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Processo nº 0006769-64.2021.4.03.6306

ID: 325718821

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-64.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE AMBROSIO MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006769-64.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JACQUELINE AMBROSIO MELO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006769-64.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JACQUELINE AMBROSIO MELO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE FERREIRA PIROLLA - SP288715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006769-86.2021.4.03.6331

ID: 324719643

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-86.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA IDALINO DANTAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANE DANTAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006769-86.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DANIELA IDALINO DANTAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006769-86.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DANIELA IDALINO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARIANE DANTAS RODRIGUES - SP422488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006769-10.2021.4.03.6324

ID: 326929555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-10.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DANIELE SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA PIANTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006769-10.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RENATA DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006769-10.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RENATA DANIELE SIQUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA PIANTA - SP438769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006769-28.2021.4.03.6318

ID: 333994299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-28.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA BATISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006769-28.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DIEGO VIEIRA BATISTA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006769-28.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DIEGO VIEIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Jhonatan Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324171680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006769-97.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE TAPEA CONSALTER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-97.2023.8.16.0001 Processo: 0006769-97.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$35.330,75 Autor(s): JHONATAN PEREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0006769-97.2023.8.16.0001, EM QUE É AUTOR JHONATAN PEREIRA DA SILVA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO JHONATAN PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que em 16/06/2020 sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a atividade de lançador oficial, resultando em contusão com fratura dos ossos da face; recebeu benefício previdenciário NB 634.549.467-8, cessado em 30/03/2021; em que pese a cessação administrativa, sua capacidade laborativa está comprometida fazendo jus ao benefício de auxílio-doença. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de obter a concessão do benefício previdenciário não pagos ao autor, referente ao período de 16/06/2020 a 30/03/2021. Apresentou quesitos. Por fim pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 32.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 38.1. Designou-se perícia médica (mov. 40.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 60.1) com manifestação das partes aos movs. 71.1 e 80.1. Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 99.1) com manifestação das partes aos movs. 103.1 e 106.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo." [1] 1.1. Anota-se que o perito nomeado Dr. Tancredo de Almeida Neves Neto, é médico especialista em medicina do trabalho, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico do paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: Resposta: O Autor sofreu acidente do trabalho em 16/06/2020, enquanto exercia a atividade de lançador oficial, do qual resultou contusão com fratura dos ossos da face, tratados conservadoramente Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelo período compreendido entre a data do acidente e a alta previdenciária em 30/03/2021. Conclui-se, por fim, que não há incapacidade de qualquer natureza no momento Em sede de complementação, assim ratificou o Experto: R: Não existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido, considerando que ao exame físico pericial não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios ou limitações articulares Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)." Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JHONATAN PEREIRA DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230

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Erinaldo Silva Sodre e outros x Policia Militar Do Estado Do Para

ID: 306833198

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002845-63.2016.8.14.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERINALDO SILVA SODRE ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Sentença

