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Resultados para "0006669-11.2023.8.26.0278"

Processo nº 0006669-70.2012.8.14.0006

ID: 294197133

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006669-70.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARATA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN VINAGRE BELLINI

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0006669-70.2012.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EMBARGANTE: BARATA TRANSPO…

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Processo nº 0006669-09.2020.8.14.0065

ID: 255973520

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0006669-09.2020.8.14.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEOLY RODRIGUES DE LIMA

Despacho

Advogados:

IVAN CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi…

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Processo nº 0006669-70.2012.8.14.0006

ID: 278189972

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006669-70.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARATA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN VINAGRE BELLINI

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985…

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Processo nº 0006669-09.2020.8.14.0065

ID: 280730920

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0006669-09.2020.8.14.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLA RODRIGUES DOS SANTOS ZEOLY RODRIGUES DE LIMA

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0006669-09.2020.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, em que se tem como suposto autor do fato VANDERLÃ RODRIGUES DOS SANTOS e ZEOLY RODRIGUES DE LIMA, sob a acusação de ter praticado os delitos previstos nos arts. 329 e 331, caput, do Código Penal Brasileiro (CPB). Verifica-se que este Juízo, em audiência, homologou termo de acordo entre as partes, conforme viabiliza o microssistema dos Juizados Especiais (ID 68586910). Os autores do fato, até o presente momento, não comprovou o cumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Registra-se, conforme tese fixada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que “Não há previsão legal de que, celebrado o acordo, e enquanto não cumprida integralmente a avença, ficará suspenso o curso do prazo prescricional" (RHC 80.148). Deste modo, prevalece na jurisprudência que, por falta de previsão em lei, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal/composição civil. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) Compulsando os autos, verifico que já ocorreu a prescrição penal. A pena máxima prevista para os delitos dos arts. 329 e 331, caput, do CPB, de 02 (dois) anos, logo, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos. O fato ocorreu em 14.07.2020, logo, iniciando-se nesta data a contagem do prazo prescricional (inciso I, artigo 111, do Código Penal Brasileiro – CPB). Por oportuno, apenas por apego à argumentação, trago para discussão a lição dos professores Luiz Flávio Gomes e Antonio García Pablos de Molina, para os quais é “ilógico (e juridicamente inviável) movimentar a máquina judiciária quando se vislumbra, desde o início, a sua inutilidade” (Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina. Direito penal: parte geral. São Paulo: RT, 2007, p. 927/928). Destarte, não tendo o Estado exercido seu ius puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Diante do exposto, de acordo com o disposto no art. 61 do Código de Processo Penal (CPP), considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDERLÃ RODRIGUES DOS SANTOS e ZEOLY RODRIGUES DE LIMA, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB). Sem custas. Publique-se. Registre-se. CIÊNCIA ao parquet. DEIXO de determinar a intimação pessoal dos réus em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após as formalidades legais, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Xinguara (PA), 26 de maio de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Processo nº 0006669-63.2018.8.14.0005

