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Processo nº 1047530-06.2025.8.26.0002

ID: 305957453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047530-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1047530-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adriana Rodrigues Vieira - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora… Processo 1047530-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Adriana Rodrigues Vieira - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Adriana Rodrigues Vieira em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1050052-06.2025.8.26.0002

ID: 313078971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050052-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO

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Processo 1050052-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.V.S.S. - Vistos. 1. Defiro o processamento em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. 2… Processo 1050052-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.V.S.S. - Vistos. 1. Defiro o processamento em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. 2. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 3. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para informar a qualificação completa dos réus, inclusive CPF. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Passo desde já à análise do pedido de tutela de urgência. Relata a autora, em síntese, ter mantido relacionamento amoroso com o corréu A.A.F, o qual, por sua vez, tivera relacionamento anterior com a corré B.M.C. Alega, em síntese, que os réus passaram a divulgar vídeos íntimos envolvendo a autora e o corréu A.A.F, com o intuito de expor, humilhar e ferir sua honra. Ao que consta, a autora noticiou o ocorrido à autoridade policial (fls. 53/55). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, determinação para que os réus se abstenham de divulgar, por qualquer meio, os vídeos íntimos, sob pena de multa. Decido. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. O boletim de ocorrência de fls. 53/55 e as capturas de tela de fls. 56/61 apontam para a probabilidade do direito da autora. Já o perigo de dano é evidente diante do risco de violação aos direitos fundamentais da autora, especialmente à sua intimidade, privacidade e honra, no caso de divulgação não autorizada de conteúdo de natureza íntima. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de divulgar, por qualquer meio, os vídeos íntimos da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ato praticado em descumprimento à presente decisão. Serve a presente decisão assinada digitalmente como carta de intimação aos réus, a ser encaminhado pelo advogado da autora, comprovando nestes autos o correspondente protocolo. 4. Int. - ADV: JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO (OAB 490502/SP)

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Processo nº 1000970-06.2025.8.26.0002

ID: 329437672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000970-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA LISBOA

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Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados sobre o veículo de placas EJE7541, a partir dos exercícios de 2020. Como causa de pedir, a parte autora alega a inidoneidade de protestos e restrições de crédito, todos oriundos de débitos cujos fatos geradores não lhe podem ser atribuídos. Justifica que referidos débitos são relativos ao veículo de placas EJE7541 que foi danificado severamente em acidente ocorrido no dia 27/10/2019 e, desde tal data, permanece "parado na garagem, sem circular, totalmente inutilizável", consoante comunicado no Boletim de Ocorrência nº 201910270107868. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que se refere ao pleito anulatório, está suficientemente comprovada existência de débitos atribuídos à parte autora, referente ao veículo automotor descrito na inicial. Portanto, naquilo que é pertinente ao momento processual, considerados os efeitos negativos oriundos dos protestos, a cautela recomenda observar a presunção da boa-fé para que os relatos autorais sejam, ao menos por ora, recebidos como elementos minimamente suficientes ao deferimento da tutela de urgência, sem, contudo, definir o futuro resultado de mérito. No entanto, é o caso de deferimento parcial, uma vez que os títulos de fls. 43 e 45 não se referem a débitos lançados sobre o veículo descrito na inicial. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à parte autora, qualificada na inicial, relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, a partir do exercício de 2020, referentes ao veículo de placa EJE7541, Código Renavam nº 01206036190, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1297417257 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1309223085 e 1347951660 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1365986568 do 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e 1302563152 do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41/42, 44 e 46). Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.. Intimem-se. - ADV: DANIEL DA SILVA LISBOA (OAB 489667/SP)

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Processo nº 1000970-06.2025.8.26.0002

ID: 329504897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000970-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA LISBOA

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Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados sobre o veículo de placas EJE7541, a partir dos exercícios de 2020. Como causa de pedir, a parte autora alega a inidoneidade de protestos e restrições de crédito, todos oriundos de débitos cujos fatos geradores não lhe podem ser atribuídos. Justifica que referidos débitos são relativos ao veículo de placas EJE7541 que foi danificado severamente em acidente ocorrido no dia 27/10/2019 e, desde tal data, permanece "parado na garagem, sem circular, totalmente inutilizável", consoante comunicado no Boletim de Ocorrência nº 201910270107868. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que se refere ao pleito anulatório, está suficientemente comprovada existência de débitos atribuídos à parte autora, referente ao veículo automotor descrito na inicial. Portanto, naquilo que é pertinente ao momento processual, considerados os efeitos negativos oriundos dos protestos, a cautela recomenda observar a presunção da boa-fé para que os relatos autorais sejam, ao menos por ora, recebidos como elementos minimamente suficientes ao deferimento da tutela de urgência, sem, contudo, definir o futuro resultado de mérito. No entanto, é o caso de deferimento parcial, uma vez que os títulos de fls. 43 e 45 não se referem a débitos lançados sobre o veículo descrito na inicial. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à parte autora, qualificada na inicial, relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, a partir do exercício de 2020, referentes ao veículo de placa EJE7541, Código Renavam nº 01206036190, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1297417257 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1309223085 e 1347951660 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1365986568 do 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e 1302563152 do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41/42, 44 e 46). Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.. Intimem-se. - ADV: DANIEL DA SILVA LISBOA (OAB 489667/SP)

