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Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001

ID: 261895507

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012969-35.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILSON SANTOS DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha J… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': (81) 3181-0396/3181-0397 - E-mail*: vjuri01.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO CRIMINAL (DESIGINAÇÃO SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI) - 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 49º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - ACUSADO(A): JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) FERNANDA MOURA DE CARVALHO, em virtude da Lei, FAZ SABER que, através do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, foi designado o Julgamento de JOSE NILSON SANTOS DA SILVA, pronunciado como incursos nas penas do art. 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo crime nº 0012969-35.2019.8.17.0001, no qual figura como vítima DÁRIO SANTANA DE MELO e como o acusado JOSE NILSON SANTOS DA SILVA, brasileiro, natural de Moreno - PE, nascido em 08/06/1988, RG 8000332 SDSPE, filho de Genival Teixeira da Silva e Cristiana Francisco dos Santos, encontra-se em lugar incerto e não sabido, intimo-o e o tenho por intimado a comparecer neste Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, no dia 28/05/2025, às 09:00 horas, a fim de ser submetido a Julgamento pelo Júri Popular no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, 1ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, 2º andar, sito à Av. Des. Guerra Barreto, s/nº, CEP: 50090-700. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, RAFAELA MARIA BELO DOS PRAZERES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 0012969-81.2024.8.17.3130

ID: 304644265

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012969-81.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL ALVES REIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Processo nº 0012969-21.2021.8.17.2990

ID: 324747095

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0012969-21.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO MOREIRA FAUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara de Famíli…

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Processo nº 0012969-77.2024.8.17.2420

ID: 281586166

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012969-77.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0012969-77.2024.8.17.2420 AUTOR(A): B. V. S. RÉU: J. B. D. S. …

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Processo nº 0012969-50.2023.8.17.2990

ID: 329491524

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012969-50.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0012969-78.2021.8.17.2001