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO

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[Oferta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0002845-63.2016.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ERINALDO SILVA SODRE Endereï¿½o: desconhecido Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO - PA0178… [Oferta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0002845-63.2016.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ERINALDO SILVA SODRE Endereï¿½o: desconhecido Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO - PA017866 RÉU(S): Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 9, Nº 8401, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66821-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar ajuizada por ERINALDO SILVA SODRÉ, qualificado nos autos, em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ e, como litisconsorte passivo necessário, o ESTADO DO PARÁ, também qualificados. I - RELATÓRIO Alega o Autor, em síntese, que impetrou Mandado de Segurança (Processo nº 0006769-57.2014.814.0005) visando garantir sua matrícula no Curso de Formação de Sargento (CFS) de 2014 sem a necessidade de submissão a processo seletivo, com base na Lei Estadual nº 6.669/04. Narra que obteve decisão interlocutória deferindo a liminar em 13 de setembro de 2011, o que lhe permitiu participar do CFS/2014/2015, polo Santarém, no período de 09 de janeiro de 2015 a 18 de abril de 2015, concluindo o 1º módulo e as instruções do 2º módulo. Aduz que, em 18 de abril de 2015, necessitou ausentar-se do curso por problemas de saúde, realizando procedimento cirúrgico em Belém. Afirma que, após obter laudo médico de aptidão para realizar provas teóricas, foi impedido pela coordenação do curso de retornar às atividades. Informa, ainda, que respondeu a Procedimento Administrativo Disciplinar (PADS) nº 027/2015, o qual concluiu pela inexistência de transgressão disciplinar. Sustenta que a Lei nº 8.230/2015 extinguiu o Curso de Formação de Sargento da PM, o que lhe traria prejuízo. Aponta, como paradigma, a situação de outros dois alunos do mesmo CFS (MÁRIO MENEZES DAS MERCÊS e CYRUS DE ASSIS FRANCO OLIVEIRA) que, segundo alega, tiveram a oportunidade de reposição de aulas e realização de provas mesmo após o término do curso, sendo que um deles (CYRUS DE ASSIS FRANCO OLIVEIRA) sofreu um acidente com amputação de perna durante o curso e pôde concluí-lo posteriormente. Diante do exposto, e por ter participado de mais de 50% das atividades acadêmicas do CFS/2014/2015, requer a promoção à graduação de 3º Sargento PM, retroativa a 08 de julho de 2015, data da promoção dos concluintes do referido CFS. Pleiteou, inicialmente, a concessão de medida liminar para ser promovido à graduação de 3º SGT PM e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão inicial (ID 52658620), foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido liminar, por não se vislumbrar o periculum in mora, uma vez que o Curso de Formação de Sargentos já havia sido concluído. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, com redesignações posteriores. O Estado do Pará apresentou contestação (ID 52658628, 52658629, 52658630, 52658631, 52658633), arguindo, em suma, a legalidade dos atos administrativos e a ausência de direito do Autor à promoção, dado o não cumprimento integral dos requisitos do curso. Manifestou desinteresse na autocomposição (ID 52658624). O Autor apresentou réplica à contestação (ID 52659046). Em decisão saneadora (ID 52659047), destacou-se que a matrícula do Autor no curso, ocorrida por força de decisão liminar em mandado de segurança, tornou-se insustentável após o julgamento de mérito daquele mandamus, que denegou a segurança, com trânsito em julgado. O Autor foi intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e reiterou seu interesse (ID 52659049). Posteriormente, em nova decisão (ID 132817575), as partes foram instadas a indicar os pontos controvertidos e especificar as provas que pretendiam produzir. O Estado do Pará manifestou-se (ID 133677336), apontando os pontos controvertidos e aduzindo a desnecessidade de produção de novas provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito. A parte Autora, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certidão (ID 138298671). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se o Autor, possui o direito à promoção à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Pará, de forma retroativa, em razão de sua participação parcial no Curso de Formação de Sargentos (CFS) PM/2014/2015, interrompida por questões de saúde, e considerando a posterior extinção do referido curso pela Lei nº 8.230/2015. É incontroverso nos autos que o Autor participou do CFS/2014/2015, polo Santarém, no período de 09 de janeiro de 2015 a 18 de abril de 2015, tendo sua matrícula ocorrida por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0006769-57.2014.814.0005. Também é fato que o Autor se ausentou do curso em 18 de abril de 2015 devido a problemas de saúde que demandaram procedimento cirúrgico, conforme atestados e laudos médicos juntados (ID 52658619, págs. 12-14). O Autor alega que, mesmo após obter laudo de aptidão para realizar provas teóricas (ID 52658619, pág. 14), foi impedido de retornar ao curso. Consta, ainda, a informação de que o Autor não concluiu o Curso de Formação de Sargentos PM 2014/2015 por ter sido submetido a tratamento de saúde, aguardando a abertura de procedimento administrativo disciplinar para regularização funcional (ID 52658619, pág. 16). O referido Procedimento Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS) nº 027/2015 concluiu pela inexistência de transgressão da ética e disciplina policial militar por parte do Autor. Contudo, o mesmo PADS também registrou que o militar não atingiu o mínimo de 85% de aproveitamento da frequência escolar do curso, "destarte, não frutificando sua almejada promoção" (ID 52658619, pág. 17). Ponto crucial para o deslinde da causa é a informação, trazida na decisão de ID 52659047 e não impugnada especificamente pelo Autor em sua manifestação subsequente (ID 52659049), de que a matrícula do Autor no curso de formação, deferida liminarmente em sede de mandado de segurança, tornou-se insustentável após o julgamento do mérito, no qual foi denegada a segurança, com trânsito em julgado. Ora, se a própria participação do Autor no curso estava condicionada a uma decisão judicial de natureza precária (liminar) que, ao final, foi revertida com a denegação da segurança, cai por terra o fundamento primordial que sustentaria o direito à promoção. A participação em curso de formação sob o pálio de uma liminar posteriormente cassada não gera direito adquirido à promoção, especialmente quando não se cumprem os requisitos para a aprovação no curso. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará já se posicionou de forma a mitigar a suposta automaticidade do direito à matrícula no CFS, reforçando a discricionariedade administrativa e a vinculação às normas do certame. Em casos análogos, decidiu-se que a Administração pode limitar o número de vagas e que "o preenchimento do requisito temporal indicado pela Lei Específica não é condição absoluta para a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, mormente quando a Administração obedeceu aos parâmetros editalícios do certame" (TJPA, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 2018.02103640-56, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 21/05/2018). Tal entendimento foi reiterado, afirmando-se que a "matrícula no curso que deverá obedecer ao limite de vagas disponibilizadas nos termos da lei em observância ao requisito de antiguidade" (TJPA, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Proc. nº 00050556920148140035, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 10/02/2020). Ademais, a Corte é firme em reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, como a avaliação de saúde, e a impossibilidade de se dirimir, pela via mandamental, dúvidas razoáveis que demandem dilação probatória, o que, por analogia, se aplica à complexa análise dos fatos do presente caso, onde os atos da Administração que reputaram o autor infrequente gozam de presunção de veracidade e legalidade (TJPA, 1ª Turma de Direito Público, APL: 08078043320168140301, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, 24/09/2018). A Lei Estadual nº 6.669/2004, invocada pelo Autor, em seu § 2º, estabelece que os Cabos, "concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento". A norma é clara ao exigir a conclusão com aproveitamento do curso como requisito para a habilitação à promoção. No caso dos autos, é fato admitido pelo próprio Autor e corroborado pelos documentos (ID 52658619, pág. 16; decisão do PADS - ID 52658619, pág. 17) que ele não concluiu o curso, tampouco obteve a frequência mínima exigida de 85% da carga horária das disciplinas, conforme previsto no Projeto Pedagógico do CFS de 2014, publicado no Boletim Geral nº 105, de 06 de junho de 2014. A alegação de ter cursado mais de 50% das atividades não supre a exigência legal de conclusão com aproveitamento. O regulamento do curso, como lex inter partes no âmbito administrativo, estabelece os critérios para aprovação, e a frequência mínima é um deles. O Autor argumenta que a Lei nº 8.230/2015, ao extinguir o Curso de Formação de Sargento da PM, o prejudicou. Contudo, a alteração legislativa superveniente que modificou a forma de progressão na carreira não tem o condão de convalidar uma situação irregular anterior ou de dispensar o cumprimento de requisitos legais e regulamentares vigentes à época da realização do curso. Se o Autor não concluiu o curso com aproveitamento e, ademais, sua participação estava amparada por uma liminar que veio a ser cassada, a posterior extinção do modelo de curso não lhe socorre para fins de promoção retroativa. A nova lei estabeleceu novas regras para a promoção, e o Autor não demonstrou ter preenchido os requisitos nem da lei antiga (conclusão do CFS), nem, presumivelmente, da nova sistemática. O Autor busca amparar sua pretensão no princípio da isonomia, citando o caso de outros dois policiais militares (MÁRIO MENEZES DAS MERCÊS e CYRUS DE ASSIS FRANCO DE OLIVEIRA) que, segundo alega, tiveram a oportunidade de reposição de aulas e realização de provas mesmo após o término do CFS-PM. No entanto, para que se configure a quebra da isonomia, é necessário que as situações fáticas e jurídicas sejam idênticas. O Autor não logrou êxito em demonstrar essa identidade. A simples menção aos nomes e a juntada de publicações em boletim geral (ID 52658619, págs. 19-21) não são suficientes para comprovar que aqueles policiais se encontravam na mesmíssima situação do Autor, especialmente no que tange à regularidade da matrícula no curso (se também amparada por liminar posteriormente cassada) e aos motivos específicos que levaram à possibilidade de reposição. Ademais, o PADS nº 027/2015, que inocentou o Autor de transgressão disciplinar, foi categórico ao afirmar que ele não atingiu a frequência mínima, o que, por si só, já o diferencia daqueles que, eventualmente, apenas necessitaram de reposição de aulas ou provas por outros motivos, mas que mantinham, por exemplo, a frequência regular até o percalço. O caso do policial Cyrus de Assis Franco Oliveira, que sofreu um grave acidente com amputação de membro durante o curso, é evidentemente distinto e demanda uma análise particularizada pela Administração, não servindo automaticamente como paradigma para o Autor, cuja situação de saúde, embora relevante, não se equipara em gravidade e cujas consequências sobre a frequência e a possibilidade de conclusão do curso foram diversas. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, não podendo o Judiciário determinar uma promoção funcional sem o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo e de violação ao próprio princípio da isonomia em relação aos demais militares que cumpriram todas as etapas e exigências para a progressão na carreira. Corretamente, a liminar foi indeferida na decisão inicial, pois, de fato, não se vislumbrava o periculum in mora, já que o curso havia terminado. No mérito, tampouco se configura o fumus boni iuris, pois, como exaustivamente demonstrado, o Autor não preencheu os requisitos para a promoção almejada, notadamente a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos e a frequência mínima exigida, sendo sua participação inicial no certame decorrente de medida liminar posteriormente cassada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, e a promoção na carreira militar é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais. Portanto, não assiste razão ao Autor em sua pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ERINALDO SILVA SODRÉ em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ e do ESTADO DO PARÁ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 52658620), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará/mandado de averbação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

