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"1001075-57.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0152528-23.2013.8.06.0001

ID: 293001609

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0152528-23.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE VIEIRA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0152528-23.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0152528-23.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA GORETE VIEIRA ROLIM DECISÃO MONOCRÁTICA A competência jurisdicional da Vice-Presidência foi instaurada na interposição do Recurso Especial, manejado pelo ESTADO DO CEARA, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 11190576), confirmado pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 16272842), dando parcial provimento à apelação manejada por MARIA GORETE VIEIRA ROLIM, nos termos assim resumidos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 2.284/86, DECRETO-LEI Nº 2.335/87 E NA LEI Nº 7.730/89, A PARTIR DE 01/03/1986. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LAPSO TEMPORAL RELATIVO A REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. Nas razões recursais (Id 17102770), o ente público apontou violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, argumentando que "Como, no presente caso, não haverá nenhuma parcela a ser paga sob a égide celetista, tendo a decisão incorrido em erro de fato ao desconsiderar essa situação, não há como ser reconhecida a competência de justiça do trabalho, sendo imperiosa a correta aplicação da tese 928. E mesmo diante da oposição de Embargos de Declaração para o fim de suprir a a referida premissa fática equivocada, não houve qualquer manifestação por parte do Tribunal Local, (...)", fl. 9. Contrarrazões apresentadas - Id 18607511. É o que relatório. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento e o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). Sabe-se também que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Fixadas essas premissas, no julgamento do ARE 1001075 RG / PI, leading case do TEMA 928, o STF discutiu " à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.", sendo firmada a seguinte tese jurídica: "TEMA 928. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. ". Na ementa de Id 11190576 restou assinalado que: "1. A parte autora, servidora pública estadual desde 1986, alega que, nos últimos seis meses anteriores a março do mesmo ano, não se beneficiou com qualquer alteração salarial, inclusive o devido reajuste de 34% (trinta e quatro por cento) que decorreria da aplicação do art. 19 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, o qual haveria de incidir naquela competência. Aduz, ainda, que não teria obtido os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei nº 2.284/86, no Decreto-Lei nº 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89, a partir de 01/03/1986. 2. Observa-se que a autora pleiteia benefícios trabalhistas da década de 1980, isto é, anterior à instituição do regime jurídico único, sendo, portanto, a competência para processamento do feito em exame da Justiça do Trabalho, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE 1001075, em sede de repercussão geral (Tema 928). Incidência da Súmula nº 97 do STJ. 3. Por ser a Justiça Estadual incompetente para processar e julgar o feito, deve haver a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, sem que haja a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação da autora em honorários. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada parcialmente. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho." G.N. Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente momento processual e cingido às aludidas razões, verifica-se que o acórdão substitutivo adotou solução que está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, com amparo no artigo 1.030, inciso I, "a", do CPC, por aplicação do TEMA 928 da Repercussão Geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 0152528-23.2013.8.06.0001

ID: 293009513

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0152528-23.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE VIEIRA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0152528-23.2013.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0152528-23.2013.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA GORETE VIEIRA ROLIM DECISÃO MONOCRÁTICA A competência jurisdicional da Vice-Presidência foi instaurada na interposição do Recurso Extraordinário, manejado pelo ESTADO DO CEARA, com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 11190576), confirmado pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 16272842), dando parcial provimento à apelação manejada por MARIA GORETE VIEIRA ROLIM, nos termos assim resumidos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 2.284/86, DECRETO-LEI Nº 2.335/87 E NA LEI Nº 7.730/89, A PARTIR DE 01/03/1986. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LAPSO TEMPORAL RELATIVO A REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. Nas razões recursais (Id 17102768), o ente público apontou violação ao artigo 114, I, do texto constitucional, argumentando que "resta patente que o acórdão recorrido afrontou diretamente o artigo 114, I da Constituição Federal, na medida em que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda referente à reajustes salariais decorrentes de período em que os servidores se encontram regidos pelo Regime Estatutário, em sentido oposto ao que decidido por ocasião do Tema 928 da Repercussão Geral deste Tribunal Superior.", fl. 18. Contrarrazões apresentadas - Id 18607513. É o que relatório. DECIDO. Vale, de logo, asseverar que o juízo de admissibilidade dos recursos especiais/extraordinários se orienta pelo princípio da primazia da aplicação do tema, não sendo à toa que a negativa de seguimento precede à própria inadmissão (admissibilidade propriamente dita), conforme dispõe o artigo 1.030 e incisos da legislação processual ora vigente. Assim, cumpre examinar se há precedente firmado em sede de repercussão geral a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária. De acordo com o Código de Processo Civil: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. (destaquei) Relembro que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos relatados. Fixadas essas premissas, no julgamento do ARE 1001075 RG / PI, leading case do TEMA 928, o STF discutiu a " à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.", sendo firmada a seguinte tese jurídica: "TEMA 928. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. ". Na ementa de Id 11190576 restou assinalado que: "1. A parte autora, servidora pública estadual desde 1986, alega que, nos últimos seis meses anteriores a março do mesmo ano, não se beneficiou com qualquer alteração salarial, inclusive o devido reajuste de 34% (trinta e quatro por cento) que decorreria da aplicação do art. 19 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, o qual haveria de incidir naquela competência. Aduz, ainda, que não teria obtido os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei nº 2.284/86, no Decreto-Lei nº 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89, a partir de 01/03/1986. 2. Observa-se que a autora pleiteia benefícios trabalhistas da década de 1980, isto é, anterior à instituição do regime jurídico único, sendo, portanto, a competência para processamento do feito em exame da Justiça do Trabalho, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE 1001075, em sede de repercussão geral (Tema 928). Incidência da Súmula nº 97 do STJ. 3. Por ser a Justiça Estadual incompetente para processar e julgar o feito, deve haver a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, sem que haja a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação da autora em honorários. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada parcialmente. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho." G.N. Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente momento processual e cingido às aludidas razões, verifica-se que o acórdão substitutivo adotou solução que está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, com amparo no artigo 1.030, inciso I, "a", do CPC, por aplicação do TEMA 928, da Repercussão Geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 0172217-53.2013.8.06.0001

ID: 293048779

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0172217-53.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0172217-53.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0172217-53.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: JOÃO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (Id 15831549), interposto por JOÃO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA, insurgindo-se contra o acórdão (Id 15273187), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação por este apresentada, de modo a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos seus julgados, e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos e rejeitar o pedido de danos morais. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Alega a incompetência da Justiça Comum para julgar o presente feito, quanto à implantação dos reajustes salariais e seus reflexos. Aponta divergência jurisprudencial em relação ao RE 164.715/MG. Ao final, "requer o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda com a remessa dos autos àquela especializada." (fl. 12) Gratuidade judiciária deferida no primeiro grau (Id 11006798) É o que importa relatar. DECIDO. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "(...) Na hipótese, entendo que cabe à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de reinclusão dos níveis de carreira do apelante, sobretudo porque se relaciona diretamente com o cumprimento da decisão oriunda daquela justiça especializada. Ainda que se diga que o petitório aludido corresponde à pretensão avulsa, deverá prevalecer a competência especializada para processamento da nova causa, visto que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda de servidor público que ingressou nos quadros da Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, sob o regime a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) [g. n.] CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZARPELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário. (STF, ARE 906491 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015) [g. n.] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR: VERBAS REMUNERATÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PELO VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 1356294 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG04-03-2022 PUBLIC07-03-2022; Grifei) [g. n.] A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único" (Súmula 97). Por outro lado, remanesce a competência da Justiça Comum para julgar o pleito de danos morais, que se pauta na recalcitrância do Estado do Ceará no cumprimento da sentença exarada na reclamação trabalhista. Sobre esse ponto, dispõe a Súmula 170, do STJ: "Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". A respeito do não acolhimento da pretensão indenizatória, o Magistrado a quo corretamente ponderou: […] No caso em tela, verifico que a matéria processual discutida nos autos 0136500-98.1987.5.07.0005 é de complexidade ímpar, haja vista que além de discutir o tortuoso tema dos expurgos inflacionários, envolve diversos exequentes e diversos incidentes processuais. Isso pode ser confirmado com base nos diversos recursos processuais colacionados nos autos (ID 37533917, 37533918, 37533919, 37533920, 37533921, 37533922, 37533922, 37533923, 37533924, 37533975, 37533976, 37533977, 37533978, 37533979 e 37533980). Nesse sentido, nos parece que a demora no cumprimento da decisão judicial não derivou de má-fé da Administração Pública, mas sim por impedimentos próprios da ordem processual. É que, se ainda estavam sendo discutidos e controvertidos alguns pontos da execução trabalhista, não havia como se cumprir, de imediato, o comando judicial. Sendo assim, pelo menos nos documentos que instruem estes autos, não é possível dizer que houve ato ilícito por parte do Estado do Ceará, já que este agia em exercício regular de direito (interpor os recursos processuais devidos)., […] Além disso, me parece que o autor não demonstrou suficientemente os danos por ele alegados. Em primeiro lugar, o autor não comprovou nos autos que o provisionamento de valores na sua conta bancária realmente teria acontecido. Tampouco que existe prova nos autos das supostas dívidas adquiridas pelo autor em razão da expectativa criada. O Des. José Tarcílio Souza da Silva, no julgamento camerário do Agravo Interno Cível nº 0176045-57.2013.8.06.0001 (data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023), decidiu que os danos morais reclamados pelo servidor "não são daqueles que se possam considerar presumíveis, ou, como parte da doutrina prefere chamar, in re ipsa, pelo que necessário seria que tivesse sido demonstrada nos autos, efetivamente, a repercussão negativa do ato ilícito atribuído ao Estado do Ceará, em seu íntimo, em sua imagem, ou, ao menos, perante a comunidade em que estava inserido, o que não ocorreu no presente caso". Não restou comprovada a efetiva prática do ato ilícito por parte do demandado e a repercussão negativa na esfera moral. A mera demora da Administração Pública em cumprir ordens judiciais favoráveis a seus servidores não configura, por si, danos morais indenizáveis. (...)" (GN) Como visto, o colegiado somente reconheceu a competência da Justiça Comum para o julgamento do pedido de indenização por danos morais, considerado improcedente, e a recorrente não se insurgiu contra esse capítulo da decisão. Quanto ao capítulo sobejante do acórdão, o colegiado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, carecendo assim a insurgente de interesse recursal, uma vez que a decisão já está em conformidade com sua pretensão de reconhecimento dessa competência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial, por ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 0172217-53.2013.8.06.0001

