5.825./r/r/n/nContrarrazões aos embargos de declaração em id. 5.827./r/r/n/nEmbargos de declaração opostos pelo Exequente em id. 5.833./r/r/n/nMemorando da PGM 279/24 (id. 5.835), informando que não é possível a demolição integral, pois poderia colapsar e desmoronar parte do terreno do exequente./r/r/n/nO Município (id. 5.897/5.898) anexou documento de resposta da Subsecretaria de Urbanismo ao Memorando PGM 279/24 (id. 5.899/5.922), com novo parecer técnico (id. 5.923/5.946), no qual se conclui que a demolição da parte inferior do anexo pode agravar a fragilidade estrutural do muro do exequente./r/r/n/nEm resposta, o exequente requer a demolição integral da construção irregular (id. 5.948/5.950 e id. 5.952/5.958)./r/r/n/nAta da assentada da Audiência Especial (id. 5.980/5.981), realizada em 25 de julho de 2024, ocasião em que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que o Município apresente o plano de demolição. Caso não apresente o plano, será facultado à parte exequente apresentar 3 (três) orçamentos para custeio da demolição por empresa privada, mediante sequestro de verba pública./r/r/n/nO Exequente requereu o cumprimento de Sentença (id. 5.987/6.000)./r/r/n/nAcórdão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo da Decisão dada em Audiência (id. 5.980/5.981), em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente (id. 6.378/6.383)./r/r/n/nDecisão que manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, bem como determinou o bloqueio de verba pública para o custeio da demolição por empresa privada de menor preço apresentado (id. 6.385/6.386)./r/r/n/nDecisão que converteu o bloqueio em sequestro, e determinou o agendamento do início da obra pela empresa, além da prestação de contas (id. 6.416)./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.449/6.474), alegando haver excesso de execução na apuração dos cálculos das astreintes, do valor a título de compensação por danos morais e o referente às custas processuais./r/r/n/nResposta à impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.489/6.500)./r/r/n/nLaudo técnico da demolição da construção irregular (id. 6.511/6.520)./r/r/n/nCertidão do OJA (id. 6.527), em que certifica o cumprimento da ordem de demolição./r/r/n/nPrestação de contas (id. 6.541)./r/r/n/nDespacho em que remete os autos ao contador para a elaboração dos cálculos da execução (id. 6.547)./r/r/n/nPetição em que se requer a expedição de precatório sem necessidade de remessa ao contador (id. 6.554/6.564). /r/r/n/nAutos conclusos para Decisão./r/r/n/r/n/r/n/nDO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/r/r/n/r/n/nTrata-se de cumprimento de sentença provisório, movido pelo Exequente RENATO TRISTÃO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, no processo sob o nº 0005080-17.2018.8.19.0031, deflagrado em 29 de abril de 2018. /r/r/n/nTendo sido confirmado o trânsito em julgado da decisão condenatória, converto o cumprimento provisório em definitivo. /r/r/n/nO artigo 515, inciso I, do CPC prevê como título executivo judicial a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia e de fazer, entre outros./r/r/n/nO Código de Processo Civil prevê o procedimento a ser adotado no cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de fazer, nos arts. 536 e 537./r/r/n/nDestaca-se o teor do artigo 536 do Código de Processo Civil:/r/r/n/n Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente./r/n /r/n§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. /r/r/n/nAssim sendo, este Juízo determinou que o Município executado cumpra a obrigação de fazer contida na Sentença, qual seja, a de notificar o proprietário para demolir o imóvel irregular, impondo astreintes em caso de desobediência./r/r/n/nPortanto, a Decisão em id. 264 (do processo distribuído por dependência) cominou na multa diária a título de astreintes no valor de R$200,00 (duzentos reais), caso o Município não promovesse, em até 30 (trinta) dias corridos, a notificação do proprietário para a demolição das construções irregulares. /r/r/n/nO exequente entendeu que o termo a quo se deu no dia 11/10/2018. Contudo, a consulta à intimação pelo portal se deu em 24/08/2018 (id. 267). Assim sendo, em observância aos arts. 224, caput, 231, V, e art. 5º da Lei nº 11.419/16, o termo ad quem do prazo de 30 dias corridos findou-se em 26/09/2018./r/r/n/nO Município comprovou que realizou a notificação, conforme petição acostada nos autos no dia 19/09/2018 (id. 269/282), ou seja, anteriormente ao fim do prazo, pelo que não há o que se falar em multa em relação à Decisão em id. 264, no processo em que ocorre o cumprimento provisório da Sentença./r/r/n/nO proprietário do imóvel de construção irregular interveio no processo do cumprimento provisório, conforme id. 285/289, dizendo que o Exequente tratou do mesmo caso em outro processo, em que se concluiu pela não demolição do imóvel, havendo confusão, portanto, sobre a forma de proceder./r/r/n/nO Executado, em id. 765/804 (processo nº 5080-17), relatou que o exequente ajuizou 3 (três) processos judiciais, na respectiva ordem, com o objetivo de causar embaraço processual: ação de nunciação de obra nova, em face do proprietário do imóvel (processo nº 0001066-39.2008.8.19.0031), em que os pedidos foram julgados improcedentes; ação referente aos autos em epígrafe (processo nº 0008242-30), porém em face do Município; e processo autônomo para cumprimento de sentença, distribuído por dependência (nº 0005080-17.2018.8.19.0031)./r/r/n/nCom base nisso, o Município comprovou que notificou o proprietário no processo principal, bem como no processo de cumprimento de sentença provisório, pelo que cumpriu sua obrigação de fazer. Assim sendo, não há o que se falar em pagamento de astreintes determinada no cumprimento provisório, pois o Município já havia cumprido a obrigação de fazer./r/r/n/nDecerto que a Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada, sendo permitida, por isso, a alteração do seu valor pelo magistrado, conforme também entende o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nO valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. /r/nSTJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691)./r/r/n/nA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. /r/nSTJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706) (Info 539)./r/r/n/nCom base nisso, aplica-se o comando legal do artigo 537, §1º, I e II, do CPC, de forma a EXCLUIR a multa aplicada no processo apenso, uma vez que o Município demonstrou o cumprimento da obrigação, conforme id. 269, 270/282, 463/466, 1038/1040, 1041, 1052/1053./r/r/n/nPortanto, vislumbro que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031./r/r/n/nO cumprimento provisório de sentença deve ser extinto, portanto, por falta de interesse de agir superveniente./r/r/n/nO artigo 85 do CPC prevê que a Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos os honorários no cumprimento de sentença provisório ou definitivo, conforme dispõe o §1º./r/r/n/nContudo, o §7º desse artigo dispensa a condenação nos ônus da sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada./r/r/n/nNo processo em epígrafe, trata-se de obrigação de fazer, e não de pagar. Além disso, não houve impugnação do Município no sentido de que não iria notificar o proprietário. Pelo contrário, demonstrou que realizou a notificação, bem como que instaurou um procedimento administrativo para a resolução da lide./r/r/n/nSendo o cumprimento de sentença provisório ajuizado somente para satisfazer a obrigação de fazer, tendo essa sido satisfeita sem qualquer oposição, não há o que se falar em sucumbência do Município./r/r/n/nPortanto, não há o que se falar em condenação do Município aos ônus da sucumbência no que tange ao cumprimento de sentença provisório./r/r/n/nEm reforço a isso, segue o que prevê o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas ./r/r/n/nDiante do exposto, uma vez que já iniciado o cumprimento definitivo de sentença, bem como que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031, JULGO EXTINTA a execução provisória por falta de interesse de agir superveniente, com fulcro nos arts. 485, VI, §3º, do CPC/15, e deixo de condenar o Município nos ônus de sucumbência e nas custas processuais, diante da sua isenção legal./r/r/n/r/n/nDECISÃO - PROCESSO PRINCIPAL/r/r/n/nTrata-se de execução de quantias a título de indenização por dano moral, indenização por dano material, astreintes, custas/taxa judicial e honorários advocatícios./r/r/n/nO Município apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença (id. 6.449/6.474), alegando haver excesso de execução na apuração dos cálculos das astreintes, do valor a título de compensação por danos morais e o referente às custas processuais./r/r/n/nCom efeito, há excesso à execução./r/r/n/nVerifico que não houve incidência dos fatos geradores relativos às astreintes na extensão pretendida, como será fundamentado a seguir./r/r/n/nNo entanto, anteriormente, serão analisadas as bases de cálculo e as balizas para a elaboração de cálculo judicial pelo contador judicial, relativos aos valores de indenização por dano material, incluídas as custas judiciais e os honorários fixados na Sentença, e de compensação por dano moral./r/r/n/nCORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS/r/r/n/nNo que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora do valor a título de compensação por danos morais, destaco o Enunciado da Súmula 362 do STJ, o qual determina que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Conforme entende a jurisprudência pátria, considera-se arbitramento a data do julgamento pelo órgão ad quem, mais especificamente na data da publicação deste, uma vez que apenas após a sua publicação se justifica a necessidade de atualização monetária. /r/r/n/nEntende-se, portanto, que o termo arbitramento se refere ao definitivo, que, no caso, foi a data do Acórdão que reduziu o valor da compensação por danos morais, conforme precedentes do STJ a seguir colacionados:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO/r/nOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO./r/nDATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO./r/n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes./r/n2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional./r/n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022)./r/n4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017)./r/n5. Agravo interno parcialmente provido. (grifou-se)/r/nProcesso AgInt no AREsp 2159398 / RJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0198324-0. Relator Ministro GURGEL DE FARIA (1160). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 02/10/2023. Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2023./r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. /r/n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. /r/n2. Limitando-se a sentença liquidanda à quantificação do valor, ausente fato novo a ser provado, desnecessária a produção de prova pericial. /r/n3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos /r/n4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. /r/n5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. /r/n(AgRg no Ag 1311202/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) __________ /r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 362/STJ. /r/n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. /r/n2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso de indenização por danos morais, a incidência da correção monetária se dá a partir da fixação definitiva do quantum devido, pois o arbitramento considera o valor certo e atual da compensação (enunciado nº 362 desta Corte). /r/n3. Agravo regimental a que se nega provimento. /r/n(EDcl no REsp 992.616/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010) /r/r/n/nNesse sentido, o exequente entende que o termo a quo do valor da correção monetária da compensação por danos morais é a data em que teria sido arbitrada a Sentença. Na realidade, deve ser considerada a data do julgamento do acórdão (id. 2.833/2.844) que reduziu o valor para R$15.000,00, que ocorreu em 31/01/2017 (id. 2.843)./r/r/n/nPortanto, o cálculo da CORREÇÃO MONETÁRIA referente à quantia de compensação por DANOS MORAIS deve observar o termo a quo de 31/01/2017./r/r/n/nA Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios começam a fluir a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, deve ser fixada a data de 07/11/2011 para início do cômputo dos juros moratórios, ocasião em que o Exequente requereu a vistoria administrativa ao Município, conforme id. 1217/1219, o que foi ratificado pela Sentença em id. 2.234. Acerca da data do evento danoso, é importante destacar o entendimento do STJ firmado no julgado a seguir:/r/r/n/nRECURSO ESPECIAL Nº 1.132.866 - SP. 2009/0063010-6. RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI R. P?ACÓRDÃO:MINISTRO SIDNEI BENETI. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54?STJ. /r/n1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54?STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual . Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. /r/n2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios. /r/n3.- Recurso Especial improvido./r/r/n/nPortanto, o cálculo dos JUROS DE MORA referentes à quantia de compensação por DANOS MORAIS deve observar o termo a quo de 07/11/2011./r/r/n/r/n/nDOS DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SENTENÇA/r/r/n/nO Exequente, quando do ajuizamento da demanda, no processo de conhecimento, requereu indenização por danos materiais (id. 47), entendendo ser legítimo o ressarcimento de valores gastos a título de assessoria jurídica dos processos administrativos, assessoria técnica referente ao acompanhamento na vistoria, pagamento de certidões que alegou serem inconstitucionais, custas processuais do processo nº 0000434-71.2012.8.19.0031, incluindo nestas os honorários do perito judicial, e outras referentes a outros processos./r/r/n/nA Sentença em id. 2.234/2.238 julgou improcedentes os pedidos indenizatórios quanto aos demais danos materiais requeridos na petição inicial./r/r/n/nO E. TJRJ não conheceu o pleito de inconstitucionalidade apontado, pelo que o pagamento das certidões, com base na Lei, foi considerado constitucional (id. 2.495/2.498)./r/r/n/nO Acordão em id. 2.833/2.843 deixou claro que não é devida a indenização dos valores gastos com auxiliar técnico para acompanhar vistoria nos autos de outros processos, bem como as custas processuais destes, visto que alheios ao processo em epígrafe. Outrossim, informou que não é devida a restituição do valor pago a título de honorários contratuais./r/r/n/nAssim sendo, devem ser observadas as balizas determinadas na Sentença, que determinou o reembolso ao autor/exequente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais./r/r/n/r/n/nRESSARCIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS/r/r/n/nO Acórdão em id. 2.833/2.843, publicado em 02/02/2017 (id. 2.844), integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (id. 2.861/2.864), publicado em 23/03/2017 (id. 2.865), deu provimento em parte o recurso do exequente, reformando a Sentença para julgar procedente o pedido de ressarcimento das custas processuais, deixando claro que não é devida a indenização dos valores pagos das custas processuais em relação aos processos alheios a este./r/r/n/nO exequente tem direito ao ressarcimento das custas processuais, incluindo as despesas com o recurso de apelação julgado em id. 2.833, e com os embargos de declaração opostos em id. 2.861./r/r/n/nDeve ser observada a correção monetária, na forma do art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/81, a partir da data do desembolso./r/r/n/nNo entanto, não incidem juros de mora no cálculo das custas processuais, conforme entende o E. TJRJ, pois seu reembolso tem a finalidade de mera reposição da quantia adiantada pela parte autora/exequente. Sobre o assunto, colaciona-se o julgado a seguir:/r/r/n/nEmenta. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação De Fazer C/C Indenização. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação e determinou que incidam juros de mora sobre as custas processuais, após o decurso do prazo para cumprimento da Sentença. Se insurge o recorrente contra a decisão que resolveu a impugnação, sob argumento de não ser devida à incidência de juros sobre custas processuais. alega que houve excesso de execução. Cálculo do contador às fls.40, que apurou o valor da condenação em quantia inferior àquela indicada na planilha apresentada no início da execução. Considerando que o reembolso das custas judiciais se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, não possuindo caráter indenizatório, não há incidência de juros legais, mas, tão-somente, aplicação de correção monetária, posto que constitui reposição do valor nominal da moeda, nos moldes do art. 1º da Lei nº 6.899/81. Precedentes do TJ/RJ. Valores indicados no início da execução que se mostram excessivos. Conhecimento e provimento do recurso./r/nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 0021973-06.2023.8.19.0000. Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques. Grifo nosso./r/r/n/nDiante do exposto, o ressarcimento das custas processuais deve observar tão somente a correção monetária a partir do desembolso, não havendo o que se falar em juros de mora./r/r/n/nDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIRMADOS EM SENTENÇA/r/r/n/nA Sentença em id. 2.234/2.238 condenou o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, no montante de 5% sobre o valor da condenação (art. 20, §§3º e 4º, CPC/73)./r/r/n/nO Acórdão em id. 2.833/2.843, publicado em 02/02/2017 (id. 2.844), ratificou que os honorários de sucumbência foram fixados adequadamente./r/r/n/nImpende destacar que o STJ entende que, no caso de arbitramento de honorários sucumbenciais em uma Sentença antes da vigência do CPC/15, deve ser observado o CPC/73, ainda que essa venha a ser reformada na vigência daquele. /r/r/n/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.986 - PR (2018/0046860-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. /r/nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. /r/n1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. /r/n2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. /r/n3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. /r/n4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. /r/n5. Embargos de divergência não providos. /r/nBrasília (DF), 20 de março de 2019 (Data do Julgamento). Grifo nosso./r/r/n/nCom base nisso, os honorários sucumbenciais firmados na Sentença sobre o valor da condenação devem observar o CPC/73, e, com base nisso e no julgado do STJ abaixo colacionado, o termo a quo da correção monetária deve ser a data do arbitramento, e os juros de mora a data do trânsito em julgado:/r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010)/r/r/n/nPelo que, a correção monetária dos honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da condenação, deve ser calculada a partir do dia 05/02/2014 (id. 2.239); e os juros de mora desde o dia 06/02/2020 (id. 3.345). /r/r/n/nDestaca-se, por fim, que a base de cálculo para os honorários deve observar o valor da condenação (R$25.000,00), e não de eventuais multas cominatórias, conforme se depreende do Enunciado da Súmula 279 do TJRJ: Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa. /r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES/r/r/n/nA Sentença do processo de conhecimento em id. 2.234/2.238 foi prolatada sob a égide do CPC/73, que, por sua vez, não determinou multa a título de astreintes. /r/r/n/nAs primeiras astreintes foram fixadas sob a égide do CPC/15 (id. 5.202/5.203). Dessa maneira, observo o procedimento do CPC/15, em especial os dispositivos constantes nos artigos 513 a 537, com base no modelo adotado pelo direito processual civil brasileiro do isolamento dos atos processuais (arts. 14 e 1.046, caput, do CPC/15)./r/r/n/nImpende destacar que o intuito da fixação das astreintes é compelir o devedor a cumprir com sua obrigação de fazer ou não fazer. Ainda, é de se reforçar a sua natureza de meio de coerção indireta ao cumprimento da decisão. A jurisprudência pátria entende que a Decisão que comina as astreintes não preclui, nem faz coisa julgada, conforme se depreende do julgado a seguir, firmado em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 706 do STJ:/r/r/n/nA decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. /r/nSTJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 706) (Info 539)./r/r/n/nA obrigação de fazer fixada na Sentença do processo de conhecimento se trata da determinação ao Município para que esse promova a notificação em 30 (trinta) dias do proprietário do imóvel irregular, a fim de que este seja compelido a promover a demolição das construções ilegais./r/r/n/nAssim, a Sentença não fixou LITERALMENTE a obrigação do Município de demolir a construção irregular, mas sim a de NOTIFICAR o proprietário para que ESTE realize a demolição. A consequência fixada em caso de descumprimento foi a seguinte: sendo certo que sua inércia em notificá-lo e em exigir a demolição autorizará o Juízo a fixar multa pelo descumprimento da medida ora imposta . /r/r/n/nDessa maneira, diante do cumprimento de uma obrigação sem transcorrer o prazo fixado pelo Juízo para fins de aplicação da multa, não há razão para se perquirir a imposição da multa, uma vez que não ocorreu seu fato gerador./r/r/n/nAs astreintes não podem servir para enriquecimento ilícito do credor, pois a isso não se destinam, mas sim a uma forma coercitiva de forçar o devedor a cumprir a obrigação./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 264 NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO/r/r/n/nConforme já apontado, não há o que se falar em astreintes em relação ao processo em que corre o cumprimento de sentença provisório./r/r/n/nA Decisão em id. 264 (do processo distribuído por dependência) cominou a multa diária a título de astreintes no valor de R$200,00 (duzentos reais), caso o Município não promovesse, em até 30 (trinta) dias corridos, a notificação do proprietário para a demolição das construções irregulares. O Município comprovou que realizou a notificação, conforme petição acostada nos autos no dia 19/09/2018 (id. 269/282), ou seja, anteriormente ao fim do prazo, pelo que não há o que se falar em multa em relação à Decisão em id. 264./r/r/n/nDiante do exposto, vislumbro