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Processo nº 0002845-63.2016.8.14.0071

ID: 316184771

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002845-63.2016.8.14.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

[Oferta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0002845-63.2016.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ERINALDO SILVA SODRE Endereï¿½o: desconhecido Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO - PA0178… [Oferta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0002845-63.2016.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ERINALDO SILVA SODRE Endereï¿½o: desconhecido Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO - PA017866 RÉU(S): Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 9, Nº 8401, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66821-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar ajuizada por ERINALDO SILVA SODRÉ, qualificado nos autos, em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ e, como litisconsorte passivo necessário, o ESTADO DO PARÁ, também qualificados. I - RELATÓRIO Alega o Autor, em síntese, que impetrou Mandado de Segurança (Processo nº 0006769-57.2014.814.0005) visando garantir sua matrícula no Curso de Formação de Sargento (CFS) de 2014 sem a necessidade de submissão a processo seletivo, com base na Lei Estadual nº 6.669/04. Narra que obteve decisão interlocutória deferindo a liminar em 13 de setembro de 2011, o que lhe permitiu participar do CFS/2014/2015, polo Santarém, no período de 09 de janeiro de 2015 a 18 de abril de 2015, concluindo o 1º módulo e as instruções do 2º módulo. Aduz que, em 18 de abril de 2015, necessitou ausentar-se do curso por problemas de saúde, realizando procedimento cirúrgico em Belém. Afirma que, após obter laudo médico de aptidão para realizar provas teóricas, foi impedido pela coordenação do curso de retornar às atividades. Informa, ainda, que respondeu a Procedimento Administrativo Disciplinar (PADS) nº 027/2015, o qual concluiu pela inexistência de transgressão disciplinar. Sustenta que a Lei nº 8.230/2015 extinguiu o Curso de Formação de Sargento da PM, o que lhe traria prejuízo. Aponta, como paradigma, a situação de outros dois alunos do mesmo CFS (MÁRIO MENEZES DAS MERCÊS e CYRUS DE ASSIS FRANCO OLIVEIRA) que, segundo alega, tiveram a oportunidade de reposição de aulas e realização de provas mesmo após o término do curso, sendo que um deles (CYRUS DE ASSIS FRANCO OLIVEIRA) sofreu um acidente com amputação de perna durante o curso e pôde concluí-lo posteriormente. Diante do exposto, e por ter participado de mais de 50% das atividades acadêmicas do CFS/2014/2015, requer a promoção à graduação de 3º Sargento PM, retroativa a 08 de julho de 2015, data da promoção dos concluintes do referido CFS. Pleiteou, inicialmente, a concessão de medida liminar para ser promovido à graduação de 3º SGT PM e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão inicial (ID 52658620), foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido liminar, por não se vislumbrar o periculum in mora, uma vez que o Curso de Formação de Sargentos já havia sido concluído. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, com redesignações posteriores. O Estado do Pará apresentou contestação (ID 52658628, 52658629, 52658630, 52658631, 52658633), arguindo, em suma, a legalidade dos atos administrativos e a ausência de direito do Autor à promoção, dado o não cumprimento integral dos requisitos do curso. Manifestou desinteresse na autocomposição (ID 52658624). O Autor apresentou réplica à contestação (ID 52659046). Em decisão saneadora (ID 52659047), destacou-se que a matrícula do Autor no curso, ocorrida por força de decisão liminar em mandado de segurança, tornou-se insustentável após o julgamento de mérito daquele mandamus, que denegou a segurança, com trânsito em julgado. O Autor foi intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito e reiterou seu interesse (ID 52659049). Posteriormente, em nova decisão (ID 132817575), as partes foram instadas a indicar os pontos controvertidos e especificar as provas que pretendiam produzir. O Estado do Pará manifestou-se (ID 133677336), apontando os pontos controvertidos e aduzindo a desnecessidade de produção de novas provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito. A parte Autora, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certidão (ID 138298671). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se o Autor, possui o direito à promoção à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Pará, de forma retroativa, em razão de sua participação parcial no Curso de Formação de Sargentos (CFS) PM/2014/2015, interrompida por questões de saúde, e considerando a posterior extinção do referido curso pela Lei nº 8.230/2015. É incontroverso nos autos que o Autor participou do CFS/2014/2015, polo Santarém, no período de 09 de janeiro de 2015 a 18 de abril de 2015, tendo sua matrícula ocorrida por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0006769-57.2014.814.0005. Também é fato que o Autor se ausentou do curso em 18 de abril de 2015 devido a problemas de saúde que demandaram procedimento cirúrgico, conforme atestados e laudos médicos juntados (ID 52658619, págs. 12-14). O Autor alega que, mesmo após obter laudo de aptidão para realizar provas teóricas (ID 52658619, pág. 14), foi impedido de retornar ao curso. Consta, ainda, a informação de que o Autor não concluiu o Curso de Formação de Sargentos PM 2014/2015 por ter sido submetido a tratamento de saúde, aguardando a abertura de procedimento administrativo disciplinar para regularização funcional (ID 52658619, pág. 16). O referido Procedimento Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS) nº 027/2015 concluiu pela inexistência de transgressão da ética e disciplina policial militar por parte do Autor. Contudo, o mesmo PADS também registrou que o militar não atingiu o mínimo de 85% de aproveitamento da frequência escolar do curso, "destarte, não frutificando sua almejada promoção" (ID 52658619, pág. 17). Ponto crucial para o deslinde da causa é a informação, trazida na decisão de ID 52659047 e não impugnada especificamente pelo Autor em sua manifestação subsequente (ID 52659049), de que a matrícula do Autor no curso de formação, deferida liminarmente em sede de mandado de segurança, tornou-se insustentável após o julgamento do mérito, no qual foi denegada a segurança, com trânsito em julgado. Ora, se a própria participação do Autor no curso estava condicionada a uma decisão judicial de natureza precária (liminar) que, ao final, foi revertida com a denegação da segurança, cai por terra o fundamento primordial que sustentaria o direito à promoção. A participação em curso de formação sob o pálio de uma liminar posteriormente cassada não gera direito adquirido à promoção, especialmente quando não se cumprem os requisitos para a aprovação no curso. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará já se posicionou de forma a mitigar a suposta automaticidade do direito à matrícula no CFS, reforçando a discricionariedade administrativa e a vinculação às normas do certame. Em casos análogos, decidiu-se que a Administração pode limitar o número de vagas e que "o preenchimento do requisito temporal indicado pela Lei Específica não é condição absoluta para a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, mormente quando a Administração obedeceu aos parâmetros editalícios do certame" (TJPA, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 2018.02103640-56, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 21/05/2018). Tal entendimento foi reiterado, afirmando-se que a "matrícula no curso que deverá obedecer ao limite de vagas disponibilizadas nos termos da lei em observância ao requisito de antiguidade" (TJPA, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Proc. nº 00050556920148140035, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 10/02/2020). Ademais, a Corte é firme em reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, como a avaliação de saúde, e a impossibilidade de se dirimir, pela via mandamental, dúvidas razoáveis que demandem dilação probatória, o que, por analogia, se aplica à complexa análise dos fatos do presente caso, onde os atos da Administração que reputaram o autor infrequente gozam de presunção de veracidade e legalidade (TJPA, 1ª Turma de Direito Público, APL: 08078043320168140301, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, 24/09/2018). A Lei Estadual nº 6.669/2004, invocada pelo Autor, em seu § 2º, estabelece que os Cabos, "concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento". A norma é clara ao exigir a conclusão com aproveitamento do curso como requisito para a habilitação à promoção. No caso dos autos, é fato