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Adryan Oliveira Da Silva e outros x Juiz De Direito Da 10ª Vara Criminal Da Comarca De Fortaleza

ID: 257303393

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0621499-75.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRYAN OLIVEIRA DA SILVA ALAN FERREIRA FERNANDES ANTôNIO CLEYTON RIBEIRO TELES ANTôNIO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA ANTôNIO VAGNER DE SOUSA SILVA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá DOUGLAS LIRA DOS SANTOS DOUGLAS RODRIGUES MARTINS CRUZ EMERSON BRAGA MARTINS EMERSON SILVA DOS SANTOS DOMINGO ERIK SILVA DE OLIVEIRA EVESON SOUZA DE ALMEIDA FERNANDO NOéLIO COSTA JúNIOR FLADISON KAUAN FREITAS AGOSTINHO FRANCISCO ADRIAN DE SOUSA MOTA FRANCISCO GABRIEL MESQUITA SANTOS FRANCISCO HELISON SANTOS DE SOUZA FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA ALVES FRANCISCO JUVENI SILVEIRA FILHO ÍTALO SILVA DO NASCIMENTO IURI FERREIRA DO NASCIMENTO JOãO LUCAS DO NASCIMENTO FERREIRA JOãO LUCAS MELO PENHA JOSé WESLEI MENDES DE ARAúJO KAIO MOREIRA CALISTA KAUê IGOR VIANA BARROS KAYKE EUCLIDES LOBO CASTRO LEONARDO DEHON QUEIROZ DE SOUZA LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA NETO LUIZ KEVEN VERAS SOUSA MARCELO MARCOS LIMA DA CUNHA MAXWILLY BEZERRA DA SILVA MAYLSON GALDêNCIO SOUSA MICAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA NADYSON LEVI COSTA VIEIRA NATANAEL FERNANDES DE LIMA PEDRO HENRIQUE SOARES GIRãO PEDRO LUCAS DOS SANTOS SIMãO RENAN SALES DOMINGUES RONALDO DA SILVA CRUZ JúNIOR THIAGO BRAZ CUNHA WENDERSON ALVES COSTA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621499-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Emerson Braga Martins - Paciente: Erik Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621499-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Emerson Braga Martins - Paciente: Erik Silva de Oliveira - Paciente: Ronaldo da Silva Cruz Júnior - Paciente: Francisco Jefferson da Silva Alves - Paciente: Antônio Vagner de Sousa Silva - Paciente: Ítalo Silva do Nascimento - Paciente: Emerson Silva dos Santos Domingo - Paciente: Maylson Galdêncio Sousa - Paciente: José Weslei Mendes de Araújo - Paciente: João Lucas do Nascimento Ferreira - Paciente: Kauê Igor Viana Barros - Paciente: Micael Douglas Santos de Lima - Paciente: Iuri Ferreira do Nascimento - Paciente: Adryan Oliveira da Silva - Paciente: João Lucas Melo Penha - Paciente: Francisco Helison Santos de Souza - Paciente: Leonardo Dehon Queiroz de Souza - Paciente: Francisco Juveni Silveira Filho - Paciente: Renan Sales Domingues - Paciente: Nadyson Levi Costa Vieira - Paciente: Thiago Braz Cunha - Paciente: Wenderson Alves Costa - Paciente: Eveson Souza de Almeida - Paciente: Pedro Lucas dos Santos Simão - Paciente: Pedro Henrique Soares Girão - Paciente: Fladison Kauan Freitas Agostinho - Paciente: Douglas Lira dos Santos - Paciente: Antônio Cleyton Ribeiro Teles - Paciente: Douglas Rodrigues Martins Cruz - Paciente: Alan Ferreira Fernandes - Paciente: Luiz Alexandre de Almeida Neto - Paciente: Luiz Keven Veras Sousa - Paciente: Francisco Gabriel Mesquita Santos - Paciente: Fernando Noélio Costa Júnior - Paciente: Maxwilly Bezerra da Silva - Paciente: Natanael Fernandes de Lima - Paciente: Marcelo Marcos Lima da Cunha - Paciente: Antônio Felipe de Oliveira Dutra - Paciente: Kayke Euclides Lobo Castro - Paciente: Francisco Adrian de Sousa Mota - Paciente: Kaio Moreira Calista - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada para, nessa extensão, concedê-la parcialmente, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. EXPLOSÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CABIMENTO. LEGITIMIDADE E ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CUSTUS VULNERABILIS. 1.2. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO PREVENTIVA SUPOSTAMENTE DE OFÍCIO. LEI N.º 13.964/2019. 2. MÉRITO. 2.1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. 2.2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2.3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COLETIVO, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS; (II) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR TER SIDO MEDIDA SUPOSTAMENTE DECRETADA DE OFÍCIO; (III) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, AFERIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. ADMITE-SE A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO, POR SE ENTENDER QUE ESSA MANIFESTAÇÃO TAMBÉM É UM MECANISMO PARA ABRANDAR A VULNERABILIDADE PROCESSUAL DAQUELES MIRADOS OU ATINGIDOS PELO PODER PUNITIVO ESTATAL, COMPENSANDO A FALTA LEGISLATIVA COM A IGUALDADE PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS, POTENCIALIZANDO BENEFICAMENTE O EXERCÍCIO DO MISTER CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, À LUZ DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A MÁXIMA EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 71 DO TJCE.4. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO. NO CASO EM EXAME, CONTRARIAMENTE AO QUE FOI ALEGADO PELA IMPETRANTE, A AUTORIDADE POLICIAL, NO ATO REPRESENTADA PELOS DOUTORES ALISSON GOMES DA SILVA, JOÃO GABRIEL CARDOSO, LUIS RODRIGUES CAVALCANTE JÚNIOR, JOÃO CARLOS ARAÚJO MACHADO E THIAGO TEIXEIRA SALGADO, DELEGADOS DE POLÍCIA, REPRESENTOU FORMALMENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM 09/02/2025, COMO SE OBSERVA ÀS FLS. 719/744, NA ORIGEM, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 311 DO CPP.5. BLOCO 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INICIALMENTE, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES RONALDO DA SILVA CRUZ JÚNIOR; FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA ALVES; ANTÔNIO VAGNER DE SOUSA SILVA; ÍTALO SILVA DO NASCIMENTO; EMERSON SILVA DOS SANTOS DOMINGO; MAYLSON GALDÊNCIO SOUSA; JOSÉ WESLEI MENDES DE ARAÚJO; MICAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA; IURI FERREIRA DO NASCIMENTO; ADRYAN OLIVEIRA DA SILVA; JOÃO LUCAS MELO PENHA; FRANCISCO HELISON SANTOS DE SOUZA; LEONARDO DEHON QUEIROZ DE SOUZA; FRANCISCO JUVENI SILVEIRA FILHO; NADYSON LEVI COSTA VIEIRA; PEDRO HENRIQUE SOARES GIRÃO; FLADISON KAUAN FREITAS AGOSTINHO; DOUGLAS LIRA DOS SANTOS; ALAN FERREIRA FERNANDES; LUIZ KEVEN VERAS SOUSA; FRANCISCO GABRIEL MESQUITA SANTOS; MAXWILLY BEZERRA DA SILVA; KAYKE EUCLIDES LOBO CASTRO, DESNECESSÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA PRESENTE ORDEM, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SAJ.PG E SAJ.SG DO TJCE, VEJO QUE A PRETENSÃO AQUI BUSCADA JÁ FOI ALCANÇADA EM DECISÕES PROFERIDAS EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA C. 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATADAS DE 02/04/2025 E 09/04/2025 (CONCOMITANTEMENTE A ESTE WRIT), EM QUE RESTARAM ANALISADOS DIVERSOS HABEAS CORPUS DA RELATORIA DESTE SIGNATÁRIO, ASSIM COMO EM DECISÃO DA LAVRA DA DRA. CRISTIANE MARIA MARTINS PINTO DE FARIA, JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EXARADA NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0015767-62.2025.8.06.0001. O ART. 659 DO CPP E O REGIMENTO INTERNO DA CORTE ESTABELECEM QUE O PEDIDO DEVE SER CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSADA A ILEGALIDADE ALEGADA.6. BLOCO 2. LITISPENDÊNCIA. VERIFICA-SE QUE, NO QUE CONCERNE AOS PACIENTES KAUÊ IGOR VIANA BARROS; WENDERSON ALVES COSTA E ANTÔNIO CLEYTON RIBEIRO TELES O PRESENTE HABEAS CORPUS REPRODUZ OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS PEDIDOS IDÊNTICOS ÀQUELES CONTIDOS EM OUTROS MANDAMUS, TAMBÉM JÁ RECENTEMENTE APRECIADOS POR ESTA C. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM QUE A ORDEM RESTOU DENEGADA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA NOVA APRECIAÇÃO NESTES AUTOS. NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 3º, DO CPC, HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, O QUE INVIABILIZA A REANÁLISE DO PEDIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS HABEAS CORPUS QUANDO CONSTATADA A LITISPENDÊNCIA, DEVENDO O NOVO PEDIDO SER REJEITADO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.7. BLOCO 3. MÉRITO. A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL E EXCEPCIONAL, NÃO PODE E NÃO DEVE SER UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DAQUELE A QUEM SE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO; POIS, EM UM SISTEMA DEMOCRÁTICO PREVALECE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE, INCOMPATÍVEL COM PUNIÇÕES E CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM DEFESA PRÉVIA.8. INOBSTANTE, NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES RENAN SALES DOMINGUES E EVESON SOUZA DE ALMEIDA, SALVO MELHOR COMPREENSÃO, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DESTE.9. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO DOS PACIENTES ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 10. OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR (E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA MEDIDA), LEVOU EM SEDE DE BALANCEAMENTO QUE AOS PACIENTES ESTÃO SENDO IMPUTADOS DELITOS NOTADAMENTE PENOSOS, COMETIDOS SUPOSTAMENTE COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E COM EXECUÇÃO EXTREMAMENTE VIOLENTA (COM A UTILIZAÇÃO DE PEDRAS, PAUS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS, COMO AQUELES IDENTIFICADOS COMO ¿CABEÇA DE NEGO¿), COM MOTIVAÇÃO DE PROMOVER A VIOLÊNCIA ENTRE TORCIDAS DE TIMES DISTINTOS.11. É EVIDENTE QUE A LIBERDADE DE DETERMINADOS MEMBROS DO GRUPO QUE OS PACIENTES SUPOSTAMENTE FAZEM PARTE, DIANTE DE UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, REPRESENTA RISCO INACEITÁVEL, O QUAL NÃO PODE SER TOLERADO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, EM SEU DEVER MÁXIMO DE GARANTIR OS DIREITOS DA SOCIEDADE E RESGUARDÁ-LA DE ELEMENTOS NOCIVOS.12. ADEMAIS, O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.13. VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.14. POR FIM, EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, VALE RESSALTAR QUE EM REGRA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR UM POSSÍVEL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (O QUE SE COGITA APENAS PARA INGRESSO NO DEBATE SUSCITADO PELA DEFESA, CONSIDERANDO QUE VIGE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA). 