que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.202/r/r/n/nO Exequente faz menção às astreintes fixadas na Decisão em id. 5.202/5.203, firmada no dia 18/03/2023. Contudo, aponta data diversa, referente a outro processo, qual seja nº 0005080-17.2018.8.19.0031, entendendo como termo a quo a data de 11/10/2018./r/r/n/nNa realidade, a Decisão em id. 5.202/5.203 determinou que o Município cumpra a obrigação de fazer no prazo de 45 dias corridos, TIMBRANDO EXPRESSAMENTE QUE DEVERIA PROMOVER A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$12.000,00 (doze mil reais). /r/r/n/nA prefeitura foi intimada pessoalmente, por OJA, em 30/03/2023 (id. 5.218), sendo o mandado juntado aos autos em 02/04/2023 (id. 5.217), pelo que o prazo começou a correr a partir do dia 03/04/2023, conforme os arts. 231, II, c/c 224 do CPC. Assim, após 45 dias corridos, o prazo se encerrou em 17/05/2023, e não em 11/10/2018, como aponta o Exequente./r/r/n/nEm 02/05/2023, o Município se manifestou nos autos (id. 5.239/5.227), ou seja, antes do prazo fixado na Decisão, dizendo que realizou a notificação do proprietário dentro de 30 dias, conforme determinado na Decisão e já informado aos autos (id. 5.243/5.244), entendendo que o Douto Juízo cometeu equívoco ao intimar o Município para a demolição com respaldo na Sentença, uma vez que esta cominou na obrigação de fazer de notificar o proprietário para que ele realize a demolição do seu imóvel irregular. /r/r/n/nApós, disse que a 6ª Turma do TJRJ, ao não conceder a liminar requerida pelo exequente no AI 0020337-05.2023.8.19.0000, em 12/04/2023, asseverou que a decisão face do Município referiu-se apenas à obrigação de notificar, e não a efetuar a demolição (id. 267/272 do AI)./r/r/n/nCom efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou esse entendimento por ocasião da análise do AI 0021102-73.2023.8.19.0000, dizendo, em suas palavras, que (id. 5.233): Ademais, verifica-se que a obrigação de fazer foi parcialmente cumprida, pois inequívoca a notificação da proprietária do imóvel em que edificada a construção irregular, a qual já se manifestou nos autos. Consequentemente, a execução restringe-se a condenação do município a 'exigir a demolição' sob pena de multa, o que não é objeto do recurso. /r/r/n/nNo entanto, era decorrência lógica que o descumprimento da notificação para demolição da edificação construída ilegalmente ensejaria a possibilidade de o próprio Município demolir a construção, uma vez que a sua determinação é dotada de autoexecutoriedade./r/r/n/nAssim, ainda que o Executado tenha alegado que cumpriu a obrigação de notificar, razão pela qual não incide a multa cominatória, agora, em id. 5.202, foi determinado expressamente que o Município execute a demolição./r/r/n/nO Executado não recorreu desta decisão, preferiu requerer que o feito fosse chamado a ordem./r/r/n/nDesta forma, a multa cominatória deve incidir a partir do descumprimento desta decisão de id. 5.202/5203, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais)./r/r/n/nEm id. 5.284/5.285, consta decisão que majorou o valor da multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixou novo prazo de 30 dias para o Município efetivar a demolição. /r/r/n/nNo id. 5303, consta a certidão de intimação do Município da decisão de id. 5.284/5.285, realizada em 15 de maio de 2023./r/r/n/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.284/r/r/n/nA Decisão em id. 5.284 fez referência à Decisão em id. 5.202, dizendo que, embora não tenha decorrido o prazo final (dos 45 dias para a notificação), aplico a multa anteriormente cominada e majoro a multa para R$500,00 . Após, determina a intimação do Executada para demolir diretamente as construções, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$15.000,00. /r/r/n/nO Município foi intimado acerca dessa Decisão, sendo o mandado por OJA juntado ao processo em 19/05/2023. Com isso, o prazo de 30 dias corridos findou em 20/06/2023 (arts. 224, caput, e 231, II, do CPC)./r/r/n/nAntes de esgotar o prazo, em 02/06/2023, o Município se manifestou nos autos em id. 5.319, comunicando a interposição de agravo de instrumento contra a Decisão de id. 5.284/5.285, requerendo, ainda, exercício do juízo de retratação, argumentando que não houve na sentença a determinação para a demolição, bem como que encaminhou novamente as informações para a Secretaria de Urbanismo./r/r/n/nEm id. 5.446/5.452, o Município peticionou nos autos informando que a Secretaria de Urbanismo compareceu ao local do imóvel para cumprir a Decisão, quando encontrou óbices, uma vez que, para obediência desta, era necessário o ingresso em outro imóvel, e, para isso, seria necessário um mandado judicial autorizativo (id. 5.446/5.452)./r/r/n/nDAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO EM ID. 5.809/r/r/n/nEm id. 5.809/5.810, foi prolatada Sentença acerca dos embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos para deferir que a demolição seja realizada com apoio policial e ordem de arrombamento, oportunidade em que a multa cominatória diária foi majorada para R$700,00 (setecentos reais), com limite em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento em 30 dias./r/r/n/nO Executado foi intimado pelo portal em 26/04/2024, e, portanto, o prazo para o cumprimento dos 30 (trinta) dias deve observar o termo a quo a partir do dia 30/04/2024, com arrimo nos arts. 230, 224, caput, 231, V, todos do CPC/15, e no art. 5º, §1º e §6º, da Lei nº 11.457/07. /r/r/n/nEm 15/05/2024, o Município informou não ser possível a demolição integral, pois poderia causar o colapso e o desmoronamento de parte do terreno do exequente (id. 5.835 e 5.897); o que foi discutido posteriormente em audiência especial ocorrida em 25/07/2024 (id. 5.980/5.981), na qual o Juízo determinou ao Município que apresente plano de demolição em 30 dias úteis, sob pena de sequestro de verba pública. /r/r/n/nEm id. 6.359, O Município de Maricá junta laudo técnico de Engenharia da SOMAR em que conclui que é inviável apresentar um projeto de demolição dentro do prazo estipulado, dada a complexidade e os riscos envolvidos ./r/r/n/nEm id. 6.385/6.386, houve determinação de sequestro de verba do Município para que o Exequente viabilize a demolição da construção irregular por meio de empresa privada de Engenharia, o que de fato foi efetivado conforme certidão do OJA em id. 6.527, na data de 20/09/2024./r/r/n/nO Executado foi validamente intimado, nas datas consignadas acima, seja por OJA ou meio eletrônico, conforme autoriza o art. 183 §1º, do CPC./r/r/n/nNeste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Parte autora, ora agravada, que fez incluir nos cálculos o valor da multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, já que os réus não se abstiveram de efetuar descontos em seus proventos de aposentadoria. Decisão interlocutória determinando o retorno dos autos ao Contador para elaboração de novos cálculos, com a exclusão do valor de tal multa, à consideração de não ter sido comprovada a intimação pessoal do ente público para o cumprimento do julgado, na forma da Súmula nº 410 do STJ. De fato, é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do verbete sumular supracitado. Todavia, no caso dos autos a intimação dos réus para darem cumprimento à obrigação de fazer imposta foi validamente promovida por meio eletrônico em 06.12.2021, conforme disposto no art. 183, §1º, do CPC, segundo o qual, a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. Ademais, ao regulamentar a informatização do processo judicial, a Lei n° 11.419/2006, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive quanto à Fazenda Pública. Valor da multa corretamente incluído nos cálculos apresentados nos autos. Necessidade de reforma da decisão recorrida, que determinava o retorno dos autos ao Contador para elaboração de novos cálculos, com a exclusão do valor de tal multa. RECURSO PROVIDO./r/n(0008127-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 25/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nPor tudo, verifica-se que há incidência de multa desde 18/05/2023, dia seguinte ao prazo estabelecido na Decisão de id. 5.202/5.203 até a data da demolição, 20/09/2024, certificada em id. 6.527. Frise-se, todavia, que a multa está limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), havendo, pois, excesso na execução. /r/r/n/nA multa é proporcional às circunstâncias do caso concreto, e, apesar da possibilidade de sua alteração, consoante consolidado no julgamento do Tema 706 do Superior Tribunal de Justiça, não merece redução, pois, ao contrário do que advoga o Executado, não há desproporção entre o custo da sanção (astreintes) e a obrigação principal./r/r/n/nEm remate, a correção monetária da multa cominatória incide desde a data da sua fixação, ou seja, 18/03/2023, id. 5.202/5.203, não havendo incidência de juros./r/r/n/nDISPOSITIVO/ CONCLUSÃO/r/r/n/nPROCESSO APENSO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO):/r/r/n/nDiante do exposto, uma vez que já iniciado o cumprimento definitivo de sentença, bem como que não há qualquer multa a ser executada nos autos do processo nº 0005080-17.2018.8.19.0031, JULGO EXTINTA a execução provisória por falta de interesse de agir superveniente e por perda do objeto, com fulcro nos arts. 485, VI, §3º, do CPC/15, e deixo de condenar o Município nos ônus de sucumbência; e nas custas processuais, diante da sua isenção legal./r/r/n/nIntime-se a terceira interessada para tomar ciência da Sentença./r/r/n/nPROCESSO PRINCIPAL:/r/r/n/nAnte o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que os cálculos sejam elaborados com a observância dos parâmetros a seguir./r/r/n/n1) Danos morais: valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos a partir do dia 31/01/2017, acrescidos dos juros de mora desde 07/11/2011;/r/n2) Danos materiais: valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a contar do efetivo pagamento dos honorários periciais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação;/r/n /r/n3) Honorários de sucumbência: 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos a partir do dia 05/02/2014, acrescidos dos juros de mora desde o dia 06/02/2020;/r/r/n/n4) Ressarcimento das custas processuais, corrigidas a partir do desembolso, sem juros de mora;/r/r/n/n5) Astreintes: valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento até 20/06/2023, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais); a partir de 21/06/2023 soma-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até 29/05/2024, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e a partir de 29/05/2024, R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de descumprimento até 20/09/2024, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária desde a data da fixação, qual seja, 18/03/2022, id. 5.202/5.203./r/r/n/nCondeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85§§2º3º, I, do CPC, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do excesso à execução, a ser apurado após os cálculos do contador./r/r/n/nCustas da fase de execução rateadas, observada a isenção legal do Município./r/r/n/nAo Executado sobre a prestação de contas./r/r/n/nIntimem-se as partes./r/r/n/nPreclusas as vias recursais, remeta-se ao contador judicial./r/r/n/nP. Digitalmente Registrada./r/n