admitido pelo próprio Autor e corroborado pelos documentos (ID 52658619, pág. 16; decisão do PADS - ID 52658619, pág. 17) que ele não concluiu o curso, tampouco obteve a frequência mínima exigida de 85% da carga horária das disciplinas, conforme previsto no Projeto Pedagógico do CFS de 2014, publicado no Boletim Geral nº 105, de 06 de junho de 2014. A alegação de ter cursado mais de 50% das atividades não supre a exigência legal de conclusão com aproveitamento. O regulamento do curso, como lex inter partes no âmbito administrativo, estabelece os critérios para aprovação, e a frequência mínima é um deles. O Autor argumenta que a Lei nº 8.230/2015, ao extinguir o Curso de Formação de Sargento da PM, o prejudicou. Contudo, a alteração legislativa superveniente que modificou a forma de progressão na carreira não tem o condão de convalidar uma situação irregular anterior ou de dispensar o cumprimento de requisitos legais e regulamentares vigentes à época da realização do curso. Se o Autor não concluiu o curso com aproveitamento e, ademais, sua participação estava amparada por uma liminar que veio a ser cassada, a posterior extinção do modelo de curso não lhe socorre para fins de promoção retroativa. A nova lei estabeleceu novas regras para a promoção, e o Autor não demonstrou ter preenchido os requisitos nem da lei antiga (conclusão do CFS), nem, presumivelmente, da nova sistemática. O Autor busca amparar sua pretensão no princípio da isonomia, citando o caso de outros dois policiais militares (MÁRIO MENEZES DAS MERCÊS e CYRUS DE ASSIS FRANCO DE OLIVEIRA) que, segundo alega, tiveram a oportunidade de reposição de aulas e realização de provas mesmo após o término do CFS-PM. No entanto, para que se configure a quebra da isonomia, é necessário que as situações fáticas e jurídicas sejam idênticas. O Autor não logrou êxito em demonstrar essa identidade. A simples menção aos nomes e a juntada de publicações em boletim geral (ID 52658619, págs. 19-21) não são suficientes para comprovar que aqueles policiais se encontravam na mesmíssima situação do Autor, especialmente no que tange à regularidade da matrícula no curso (se também amparada por liminar posteriormente cassada) e aos motivos específicos que levaram à possibilidade de reposição. Ademais, o PADS nº 027/2015, que inocentou o Autor de transgressão disciplinar, foi categórico ao afirmar que ele não atingiu a frequência mínima, o que, por si só, já o diferencia daqueles que, eventualmente, apenas necessitaram de reposição de aulas ou provas por outros motivos, mas que mantinham, por exemplo, a frequência regular até o percalço. O caso do policial Cyrus de Assis Franco Oliveira, que sofreu um grave acidente com amputação de membro durante o curso, é evidentemente distinto e demanda uma análise particularizada pela Administração, não servindo automaticamente como paradigma para o Autor, cuja situação de saúde, embora relevante, não se equipara em gravidade e cujas consequências sobre a frequência e a possibilidade de conclusão do curso foram diversas. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, não podendo o Judiciário determinar uma promoção funcional sem o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo e de violação ao próprio princípio da isonomia em relação aos demais militares que cumpriram todas as etapas e exigências para a progressão na carreira. Corretamente, a liminar foi indeferida na decisão inicial, pois, de fato, não se vislumbrava o periculum in mora, já que o curso havia terminado. No mérito, tampouco se configura o fumus boni iuris, pois, como exaustivamente demonstrado, o Autor não preencheu os requisitos para a promoção almejada, notadamente a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos e a frequência mínima exigida, sendo sua participação inicial no certame decorrente de medida liminar posteriormente cassada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, e a promoção na carreira militar é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais. Portanto, não assiste razão ao Autor em sua pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ERINALDO SILVA SODRÉ em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ e do ESTADO DO PARÁ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 52658620), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará/mandado de averbação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