ID: 293046551

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0172217-53.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0172217-53.2013.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0172217-53.2013.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: JOÃO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (Id 15831552), interposto por JOÃO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA contra acórdão (Id 15273187), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação por este apresentada, de modo a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos seus julgados, e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos; e rejeitar o pedido de danos morais. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). Alega que "é forçoso saber que a JUSTIÇA COMUM, de fato não possui competência para julgar as causas ajuizadas por servidores estatutários não concursados, na qual se postule o reconhecimento de direitos oriundos de contrato individual de trabalho, mantido com entidade de direito público, e celebrado em momento anterior ao da vigência da Constituição Federal de 1988, pois caracteriza afronta ao art. 37, II da CF/88, sendo de competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, necessário que se declare a incompetência desta seara para julgamento da demanda, que deverá ser remetida para julgamento perante a Justiça do Trabalho, anulando todos os atos após a distribuição da Ação.", fl. 6. Ao final, requer "reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de declarar a nulidade do acórdão fustigado e de todas as outras decisões que o precedem, por tudo ora consignado, determinando a remessa dos presentes autos para a Justiça Especializada do Trabalho para que seja processada e finalmente julgada validamente a presente demanda.", fl. 6. Gratuidade judiciária deferida no primeiro grau (Id 11006798). Contrarrazões apresentadas - Id 16891274 É o que importa relatar. DECIDO. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "(...) Na hipótese, entendo que cabe à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de reinclusão dos níveis de carreira do apelante, sobretudo porque se relaciona diretamente com o cumprimento da decisão oriunda daquela justiça especializada. Ainda que se diga que o petitório aludido corresponde à pretensão avulsa, deverá prevalecer a competência especializada para processamento da nova causa, visto que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda de servidor público que ingressou nos quadros da Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, sob o regime a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) [g. n.] CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZARPELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário. (STF, ARE 906491 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015) [g. n.] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR: VERBAS REMUNERATÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PELO VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 1356294 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG04-03-2022 PUBLIC07-03-2022; Grifei) [g. n.] A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único" (Súmula 97). Por outro lado, remanesce a competência da Justiça Comum para julgar o pleito de danos morais, que se pauta na recalcitrância do Estado do Ceará no cumprimento da sentença exarada na reclamação trabalhista. Sobre esse ponto, dispõe a Súmula 170, do STJ: "Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". A respeito do não acolhimento da pretensão indenizatória, o Magistrado a quo corretamente ponderou: […] No caso em tela, verifico que a matéria processual discutida nos autos 0136500-98.1987.5.07.0005 é de complexidade ímpar, haja vista que além de discutir o tortuoso tema dos expurgos inflacionários, envolve diversos exequentes e diversos incidentes processuais. Isso pode ser confirmado com base nos diversos recursos processuais colacionados nos autos (ID 37533917, 37533918, 37533919, 37533920, 37533921, 37533922, 37533922, 37533923, 37533924, 37533975, 37533976, 37533977, 37533978, 37533979 e 37533980). Nesse sentido, nos parece que a demora no cumprimento da decisão judicial não derivou de má-fé da Administração Pública, mas sim por impedimentos próprios da ordem processual. É que, se ainda estavam sendo discutidos e controvertidos alguns pontos da execução trabalhista, não havia como se cumprir, de imediato, o comando judicial. Sendo assim, pelo menos nos documentos que instruem estes autos, não é possível dizer que houve ato ilícito por parte do Estado do Ceará, já que este agia em exercício regular de direito (interpor os recursos processuais devidos)., […] Além disso, me parece que o autor não demonstrou suficientemente os danos por ele alegados. Em primeiro lugar, o autor não comprovou nos autos que o provisionamento de valores na sua conta bancária realmente teria acontecido. Tampouco que existe prova nos autos das supostas dívidas adquiridas pelo autor em razão da expectativa criada. O Des. José Tarcílio Souza da Silva, no julgamento camerário do Agravo Interno Cível nº 0176045-57.2013.8.06.0001 (data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023), decidiu que os danos morais reclamados pelo servidor "não são daqueles que se possam considerar presumíveis, ou, como parte da doutrina prefere chamar, in re ipsa, pelo que necessário seria que tivesse sido demonstrada nos autos, efetivamente, a repercussão negativa do ato ilícito atribuído ao Estado do Ceará, em seu íntimo, em sua imagem, ou, ao menos, perante a comunidade em que estava inserido, o que não ocorreu no presente caso". Não restou comprovada a efetiva prática do ato ilícito por parte do demandado e a repercussão negativa na esfera moral. A mera demora da Administração Pública em cumprir ordens judiciais favoráveis a seus servidores não configura, por si, danos morais indenizáveis. (...)" (GN) Como visto, o colegiado somente reconheceu a competência da Justiça Comum para o julgamento do pedido de indenização por danos morais, considerado improcedente, e a recorrente não se insurgiu contra esse capítulo da decisão. Quanto ao capítulo sobejante do acórdão, o colegiado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, carecendo assim a insurgente de interesse recursal, uma vez que a decisão já está em conformidade com sua pretensão de reconhecimento dessa competência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso extraordinário, por ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Naiara Pereira De Araujo Vieira e outros x Municipio De Mauriti

ID: 330035701

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000472-90.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA PEREIRA DE ARAUJO VIEIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000472-90.2024.8.06.0122 [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000472-90.2024.8.06.0122 [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: NAIARA PEREIRA DE ARAUJO VIEIRA Apelado: MUNICIPIO DE MAURITI Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em ação de redução de carga horária. Servidora pública. Ampliação da jornada de trabalho por meio de lei. Aumento proporcional da remuneração. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pleito de restabelecimento da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais e manutenção da remuneração. Em seu recurso, sustenta a ilegalidade da Lei Municipal nº 1345/2015 e ofensa aos princípios da vinculação ao edital e irredutibilidade salarial, e defende que o servidor não pode ganhar menos que um salário-mínimo, mesmo que diante da jornada reduzida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) é cabível a ampliação da jornada de trabalho do servidor público, com o aumento proporcional da remuneração, mediante lei; e ii) é possível o recebimento de salário inferior ao mínimo legal em caso de carga horária reduzida. III. Razões de decidir 3. A modificação da jornada de trabalho do servidor, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, é válida. No presente caso, o Município de Mauriti, por meio da Lei Municipal nº 1345/2015, efetuou a majoração da jornada de trabalho e o respectivo aumento da remuneração. Assim, considerando a previsão legal de alteração na jornada de trabalho de alguns dos servidores públicos, e em observância aos requisitos constitucionais, infere-se que é o edital do certame que deve ser adaptado à legislação vigente, e não o contrário. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; EC nº 45; CPC, arts. 85, § 4º, II, e § 11, e 98, § 3º; Lei Municipal nº 1345/2015. Jurisprudência relevante citada: RE 1251880 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO; ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES; AgInt no REsp 1458279/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; AgInt no REsp: 1547924 RS 2015/0198814-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA; Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra a sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti no âmbito de ação de redução de carga horária de trabalho c/c tutela de urgência. Petição inicial: narra a Promovente, servidora efetiva desde 04/02/2016 (Auxiliar de Serviços Gerais), que o edital de seu concurso, ao qual está vinculada, estabelecia jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de meio salário-mínimo, mas com a vigência da Lei Municipal n°1345, de 30 de setembro de 2015, unilateralmente e sem anuência do servidor público, houve majoração da jornada para 30 (trinta) horas semanais, momento em que passou a perceber a quantia mensal de um salário-mínimo. Requer, dentre outros pedidos, o retorno da carga horária disposta no edital, o pagamento de um salário-mínimo mensal e indenização por danos morais. Contestação: preliminarmente suscita prejudicial de mérito de prescrição da pretensão, pois a Lei Municipal nº 1.345 é de 30 de setembro de 2015, já tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a alteração do regime jurídico e o ajuizamento da demanda. Defende a impossibilidade de concessão da tutela antecipada por alteração da carga horária porque inexiste urgência, eis que a autora tardou quase uma década para questionar a mudança. Alega inexistência de direito adquirido à regime jurídico administrativo (Tema 41/STF); impossibilidade de modificação de carga horária pela via judicial (Súmula Vinculante nº 37); impossibilidade de majoração da remuneração (valor/hora) por necessidade de lei formal; má-fé da autora ante a existência de acordo realizado com o Sindicato dos Servidores Públicos de Mauriti e o Ministério Público do Estado do Ceará e inexistência de danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, pois não há direito adquirido ao regime de trabalho do tempo do edital do concurso, levando em conta que no momento da posse da requerente já estava vigente a Lei Municipal nº 1345, de 30 de setembro de 2015, não havendo ofensa à irredutibilidade da remuneração. Recurso: sustenta vinculação ao edital, não podendo alterações legislativas posteriores retroagirem para modificarem de forma prejudicial os direitos adquiridos no certame; ilegalidade da Lei Municipal nº 1345/2015 e violação da irredutibilidade salarial. Defende que em 2016 foi editada a OJ 358 do TST, determinando que o servidor público não poderia ganhar menos que um salário-mínimo, mesmo que diante da jornada reduzida, devendo ser adotada a referida orientação jurisprudencial que revogou tacitamente a Lei nº 1345/2015. Pede a reforma da sentença para julgar a ação procedente. Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório no essencial. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, a autora narra que é servidora pública e que seu edital estabelecia jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de meio salário-mínimo, mas, com a vigência de uma nova lei municipal, houve majoração para 30 (trinta) horas semanais, momento em que passou a receber um salário-mínimo, motivo pelo qual requer o retorno da carga horária anterior, o pagamento de um salário-mínimo mensal e indenização por danos morais. Em sentença, o pleito autoral foi julgado improcedente, ao que a autora apelou, sustentando a ilegalidade da Lei Municipal nº 1.215/2021 e ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da irredutibilidade salarial. Além disso, defendeu que o servidor público não pode ganhar menos que um salário-mínimo, mesmo diante da jornada reduzida. Dessa maneira, o cerne da questão consiste em verificar se é cabível a ampliação da carga horária da servidora e se ela pode receber menos que um salário-mínimo em caso de jornada de trabalho reduzida. Pois bem. No presente caso, a Lei Municipal n° 1345, de 30 de setembro de 2015, ampliou a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos/funções do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional que possuíam jornada de vinte horas semanais e percebiam meio salário-mínimo, para trinta horas semanais e um salário-mínimo integral, conforme disposto nos arts. 1º e 2º; in verbis: Art. 1º - A carga horária de trabalho dos servidores efetivos ocupantes de cargos/funções integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional fica estabelecia em 30 (trinta) horas semanais, o que se dará na forma desta Lei e sua regulamentação. - negritei. §1º Considera-se integrante do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional os cargos de: Agente Administrativo, Agente de trânsito, Atendente Médico, Atendente Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Secretaria, Cozinheiro, Telefonista, Vigia Municipal, Digitador, Gari, Inspetor Sanitário, Fiscai de Tributos, Magarefe, Auxiliar de Enfermagem, Motorista e Técnico de Enfermagem. §2º - Os servidores municipais enquadrados na presente alteração de carga horária cumprirão jornada de trabalho semanal de 30(trinta) horas observados os limites mínimo de 6 (seis) horas diárias. Art. 2º - A base salarial dos servidores enquadrados na presente alteração será o mínimo nacional, sendo a ele acrescidos os demais componentes da remuneração devidos a cada servidor. - negritei. No tocante ao tema em exame, ressalto que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, tendo o poder público a prerrogativa de alterar as normas que disciplinam o vínculo estatutário de seus servidores, devendo ser assegurada, contudo, a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). Nesse sentido é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal; veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 5º, do CPC/2015. (RE 1251880 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13-04-2020) - negritei. Corroborando com tal tese, escorreitas as lições da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. REENQUADRAMENTO. NÍVEL MAIS ALTO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.784/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É sabido que a natureza do vínculo que liga o Servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o Servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).2. In casu, não foi constatada qualquer perda vencimental para o Servidor, razão pela qual não merece amparo a irresignação.3. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1458279/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019). - negritei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico" (AgRg no Ag 938.118/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). (...) (STJ - AgInt no REsp: 1547924 RS 2015/0198814-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/10/2018) - negritei. Na mesma perspectiva é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI. RETORNO À JORNADA DE TRABALHO ORIGINÁRIA DO CARGO (20H/SEMANA) ANTE A INEXISTÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O servidor foi aprovado em concurso público cujo edital previa para seu cargo jornada de trabalho de 20h/semana, não possuindo direito adquirido à jornada ampliada. 2. O ato administrativo, assim como o ato legislativo, tem fé pública e goza de presunção de legalidade/constitucionalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal em contrário, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. 3. Não existe direito adquirido de servidor público a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração desde que assegurada a irredutibilidade vencimental (CF/1988, art. 37, inciso XV) - o que ocorreu na espécie - notadamente quando o que se busca em juízo é tornar regra situação excepcional que resultou na ampliação provisória de carga horária por autorização legal. 4. É vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, devendo limitar-se ao controle de sua legalidade, sob pena de malferimento ao princípio da separação e independência dos poderes. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível - 0050280-23.2021.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) - negritei. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO GP EM VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A CITADA CONVERSÃO NÃO OCASIONOU REDUÇÃO SALARIAL OU QUALQUER DANO AOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTARA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 4º, CPC. 1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se os apelantes possuem direito ao reestabelecimento da Gratificação de Plenário GP, a qual fora convertida em Vantagem Pessoal Reajustável VPR, em novembro de 1995. 2 Inicialmente, cumpre destacar a ausência de prescrição de fundo de direito, ante a conversão da GP em VPR em 1995, uma vez que tal transformação não ocasionou redução de vencimentos ou qualquer dano aos requerentes. Recurso de Apelação conhecido e provido. 3 No mérito, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico de composição da remuneração, possuindo o poder público a prerrogativa de alterar as normas que disciplinam o vínculo estatutário de seus servidores, devendo ser assegurada, contudo, a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4 Ademais, compulsando atentamente os autos, notadamente os contracheques acostados, percebe-se claramente que os recorrentes não tiveram redução salarial, quando da transformação da GP em VPR. 5 - ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação interposto e dou provimento para afastar a prescrição. Aplicando-se o art. 1013, §4º do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível para afastar a prescrição. No mérito, julga-se improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 1013, § 4º, CPC. Fortaleza, 02 de setembro de 2019 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 02/09/2019; Data de registro: 03/09/2019) - negritei. Assim, resta evidenciado que, não existindo direito adquirido a regime jurídico, a modificação da jornada de trabalho do servidor, desde que a Administração Pública obedeça à garantia também constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor, é válida. No presente caso, o Município de Mauriti, por meio da Lei Municipal nº 1345/2015, efetuou a majoração da jornada de trabalho e o respectivo e proporcional aumento da remuneração dos ocupantes de cargos/funções do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional. Dessa forma, se bem efetuado o escalonamento das normas em questão, observa-se que o regime jurídico do cargo ocupado pela apelante está previsto na Lei Municipal nº 1345/2015. Acima dessa lei está a Constituição Federal e abaixo está o edital do concurso que regulou a seleção dos candidatos para provimento do cargo. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que o edital tem seu fundamento de validade na lei, e não o contrário. Assim, sendo realizada alteração na lei, desde que com observância aos requisitos constitucionais, é o edital quem deve se adequar a ambos, por ser à lei inferior dentro do ordenamento jurídico escalonado. Em virtude disso, ao contrário do defendido em sede recursal, é inadmissível que seja assegurada previsão editalícia em detrimento da lei, posto que subverte toda a natureza escalonada do ordenamento jurídico. Permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela improcedência da vertente ação, impondo-se sua confirmação, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso pelo Juízo a quo. Isto posto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento. Por consequência do desprovimento recursal, hei por bem majorar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, acresço em 2% (dois por cento) o percentual de honorários advocatícios fixados na origem, o que faço com supedâneo no art. 85, § 4º, II c/c § 11, todos do CPC, no entanto, mantenho a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0299436-06.2000.8.06.0001