ID: 276039755

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012969-78.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO TARCISIO FEITOSA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENVINDO DA FONSECA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL DE ARRUDA APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, em face da sentença (ID 24612911), proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condenado o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (ID 24612913), o Apelante pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que o acidente ocorreu por imprudência do motorista do caminhão da empresa apelada, o qual teria avançado indevidamente sobre a via única formada por conta de obra; arrastado o veículo do apelante sem prestar socorro ou assistência e reconhecido verbalmente a culpa, entregando espontaneamente os documentos. Alega que tentou resolução amigável, mas foi orientado pela empresa a buscar a Justiça para obter o ressarcimento. Afirma que os danos materiais somam R$ 3.941,00 e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pede, ao final, o provimento do recurso. Em contrarrazões (ID 24612915), a Apelada requer o improvimento do recurso, reiterando a sentença recorrida. É o relatório. Julgo monocraticamente. I – Admissibilidade Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO 2.1 – Da Alegação de Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar A presente demanda versa sobre acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2020, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nas imediações do bairro da Encruzilhada, Recife/PE. O Apelante imputa à Apelada a culpa pelo sinistro, alegando que o caminhão desta ingressou abruptamente na via única (devido a obras), vindo a colidir e arrastar seu veículo, evadindo-se do local sem prestar assistência. Contudo, os elementos probatórios constantes nos autos não conferem robustez suficiente à versão do Apelante, tampouco permitem a formação de um juízo seguro quanto à existência de conduta culposa por parte do motorista da empresa ré. É cediço que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, in casu, não se verificou, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O principal documento juntado aos autos é um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente pela internet pelo próprio autor (ID 75997831), desprovido de fé pública e sem homologação por autoridade policial. Ademais, os vídeos juntados (ID 75998644 e 75998645) apenas atestam a existência de obras na via, não sendo suficientes para elucidar a dinâmica do acidente ou apontar conduta reprovável do preposto da empresa ré. A ausência de testemunhos técnicos, depoimentos de agentes de trânsito e outros elementos objetivos de convicção também fragiliza a pretensão recursal. Destaca-se que a parte autora, ao postular o julgamento antecipado da lide (ID 95322688), optou por abrir mão da fase instrutória, renunciando à produção de provas mais contundentes, o que inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização por acidente de trânsito demanda a comprovação clara da culpa e do nexo causal, o que não se configura de forma inequívoca nos autos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que houve omissão na manutenção da via pública que teria ocasionado prejuízos ao veículo do Autor.II. Questão em discussão2. questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município de Maringá está configurada diante dos danos alegados pelo Autor, em razão de sua suposta omissão na manutenção da via pública.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta do Município e o dano alegado.4. A responsabilidade civil do Município de Maringá não foi configurada devido à ausência de provas que comprovem o nexo causal entre a omissão do ente público e os danos alegados pelo Autor.5. O Autor não apresentou evidências concretas, como fotografias do veículo danificado ou Boletim de Ocorrência, que comprovassem que o dano ocorreu em decorrência do buraco na via pública.6. A insuficiência probatória compromete a tese do Autor, inviabilizando a responsabilização do Município.7. A possibilidade de culpa exclusiva do condutor foi considerada, uma vez que havia água acumulada na via, o que exigia maior cautela na condução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação do Município de Maringá ao pagamento de indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de omissão na manutenção de vias públicas exige a comprovação clara do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano alegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, 0014416-97.2020.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 24.11.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001353-66.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Além disso, a narrativa da defesa, corroborada com fotos e dinâmica plausível, aponta que o caminhão realizava conversão orientada por agente de trânsito, sendo que a colisão ocorreu no último eixo das rodas traseiras, o que fragiliza a tese de imprudência do preposto da empresa, pois indica possível culpa exclusiva ou concorrente do Apelante, ao ingressar na via estreita sem aguardar a manobra de veículo de grande porte. 2.2 – Da Inexistência de Dano Moral A pretensão indenizatória também contempla pedido de compensação por danos morais, sob o fundamento de que o Apelante teria sofrido abalo emocional em razão do acidente e da posterior ausência de reparação extrajudicial. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove violação à dignidade do autor, à sua imagem, à sua honra ou integridade psíquica. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, frustração ou contratempo cotidiano não configura abalo moral indenizável. O fato de o Apelante ter precisado arcar com despesas para consertar o veículo – não comprovadas documentalmente nos autos – não tem o condão de, por si só, gerar indenização por dano extrapatrimonial, notadamente diante da ausência de prova de conduta dolosa, vexatória ou humilhante por parte do motorista da empresa ré ou seus representantes legais. Conclusão Dessa forma, ausente comprovação da culpa, do dano efetivo e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por ausência de prova mínima dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva (ou mesmo objetiva) por parte da empresa ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0012969-78.2021.8.17.2001

