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Processo nº 1001075-70.2025.4.01.3313

ID: 298774845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-70.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMELIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DE LOURDES TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001075-70.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CARMELIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 e MARIA DE LOURDES TAVARES - BA77490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresenta início de prova material da atividade rural nos últimos 15 anos, sendo o ITR (ID 2171803300), expedido em 2023 o único documento recente. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001075-70.2025.4.01.3313

ID: 298774852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-70.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001075-70.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CARMELIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 e MARIA DE LOURDES TAVARES - BA77490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresenta início de prova material da atividade rural nos últimos 15 anos, sendo o ITR (ID 2171803300), expedido em 2023 o único documento recente. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 314558615

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001075-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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MARCELA GUEDES DE BRITO

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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MARCELO GUEDES DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001075-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001075-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 256f871 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 8865e13) e atribuindo à causa o valor R$ 142.000,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 0b1e78a). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. fb1108e). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. c1d82bf e c867f83), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 22.10.2021 (ID. bb56591) e a presente ação fora ajuizada em 20.10.2023. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 10.7.2017, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.2 MÉRITO: - ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Postula o reclamante por indenizações a título de danos material e moral. Afirma, para tanto, que, em razão das atividades desenvolvidas na ré, passou a apresentar problemas no ombro esquerdo. Acresce que a reclamada não emitiu CAT e, ainda, o demitiu em 20.2.2024. Ao exame. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho (ainda que por equiparação, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91), em audiência (ID. 2371092), fora determinada a produção de prova pericial. O perito médico de confiança do juízo procedeu com a análise de documentos, anamnese e avaliação física do reclamante, ato contínuo, atestou “que o autor é portador de discopatia degenerativa lombar e artrose no ombro esquerdo sem nexo causal, ou concausal com a atividade laboral” (ID. c1d82bf). No ponto, por pertinente, este juízo ressalta que o caráter degenerativo de uma moléstia, por si só, não impede que se fale em doença ocupacional. A dicção da alínea “a”, do § 1º, do artigo 20 da Lei 8.213/91 aponta que a doença degenerativa não pode ser considerada como doença do trabalho. O que ali se consagra é a ideia de que as doenças ocupacionais têm suas causas exclusivas ou determinantes em certos riscos decorrentes do trabalho. Em outros termos, a causa não residiria na constituição orgânica do trabalhador, mas sim em uma força lesiva a ele estranha ou do esforço que o trabalho o impõe. Não olvidando a realidade fática, invocando a teoria da causalidade adequada, o C. TST passou, de forma reiterada e firme, a sedimentar a jurisprudência de que a concausa no desenvolvimento da doença, mesmo de origem degenerativa, gera o dever de indenizar. A doença degenerativa assim, por si só, não afasta totalmente o nexo de causalidade. Ocorre que, in casu, o louvado também fora enfático ao assinalar que as atividades laborais “não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas” (ID. c867f83). À míngua de fator antiergonômico, tem-se que não é possível falar sequer em concausa. Finalmente, com vistas a evitar embargos de declaração, consigna-se que o CAT encartado sob o ID. 07e3521 não infirma a conclusão supra. Imperioso notar que o CAT fora emitido pelo Sindicato a rogo do reclamante após a ruptura contratual. Versa sobre acidente de trabalho típico ocorrido às 10h do dia 9.11.2023. Ocorre que na petição inicial é declinado doença ocupacional, é dizer, acidente de trabalho por equiparação. Essa, ademais, não restou provada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve o contrato de trabalho rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 2.607,83 (ID. bba83af). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.840,00, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 142.000,00), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 314558619

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001075-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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MARCELA GUEDES DE BRITO

