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Marilaine Dos Santos Rain x Antonio Adilson Machado e outros

ID: 304983295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012969-09.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILAINE DOS SANTOS RAIN

Polo Passivo:

ANTONIO ADILSON MACHADO CLEONICE MARIA DA CONCEIçãO MORAIS MARCOS MORAES VERLI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0012969-09.2023.8.16.0038 1. Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada em 2023, por MARILAINE DOS SANTOS RAIN em face de MARCOS MORAIS, CLEONICE MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS, Antonio Adilson Machado e Verli de Souza Pereira Machado. Determinou-se que a parte autora anexasse os documentos essenciais para o prosseguimento do feito e esclarecesse em relação à posse (mov. 69.1), vejamos: “Primeiramente, não consta da inicial o estado civil da autora e nem como se deu a aquisição do imóvel, de modo que a autora deverá esclarecer tais pontos. Insta ainda esclarecer se reside no imóvel e se o imóvel na verdade pertence à sua mãe, visto que a declaração da Copel juntada no mov. 1.16 informa que a unidade consumidora se encontra em nome de NELCI DE FÁTIMA DOS SANTOS desde 1996 até os dias atuais, o que faz crer que quem exerce a posse sobre o imóvel é a mãe da autora. Observa-se que a autora nasceu no ano de 1993 e informa na inicial que exerce a posse como se fosse dona desde o ano de 2012, no entanto, a declaração da Copel informa que a ligação de energia se encontra em nome da genitora da autora desde 1996, quando a autora tinha apenas 03 anos de idade. Assim, deverá a autora esclarecer acerca do início de sua posse e se ela que construiu a casa.” 3. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC/15, devendo esclarecer os pontos acima e: a)- juntar certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período (inclusive sua mãe, se for o caso). b)- incluir seu cônjuge no polo ativo da demanda (artigo 73 do CPC de 2015). c)- requerer a citação pessoal dos confinantes e respectivos cônjuges, em havendo, bem como indicando os endereços ou a exceção do art. 246, §3º, do CPC de 2015 quando o imóvel for unidade autônoma de prédio em condomínio; d)- requerer a citação editalícia de réus em lugar incerto e eventuais interessados. e)- requerer a intimação dos representantes das Fazendas Públicas. f)- declarar se o valor dado à causa corresponde ao valor do imóvel usucapiendo. A parte autora pugnou por prazo adicional no mov. 72.1, sem anexar qualquer documento ou esclarecimento. 2. Observa-se que já decorreu quase 02 anos desde o ajuizamento da ação tendo havido diversas determinações de emenda sem que a autora tenha anexado documentos essenciais à lide. Assim, considerando que não foi suprida a falha apontada e visto que não há nos autos documento que comprove a impossibilidade de a parte cumprir a determinação, entendo que a inicial deve ser indeferida Pelas razões expostas, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários, porque não houve apresentação de defesa. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0012969-59.2024.8.26.0114

ID: 276055525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012969-59.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0012969-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0012969-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve contestação. DECIDO. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso, embora tenha havido a revelia, isso não significa que haverá, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais, por se tratar, neste ponto, de matéria de direito, não atingida pelos ditos efeitos da revelia. Aqui, vejo que a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0012969-17.2025.4.05.8400

ID: 334315833

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012969-17.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL SOUZA E SILVA