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001066-08.2019.4.03.6312

ID: 291570411

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-08.2019.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA SILVA BIAGIONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE FATIMA ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CANEPPELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-08.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELIANA CRISTINA DA SILVA BIAGIONI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA ZANI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-08.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELIANA CRISTINA DA SILVA BIAGIONI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DE FATIMA ZANI - SP293156, TULIO CANEPPELE - SP335208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Palmas-To

ID: 279766945

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000108-54.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM EDILENE LIMA DE BESSA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000108-54.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000108-54.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000108-54.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO : MARLOS MOURA LOBO MOREIRA LITISCONSORTE: EDILENE LIMA DE BESSA ADVOGADO : NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO : ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS VALORES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pela Associação Saúde em Movimento (ASM) contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que determinou o bloqueio de créditos da impetrante para garantir a satisfação de débitos trabalhistas de ex-empregada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados podem ser considerados verbas públicas impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC ou se possuem natureza disponível e estão sujeitos à execução trabalhista; e (ii) saber se a impetrante comprovou, de maneira inequívoca, que os valores bloqueados derivam exclusivamente de repasses públicos vinculados à saúde, justificando a concessão da segurança pretendida. III. Razões de decidir 3. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, restringindo-se às hipóteses em que se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado. 4. No caso concreto, a impetrante não demonstrou, de forma incontestável, que os valores bloqueados têm origem exclusivamente em repasses públicos vinculados à prestação de serviços de saúde. 5. A simples alegação de destinação pública não é suficiente para afastar, de imediato, a execução de créditos trabalhistas, sendo necessária prova robusta da vinculação absoluta dos recursos, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Não configurada a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, impõe-se a denegação da segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Mandado de segurança desprovido. Tese de julgamento: "Para que valores recebidos por entidades privadas sejam considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC, é imprescindível a comprovação inequívoca de que derivam exclusivamente de repasses públicos destinados à execução de políticas públicas essenciais. A mera alegação de destinação pública não basta para afastar a constrição judicial." _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 833, IX; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: MSCiv 0000182-89.2017.5.10.0000, Rel. Des. Dorival Borges, DEJT 21/06/2017. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM - impetra mandado de segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados na ação matriz nº 0001066-96.2024.5.10.0801. Liminar indeferida (id. aaf36c3). Informações da autoridade coatora (id. e437d26). Manifestação do litisconsorte (id. 0d28796). Parecer do Ministério Público do Trabalho, de lavra do Procurador Valdir Pereira da Silva, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito (id. 35ece59). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, admito o mandado de segurança. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS VALORES. O presente mandado de segurança foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, que determinou o bloqueio de créditos da impetrante junto ao Estado do Tocantins, no montante de R$ 18.276,16, para garantir a satisfação de débitos trabalhistas da reclamante Edilene Lima de Bessa. A impetrante sustenta que a decisão impugnada viola direito líquido e certo, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza pública e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC, bem como das ADPFs 275, 405, 485 e 664, além da Reclamação Constitucional 71.534. Alega que os recursos são destinados exclusivamente à prestação de serviços de saúde e que a constrição judicial compromete a continuidade dos serviços prestados à população. O pedido liminar para a suspensão dos efeitos da decisão foi indeferido por este Relator, sob o fundamento de que a matéria demanda análise mais aprofundada, incompatível com o rito do mandado de segurança. Passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, entendido como aquele que pode ser demonstrado de forma imediata, mediante prova documental pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, restringindo-se às hipóteses em que se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato atacado. A decisão proferida pelo juízo impetrado fundamentou-se na inexistência de prova cabal de que os recursos bloqueados possuem caráter público absoluto, destacando que a ASM recebe valores por meio de contrato de gestão, o que, em tese, não retira a disponibilidade dos créditos para fins de quitação de obrigações trabalhistas. No caso em análise, observa-se que a impetrante não demonstrou, de forma incontestável, que o bloqueio compromete a execução dos serviços essenciais prestados, tampouco que a constrição dos valores afronta diretamente os precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que a jurisprudência do STF estabeleça diretrizes para a proteção de verbas públicas destinadas à saúde, tal proteção não pode ser presumida de forma absoluta, exigindo-se a comprovação objetiva do risco de descontinuidade dos serviços. A simples alegação de que os valores possuem destinação pública não é suficiente para afastar, de imediato, a execução de créditos trabalhistas, especialmente quando não há demonstração inequívoca de que o bloqueio inviabilizará a prestação dos serviços. Considerando que a documentação apresentada pela impetrante não comprova, de maneira inequívoca, que os valores penhorados têm origem exclusivamente em repasses públicos, a decisão do juízo de origem não se revela manifestamente teratológica, o que afasta os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA ON-LINE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, por prova inequívoca e pré-constituída com a interposição da petição inicial, com a robustez necessária para afastar a presunção de legalidade que emana do ato da autoridade de coatora. O artigo 833, XV, do CPC assegura a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Em razão disso, a priori, a penhora on-line sobre valores da conta corrente da impetrante seria ilegal. Cabe, porém, à organização social beneficiada fazer prova robusta de que os valores penhorados derivam exclusivamente de repasses públicos. Ausente esta condição, não se consolida o alegado direito líquido e certo, sucumbindo a pretensão da segurança. Neste contexto, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade coatora." (MSCiv 0000182-89.2017.5.10.0000, Relator Desembargador: Dorival Borges, DEJT 21.6.2017). Dessa forma, não se identificam os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora que justifiquem a concessão da segurança. O ato judicial impugnado encontra-se respaldado por fundamentos técnicos e legais, cabendo à impetrante buscar a revisão de seus termos no curso do devido processo legal, com a produção de provas pertinentes à sua alegação. Fixo as custas processuais em R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, a cargo da impetrante. CONCLUSÃO Pelo exposto, admito o mandado de segurança e, no mérito, denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Fixo as custas processuais em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, a cargo da impetrante. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, admitir o mandado de segurança e, no mérito, denegar a segurança pleiteada. Custas processuais fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, a cargo da impetrante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Com a devida vênia, apresento divergência. A questão central versa sobre a possibilidade de constrição judicial de valores públicos para satisfação de créditos trabalhistas, à luz das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. As ADPFs 275, 405, 485 e 664, mencionadas na Reclamação nº 71.534, firmaram entendimento no sentido da inconstitucionalidade de atos de constrição sobre verbas públicas, especialmente quando recaem sobre recursos com vinculação orçamentária específica, recursos vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob administração do Poder Executivo ou valores constitucionalmente destinados aos Municípios. No caso em análise, a autoridade coatora determinou o bloqueio de créditos da empresa executada perante a Secretaria do Estado do Tocantins, configurando clara hipótese de constrição sobre recursos públicos escriturados, em desacordo com o entendimento consolidado pelo STF. A determinação do Ministro Relator na Reclamação nº 71.534 para "reanálise" dos processos indicados não pode ser interpretada como mera sugestão, mas como comando para adequação das decisões aos parâmetros estabelecidos nas referidas ADPFs, que vedam expressamente a constrição judicial de valores públicos nas circunstâncias descritas. O juízo originário, ao indeferir o pedido sob o fundamento de que não havia determinação de "cassação" da decisão de bloqueio, mas apenas de "reanálise", interpretou restritivamente o comando do STF, desconsiderando o conteúdo material das decisões proferidas nas ADPFs mencionadas. Diante do firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconheço a existência de direito líquido e certo à suspensão da ordem de bloqueio/penhora de créditos da executada perante a Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins, em respeito aos princípios da legalidade orçamentária, separação de poderes e continuidade dos serviços públicos. Reiterando as vênias iniciais, concedo parcialmente a segurança para determinar a suspensão da ordem exarada pela autoridade coatora de penhora/bloqueio de eventuais créditos da executada perante o Estado de Tocantins e suas Secretarias, na ação matriz, restando afastada a obrigação do Estado de comprovar o cumprimento daquela obrigação, não cabendo a entrega de valores à impetrante. Custas, pela União, isentas, de 2% sobre o valor da causa. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira VOTO-VISTA (DIVERGÊNCIA NA ADMISSIBILIDADE): A ASM relata que, a par de haver decisão do c. STF em sede de reclamação constitucional determinando o reexame dos bloqueios de recursos da entidade junto ao Estado do Tocantins, o Juízo Impetrado indeferiu o pedido de levantamento de valores e manteve o bloqueio dos créditos. Observo, contudo, a que a espécie já está "sub judice" perante o c. Supremo Tribunal Federal e eventual descumprimento à liminar e ordem exaradas em sede de reclamação constitucional não enseja a impetração de mandado de segurança, mas a notícia à Suprema Corte sobre eventual inobservância à determinação superior para o comando pertinente, se for o caso, revelando, assim, o descabimento e inoportunidade da medida ora adotada. Com efeito, compete ao próprio Supremo Tribunal Federal avaliar se a decisão em sede de reclamação constitucional restou ou não inobservada, não podendo o mandado de segurança pretendido desviar esse exame ao Tribunal Regional, sob pena de assumir esta Corte eventual situação de sujeito reclamado perante a Suprema Corte em caso de entender persistente a ordem objeto da impetração, por igualmente ser objeto da reclamação constitucional, com comando para correção e não mera reavaliação (CPC, artigos 992 e 993). Ou seja, eventual descumprimento do comando do STF em sede de reclamação constitucional deve ser submetido ao próprio Supremo Tribunal, inviabilizando assim a via adotada do mandado de segurança, por todo incabível na espécie, conforme exegese da OJ-92/TST-SDI-1. Concluindo, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, por descabimento, assim extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, consequentemente restando denegada a segurança (LMS, artigo 6º, § 5º), nos termos da fundamentação. Custas de lei pela entidade Impetrante sobre o valor dado à presente causa. Vencido na admissibilidade, no mérito acompanho a divergência do Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho. BRASILIA/DF, 24 de maio de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE LIMA DE BESSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Palmas-To

