Processo nº 0006669-63.2018.8.14.0005
ID: 323615340
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0006669-63.2018.8.14.0005
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006669-63.2018.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: J A COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO E…
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