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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MARCELO GUEDES DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001075-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001075-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 256f871 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 8865e13) e atribuindo à causa o valor R$ 142.000,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 0b1e78a). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. fb1108e). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. c1d82bf e c867f83), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 22.10.2021 (ID. bb56591) e a presente ação fora ajuizada em 20.10.2023. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 10.7.2017, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.2 MÉRITO: - ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Postula o reclamante por indenizações a título de danos material e moral. Afirma, para tanto, que, em razão das atividades desenvolvidas na ré, passou a apresentar problemas no ombro esquerdo. Acresce que a reclamada não emitiu CAT e, ainda, o demitiu em 20.2.2024. Ao exame. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho (ainda que por equiparação, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91), em audiência (ID. 2371092), fora determinada a produção de prova pericial. O perito médico de confiança do juízo procedeu com a análise de documentos, anamnese e avaliação física do reclamante, ato contínuo, atestou “que o autor é portador de discopatia degenerativa lombar e artrose no ombro esquerdo sem nexo causal, ou concausal com a atividade laboral” (ID. c1d82bf). No ponto, por pertinente, este juízo ressalta que o caráter degenerativo de uma moléstia, por si só, não impede que se fale em doença ocupacional. A dicção da alínea “a”, do § 1º, do artigo 20 da Lei 8.213/91 aponta que a doença degenerativa não pode ser considerada como doença do trabalho. O que ali se consagra é a ideia de que as doenças ocupacionais têm suas causas exclusivas ou determinantes em certos riscos decorrentes do trabalho. Em outros termos, a causa não residiria na constituição orgânica do trabalhador, mas sim em uma força lesiva a ele estranha ou do esforço que o trabalho o impõe. Não olvidando a realidade fática, invocando a teoria da causalidade adequada, o C. TST passou, de forma reiterada e firme, a sedimentar a jurisprudência de que a concausa no desenvolvimento da doença, mesmo de origem degenerativa, gera o dever de indenizar. A doença degenerativa assim, por si só, não afasta totalmente o nexo de causalidade. Ocorre que, in casu, o louvado também fora enfático ao assinalar que as atividades laborais “não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas” (ID. c867f83). À míngua de fator antiergonômico, tem-se que não é possível falar sequer em concausa. Finalmente, com vistas a evitar embargos de declaração, consigna-se que o CAT encartado sob o ID. 07e3521 não infirma a conclusão supra. Imperioso notar que o CAT fora emitido pelo Sindicato a rogo do reclamante após a ruptura contratual. Versa sobre acidente de trabalho típico ocorrido às 10h do dia 9.11.2023. Ocorre que na petição inicial é declinado doença ocupacional, é dizer, acidente de trabalho por equiparação. Essa, ademais, não restou provada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve o contrato de trabalho rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 2.607,83 (ID. bba83af). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JUSCELINO RIOS DE OLIVEIRA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 5.3.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.840,00, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 142.000,00), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

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Processo nº 0801739-02.2024.8.20.5110

ID: 323727604

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801739-02.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801739-02.2024.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIANA ANANIAS DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por MARIANA ANANIAS DE SOUSA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, ambos devidamente qualificados. Narra o demandante, em síntese, que exerceu atividades laborais no município de Alexandria durante diversos períodos intercalados, quais sejam, 10.01.2017 a 21.12.2020, 04.01.2021 a 31.12.2021, 03.01.2022 a 02.01.2023, 02.01.2023 a 31.12.2023 e 02.01.2024 a 08.02.2024. Afirmou que não recebeu no período laborado pagamento de 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, férias vencidas correspondentes ao período trabalhado e 1/3 constitucional. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 144141121, arguindo preliminar e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Consta réplica escrita (ID 145192506). Decisão ao ID 145218520 afastou a preliminar arguida pela promovida. Intimados para se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 148635122 e 145957136). Após determinação, o Ente demandado anexou aos autos novos documentos (ID 155127334), após, fora dado direito ao contraditório (ID 156539433). Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor pleiteia férias vencidas dos períodos laborados (10.01.2017 a 21.12.2020, 04.01.2021 a 31.12.2021, 03.01.2022 a 02.01.2023, 02.01.2023 a 31.12.2023 e 02.01.2024 a 08.02.2024), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado. Inicialmente, pondero ser este juízo competente para processar e julgar a causa, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Imperioso frisar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público[1]; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[2], de acordo com lei regulamentadora específica. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (ID`S 155127339, 155127340, 155127341, 155127343, 155127345 e 155127346). A contratação da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de regularidade constitucional da contratação, não havendo demonstração ou reconhecimento por quaisquer das partes de eventual aprovação prévia em concurso público, nem tampouco comprovação da existência de lei que pudesse caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público e não sendo a função exercida pela autora de natureza comissionada. De forma diversa, é possível aferir que a contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que não restou comprovado motivo excepcional de interesse público, se tratando, em verdade, de contratação para atividades rotineiras da municipalidade. A nulidade, por ilação, afasta o reconhecimento da natureza celetista e estatutária do pacto. Sendo assim, nenhum destes dois regimes pode ser empregado como parâmetro jurídico para reger a situação em tela. A jurisprudência tem reconhecido ao servidor público admitido sem prévio concurso público dois direitos básicos: contraprestação pactuada e depósitos e levantamento do FGTS, este último com fulcro no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990. Tal posicionamento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 363: Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O demandante, nessa sorte de ideias, só terá direito a saldo de salários, se houver, e depósitos e levantamento do FGTS, não havendo que se falar em férias, 13º salário e demais direitos assegurados ao empregado celetista, posto que estes são efeitos jurídicos que um contrato nulo não pode produzir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE AIUABA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º DA CARTA MAGNA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No caso dos autos, a autora alega que"dada a sua condição de servidora pública, embora contratada sem submissão a concurso público e em data posterior à promulgação da atual Carta Magna, tem-se que o contrato de trabalho entre a autora e o Município de Aiuaba é uma realidade que não pode ser banida do mundo jurídico"e que durante o interstício temporal de vigência do pacto laboral, o Município efetuou regularmente o recolhimento a título de contribuição do INSS. 2. A Constituição Federal é expressa ao determinar no art. 37, inciso II, e § 2º que a prévia aprovação em concurso público é condição sine qua non para o ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob pena de nulidade do ato. 3. Tendo em conta a inconstitucionalidade da contratação de servidor, sem a realização de concurso público, o contrato de trabalho da autora não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. Afora isso, o aludido contrato de trabalho não produz efeito, inclusive no que concerne ao benefício previdenciário de salário maternidade, previsto na Lei nº 8.213/91. 4."A nulidade de contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias efetivamente trabalhados: precedentes da Corte". STF. AI 361878 AgR / BA - BAHIA Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/03/2004. 5. Não condenação em custas e honorários devido ao benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação provida." (AC456931, Primeira Turma, Relator Des. Francisco Cavalcanti, DJ 29/05/2009, p. 257) In casu, observo que o requerente recebia mais de um salário mínimo, vigente à época, em todo o período contratado (ID 136389016, ID 138474653 e ID 155127347). Ademais, verifico que o autor pleiteia apenas as férias vencidas dos períodos laborados (10.01.2017 a 21.12.2020, 04.01.2021 a 31.12.2021, 03.01.2022 a 02.01.2023, 02.01.2023 a 31.12.2023 e 02.01.2024 a 08.02.2024), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado correspondente ao tempo trabalhado, o que, conforme já esclarecido, não faz jus, tendo em vista que o contrato é nulo. Em sendo assim, entende-se pela improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801801-42.2024.8.20.5110