ID: 279766956

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000108-54.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM EDILENE LIMA DE BESSA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000108-54.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0000108-54.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000108-54.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO : MARLOS MOURA LOBO MOREIRA LITISCONSORTE: EDILENE LIMA DE BESSA ADVOGADO : NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO : ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS VALORES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pela Associação Saúde em Movimento (ASM) contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que determinou o bloqueio de créditos da impetrante para garantir a satisfação de débitos trabalhistas de ex-empregada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados podem ser considerados verbas públicas impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC ou se possuem natureza disponível e estão sujeitos à execução trabalhista; e (ii) saber se a impetrante comprovou, de maneira inequívoca, que os valores bloqueados derivam exclusivamente de repasses públicos vinculados à saúde, justificando a concessão da segurança pretendida. III. Razões de decidir 3. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, restringindo-se às hipóteses em que se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado. 4. No caso concreto, a impetrante não demonstrou, de forma incontestável, que os valores bloqueados têm origem exclusivamente em repasses públicos vinculados à prestação de serviços de saúde. 5. A simples alegação de destinação pública não é suficiente para afastar, de imediato, a execução de créditos trabalhistas, sendo necessária prova robusta da vinculação absoluta dos recursos, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Não configurada a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, impõe-se a denegação da segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Mandado de segurança desprovido. Tese de julgamento: "Para que valores recebidos por entidades privadas sejam considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC, é imprescindível a comprovação inequívoca de que derivam exclusivamente de repasses públicos destinados à execução de políticas públicas essenciais. A mera alegação de destinação pública não basta para afastar a constrição judicial." _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 833, IX; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: MSCiv 0000182-89.2017.5.10.0000, Rel. Des. Dorival Borges, DEJT 21/06/2017. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM - impetra mandado de segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados na ação matriz nº 0001066-96.2024.5.10.0801. Liminar indeferida (id. aaf36c3). Informações da autoridade coatora (id. e437d26). Manifestação do litisconsorte (id. 0d28796). Parecer do Ministério Público do Trabalho, de lavra do Procurador Valdir Pereira da Silva, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito (id. 35ece59). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, admito o mandado de segurança. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS VALORES. O presente mandado de segurança foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO (ASM) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, que determinou o bloqueio de créditos da impetrante junto ao Estado do Tocantins, no montante de R$ 18.276,16, para garantir a satisfação de débitos trabalhistas da reclamante Edilene Lima de Bessa. A impetrante sustenta que a decisão impugnada viola direito líquido e certo, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza pública e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC, bem como das ADPFs 275, 405, 485 e 664, além da Reclamação Constitucional 71.534. Alega que os recursos são destinados exclusivamente à prestação de serviços de saúde e que a constrição judicial compromete a continuidade dos serviços prestados à população. O pedido liminar para a suspensão dos efeitos da decisão foi indeferido por este Relator, sob o fundamento de que a matéria demanda análise mais aprofundada, incompatível com o rito do mandado de segurança. Passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, entendido como aquele que pode ser demonstrado de forma imediata, mediante prova documental pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, restringindo-se às hipóteses em que se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no ato atacado. A decisão proferida pelo juízo impetrado fundamentou-se na inexistência de prova cabal de que os recursos bloqueados possuem caráter público absoluto, destacando que a ASM recebe valores por meio de contrato de gestão, o que, em tese, não retira a disponibilidade dos créditos para fins de quitação de obrigações trabalhistas. No caso em análise, observa-se que a impetrante não demonstrou, de forma incontestável, que o bloqueio compromete a execução dos serviços essenciais prestados, tampouco que a constrição dos valores afronta diretamente os precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que a jurisprudência do STF estabeleça diretrizes para a proteção de verbas públicas destinadas à saúde, tal proteção não pode ser presumida de forma absoluta, exigindo-se a comprovação objetiva do risco de descontinuidade dos serviços. A simples alegação de que os valores possuem destinação pública não é suficiente para afastar, de imediato, a execução de créditos trabalhistas, especialmente quando não há demonstração inequívoca de que o bloqueio inviabilizará a prestação dos serviços. Considerando que a documentação apresentada pela impetrante não comprova, de maneira inequívoca, que os valores penhorados têm origem exclusivamente em repasses públicos, a decisão do juízo de origem não se revela manifestamente teratológica, o que afasta os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA ON-LINE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, por prova inequívoca e pré-constituída com a interposição da petição inicial, com a robustez necessária para afastar a presunção de legalidade que emana do ato da autoridade de coatora. O artigo 833, XV, do CPC assegura a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Em razão disso, a priori, a penhora on-line sobre valores da conta corrente da impetrante seria ilegal. Cabe, porém, à organização social beneficiada fazer prova robusta de que os valores penhorados derivam exclusivamente de repasses públicos. Ausente esta condição, não se consolida o alegado direito líquido e certo, sucumbindo a pretensão da segurança. Neste contexto, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade coatora." (MSCiv 0000182-89.2017.5.10.0000, Relator Desembargador: Dorival Borges, DEJT 21.6.2017). Dessa forma, não se identificam os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora que justifiquem a concessão da segurança. O ato judicial impugnado encontra-se respaldado por fundamentos técnicos e legais, cabendo à impetrante buscar a revisão de seus termos no curso do devido processo legal, com a produção de provas pertinentes à sua alegação. Fixo as custas processuais em R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, a cargo da impetrante. CONCLUSÃO Pelo exposto, admito o mandado de segurança e, no mérito, denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Fixo as custas processuais em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, a cargo da impetrante. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, admitir o mandado de segurança e, no mérito, denegar a segurança pleiteada. Custas processuais fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, a cargo da impetrante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Com a devida vênia, apresento divergência. A questão central versa sobre a possibilidade de constrição judicial de valores públicos para satisfação de créditos trabalhistas, à luz das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. As ADPFs 275, 405, 485 e 664, mencionadas na Reclamação nº 71.534, firmaram entendimento no sentido da inconstitucionalidade de atos de constrição sobre verbas públicas, especialmente quando recaem sobre recursos com vinculação orçamentária específica, recursos vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob administração do Poder Executivo ou valores constitucionalmente destinados aos Municípios. No caso em análise, a autoridade coatora determinou o bloqueio de créditos da empresa executada perante a Secretaria do Estado do Tocantins, configurando clara hipótese de constrição sobre recursos públicos escriturados, em desacordo com o entendimento consolidado pelo STF. A determinação do Ministro Relator na Reclamação nº 71.534 para "reanálise" dos processos indicados não pode ser interpretada como mera sugestão, mas como comando para adequação das decisões aos parâmetros estabelecidos nas referidas ADPFs, que vedam expressamente a constrição judicial de valores públicos nas circunstâncias descritas. O juízo originário, ao indeferir o pedido sob o fundamento de que não havia determinação de "cassação" da decisão de bloqueio, mas apenas de "reanálise", interpretou restritivamente o comando do STF, desconsiderando o conteúdo material das decisões proferidas nas ADPFs mencionadas. Diante do firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconheço a existência de direito líquido e certo à suspensão da ordem de bloqueio/penhora de créditos da executada perante a Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins, em respeito aos princípios da legalidade orçamentária, separação de poderes e continuidade dos serviços públicos. Reiterando as vênias iniciais, concedo parcialmente a segurança para determinar a suspensão da ordem exarada pela autoridade coatora de penhora/bloqueio de eventuais créditos da executada perante o Estado de Tocantins e suas Secretarias, na ação matriz, restando afastada a obrigação do Estado de comprovar o cumprimento daquela obrigação, não cabendo a entrega de valores à impetrante. Custas, pela União, isentas, de 2% sobre o valor da causa. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira VOTO-VISTA (DIVERGÊNCIA NA ADMISSIBILIDADE): A ASM relata que, a par de haver decisão do c. STF em sede de reclamação constitucional determinando o reexame dos bloqueios de recursos da entidade junto ao Estado do Tocantins, o Juízo Impetrado indeferiu o pedido de levantamento de valores e manteve o bloqueio dos créditos. Observo, contudo, a que a espécie já está "sub judice" perante o c. Supremo Tribunal Federal e eventual descumprimento à liminar e ordem exaradas em sede de reclamação constitucional não enseja a impetração de mandado de segurança, mas a notícia à Suprema Corte sobre eventual inobservância à determinação superior para o comando pertinente, se for o caso, revelando, assim, o descabimento e inoportunidade da medida ora adotada. Com efeito, compete ao próprio Supremo Tribunal Federal avaliar se a decisão em sede de reclamação constitucional restou ou não inobservada, não podendo o mandado de segurança pretendido desviar esse exame ao Tribunal Regional, sob pena de assumir esta Corte eventual situação de sujeito reclamado perante a Suprema Corte em caso de entender persistente a ordem objeto da impetração, por igualmente ser objeto da reclamação constitucional, com comando para correção e não mera reavaliação (CPC, artigos 992 e 993). Ou seja, eventual descumprimento do comando do STF em sede de reclamação constitucional deve ser submetido ao próprio Supremo Tribunal, inviabilizando assim a via adotada do mandado de segurança, por todo incabível na espécie, conforme exegese da OJ-92/TST-SDI-1. Concluindo, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, por descabimento, assim extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, consequentemente restando denegada a segurança (LMS, artigo 6º, § 5º), nos termos da fundamentação. Custas de lei pela entidade Impetrante sobre o valor dado à presente causa. Vencido na admissibilidade, no mérito acompanho a divergência do Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho. BRASILIA/DF, 24 de maio de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Alves Da Cunha x Vet Center- Comercio De Produtos Veterinarios Ltda.