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PROCESSO Nº: 0012969-17.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De orde… PROCESSO Nº: 0012969-17.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, bem ainda seguindo precedente consubstanciado em decisão nos processos 0009775-43.2024.4.05.8400 e 0015201-36.2024.4.05.8400, fica designado estudo social na residência da parte autora (prova indireta para verificar a condição sócio-econômica do autor, nos pedidos de LOAS/apuração da qualidade de segurado especial, no caso de aposentadoria por idade/aferição da qualidade de segurado especial do de cujus ou da qualidade de dependente do autor, nas ações de pensão por morte), a ser realizado por assistente social, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, no horário das 08h às 18h, exceto domingos e feriados. 2. INFORMAÇÕES SOBRE O PERITO: O nome do perito designado consta no menu do PJe.2x (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS. 3. SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO: O(a) expert terá o mesmo prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data indicada na aba de perícia do sistema PJe.2x, para realizar a perícia social e juntar o laudo pericial. 4. A parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 2 dias, o endereço atualizado e telefone do (a) autor(a) para contato no dia da perícia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A realização do estudo social antes de audiência de conciliação e de instrução contribuirá para o cumprimento da Meta 3 do CNJ (Aumentar os casos solucionados por conciliação), haja vista que esclarecerá previamente as questões fáticas da demanda, da mesma forma que ocorre há muitos anos nos processos de incapacidade, em que a perícia médica é realizada antes da fase de conciliação. 6. O estudo social em processos de segurado especial foi inclusive recomendado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Nota Técnica 24/2019), uma vez que traz aos autos “tanto elementos para o combate à fraude, como dados para um julgamento mais escorreito quanto aos segurados que, longe dos esquemas ilícitos, não conseguiam angariar prova material suficiente para fundamentar sua pretensão”. 7. Honorários periciais conforme Portaria nº. 28/2025 da Direção do Foro JFRN e Nota Técnica nº. 003/2024 SJRN, tendo as seguintes especificações: Valores dos Honorários Periciais (R$) 7ª Vara - Natal e até 40 Km 7ª Vara - Acima de 40 Km Regra Geral R$ 300,00 R$ 400,00 Se tiver deslocamento a partir de 3 municípios com distância igual ou superior 60km R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que verificar qualidade de dependente e qualidade de segurado (dois pontos controvertidos) R$ 400,00 R$ 500,00 Se tiver que ir no endereço da autora e da litisconsorte, e ambos residam em cidades diferentes R$ 400,00 R$ 500,00 8. Após juntada do laudo social, as partes se manifestarão sobre as provas produzidas, podendo requerer o que entender devido, inclusive eventual audiência de instrução para apuração de controvérsia remanescente, cabendo ao réu ofertar, caso entenda, nesse mesmo prazo, proposta de acordo. Natal, 24 de julho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

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Processo nº 1016870-52.2025.8.11.0000

ID: 310045195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016870-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARTINS FONTES LUDOGERIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMAURI MARTINS FONTES

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SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016870-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016870-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SANDRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 492.636.171-04 (ADVOGADO), Fernando Akio Maeda (IMPETRADO), Juiz da Comarca de Terra Nova do Norte-MT (IMPETRADO), LUDOGERIO JOSE DA SILVA - CPF: 616.724.321-20 (PACIENTE), juiiz da comasrca de terra nova do norte (IMPETRADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (ADVOGADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Condenação por tentativa de homicídio qualificado [pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima]. Inocorrência. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo que não reconheceu a prescrição retroativa em condenação definitiva a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a declaração da extinção da punibilidade [pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa]. II. Questão em discussão Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. III. Razões de decidir 1. A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos previstos no art. 117, I, II, III e IV do CP, quais sejam, o recebimento da denúncia, a pronúncia e a decisão que a confirma, a sentença condenatória e a publicação do acórdão recorrível. 2. Entre os referidos marcos interruptivos, não transcorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 3. A ausência do transcurso do lapso temporal exigido pela legislação penal inviabiliza a extinção da punibilidade por prescrição. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa não se configura quando entre os marcos interruptivos não transcorre o prazo legal reduzido. Dispositivo relevante citado: CP, arts. 107, IV; 109, II; 110, § 1º; 117, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0012969-60.2008.8.11.0042 – relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 2.8.2024; NU 0008578-42.2020.8.11.0042, Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 12.2.2025; NU 0010492-54.2014.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 20.9.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016870-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE IMPETRANTE: DR AMAURI MARTINS FONTES PACIENTE: LUDOGERIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUDOGÉRIO JOSÉ DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da Vara Única de Terra Nova do Norte, nos autos de ação penal (nº 0000625-49.2007.8.11.0085), por não ter “reconhecido a prescrição retroativa” em condenação por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado – art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP – (ID 288961874). A impetrante sustenta que: 1) a ausência de apreciação do “pedido de reconhecimento da prescrição retroativa” caracterizaria constrangimento ilegal; 2) entre o recebimento da denúncia [3.9.2007] e o “trânsito em julgado para a acusação” [20.3.2025] transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos, ocorrendo a prescrição retroativa. Requer a concessão da ordem para que extinguir a punibilidade do paciente (ID 288961874), sem documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 289072386). O Juízo singular prestou informações (ID 289347360). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento por considerar que a extinção da punibilidade é “matéria afeta ao Juízo da Execução Penal” e, no mérito, pugna pela denegação por ser “incabível o seu reconhecimento” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP (STJ, HC nº 432.536/MT – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.3.2018). Dito isso, vejamos os marcos interruptivos. O fato [tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] ocorreu em 8.4.2007 (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.14/17). Em 3.9.2007, a denúncia foi recebida (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.74). Em 14.7.2017, o Juízo singular pronunciou o paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604146-fls.13/21). Em 17.9.2024, a e. Primeira Câmara Criminal desproveu o Recurso em Sentido Estrito nº 0000625-49.2007.8.11.0085, interposto pelo paciente, mantendo-se a pronúncia (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 171965194). Em 29.11.2024, o Conselho de Sentença condenou o paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido dosada a pena, pelo Juiz-Presidente, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 177128148). Em 25.2.2025, esta e. Primeira Câmara Criminal desproveu a Apelação Criminal nº 0000625-49.2007.8.11.0085, interposta pelo paciente (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 188226518). O v. acórdão foi publicado em 28.2.2025 e transitou em julgado na data de 20.3.2025 (ID 188226523). Pois bem. Verifica-se que o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional corresponde a 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II c/c art. 110, § 1º). O paciente nasceu em 6.9.1957 (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.14), ou seja, possuía quase 50 (cinquenta) anos à época dos fatos [8.4.2007] e 67 (sessenta e sete) anos na data da sentença condenatória [29.11.2024], afigurando-se inaplicável a redução da menoridade relativa – menos de 21 (vinte) um anos na data do fato – ou a senilidade – maior de 70 (setenta) na data da sentença – (CP, art. 115). A contagem do prazo prescricional [de 16 (dezesseis) anos] deve considerar as causas interruptivas previstas no art. 117, I, II, III e IV do CP. No caso, não decorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos entre esses marcos interruptivos [recebimento da denúncia – 3.9.2007 –; pronúncia – 14.7.2017 –, acórdão confirmatório da pronúncia – 17.9.2024 –, publicação da sentença – 29.11.2024 – e do acórdão condenatório – 25.2.2025 –]. Em situações semelhantes, este e. Tribunal decidiu: “A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, [...] e não havendo o decurso do lapso temporal de 16 anos entre nenhum dos marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.” (AP 0012969-60.2008.8.11.0042 – relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 2.8.2024) “Não ocorre prescrição da pretensão punitiva, quando o lapso temporal entre os marcos interruptivos observa os prazos legais. (NU 0008578-42.2020.8.11.0042, Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 12.2.2025) “Não ocorrendo o transcurso do lapso temporal previsto em lei, descabida a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.” (NU 0010492-54.2014.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 20.9.2024) Assim sendo, não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IV). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016870-52.2025.8.11.0000

ID: 310045212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016870-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016870-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016870-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SANDRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 492.636.171-04 (ADVOGADO), Fernando Akio Maeda (IMPETRADO), Juiz da Comarca de Terra Nova do Norte-MT (IMPETRADO), LUDOGERIO JOSE DA SILVA - CPF: 616.724.321-20 (PACIENTE), juiiz da comasrca de terra nova do norte (IMPETRADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (ADVOGADO), AMAURI MARTINS FONTES - CPF: 161.065.471-49 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Condenação por tentativa de homicídio qualificado [pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima]. Inocorrência. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo que não reconheceu a prescrição retroativa em condenação definitiva a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando a declaração da extinção da punibilidade [pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa]. II. Questão em discussão Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. III. Razões de decidir 1. A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos interruptivos previstos no art. 117, I, II, III e IV do CP, quais sejam, o recebimento da denúncia, a pronúncia e a decisão que a confirma, a sentença condenatória e a publicação do acórdão recorrível. 2. Entre os referidos marcos interruptivos, não transcorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 3. A ausência do transcurso do lapso temporal exigido pela legislação penal inviabiliza a extinção da punibilidade por prescrição. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa não se configura quando entre os marcos interruptivos não transcorre o prazo legal reduzido. Dispositivo relevante citado: CP, arts. 107, IV; 109, II; 110, § 1º; 117, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0012969-60.2008.8.11.0042 – relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 2.8.2024; NU 0008578-42.2020.8.11.0042, Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 12.2.2025; NU 0010492-54.2014.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 20.9.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016870-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE IMPETRANTE: DR AMAURI MARTINS FONTES PACIENTE: LUDOGERIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUDOGÉRIO JOSÉ DA SILVA contra ato omissivo do Juízo da Vara Única de Terra Nova do Norte, nos autos de ação penal (nº 0000625-49.2007.8.11.0085), por não ter “reconhecido a prescrição retroativa” em condenação por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado – art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP – (ID 288961874). A impetrante sustenta que: 1) a ausência de apreciação do “pedido de reconhecimento da prescrição retroativa” caracterizaria constrangimento ilegal; 2) entre o recebimento da denúncia [3.9.2007] e o “trânsito em julgado para a acusação” [20.3.2025] transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos, ocorrendo a prescrição retroativa. Requer a concessão da ordem para que extinguir a punibilidade do paciente (ID 288961874), sem documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 289072386). O Juízo singular prestou informações (ID 289347360). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento por considerar que a extinção da punibilidade é “matéria afeta ao Juízo da Execução Penal” e, no mérito, pugna pela denegação por ser “incabível o seu reconhecimento” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 291571857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP (STJ, HC nº 432.536/MT – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.3.2018). Dito isso, vejamos os marcos interruptivos. O fato [tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] ocorreu em 8.4.2007 (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.14/17). Em 3.9.2007, a denúncia foi recebida (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.74). Em 14.7.2017, o Juízo singular pronunciou o paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604146-fls.13/21). Em 17.9.2024, a e. Primeira Câmara Criminal desproveu o Recurso em Sentido Estrito nº 0000625-49.2007.8.11.0085, interposto pelo paciente, mantendo-se a pronúncia (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 171965194). Em 29.11.2024, o Conselho de Sentença condenou o paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido dosada a pena, pelo Juiz-Presidente, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 177128148). Em 25.2.2025, esta e. Primeira Câmara Criminal desproveu a Apelação Criminal nº 0000625-49.2007.8.11.0085, interposta pelo paciente (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 188226518). O v. acórdão foi publicado em 28.2.2025 e transitou em julgado na data de 20.3.2025 (ID 188226523). Pois bem. Verifica-se que o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional corresponde a 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II c/c art. 110, § 1º). O paciente nasceu em 6.9.1957 (PJE 1º grau nº 0000625-49.2007.8.11.0085 – ID 41604143-fls.14), ou seja, possuía quase 50 (cinquenta) anos à época dos fatos [8.4.2007] e 67 (sessenta e sete) anos na data da sentença condenatória [29.11.2024], afigurando-se inaplicável a redução da menoridade relativa – menos de 21 (vinte) um anos na data do fato – ou a senilidade – maior de 70 (setenta) na data da sentença – (CP, art. 115). A contagem do prazo prescricional [de 16 (dezesseis) anos] deve considerar as causas interruptivas previstas no art. 117, I, II, III e IV do CP. No caso, não decorreu o prazo de 16 (dezesseis) anos entre esses marcos interruptivos [recebimento da denúncia – 3.9.2007 –; pronúncia – 14.7.2017 –, acórdão confirmatório da pronúncia – 17.9.2024 –, publicação da sentença – 29.11.2024 – e do acórdão condenatório – 25.2.2025 –]. Em situações semelhantes, este e. Tribunal decidiu: “A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, [...] e não havendo o decurso do lapso temporal de 16 anos entre nenhum dos marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, não há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.” (AP 0012969-60.2008.8.11.0042 – relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 2.8.2024) “Não ocorre prescrição da pretensão punitiva, quando o lapso temporal entre os marcos interruptivos observa os prazos legais. (NU 0008578-42.2020.8.11.0042, Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 12.2.2025) “Não ocorrendo o transcurso do lapso temporal previsto em lei, descabida a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.” (NU 0010492-54.2014.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 20.9.2024) Assim sendo, não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IV). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5008857-94.2024.8.13.0672

ID: 315791091

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008857-94.2024.8.13.0672 AUTOR: ALEXANDRE CAMPELO BARBOSA CPF: 006.864.606-26 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0112-62 Vistos, etc Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE CAMPELO BARBOSA contra CLARO S/A, objetivando declaração de abusividade das cobranças, com revisão das faturas; restituição em dobro do valor cobrado a maior; abstenção de cobranças e de negativação; rescisão contratual sem multa e indenização por supostos danos. Foi proferida sentença de procedência parcial, rejeitando o pedido de indenização por danos, sob o fundamento de que foi formulado pleito de “danos materiais” e não havia prova de sua ocorrência. O requerente opôs embargos de declaração, alegando omissão e erro de fato, sustentando que sua pretensão era de danos morais e que o setor de atermação do Juizado deixou de juntar áudios e e-mails enviados para comprovar o abalo. Em seguida, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a sentença anterior, reconhecendo a falha na apresentação do pedido e na juntada das provas. Na oportunidade, foi determinada a intimação da ré para ter ciência e se manifestar sobre os novos documentos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas, nem foram suscitadas preliminares. Quanto à natureza do vínculo entre as partes, trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, é desnecessária a inversão do ônus probatório, haja vista que já compete à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças realizadas. No tocante ao mérito, depreende-se dos autos que o requerente contratou o Pacote Combo (internet, linha fixa e linhas móveis) junto à requerida, pelo valor mensal de, aproximadamente, R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Ocorre que, segundo o autor, a ré estaria cobrando valores superiores aos acordados e teria realizado o bloqueio de sua linha telefônica por diversas vezes. Por sua vez, a demandada afirma que o plano adquirido pelo demandante é pós-pago, de modo que são geradas faturas proporcionais à utilização, tendo apresentado o regulamento da oferta “Combo Multi”. Cumpre ressaltar que o autor foi intimado para indicar quais cobranças entende indevidas em cada fatura, apresentando planilha do débito de eventuais valores que pretende receber. Nesse contexto, foi apresentado o documento de ID 10345810922, contestando parte dos valores cobrados de maio a agosto de 2023, totalizando uma cobrança supostamente abusiva de R$479,72 (quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos). Posteriormente, a requerida foi intimada para se manifestar sobre a planilha apresentada pelo autor e quedou-se inerte. Com efeito, a parte ré não demonstrou de forma detalhada a correspondência entre os serviços prestados e os valores cobrados em cada fatura, nem impugnou especificamente os valores apontados pelo autor na planilha apresentada. Desse modo, entendo que a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade das cobranças contestadas pelo consumidor. Consequentemente, reconheço a abusividade das cobranças, impondo-se a restituição em dobro do valor cobrado, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com isso, a quantia a ser paga ao autor corresponde a R$959,44 (novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Outrossim, acolho o pedido de abstenção de cobranças e de negativação, além do pleito de rescisão sem ônus, uma vez que restou incontroverso o descumprimento contratual da requerida, consistente na cobrança de valores indevidos. Por fim, em relação aos danos morais, o consumidor comprovou, por meio dos áudios de ID 10416899323 e seguintes, que realizou diversos contatos com a requerida para questionar os valores cobrados acima do que foi contratado. Inclusive, em um dos áudios, a atendente informa que corrigiu o plano para reduzir o valor para R$175,00 (cento e setenta e cinco reais), o que geraria desconto na próxima fatura, porém os problemas não cessaram. As mídias também demonstram a diligência do requerente, a sua preocupação em realizar os pagamentos até a data de vencimento, de modo que acabava pagando as cobranças indevidas. Agravando o caso, consta dos áudios que a requerida suspendeu a linha telefônica do autor e cobrou multa por quebra de fidelidade diante do pedido de rescisão, mesmo tendo descumprido o contrato ao longo de toda a sua duração. Em casos similares, o TJMG entende pela configuração dos danos morais, tanto pelo desvio produtivo do consumidor, como pela suspensão à linha telefônica e à internet: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Segundo a doutrina especializada, o desvio produtivo caracteriza-se quando a pessoa, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - A pessoa que tenta, por reiteradas vezes, ao longo de três anos, pelas mais diversas formas, efetivamente solucionar o problema encontrado no equipamento novo adquirido junto ao fornecedor, desperdiça considerável tempo produtivo que merece ser compensado mediante arbitramento de indenização. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.328274-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Verificado que o fornecedor contribuiu para a ocorrência do evento danoso, sua responsabilidade em relação ao fornecimento de produtos e serviços é objetiva. - A suspensão indevida dos serviços de internet e telefone, bem como a desídia na resolução das reclamações configuram danos morais passíveis de indenização. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.021517-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) Logo, conclui-se que estão preenchidos os requisitos para a indenização por dano moral. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a abusividade das cobranças questionadas pelo autor, com a revisão dos valores; 2) condenar a requerida a pagar, em dobro, os valores cobrados indevidamente, totalizando R$959,44 (novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). A quantia deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação. 3) condenar a requerida a se abster de realizar cobranças ou de negativar o nome do autor quanto às cobranças reconhecidas como abusivas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada; 4) declarar a rescisão contratual sem ônus para o autor; 5) condenar a parte demandada a pagar R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a citação. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo requerimentos, remetam os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Conforme a decisão proferida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032808-4/002, arbitro honorários ao advogado dativo Guilherme Rodrigues da Silva, OAB/MG: 215.653, em R$ 663,78 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), nos moldes fixados na tabela organizada pela OAB/MG/2024 Expeça-se certidão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 1 de julho de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008857-94.2024.8.13.0672 AUTOR: ALEXANDRE CAMPELO BARBOSA CPF: 006.864.606-26 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0112-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031264-94.2024.8.13.0672

ID: 336106953

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031264-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5031264-94.2024.8.13.0672 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA BRANDAO CPF: 030.850.286-84 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CPF: 29.992.407/0001-24 RÉU/RÉ: AAPPS PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF: 29.522.096/0001-30 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA BRANDÃO contra AAPPS PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA e ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AMPABEN BRASIL), objetivando a declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização a título de danos morais. A tutela provisória de suspensão dos descontos foi deferida, conforme ID 10364999076. O processo foi extinto sem resolução de mérito em relação à primeira requerida, AAPPS PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA (ID 10486005222), prosseguindo o feito apenas em face da segunda requerida, AMPABEN BRASIL. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. Passo às questões preliminares: 1) Da justiça gratuita De início, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, já que a sentença não condenará as partes em custas e honorários, devendo a matéria ser apreciada em momento oportuno pela Turma Recursal, se necessário. 2) Da natureza da relação jurídica Quanto à natureza do vínculo entre as partes, trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, em consonância com o entendimento do TJMG: (…) Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2°, § 2° do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. (...) (TJMG - Apelação Cível1.0000.22.185367-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) Todavia, é desnecessário determinar a inversão do ônus probatório, haja vista que já compete à demandada comprovar a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. Com tais considerações, passo ao mérito. Depreende-se dos autos que a parte ré promoveu descontos no benefício previdenciário da requerente sem autorização, já que não teria sido firmado qualquer contrato entre as partes. É certo que competia à requerida comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, conforme já mencionado. Em sede de contestação (ID 10371264821), a ré alegou a validade da filiação, contudo a defesa veio desacompanhada de prova mínima da regularidade da contratação. Posteriormente, foi apresentado apenas um termo de adesão (ID 10393026193), contendo assinatura não reconhecida pela autora. Embora não seja possível determinar se a assinatura pertence ou não à requerente, cumpre evidenciar que a mera apresentação do termo não demonstra a prestação de informações adequadas e claras sobre os benefícios supostamente adquiridos, conforme determinado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, não há qualquer demonstração de que a autora tenha efetivamente usufruído de algum serviço da requerida que justificasse a cobrança de uma contraprestação mensal. Sendo assim, a partir do conjunto probatório dos autos, não se pode concluir pela comprovação da manifestação de vontade da consumidora, requisito essencial à formação do negócio. Consequentemente, não restou demonstrada a licitude da contratação, tornando ilegítimos os descontos realizados em desfavor da demandante. Logo, impõe-se a procedência dos pedidos de declaração de inexistência do contrato, de inexigibilidade do débito e de ressarcimento de valores. Cumpre esclarecer que a restituição deverá ocorrer em dobro, pois o desconto indevido no benefício previdenciário da demandante, sem qualquer justificativa plausível pela demandada, enseja a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a requerente comprovou a realização de um desconto de R$33,00 (trinta e três reais) e sete descontos de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), no período de dezembro de 2023 a julho de 2024, totalizando R$280,10 (duzentos e oitenta reais e dez centavos). Logo, a requerida deverá restituir o dobro do valor mencionado, correspondendo a R$560,20 (quinhentos e sessenta reais e vinte centavos), sem prejuízo de outros descontos que tenham sido realizados no curso da ação, a serem apurados em cumprimento de sentença mediante simples cálculos. Por fim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou o entendimento de que a privação de verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à manutenção do indivíduo e de sua família, é situação apta a configurar danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO JUNTADOS - OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...) Ausente comprovação da regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda, além de gerar abalos psicológicos de monta considerável no consumidor que se vê obrigado a ajuizar ação judicial para ver a sua pretensão atendida, com perda de seu tempo útil. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.131417-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Portanto, considerando que estão preenchidos os requisitos essenciais para a configuração do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), acolho o pedido de indenização por danos morais. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da congruência, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Por consequência, afasto o requerimento da requerida de condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito; 2) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da autora, correspondendo a R$560,20 (quinhentos e sessenta reais e vinte centavos), sem prejuízo de outros descontos que tenham sido realizados no curso da ação, a serem apurados mediante cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). 3) condenar a requerida ao pagamento de $5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 22 de julho de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5031264-94.2024.8.13.0672 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA BRANDAO CPF: 030.850.286-84 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CPF: 29.992.407/0001-24 RÉU/RÉ: AAPPS PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF: 29.522.096/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luciana Silvestre De Oliveira e outros x Fundação Universidade De Caxias Do Sul

ID: 261018894

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-09.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Conclusão

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MACIEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-09.2022.8.16.0017 Processo: 0012969-09.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.124,19 Exequente(s): LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA Paulo Cezar de Souza Cumani Executado(s): Fundação Universidade de Caxias do Sul representado(a) por Fabio Maciel Ferreira 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que pague o valor indicado pelo credor, devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, §2º e 523, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Deve a secretaria observar que se o devedor for representado pela Defensoria Pública, se não tiver procurador constituído nos autos, ou se já tiver decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita via AR, nos termos do art. 513, §2o, II e §4o do CPC. Ainda, se citado por edital na fase de conhecimento e revel, deve ser intimado via edital, nos termos do art. 513, §2o, IV do CPC. 2. Fica o devedor, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para pagamento, para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Não se realizando o pagamento, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com a incidência da multa, requerendo o que de direito, advertido desde já que havendo interesse na consulta de sistemas como Bacenjud, Renajud, Infojud, devem ser recolhidas as respectivas custas, nos termos da IN 04/2016 da CGJ, à exceção dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. 4. Desde já arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, para a hipótese de não pagamento. DO SISBAJUD 5. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 6. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 7. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 8. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 10. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 11. Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 12. Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 13. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 14. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 15. Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 16. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS 17. Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. DO SERASAJUD 18. Decorrido o prazo concedido inicialmente sem pagamento, havendo requerimento do credor, defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Processo nº 0012969-13.2025.8.26.0506

ID: 308762024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de … Processo 0012969-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.C.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em que pese a existência de recente precedente do STJ, INDEFIRO o pedido de cumulação de formas diferentes de cumprimentos de sentença no mesmo processo, em observância ao disposto na parte final do art. 780 do CPC, que exige idêntico procedimento para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado. A cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, é propensa a gerar tumulto processual, a exemplo da existência de prazos distintos para a defesa se manifestar inicialmente. Mais seguro, portanto, para a garantia da celeridade processual, o desdobramento das cobranças nas duas formas legais de cumprimentos de sentença, como previstas no estatuto processual civil. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida. Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação Cumulação de ritos. Inviabilidade, sob pena de tumulto processual Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Relator assim expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a exordial, adequando a presente execução a um dos ritos existentes (prisão civil ou expropriação de bens), atualizando a planilha de cálculo apresentada, conforme o rito escolhido, bem como para que atribua valor à causa (que deve corresponder ao valor do débito), sob pena de extinção. 3. Após o cumprimento da determinação supra, tornem os autos conclusos, com urgência. Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção. Intimem-se. - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO (OAB 526952/SP)