ID: 325382928

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801801-42.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Processo nº: 0801801-42.2024.8.20.5110 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALDILENE MARIANO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ALDEILENE MARIANA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, ambos devidamente qualificados. Narra o demandante, em síntese, que exerceu atividades laborais no município de Alexandria durante diversos períodos intercalados, quais sejam, 08.04.2021 a 28.12.2021, 07.02.2022 a 23.12.2022 e 06.03.2023 a 20.12.2023. Afirmou que não recebeu no período laborado pagamento de 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, férias vencidas correspondentes ao período trabalhado e 1/3 constitucional. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 144138633, arguindo preliminar e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Consta réplica escrita (ID 145190753). Decisão ao ID 145221914 afastou a preliminar arguida pela promovida. Intimados para se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 145956044 e 147221409). Após determinação, o Ente demandado anexou aos autos novos documentos (ID 155132430), após, fora dado direito ao contraditório (ID 156811835). Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor pleiteia férias vencidas dos períodos laborados (08.04.2021 a 28.12.2021, 07.02.2022 a 23.12.2022 e 06.03.2023 a 20.12.2023), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado. Inicialmente, pondero ser este juízo competente para processar e julgar a causa, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Imperioso frisar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público[1][1]; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[2][2], de acordo com lei regulamentadora específica. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (ID`S 155132434, 155132463 e 155132464). A contratação da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de regularidade constitucional da contratação, não havendo demonstração ou reconhecimento por quaisquer das partes de eventual aprovação prévia em concurso público, nem tampouco comprovação da existência de lei que pudesse caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público e não sendo a função exercida pela autora de natureza comissionada. De forma diversa, é possível aferir que a contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que não restou comprovado motivo excepcional de interesse público, se tratando, em verdade, de contratação para atividades rotineiras da municipalidade. A nulidade, por ilação, afasta o reconhecimento da natureza celetista e estatutária do pacto. Sendo assim, nenhum destes dois regimes pode ser empregado como parâmetro jurídico para reger a situação em tela. A jurisprudência tem reconhecido ao servidor público admitido sem prévio concurso público dois direitos básicos: contraprestação pactuada e depósitos e levantamento do FGTS, este último com fulcro no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990. Tal posicionamento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 363: Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O demandante, nessa sorte de ideias, só terá direito a saldo de salários, se houver, e depósitos e levantamento do FGTS, não havendo que se falar em férias, 13º salário e demais direitos assegurados ao empregado celetista, posto que estes são efeitos jurídicos que um contrato nulo não pode produzir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE AIUABA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º DA CARTA MAGNA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No caso dos autos, a autora alega que"dada a sua condição de servidora pública, embora contratada sem submissão a concurso público e em data posterior à promulgação da atual Carta Magna, tem-se que o contrato de trabalho entre a autora e o Município de Aiuaba é uma realidade que não pode ser banida do mundo jurídico"e que durante o interstício temporal de vigência do pacto laboral, o Município efetuou regularmente o recolhimento a título de contribuição do INSS. 2. A Constituição Federal é expressa ao determinar no art. 37, inciso II, e § 2º que a prévia aprovação em concurso público é condição sine qua non para o ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob pena de nulidade do ato. 3. Tendo em conta a inconstitucionalidade da contratação de servidor, sem a realização de concurso público, o contrato de trabalho da autora não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. Afora isso, o aludido contrato de trabalho não produz efeito, inclusive no que concerne ao benefício previdenciário de salário maternidade, previsto na Lei nº 8.213/91. 4."A nulidade de contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias efetivamente trabalhados: precedentes da Corte". STF. AI 361878 AgR / BA - BAHIA Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/03/2004. 5. Não condenação em custas e honorários devido ao benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação provida." (AC456931, Primeira Turma, Relator Des. Francisco Cavalcanti, DJ 29/05/2009, p. 257) In casu, observo que o requerente recebia mais de um salário mínimo, vigente à época, em todo o período contratado (ID 137269219, ID 137269220 e ID 137269221). Ademais, verifico que o autor pleiteia apenas as férias vencidas dos períodos laborados (08.04.2021 a 28.12.2021, 07.02.2022 a 23.12.2022 e 06.03.2023 a 20.12.2023), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado correspondente ao tempo trabalhado, o que, conforme já esclarecido, não faz jus, tendo em vista que o contrato é nulo. Em sendo assim, entende-se pela improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRIA/RN, 11 de julho de 2025. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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ID: 329393242