ID: 263172058

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0727429-80.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

VET CENTER- COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE FREITAS TAGUATINGA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERALDO NOBRE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAX JEFFERSON BARBOSA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727429-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727429-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZABETH ALVES DA CUNHA REQUERIDO: VET CENTER- COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que a requerida tem promovido em seu desfavor insistentes cobranças, bem como que ela inseriu seu nome em cadastros de inadimplentes, por dívidas que somadas alcançam o valor total R$ 7.122,00 (sete mil cento e vinte e dois reais), vinculadas a compras que afirma desconhecer e não ter realizado. Requer, desse modo, seja declarado inexistente o débito mencionado, seja regularizada sua situação junto aos órgãos restritivos de crédito, além de que seja a ré condenada a lhe indenizar pelos danos de ordem moral que alega ter suportado em virtude da situação descrita. Em sua defesa (ID 224603658), a empresa demandada esclarece que a autora era funcionária da Clínica Late e Mia, de propriedade do terceiro de nome Bruno Alves, bem como que fez diversas vendas de produtos veterinários para o aludido estabelecimento, cujas pedidos e notas eram sempre formalizados e emitidos no nome da autora e vinculadas ao CPF dela. Sustenta, então, que ante a efetiva entrega das mercadorias e a inadimplência da aludida empresa, agiu no exercício regular de seu direito quando promoveu as cobranças questionadas em detrimento da requerente, bem como quando negativou o nome dela. Acrescenta que, por mera liberalidade, retirou os apontamentos e suspendeu as cobranças até o julgamento da presente ação, buscando, enquanto isso, ressarcir seu prejuízo diretamente com o sócio Bruno Alves. Pugna, ao final, pela improcedência dos pleitos deduzidos na peça de ingresso, bem como pela condenação da demandante por litigância de má-fé. Convertido o julgamento em diligência (ID 225760160), a demandante foi intimada para esclarecer se tinha conhecimento das notas fiscais de ID 224603662 e ss. emitidas em seu nome e se reconhecia o endereço nelas estampado, bem como para dizer se já foi funcionária ou sócia administradora da Clínica Veterinária "Late e Mia", indicando se autorizava a realização de pedidos e emissão de notas utilizando o seu CPF, além de informar os dados da aludida pessoa jurídica (Razão Social, CNPJ, quadro societário), esclarecendo, diante das circunstâncias, se teria interesse em incluir a empresa no polo passivo do feito. Em resposta (ID 226937126), a requerente informou que trabalhou para o terceiro mencionado (Bruno), mas em outra empresa (Meu Pet), tendo, inclusive, ajuizado em desfavor dele a ação trabalhista n° 0001066-30.2022.5.10.0102. Reforça, então, que não tinha conhecimento, tampouco autorizou a emissão das notas fiscais juntadas, que não era funcionária da Clínica questionada (Late e Mia) e que desconhece sua localidade. Convertido novamente o feito em diligência (ID 230006964), a requerida foi intimada para dizer qual era o endereço de entrega das mercadorias objeto das notas emitidas, juntando, se possível, comprovantes de cadastro. Ao passo que a demandante para se manifestar acerca das incongruências relacionadas no despacho de ID 230006964, mais precisamente quanto ao endereço de entrega e às assinaturas apostas nas notas fiscais que afirmou desconhecer. Em resposta (ID 231515812) a empresa demandada informou que os produtos eram retirados diretamente na sede da empresa pela requerente ou por seus familiares, mas que o estabelecimento onde eram realizados os pedidos correspondentes possuía o nome fantasia Meu Pet e estava estabelecido na QNO 03, CONJ P, LOTE 53, CEILÂNDIA-DF. A autora, por sua vez, admitiu que as notas colacionadas ao ID 224603662 – Pág. 2 e 7 foram emitidas com seu consentimento, no início do seu cadastro na loja, tendo os produtos nelas elencados sido entregues em sua residência. Acrescentou que foi a partir de maio/2021, quando começou a trabalhar para o Sr. Bruno Alves, que a compras realizadas na empresa requerida passaram a ser efetuadas indevidamente em seu nome. Não soube esclarecer em que circunstâncias as notas juntadas ao ID 224603662 – Pág. 1 e 13 foram subscritas por sua genitora, sobretudo porque se trata de uma senhora de 80 (oitenta) anos. Diz, ainda, que a pessoa de Rodrigo Macêdo é seu cônjuge, que ele também trabalhava com o Sr. Bruno Alves e subscreveu as notas de ID 224603662 – Pág. 3 e 4 com o único propósito de auxiliá-lo na conferência e retirada de produtos da clínica. Menciona, também, que as demais notas, foram assinadas por outro funcionário do Sr. Bruno Alves, de nome Lúcio, mas que exercia as atividades laborais em outro estabelecimento de propriedade daquele. Reitera, por fim, que jamais autorizou a emissão de notas fiscais em seu nome. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a autora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela ré (art. 374, II do CPC/2015), que ela promoveu em desfavor da autora cobranças, bem como inseriu o nome desta em cadastros de inadimplentes, por dívidas que somadas e até o ajuizamento da ação alcançavam o valor total R$ 7.122,00 (sete mil cento e vinte e dois reais). Do mesmo modo, não remanescem dúvidas de que a pendência noticiada está alicerçada nas notas fiscais de compras de produtos veterinários juntadas pela empresa requerida ao ID 224603662. A questão posta cinge-se, portanto, em aquilatar se houve irregularidade na emissão das aludidas duplicatas utilizando o CPF da autora e, por conseguinte, se há pertinência na pretensão dela de declaração de inexistência de débitos, regularização de seu cadastro perante órgãos de proteção ao crédito, bem como se a demandante faz jus à indenização de natureza imaterial pleiteada. Delimitados tais marcos, conquanto a requerente tenha afirmado veementemente na peça de ingresso que não reconhecia as compras realizadas junto à empresa requerida, o exame mais acurado do caso e de todos os elementos de prova apresentados por ambas as partes evidencia que ela, em verdade, não apenas omitiu, mas alterou a verdade dos fatos envolvendo a dívida hostilizada. Isso porque, apenas depois da juntada da contestação da empresa ré, das informações nela constantes e da primeira conversão do feito em diligência, foi que a autora revelou ser médica veterinária e ter trabalhado para terceiro de nome Bruno Alves, na empresa (Meu Pet), mas reforçando que não tinha conhecimento, tampouco autorizou a emissão das notas fiscais da aludida empresa em seu nome. Ocorre que, conforme ressaltado no despacho de ID 230006964, das notas fiscais juntadas pela empresa ré este Juízo depreendeu que alguns dos recibos de entrega de produtos ostentavam a assinatura do prenome “Bernarda” (ID 224603662 – Pág. 1, 7, 13), que, não por coincidência, é o nome da genitora da demandante, outros tinham sido subscritos pelo Sr. Rodrigo Macedo de Toledo (ID 224603662 – Pág. 3 e 4), o qual reside no endereço dela, ao passo que mais 2 (duas) estampavam rubrica muito similar à da própria requerente. Intimada para se manifestar especificamente sobre tais incongruências (ID 230006964), a autora alterou novamente e de sobremaneira sua narrativa, agora para admitir que as notas colacionadas ao ID 224603662 – Pág. 2 e 7 foram emitidas com seu consentimento e que os produtos nelas elencados haviam sido entregues em sua residência, bem como para reconhecer como sendo mesmo de sua mãe as rubricas apostas nas duplicatas de ID 224603662 – Pág. 1 e 13, limitando-se, nesse ponto, a dizer que não sabia esclarecer em que circunstâncias ela o fez. Ademais, inovou trazendo informação em nenhum momento mencionada, a saber, no sentido de que a pessoa de Rodrigo Macêdo é seu cônjuge e que ele também trabalhava para o Sr. Bruno Alves, mas que subscreveu as notas de ID 224603662 – Pág. 3 e 4 com único e suposto propósito de auxiliar o referido representante na conferência e retirada de produtos do estabelecimento. Nesse contexto, não se revela crível admitir a tese de que a autora desconhecia completamente a procedência da dívida hostilizada, tampouco que não autorizou a emissão de notas fiscais de produtos veterinários em seu nome, sobretudo quando ela e seus familiares laboravam no mesmo ambiente e mantinham constante contato com os produtos e acesso as duplicatas que subsidiam a pendência. Pelo contrário, forçoso reconhecer que ela era conivente com a prática, mesmo que em favor do terceiro Bruno Alves e das empresas das quais ele era sócio, de modo que ao permitir que seus dados fossem utilizados com tal finalidade, assumiu solidariamente o risco por eventual inadimplemento. Conclui-se, então, que a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC/2015, de evidenciar nos autos existência de fatos impeditivos do pleito vindicado na peça de ingresso, bem como que a empresa agiu no exercício regular de seu direito quando cobrou o débito da autora e negativou o nome dela. Por conseguinte, ausente prova da falha na prestação dos serviços prestados pela ré, bem como de qualquer conduta ilícita por ela praticada, a rejeição integral dos pedidos autorais é medida que se impõe. Frisa-se que, poderá a requerente demandar regressivamente em face do terceiro Bruno Alves, a fim de ser ressarcida pelos prejuízos que alega ter suportado em virtude dos fatos ora discutidos. Por derradeiro, no tocante à pretensão da ré de condenação da autora por litigância de má-fé, restou claro nos autos que houve alteração significativa da verdade dos fatos por parte da demandante, conforme acima delineado. Isso porque ela apresentou em suas petições informações que se revelaram ao longo do feito em total desconformidade com a circunstâncias que efetivamente permeavam o caso, ocultando propositalmente informações importantes, o que evidencia sua conduta maliciosa/temerária, e não observância do dever de lealdade processual. Logo, de acolher o pedido de condenação da requerente por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a teor do que dispõe o art. 80, inciso II, do CPC, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 81 do CPC), que resulta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve reverter em proveito da ré, prejudicada com tal comportamento. Outrossim, considerando que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 disciplina que: "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé...", condeno a postulante também nas custas e a pagar honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), que considero adequado ao presente caso. Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, reconhecida a litigância de má-fé, CONDENO a requerente a pagar aos requeridos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação (01/08/2024) OU pela Taxa legal se a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905 de 28 de junho de 2024), bem como nas custas e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a prolação desta decisão OU pela Taxa legal se a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905 de 28 de junho de 2024). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Souza Suprimentos Para Comunicação Visual Ltda x A.B. Dos Santos Impressão Digital - Me e outros