15. LADO OUTRO, NO QUE CONCERNE AOS PACIENTES EMERSON BRAGA MARTINS, ERIK SILVA DE OLIVEIRA, JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO FERREIRA, THIAGO BRAZ CUNHA, PEDRO LUCAS DOS SANTOS SIMÃO, DOUGLAS RODRIGUES MARTINS CRUZ, LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA NETO, FERNANDO NOÉLIO COSTA JÚNIOR, NATANAEL FERNANDES DE LIMA, MARCELO MARCOS LIMA DA CUNHA, ANTÔNIO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, FRANCISCO ADRIAN DE SOUSA MOTA E KAIO MOREIRA CALISTA, SEM INVALIDAR O QUE FORA MENCIONADO ALHURES, NOTADAMENTE ACERCA DA IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO VERTIDA NO DECRETO PRISIONAL, OU MESMO MINIMIZAR A GRAVIDADE APONTADA E A ELEVADA REPROVABILIDADE DE SUAS POSSÍVEIS CONDUTAS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PACIENTES, ENTENDE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OFENDE OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SE APRESENTA CLARAMENTE SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ANALISADAS DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO ATÉ ENTÃO APURADO.16. RESSALTA-SE, NESSA LINHA, QUE REFERIDOS PACIENTES, CONSOANTE VERIFICADO NOS AUTOS E MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS CANCUN, SEEU E BNMP, SÃO PRIMÁRIOS, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA.17. TODAVIA, ESTANDO PRESENTE A NECESSIDADE CONCRETA DA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, A BEM DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS AO CASO EM ANÁLISE. ISSO PORQUE O JUIZ CRIMINAL, MUNIDO DO PODER DE CAUTELA QUE LHE É INERENTE, NÃO DEVE ATUAR COMO SIMPLES ESPECTADOR, MAS VISANDO AO EFETIVO RESULTADO DO PROCESSO, GARANTINDO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO.18. POR TODO O EXPOSTO, CONSTATADO O COGITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO MAIS PODENDO SUBSISTIR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES LISTADOS NO ITEM 15, DEVEM SER A ELES APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO19. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312, 313 E 319. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO RHC N. 194.763/BA, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620169-43.2025.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0621111-75.2025.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620866-64.2025.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO HC N. 903.475/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 199.361/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 26/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 941.276/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 957.701/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/05/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 194.147/MS, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGRG NO HC N. 854.089/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 29/4/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0629044-70.2023.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/07/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621499-75.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE EMERSON BRAGA MARTINS, ERIK SILVA DE OLIVEIRA, RONALDO DA SILVA CRUZ JÚNIOR, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA ALVES, ANTÔNIO VAGNER DE SOUSA SILVA, ÍTALO SILVA DO NASCIMENTO, EMERSON SILVA DOS SANTOS DOMINGO, MAYLSON GALDÊNCIO SOUSA, JOSÉ WESLEI MENDES DE ARAÚJO, JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO FERREIRA, KAUÊ IGOR VIANA BARROS, MICAEL DOUGLAS SANTOS DE LIMA, IURI FERREIRA DO NASCIMENTO, ADRYAN OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO LUCAS MELO PENHA, FRANCISCO HELISON SANTOS DE SOUZA, LEONARDO DEHON QUEIROZ DE SOUZA, FRANCISCO JUVENI SILVEIRA FILHO, RENAN SALES DOMINGUES, NADYSON LEVI COSTA VIEIRA, THIAGO BRAZ CUNHA, WENDERSON ALVES COSTA, EVESON SOUZA DE ALMEIDA, PEDRO LUCAS DOS SANTOS SIMÃO, PEDRO HENRIQUE SOARES GIRÃO, FLADISON KAUAN FREITAS AGOSTINHO, DOUGLAS LIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CLEYTON RIBEIRO TELES, DOUGLAS RODRIGUES MARTINS CRUZ, ALAN FERREIRA FERNANDES, LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA NETO, LUIZ KEVEN VERAS SOUSA, FRANCISCO GABRIEL MESQUITA SANTOS, FERNANDO NOÉLIO COSTA JÚNIOR, MAXWILLY BEZERRA DA SILVA, NATANAEL FERNANDES DE LIMA, MARCELO MARCOS LIMA DA CUNHA, ANTÔNIO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, KAYKE EUCLIDES LOBO CASTRO, FRANCISCO ADRIAN DE SOUSA MOTA E KAIO MOREIRA CALISTA, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0800264-40.2022.8.15.0221