ID: 292277237

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0299436-06.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KATIA REGINA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0299436-06.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incorporação] AUTOR: Sind. dos Serv. Tecnico Administrat. do Ens. Sup. Oficial do Est. do C REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO ENSINO SUPERIOR OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SINSESC) em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o sindicato autor narra que, em ação cautelar preparatória (processo nº 139/96 - nº 0285080-06.2000.8.06.0001), os substituídos obtiveram medida liminar que concluiu pela "imperiosa necessidade da concessão da proteção initio litis". Narra que, a partir de mais uma auditoria realizada na FUNECE, em cuja administração interna interfere abusivamente, o réu recomendou "sustar da folha de pagamento os valores das horas extras incorporadas dos servidores que não foram beneficiados pelo Acordão nº 288..." (sic). Narra que tal interferência é inaceitável e constitui abuso de poder. Narra que os substituídos - servidores técnico-administrativos da FUNECE - eram regidos pela CLT, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o Decreto Estadual nº 16.513/84. Narra que, por necessidade do serviço e nos termos da legislação trabalhista, foi alterada a jornada de trabalho dos citados servidores. Narra que, por força da Lei nº 11.712/90, que implantou o Regime Jurídico Único, os substituídos passaram a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/74). Narra que a Lei nº 11.712/90 garantiu aos substituídos que a implantação do novo regime não acarretaria decesso remuneratório, assegurando-lhes a manutenção das vantagens de caráter pessoal que até então vinham percebendo. Narra que a FUNECE incorporou aos vencimentos dos substituídos as vantagens pecuniárias correspondentes à alteração contratual relativa à jornada de trabalho aumentada de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, fazendo-o através de atos administrativos regulares. Narra que a dita incorporação - impugnada pela auditoria efetivada pelo réu - constitui direito adquirido dos substituídos, integrando seu patrimônio. Narra que a irredutibilidade de salário é constitucionalmente assegurada. Requereu, em suma, a procedência da ação, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Contestação no ID 55680599/55680608. Em síntese, o Estado do Ceará aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam, haja vista que o sindicato necessita de autorização expressa para que possa pleitear em juízo na condição de substituto. No mérito, aduz que a gratificação a título de tempo integral somente adveio para os servidores beneficiados pela mudança do regime celetista para o estatutário, com a publicação da Lei nº 11.720, de 28/08/1990, cujos efeitos retroagiram ao dia 1º/08/1990, para coincidir com os efeitos da Lei nº 11.712/90, que instituiu o Regime Jurídico Único. Aduz que ao vencimento base dos substituídos já foi incorporado o percentual de 40% (quarenta por cento) referente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo, pois, flagrante a impossibilidade de percepção de acréscimo já incorporado ao vencimento. Aduz que o aditamento celebrado com o pessoal técnico-administrativo, por meio da portaria nº 210/84, não constitui gratificação por regime de tempo integral, embora impropriamente utilizada esta expressão, haja vista que a gratificação é privativa dos servidores estatutários. Aduz que somente quando da conversão do regime celetista para o estatutário, e com a edição da Lei nº 11.720/90 até a edição da Lei nº 11.792/91, na qual foi extinta qualificação de gratificação por tempo integral, é que os substituídos passaram a ter o direito de computar a gratificação sob comento. Aduz que a situação sub judice não confere aos seus detentores o direito de ver esse tempo contado para aferição da vantagem prevista na Lei nº 11.171/86, em razão daqueles adicionais, quer no caso dos servidores técnico-administrativos, quer dos docentes, pois não se caracterizam como gratificação por regime de tempo integral. Aduz que os servidores da FUNECE ao ingressarem no Regime Jurídico Único Estatutário não mantiveram os direitos e vantagens auferidos no regime celetista. Aduz que a escolha de permanecer no antigo regime não acarretava qualquer alteração financeira, nos termos do art. 62, § único, da Lei nº 12.386/94. Requereu, em suma, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ou, caso superada, a improcedência da ação. Réplica no ID 55680613/55680616. Instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, as partes nada apresentaram ou requereram (certidão de ID 55680620). Em parecer de ID 55680791, o Ministério Público requereu fosse o feito chamado à ordem para que a ação cautelar fosse apensada à ação principal. Despacho de ID 55680480 ressaltou que a reunião de processos somente se justificaria pela necessidade de serem julgados simultaneamente, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente; contudo, a ação cautelar fora extinta sem resolução do mérito em 24/03/2017, estando arquivada desde 26/05/2017. Novamente intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas (despacho de ID 55675206), ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 55675210). Decisão de ID 55680482 anunciou o julgamento antecipado da lide. Em parecer de ID 79933839, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação. Era o que importava relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. I - PRELIMINARMENTE. O Estado do Ceará aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam do SINSESC, ao argumento de que o sindicato precisa de autorização expressa para que possa pleitear em juízo na condição de substituto processual. Sem razão, contudo. Os Tribunais pátrios, há muito, firmaram entendimento no sentido de que os sindicatos têm legitimação extraordinária ampla, assim podendo ajuizar ação na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos. A propósito do tema, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). 2. Ressalta-se que, "consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, 'o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor' (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010)" (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). 3 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 5 - Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.984.715/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022) REJEITO, portanto, a preliminar. II - DO MÉRITO. Inicialmente, é necessário fazer referência à ação cautelar nº 139/96 (nº 0285080-06.2000.8.06.0001), ajuizada em 30/05/1996 pelo SINSESC em face do ESTADO DO CEARÁ, ao argumento, em brevíssima síntese, de que os substituídos - servidores da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) - haviam sofrido com a retirada da folha de pagamento dos valores relativos a horas extras incorporadas aos seus vencimentos, causando redução em 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos, daí requerendo a concessão de medida liminar, para determinar a manutenção dos valores correspondentes à incorporação de horas. Em 27/06/1996, foi proferida decisão interlocutória que concedeu a liminar. Em 24/03/2017, porém, adveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. Dessa forma, como bem consignado na decisão de ID 55680480, não há que se falar em reunião dos processos, haja vista que a ação cautelar encontra-se sentenciada desde 24/03/2017. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar se os servidores técnico-administrativos da FUNECE têm, ou não, direito à incorporação de horas extras. In casu, tem-se que, com o advento do regime jurídico único, os profissionais substituídos, então regidos pela CLT (Decreto Estadual nº 16.513/84), passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Estatutário (Lei Estadual nº 9.826/74) Ocorre que a citada mudança, conquanto garanta a irredutibilidade salarial, não confere aos servidores direito adquirido ao regime anterior, que - frise-se - é incompatível com o novo regime. Com efeito, diante da transição dos servidores do regime celetista para o estatutário, os reajustes salariais concedidos durante o regime celetista não se configuraram como direito adquirido, uma vez que, com a mudança de regime jurídico, também foram alteradas as regras de remuneração. O Supremo Tribunal Federal (STF), no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, em sede de repercussão geral reconhecida, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a tese ali firmada: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Pela relevância, eis a correspondente ementa de julgamento: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 563965, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Ademais, como registrado no parecer ministerial (ID 79933839), "(...) nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores, no caso horas extras, somente incidem sobre o vencimento, sendo vedada a sua acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, evitando-se o denominado efeito cascata (...)". Com efeito, assim dispõe o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Na mesma linha, o art. 17, caput, do ADCT afasta a invocação do direito adquirido nos casos de percepção de quaisquer verbas, proventos ou vantagens em desacordo com o novo texto constitucional, estendido às situações cobertas pela coisa julgada em tese firmada no Tema 380 do STF. Veja-se: Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Tema 380: O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Por todos esses motivos, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico, e não tendo sido demonstrado eventual malferimento ao princípio da irredutibilidade vencimental, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, pinçam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. VÍNCULO REMUNERATÓRIO INDEXADO AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS FALECIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 733 E 360 DO STF. NÃO HÁ ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 - Ricardo Nunes Cândido ajuizou Ação Ordinária contra o Município de Fortaleza, alegando descumprimento de decisão judicial trabalhista que lhe garantira o direito ao piso de seis salários mínimos, pleiteando a correção dos proventos após fevereiro de 2009. 2 - A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a Súmula Vinculante 04 do STF impede a vinculação ao salário mínimo como indexador de remuneração. 3 - O autor interpôs Recurso de Apelação, alegando que a decisão não poderia ser afetada pela Súmula, pois a sentença trabalhista transitou em julgado antes da edição da súmula. Assim como, a superveniente aposentadoria deste, as alterações trazidas pela Lei n°13.655/2018, bem como a definitiva estabilização da tutela antecipatória concedida no Agravo de Instrumento nº 0622957-16.2014.8.06.0000, levaram a perda do objeto da presente Ação. 4 - Durante a tramitação do recurso, o autor faleceu em 11/01/2020, antes da apreciação definitiva do apelo. A comunicação do óbito ocorreu somente em 26/11/2021, após o julgamento do recurso e pendente os embargos de declaração. 5 - Foi requerida a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, com a consequente habilitação do espólio, representado pela inventariante, conforme decisão de homologação de habilitação proferida às p. 304/305 dos autos. 6 - O Tribunal conheceu o recurso, acolheu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor e, após a habilitação do espólio, julga novamente o Recurso de Apelação, mantendo a decisão original que julgou improcedente o pedido do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8 - Há quatro questões em discussão: (i) saber se a vinculação do piso salarial ao salário mínimo, conforme sentença trabalhista anterior à Súmula Vinculante 04, deve ser mantida após a mudança de regime jurídico do autor para o estatutário; (ii) saber se os atos processuais realizados após o falecimento do autor são nulos; (iii) a inaplicabilidade dos Temas 733 e 360 do STF ao caso concreto; e (iv) saber se a decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu antecipação de tutela, estabilizaria a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 9 - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 04, determinou que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo para servidores públicos. 10 - A transição de regime celetista para estatutário implica na perda de qualquer direito adquirido a reajustes salariais conforme o regime anterior, de acordo com a jurisprudência consolidada no RE 780665. 11- O princípio da coisa julgada não prevalece sobre normas constitucionais que vedam a utilização do salário mínimo para fins de indexação de remuneração, conforme o art. 7º, IV, da Constituição Federal. 12 - Quanto à nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o óbito da parte provoca a suspensão automática do processo (ope legis), nos termos do art. 313, I, do CPC. A habilitação do espólio e o reconhecimento do óbito possuem natureza declaratória, retroagindo à data do falecimento, o que torna nulos os atos processuais posteriores a essa data, conforme precedentes do STJ (REsp 1029832/DF e REsp 465.580/RS). 13 - O Tema 733 do STF estabelece que a decisão de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma pelo STF não implica automaticamente a rescisão ou revisão de decisões judiciais anteriores que adotaram entendimento diferente. No entanto, esse entendimento é inaplicável ao presente caso, pois a transição de regime jurídico introduziu uma nova base normativa que afastou a indexação dos salários ao salário mínimo, não havendo direito adquirido quanto ao regime anterior. 14 - Da mesma forma, o Tema 360 do STF, que trata da preservação da coisa julgada em situações de vantagens remuneratórias adquiridas antes da promulgação da Constituição, também é inaplicável, uma vez que o art. 17 do ADCT expressamente afasta o direito adquirido a remunerações ou vantagens que contrariam o texto constitucional, incluindo decisões proferidas anteriormente. 15 - Por fim, a decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu a tutela provisória, não estabilizou a demanda, pois a decisão final em primeira instância foi em sentido contrário, e a tutela foi revogada, não produzindo efeitos permanentes. A antecipação de tutela é medida provisória, e sua revogação confirma a improcedência da demanda principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 16 - Recurso de Apelação conhecido, acolhido o pedido de nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do autor, e, após a habilitação do espólio, o recurso foi desprovido. Tese de julgamento: "A vinculação de remuneração ao salário mínimo é vedada pela Constituição Federal, sendo inaplicável mesmo em casos de decisão judicial anterior à Súmula Vinculante 04, especialmente após a transição do regime celetista para o estatutário. O falecimento da parte implica suspensão imediata do processo, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito, conforme art. 313, I, do CPC. Os Temas 733 e 360 do STF são inaplicáveis quando a mudança de regime jurídico afasta o direito à vinculação de proventos ao salário mínimo. A decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu tutela antecipada, não estabiliza a demanda quando a tutela foi posteriormente revogada na decisão final de mérito." (TJCE, Apelação Cível - 0204433-67.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM SUPEDÂNEO EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSITADA EM JULGADO. PISO SALARIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (IRREDUTIBILIDADE SALARIAL). ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Fortaleza, com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à rescisão do Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte, que conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, mantendo a decisão monocrática da Relatoria à época. 2. As promovidas são servidoras públicas municipais e desde a vigência do Decreto Municipal nº 7.182/1985 passaram a receber os seus vencimentos no valor de oito salários-mínimos, os quais foram suprimidos e depois restabelecidos por força decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, até janeiro de 2009, quando a autoridade coatora deixou de promover o reajuste do piso salarial pelo salário-mínimo, o que ensejou a propositura do mandamus em primeira instância. 3. As servidoras eram regidas pelo regime celetista quando da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 7.182/1985 - que estipulou o piso salarial de oito salários-mínimos - bem como na época da propositura da ação perante a Justiça do Trabalho para a reinclusão do pagamento em suas folhas de pagamento, após serem suprimidas pelo Poder Público. Com o advento da Lei Estadual nº 11.712, de 24 de julho de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Estado do Ceará, as requeridas ficaram submetidas ao regime estatutário. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563.965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 5. O pedido de fixação do piso salarial em salário-mínimo, encontra óbice no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante 04 do STF. 6. Afastado o entendimento de que a súmula vinculante não pode retroagir para desconstituir situação fática consolidada, uma vez que o reajuste e o pagamento das servidoras com base no salário-mínimo é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. 7. Pedido formulado na Ação Rescisória julgado procedente. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao que prenuncia o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15, ficando suspensa a cobrança por serem as requeridas beneficiárias da justiça gratuita. (TJCE, Ação Rescisória - 0622367-34.2017.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 30/04/2024, data da publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se os autores, ora apelantes, fazem jus, na qualidade de engenheiros agrônomos estatutários, ao pagamento do salário profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966, que foi reconhecido por sentença transitada em julgado prolatada pela Justiça do Trabalho e, quanto aos três primeiros demandantes, da gratificação especial e da de nível universitário, assim como adicional de 40% (quarenta por cento) relativo à jornada de 40 (quarenta) horas, tudo a partir de 24/07/1990, excluindo-se as parcelas prescritas, com incorporação definitiva aos vencimentos. 2. A partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.712/1990, houve a transmudação do regime celetista para o estatutário, de modo que, com a instituição do regime jurídico único, os contratos de trabalho regidos pela CLT foram extintos, iniciando-se nova relação jurídica com vínculo estatutário, a qual não se aplicam as regras relativas ao regime celetista. 3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição de remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 4. In casu, no momento da transmutação dos regimes ocorrida em julho de 1990, não houve demonstração pelos suplicantes de que tenham sofrido alguma perda salarial, de modo que não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo certo que a prática de vinculação automática dos seus vencimentos às progressões anuais de correção do salário-mínimo esbarra no art. 7º, inciso IV, e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como no enunciado da Súmula Vinculante 04. 5. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. (TJCE, Apelação Cível - 0078370-75.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 15/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM 1974. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBAS CONCEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. O demandante autor ingressou no serviço público em 06/08/1974, sem submissão a concurso público, passando a receber a Gratificação de Representação em 1988, bem como requereu administrativamente a percepção da Gratificação de Risco de Vida em 15/05/1981, ocasião em que estava lotado na Seção de Almoxarifado do Departamento Administrativo 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Ceará foi implementado somente em 1990, por meio da Lei nº 11.712/90, publicada no D.O. de 04/09/1990. 3. É inconteste que o direito vindicado refere-se a verbas concedidas em momento anterior à submissão do servidor ao regime estatutário, quanto o servidor ainda era regido pelo regime celetista. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, em regime de repercussão geral, apreciou o tema 928, no julgamento do ARE 1001075, firmando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas referentes a período celetista, supostamente devidas a servidores que migraram em momento posterior para o regime estatutário. 5. Tratando-se de incompetência absoluta, que pode ser deduzida em qualquer tempo, com manifestação da parte adversa acerca do tópico, e, sendo sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente, deve ser desconstituída, com remessa do feito à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 64 do CPC. 6. Apelação parcialmente conhecida e provida, para acolher a preliminar de incompetência da Justiça Comum, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, restando, em decorrência, prejudicados os demais argumentos recursais. (TJCE, Apelação Cível - 0844485-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Por fim, ATUALIZE-SE o cadastro processual, conforme documento de ID 55675222. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0299436-06.2000.8.06.0001

ID: 292277402

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0299436-06.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KATIA REGINA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0299436-06.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incorporação] AUTOR: Sind. dos Serv. Tecnico Administrat. do Ens. Sup. Oficial do Est. do C REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO ENSINO SUPERIOR OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SINSESC) em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o sindicato autor narra que, em ação cautelar preparatória (processo nº 139/96 - nº 0285080-06.2000.8.06.0001), os substituídos obtiveram medida liminar que concluiu pela "imperiosa necessidade da concessão da proteção initio litis". Narra que, a partir de mais uma auditoria realizada na FUNECE, em cuja administração interna interfere abusivamente, o réu recomendou "sustar da folha de pagamento os valores das horas extras incorporadas dos servidores que não foram beneficiados pelo Acordão nº 288..." (sic). Narra que tal interferência é inaceitável e constitui abuso de poder. Narra que os substituídos - servidores técnico-administrativos da FUNECE - eram regidos pela CLT, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o Decreto Estadual nº 16.513/84. Narra que, por necessidade do serviço e nos termos da legislação trabalhista, foi alterada a jornada de trabalho dos citados servidores. Narra que, por força da Lei nº 11.712/90, que implantou o Regime Jurídico Único, os substituídos passaram a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/74). Narra que a Lei nº 11.712/90 garantiu aos substituídos que a implantação do novo regime não acarretaria decesso remuneratório, assegurando-lhes a manutenção das vantagens de caráter pessoal que até então vinham percebendo. Narra que a FUNECE incorporou aos vencimentos dos substituídos as vantagens pecuniárias correspondentes à alteração contratual relativa à jornada de trabalho aumentada de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, fazendo-o através de atos administrativos regulares. Narra que a dita incorporação - impugnada pela auditoria efetivada pelo réu - constitui direito adquirido dos substituídos, integrando seu patrimônio. Narra que a irredutibilidade de salário é constitucionalmente assegurada. Requereu, em suma, a procedência da ação, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Contestação no ID 55680599/55680608. Em síntese, o Estado do Ceará aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam, haja vista que o sindicato necessita de autorização expressa para que possa pleitear em juízo na condição de substituto. No mérito, aduz que a gratificação a título de tempo integral somente adveio para os servidores beneficiados pela mudança do regime celetista para o estatutário, com a publicação da Lei nº 11.720, de 28/08/1990, cujos efeitos retroagiram ao dia 1º/08/1990, para coincidir com os efeitos da Lei nº 11.712/90, que instituiu o Regime Jurídico Único. Aduz que ao vencimento base dos substituídos já foi incorporado o percentual de 40% (quarenta por cento) referente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo, pois, flagrante a impossibilidade de percepção de acréscimo já incorporado ao vencimento. Aduz que o aditamento celebrado com o pessoal técnico-administrativo, por meio da portaria nº 210/84, não constitui gratificação por regime de tempo integral, embora impropriamente utilizada esta expressão, haja vista que a gratificação é privativa dos servidores estatutários. Aduz que somente quando da conversão do regime celetista para o estatutário, e com a edição da Lei nº 11.720/90 até a edição da Lei nº 11.792/91, na qual foi extinta qualificação de gratificação por tempo integral, é que os substituídos passaram a ter o direito de computar a gratificação sob comento. Aduz que a situação sub judice não confere aos seus detentores o direito de ver esse tempo contado para aferição da vantagem prevista na Lei nº 11.171/86, em razão daqueles adicionais, quer no caso dos servidores técnico-administrativos, quer dos docentes, pois não se caracterizam como gratificação por regime de tempo integral. Aduz que os servidores da FUNECE ao ingressarem no Regime Jurídico Único Estatutário não mantiveram os direitos e vantagens auferidos no regime celetista. Aduz que a escolha de permanecer no antigo regime não acarretava qualquer alteração financeira, nos termos do art. 62, § único, da Lei nº 12.386/94. Requereu, em suma, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ou, caso superada, a improcedência da ação. Réplica no ID 55680613/55680616. Instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, as partes nada apresentaram ou requereram (certidão de ID 55680620). Em parecer de ID 55680791, o Ministério Público requereu fosse o feito chamado à ordem para que a ação cautelar fosse apensada à ação principal. Despacho de ID 55680480 ressaltou que a reunião de processos somente se justificaria pela necessidade de serem julgados simultaneamente, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente; contudo, a ação cautelar fora extinta sem resolução do mérito em 24/03/2017, estando arquivada desde 26/05/2017. Novamente intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas (despacho de ID 55675206), ambas as partes quedaram inertes (certidão de ID 55675210). Decisão de ID 55680482 anunciou o julgamento antecipado da lide. Em parecer de ID 79933839, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação. Era o que importava relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. I - PRELIMINARMENTE. O Estado do Ceará aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam do SINSESC, ao argumento de que o sindicato precisa de autorização expressa para que possa pleitear em juízo na condição de substituto processual. Sem razão, contudo. Os Tribunais pátrios, há muito, firmaram entendimento no sentido de que os sindicatos têm legitimação extraordinária ampla, assim podendo ajuizar ação na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos. A propósito do tema, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). 2. Ressalta-se que, "consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, 'o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor' (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010)" (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). 3 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 5 - Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.984.715/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022) REJEITO, portanto, a preliminar. II - DO MÉRITO. Inicialmente, é necessário fazer referência à ação cautelar nº 139/96 (nº 0285080-06.2000.8.06.0001), ajuizada em 30/05/1996 pelo SINSESC em face do ESTADO DO CEARÁ, ao argumento, em brevíssima síntese, de que os substituídos - servidores da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) - haviam sofrido com a retirada da folha de pagamento dos valores relativos a horas extras incorporadas aos seus vencimentos, causando redução em 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos, daí requerendo a concessão de medida liminar, para determinar a manutenção dos valores correspondentes à incorporação de horas. Em 27/06/1996, foi proferida decisão interlocutória que concedeu a liminar. Em 24/03/2017, porém, adveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. Dessa forma, como bem consignado na decisão de ID 55680480, não há que se falar em reunião dos processos, haja vista que a ação cautelar encontra-se sentenciada desde 24/03/2017. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar se os servidores técnico-administrativos da FUNECE têm, ou não, direito à incorporação de horas extras. In casu, tem-se que, com o advento do regime jurídico único, os profissionais substituídos, então regidos pela CLT (Decreto Estadual nº 16.513/84), passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Estatutário (Lei Estadual nº 9.826/74) Ocorre que a citada mudança, conquanto garanta a irredutibilidade salarial, não confere aos servidores direito adquirido ao regime anterior, que - frise-se - é incompatível com o novo regime. Com efeito, diante da transição dos servidores do regime celetista para o estatutário, os reajustes salariais concedidos durante o regime celetista não se configuraram como direito adquirido, uma vez que, com a mudança de regime jurídico, também foram alteradas as regras de remuneração. O Supremo Tribunal Federal (STF), no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, em sede de repercussão geral reconhecida, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a tese ali firmada: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Pela relevância, eis a correspondente ementa de julgamento: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 563965, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Ademais, como registrado no parecer ministerial (ID 79933839), "(...) nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores, no caso horas extras, somente incidem sobre o vencimento, sendo vedada a sua acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, evitando-se o denominado efeito cascata (...)". Com efeito, assim dispõe o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Na mesma linha, o art. 17, caput, do ADCT afasta a invocação do direito adquirido nos casos de percepção de quaisquer verbas, proventos ou vantagens em desacordo com o novo texto constitucional, estendido às situações cobertas pela coisa julgada em tese firmada no Tema 380 do STF. Veja-se: Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Tema 380: O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Por todos esses motivos, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico, e não tendo sido demonstrado eventual malferimento ao princípio da irredutibilidade vencimental, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, pinçam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. VÍNCULO REMUNERATÓRIO INDEXADO AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS FALECIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 733 E 360 DO STF. NÃO HÁ ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 - Ricardo Nunes Cândido ajuizou Ação Ordinária contra o Município de Fortaleza, alegando descumprimento de decisão judicial trabalhista que lhe garantira o direito ao piso de seis salários mínimos, pleiteando a correção dos proventos após fevereiro de 2009. 2 - A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a Súmula Vinculante 04 do STF impede a vinculação ao salário mínimo como indexador de remuneração. 3 - O autor interpôs Recurso de Apelação, alegando que a decisão não poderia ser afetada pela Súmula, pois a sentença trabalhista transitou em julgado antes da edição da súmula. Assim como, a superveniente aposentadoria deste, as alterações trazidas pela Lei n°13.655/2018, bem como a definitiva estabilização da tutela antecipatória concedida no Agravo de Instrumento nº 0622957-16.2014.8.06.0000, levaram a perda do objeto da presente Ação. 4 - Durante a tramitação do recurso, o autor faleceu em 11/01/2020, antes da apreciação definitiva do apelo. A comunicação do óbito ocorreu somente em 26/11/2021, após o julgamento do recurso e pendente os embargos de declaração. 5 - Foi requerida a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, com a consequente habilitação do espólio, representado pela inventariante, conforme decisão de homologação de habilitação proferida às p. 304/305 dos autos. 6 - O Tribunal conheceu o recurso, acolheu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor e, após a habilitação do espólio, julga novamente o Recurso de Apelação, mantendo a decisão original que julgou improcedente o pedido do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8 - Há quatro questões em discussão: (i) saber se a vinculação do piso salarial ao salário mínimo, conforme sentença trabalhista anterior à Súmula Vinculante 04, deve ser mantida após a mudança de regime jurídico do autor para o estatutário; (ii) saber se os atos processuais realizados após o falecimento do autor são nulos; (iii) a inaplicabilidade dos Temas 733 e 360 do STF ao caso concreto; e (iv) saber se a decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu antecipação de tutela, estabilizaria a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 9 - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 04, determinou que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo para servidores públicos. 10 - A transição de regime celetista para estatutário implica na perda de qualquer direito adquirido a reajustes salariais conforme o regime anterior, de acordo com a jurisprudência consolidada no RE 780665. 11- O princípio da coisa julgada não prevalece sobre normas constitucionais que vedam a utilização do salário mínimo para fins de indexação de remuneração, conforme o art. 7º, IV, da Constituição Federal. 12 - Quanto à nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o óbito da parte provoca a suspensão automática do processo (ope legis), nos termos do art. 313, I, do CPC. A habilitação do espólio e o reconhecimento do óbito possuem natureza declaratória, retroagindo à data do falecimento, o que torna nulos os atos processuais posteriores a essa data, conforme precedentes do STJ (REsp 1029832/DF e REsp 465.580/RS). 13 - O Tema 733 do STF estabelece que a decisão de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma pelo STF não implica automaticamente a rescisão ou revisão de decisões judiciais anteriores que adotaram entendimento diferente. No entanto, esse entendimento é inaplicável ao presente caso, pois a transição de regime jurídico introduziu uma nova base normativa que afastou a indexação dos salários ao salário mínimo, não havendo direito adquirido quanto ao regime anterior. 14 - Da mesma forma, o Tema 360 do STF, que trata da preservação da coisa julgada em situações de vantagens remuneratórias adquiridas antes da promulgação da Constituição, também é inaplicável, uma vez que o art. 17 do ADCT expressamente afasta o direito adquirido a remunerações ou vantagens que contrariam o texto constitucional, incluindo decisões proferidas anteriormente. 15 - Por fim, a decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu a tutela provisória, não estabilizou a demanda, pois a decisão final em primeira instância foi em sentido contrário, e a tutela foi revogada, não produzindo efeitos permanentes. A antecipação de tutela é medida provisória, e sua revogação confirma a improcedência da demanda principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 16 - Recurso de Apelação conhecido, acolhido o pedido de nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do autor, e, após a habilitação do espólio, o recurso foi desprovido. Tese de julgamento: "A vinculação de remuneração ao salário mínimo é vedada pela Constituição Federal, sendo inaplicável mesmo em casos de decisão judicial anterior à Súmula Vinculante 04, especialmente após a transição do regime celetista para o estatutário. O falecimento da parte implica suspensão imediata do processo, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito, conforme art. 313, I, do CPC. Os Temas 733 e 360 do STF são inaplicáveis quando a mudança de regime jurídico afasta o direito à vinculação de proventos ao salário mínimo. A decisão proferida no agravo de instrumento, que concedeu tutela antecipada, não estabiliza a demanda quando a tutela foi posteriormente revogada na decisão final de mérito." (TJCE, Apelação Cível - 0204433-67.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM SUPEDÂNEO EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSITADA EM JULGADO. PISO SALARIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (IRREDUTIBILIDADE SALARIAL). ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Fortaleza, com base no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à rescisão do Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte, que conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, mantendo a decisão monocrática da Relatoria à época. 2. As promovidas são servidoras públicas municipais e desde a vigência do Decreto Municipal nº 7.182/1985 passaram a receber os seus vencimentos no valor de oito salários-mínimos, os quais foram suprimidos e depois restabelecidos por força decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, até janeiro de 2009, quando a autoridade coatora deixou de promover o reajuste do piso salarial pelo salário-mínimo, o que ensejou a propositura do mandamus em primeira instância. 3. As servidoras eram regidas pelo regime celetista quando da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 7.182/1985 - que estipulou o piso salarial de oito salários-mínimos - bem como na época da propositura da ação perante a Justiça do Trabalho para a reinclusão do pagamento em suas folhas de pagamento, após serem suprimidas pelo Poder Público. Com o advento da Lei Estadual nº 11.712, de 24 de julho de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Estado do Ceará, as requeridas ficaram submetidas ao regime estatutário. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563.965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 5. O pedido de fixação do piso salarial em salário-mínimo, encontra óbice no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante 04 do STF. 6. Afastado o entendimento de que a súmula vinculante não pode retroagir para desconstituir situação fática consolidada, uma vez que o reajuste e o pagamento das servidoras com base no salário-mínimo é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. 7. Pedido formulado na Ação Rescisória julgado procedente. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao que prenuncia o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15, ficando suspensa a cobrança por serem as requeridas beneficiárias da justiça gratuita. (TJCE, Ação Rescisória - 0622367-34.2017.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 30/04/2024, data da publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se os autores, ora apelantes, fazem jus, na qualidade de engenheiros agrônomos estatutários, ao pagamento do salário profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966, que foi reconhecido por sentença transitada em julgado prolatada pela Justiça do Trabalho e, quanto aos três primeiros demandantes, da gratificação especial e da de nível universitário, assim como adicional de 40% (quarenta por cento) relativo à jornada de 40 (quarenta) horas, tudo a partir de 24/07/1990, excluindo-se as parcelas prescritas, com incorporação definitiva aos vencimentos. 2. A partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.712/1990, houve a transmudação do regime celetista para o estatutário, de modo que, com a instituição do regime jurídico único, os contratos de trabalho regidos pela CLT foram extintos, iniciando-se nova relação jurídica com vínculo estatutário, a qual não se aplicam as regras relativas ao regime celetista. 3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição de remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 4. In casu, no momento da transmutação dos regimes ocorrida em julho de 1990, não houve demonstração pelos suplicantes de que tenham sofrido alguma perda salarial, de modo que não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo certo que a prática de vinculação automática dos seus vencimentos às progressões anuais de correção do salário-mínimo esbarra no art. 7º, inciso IV, e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como no enunciado da Súmula Vinculante 04. 5. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. (TJCE, Apelação Cível - 0078370-75.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 15/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM 1974. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBAS CONCEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. O demandante autor ingressou no serviço público em 06/08/1974, sem submissão a concurso público, passando a receber a Gratificação de Representação em 1988, bem como requereu administrativamente a percepção da Gratificação de Risco de Vida em 15/05/1981, ocasião em que estava lotado na Seção de Almoxarifado do Departamento Administrativo 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Ceará foi implementado somente em 1990, por meio da Lei nº 11.712/90, publicada no D.O. de 04/09/1990. 3. É inconteste que o direito vindicado refere-se a verbas concedidas em momento anterior à submissão do servidor ao regime estatutário, quanto o servidor ainda era regido pelo regime celetista. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, em regime de repercussão geral, apreciou o tema 928, no julgamento do ARE 1001075, firmando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas referentes a período celetista, supostamente devidas a servidores que migraram em momento posterior para o regime estatutário. 5. Tratando-se de incompetência absoluta, que pode ser deduzida em qualquer tempo, com manifestação da parte adversa acerca do tópico, e, sendo sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente, deve ser desconstituída, com remessa do feito à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 64 do CPC. 6. Apelação parcialmente conhecida e provida, para acolher a preliminar de incompetência da Justiça Comum, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, restando, em decorrência, prejudicados os demais argumentos recursais. (TJCE, Apelação Cível - 0844485-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Por fim, ATUALIZE-SE o cadastro processual, conforme documento de ID 55675222. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 3000941-05.2025.8.06.0122

ID: 323469949

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3000941-05.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000941-05.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000941-05.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCINEIDE SARAIVA LADIM, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por LUCINEIDE SARAIVA LADIM e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT, atribuindo à causa o valor de R$ 80.472,00 (oitenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais). Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Pùblico do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a autora Antônia Pereira Rocha e o SIndicato dos Servidores Municipais de Mauriti apresentaram, em conjunto, execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0000173-80.2024.5.07.0028). Ainda no âmbito da Justiça do Trabalho, a parte autora apresentou demonstrativo de cálculos em que pediu valores do período de março de 2002 a janeiro de 2009 (ID 163433420). O Município de Mauriti apresentou impugnação em que alegou, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho já que a partir de 12/12/2003, com a publicação da Lei Municipal nº 518/2003 que instituiu o regime estatutário dos servidores públicos do Município, a Justiça do Trabalho perdeu a competência para executar o título coletivo. Argumentou que, além da incompetência, a execução está eivada de vícios que inviabilizam a apresentação de cálculos, incluindo inconsistências entre o título executivo e sua interpretação, ausência de individualização dos beneficiários, argumentando ainda a ausência de prova do direito individual à execução, afirmando que a parte autora não comprovou ser beneficiária da sentença coletiva, conforme exige o art. 818, I, da CLT, pois seria necessário apresentar documentos funcionais, como portaria de nomeação, contracheques ou CTPS, capazes de demonstrar o vínculo celetista no período abrangido pela sentença (até 11/12/2003) e a efetiva ausência de pagamento proporcional ao salário mínimo. Sobre a impugnação do Município, o autor apresentou manifestação defendendo sua condição de titular do direito reconhecido na ação civil pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, afirmando que ingressou no serviço público antes do cumprimento da obrigação pelo Município e que, portanto, foi diretamente alcançado pelos efeitos da sentença. Argumentou que a decisão judicial proferida naquela ação determinou o pagamento do salário-mínimo nacional, respeitada a proporcionalidade da jornada, com eficácia imediata, já que os recursos trabalhistas possuem efeito apenas devolutivo, refutando a alegação do Município de que a exigibilidade só se iniciaria com o trânsito em julgado, sob pena de se criar um indevido "período de carência" para o cumprimento de direito constitucionalmente assegurado. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, argumentou que a sentença foi proferida antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que atrai a aplicação do entendimento do STF no sentido de que a execução deve permanecer na justiça especializada até seu final e, de forma subsidiária, pediu que caso reconhecida a incompetência para o período posterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003), requer a remessa dos autos à Justiça Estadual apenas quanto a esse período. A Justiça do Trabalho reconheceu a incompetência para o processamento da ação executiva, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de e em estrito respeito às decisões profer matéria de ordem pública idas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário.. Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)". Assim, o juízo trabalhista determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 795, §2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC. Recebido os autos neste Juízo, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de inépcia da petição inicial, juntar demonstrativo detalhado dos valores cobrados mês a mês, com a indicação da carga horária, do valor da remuneração efetivamente recebida e do salário mínimo proporcional à jornada. Além disso, foi determinado que esclareça se, no período objeto da cobrança, ocupava emprego público ou cargo público, apresentando a respectiva documentação comprobatória, bem como para manifestação sobrea competência da Justiça do Trabalho para execução de valores oriundos de vínculo celetista e quanto à inaplicabilidade do título executivo para o período correspondente ao exercício de cargo público. Na manifestação apresentada, a parte exequente defendeu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a execução apenas quanto ao período posterior à publicação da Lei Municipal nº 518/2003, que instituiu o regime estatutário no Município de Mauriti, extinguindo o vínculo celetista. Argumentou que a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência para execução referente ao regime estatutário e que, por consequência lógica, a execução da sentença deve prosseguir na Justiça Estadual quanto ao período estatutário. Alegou, contudo, que a sentença trabalhista originária impôs tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (salários mínimos proporcionais à jornada), não podendo ser limitada apenas ao período celetista, sob pena de grave injustiça contra os servidores. Invocou princípios constitucionais e doutrina jusfilosófica para sustentar a inaplicabilidade de uma interpretação que exclua o direito à remuneração digna mesmo após a mudança do regime jurídico. Por fim, requereu a renovação do prazo para apresentação dos demonstrativos de valores, carga horária e salários, alegando a necessidade de tempo para reunir a documentação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, ao analisar os limites da sua competência, a Justiça do Trabalho reconheceu expressamente a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, nos seguintes termos: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de matéria de ordem pública e em estrito respeito às decisões proferidas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário". Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)." Com efeito, o título executivo refere-se expressamente ao vínculo celetista, mas a parte exequente apresentou cálculos cobrando valores referentes ao período de março de 2002 a janeiro de 2009, abrangendo tanto o vínculo celetista (anterior à Lei Municipal nº 518/2003) quanto o vínculo estatutário (posterior à publicação da referida lei), o que revela a cumulação de pedidos relativos a regimes jurídicos distintos. A Justiça do Trabalho, ao analisar a execução, reconheceu a incompetência absoluta quanto à totalidade do período cobrado pelo simples fato da ação executiva ter sido ajuizada após a instituição do regime estatutário, determinando a remessa integral dos autos a este Juízo, sob o fundamento de que, com a instituição do regime estatutário pelo Município de Mauriti em 12/12/2003, teria perdido a competência para o processamento do feito. Com a devida vênia, tal entendimento não se coaduna com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." No mesmo sentido, destaco jurisprudência recente do STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO, PELA CLT, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM CONCURSO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ . PEDIDOS ABRANGENDO OS PERÍODOS TRABALHADOS NOS REGIMES CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA. I . Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho . Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor". Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT, por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da redução renumeratória, a partir de 01/04/2020. III. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO - perante o qual ajuizada a Reclamatória - julgou parcialmente procedentes os pedidos . O TRT/10ª Região, no exame do recurso do Município, reconheceu a incompetência da Justiça Especializada, ao fundamento de que "o Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ( ...) a discussão relativa à regularidade da transmudação de regimes não integra o horizonte das competências materiais desta justiça", pelo que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e declinou da competência para uma das Varas Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO. Após receber os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO suscitou o presente Conflito de Competência, invocando o ARE 906.491/DF, julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, bem como precedentes do STJ, no sentido de que "o Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público" (STJ, AgInt no RE no AgInt no CC 160 .279/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019). IV. O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (STF, ARE 906 .491/DF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 01/10/2015). V. No caso, os pedidos formulados na Reclamatória, ajuizada na Justiça do Trabalho, têm, como fundamento, em sua maior parte, a alegação de que o empregador, ao transmutar o regime de contratação, teria dado causa à chamada "rescisão indireta" do contrato de trabalho, por "reduzir abruptamente, de forma unilateral como fez, a renda do obreiro", pelo que postulou o autor prestações de natureza trabalhista, sob o vínculo celetista . Aplica-se, assim, a orientação consubstanciada na Súmula 97/STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Na mesma direção: STJ, AgRg no CC 129.749/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2014; CC 180 .319/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/06/2021; CC 175.230/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/06/2021; CC 178 .134/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 16/06/2021, CC 179.919/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 31/05/2021; CC 179 .041/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 30/04/2021; CC 178.328/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 23/04/2021 . VI. O fato de se ter incluído, entre os variados pedidos relativos ao vínculo celetista, postulação referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária, não afasta a competência da Justiça Especializada. Conforme a jurisprudência do STJ, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário, determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: STJ, AgRg no CC 131 .102/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2014; RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/6/2019; AgInt nos EDcl no CC 142 .692/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado, nos limites da sua competência . (STJ - CC: 188950 TO 2022/0174626-6, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/09/2022). STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2 . No entanto, o Município editou a Lei 15/2007, de 5/11/2007, que criou empregos públicos para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, regidos pela CLT, e estabeleceu que os profissionais contratados antes da lei e que foram submetidos a processo seletivo enquadram-se nos empregos criados. 3. Identifica-se, assim, a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos, estatutário e trabalhista. 4 . Nessa hipótese determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 188734 PB 2022/0162356-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Dessa forma, entendo que a Justiça do Trabalho não poderia ter declinado de sua competência integralmente, pois lhe cabia processar e julgar a execução na parte correspondente ao período celetista, extinguindo apenas os pedidos atinentes ao período estatutário. Ao fazê-lo, incorreu em violação direta à Súmula 170 do STJ, impondo a este Juízo estadual o exame de pedidos que competiriam originalmente à Justiça especializada. Registro que a sentença proferida na Justiça do Trabalho trata de típica questão decorrente de relação de emprego, vinculada ao direito ao recebimento do salário-mínimo nacional, matéria que se insere, sem qualquer dúvida, na competência da Justiça do Trabalho. Ainda que se considerasse, por hipótese, tratar-se de questão de natureza administrativa - o que, repita-se, não é o caso -, a competência para a execução da sentença continuaria a ser da Justiça especializada. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP, sob o regime da repercussão geral, tenha fixado a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", houve expressa modulação dos efeitos dessa decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já tenha sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 28/08/2023. No presente caso, a sentença na ação civil pública foi proferida em 26/10/1999 e confirmada em 25/11/2008, com trânsito em julgado ocorrido em 2009, anteriores, portanto, ao marco temporal da modulação, o que reforça a permanência da competência da Justiça do Trabalho para processar e executar o título no período em que o autor estava vinculado ao regime celetista. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento consolidado quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que tratem de verbas trabalhistas referentes ao período anterior à transposição para o regime estatutário, conforme se extrai do julgamento com repercussão geral no ARE 1.001.075 RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes: STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.(ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Portanto, entendo que a competência para a execução dos valores eventualmente devidos no período celetista anterior a instituição do regime estatuário (em 12/12/2003) é da Justiça do Trabalho, de forma que é o caso de suscitação de conflito negativo de competência. Ressalto, por fim, que o título executivo judicial objeto da presente execução refere-se de forma expressa e exclusiva aos "servidores municipais ocupantes de empregos", isto é, àqueles contratados sob o regime celetista. Assim, a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 não abrange, em seu conteúdo condenatório, qualquer obrigação relativa a servidores submetidos ao regime estatutário, instituído apenas em 12/12/2003 pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, há uma limitação objetiva no alcance do título judicial, que não é aplicável ao vínculo estatutário. Contudo, não compete a este Juízo, neste momento processual, adentrar no mérito da execução ou realizar o exame da exequibilidade de parcelas supostamente devidas em período posterior à mudança do regime jurídico, pois a cumulação de pedidos relativos a regimes distintos impõe a aplicação da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a competência para a execução do título referente ao período celetista deve ser resolvida previamente, respeitando-se a repartição constitucional de competências. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II do Código de Processo Civil, bem como no art. 105, I, "d", da Constituição Federal e súmula 170 do STJ, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em face da 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para dirimir o presente conflito. Incluo movimentação de suspensão do presente feito, até a decisão sobre o conflito de competência no âmbito do STJ. Publique-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000961-93.2025.8.06.0122

ID: 333231449

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3000961-93.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000961-93.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000961-93.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA VALDENICE FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por MARIA VALDENICE FURTADO e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT, atribuindo à causa o valor de R$ 132.460,01 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e um centavo). Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a autora MARIA VALDENICE FURTADO e o Sindicato dos Servidores Municipais de Mauriti apresentaram, em conjunto, execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0000173-80.2024.5.07.0028). Ainda no âmbito da Justiça do Trabalho, a parte autora apresentou demonstrativo de cálculos em que pediu valores do período de outubro de 2011 a dezembro de 2014 (ID 163888472). O Município de Mauriti apresentou impugnação em que alegou, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho já que a partir de 12/12/2003, com a publicação da Lei Municipal nº 518/2003 que instituiu o regime estatutário dos servidores públicos do Município, a Justiça do Trabalho perdeu a competência para executar o título coletivo. Argumentou que, além da incompetência, a execução está eivada de vícios que inviabilizam a apresentação de cálculos, incluindo inconsistências entre o título executivo e sua interpretação, ausência de individualização dos beneficiários, argumentando ainda a ausência de prova do direito individual à execução, afirmando que a parte autora não comprovou ser beneficiária da sentença coletiva, conforme exige o art. 818, I, da CLT, pois seria necessário apresentar documentos funcionais, como portaria de nomeação, contracheques ou CTPS, capazes de demonstrar o vínculo celetista no período abrangido pela sentença (até 11/12/2003) e a efetiva ausência de pagamento proporcional ao salário mínimo. Sobre a impugnação do Município, o autor apresentou manifestação defendendo sua condição de titular do direito reconhecido na ação civil pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, afirmando que ingressou no serviço público antes do cumprimento da obrigação pelo Município e que, portanto, foi diretamente alcançado pelos efeitos da sentença. Argumentou que a decisão judicial proferida naquela ação determinou o pagamento do salário-mínimo nacional, respeitada a proporcionalidade da jornada, com eficácia imediata, já que os recursos trabalhistas possuem efeito apenas devolutivo, refutando a alegação do Município de que a exigibilidade só se iniciaria com o trânsito em julgado, sob pena de se criar um indevido "período de carência" para o cumprimento de direito constitucionalmente assegurado. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, argumentou que a sentença foi proferida antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que atrai a aplicação do entendimento do STF no sentido de que a execução deve permanecer na justiça especializada até seu final e, de forma subsidiária, pediu que caso reconhecida a incompetência para o período posterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003), requer a remessa dos autos à Justiça Estadual apenas quanto a esse período. A Justiça do Trabalho reconheceu a incompetência para o processamento da ação executiva, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de e em estrito respeito às decisões profer matéria de ordem pública idas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário.. Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)". Assim, o juízo trabalhista determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 795, §2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC. Recebido os autos neste Juízo, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de inépcia da petição inicial, juntar demonstrativo detalhado dos valores cobrados mês a mês, com a indicação da carga horária, do valor da remuneração efetivamente recebida e do salário mínimo proporcional à jornada. Além disso, foi determinado que esclareça se, no período objeto da cobrança, ocupava emprego público ou cargo público, apresentando a respectiva documentação comprobatória, bem como para manifestação sobrea competência da Justiça do Trabalho para execução de valores oriundos de vínculo celetista e quanto à inaplicabilidade do título executivo para o período correspondente ao exercício de cargo público. Na manifestação apresentada, a parte exequente defendeu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a execução apenas quanto ao período posterior à publicação da Lei Municipal nº 518/2003, que instituiu o regime estatutário no Município de Mauriti, extinguindo o vínculo celetista. Argumentou que a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência para execução referente ao regime estatutário e que, por consequência lógica, a execução da sentença deve prosseguir na Justiça Estadual quanto ao período estatutário. Alegou, contudo, que a sentença trabalhista originária impôs tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (salários mínimos proporcionais à jornada), não podendo ser limitada apenas ao período celetista, sob pena de grave injustiça contra os servidores. Invocou princípios constitucionais e doutrina jusfilosófica para sustentar a inaplicabilidade de uma interpretação que exclua o direito à remuneração digna mesmo após a mudança do regime jurídico. Por fim, requereu a renovação do prazo para apresentação dos demonstrativos de valores, carga horária e salários, alegando a necessidade de tempo para reunir a documentação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, ao analisar os limites da sua competência, a Justiça do Trabalho reconheceu expressamente a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, nos seguintes termos: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de matéria de ordem pública e em estrito respeito às decisões proferidas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário". Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)." Com efeito, o título executivo refere-se expressamente ao vínculo celetista, mas a parte exequente apresentou cálculos cobrando valores referentes ao período de março de 2002 a janeiro de 2009, abrangendo tanto o vínculo celetista (anterior à Lei Municipal nº 518/2003) quanto o vínculo estatutário (posterior à publicação da referida lei), o que revela a cumulação de pedidos relativos a regimes jurídicos distintos. A Justiça do Trabalho, ao analisar a execução, reconheceu a incompetência absoluta quanto à totalidade do período cobrado pelo simples fato da ação executiva ter sido ajuizada após a instituição do regime estatutário, determinando a remessa integral dos autos a este Juízo, sob o fundamento de que, com a instituição do regime estatutário pelo Município de Mauriti em 12/12/2003, teria perdido a competência para o processamento do feito. Com a devida vênia, tal entendimento não se coaduna com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." No mesmo sentido, destaco jurisprudência recente do STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO, PELA CLT, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM CONCURSO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ . PEDIDOS ABRANGENDO OS PERÍODOS TRABALHADOS NOS REGIMES CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA. I . Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho . Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor". Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT, por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da redução renumeratória, a partir de 01/04/2020. III. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO - perante o qual ajuizada a Reclamatória - julgou parcialmente procedentes os pedidos . O TRT/10ª Região, no exame do recurso do Município, reconheceu a incompetência da Justiça Especializada, ao fundamento de que "o Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ( ...) a discussão relativa à regularidade da transmudação de regimes não integra o horizonte das competências materiais desta justiça", pelo que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e declinou da competência para uma das Varas Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO. Após receber os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO suscitou o presente Conflito de Competência, invocando o ARE 906.491/DF, julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, bem como precedentes do STJ, no sentido de que "o Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público" (STJ, AgInt no RE no AgInt no CC 160 .279/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019). IV. O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (STF, ARE 906 .491/DF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 01/10/2015). V. No caso, os pedidos formulados na Reclamatória, ajuizada na Justiça do Trabalho, têm, como fundamento, em sua maior parte, a alegação de que o empregador, ao transmutar o regime de contratação, teria dado causa à chamada "rescisão indireta" do contrato de trabalho, por "reduzir abruptamente, de forma unilateral como fez, a renda do obreiro", pelo que postulou o autor prestações de natureza trabalhista, sob o vínculo celetista . Aplica-se, assim, a orientação consubstanciada na Súmula 97/STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Na mesma direção: STJ, AgRg no CC 129.749/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2014; CC 180 .319/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/06/2021; CC 175.230/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/06/2021; CC 178 .134/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 16/06/2021, CC 179.919/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 31/05/2021; CC 179 .041/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 30/04/2021; CC 178.328/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 23/04/2021 . VI. O fato de se ter incluído, entre os variados pedidos relativos ao vínculo celetista, postulação referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária, não afasta a competência da Justiça Especializada. Conforme a jurisprudência do STJ, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário, determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: STJ, AgRg no CC 131 .102/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2014; RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/6/2019; AgInt nos EDcl no CC 142 .692/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado, nos limites da sua competência . (STJ - CC: 188950 TO 2022/0174626-6, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/09/2022). STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2 . No entanto, o Município editou a Lei 15/2007, de 5/11/2007, que criou empregos públicos para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, regidos pela CLT, e estabeleceu que os profissionais contratados antes da lei e que foram submetidos a processo seletivo enquadram-se nos empregos criados. 3. Identifica-se, assim, a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos, estatutário e trabalhista. 4 . Nessa hipótese determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 188734 PB 2022/0162356-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Dessa forma, entendo que a Justiça do Trabalho não poderia ter declinado de sua competência integralmente, pois lhe cabia processar e julgar a execução na parte correspondente ao período celetista, extinguindo apenas os pedidos atinentes ao período estatutário. Ao fazê-lo, incorreu em violação direta à Súmula 170 do STJ, impondo a este Juízo estadual o exame de pedidos que competiriam originalmente à Justiça especializada. Registro que a sentença proferida na Justiça do Trabalho trata de típica questão decorrente de relação de emprego, vinculada ao direito ao recebimento do salário-mínimo nacional, matéria que se insere, sem qualquer dúvida, na competência da Justiça do Trabalho. Ainda que se considerasse, por hipótese, tratar-se de questão de natureza administrativa - o que, repita-se, não é o caso -, a competência para a execução da sentença continuaria a ser da Justiça especializada. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP, sob o regime da repercussão geral, tenha fixado a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", houve expressa modulação dos efeitos dessa decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já tenha sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 28/08/2023. No presente caso, a sentença na ação civil pública foi proferida em 26/10/1999 e confirmada em 25/11/2008, com trânsito em julgado ocorrido em 2009, anteriores, portanto, ao marco temporal da modulação, o que reforça a permanência da competência da Justiça do Trabalho para processar e executar o título no período em que o autor estava vinculado ao regime celetista. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento consolidado quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que tratem de verbas trabalhistas referentes ao período anterior à transposição para o regime estatutário, conforme se extrai do julgamento com repercussão geral no ARE 1.001.075 RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes: STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.(ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Portanto, entendo que a competência para a execução dos valores eventualmente devidos no período celetista anterior a instituição do regime estatuário (em 12/12/2003) é da Justiça do Trabalho, de forma que é o caso de suscitação de conflito negativo de competência. Ressalto, por fim, que o título executivo judicial objeto da presente execução refere-se de forma expressa e exclusiva aos "servidores municipais ocupantes de empregos", isto é, àqueles contratados sob o regime celetista. Assim, a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 não abrange, em seu conteúdo condenatório, qualquer obrigação relativa a servidores submetidos ao regime estatutário, instituído apenas em 12/12/2003 pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, há uma limitação objetiva no alcance do título judicial, que não é aplicável ao vínculo estatutário. Contudo, não compete a este Juízo, neste momento processual, adentrar no mérito da execução ou realizar o exame da exequibilidade de parcelas supostamente devidas em período posterior à mudança do regime jurídico, pois a cumulação de pedidos relativos a regimes distintos impõe a aplicação da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a competência para a execução do título referente ao período celetista deve ser resolvida previamente, respeitando-se a repartição constitucional de competências. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II do Código de Processo Civil, bem como no art. 105, I, "d", da Constituição Federal e súmula 170 do STJ, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para dirimir o presente conflito. Incluo movimentação de suspensão do presente feito, até a decisão sobre o conflito de competência no âmbito do STJ. Publique-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000946-27.2025.8.06.0122