ID: 301317072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-88.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA SUPRIMENTOS PARA COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

A.B. DOS SANTOS IMPRESSãO DIGITAL - ME ANDRé BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001066-88.2024.8.26.0126 (processo principal 1003603-50.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda - A.B. dos Santos Impressão D… Processo 0001066-88.2024.8.26.0126 (processo principal 1003603-50.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda - A.B. dos Santos Impressão Digital - ME - - André Batista dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda-EPP contra André Batista dos Santos Impressão Digital ME e André Batisa dos Santos, para satisfação do valor de R$ 14.154,21. Planilha de cálculo às fls. 04. Decisão de fls. 29/31 determinou a intimação por edital para pagamento. Edital publicado às fls. 43. Manifestação da parte exequente às fls. 48/49. Sisbajud às fls. 59/69. Decisão de fls. 78/79 determinou a intimação por edital. Edital publicado às fls. 95. A parte executada apresentou impugnação às fls. 96/100 sustentando a impenhorabilidade do valor bloqueado por ser inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de Micro Empresa, que, se tratando de gráfica depende da compra de materiais e insumos para entrega dos serviços contratos, de modo que um bloqueio de valor significativo, como o do caso em tela, vem agravando o seu estado financeiro, já que o saldo em conta zerado significa impossibilidade de entrega de serviço e recebimento pelo mesmo. De outro ponto, é evidente que o valor bloqueado diz respeito à valores percebidos em decorrência de sua prestação de serviços já realizados, que serviriam para cobrir os custos com a empresa no mês seguinte, com a quitação das contas de consumo e pagamento da folha mensal dos funcionários. Manifestação da parte exequente às fls. 127/132. É o relatório. Decido. Foram efetuados bloqueios em contas de titularidade da empresa executada no valor de R$ 17.819,00 (Banco do Brasil fls. 63); R$ 308,54 (Pagseguro Internet IP S.A fls. 63?64) e R$ 1.561,69 (Bancoseguro S.A. fls. 64). O valor do débito era de R$ 17.819,00 (fls. 54/56). Foram efetuados desbloqueio dos valores R$ 308,54 (Pagseguro Internet IP S.A fls. 63?64) e R$ 1.561,69 (Bancoseguro S.A. fls. 64). Verifica-se da ficha cadastral da JUCESP que se trata de empresário individual (fls. 102/103). Na empresa individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica de quem é o único sócio. Ademais, os valores bloqueados são essenciais à manutenção da atividade empresária, devendo-se garantir, ainda, o pagamento dos seus funcionários. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar. Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores bloqueados. Inconformismo. Jurisprudência do STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP) e "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Artigo 833, inciso X, do CPC, Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de instrumento n. 2267597-31.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hélio Nogueira, j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia de R$ 24.487,03, bloqueada em conta poupança do executado Recurso da parte executada, verberando a impenhorabilidade da quantia Acórdão de Relatoria do Exmo. Des. Gil Coelho, que negou provimento ao recurso Conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela parte executada, para dar parcial provimento ao recurso especial interposto, determinando-se o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça "para que proceda ao exame da impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, mediante exame da natureza da conta constrita e da comprovação de que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial e necessário ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" - Bloqueio on-line sobre crédito existente em conta poupança - Valores inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, X, do CPC - Inexistência de prova de má-fé ou fraude no caso concreto Documentos juntados que dão conta de que o saldo existente na data do bloqueio decorre da atividade exercida pela empresa individual do executado - Pessoa física e jurídica que se confundem Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que tem finalidade estritamente fiscal Valor bloqueado que é destinado à manutenção da atividade exercida e também necessário para prover o próprio sustento do executado e o de sua família Decisão reformada - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita, observado o limite de 40 salários mínimos. (Agravo de instrumento n. 2105439-63.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 31/10/2024). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES FUTUROS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM RETRIBUIÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Diversamente do que constou da decisão recorrida, o enquadramento do executado como Microempreendedor Individual MEI não denota personalidade civil diversa da natural. Quantia bloqueada em conta corrente que resultou de ganhos em contraprestação a serviços de instalação e reparação de máquinas e equipamentos industriais. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV, do CPC, não sendo o caso das exceções descritas no §2º do mesmo artigo (execução de prestação alimentícia ou ganhos superiores a 50 salários-mínimos mensais). Afastamento, outrossim, da penhora de 30% dos pagamentos futuros em prol do devedor. Mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares é providência excepcional, a ser efetivada em casos nos quais o executado possua rendimentos relevantes, que superam os custos ordinários de sua subsistência. Ausência de elementos que infirmem a imprescindibilidade da totalidade dos rendimentos ao sustento do agravante e sua família, que é integrada por esposa e filha com três anos de idade. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2290126-15.2022.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À PENHORA - PESSOA JURÍDICA - Microempresa - Decisão que ante a alegação da executada e os documentos juntados, reconheceu que os valores, embora em conta da empresa, destinam-se ao pagamento de verbas salariais e devem ser desbloqueados, em analogia ao que preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Determinado o desbloqueio de parte do valor constrito nos autos do Cumprimento, mantendo-se o bloqueio do valor remanescente até decisão sobre as demais alegações - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Penhora de numerário em conta da empresa individual - Pessoa física e jurídica que se confundem - Presunção de que os valores servem para sustento da proprietária, bem como a penhora inviabilizaria a atividade econômica - Impenhorabilidade - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067993-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2077266 97.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021); (TJSP; Agravo de Instrumento 2067991-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021); (Agravo de Instrumento nº 2055998-21.2020.8.26.0000, Rel. SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2020, TJSP); (Agravo de Instrumento nº 2214127-61.2019.8.26.0000, Rel. KIOITSI CHICUTA, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2019, TJSP); (Agravo de Instrumento nº 2057046-49.2019.8.26.0000, Rel. PAULO ROBERTO DE SANTANA, 23ª Câmara de Direito Privado, j.17/04/2019, TJSP) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente interpretação extensiva aos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, já decidiu que o numerário de até 40 salários-mínimos depositado em conta bancária é impenhorável, independentemente dele se encontrar depositado em conta corrente, conta poupança, mas também em fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. IMPENHORABILIDADE 833, X, DE DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM 4 Agravo de Instrumento nº 2175079-56.2023.8.26.0000 -Voto nº 2220-LA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis. III "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (AgInt no Recurso Especial n. 2.053.779-RS, Primeira Turma, Rela. Ministra Regina Helena Costa, j. 03 de abril de 2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em REsp n. 2.222.902/RS, Primeira Turma, rel. Ministro Sérgio Kukuna, j. 05 de dezembro de 2022). Portanto, determino o desbloqueio do valor de R$ 17.819,00. Houve a transferência do valor para conta judicial. Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 17.819,00, com as devidas atualizações, em favor da parte executada. Nos termos do Comunicado CG 12/2024, deverá providenciar novo Formulário MLE, devidamente preenchido com os dados necessários à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), que está disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx). Int. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Kalliny De Andrade Carvalho Menegaz De Almeida e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 18 Regiao

ID: 317807724

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000806-38.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA PRISCILA SOUZA DE AGUIAR

