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João Miguel De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292848535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-62.2014.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 0003967-62.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Miguel de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Fls. 360 e 414: Comprovados o óbito d…

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João Miguel De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292848084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-62.2014.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 0003967-62.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Miguel de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Fls. 360 e 414: Comprovados o óbito d…

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Gustavo Julião Oliveira Construções x Daniela Franco Hernandes Serezine

ID: 312261996

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194197-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES

Polo Passivo:

DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE

Distribuídos

Advogados:

CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIANA BRANDÃO PINTO

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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ROBERTO CAMPIUTTI

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GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2194197-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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(Yelum) Liberty Seguros S/A x Amanda Alves Matias e outros

ID: 319045566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-88.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

(YELUM) LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

AMANDA ALVES MATIAS LETIELE THAIS LOPES DUTRA

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

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KARINA FRANCIELE FERNANDES

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 0003967-88.2023.8.26.0344 (processo principal 1006444-04.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - (Yelum) Liberty Seguros S/A - Amanda Alves Matias - - Letiele Th…

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Felipe Garcia Dos Passos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 320391647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003967-71.2025.8.26.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-71.2025.8.26.0521 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Gustavo Julião Oliveira Construções x Daniela Franco Hernandes Serezine

ID: 329549103

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159695-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES

Polo Passivo:

DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE

Distribuídos

Advogados:

CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIANA BRANDÃO PINTO

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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ROBERTO CAMPIUTTI

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GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2159695-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Umuarama/Pr x Awe Administradora Ltda. - Me e outros

ID: 256374083

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-66.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

AWE ADMINISTRADORA LTDA. - ME EDMILSON DE HELD LOPES

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE…

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Lucidalva Cruz Cordeiro x Maria Olinda Cordeiro

ID: 320446025

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO

Polo Passivo:

MARIA OLINDA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MIGUEL CESAR SETIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-53.2025.8.16.0035 Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO (CPF/CNPJ: 826.075.169-00) representado(a) por MIGUEL CESAR SETIM (RG: 46786319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.472.969-68) Rua João Ângelo Cordeiro, 1954 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-120 - E-mail: drmiguelsetim@gmail.com - Telefone(s): (41) 99996-3991 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE MARIA OLINDA CORDEIRO (CPF/CNPJ: 201.675.479-68) Rua Joaquim Nabuco, 2060 ap 12 bloco B - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-160 1. Cuida-se de pedido de alvará judicial autuado sob 0003967-53.2025.8.16.0035, com o objetivo de liberar valores pertencentes ao espólio de Maria Olinda Cordeiro, a fim de viabilizar o pagamento de débitos tributários e condominiais incidentes sobre os bens deixados pela falecida. Na sentença proferida nestes autos, foi deferida a expedição de alvará para a liberação de valores, considerando-se a natureza essencial das obrigações a serem adimplidas, especialmente aquelas de caráter tributário e condominial. Como é cediço, o regular prosseguimento e a conclusão do inventário dependem do prévio pagamento dessas dívidas, conforme dispõe o artigo 654 do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Tais dispositivos impõem a quitação dos encargos do espólio como condição indispensável para a partilha dos bens, assegurando a regularidade fiscal e patrimonial da sucessão. Ocorre que, após o deferimento da medida, sobreveio aos autos a informação de que os valores existentes na conta bancária indicada se encontram bloqueados, tendo o banco responsável informado a impossibilidade de proceder à liberação. Diante dessa circunstância, a inventariante requereu o desbloqueio dos valores, com a consequente autorização para o levantamento necessário ao adimplemento das obrigações do espólio. A despeito das alegações apresentadas, da análise sistemática dos feitos em trâmite perante este Juízo, verifica-se que os valores cuja liberação se pleiteia encontram-se atualmente depositados judicialmente nos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, que tramita sob a mesma competência jurisdicional. Trata-se, portanto, de quantia vinculada diretamente ao espólio, cuja movimentação deve ocorrer no próprio processo de inventário, dispensando-se a tramitação de ação ou procedimento autônomo para esse fim. Tal providência, além de juridicamente adequada, preserva os princípios da celeridade, da economia processual e da unidade da jurisdição. Diante disso, com fundamento nos princípios supracitados, defiro a expedição do alvará diretamente nos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, para fins de levantamento dos valores depositados judicialmente, nos exatos termos da sentença proferida nestes autos (evento 53.1). Desde logo, autoriza-se a transferência eletrônica dos valores, observando-se que os custos operacionais da transação bancária correrão às expensas da parte interessada. Caso necessário, deverá ser verificada, a existência de poderes específicos do procurador para tal fim. 2. Mantenho, ainda, a obrigatoriedade de prestação de contas pela inventariante, nos termos fixados na sentença proferida, devendo comprovar nos autos do inventário a destinação dos valores levantados, mediante apresentação de documentos idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das obrigações indicadas. 3. Diante da presente decisão e nova solução jurídica adotada, a inventariante deverá se abster de promover a utilização da sentença para fins de levantamento de outros valores, sob pena de responsabilização civil e processual. 4. Traslade-se de cópia integral desta decisão aos autos do inventário nº 0007630-44.2024.8.16.0035, providenciando-se o necessário para sua devida juntada e ciência das partes. 5. Para fins de registro, ressalto que, em caso de surgimento de novos débitos relacionados ao espólio, é desnecessária a propositura de pedido autônomo para expedição de alvará. A liberação de valores judicialmente depositados deverá ser requerida diretamente nos autos do inventário, mediante simples petição da inventariante, com a devida indicação da destinação dos recursos, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. 6. Observadas as cautelas de estilo, arquive-se. Dil. Int. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. MARCOS TAKAO TODA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Município De Cornélio Procópio/Pr x Roberto Solante De Lima

ID: 307957999

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-30.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Polo Passivo:

ROBERTO SOLANTE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-30.2025.8.16.0075 Processo: 0003967-30.2025.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.820,76 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Roberto Solante de Lima Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Também foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça que dispôs expressamente: “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto. (...)” Sendo assim, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema e pelos artigos 2º e 3º, caput da Resolução 547/2024, CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Município De Marialva/Pr x D.F. Damasceno - Locações - Me

ID: 280273707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

D.F. DAMASCENO - LOCAçõES - ME

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-86.2020.8.16.0113 Processo: 0003967-86.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$37.551,54 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): D.F. DAMASCENO - LOCAÇÕES - ME Defiro o petitório retro. I - Solicitem-se as informações requeridas no mov. 165, através do Sistema INFOJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. II – A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E .PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Assim, considerando que houve diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional, proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - (CNIB). Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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