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Processo nº 0012071-51.2021.8.26.0405

ID: 329943890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012071-51.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012071-51.2021.8.26.0405 (processo principal 1015724-78.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, d… Processo 0012071-51.2021.8.26.0405 (processo principal 1015724-78.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Município De Piraquara/Pr x Jose Pires e outros

ID: 300997483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008967-08.2023.8.16.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

JOSE PIRES VIDRACARIA MARUMBI LTDA

Conclusão

Advogados:

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOSER CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-08.2023.8.16.0034 Processo: 0008967-08.2023.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.225,14 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): JOSE PIRES VIDRACARIA MARUMBI LTDA DECISÃO INICIAL Vistos, 1. A vertente execução fiscal, além de ter sido ajuizada em 13 de novembro de 2023, isto é, em data anterior à publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) pelo Supremo Tribunal Federal (05 de fevereiro de 2024), perfaz valor de R$ 3.225,14 (três mil e duzentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), que ultrapassa a quantia atualizada, ao mês da propositura da demanda, equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (R$1.314,85), observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 395). Nesse elastério, as exigências de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, previstas no Tema 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplicam à espécie, forte nos Enunciados nº 02 e 04 da Ata nº 10775568 - GD-ECS, formalizada nos autos SEI!TJPR nº 0109971-04.2024.8.16.6000, da reunião dos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Destarte, recebo a execução fiscal, eis que satisfeitos os requisitos insertos no art. 6º da Lei nº 6.830/1980. 3. Cite-se a parte executada mediante carta, com aviso de recebimento, caso a Fazenda Pública não tenha requerido de outra forma, para que pague o crédito exequendo tributário, acrescido de juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, assim como de honorários advocatícios fixados, de plano, em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da entrega da carta no endereço, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980; ou, ainda, garanta a execução, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, em caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). Outrossim, deverá saber que os embargos somente poderão ser ofertados se garantida a execução, consoante art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 5. A teor das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), registre-se, desde já, que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo (Lei nº 6.830/1980, art. 40) tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o qual findo inicia-se, automaticamente, o curso do prazo prescricional intercorrente. 6. Garantida a execução ou comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 7. Não ocorrendo o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 8. Apresentado demonstrativo discriminado e atualizado, expeça-se ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada por intermédio do SISBAJUD, limitado ao valor do crédito exequendo, cuja ordem deverá perdurar pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. 8.1. Expedida a ordem e decorrido o prazo da reiteração programada, junte-se aos autos o espelho dos bloqueios efetivados pelas instituições financeiras. 8.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros e não sendo irrisórios (CPC, art. 836), intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada, para que tome ciência (CPC, art. 854, §2º). 8.3. Não havendo impugnação, converta-se, independentemente da lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora e transfira-se o numerário para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º). Na sequência, intime-se a parte exequente, a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento. 9. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Piraquara/PR, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Fabio Augusto Antea Rotilli x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 299576427

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-88.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008967-88.2025.8.16.0017. Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$584.798,92 Exequente(s): FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença. 2. Considerando o depósito judicial apresentado e a inexistência de qualquer insurgência da parte Executada até o momento, defiro o pedido de levantamento de valores. 3. Assim, expeça-se Alvarás Judiciais para levantamento ou transferência dos valores depositados judicialmente e seus eventuais rendimentos em favor da parte Exequente e seu Procurador, nos termos da petição de movimento 20. 3.1. Ressalto que o alvará judicial deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte beneficiária que o vencimento após a prorrogação poderá resultar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 4. Após, intime-se as partes para que se manifestem sobre o cumprimento integral da obrigação e a extinção do processo nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.1. Advirto que o decurso ou a renúncia do prazo será interpretado no sentido de que a obrigação foi integralmente cumprida, o que resultará na extinção da presente fase de cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação das partes ou com o decurso ou renúncia de prazo, retorne o processo conforme exigir a situação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 0008967-19.2025.4.05.8201

ID: 292386102

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-19.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008967-19.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008967-19.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NATHAN DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. EDUARDO NÓBREGA CAMPOS, no seguinte endereço: Clínica Equilibrium - Rua Santa Catarina, 949-Jardim Paulistano, Campina Grande/PB, devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 5022192-86.2023.4.03.6183

ID: 317920840

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022192-86.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022192-86.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WALDIR DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AU…

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Gilvani Polnow Bassi x Brf Previdencia

ID: 258304457

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-51.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILVANI POLNOW BASSI

Polo Passivo:

BRF PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

DANIEL ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELIPE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008967-51.2024.8.16.0170 Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Revisitando a sentença embargada e seus fundamentos, contrastando com as alegações da parte embargante, entende-se da simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada serem suficientes para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precisem ser sanados. Não obstante, compreende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento, deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. De se destacar, por oportuno, que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida[1]. Concluo, assim, no sentido de que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a sentença ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisão. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. P. R. I. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016.

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Processo nº 5015924-72.2022.4.03.0000

ID: 310763434

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015924-72.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REIS VALADAO

Despacho

Advogados:

IRENE SALGUEIRO DIAS

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WALTER GOMES DE LEMOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015924-72.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015924-72.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE REIS VALADAO Advogados do(a) AGRAVADO: IRENE SALGUEIRO DIAS - SP254909, WALTER GOMES DE LEMOS FILHO - SP250848-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que determinou a reimplantação do benefício de auxílio-doença ao agravado, em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0008967-29.2021.8.26.0477). O INSS sustenta, em síntese, que a ausência de fixação expressa de prazo de duração do benefício na sentença autoriza a cessação automática do auxílio-doença após 120 dias, conforme previsão dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluídos pela Lei nº 13.457/2017. Defende, ainda, que caberia ao segurado, caso persistisse a incapacidade, requerer administrativamente a prorrogação do benefício, não sendo exigível a realização de nova perícia para a cessação do pagamento. O agravado apresentou contrarrazões. Nestes termos, observo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos da ação principal (processo n° 1009882-66.2018.8.26.0477), que deu origem ao cumprimento provisório de sentença, a sentença proferida em primeiro grau foi submetida ao reexame necessário, havendo ainda a interposição de recurso de apelação. Em consequência, os autos foram encaminhados a este Tribunal e, em 17/03/2025, devolvidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Por conseguinte, torna-se imprescindível verificar se a decisão proferida em segunda instância prejudicou a análise do presente recurso. Destarte, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, providencie a juntada das cópias da íntegra dos autos da ação principal, uma vez que esta Corte não tem acesso aos processos eletrônicos em trâmite na Justiça Estadual. Cumprida a diligência, intime-se o agravado para manifestação em igual prazo. Decorrido o prazo fixado para o agravante sem o cumprimento da determinação ou, se cumprida, escoado o prazo para manifestação do agravado, voltem os autos conclusos. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 0008967-37.2024.8.26.0602

ID: 291279943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008967-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KESSILI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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Processo 0008967-37.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo… Processo 0008967-37.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 0008967-37.2024.8.26.0602

ID: 291279675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008967-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KESSILI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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Processo 0008967-37.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo… Processo 0008967-37.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 1019817-69.2025.8.26.0224

ID: 315952376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019817-69.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. V. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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BRUNA DE MELO SOUZA TEIXEIRA

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Processo 1019817-69.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0008967-70.2025.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.V.O.V. - II. Do que consta da inicial e dos documentos a ela acostados,… Processo 1019817-69.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0008967-70.2025.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.V.O.V. - II. Do que consta da inicial e dos documentos a ela acostados, temos que os pedidos de tutela de urgência devem ser concedidos em parte: a.) a oferta de alimentos atende aos interesses dos filhos, e os a alimentos são sempre urgentes, pois destinam à subsistência. Posto isto, defiro o pedido de antecipação de tutela, fixando alimentos provisórios em favor dos menores, no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos auferidos pelo autor, entendidos estes como os vencimentos brutos, menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas recebidas, exceto FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, ou a 50% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser depositada, em qualquer caso, em conta bancária em nome da representante dos menores (LA, 4º, caput). Informado os dados bancários da ré, fica desde logo deferida a expedição de oficio ao empregador do autor, para os descontos dos alimentos ora fixados. b.) em relação ao pedido de visitas, em que pesem os relevantes argumentos do autor, temos, por ora, que não seja possível, nesta sede de cognição sumária, sem a manifestação da parte contrária, o acolhimento do pedido de tutela de urgência. Considerando a tenra idade das crianças, sendo uma ainda com meses de vida, imperiosa a necessidade de algum consenso entre os pais, a fim de possibilitar a realização das visitas. Nos casos em que há interesses de menores, a cautela do juízo deve ser muito maior diante do novel instituto da estabilização da tutela de urgência (CPC, 304, caput), sob pena de serem acarretados prejuízos justamente àqueles que mais se deve proteger. Posto isto, indefiro por ora, a fixação do regime provisório de visitas . III. À vista dos documentos de fls. 24/26, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. IV. Cite-se e intime-se a ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, 335, III). Int.. - ADV: GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA (OAB 333944/SP), BRUNA DE MELO SOUZA TEIXEIRA (OAB 278053/SP)

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