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000806-38.2025.5.18.0000 REQUERENTE: PRISCILA SOUZA DE AGUIAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000806-38.2025.5.18.0000 REQUERENTE: PRISCILA SOUZA DE AGUIAR E OUTROS (1) REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - PA 0000806-38.2025.5.18.0000 PROCESSO TRT - PROAD 5898/2025 (MA 66/2025) RELATORA : DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE IARA TEIXEIRA RIOS INTERESSADAS : JUÍZAS ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA E PRISCILA SOUZA DE AGUIAR ASSUNTO : PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS. TRT 18ª REGIÃO E TRT 2ª REGIÃO. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de permuta apresentado pelas Exmas. Juízas Priscila Souza de Aguiar, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida, deste Regional. O Exmo. Desembargador Presidente, Eugênio José Cesário Rosa, encaminhou o procedimento administrativo à Secretaria da Corregedoria Regional para instrução e processamento do feito. Esta Relatora, no exercício da atribuição de Corregedora Regional, determinou a expedição de ofício à Corregedoria do TRT da 2ª Região solicitando os dados funcionais da magistrada Priscila Souza Aguiar (doc. 5). O TRT da 2ª Região enviou os documentos solicitados (docs. 16 a 19) Nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 32/2007 e do item 5 da Resolução CSJT nº 103/2000, foi expedido edital consignando o prazo para que os juízes mais antigos impugnassem ou exercessem o direito de preferência à permuta. Devidamente cientificados, os magistrados mais antigos não impugnaram ou exerceram seu direito de preferência. Constam dos autos os dados de produtividade da juíza Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida. Considerando o objeto do processo Reclamação Disciplinar PjeCor nº 0000120-31.2024.2.00.0518, reautuado no âmbito desta Corte como RecAdm nº 0011405-70.2024.5.18.0000, no qual pendia de análise por este Tribunal Pleno a proposta de abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da magistrada Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida, esta Relatora entendeu pela impossibilidade de apreciação imediata do pedido de permuta. Por esse motivo, determinou o sobrestamento deste feito até a decisão final do procedimento disciplinar em curso (doc. 17). A juíza Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida apresentou recurso administrativo, com pedido de reconsideração ou reforma da decisão de sobrestamento (doc. 52). Juntou cópias do Relatório Multiprofissional Pericial, do despacho emitido pela Corregedoria solicitando esclarecimentos e do Relatório com os esclarecimentos adicionais constantes do PROAD 5490/2025 (docs. 47 e 48). Nesse ínterim, o Tribunal Pleno deste Regional decidiu, por maioria, sobrestar a reclamação disciplinar (RecAdm-0011405-70.2024.5.18.0000) até que se ultimasse a apreciação do pedido de permuta pelos Regionais envolvidos, os Egrégios TRT 18ª e TRT da 2ª Região. O Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho proferiu decisão determinando a avocação da mencionada reclamação disciplinar e a suspensão da tramitação deste procedimento de permuta. Houve a celebração de Termo de Ajuste de Conduta perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na reclamação disciplinar, razão pela qual foi revogada a determinação de sobrestamento do presente pedido de remoção. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Admito a matéria administrativa, nos termos do art. 13, III, "e" e art. 27, III, do Regimento Interno deste Tribunal. Registro que, embora o Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho tenha proferido decisão determinando a avocação da reclamação disciplinar em desfavor da Exma. Juíza Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida e a suspensão da tramitação deste procedimento de permuta, houve a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na reclamação disciplinar, razão pela qual foi revogada a determinação de sobrestamento do presente pedido de remoção. MÉRITO REMOÇÃO DE MAGISTRADAS POR PERMUTA ENTRE TRT 18ª REGIÃO E TRT 2ª REGIÃO As Exmas. Juízas do Trabalho Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida, pertencente ao quadro de magistradas desta Corte, e Priscila Souza de Aguiar, pertencente ao quadro de magistradas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apresentaram pleito de permuta, com fulcro no art. 93, VIII-B, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 32/2007, na Resolução CSJT nº 383/2024. Informam que o requerimento tem fundamento em razões de ordem familiar e pessoal, visando à maior proximidade com seus familiares. Ressaltam que, embora mantenham respeito e apreço pelos Tribunais de origem, priorizam a convivência familiar, essencial para o equilíbrio socioemocional. Destacam, ainda, que a medida contribuirá para o aprimoramento do desempenho funcional, alinhando o interesse pessoal ao interesse público na busca por uma atuação judicante mais eficiente e tranquila. Sustentam que estão presentes todos os requisitos prévios à concessão da permuta pleiteada, indicando que a juíza Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida é vitalícia desde julho de 2015, enquanto a juíza Priscila Souza de Aguiar, em vitaliciamento, concluiu o curso de formação realizado em sua etapa regional pela Escola Judicial do TRT da 2ª Região, assim como a etapa nacional, consistente 29° curso de formação inicial de magistrados, realizados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENAMAT), exercendo efetivamente a magistratura de forma plena desde 21/10/2024. Pois bem. A Secretaria de Convocação e Informações Funcionais de Magistrados do TRT da 2ª Região encaminhou certidão sobre as informações funcionais da magistrada Priscila Souza Aguiar (doc. 16). Além disso, a Coordenadora de Acompanhamento e Procedimentos Correcionais da Secretaria da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região expediu certidão com informações sobre os aspectos disciplinares, produtividade, a situação de seu processo de vitaliciamento, colacionando documentos com dados de produtividade e cópia do processo de vitaliciamento (doc. 19). A documentação acostada aos autos demonstra que a magistrada Priscila Souza de Aguiar, interessada na permuta, entrou em efetivo exercício em 26/07/2024 e que, conforme consulta ao Sistema e-Gestão, o saldo de processos solucionados é de 336 (média mensal de 56 processos), com realização de 414 audiências (média mensal de 69 audiências), no período de 01/10/2024 a 31/03/2025. Não existe notícia de audiência que, injustificadamente, a magistrada deixou de realizar. Igualmente, os documentos mencionados registram que não há processos pendentes de sentença fora do prazo até 06/04/2025, tampouco acúmulo ou retenção injustificada na vara ou gabinete de processos sob a jurisdição da magistrada. Na referida documentação consta, ainda, que a magistrada interessada não responde a processo administrativo disciplinar e no seu prontuário não há registro de ocorrências disciplinares. Conforme documentos juntados aos autos, o processo de vitaliciamento da Juíza Priscila Souza de Aguiar foi autuado no PjeCOR sob o número PA-0001066-51.2024.2.00.0502, em 26/09/2024. A magistrada completará dois anos de exercício na magistratura em 26/07/2026. A certidão mencionada atesta, também, que a magistrada não possui saldo de férias disponível, pois ainda não completou os 12 meses necessários de período aquisitivo, o que será alcançado em 25/07/2025, quando fará jus a 60 dias de férias, referentes ao exercício de 2025. Não há informação sobre averbação de eventual tempo de contribuição na certidão expedida pela Secretaria de Convocação e Informações Funcionais de Magistrados do TRT da 2ª Região. Contudo, considerando sua data de nascimento, 21/04/1989, não seria possível lhe conceder aposentadoria antes de 21/04/2051, quando completará 62 anos de idade (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2109). Verifico que os juízes mais antigos que a Juíza do Trabalho Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida, pertencente ao quadro deste Regional, não exerceram seu direito de preferência na permuta (edital, doc. 10). Observo, também, que houve celebração de Termo de Ajustamento de Conduta perante a Corregedoria-Geral do Trabalho, não havendo impedimento disciplinar a sua remoção. No que se refere à anuência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, verifico que o requerimento de permuta foi endereçado também àquele Regional, não havendo registro nos autos de que já tenha sido deferido ou analisado. A permuta entre magistrados dentro do mesmo segmento de justiça encontra assento constitucional no art. 93, VIII-B, bem como amparo nas normas editadas pelos órgãos de controle, a saber a Resolução CNJ nº 32/2007 e Resolução CSJT nº 103/2000. Assim dispõe o art. 93, VIII-B, da Constituição Federal: "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]; VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'e' do inciso II do 'caput' deste artigo e no art. 94 desta Constituição;" O art. 93, VIII-B, da Constituição Federal, referindo-se ao inciso II, alíneas "c" e "e" do mesmo dispositivo, estabelece que o deferimento do pedido de permuta está condicionado à "aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento", ressalvando, expressamente, que o intercâmbio funcional não será autorizado quando o juiz, injustificadamente, "retiver autos em seu poder além do prazo legal". A Resolução CNJ nº 32/2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância, prescreve que os critérios para as permutas entre magistrados serão definidos por leis, atos normativos e regimentos internos dos Tribunais, CSJT e Conselho da Justiça Federal, ressaltando que as normas dos Tribunais sobre remoções devem vedar a remoção voluntária em caso de acúmulo injustificado de processos. O art. 3º da Resolução CSJT nº 383/2024, que regulamenta o Procedimento Unificado de Remoção de magistrados entre os Tribunais do Trabalho, veda a remoção entre magistrados em hipóteses não contempladas naquela norma, mas ressalva a permuta prevista no art. 93, VIII-B, da Constituição Federal. A Resolução Administrativa TRT18 nº 26/2004, que disciplina a permuta entre magistrados no âmbito deste Regional, preceitua: "Art. 2º A Secretaria-Geral da Presidência providenciará a autuação do processo e, ato contínuo, requisitará informações ao respectivo Tribunal, através da Corregedoria Regional, acerca da atuação do juiz que pretende integrar o quadro de magistrados da 18ª Região da Justiça do Trabalho, especialmente com relação a: I - número de audiências realizadas e as que, injustificadamente, deixou de realizar; II - número de sentenças publicadas e as que, injustificadamente, foram adiadas; III - prazo médio para publicação de sentenças; IV - reclamações Correicionais e Pedidos de Providências movidos em desfavor do magistrado; V - penas disciplinares sofridas pelo magistrado. Art. 3º Colhidas as informações de que trata o artigo anterior, o processo será submetido à apreciação preliminar do Tribunal Pleno, podendo a permuta ser indeferida, de plano, quando: I - o juiz que pretender integrar o quadro de magistrados da 18ª Região da Justiça do Trabalho tiver mais de 60 (sessenta) dias de férias acumuladas ou menos de 10 (dez) anos para aposentar; II - a permuta envolver mais de 2 (dois) magistrados." Saliento, por oportuno, que não há restrição à permuta entre juízes em processo de vitaliciamento. Assim, considerando as informações prestadas nestes autos e, à luz das normas de regência acima citadas, não se vislumbra nenhum óbice ao acolhimento do pleito formulado nestes autos. Saliento que a Exma. Juíza do Trabalho Priscila Souza de Aguiar, interessada em integrar esta Corte, figurará no último lugar do quadro da carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme sua expressa concordância formulada no requerimento inicial (doc. 1). Destarte, voto pelo deferimento da remoção por permuta entre as Exmas. Juízas do Trabalho Substitutas Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida e Priscila Souza de Aguiar, condicionado ao deferimento do requerimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. CONCLUSÃO Admito a matéria administrativa e, no mérito, voto pelo deferimento do pedido de remoção por permuta das Exmas. Juízas do Trabalho Substitutas Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida e Priscila Souza de Aguiar, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão Em sessão plenária virtual realizada no período de 24 a 27 de junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 5.898/2025 (MA nº 66/2025), ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em admitir a matéria administrativa e, no mérito, deferir o requerimento de remoção por permuta formulado pelas Excelentíssimas Juízas do Trabalho Substitutas ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA, deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, e PRISCILA SOUZA DE AGUIAR do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, condicionado ao acolhimento do requerimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com amparo no artigo 93 VIII-B da Constituição Federal e Resoluções CNJ nº 32/2007 e CSJT nº 103/2000, nos termos do voto da Relatora. Decisão materializada pela Resolução Administrativa TRT18ª nº 79/2025. Presidência do Ex.mo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal). Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (Vice-Presidente e Corregedora Regional), Platon Teixeira de Azevedo Filho, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Elvecio Moura dos Santos, Mário Sergio Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, Wanda Lúcia Ramos da Silva e Marcelo Nogueira Pedra. Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausente, justificadamente, o Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, em virtude de férias. Goiânia, 27 de junho de 2025. IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Vice-Presidente GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001066-02.2014.8.10.0024

ID: 318638746

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-02.2014.8.10.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0001066-02.2014.8.10.0024 Requerente: LUIZA RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0001066-02.2014.8.10.0024 Requerente: LUIZA RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por LUIZA RODRIGUES DE CASTRO contra BANCO BMG SA, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes