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Processo nº 0008001-81.2025.8.26.0071

ID: 307867019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008001-81.2025.8.26.0071 (processo principal 0002181-81.2025.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Anote-…

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Pires Do Rio Citep Comércio E Indústria De Ferro E Aço Ltda x Watio Comércio De Ferro E Aço Ltda

ID: 296168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0008001-64.2007.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CITEP COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

WATIO COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA

Intimação

Advogados:

ROLFF MILANI DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

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NEI CALDERON

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MARILICE DUARTE BARROS

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FERNANDO APARECIDO NORI

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDER COELHO DOS SANTOS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANTONIO LUIZ MORAIS

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Processo 0008001-64.2007.8.26.0604 (604.01.2007.008001) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Pires do Rio …

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Gilene Ramos Costa x Energisa Sergipe Sa

ID: 321622726

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008001-69.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILENE RAMOS COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA SERGIPE SA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLÚCIO GURGEL SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583501501 NÚMERO ÚNICO: 0008001-69.2025.8.25.0084 AUTOR : GILENE RAMOS COSTA ADV. : CARLÚCIO GURGEL SILVA FILHO - OAB: 46913-CE RÉU : ENERGISA SERGIPE…

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Processo nº 0008001-23.2024.8.26.0037

ID: 295388577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-23.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 0008001-23.2024.8.26.0037 (processo principal 1011389-48.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - R.T. - Vistos. 1. Trata-se… Processo 0008001-23.2024.8.26.0037 (processo principal 1011389-48.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba honorária de sucumbência fixados nos autos do processo principal (pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública - artigo 534 e seguintes, Código de Processo Civil). 2. Não houve impugnação ao pedido (fls. 22) e expedido o Ofício Requisitório de Pequeno Valor, ocorreu sua quitação. Instado a se manifestar, a parte exequente informou sobre a integral satisfação da obrigação (fls. 35). 3. Posto isso, satisfeito integralmente o débito, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado proceda o Ofício Judicial ao necessário à comunicação de extinção da Requisição de Pequeno Valor dependente, e baixa do incidente processual. Não há honorários advocatícios sucumbenciais a dirimir nessa fase. Eventuais custas e despesas devidas pelo executado. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, determino ao escrevente responsável para equacionar o andamento processual verificar no processo de conhecimento, inclusive se certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, certificando nestes autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos de cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados neste procedimento (fase executória). 5. Oportunamente, observadas as cautelas legais, e em nada mais havendo, arquivem-se, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 04 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Banco Safra S/A x José Marcos Menezes Monteiro

ID: 321959724

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005349-28.2019.8.19.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSÉ MARCOS MENEZES MONTEIRO

Sentença

Advogados:

RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA

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ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO

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Id. 2257. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ MARCOS MENEZES MONTEIRO, contra despacho com conteúdo decisório de id. 2247, o qual indeferiu o pedido de reunião da presen… Id. 2257. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ MARCOS MENEZES MONTEIRO, contra despacho com conteúdo decisório de id. 2247, o qual indeferiu o pedido de reunião da presente execução com a ação revisional nº 0008001-86.2017.8.19.0029, bem como o pedido de suspensão da execução. O executado alega omissão na referida decisão, argumentando que o art. 55, §2º, I do CPC, estabelece a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja reconhecida a conexão e, consequentemente, a reunião dos feitos. O exequente, BANCO SAFRA S.A., manifestou-se nos id's. 2271/2274 e 2327/2330, requerendo a rejeição dos embargos, sustentando que não há que se falar em conexão entre as ações, uma vez que a execução é movida contra José Marcos Menezes Monteiro (pessoa física), enquanto a ação revisional foi ajuizada pelo executado e empresas do Grupo Verone (pessoas jurídicas; que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, conforme o art. 784, §1º do CPC; que a perícia realizada na ação revisional é imprestável para demonstrar irregularidade na cobrança, pois o perito teria sido parcial e não respondeu quesitos fundamentais. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são incabíveis e suas razões devem ser rejeitadas de plano. A decisão de id. 2247 foi clara ao indeferir o pedido de conexão, fundamentando que NÃO EXISTE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS . Neste sentido, insta esclarecer que o título executivo extrajudicial é o documento representativo da existência de um crédito e que possibilita o processamento da ação de execução. Assim, estando o credor munido com o original de título válido, líquido e exigível, tem o direito de exigir a obrigação constante do documento, na forma do art.783 do CPC. In casu, o credor ajuizou a execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$630.000,00, formalizada com o exequente, em 01/04/2016, em 48 parcelas, conforme dados informados no id. 22, com inadimplência a partir da 11ª prestação. Outrossim, tratando-se a cédula de crédito bancário de título que contém certeza, liquidez e exigibilidade, a presente execução foi proposta contra José Marcos Menezes Monteiro, pessoa física. A Recuperação Judicial proposta sob o nº. 0008001-86.2017.8.19.0029, por sua vez, foi ajuizada pelas empresas do Grupo Verone, não havendo, portanto, que se falar em conexão processual, considerando que a recuperação judicial não obsta a execução contra sócio (pessoa física), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 2072272 - DF (2023/0155117-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO RECORRENTE: GASTER PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS - DF059521 ERIKA GISLAINE RODRIGUES DE ORNELAS - DF068739 RECORRIDO: RAPHAEL SALGADO CARDOSO SILVA ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO WOLFF CARDOSO SILVA - SP091278 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido. Ademais, como bem salientado pelo exequente, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, §1º do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão de id. 2247 em seus exatos termos. Determino o prosseguimento da execução, com a penhora de bens do executado José Marcos Menezes Monteiro, iniciando-se, por ora, através de pesquisas via convênios SisbaJud, Renajud e InfoJud, acolhendo parcialmente o pedido do exequente em id. 77, consoante a regra estabelecida no art. 835, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