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Processo nº 1000970-06.2025.8.26.0002

ID: 329451505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000970-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA LISBOA

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Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados sobre o veículo de placas EJE7541, a partir dos exercícios de 2020. Como causa de pedir, a parte autora alega a inidoneidade de protestos e restrições de crédito, todos oriundos de débitos cujos fatos geradores não lhe podem ser atribuídos. Justifica que referidos débitos são relativos ao veículo de placas EJE7541 que foi danificado severamente em acidente ocorrido no dia 27/10/2019 e, desde tal data, permanece "parado na garagem, sem circular, totalmente inutilizável", consoante comunicado no Boletim de Ocorrência nº 201910270107868. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que se refere ao pleito anulatório, está suficientemente comprovada existência de débitos atribuídos à parte autora, referente ao veículo automotor descrito na inicial. Portanto, naquilo que é pertinente ao momento processual, considerados os efeitos negativos oriundos dos protestos, a cautela recomenda observar a presunção da boa-fé para que os relatos autorais sejam, ao menos por ora, recebidos como elementos minimamente suficientes ao deferimento da tutela de urgência, sem, contudo, definir o futuro resultado de mérito. No entanto, é o caso de deferimento parcial, uma vez que os títulos de fls. 43 e 45 não se referem a débitos lançados sobre o veículo descrito na inicial. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à parte autora, qualificada na inicial, relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, a partir do exercício de 2020, referentes ao veículo de placa EJE7541, Código Renavam nº 01206036190, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1297417257 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1309223085 e 1347951660 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1365986568 do 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e 1302563152 do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41/42, 44 e 46). Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.. Intimem-se. - ADV: DANIEL DA SILVA LISBOA (OAB 489667/SP)

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Processo nº 1000970-06.2025.8.26.0002

ID: 329438491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000970-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA LISBOA

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Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1000970-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva Lisboa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados sobre o veículo de placas EJE7541, a partir dos exercícios de 2020. Como causa de pedir, a parte autora alega a inidoneidade de protestos e restrições de crédito, todos oriundos de débitos cujos fatos geradores não lhe podem ser atribuídos. Justifica que referidos débitos são relativos ao veículo de placas EJE7541 que foi danificado severamente em acidente ocorrido no dia 27/10/2019 e, desde tal data, permanece "parado na garagem, sem circular, totalmente inutilizável", consoante comunicado no Boletim de Ocorrência nº 201910270107868. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No que se refere ao pleito anulatório, está suficientemente comprovada existência de débitos atribuídos à parte autora, referente ao veículo automotor descrito na inicial. Portanto, naquilo que é pertinente ao momento processual, considerados os efeitos negativos oriundos dos protestos, a cautela recomenda observar a presunção da boa-fé para que os relatos autorais sejam, ao menos por ora, recebidos como elementos minimamente suficientes ao deferimento da tutela de urgência, sem, contudo, definir o futuro resultado de mérito. No entanto, é o caso de deferimento parcial, uma vez que os títulos de fls. 43 e 45 não se referem a débitos lançados sobre o veículo descrito na inicial. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa atribuídos à parte autora, qualificada na inicial, relativos ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, a partir do exercício de 2020, referentes ao veículo de placa EJE7541, Código Renavam nº 01206036190, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos nºs 1297417257 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1309223085 e 1347951660 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; 1365986568 do 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e 1302563152 do 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41/42, 44 e 46). Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.. Intimem-se. - ADV: DANIEL DA SILVA LISBOA (OAB 489667/SP)

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Processo nº 4004672-06.2025.8.26.0002

ID: 332621284

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004672-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA VIDO PELUSO RICARDO PELUSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004672-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CASSIA APARECIDA VIDO PELUSO ADVOGADO(A) : ROBSON MARQUES ALVES (OAB SP208021) AUTOR : RICARDO PELUSO ADVOGADO(A) : ROB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004672-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CASSIA APARECIDA VIDO PELUSO ADVOGADO(A) : ROBSON MARQUES ALVES (OAB SP208021) AUTOR : RICARDO PELUSO ADVOGADO(A) : ROBSON MARQUES ALVES (OAB SP208021) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Processo nº 4004866-06.2025.8.26.0002

ID: 332465624

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004866-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLENILDA PIMENTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004866-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA CLENILDA PIMENTEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA (OAB SP206937) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004866-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA CLENILDA PIMENTEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA (OAB SP206937) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Glaucia Denise Cabrino

ID: 321967174

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001067-40.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

GLAUCIA DENISE CABRINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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HORACIO RAINERI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001067-40.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001067-40.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: GLAUCIA DENISE CABRINO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001067-40.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND AGRAVADO: GLAUCIA DENISE CABRINO ADVOGADO: Dr. HORACIO RAINERI NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id5a69efe; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 4b4f063). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o tema do v. acórdão regional, sem fazer nenhumdestaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que nãoatende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/01/2025, às 12:16:50 - 3b9a44b Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese o Tribunal Regional registrou que: A r. sentença deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do período imprescrito a 1º.07.2022, recorrendo ambas as partes da decisão assim firmada. Segundo a prova pericial, a reclamante trabalhou no setor de isolamento do hospital municipal Marcia Braido: "De 30 de setembro de 2016 à 01 de julho de 2022, cabia a Reclamante atuar no 5º andar do Hospital Marcia Braido, no Setor de Isolamento, sendo o local de tratamento de bactérias multirresistentes, KPC, tuberculose, hepatite, sífilis, COVID, entre outros (...)", realizando as rotinas pertinentes ao cargo de enfermeiro. A "Reclamante cuidava também de pacientes que necessitavam de isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, pois, no hospital são atendidos pacientes diversos, inclusive pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como Aids, tuberculose, hepatite, meningite, sífilis, gripes, COVID 19, entre outras, desenvolvendo tarefas de circulante e enfermagem, ou seja, atendendo as crianças e adolescentes, acompanhando-os nas suas necessidades, trocando-lhes as roupas, auxiliando nos banhos, fornecendo-lhes alimentação e medicamentos, conforme prescrição médica (...)" e, neste período, houve contato com as bactérias "capaz es de produzir doenças por contato com material putrificado e excretório, encontram-se os estreptococos, os estafilococos, capazes de produzir infecções superficiais e profundas, os vírus e pneumococos causadores de patologias agudas, as enterites bacterianas causadas por "shighellas" e "salmonelas", a hepatite viral, as afecções parasitárias e microbianas de pele" (id 167beed). Constatada, desta forma, a insalubridade em grau máximo, de acordo com a NR15, Anexo 14. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA DENISE CABRINO

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Alexander Brito Martins x Shigeharu Kobayashi e outros

ID: 302052736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001214-42.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER BRITO MARTINS

Polo Passivo:

SHIGEHARU KOBAYASHI SONIA MACHADO KOBAYASHI

Intimação

Advogados:

SHEILA FERREIRA PONTES

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CIMILLA CABRAL CIMINO

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Processo 1001214-42.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001067-21.2018.8.26.0238) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexander Brito Martins - Soni… Processo 1001214-42.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001067-21.2018.8.26.0238) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexander Brito Martins - Sonia Machado Kobayashi - - Shigeharu Kobayashi - DECIDO. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (intimação DJE às fls. 319). Petição da parte embargada, em resumo, tem interesse na realização da audiência de conciliação e destaca que o processo se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento, considerando as provas já produzidas e requer a apreciação da demanda com o julgamento do mérito (fls. 322/325). Não verifica dos autos eventual requerimento para produção de provas pela parte embargante, nem mesmo de forma genérica na petição inicial ou na replica à contestação. Assim, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. No mais, considerando o interesse da parte embargada na realização da audiência de conciliação e o silêncio da parte embargante, entendo possível eventual possibilidade de eventual conciliação das partes. Assim, considerando o disposto nos artigos 6º e 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, devem as partes oferecer suas razões finais escritas, por memoriais, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil. Com as razões finais das partes ou certificado o decurso do prazo preclusivo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CIMILLA CABRAL CIMINO (OAB 214099/SP), SHEILA FERREIRA PONTES (OAB 341924/SP), SHEILA FERREIRA PONTES (OAB 341924/SP)

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