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Atual Factoring Fomento Mercantil Ltda - Me x Andrea Ligia Matias Do Nascimento e outros

ID: 304643410

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015458-09.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ATUAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDREA LIGIA MATIAS DO NASCIMENTO ANTONIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA

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INGRID ALINI AVALLONE AGUIAR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015458… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015458-09.2021.8.17.2480 EXEQUENTE: ATUAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO(A): ANTONIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, ANDREA LIGIA MATIAS DO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por Antônio Gonçalves da Silva Junior. Preliminarmente agita prescrição para propor ação de execução no caso de cártula de cheque é de 06 meses contato contados da expiração do prazo de apresentação. Observa que a inicial foi distribuída em 25.11.21 e após várias diligencias referentes ao parcelamento das custas iniciais pelo exequente, o despacho determinando a citação data de 01.10.2022, sendo o edital de citação publicado apenas em 08.03.2024. Frisa que transcorreu quase 03 anos entre a data da propositura da ação e a efetiva citação do executado Rogério, sendo caso de reconhecer-se a prescrição da pretensão executória. Refuta a inclusão de Andrea Ligia Matias do Nascimento no polo passivo da presente ação, uma vez que sua inclusão, já na inicial de um processo executivo, pelo mero fato de se tratar de companheiro/cônjuge é desprovida de base legal, pois a executada Andrea não figurava no título, nem como devedora principal, nem como garantidora. A parte excepta apresentou impugnação afirmando que o último título de crédito executado, todos oriundos da mesma dívida, frisa-se, tinha como mês limite para saque no mês de novembro e a presente demanda fora proposta ainda no referido mês, nesse sentido, tento em vista que a interrupção retroagiu para a data do protocolo, não há o que se falar em prescrição dos títulos de crédito. Observa ainda, que o Executado alega que a outra Executada supostamente não deve figurar no polo passivo da presente demanda, alegando que não possui relação com a presente dívida, no entanto isso não merece prosperar, visto que a companheira do Executado possui responsabilidades na presente dívida e, consequentemente, na presente demanda. Afirma que a dívida foi contraída após a celebração da união, cabível, portanto a penhora. Refuta os demais argumentos do excipiente. Pede o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que visa ao aparelhamento do réu em processo executivo, a fim de que lhe seja possível discutir matéria atinente à própria existência da execução, cognoscível de ofício, sem que haja necessidade de invasão de seu patrimônio para a garantia do Juízo. In casu, trata-se de execução baseada em cártulas emitidas pelo executado Antônio Gonçalves da Silva Junior. Quanto à prescrição, à toda evidência não ocorreu, eis que as cártulas foram emitidas em julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2021, e apresente ação fora devidamente proposta em novembro/2021, oportunidade em que houve a interrupção do prazo prescricional. Assim, no termos da Súmula 106 do STJ, “... a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Lado outro, entendo desarrazoada a inclusão de ANDREA LIGIA MATIAS DO NASCIMENTO no polo passivo da ação, vez que a referida não figurava no título, e a simples declaração de existência de união estável não a coloca na qualidade de garantidora do débito. Dispositivo Com essas considerações, rejeito parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de ANDREA LIGIA MATIAS DO NASCIMENTO do polo passivo da ação, e determino o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. P.R.I. Intime-se a credora para atualizar o débito e, após, intime-se o executado para pagamento no prazo de cinco dias. Não havendo o depósito no prazo acima, venham-me os autos para penhora via BACENJUD. Caruaru-PE, 19/06/2025. Juiz de Direito

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Leci Lopes Cardoso Da Costa e outros x Municipio De Itaborai e outros

ID: 299711371

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005522-41.2017.8.19.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LECI LOPES CARDOSO DA COSTA NEVES SARDINHA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABORAI PEDRINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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A Fazenda Municipal, intimada algumas vezes nos auto,s não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais./r/n /r/nNesse contexto, inf… A Fazenda Municipal, intimada algumas vezes nos auto,s não se manifestou sobre eventual interesse no imóvel objeto da lide, mantendo-se indiferente aos comandos judiciais./r/n /r/nNesse contexto, infere-se que a ausência de manifestação conclusiva da Fazenda Pública não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se a ela foi oportunizado se pronunciar a respeito de seu interesse sobre o imóvel usucapiendo, mas ficou inerte./r/n /r/nImpende destacar julgados dos Tribunais pátrios, incluindo-se o desta Corte estadual, que corroboram o entendimento em questão./r/nA propósito:/r/n /r/n E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - AFASTADA - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - BEM PARTICULAR - CONSTRIÇÃO POR SEQUESTRO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITOS COMPROVADAMENTE PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ofende o princípio do contraditório, nem configura cerceamento do direito de defesa, se foi oportunizado à Fazenda Pública manifestação sobre seu interesse no processo e esta ficou inerte. 2. A Justiça Comum é competente para processar e julgar a pretensão de usucapião que ora se apresenta, pois, como restará esclarecido no mérito, o imóvel não pertence à União, posto em que favor desta foi deferido apenas sequestro do bem em ação penal em curso na Justiça Federal, o que configura constrição, mas não é suficiente a lhe transferir propriedade. 3. Se preenchidos os requisitos de aquisição do imóvel através de usucapião, declara-se o domínio em favor do usucapiente, desaparecendo qualquer constrição constituída em face do antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. 4. Compulsando os elementos probatórios dos autos extrai-se que o autor/apelante logrou êxito em comprovar que está na posse do imóvel há mais de dez anos, com ânimo de dono, sem oposição alguma. 5. Conhecido e provido o recurso de apelação para julgar procedente o pedido inicial e declarar em favor do autor/apelante a aquisição prescritiva. (TJ-MS - AC: 00189697020118120001 MS 0018969- 70.2011.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 03/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2018) /r/n /r/n 0015458-75.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 07/08/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de usucapião. Fazendas Públicas Nacional, Municipal e Estadual devidamente cientificadas. Sentença de procedência declarando adquiridos os imóveis pelos demandantes. Irresignação da Fazenda Estadual, sob o fundamento de ser necessária a análise da existência de curso d'água no imóvel. Sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. Processo administrativo instaurado no ano de 2011 e sem conclusão até a presente data. Inércia no curso do processo. Juízo que indefere o pedido do ente estadual de informações acerca da planta do imóvel. Pedido genérico de diligência. Preclusão do direito de impugnar decisão. Desinteresse. Não se pode admitir que o processo reste paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário. Documentos apresentados em contrarrazões a revelar a ausência de fluência de águas nos bens usucapiendos. Demonstrada a falta de interesse público estadual a obstar a usucapião aqui pretendida. Recurso a que se nega provimento. /r/n /r/nAssim, considerando que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente ao alvedrio do ente fazendário, pressupõe-se a sua ausência de interesse a obstar a usucapião aqui pretendida./r/n /r/nDê-se ciência ao Município./r/r/n/nIntime-se a parte Autora para apresentar rol atualizado de testemunhas.

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Adelma Aparecida Da Silva Campos x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 316552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018244-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J S J LTDA - HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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APARECIDA MALACRIDA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S… Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S J Ltda - Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fatima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem a autora indenização por danos morais, no importe de R$ 130.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: *taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 12.000,00; 02 (duas) taxas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 68,70. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), APARECIDA MALACRIDA (OAB 249120/SP)

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Processo nº 0015458-58.2024.4.05.8401

ID: 320600709

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015458-58.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0015458-58.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0015458-58.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILVAN DOS SANTOS BEZERRA - RN10164 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão.

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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

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Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Daiana Cristina Florentino e outros x Celmo Gomes Da Silva e outros

ID: 306761768

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030266-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA FLORENTINO JOSE FABIANO GRANZIOLI

Polo Passivo:

CELMO GOMES DA SILVA GEREMIAS BENGOZI SUELI PEDROSA DE BRITO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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PRICILA POSSIDONIO FRANCISCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030266-75.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTES: DAIANA CRISTINA FLORENTI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030266-75.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTES: DAIANA CRISTINA FLORENTINO E OUTRO AGRAVADOS: CELMO GOMES DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELOS AUTORES. GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VISTOS, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030266- 75.2025.8.16.0000 AI, da Comarca de Jandaia do Sul – Vara Cível, em que são Agravantes DAIANA CRISTINA FLORENTINO E JOSÉ FABIANO GRANZIOLI e são Agravados CELMO GOMES DA SILVA, GEREMIAS BENGOZI E SUELI PEDROSA DE BRITO DA SILVA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daiana Cristina Florentino e José Fabiano Granzioli contra a decisão (mov. 14.1) proferida nos autos da produção antecipada de prova nº 0004602-64.2024.8.16.0101 ajuizada em face dos agravados, que indeferiu a gratuidade judicial aos autores, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram que nãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 GABINETE DE DESEMBARGADOR têm condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Explicaram que são agricultores e não possuem Carteira de Trabalho e Previdência Social ou vínculo empregatício. Ressaltaram que não declaram Imposto de Renda, pois fazem agricultura familiar, plantando limão taiti, sendo que a venda de até R$ 150.000,00 anual é isenta de Imposto de Renda. Explicaram que possuem apenas uma propriedade rural na qual residem e um veículo financiado, que é utilizado para o cultivo. Sustentaram que o incêndio causado pelos réus gerou grandes prejuízos, pois perderam toda produção de limão taiti, sendo que não possuem outra fonte de renda para poder arcar com as custas. Aduziram que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, não sendo necessária comprovação de miserabilidade. Aduziram que possuem despesas mensais com água, luz, vestuário e alimentação. Diante disso, requereram a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para lhes deferir a gratuidade judicial. Foram indeferidos os pedidos de efeito ativo e gratuidade judicial em sede recursal, sendo concedidos dez dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 8.1-TJ), tendo os agravantes renunciado ao prazo (mov. 12/13-TJ). Os agravados não foram encontrados para apresentação de resposta (mov. 17-1-TJ, 18.1-TJ e 19.1-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 932, III, do CPC, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pois bem. No caso, conforme relatado, a justiça gratuita pleiteada em sede recursal foi indeferida, sendo determinado o recolhimento das custas recursais em dez diasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 GABINETE DE DESEMBARGADOR (mov. 8.1-TJ), tendo os agravantes, porém, renunciado ao prazo para cumprimento da determinação (mov. 12/13-TJ). Assim, de acordo com os arts. 99, § 7º e 101, §2º, do CPC, resta caracterizada a deserção do recurso, porquanto, indeferida a gratuidade pleiteada, não houve pagamento das custas referentes à sua interposição. Nesse sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016074-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.03.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005163-66.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 25.02.2025) (grifei) A hipótese, portanto, é de rejeição monocrática pela não superação do juízo de admissibilidade, sendo o recurso manifestamente inadmissível.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 GABINETE DE DESEMBARGADOR 3. CONCLUSÃO. Assim, é caso de negar seguimento ao agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSITIVO. Do exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, diante de sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, conforme fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Curitiba, 23 de junho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Luiz Batistão Neto x Odese - Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 291090375

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049295-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTãO NETO

Polo Passivo:

ODESE - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA TEIXEIRA

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ALIKAN ZANOTTI

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CREUSA PEREIRA TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049295-14.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ AGRAVANTE: LUIZ BATISTÃO NETO AGRAVADO: ODESE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049295-14.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ AGRAVANTE: LUIZ BATISTÃO NETO AGRAVADO: ODESE – DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À CONSTRIÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE GRAU RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PREPARO NÃO REALIZADO – DESERÇÃO CONSTATADA – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou do recolhimento do preparo recursal, após intimação da parte, configura deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, ambos do Código de Processo Civil, impedindo o conhecimento do presente agravo de instrumento. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Batistão Neto em face da decisão de mov. 165.1, proferida no Cumprimento de Sentença de autos nº 0000712-71.2020.8.16.0097, movida pela Odese Distribuidora de Derivados de Petróleo LTDA., que determinou o bloqueio de transferência de veículo por meio do sistema Renajud, além da expedição de mandado de penhora. A parte agravante alegou em suas razões recursais, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento; b) o bem objeto da constrição já está vinculado como garantia em outro processo (nº 0002315-75.2022.8.16.0109), o que configuraria sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil; c) a perda do automóvel causará graves prejuízos à sua atividade profissional, por se tratar de seu único instrumento de trabalho - aspecto não analisado pelo Juízo de origem; e d) o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da razoabilidade. Requereu, ao final, pela concessão de efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado para reconhecer, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem. A medida foi indeferida no mov. 8.1; oportunidade em que o agravante foi intimado para apresentar documentos que justificassem o deferimento da benesse ou realizasse o pagamento das custas recursais. Apesar de intimado, renunciou ao prazo (mov. 13). É o relatório. 2. Decido De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A inadmissibilidade se dá quando os requisitos legais necessários para o conhecimento do recurso não foram preenchidos. Tais requisitos abrangem aspectos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse). Em um simples cotejo do feito, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, pois, embora intimado a complementar a documentação relativa à gratuidade da justiça ou, alternativamente, a realizar o pagamento do preparo, o agravante renunciou ao prazo. A fim de elucidar a questão, é o que consta no sistema Projudi: Por certo que, na ausência de comprovação da concessão do benefício mencionado ou do recolhimento do preparo – ônus que recai sobre a parte recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, e art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil – impõe-se o reconhecimento da deserção: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A corroborar, é a jurisprudência desta Câmara de Justiça em casos análogos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025); e DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE ALEGADA E A RENDA MENSAL EFETIVA. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037409-57.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.02.2025). 3. Do exposto, não conheço monocraticamente do presente agravo de instrumento, porquanto deserto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Processo nº 1009297-64.2023.4.01.3000

ID: 282968596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009297-64.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA JERONIMO DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009297-64.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009297-64.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009297-64.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009297-64.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA JERONIMO DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA - AC2531-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009297-64.2023.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre nos autos dos embargos de terceiros interpostos por FÁTIMA JERÔNIMO DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou procedente a ação para determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 81.062 (1º CRI de Rio Branco/AC), na execução de título extrajudicial de nº 0004823-09.2019.01.3000. Em suas razões recursais, a União aduz que o Tema 872 do STJ impõe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade, uma vez que segundo sua argumentação, seria a embargada a dar azo ao presente feito. Contrarrazões devidamente apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009297-64.2023.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos presentes autos de embargos de terceiro, com base no princípio da sucumbência ou no princípio da causalidade. Tal questão é respondida pelo Tema 872 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tese Firmada: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. É fato que a embargante foi negligente em providenciar a transferência do imóvel no cartório, porém a embargada tomou ciência do negócio jurídico entabulado na petição inicial, bem como do fato de que este ocorreu em 05/06/2009. Portanto, o negócio data de momento anterior ao ajuizamento da execução de nº 000482-09.2019.4.01.3000 e também é anterior à citação do Sr. Raimundo do Nascimento Aragão, o executado. A União impugnou os embargos de terceiro, bem como questionou a higidez do negócio jurídico, apresentando clara resistência à liberação do imóvel. Desta feita, resistindo à pretensão da embargante, a embargada atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência. Precedente deste tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. BOA-FÉ. APELAÇÃO REQUERENDO A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os embargos de terceiro são o instrumento processual de que dispõe o terceiro para afastar os efeitos de decisão em processo judicial que produza efeitos sobre seus bens que não tem qualquer relação com as partes que litigam perante o juízo. 2. No caso o pedido foi julgado procedente e a União somente apela requerendo a inversão do ônus da sucumbência ou a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A condenação da União decorre de sua insistência, mesmo diante da documentação acostada aos autos, na manutenção da penhora em relação ao imóvel que o embargante comprovou ter adquirido, o que demonstra sua resistência em relação à pretensão veiculada, o que justifica a imposição dos ônus da sucumbência. 4. Mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 com fundamento no §4º do artigo 20 do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0015458-04.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença incólume. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa, resta acrescida de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009297-64.2023.4.01.3000 Processo de origem: 1009297-64.2023.4.01.3000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA JERONIMO DE FREITAS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. APELAÇÃO REQUERENDO A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação para determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 81.062 (1º CRI de Rio Branco/AC), na execução de título extrajudicial de nº 0004823-09.2019.01.3000. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos presentes autos de embargos de terceiro, com base no princípio da sucumbência ou no princípio da causalidade. 3. É fato que a embargante foi negligente em providenciar a transferência do imóvel no cartório, porém a embargada tomou ciência do negócio jurídico entabulado na petição inicial, bem como do fato de que este ocorreu em 05/06/2009. 4. A União impugnou os embargos de terceiro, bem como questionou a higidez do negócio jurídico, apresentando clara resistência à liberação do imóvel. Desta feita, resistindo à pretensão da embargante, a embargada atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência. 5. Recurso desprovido. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa, resta acrescida de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Pedro Paulo Gorciczak x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 321856681

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049286-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO GORCICZAK

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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CATIANE BATISTA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049286-52.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO AGRAVANTE: PEDRO PAULO GORCIAK AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049286-52.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO AGRAVANTE: PEDRO PAULO GORCIAK AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – POSTULAÇÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE GRAU RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PREPARO NÃO RECOLHIDO – INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Paulo Gorciczak em face da decisão de mov. 22.1, proferida na Ação de Busca e Apreensão de autos nº 0002794- 44.2025.8.16.0083, movida pelo Banco CNH Industrial Capital S.A., que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: A liminar deve ser deferida, inclusive para fins de inversão da posse neste momento, até porque a manutenção de posse dos bens alienados fiduciariamente em mãos do devedor descabe sem substancialidade de adimplemento e ausente qualquer demonstração de uso indispensável do bem (neste sentido, veja-se: TJ/PR. Agravo por Instrumento. Decisão Monocrática. Processo n. 0587665- 3. Rel. Des. Lenice Bodstein. Data da Decisão: 03.06.2009). [...] Considerando o acima exposto, e presentes os requisitos autorizadores, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens na pessoa a ser indicada pela autora ou com a própria requerente (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, caput). Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que: a) é pequeno produtor rural em regime familiar, possui empréstimos e está superendividado, motivo pelo qual não pode arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) deve-se levar em consideração a indispensabilidade dos bens em questão ao desenvolvimento da sua atividade laborativa, o que é notório, pois não possui outro equipamento, senão os ora apreendidos; c) a intenção de saldar o débito incontroverso é inequívoca, pois no ato da aquisição dos maquinários agrícolas ofereceu um imóvel rural de 12,23 hectares, localizado no Município de Francisco Beltrão/PR; d) produz soja, feijão e milho, o que permite a presunção de que os maquinários são utilizados para colher a matéria-prima, sendo assim, necessários para a execução da atividade; e e) a paralisação das atividades pela falta da colheitadeira trará prejuízos para seu sustento e de sua família. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e da antecipação dos efeito do recurso, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado. A tutela foi indeferida no mov. 9.1, ocasião em que o benefício pleiteado foi concedido em caráter precário, tendo sido o agravante intimado a fim de complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o que se deu por meio da manifestação constante no mov. 13.1. Na sequência, o benefício foi denegado por meio da decisão de mov. 16.1, que restou inalterada quando da apreciação dos Embargos de Declaração nº 0058420-06.2025.8.16.0000 ED, conforme ementa que segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO – PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. A decisão foi cristalina ao apontar que o recorrente não demonstrou possuir os empréstimos alegados e a condição de superendividamento sustentada. É o relatório. 2. Decido De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A inadmissibilidade se dá quando os requisitos legais necessários para o conhecimento do recurso não foram preenchidos. Tais requisitos abrangem aspectos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse). Em um simples cotejo do feito, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo por parte do agravante. Conforme já relatei, a gratuidade da justiça foi indeferida, decisão esta que restou mantida em sede de embargos de declaração. E, mesmo devidamente intimado acerca desse desdobramento, o recorrente optou por permanecer inerte. Por certo que, na ausência de comprovação nos autos da concessão do benefício ou do pagamento das custas – ônus que recai sobre a parte recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, e art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil – impõe-se o reconhecimento da deserção: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A corroborar, é a jurisprudência desta Câmara de Justiça em casos análogos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025); e DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE ALEGADA E A RENDA MENSAL EFETIVA. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037409-57.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.02.2025). Desse modo, reconheço a deserção, o que impede o conhecimento da insurgência recursal. 3. Do exposto, não conheço monocraticamente deste agravo de instrumento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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