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"1000276-03.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 209 de 221

Jessica Furtado Bueno x Clodoaldo De Oliveira Mello Junior e outros

ID: 315163743

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001849-41.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FURTADO BUENO

Polo Passivo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MAYSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001849-41.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA FURTADO BUENO RECLAMADO: ZATZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001849-41.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA FURTADO BUENO RECLAMADO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 327e870 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. Quanto a inclusão dos demais sócios indicados pelo reclamante, INDEFIRO eis que se tratam de sócios retirantes. O Tribunal Pleno do TRT da 2ª região admitiu, em 21/08/2023, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), bem como que, na mesma ocasião, determinou a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR. Quanto a inclusão de empresas terceiras, INDEFIRO. O requerimento de inclusão de empresas da qual o executado é sócio deve ser realizado por desconsideração inversa da personalidade jurídica. O IDPJ na modalidade inversa com fundamento somente em mera identidade de sócios, não é suficiente para atrair a responsabilidade das empresas para integrar o polo passivo da execução, devendo estar comprovado nos autos a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, sob pena de se banalizar o instituto, e desvirtuar a legislação expressa sobre a matéria. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida." (Data de Publicação 20/02/2019, Magistrado Relator ROSA MARIA VILLA, Órgão Julgador 2ª Turma do TRT da 2ª Região, Processo nº 1001370-78.2016.5.02.0511) INDEFIRO ainda os ofícios à intermediadoras de pagamento, eis que tais valores são rastreados pelo novo sistema SISBAJUD. Quanto ao pedido de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, DEFIRO. Verifica-se que o imóvel de matrícula 189.603 do CRI de Barueri, possui alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, expeça-se Mandado para penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária gravada no imóvel de matrícula 189.603 do CRI de Barueri. Neste ato nomeio como fiel depositário o executado CLODOALDO DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR, devendo o oficial de justiça, dar ciência da penhora e da nomeação e ainda, informar sobre a existência de débitos do imóvel (tributários e condominiais). Registre-se que o contrato de alienação fiduciária não impede o arresto e/ou a penhora do imóvel, pois a finalidade precípua desta medida é a constrição sobre os direitos que o sócio executado (devedor fiduciante) possui em face do credor fiduciante (Santander), em razão dos valores das prestações já pagas, não havendo que se falar em eventual interferência ao direito de propriedade ou patrimônio do banco e nem na regular execução do contrato de alienação fiduciária, mesmo porque o imóvel se encontra sob posse direta do devedor, não havendo qualquer prejuízo às partes contratantes. Saliente-se que a penhora visa tão somente resguardar ao credor trabalhista a possibilidade de receber seu crédito, sendo que o gravame acompanhará o bem, restando garantido o direito de terceiro. A hasta pública, porém, deverá ser precedida da intimação do credor fiduciário e o edital respectivo estabelecer um limite para a arrematação ao valor do crédito fiduciário somado a valor razoável ao menos parcial do crédito do autor. A intimação do credor fiduciário deverá ser realizada por meio eletrônico para fins de celeridade, devendo a instituição informar no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pendentes a pagar do contrato de alienação fiduciária inscrito no AV.01 da matrícula 189.603 do CRI de Barueri. DOU AO PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO. Negativas as diligências para ciência da penhora e nomeação no cargo de fiel depositário, reitere-se por edital. Cumprido, proceda a Secretaria da Vara o registro da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, e encaminhe-se para realização de hasta pública. Cumpridas as formalidades legais, determino que na alienação judicial do imóvel (ou bem) sejam observados os seguintes parâmetros: 1. Registre-se que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. No que concerne aos débitos tributários, o arrematante ficará livre de tais encargos, inclusive débitos de IPTU, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FURTADO BUENO

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Adriana Pesce Salles Arcuri e outros x Angulo Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 276772092

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0099400-15.2005.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PESCE SALLES ARCURI CELSO BOTELHO DE MORAES CLAUDIO LUIS DE CAMARGO PENTEADO SERGIO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI JUNIOR

Polo Passivo:

ANGULO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ASABA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA - ME CELIA REGINA PESCE SALLES ARCURI DIKHE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. KALANDRA ARTES GRAFICAS LTDA LIVRARIA ACLIMACAO LTDA SERGIO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI SOCIEDADE EDUCADORA ANCHIETA

Notificação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AROCA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0099400-15.2005.5.02.0039 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DE CAMARGO PENTEADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0099400-15.2005.5.02.0039 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DE CAMARGO PENTEADO RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCADORA ANCHIETA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4defeaf proferido nos autos. Processo nº 0099400-15.2005.5.02.0039 Vistos, etc. CLÁUDIO LUÍS DE CAMARGO PENTEADO, qualificado na petição inicial, instaura incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROBERTO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI e ADRIANA PESCE SALLES ARCURI alegando, em síntese, a responsabilidade subsidiária das referidas pessoas físicas. Tempestivos. Processados. Resposta em id 3ee54fc. Relatados, decide-se: Aduz o suscitante que “Tendo em vista que a recda. DIKHE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., recém inserida na presente execução diante ao reconhecimento de grupo econômico (Despacho- 4e5f5e3) hoje está inapta/omissão de declarações, portanto realizou irregular dissolução e goza hoje da insuficiência patrimonial (1) requer seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos ex sócios (e familiares dos recdos) na presente -- SERGIO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI JUNIOR (254.889.508-42) e ADRIANA PESCE SALLES ARCURI (248.283.238-13) - uma vez que figuraram como sócios dessa holding/offshore (para movimentação de bens e direitos da família dos recdos.para o exterior) no período que houve a prestação de serviços pelo Recte e o não pagamento de seus direitos (fev/2004 a mar/2005)”. Os suscitados defende-se alegando que “Não há qualquer identidade de sócios em relação a esta sociedade, conforme pretende fazer crer a Reclamante. Mesmo que a identidade exista não há configuração de grupo econômico pela citada norma do § 3º do artigo 2º da CLT”; que “Em relação a empresa Dikhe Investimentos e Participações Ltda, temos a mesma situação, sendo que o Srs. Sergio Antônio Pereira Leite Salles Arcuri, Sergio Antônio Pereira Leite Salles Arcuri Júnior e a Sra. Adriana Pesce Salles Arcuri saíram da sociedade em 23.05.2005, conforme se comprova da inclusa ficha cadastral da JUCESP” e que .”No mais, não prospera a tese da Reclamante em relação ao artigo 50 do vigente Código Civil, visto que não há comprovação nos autos do abuso da personalidade jurídica, bem como desvio de finalidade ou confusão patrimonial” . Pois bem. Em primeiro plano, afasto as alegações relativas a suposta inexistência de grupo econômico, uma vez que tal matéria já foi objeto de decisão em id 4e5f5e3, em especial de que “...em razão da inércia das citadas empresas em responderem a respectiva intimação e com inteligência no art. 344 do CPC, reputo que estas integram o mesmo grupo econômico da executada e devem responder solidariamente pela satisfação da execução, nos termos do art. 2º da CLT. Ademais, relevante destacar que não é a devedora DIKHE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. que alega que não integra o grupo econômico da reclamada, sendo que o art. 18 do CPC preceitua que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio,…”. De outro lado, de acordo com o artigo 10-A da CLT são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da sociedade os sócios atuais e os sócios retirantes, estes em relação àquelas contraídas no período em que figuraram como sócios, limitada a ações ajuizadas até dois anos de averbada a modificação do contrato. No caso destes autos, constato que os suscitados retiraram-se da referida sociedade em 23.3.2005 (id 6b475ee), sendo que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica foi protocolizada em 10.3.2023 e a ação ajuizada em 27.4.2005. Observo que, portanto, aplicável a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - PROCESSO TRT/SP - TRIBUNAL PLENO - nº 1000276-32.2023.5.02.0000 (Tema 8 de IRDR), cuja decisão explicitou que: “Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia jurídica envolvendo ‘a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante’, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. ... Com fulcro no art. 982, I, do CPC, determina-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que envolvam o tema em comento”. Do exposto, determino a suspensão do presente feito, no que pertine a matéria arguida, considerando que a mesma está enquadrada no referido Tema 8 de IRDR. Intimem-se. (assinado digitalmente) DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA PESCE SALLES ARCURI - SERGIO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI

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Adriana Pesce Salles Arcuri e outros x Angulo Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 276772100

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0099400-15.2005.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PESCE SALLES ARCURI CELSO BOTELHO DE MORAES CLAUDIO LUIS DE CAMARGO PENTEADO SERGIO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI JUNIOR

Polo Passivo:

ANGULO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ASABA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA - ME CELIA REGINA PESCE SALLES ARCURI DIKHE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. KALANDRA ARTES GRAFICAS LTDA LIVRARIA ACLIMACAO LTDA SERGIO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI SOCIEDADE EDUCADORA ANCHIETA

Notificação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AROCA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0099400-15.2005.5.02.0039 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DE CAMARGO PENTEADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0099400-15.2005.5.02.0039 RECLAMANTE: CLAUDIO LUIS DE CAMARGO PENTEADO RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCADORA ANCHIETA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4defeaf proferido nos autos. Processo nº 0099400-15.2005.5.02.0039 Vistos, etc. CLÁUDIO LUÍS DE CAMARGO PENTEADO, qualificado na petição inicial, instaura incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROBERTO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI e ADRIANA PESCE SALLES ARCURI alegando, em síntese, a responsabilidade subsidiária das referidas pessoas físicas. Tempestivos. Processados. Resposta em id 3ee54fc. Relatados, decide-se: Aduz o suscitante que “Tendo em vista que a recda. DIKHE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., recém inserida na presente execução diante ao reconhecimento de grupo econômico (Despacho- 4e5f5e3) hoje está inapta/omissão de declarações, portanto realizou irregular dissolução e goza hoje da insuficiência patrimonial (1) requer seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos ex sócios (e familiares dos recdos) na presente -- SERGIO ANTONIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI JUNIOR (254.889.508-42) e ADRIANA PESCE SALLES ARCURI (248.283.238-13) - uma vez que figuraram como sócios dessa holding/offshore (para movimentação de bens e direitos da família dos recdos.para o exterior) no período que houve a prestação de serviços pelo Recte e o não pagamento de seus direitos (fev/2004 a mar/2005)”. Os suscitados defende-se alegando que “Não há qualquer identidade de sócios em relação a esta sociedade, conforme pretende fazer crer a Reclamante. Mesmo que a identidade exista não há configuração de grupo econômico pela citada norma do § 3º do artigo 2º da CLT”; que “Em relação a empresa Dikhe Investimentos e Participações Ltda, temos a mesma situação, sendo que o Srs. Sergio Antônio Pereira Leite Salles Arcuri, Sergio Antônio Pereira Leite Salles Arcuri Júnior e a Sra. Adriana Pesce Salles Arcuri saíram da sociedade em 23.05.2005, conforme se comprova da inclusa ficha cadastral da JUCESP” e que .”No mais, não prospera a tese da Reclamante em relação ao artigo 50 do vigente Código Civil, visto que não há comprovação nos autos do abuso da personalidade jurídica, bem como desvio de finalidade ou confusão patrimonial” . Pois bem. Em primeiro plano, afasto as alegações relativas a suposta inexistência de grupo econômico, uma vez que tal matéria já foi objeto de decisão em id 4e5f5e3, em especial de que “...em razão da inércia das citadas empresas em responderem a respectiva intimação e com inteligência no art. 344 do CPC, reputo que estas integram o mesmo grupo econômico da executada e devem responder solidariamente pela satisfação da execução, nos termos do art. 2º da CLT. Ademais, relevante destacar que não é a devedora DIKHE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. que alega que não integra o grupo econômico da reclamada, sendo que o art. 18 do CPC preceitua que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio,…”. De outro lado, de acordo com o artigo 10-A da CLT são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da sociedade os sócios atuais e os sócios retirantes, estes em relação àquelas contraídas no período em que figuraram como sócios, limitada a ações ajuizadas até dois anos de averbada a modificação do contrato. No caso destes autos, constato que os suscitados retiraram-se da referida sociedade em 23.3.2005 (id 6b475ee), sendo que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica foi protocolizada em 10.3.2023 e a ação ajuizada em 27.4.2005. Observo que, portanto, aplicável a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - PROCESSO TRT/SP - TRIBUNAL PLENO - nº 1000276-32.2023.5.02.0000 (Tema 8 de IRDR), cuja decisão explicitou que: “Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia jurídica envolvendo ‘a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante’, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. ... Com fulcro no art. 982, I, do CPC, determina-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que envolvam o tema em comento”. Do exposto, determino a suspensão do presente feito, no que pertine a matéria arguida, considerando que a mesma está enquadrada no referido Tema 8 de IRDR. Intimem-se. (assinado digitalmente) DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIS DE CAMARGO PENTEADO

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336150089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO ALVES DE LIMA

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336149952

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336149975

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALONSO CRESPO

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336150049

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336150063

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NDC SEGURANCA LTDA.