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Aaron Essio Pereira Grandizoli e outros x Unipel Comercio De Papeis Ltda. e outros

ID: 335863449

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012969-36.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI EDUARDO EBERHARDT JOSIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI

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CELIA APARECIDA MARIOTTI

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KETY SIMONE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0012969-36.2024.5.15.0140 AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS RÉU: UNIPEL COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0012969-36.2024.5.15.0140 AUTOR: JOSIVALDO DOS SANTOS RÉU: UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ab074d proferido nos autos. DESPACHO Expediente id 26475c0: Acolho o requerimento do senhor perito técnico e o destituo do encargo. Passo a nomear o senhor Paulo Floriano de Toledo Neto, para apurar a existência ou não de trabalho insalubre: Fica autorizado o ingresso do(a) reclamante, advogado(a) e assistente técnico(a) no estabelecimento a ser vistoriado, a fim de garantir a igualdade processual entre as partes. Quesitos e assistentes técnicos apresentados aos autos. LOCAL DA PERÍCIA: Estrada Bom Jesus dos Perdões, km 77, BOM JESUS DOS PERDOES - SP - CEP: 12955-000. O Sr. Perito deverá noticiar nos autos até o dia 15/8/2025, o agendamento da data, hora e local para realização de seus atos e diligências, que deverá ocorrer no mínimo 10 dias após a referida data. As partes, desde logo, saem cientes de que deverão acessar os autos até a data informada e de que não serão intimadas do agendamento da vistoria. Competirá às partes informar aos eventuais assistentes técnicos o agendamento da data, da hora, bem como do local, para acompanhamento da perícia. O Sr. Perito deverá elaborar a prova técnica e juntar o laudo aos autos até 28/10/2026. As partes poderão se manifestar sobre o laudo até o dia 28/11/2026, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Consigno que os assistentes técnicos, partes e advogados, querendo acompanhar os trabalhos dos peritos, deverão diligenciar pessoalmente para este fim, independentemente de intimação, observando-se que deverão juntar aos autos os respectivos pareceres no mesmo prazo concedido aos Peritos do Juízo para apresentação do laudo pericial, sob pena de desconsideração dos pareceres, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do COMUNICADO nº 10/2023-CR, uma vez que não haverá comunicação por correio eletrônico, incumbe ao senhor perito, sob pena de destituição, monitorar seu painel PJe, no sentido de cumprir as determinações nos prazos assinalados, em nome da Economia e Celeridade Processuais, promovendo, de forma célere e eficaz, a conclusão dos trabalhos periciais, já que este Juízo precisa observar os prazos previstos no Meta7 do CNJ, com o objetivo de promover o rápido julgamento das demandas. Atentem as partes e o Sr. Perito ao dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. Conforme dispõe art. 396 do CPC, ordeno que as partes exibam todos os documentos ou coisas que se encontrem em seu poder, necessários à realização da perícia, solicitados pelo Sr. Perito. Ficam as partes advertidas de que não será admitido pelo Juízo a criação de qualquer obstáculo injustificado à realização da perícia técnica (art. 399, I, do CPC), sob pena de os fatos que se pretendia provar serem havidos como verdadeiros, conforme dispõe o art. 400 do CPC. Deverá o Sr. Perito atentar-se para o quanto disposto no art. 473 do CPC, podendo, para realização da prova técnica, valer-se das prerrogativas dispostas no § 3º, do referido dispositivo legal. No caso de impossibilidade e ou impedimento para a realização da perícia (art. 476 do CPC), deverá o Sr. Perito informar nos autos, no prazo de 10 dias. Defere-se o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos. Observe o senhor perito o rigoroso cumprimento dos prazos fixados, sob pena de destituição e exclusão dos quadros de peritos deste Juízo. O Juízo sugere às partes o depósito de honorários periciais prévios no importe de R$ 600,00 para cada uma, a fim de custear as despesas iniciais do perito. Trata-se de mera sugestão, sem caráter obrigatório. Paulo Floriano de Toledo Neto, CPF: 130.306.538-03 Banco 237 Agência 1752 Conta corrente 343723-0, e-mail: periciastoledo@gmail.com No mais, mantidas as determinações constantes na ata de audiência, id df833eb. ATIBAIA/SP, 25 de julho de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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