ID: 333255555

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000946-27.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000946-27.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUER… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000946-27.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA AURENICE PEREIRA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por FRANCISCA AURENICE PEREIRA SOUSA e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT, atribuindo à causa o valor de R$ 90.736,85 (noventa mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a autora Antônia Pereira Rocha e o Sindicato dos Servidores Municipais de Mauriti apresentaram, em conjunto, execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0000173-80.2024.5.07.0028). Ainda no âmbito da Justiça do Trabalho, a parte autora apresentou demonstrativo de cálculos em que pediu valores do período de 16/04/2007 a 31/12/2014 (ID 164169252). O Município de Mauriti apresentou impugnação em que alegou, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho já que a partir de 12/12/2003, com a publicação da Lei Municipal nº 518/2003 que instituiu o regime estatutário dos servidores públicos do Município, a Justiça do Trabalho perdeu a competência para executar o título coletivo. Argumentou que, além da incompetência, a execução está eivada de vícios que inviabilizam a apresentação de cálculos, incluindo inconsistências entre o título executivo e sua interpretação, ausência de individualização dos beneficiários, argumentando ainda a ausência de prova do direito individual à execução, afirmando que a parte autora não comprovou ser beneficiária da sentença coletiva, conforme exige o art. 818, I, da CLT, pois seria necessário apresentar documentos funcionais, como portaria de nomeação, contracheques ou CTPS, capazes de demonstrar o vínculo celetista no período abrangido pela sentença (até 11/12/2003) e a efetiva ausência de pagamento proporcional ao salário mínimo. Sobre a impugnação do Município, o autor apresentou manifestação defendendo sua condição de titular do direito reconhecido na ação civil pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, afirmando que ingressou no serviço público antes do cumprimento da obrigação pelo Município e que, portanto, foi diretamente alcançado pelos efeitos da sentença. Argumentou que a decisão judicial proferida naquela ação determinou o pagamento do salário-mínimo nacional, respeitada a proporcionalidade da jornada, com eficácia imediata, já que os recursos trabalhistas possuem efeito apenas devolutivo, refutando a alegação do Município de que a exigibilidade só se iniciaria com o trânsito em julgado, sob pena de se criar um indevido "período de carência" para o cumprimento de direito constitucionalmente assegurado. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, argumentou que a sentença foi proferida antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que atrai a aplicação do entendimento do STF no sentido de que a execução deve permanecer na justiça especializada até seu final e, de forma subsidiária, pediu que caso reconhecida a incompetência para o período posterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003), requer a remessa dos autos à Justiça Estadual apenas quanto a esse período. A Justiça do Trabalho reconheceu a incompetência para o processamento da ação executiva, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de e em estrito respeito às decisões profer matéria de ordem pública idas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário.. Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)". Assim, o juízo trabalhista determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 795, §2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC. Recebido os autos neste Juízo, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de inépcia da petição inicial, juntar demonstrativo detalhado dos valores cobrados mês a mês, com a indicação da carga horária, do valor da remuneração efetivamente recebida e do salário mínimo proporcional à jornada. Além disso, foi determinado que esclareça se, no período objeto da cobrança, ocupava emprego público ou cargo público, apresentando a respectiva documentação comprobatória, bem como para manifestação sobrea competência da Justiça do Trabalho para execução de valores oriundos de vínculo celetista e quanto à inaplicabilidade do título executivo para o período correspondente ao exercício de cargo público. Na manifestação apresentada, a parte exequente defendeu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a execução apenas quanto ao período posterior à publicação da Lei Municipal nº 518/2003, que instituiu o regime estatutário no Município de Mauriti, extinguindo o vínculo celetista. Argumentou que a Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência para execução referente ao regime estatutário e que, por consequência lógica, a execução da sentença deve prosseguir na Justiça Estadual quanto ao período estatutário. Alegou, contudo, que a sentença trabalhista originária impôs tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (salários mínimos proporcionais à jornada), não podendo ser limitada apenas ao período celetista, sob pena de grave injustiça contra os servidores. Invocou princípios constitucionais e doutrina jusfilosófica para sustentar a inaplicabilidade de uma interpretação que exclua o direito à remuneração digna mesmo após a mudança do regime jurídico. Por fim, requereu a renovação do prazo para apresentação dos demonstrativos de valores, carga horária e salários, alegando a necessidade de tempo para reunir a documentação. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, ao analisar os limites da sua competência, a Justiça do Trabalho reconheceu expressamente a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, nos seguintes termos: "Em face do exposto, nos termos da fundamentação, por se tratar de matéria de ordem pública e em estrito respeito às decisões proferidas pelo STF, DECLARO a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar valores em ações ajuizadas após o início da vigência da Lei Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2003, instituidora do Estatuto dos Servidores Públicos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, III, do CPC, subsidiário". Expedientes necessários (remessa - art. 795, § 2º, da CLT e do art. 64, §3º, do CPC)." Com efeito, o título executivo refere-se expressamente ao vínculo celetista, mas a parte exequente apresentou cálculos cobrando valores referentes ao período de março de 2002 a janeiro de 2009, abrangendo tanto o vínculo celetista (anterior à Lei Municipal nº 518/2003) quanto o vínculo estatutário (posterior à publicação da referida lei), o que revela a cumulação de pedidos relativos a regimes jurídicos distintos. A Justiça do Trabalho, ao analisar a execução, reconheceu a incompetência absoluta quanto à totalidade do período cobrado pelo simples fato da ação executiva ter sido ajuizada após a instituição do regime estatutário, determinando a remessa integral dos autos a este Juízo, sob o fundamento de que, com a instituição do regime estatutário pelo Município de Mauriti em 12/12/2003, teria perdido a competência para o processamento do feito. Com a devida vênia, tal entendimento não se coaduna com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." No mesmo sentido, destaco jurisprudência recente do STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO, PELA CLT, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM CONCURSO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ . PEDIDOS ABRANGENDO OS PERÍODOS TRABALHADOS NOS REGIMES CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA. I . Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho . Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor". Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT, por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da redução renumeratória, a partir de 01/04/2020. III. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO - perante o qual ajuizada a Reclamatória - julgou parcialmente procedentes os pedidos . O TRT/10ª Região, no exame do recurso do Município, reconheceu a incompetência da Justiça Especializada, ao fundamento de que "o Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ( ...) a discussão relativa à regularidade da transmudação de regimes não integra o horizonte das competências materiais desta justiça", pelo que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e declinou da competência para uma das Varas Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO. Após receber os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO suscitou o presente Conflito de Competência, invocando o ARE 906.491/DF, julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, bem como precedentes do STJ, no sentido de que "o Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público" (STJ, AgInt no RE no AgInt no CC 160 .279/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019). IV. O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (STF, ARE 906 .491/DF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 01/10/2015). V. No caso, os pedidos formulados na Reclamatória, ajuizada na Justiça do Trabalho, têm, como fundamento, em sua maior parte, a alegação de que o empregador, ao transmutar o regime de contratação, teria dado causa à chamada "rescisão indireta" do contrato de trabalho, por "reduzir abruptamente, de forma unilateral como fez, a renda do obreiro", pelo que postulou o autor prestações de natureza trabalhista, sob o vínculo celetista . Aplica-se, assim, a orientação consubstanciada na Súmula 97/STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Na mesma direção: STJ, AgRg no CC 129.749/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2014; CC 180 .319/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/06/2021; CC 175.230/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/06/2021; CC 178 .134/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 16/06/2021, CC 179.919/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 31/05/2021; CC 179 .041/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 30/04/2021; CC 178.328/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 23/04/2021 . VI. O fato de se ter incluído, entre os variados pedidos relativos ao vínculo celetista, postulação referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária, não afasta a competência da Justiça Especializada. Conforme a jurisprudência do STJ, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário, determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: STJ, AgRg no CC 131 .102/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2014; RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/6/2019; AgInt nos EDcl no CC 142 .692/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado, nos limites da sua competência . (STJ - CC: 188950 TO 2022/0174626-6, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/09/2022). STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2 . No entanto, o Município editou a Lei 15/2007, de 5/11/2007, que criou empregos públicos para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, regidos pela CLT, e estabeleceu que os profissionais contratados antes da lei e que foram submetidos a processo seletivo enquadram-se nos empregos criados. 3. Identifica-se, assim, a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos, estatutário e trabalhista. 4 . Nessa hipótese determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 188734 PB 2022/0162356-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Dessa forma, entendo que a Justiça do Trabalho não poderia ter declinado de sua competência integralmente, pois lhe cabia processar e julgar a execução na parte correspondente ao período celetista, extinguindo apenas os pedidos atinentes ao período estatutário. Ao fazê-lo, incorreu em violação direta à Súmula 170 do STJ, impondo a este Juízo estadual o exame de pedidos que competiriam originalmente à Justiça especializada. Registro que a sentença proferida na Justiça do Trabalho trata de típica questão decorrente de relação de emprego, vinculada ao direito ao recebimento do salário-mínimo nacional, matéria que se insere, sem qualquer dúvida, na competência da Justiça do Trabalho. Ainda que se considerasse, por hipótese, tratar-se de questão de natureza administrativa - o que, repita-se, não é o caso -, a competência para a execução da sentença continuaria a ser da Justiça especializada. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP, sob o regime da repercussão geral, tenha fixado a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", houve expressa modulação dos efeitos dessa decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já tenha sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 28/08/2023. No presente caso, a sentença na ação civil pública foi proferida em 26/10/1999 e confirmada em 25/11/2008, com trânsito em julgado ocorrido em 2009, anteriores, portanto, ao marco temporal da modulação, o que reforça a permanência da competência da Justiça do Trabalho para processar e executar o título no período em que o autor estava vinculado ao regime celetista. Além disso, o Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento consolidado quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que tratem de verbas trabalhistas referentes ao período anterior à transposição para o regime estatutário, conforme se extrai do julgamento com repercussão geral no ARE 1.001.075 RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes: STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.(ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Portanto, entendo que a competência para a execução dos valores eventualmente devidos no período celetista anterior a instituição do regime estatuário (em 12/12/2003) é da Justiça do Trabalho, de forma que é o caso de suscitação de conflito negativo de competência. Ressalto, por fim, que o título executivo judicial objeto da presente execução refere-se de forma expressa e exclusiva aos "servidores municipais ocupantes de empregos", isto é, àqueles contratados sob o regime celetista. Assim, a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 não abrange, em seu conteúdo condenatório, qualquer obrigação relativa a servidores submetidos ao regime estatutário, instituído apenas em 12/12/2003 pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, há uma limitação objetiva no alcance do título judicial, que não é aplicável ao vínculo estatutário. Contudo, não compete a este Juízo, neste momento processual, adentrar no mérito da execução ou realizar o exame da exequibilidade de parcelas supostamente devidas em período posterior à mudança do regime jurídico, pois a cumulação de pedidos relativos a regimes distintos impõe a aplicação da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a competência para a execução do título referente ao período celetista deve ser resolvida previamente, respeitando-se a repartição constitucional de competências. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II do Código de Processo Civil, bem como no art. 105, I, "d", da Constituição Federal e súmula 170 do STJ, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para dirimir o presente conflito. Incluo movimentação de suspensão do presente feito, até a decisão sobre o conflito de competência no âmbito do STJ. Publique-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0152528-23.2013.8.06.0001

Processo nº 0152528-23.2013.8.06.0001

Processo nº 0172217-53.2013.8.06.0001

Processo nº 0172217-53.2013.8.06.0001

Naiara Pereira De Araujo Vieira e outros x Municipio De Mauriti

Processo nº 0299436-06.2000.8.06.0001

Processo nº 0299436-06.2000.8.06.0001

Processo nº 3000941-05.2025.8.06.0122

Processo nº 3000961-93.2025.8.06.0122

Processo nº 3000946-27.2025.8.06.0122