ID: 276039759

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012969-78.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSGUIMARAES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL DE ARRUDA APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, em face da sentença (ID 24612911), proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condenado o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (ID 24612913), o Apelante pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que o acidente ocorreu por imprudência do motorista do caminhão da empresa apelada, o qual teria avançado indevidamente sobre a via única formada por conta de obra; arrastado o veículo do apelante sem prestar socorro ou assistência e reconhecido verbalmente a culpa, entregando espontaneamente os documentos. Alega que tentou resolução amigável, mas foi orientado pela empresa a buscar a Justiça para obter o ressarcimento. Afirma que os danos materiais somam R$ 3.941,00 e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pede, ao final, o provimento do recurso. Em contrarrazões (ID 24612915), a Apelada requer o improvimento do recurso, reiterando a sentença recorrida. É o relatório. Julgo monocraticamente. I – Admissibilidade Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO 2.1 – Da Alegação de Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar A presente demanda versa sobre acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2020, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nas imediações do bairro da Encruzilhada, Recife/PE. O Apelante imputa à Apelada a culpa pelo sinistro, alegando que o caminhão desta ingressou abruptamente na via única (devido a obras), vindo a colidir e arrastar seu veículo, evadindo-se do local sem prestar assistência. Contudo, os elementos probatórios constantes nos autos não conferem robustez suficiente à versão do Apelante, tampouco permitem a formação de um juízo seguro quanto à existência de conduta culposa por parte do motorista da empresa ré. É cediço que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, in casu, não se verificou, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O principal documento juntado aos autos é um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente pela internet pelo próprio autor (ID 75997831), desprovido de fé pública e sem homologação por autoridade policial. Ademais, os vídeos juntados (ID 75998644 e 75998645) apenas atestam a existência de obras na via, não sendo suficientes para elucidar a dinâmica do acidente ou apontar conduta reprovável do preposto da empresa ré. A ausência de testemunhos técnicos, depoimentos de agentes de trânsito e outros elementos objetivos de convicção também fragiliza a pretensão recursal. Destaca-se que a parte autora, ao postular o julgamento antecipado da lide (ID 95322688), optou por abrir mão da fase instrutória, renunciando à produção de provas mais contundentes, o que inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização por acidente de trânsito demanda a comprovação clara da culpa e do nexo causal, o que não se configura de forma inequívoca nos autos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que houve omissão na manutenção da via pública que teria ocasionado prejuízos ao veículo do Autor.II. Questão em discussão2. questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município de Maringá está configurada diante dos danos alegados pelo Autor, em razão de sua suposta omissão na manutenção da via pública.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta do Município e o dano alegado.4. A responsabilidade civil do Município de Maringá não foi configurada devido à ausência de provas que comprovem o nexo causal entre a omissão do ente público e os danos alegados pelo Autor.5. O Autor não apresentou evidências concretas, como fotografias do veículo danificado ou Boletim de Ocorrência, que comprovassem que o dano ocorreu em decorrência do buraco na via pública.6. A insuficiência probatória compromete a tese do Autor, inviabilizando a responsabilização do Município.7. A possibilidade de culpa exclusiva do condutor foi considerada, uma vez que havia água acumulada na via, o que exigia maior cautela na condução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação do Município de Maringá ao pagamento de indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de omissão na manutenção de vias públicas exige a comprovação clara do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano alegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, 0014416-97.2020.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 24.11.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001353-66.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Além disso, a narrativa da defesa, corroborada com fotos e dinâmica plausível, aponta que o caminhão realizava conversão orientada por agente de trânsito, sendo que a colisão ocorreu no último eixo das rodas traseiras, o que fragiliza a tese de imprudência do preposto da empresa, pois indica possível culpa exclusiva ou concorrente do Apelante, ao ingressar na via estreita sem aguardar a manobra de veículo de grande porte. 2.2 – Da Inexistência de Dano Moral A pretensão indenizatória também contempla pedido de compensação por danos morais, sob o fundamento de que o Apelante teria sofrido abalo emocional em razão do acidente e da posterior ausência de reparação extrajudicial. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove violação à dignidade do autor, à sua imagem, à sua honra ou integridade psíquica. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, frustração ou contratempo cotidiano não configura abalo moral indenizável. O fato de o Apelante ter precisado arcar com despesas para consertar o veículo – não comprovadas documentalmente nos autos – não tem o condão de, por si só, gerar indenização por dano extrapatrimonial, notadamente diante da ausência de prova de conduta dolosa, vexatória ou humilhante por parte do motorista da empresa ré ou seus representantes legais. Conclusão Dessa forma, ausente comprovação da culpa, do dano efetivo e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por ausência de prova mínima dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva (ou mesmo objetiva) por parte da empresa ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001