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Processo nº 0006769-94.2024.8.27.2737

ID: 319004441

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0006769-94.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA ARAUJO E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0006769-94.2024.8.27.2737/TO AUTOR : P5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 30 - FICAM A… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0006769-94.2024.8.27.2737/TO AUTOR : P5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 30 - FICAM AS PARTES INTIMADAS 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Após a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra. ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC. Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC). Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC). Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem , sob pena de preclusão: 3.1 APRESENTAR , se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3; 3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e: 3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC); 3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC); 3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC. 3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC). Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa; 3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC); 3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert ; 3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 326137218

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000904-04.2017.5.05.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES JESSICA OLIVEIRA DE JESUS MATHEUS SILVA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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ANA CAROLINA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA

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ANA MARIA DE ALMEIDA LUNA

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IVANICE MARTINS DA SILVA CAON

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000904-04.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: MATHEUS SILVA COSTA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000904-04.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: MATHEUS SILVA COSTA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ed3eb3 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de execução definitiva, no qual o crédito trabalhista reconhecido em favor de MATHEUS SILVA COSTA foi liquidado e homologado pela decisão de ID b54ab69. A responsabilidade pelo débito foi estabelecida de forma principal para SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP e CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, nos seus respectivos períodos contratuais, e subsidiariamente para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Atualmente, a executada principal CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME propôs acordo de parcelamento do débito, o qual foi aceito pelo exequente e vem sendo regularmente cumprido, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Por outro lado, a tentativa de citação da executada principal SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça que informou o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido há aproximadamente três anos, encontrando-se em local incerto e não sabido (ID 8a3bbf3). Os autos vieram conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução em curso decorre de título executivo judicial transitado em julgado, com valores líquidos, certos e exigíveis, não havendo mais espaço para discussão acerca do an debeatur ou do quantum debeatur, matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT. Quanto à executada CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, verifica-se que a empresa propôs acordo de parcelamento do débito (ID c559ae0), que foi devidamente aceito pelo exequente (ID 8cb2208). Os comprovantes de pagamento das parcelas vêm sendo juntados aos autos, demonstrando, até o presente momento, o adimplemento do acordo. A execução, neste particular, prossegue sob monitoramento, sendo imperativo o acompanhamento contínuo dos pagamentos até a quitação integral de sua quota de responsabilidade. No que tange à executada SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, a tentativa de citação para pagamento restou infrutífera. A certidão emitida pelo oficial de justiça no cumprimento da carta precatória executória (ID 8a3bbf3) informa que a empresa não mais se encontra no endereço cadastrado, tendo encerrado suas atividades no local há anos. Tal situação, aliada à revelia decretada na fase de conhecimento, configura forte indício de dissolução irregular e de absoluta insuficiência patrimonial da devedora principal, autorizando o imediato prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tem como escopo precípuo garantir a satisfação do crédito alimentar do trabalhador, que se viu lesado pelo inadimplemento da empregadora direta. Diante da manifesta insolvência da devedora principal, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária é medida que se impõe, em respeito à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de esgotamento prévio de todos os meios de execução contra os sócios da devedora principal, antes de se voltar a execução contra a devedora subsidiária, representaria um gravame excessivo e desproporcional ao exequente, além de desvirtuar a própria finalidade do instituto da responsabilidade subsidiária. O benefício de ordem, inerente à subsidiariedade, exaure-se com a comprovação da inadimplência do devedor principal, não se estendendo à figura de seus sócios. A jurisprudência trabalhista consolidada entende que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário não está condicionado à prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para atingir o patrimônio dos sócios. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma faculdade do credor e uma etapa que pode ser dispensada quando a execução pode ser satisfeita de forma mais célere e eficaz pelo devedor subsidiário, a quem, posteriormente, é assegurado o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Impor ao trabalhador o ônus de uma nova e incerta etapa processual para localizar e executar bens de sócios, muitas vezes também insolventes, seria contrário à natureza alimentar do crédito e ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.” (TST - AIRR: 0006769-93.2014.5.01.0482, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2019). Portanto, constatada a insuficiência de meios para a satisfação do crédito pela devedora principal SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, é plenamente cabível o imediato direcionamento da execução à responsável subsidiária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por fim, cumpre ressaltar que, por se tratar de empresa pública federal, a execução contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá observar o rito dos precatórios, em conformidade com o que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o estado atual da execução, decido: Mantenha-se o monitoramento do cumprimento do acordo de parcelamento da executada CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o descumprimento e requeira as medidas executórias cabíveis. Com relação à executada SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP, diante da sua manifesta insolvência, redirecione-se a execução em face da responsável subsidiária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos referentes à responsabilidade da SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP e, ato contínuo, expeça-se o competente mandado de citação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para pagamento do valor devido, conforme planilha de cálculos atualizada. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SILVA COSTA