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336150079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP

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Adilson Aparecido De Oliveira x Banco Bv S. A. e outros

ID: 302076485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-52.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BV S. A. RENATO GARRAMONA GONçALVES DA PAIXAO ME (TEM CARROS)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

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EDUARDO RODRIGUES PETRY

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ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CARDOSO

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ANA BEATRIZ JERÔNYMO

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Processo 1000276-52.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adilson Aparecido de Oliveira - Renato Garramona Gonçalves da Paixao Me (Tem Carros) - - Banco BV S.… Processo 1000276-52.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adilson Aparecido de Oliveira - Renato Garramona Gonçalves da Paixao Me (Tem Carros) - - Banco BV S. A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda formalizado entre o Autor e o Requerido Renato Garramona Gonçalves da Paixão - ME relativo ao veículo GM - Chevrolet Montana LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P - RENAVAM 461045893 (fl. 19), bem assim o contrato de financiamento formalizado entre o Requerente a o Requerido Banco Votorantim S/A - contrato nº 12047000298597 (fls. 23/24), com a consequente declaração de inexigibilidade das prestações do financiamento, devendo o Requerido Renato Garramona Gonçalves da Paixão - ME promover a devolução, à financeira, do valor recebido pelo financiamento do veículo em questão; B) CONDENAR o Demandado Renato Garramona Gonçalves da Paixão - ME a proceder à transferência do veículo GM - Chevrolet Montana LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P - RENAVAM 461045893 e chassi 9BGCA80X0CB281821 (fl. 19), junto ao DETRAN/SP; C) CONDENAR o Réu Renato Garramona Gonçalves da Paixão - ME a pagar ao Requerente, a título de danos materiais, o importe de R$ 13.044,95 (treze mil e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor pago a título de entrada por ocasião da aquisição do veículo descrito no item "a" do presente dispositivo, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) atinente ao antigo veículo de propriedade do Demandante e entregue no ato da aquisição (fl. 19) e R$ 3.044,95 (três mil e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) relativo ao parcelamento efetuado em cartão de crédito (fl. 39); D) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda formalizado entre o Requerente e o Requerido Renato Garramona Gonçalves da Paixão - ME relativo ao veículo VW - VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0/1.0 CITY MI TOTAL FLEX 8V 4P - RENAVAM 00334234840 (fl. 20), bem assim o contrato de financiamento formalizado entre o Requerente a o Requerido Banco Votorantim S/A - contrato nº 12047000300353 (fls. 25/26), com a consequente declaração de inexigibilidade das prestações do financiamento, devendo o Requerido Renato Garramona Gonçalves da Paixão - ME promover a devolução, à financeira, do valor recebido pelo financiamento do veículo em questão, e o Autor realizar a restituição do aludido bem móvel ao Réu Renato, devendo este último promover os meios necessários para tanto; D) CONDENAR o Réu Renato Garramona Gonçalves da Paixão - ME a pagar ao Requerente, a título de danos materiais, valores despendidos pelo Autor a título de parcelas do financiamento mencionado no item "d" do presente dispositivo, a partir da 4ª parcela (com vencimento ocorrido aos 11/12/2023 - fls. 25/26), cujos valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de mero cálculo aritmético, ocasião na qual o Autor deverá colacionar ao feito os respectivos comprovantes de pagamentos; e E) CONDENAR o Demandado Renato Garramona Gonçalves da Paixão - ME a pagar ao Requerente, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às variáveis abaixo: Em relação aos danos materiais, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a data da citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a) a partir do desembolso até a citação aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA (sem juros de mora);b) a partir da citação, deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e a correção monetária). Em relação aos danos morais, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m. desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA ("SELIC - IPCA", conforme art. 406, § 1º, do CC); b) a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e correção monetária). Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de maneira proporcional (art.86 do CPC), na seguinte forma: autor em 20% (vinte por cento), observada a gratuidade judiciária deferida às fls. 79/80 (art. 98, §§2º e 3º, do CPC),e requeridos em 80% (oitenta por cento). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), EDUARDO RODRIGUES PETRY (OAB 354023/SP), JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP), ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CARDOSO (OAB 515671/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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