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-34.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VAGNER FERRAZ MENDES

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VAGNER FERRAZ MENDES

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010460-34.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010460-34.2023.5.15.0087 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d22d73 proferida nos autos. ROT 0010460-34.2023.5.15.0087 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): VAGNER FERRAZ MENDES DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024 - Id 1436fc7; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a6b15f4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS / NORMA COLETIVA O v. acórdão concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Essa natureza inderrogável do direito ora analisado foi construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação ainda vigente. Nesses termos, por se tratar de direito absolutamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TURNO Quanto a natureza salarial do adicional de turno de revezamento, constou do v. acórdão: "A norma coletiva não afasta a natureza salarial do adicional de turno (revezamento). É indubitável que a parcela destinava-se a remunerar o trabalhador submetido a escala de revezamento, ou seja, tratava-se de contraprestação ao trabalho realizado sob aquela condição, possuindo, portanto, natureza salarial. Desse modo, faz-se necessário recalcular a integração das referidas parcelas, a fim de apurar as diferenças pleiteadas na inicial. Por fim, não há que se falar em dedução das horas extras, pois as parcelas não se confundem." Assim, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, I, do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS DA ENTREGA DE PPP Constou do v. acórdão: "Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, constitui obrigação legal do empregador a entrega do PPP, além de ser documento necessário para fins de prova junto ao INSS acerca das condições perigosas ou nocivas à saúde que garantem o direito à aposentadoria especial. Ademais, de acordo com a Portaria MTP nº. 313, de 22 de Setembro de 2021, o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023, sendo o contrato de trabalho do reclamante é anterior a essa data. Por fim, o art. 536, §1º, do CPC/15, aplicável nesta Especializada, nos termos do art. 769 da CLT, faculta ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias à efetivação da tutela pretendida, dentre elas a imposição de multa, em caso de descumprimento de obrigação de fazer." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco diverge especificamente dos arestos colacionados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no § 2º, do Art. 1.026, do CPC CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - VAGNER FERRAZ MENDES

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ID: 329393248

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-34.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VAGNER FERRAZ MENDES