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 326137235

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000904-04.2017.5.05.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES JESSICA OLIVEIRA DE JESUS MATHEUS SILVA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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ANA CAROLINA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA

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ANA MARIA DE ALMEIDA LUNA

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IVANICE MARTINS DA SILVA CAON

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000904-04.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: MATHEUS SILVA COSTA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000904-04.2017.5.05.0020 RECLAMANTE: MATHEUS SILVA COSTA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ed3eb3 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de execução definitiva, no qual o crédito trabalhista reconhecido em favor de MATHEUS SILVA COSTA foi liquidado e homologado pela decisão de ID b54ab69. A responsabilidade pelo débito foi estabelecida de forma principal para SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP e CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, nos seus respectivos períodos contratuais, e subsidiariamente para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Atualmente, a executada principal CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME propôs acordo de parcelamento do débito, o qual foi aceito pelo exequente e vem sendo regularmente cumprido, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Por outro lado, a tentativa de citação da executada principal SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça que informou o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido há aproximadamente três anos, encontrando-se em local incerto e não sabido (ID 8a3bbf3). Os autos vieram conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução em curso decorre de título executivo judicial transitado em julgado, com valores líquidos, certos e exigíveis, não havendo mais espaço para discussão acerca do an debeatur ou do quantum debeatur, matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT. Quanto à executada CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, verifica-se que a empresa propôs acordo de parcelamento do débito (ID c559ae0), que foi devidamente aceito pelo exequente (ID 8cb2208). Os comprovantes de pagamento das parcelas vêm sendo juntados aos autos, demonstrando, até o presente momento, o adimplemento do acordo. A execução, neste particular, prossegue sob monitoramento, sendo imperativo o acompanhamento contínuo dos pagamentos até a quitação integral de sua quota de responsabilidade. No que tange à executada SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, a tentativa de citação para pagamento restou infrutífera. A certidão emitida pelo oficial de justiça no cumprimento da carta precatória executória (ID 8a3bbf3) informa que a empresa não mais se encontra no endereço cadastrado, tendo encerrado suas atividades no local há anos. Tal situação, aliada à revelia decretada na fase de conhecimento, configura forte indício de dissolução irregular e de absoluta insuficiência patrimonial da devedora principal, autorizando o imediato prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tem como escopo precípuo garantir a satisfação do crédito alimentar do trabalhador, que se viu lesado pelo inadimplemento da empregadora direta. Diante da manifesta insolvência da devedora principal, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária é medida que se impõe, em respeito à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de esgotamento prévio de todos os meios de execução contra os sócios da devedora principal, antes de se voltar a execução contra a devedora subsidiária, representaria um gravame excessivo e desproporcional ao exequente, além de desvirtuar a própria finalidade do instituto da responsabilidade subsidiária. O benefício de ordem, inerente à subsidiariedade, exaure-se com a comprovação da inadimplência do devedor principal, não se estendendo à figura de seus sócios. A jurisprudência trabalhista consolidada entende que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário não está condicionado à prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para atingir o patrimônio dos sócios. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma faculdade do credor e uma etapa que pode ser dispensada quando a execução pode ser satisfeita de forma mais célere e eficaz pelo devedor subsidiário, a quem, posteriormente, é assegurado o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Impor ao trabalhador o ônus de uma nova e incerta etapa processual para localizar e executar bens de sócios, muitas vezes também insolventes, seria contrário à natureza alimentar do crédito e ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.” (TST - AIRR: 0006769-93.2014.5.01.0482, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2019). Portanto, constatada a insuficiência de meios para a satisfação do crédito pela devedora principal SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP, é plenamente cabível o imediato direcionamento da execução à responsável subsidiária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por fim, cumpre ressaltar que, por se tratar de empresa pública federal, a execução contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá observar o rito dos precatórios, em conformidade com o que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o estado atual da execução, decido: Mantenha-se o monitoramento do cumprimento do acordo de parcelamento da executada CSC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o descumprimento e requeira as medidas executórias cabíveis. Com relação à executada SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP, diante da sua manifesta insolvência, redirecione-se a execução em face da responsável subsidiária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos referentes à responsabilidade da SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EPP e, ato contínuo, expeça-se o competente mandado de citação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para pagamento do valor devido, conforme planilha de cálculos atualizada. Intimem-se as partes. Priscilla Teixeira Rocha Passos Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. PRISCILLA TEIXEIRA DA ROCHA PASSOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CSC TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

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