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Rogério Carlos Prado x Fabio Alle Dos Santos

ID: 305954389

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0008001-40.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CARLOS PRADO

Polo Passivo:

FABIO ALLE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉIA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008001-40.2025.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 30/04/2025 Representante(s): Rogério Carlos Prado Representado(s): FABIO ALLE DOS SANTOS Vistos. 1.Considerando se tratar de ação penal privada, faz-se imperioso o recolhimento antecipado das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal. Conforme orientação constante no site do Tribunal de Justiça do Paraná¹, as custas iniciais compreendem as custas devidas ao Distribuidor e à unidade judicial, sendo que em relação ao Ofício Distribuidor são devidas as receitas: a) Baixa ou retificação de distribuição, b) Busca - para cumprimento do item 3.1.15 CNCGJ, c) Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário, e d) Conta de qualquer natureza, as quais estão compreendidas no pacote “Distribuição: Foro Judicial – Petições Iniciais”. Já para a unidade judiciária, é devida a receita correspondente ao processo em espécie (geralmente o que diz respeito ao rito do livro II, tit I, cap I a III do CPP), além da Taxa Judiciária, a qual poderá ser recolhida, tendo como base o valor da causa, tanto para a unidade judicial quanto ao Distribuidor Criminal. No caso dos autos, verifica-se que o querelante Rogério Carlos Prado não comprovou o recolhimento da receita correspondente ao processo em espécie, conforme mencionado acima. Deste modo, tratando-se de irregularidade formal sanável, intime-se o querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a regularização do pagamento, demonstrando o recolhimento das custas processuais, bem como providenciar a vinculação da guias de recolhimento no sistema processual, facultando-se, no mesmo prazo, apresentar manifestação sobre o contido no parecer ministerial do mov. 18.1. 2.Com o cumprimento ou decorrido o prazo, voltem conclusos. 3.Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Disponível no link: https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria

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José Renato Cortellete e outros x Estado Do Paraná

ID: 315070826

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006038-29.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO CORTELLETE LEDA MARIA TALIN DA SILVA LIDIA BORODIAK LUIS CARLOS MACHADO LUIZ CARLOS LEMES MARGARETE DO ROCIO VICENTINE MARIA JOSE ZAGO MARIA JUVINA PRESTES DOS SANTOS NILTON BARBOSA COELHO ORACIDE PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADAUTO PINTO DA SILVA

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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FUAD SALIM NAJI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006038-29.2022.8.16.0004 Processo: 0006038-29.2022.8.16.0004 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$32.123,43 Autor(s): JOSÉ RENATO CORTELLETE LEDA MARIA TALIN DA SILVA LIDIA BORODIAK LUIZ CARLOS LEMES Luis Carlos Machado MARGARETE DO ROCIO VICENTINE MARIA JOSE ZAGO MARIA JUVINA PRESTES DOS SANTOS NILTON BARBOSA COELHO ORACIDE PEREIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Analisando os autos, em que pese as manifestações da parte credora no sentido de que pretende a liquidação da sentença proferida nos autos nº 0008001-87.2013.8.16.0004, tem-se que o art. 509, §2º do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 509 Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: §2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Desta forma, tendo a parte exequente já apresentado os cálculos, retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC – código 15160) e intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como para apresentar cálculo das retenções legais porventura existentes 2. Decorrendo o presente cumprimento de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios desta fase, nos termos do julgamento do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Havendo ou não impugnação, intimem-se as exequentes. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, , a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Florice Peres Yamamoto e outros x Empreendimentos Nossa Senhora Da Guia Ltda - Me