ID: 330988417

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012969-35.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILSON SANTOS DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha J… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vjuri01.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 49º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - ACUSADO(A): JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) JOSE CARLOS VASCONCELOS FILHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 003.329.024-55 (ACUSADO(A)) , conhecido por "LINDO" ou "GALEGO", brasileiro, solteiro, abatedor de galinha, natural de Moreno/PE, nascido em 08/06/1988, RG 8.000.332, SDS/PE, CPF 003.329.024-55, filho de Genival Teixeira da Silva Cristina Francisca dos Santos, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público apresentou denúncia contra José Nilson Santos da Silva, vulgo "Lindo" ou "Galego", devidamente qualificado, por violação ao art. 121, §2º, Il e IV, do Código Penal, por fato supostamente ocorrido em 24/11/2017, no Bairro de Passarinho, nesta cidade, onde foi vítima de golpes com barrote de madeira, Dário Santana de Melo. A denúncia narra que naquele dia, por volta das 21h16min, no interior de residência situada Rua Visconde de Garret, nº 40-B, no bairro de Passarinho, nesta cidade, o denunciado, insatisfeito com o fato de a vítima ter chutado um banco da casa onde ambos, juntamente com Alcilene e Alcineide, consumiam bebida alcoólica. Recognição visuográfica, id. 139235948, fls. 41/43. Boletim de identificação de cadáver, id. 139235950, fl. 44/45. Laudo de perícia tanatoscópica, fls. 65/66, id. 139235957. Perícia em local de homicídio, fls. 119/145, id. 139235969 / 139235980. Denúncia recebida em 06.08.2019, fls. 148/149, id. 139236233, com decreto de prisão preventiva. Finda a instrução probatória, foi exarada decisão de PRONÚNCIA em desfavor do acusado JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA, em 09.06.2022 fls. 336/340 id. 139238033, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, para submetê-lo a julgamento popular. Na mesma oportunidade, sua prisão foi convertida em medidas cautelares menos gravosas. Assim, na data de hoje, JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA foi julgado pelo Conselho de Sentença deste Tribunal do Júri, tendo em plenário a representante do Ministério Público requerido a condenação do réu nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A defesa técnica pugnou, ante a confissão em sede de autodefesa, a retirada da qualificadora. Pugna, também, na hipótese de condenação, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. No decorrer desta sessão, foram observadas todas as formalidades legais. Fez-se a leitura dos quesitos em plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes. Terminados os debates, o Conselho de Sentença, ao responder à quesitação que lhe foi proposta, decidiu por acolher a tese defensiva para retirar a qualificadora e, assim, CONDENAR JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA nas penas do art. 121,caput, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, e em obediência à decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, declaro à sociedade recifense que JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA foi CONDENADO nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. Dessa forma, levando em consideração o contido nos artigos 59 e 68, do Código Penal passo à dosagem da pena privativa de liberdade aplicável ao condenado. Tendo em vista que o Conselho de Sentença decidiu por condenar o acusado por homicídio simples, procedo ao enquadramento legal, a fim de dosar a pena dentro do intervalo cominado, de 06 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, tenho que as circunstâncias do crime não o favorecem, pois, o crime foi cometido durante a noite, no interior da residência da vítima, na frente de outras pessoas, sendo uma delas, a companheira desta. Além disso, deve ser levado em consideração o instrumento utilizado para a prática do homicídio. Assim, acresço 1/6 à pena para fixá-la em 07 (sete) anos de reclusão. Não há agravantes. Em audiência de instrução, o acusado confessou a prática do crime, à sua maneira. Assim, reduzo a pena em 1/6 para fixá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Outrossim, considerando o teor da súmula 231, do STJ, aumento-a até o mínimo legal, para torná-la, ainda provisoriamente, 06 (seis) anos de reclusão. Por fim, na derradeira fase da dosimetria, não há causa de aumento e nem de diminuição. Torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, Código Penal. Contudo, verifico que o acusado permaneceu recolhido de 06/08/2019 a 09/06/2022, perfazendo o total de 02 anos, 10 meses e 03 dias. Assim, considerando a pena aplicada, em concreto, procedo com a detração para fixar a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias. O regime será o aberto. . Deixo de condenar o acusado na reparação de danos, por não ter sido objeto de contraditório e ampla defesa. DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA: Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, ante o regime aplicado, conforme Resolução 474/2022, do CNJ, bem como, a súmula vinculante nº 56, do STF. Expeça-se carta de guia provisória, intimando-se o apenado para o início do cumprimento em aberto. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia definitiva e providencie-se o preenchimento do respectivo boletim individual, bem como sua remessa ao Instituto de Identificação Tavares Buril. Em seguida, arquive-se definitivamente. Isento o apenado das custas processuais, vez que beneficiário da Defensoria Pública. Publicada esta sentença em plenário, intime-se, com remessa necessária, o Ministério Público e a defensoria pública. Intime-se o acusado, por edital. Sala das Sessões do 1º Tribunal do Júri da Comarca do Recife Juiz José Lopes de Oliveira, ao vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025). FERNANDA MOURA DE CARVALHO Juíza de Direito Presidente do 1º Tribunal do Júri da Capital ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DANIELLA LOPES DE ALMEIDA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 21 de julho de 2025.

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