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VAGNER FERRAZ MENDES

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Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010460-34.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0010460-34.2023.5.15.0087 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d22d73 proferida nos autos. ROT 0010460-34.2023.5.15.0087 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): VAGNER FERRAZ MENDES DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024 - Id 1436fc7; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a6b15f4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS / NORMA COLETIVA O v. acórdão concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Essa natureza inderrogável do direito ora analisado foi construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação ainda vigente. Nesses termos, por se tratar de direito absolutamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TURNO Quanto a natureza salarial do adicional de turno de revezamento, constou do v. acórdão: "A norma coletiva não afasta a natureza salarial do adicional de turno (revezamento). É indubitável que a parcela destinava-se a remunerar o trabalhador submetido a escala de revezamento, ou seja, tratava-se de contraprestação ao trabalho realizado sob aquela condição, possuindo, portanto, natureza salarial. Desse modo, faz-se necessário recalcular a integração das referidas parcelas, a fim de apurar as diferenças pleiteadas na inicial. Por fim, não há que se falar em dedução das horas extras, pois as parcelas não se confundem." Assim, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, I, do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS DA ENTREGA DE PPP Constou do v. acórdão: "Nos termos do art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, constitui obrigação legal do empregador a entrega do PPP, além de ser documento necessário para fins de prova junto ao INSS acerca das condições perigosas ou nocivas à saúde que garantem o direito à aposentadoria especial. Ademais, de acordo com a Portaria MTP nº. 313, de 22 de Setembro de 2021, o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023, sendo o contrato de trabalho do reclamante é anterior a essa data. Por fim, o art. 536, §1º, do CPC/15, aplicável nesta Especializada, nos termos do art. 769 da CLT, faculta ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias à efetivação da tutela pretendida, dentre elas a imposição de multa, em caso de descumprimento de obrigação de fazer." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco diverge especificamente dos arestos colacionados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no § 2º, do Art. 1.026, do CPC CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FERRAZ MENDES - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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José Flauzino Martins x Banco Agibank S.A.

ID: 330744237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLÚCIO GRACIANO

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Processo 1001075-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Flauzino Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1001075-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Flauzino Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de seguro não contratado, movida por JOSE FLAUZINO MARTINS em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, desde o mês de dezembro de 2023 no valor de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos) sob a rubrica de DÉBITO SEGURO AGIBANK, com o qual não concordou com a contratação, configurando venda casada. Dessa forma, requer o reembolso em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 132). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 139/151). Preliminarmente, alegou inépcia na inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alegou regularidade da contratação e concordância com os descontos pela parte autora, bem como impugnou o pedido de indenizações. Houve réplica (fls. 168/184). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas uma vez que o mérito aproveita ao réu. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No entanto, como é cediço, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo da existência de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, consubstanciada na impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova pretendida, o que não se vislumbra no caso em questão. Do mesmo modo, importa registrar que a aplicação, por si só, do Código de Defesa do Consumidor, não induz à presunção de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo-se analisar o caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. Importa consignar que é dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que falar-se em flexibilização de seu cumprimento pelo simples fato de tratar-se de um contrato de adesão. Assim, impõe-se à instituição financeira o ônus de demonstrar que não compeliu o consumidor a contratar seguro, assim como, caso este opte pela contratação, que lhe facultou a escolha da seguradora de sua preferência, o que não restou demonstrado nos autos. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do Seguro de Vida através de biometria facial, como se extrai da proposta de adesão seguro de vida em grupo fls. 160/164 e o dossiê comprobatório fl. 152. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. Desta maneira, observo que o banco réu devidamente demonstrou a exigibilidade e existência do instrumento firmado, com clareza de informações quanto aos termos contratuais, sendo que a contratação do seguro era opcional, conforme expresso na declaração do proponente de fl. 163, tendo o demandante optado expressamente pela sua contratação. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do seguro de vida em grupo discutido nos autos fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da parte autora manifestado em contratação específica do produto. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Deve-se observar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou teses (Tema 972) e REsp nº 1.639.259/SP, destacando a importância não apenas da livre contratação do seguro pela parte, como também da liberdade em escolher a financeira ou seguradora com quem irá contratar. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que condenou a requerida a restituir (em dobro) ao autor as despesas com as tarifas de seguro Irresignação da requerida Acolhimento Inexistência de abusividade na tarifa contratada Contratação de seguro que não representou venda casada (REsp n. 1639320/SP), tanto que formalizada em instrumento apartado (fls. 81-83) - Improcedência da demanda que era de rigor Sentença reformada Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1010594-38.2023.8.26.0297, da Comarca de Jales, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento em São Paulo, 27 de março de 2024, relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal). Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos do seguro. Portanto, não há o que se falar em abusividade das cobranças. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP), MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA (OAB 499821/SP)

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Processo nº 1001075-24.2025.8.26.0441

ID: 329879245

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE MICHELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENE APARECIDA DELA CORT

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AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1001075-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Jose Michelotti - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1001075-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Jose Michelotti - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos - SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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