ID: 315107558

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-78.2006.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLORICE PERES YAMAMOTO JORGE YAMAMOTO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA

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ALBERTO ANDRE LASCH

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CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008001-78.2006.8.11.0002. EXEQUENTE: JORGE YAMAMOTO, FLORICE PERES YAMAMOTO EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS NOSSA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008001-78.2006.8.11.0002. EXEQUENTE: JORGE YAMAMOTO, FLORICE PERES YAMAMOTO EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos; Compulsando os autos, verifico que a requerida REGINA CARDOSO DAL POSOLO MATHEUS, já excluída do polo passivo conforme decisão de ID 191007530, teve valores bloqueados em seu nome via SISBAJUD, totalizando R$ 18.093,02 (dezoito mil, noventa e três reais e dois centavos), conforme aviso de crédito de ID 196316723. A advogada da referida executada, por meio da manifestação de ID 196052438, pleiteia a expedição de alvará para liberação deste valor, informando a conta bancária do Banco do Brasil (001), agência 4696-5, conta conjunta 6190-5, em nome de Rui Antônio Matheus, CPF nº 605.104.989-49. Considerando que a Sra. Regina Cardoso Dal Posolo Matheus foi excluída do polo passivo, e que o valor em questão se refere a um bloqueio que se tornou indevido, impõe-se a imediata liberação da quantia para evitar prejuízos à parte. Assim, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor de REGINA CARDOSO DAL POSOLO MATHEUS, no valor de R$ 18.093,02 (dezoito mil, noventa e três reais e dois centavos), a ser creditado na conta bancária informada na petição de ID 196052438: Banco do Brasil (001), agência 4696-5, conta conjunta 6190-5, em nome de Rui Antônio Matheus, CPF nº 605.104.989-49. Outrossim, em relação ao executado LEONCIO LOPES MIRANDA, também excluído do polo passivo, verifica-se que houve bloqueio de R$ 1.906,98 (mil novecentos e seis reais e noventa e oito centavos) em seu nome, conforme recibo de protocolamento de desbloqueio de valores de ID 195989550. Nesse cenário, intime-se o executado LEONCIO LOPES MIRANDA, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) os dados bancários (nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e número da conta) para a expedição de alvará referente ao valor bloqueado em seu favor, viabilizando assim a devida restituição da quantia. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0008001-44.2025.4.05.8302

ID: 332438777

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal PE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008001-44.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE VALENCA DE MELO SOBRAL

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0008001-44.2025.4.05.8302 IMPETRANTE: EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0008001-44.2025.4.05.8302 IMPETRANTE: EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Premissa maior (critério de julgamento) O objeto do mandado de segurança é ato de autoridade, que deve ser entendido como toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade, entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal (MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 31). Por isso que a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito" (MS 4.839/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 16/12/1997). Diante desse quadro, o mandado de segurança é a medida adequada para ser manejada contra uma conduta (ato ou omissão) específica de uma autoridade. Premissa menor (aplicação do critério de julgamento no caso concreto) No presente caso, o polo passivo é integrado por uma(s) pessoa(s) física(s), todavia não foi escrita qualquer conduta por ela(s) especificamente praticada(s). Ela consta do polo passivo simplesmente por ser uma autoridade ligada ao INSS. Pensar em sentido contrário com base no argumento de que essa autoridade poderia determinar o cumprimento de ordem judicial é defender, por exemplo, que o Presidente do INSS possa figurar em todos os mandados de segurança impetrados contra condutas praticadas pelos servidores do INSS; afinal de contas, o Presidente do INSS também teria como determinar a execução de eventual ordem judicial. Todavia, isso é uma ideia não concebida pelo Poder Judiciário. Por todas essas razões, denego a segurança. Sem custas remanescentes. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru, data de validação do sistema.

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Nelson Batista x Banco Agibank S.A

ID: 257411719

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008001-41.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BATISTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0008001-41.2021.8.16.0058 Processo: 0008001-41.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$14.043,21 Autor(s): Nelson Batista Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, e havendo requerimento, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Infrutíferas as medidas anteriores, e havendo requerimento, defiro a pesquisa de bens via Infojud, devendo o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico, requisitando-se as declarações dos últimos três anos. 3.1 Na hipótese de a pesquisa de bens apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão. 4. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC, defiro desde já. 4.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 4.2 Noticiado o pagamento ou requerido pelo exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 5. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 6. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c-047

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