ID: 323615340

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006669-63.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR J A COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FHILIPE BARRETO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006669-63.2018.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: J A COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006669-63.2018.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: J A COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a anulação de dívida de ICMS referente ao mês de maio de 2017, sob alegação de erro material na declaração fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a cobrança de ICMS em operação sujeita a diferimento, mesmo diante de erro no preenchimento da DIEF pela empresa recorrida, e se subsiste a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS incidente sobre operações com amêndoas de cacau é objeto de diferimento, sendo o tributo devido pelo adquirente do produto, conforme o RICMS/PA. 4. Restou comprovado nos autos erro material na declaração da recorrida, que deu causa ao indevido lançamento do tributo. 5. A inexistência de fato gerador justifica a anulação do débito, afastando a presunção de liquidez da CDA. 6. A resistência do Estado em rever administrativamente o lançamento impõe a sua condenação ao pagamento de honorários, conforme o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: RICMS/PA, arts. 666 e 716-C. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 0304731-74.2015.8.24.0008; TJ-GO, APL nº 5474122-82.2019.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 30 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível (Processo nº 0006669-63.2018.8.14.0005) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra J A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, diante da decisão monocrática constante no documento de id. 19745721, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. A decisão monocrática, ao julgar o recurso de apelação, manteve a sentença que declarou a anulação e inexigibilidade da dívida lançada em nome da Autora a título de ICMS do mês de maio de 2017. Em razões de agravo interno, o Agravante aduz que a decisão agravada desconsiderou que o diferimento do ICMS pode ser interrompido, nos termos dos arts. 666 e 667 do RICMS/PA, e que a própria empresa recorrida declarou as operações como tributadas, com destaque do imposto nas notas fiscais, afastando a alegação de erro material. Afirma, ainda, que a retificação da DIEF após a inscrição em dívida ativa só é admissível mediante prova do erro, o que não foi apresentado nos autos, conforme previsão do art. 147, § 1º, do CTN e da legislação tributária estadual. Defende a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, além da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que foi a parte autora quem deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão agravada. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relato do essencial. VOTO À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno, passando a apreciá-lo. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que anulou o débito de ICMS inscrito em dívida ativa, oriundos de alegado erro material em declarações entregues pela empresa apelada. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, no caso concreto, o ICMS de maio de 2017 diz respeito a compra e venda de amêndoas de cacau, operações em que o recolhimento do tributo é realizado de forma diferida, nos termos do art. 666 e art. 716-C do Decreto nº 4676/2001 - Regulamento do ICMS, in verbis: Art. 666. O diferimento é o instituto tributário através do qual o momento do recolhimento do imposto incidente é postergado para evento futuro indicado em legislação tributária, sendo a responsabilidade do recolhimento do imposto transferida para o contribuinte que promover tal evento. § 1º Encerrada a fase do diferimento, o imposto diferido será recolhido integralmente pelo adquirente ou destinatário da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto. § 2º O valor do imposto diferido, a cargo do contribuinte substituto, será igual àquele que o contribuinte originário pagaria, não fosse o diferimento. Art. 716-C. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com amêndoa de cacau. Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido de que trata o caput será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto. (grifei) Do texto legal extrai-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é das empresas que compram o produto da apelada. No caso, a cobrança do ICMS à apelada ocorreu em razão de vício no preenchimento da declaração, identificado após o prazo de retificação da DIEF, que culminou no lançamento do tributo declarado ao Fisco Estadual. Contudo, o fato de ter sido homologada a declaração, não inviabiliza discussão acerca da validade da cobrança, até mesmo nos casos em que o contribuinte de boa-fé formaliza o parcelamento da dívida, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTES DE "CAVACO" (FARPA, OU LASCAS DE MADEIRA). ICMS ABRANGIDO PELO DIFERIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL AMPARADO PELO ANEXO 3 DO RICMS. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO FISCAL ANULADO. ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO RELACIONADA AOS ASPECTOS LEGAIS. SENTENÇA MODIFICADA. PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03047317420158240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304731-74.2015.8.24.0008, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 15/06/2021, Terceira Câmara de Direito Público) (grifei) Das provas que acompanham a peça inicial, em especial, os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE (ids. 14833031 e ss.), identifica-se o alegado erro de lançamento nas operações de comércio de produtos alimentícios, Cacau em Amêndoas, que resultaram no débito inscrito em dívida ativa, R$ 371.642,71 (id. 14833030 - Pág. 11). Assim, o argumento central da Nota Técnica do CONJUR (id. 14833054), de não se tratar de AINF, mas de Débito declarado DIEF já inscrito, não legitima a cobrança de débito inexistente. Da mesma forma, desconstituída a presunção de validade da CDA, não há como ser invocada pelo Ente Fazendário para cobrança indevida. Em situações análogas que tratam de ICMS diferido a ser recolhido pela empresa encomendante, houve anulação/correção do lançamento tributário equivocado, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ICMS. EMPRESA QUE REALIZA INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS POR ENCOMENDA (TORAS DE MADEIRA PINUS). INDEVIDO RECOLHIMENTO DE ICMS. ICMS DIFERIDO QUE DEVE SER RECOLHIDO PELA EMPRESA ENCOMENDANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 8º, INCISO X, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, CUJA APURAÇÃO PORMENORIZADA DEVERÁ SER PROMOVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE E CALCULADA A PARTIR DA DATA DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. FIXAÇÃO EM 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO. EXEGESE DO ART. 85, § 3º, INCISO II, DO CPC. SEM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03005002120178240012, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Câmara de Direito Público) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LANÇAMENTO DE VALOR EQUIVOCADO NA NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. ART. 85, §§ 2º, INCISOS I A V e 3º, INCISO II, DO CPC. 1. Ficou comprovado nos autos que houve equívoco no preenchimento da nota fiscal nº 3358, onde o valor de um tênis de R$ 43,34 (quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), foi lançado com o valor de R$ 433.422,00 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Não obstante, ainda restou devidamente demonstrado pela parte autora, que os sapatos descritos na mencionada nota fiscal, seriam transferidos da loja FLÁVIO?S, localizada no Portal Sul Shopping ? Jardim Lisboa, para a loja instalada na Avenida Rio Verde, em Aparecida de Goiânia, o que não gera a incidência de ICMS. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no dia 16/03/2022, o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS. DESPROVEJO O PRIMEIRO E PROVEJO O SEGUNDO RECURSO. (TJ-GO 54741228220198090051, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifei) Como bem ressaltou o Órgão Ministerial em sua manifestação, o ICMS de maio de 2017 deve ser recolhido pela empresa que comprou as amêndoas de cacau da ora apelada, e a cobrança pelo Estado do Pará configura evidente bitributação (id. 18021816). Com efeito, manifesta a ausência de fato gerador, impõe-se o desprovimento do agravo interno, para manter decisão monocrática e a sentença que julgou procedente a ação, anulando o débito fiscal. Quanto a tese de impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que pelo princípio da causalidade, o Estado do Pará deve arcar com os ônus sucumbenciais. Primeiro porque, teve a oportunidade de anular o lançamento administrativamente, quando recebeu a informação quanto ao equívoco na declaração (id. 14833031 – Pág. 2). Posteriormente, deixou de fazê-lo judicialmente, pois citado não reconheceu a necessidade de exclusão do débito. Ao mostrar resistência, defendendo a validade dos valores cobrados, o Ente Estadual assumiu o ônus do prosseguimento da demanda. Logo, comprovado que houve o lançamento de tributo sem fato gerador, a Fazenda restou vencida na sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, 30 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 07/07/2025

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