ID: 321522960

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800264-40.2022.8.15.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

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JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800264-40.2022.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE REU: BANCO SANT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800264-40.2022.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE propôs a presente demanda em face de BANCO SANTANDER, com pretensão repetitória, indenizatória e de obrigação de não fazer. Alega a parte autora, em síntese, que sofre descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 56696836 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 66587073) acompanhada de documentos. Foram arguidas as preliminares de inépcia da inicial e conexão. No mérito, teceu comentários acerca da realidade fática, da validade do contrato celebrado, dos efeitos do contrato, da impossibilidade de restituição dos valores pagos em dobro, da inexistência de danos morais e da inviabilidade da inversão do ônus probatório. Em pedido subsidiário, em caso de condenação, pugna pela compensação dos valores já recebidos pela parte autora. A parte demandante apresentou réplica (id. 66608639). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 66631298). Em consonância com a decisão proferida em segundo grau, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (id. 92316411). Padrões de assinatura apresentados (id. 106259134). Laudo pericial acostado aos autos (id. 107415944). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida sustenta a preliminar de inépcia da inicial alegando que a autora não demonstrou claramente os fatos, fundamentos e provas a fim de caracterizar o interesse de agir. Todavia, não enxergo a precitada inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial tem pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre lógica conclusão, não tendo havido, inclusive, dificuldade para as partes adversas oferecerem defesa. Além disso, quanto à alegação de que o documento pessoal apresentado pela parte autora é inválido, não há previsão legal que exija a juntada de documento de identificação atualizado para a propositura da demanda. A finalidade do documento é comprovar a identidade da parte, o que é plenamente atendido pelo documento apresentado, mesmo com a data de emissão mais antiga. Exigir um documento mais recente, sem base legal, seria um exagerado tecnicismo, destoando dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Tal formalismo desnecessário apenas dificultaria o acesso à justiça. Desse modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial pelos fundamentos acima. 2. Da preliminar de conexão Em sede de preliminar de contestação, o banco promovido alega a conexão da presente demanda com outros processos em tramitação neste Juízo. Esclareço que o processo sob nº 0800283-17.2020.8.15.0221, versa sobre contrato de empréstimo e o processo nº 0800284-02.2020.8.15.0221, embora seja sobre o contrato de cartão de crédito discutido nestes autos, foi extinto sem julgamento de mérito por haver necessidade de prova pericial. Desta maneira, por não se tratar das mesmas demandas, rechaço a preliminar de conexão. 3. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 5. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 6. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 7. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 8. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 9. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de julho de 2025. 10. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 11. Quanto ao pedido de compensação dos valores que, supostamente, foram depositados em favor da parte promovente, não é possível acolhê-lo. Embora a parte promovida apresente telas de informações internas onde consta uma suposta transferência bancária para o autor (id. 66587073 - página 7), esse documento foi completamente desconstituído pelos extratos bancários do id. 56616360. Conforme verificado na TED acostada pela parte demandada, a transferência de valores teria ocorrido em 13/03/2017. Contudo, ao confrontar essa informação com os extratos bancários apresentados pela parte demandante, constata-se que, nos meses de fevereiro, março e abril de 2017, o saldo da conta estava zerado. Note-se que o documento juntado pela parte ré (id. 66587073 - página 7) não possui qualquer autenticação de terceiro, como, por exemplo, da instituição financeira responsável pela transferência bancária. Trata-se, portanto, de prova produzida unilateralmente pela própria parte interessada. Por outro lado, o documento trazido pela parte autora (id. 56616360) foi produzido pelo Banco do Brasil, um sujeito não interessado nos autos, o que lhe confere credibilidade. Dessa forma, demonstrado que não houve a efetiva transferência do saque, não há como falar em utilização do crédito, tampouco em compensação. 12. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 12.1 DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito objetos destes autos (nº 00854108643); 12.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 12.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR a parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 12.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da Expert. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800264-40.2022.8.15.0221

ID: 321522970

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800264-40.2022.8.15.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800264-40.2022.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE REU: BANCO SANT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800264-40.2022.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE propôs a presente demanda em face de BANCO SANTANDER, com pretensão repetitória, indenizatória e de obrigação de não fazer. Alega a parte autora, em síntese, que sofre descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 56696836 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 66587073) acompanhada de documentos. Foram arguidas as preliminares de inépcia da inicial e conexão. No mérito, teceu comentários acerca da realidade fática, da validade do contrato celebrado, dos efeitos do contrato, da impossibilidade de restituição dos valores pagos em dobro, da inexistência de danos morais e da inviabilidade da inversão do ônus probatório. Em pedido subsidiário, em caso de condenação, pugna pela compensação dos valores já recebidos pela parte autora. A parte demandante apresentou réplica (id. 66608639). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 66631298). Em consonância com a decisão proferida em segundo grau, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (id. 92316411). Padrões de assinatura apresentados (id. 106259134). Laudo pericial acostado aos autos (id. 107415944). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida sustenta a preliminar de inépcia da inicial alegando que a autora não demonstrou claramente os fatos, fundamentos e provas a fim de caracterizar o interesse de agir. Todavia, não enxergo a precitada inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial tem pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre lógica conclusão, não tendo havido, inclusive, dificuldade para as partes adversas oferecerem defesa. Além disso, quanto à alegação de que o documento pessoal apresentado pela parte autora é inválido, não há previsão legal que exija a juntada de documento de identificação atualizado para a propositura da demanda. A finalidade do documento é comprovar a identidade da parte, o que é plenamente atendido pelo documento apresentado, mesmo com a data de emissão mais antiga. Exigir um documento mais recente, sem base legal, seria um exagerado tecnicismo, destoando dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Tal formalismo desnecessário apenas dificultaria o acesso à justiça. Desse modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial pelos fundamentos acima. 2. Da preliminar de conexão Em sede de preliminar de contestação, o banco promovido alega a conexão da presente demanda com outros processos em tramitação neste Juízo. Esclareço que o processo sob nº 0800283-17.2020.8.15.0221, versa sobre contrato de empréstimo e o processo nº 0800284-02.2020.8.15.0221, embora seja sobre o contrato de cartão de crédito discutido nestes autos, foi extinto sem julgamento de mérito por haver necessidade de prova pericial. Desta maneira, por não se tratar das mesmas demandas, rechaço a preliminar de conexão. 3. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 5. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 6. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 7. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 8. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 9. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de julho de 2025. 10. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 11. Quanto ao pedido de compensação dos valores que, supostamente, foram depositados em favor da parte promovente, não é possível acolhê-lo. Embora a parte promovida apresente telas de informações internas onde consta uma suposta transferência bancária para o autor (id. 66587073 - página 7), esse documento foi completamente desconstituído pelos extratos bancários do id. 56616360. Conforme verificado na TED acostada pela parte demandada, a transferência de valores teria ocorrido em 13/03/2017. Contudo, ao confrontar essa informação com os extratos bancários apresentados pela parte demandante, constata-se que, nos meses de fevereiro, março e abril de 2017, o saldo da conta estava zerado. Note-se que o documento juntado pela parte ré (id. 66587073 - página 7) não possui qualquer autenticação de terceiro, como, por exemplo, da instituição financeira responsável pela transferência bancária. Trata-se, portanto, de prova produzida unilateralmente pela própria parte interessada. Por outro lado, o documento trazido pela parte autora (id. 56616360) foi produzido pelo Banco do Brasil, um sujeito não interessado nos autos, o que lhe confere credibilidade. Dessa forma, demonstrado que não houve a efetiva transferência do saque, não há como falar em utilização do crédito, tampouco em compensação. 12. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 12.1 DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito objetos destes autos (nº 00854108643); 12.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 12.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR a parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 12.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da Expert. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800212-10.2023.8.15.0221

ID: 313247517

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-10.2023.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANETE DE SOUSA TAVARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVANETE DE SOUSA TAVARES em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Alega a parte autora, está sofrendo descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 69483195, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 70377427). Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a inexistência de ilegalidade dos descontos, de danos morais, da impossibilidade de restituição em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual, conforme termo de audiência contido no id. 73399237. Impugnação à contestação apresentada (id. 73725799). A decisão de id. 108234883, determinou a realização de perícia grafotécnica e deferiu o pedido de reapreciação de tutela. Padrões de assinatura anexados aos autos (id. 111308584). Laudo pericial apresentado (id. 113241274). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (id’s. 114716982 e 114718395). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 8. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 9. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 10. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente. Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato decretado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. Inclusive, tal valor já foi depositado em Juízo conforme pode ser verificado no comprovante de depósito judicial contido no id. 69476986 - páginas 05 e 06. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 11.1 DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos; 11.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 11.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 11.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos, bem como da negativação do nome do autor. 11.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, autorizada a compensação. Inclusive, tais valores foram depositados judicialmente, conforme id. 69476986 - páginas 05 e 06. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800212-10.2023.8.15.0221

ID: 313247522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-10.2023.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANETE DE SOUSA TAVARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVANETE DE SOUSA TAVARES em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Alega a parte autora, está sofrendo descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 69483195, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 70377427). Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a inexistência de ilegalidade dos descontos, de danos morais, da impossibilidade de restituição em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual, conforme termo de audiência contido no id. 73399237. Impugnação à contestação apresentada (id. 73725799). A decisão de id. 108234883, determinou a realização de perícia grafotécnica e deferiu o pedido de reapreciação de tutela. Padrões de assinatura anexados aos autos (id. 111308584). Laudo pericial apresentado (id. 113241274). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (id’s. 114716982 e 114718395). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 8. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 9. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 10. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente. Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato decretado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. Inclusive, tal valor já foi depositado em Juízo conforme pode ser verificado no comprovante de depósito judicial contido no id. 69476986 - páginas 05 e 06. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 11.1 DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos; 11.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 11.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 11.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos, bem como da negativação do nome do autor. 11.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, autorizada a compensação. Inclusive, tais valores foram depositados judicialmente, conforme id. 69476986 - páginas 05 e 06. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0015767-48.2025.4.05.8400

ID: 310112718

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015767-48.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0015767-48.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA COSTA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju… PROCESSO Nº: 0015767-48.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA COSTA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. a) Caso o periciando seja MAIOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MAIOR 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO 4.1) Sendo estudante (idade entre 16-24 anos), TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Prognóstico educacional é: Observações sobre formação educacional: DAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das ocupações já desempenhadas (cf. 1.3 e 1.4): ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: ; . 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 4.5) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do periciando é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.6) O/A periciando(a), quanto às demais esferas sociais, sofre impedimento ou restrição nos(as): - atos da vida diária (alimentação e higiene)? - tratamento de saúde (acesso a serviços hospitalares e farmacêuticos)? - cognição ou inteligência (capacidade de aprendizado e estudos)? - movimentos dos membros superiores/inferiores (força, locomoção, prensa)? - demais sentidos visuais e auditivos (visão, campo de visão, tato, audição, equilíbrio)? - formação profissional e educacional (qualificação, formação técnica, reabilitação)? - integração social (comunicação, convívio, afeto, transporte)? - serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (aparelho corretivo, tratamento no SUS, cirurgia possível): 4.7) Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO sofrida pelo autor? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações: 4.8) Considerando quadro médico, avaliação social (SIBE), capacidade laborativa, funcionalidade (CIF) e participação plena na sociedade (LOAS, art. 20, §2º), o(a) periciando(a), dignamente: POSSUI meios de prover à própria manutenção; NÃO POSSUI “meios de prover à própria manutenção” (CF, art. 203, V). Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . 5.1.2) Houve impedimento pretérito (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. b) Caso o periciando seja MENOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Decreto 6.214/07, art. 4º, §1º) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Quanto à capacidade de aprendizagem, há: Prognóstico educacional é: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO EDUCACIONAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (formação educacional): 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou sequela, no CONVÍVIO SOCIAL do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas, discriminação)? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Detalhamento das restrições/barreiras. Sobre atividades, há: a) movimentos físicos (braços/pernas, coluna, força, prensa): b) sentidos visuais/auditivos e outros (visão, tato, audição, equilíbrio): c) integração social-1 (convívio, brincadeiras): d) integração social-2 (locomoção, deslocamento, transporte): e) no contexto familiar (afeto, acompanhamento, lazer): f) no contexto econômico (renda, vizinhança, escola): g) serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (convívio social): 4.3) A demanda PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? * Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando). NÃO, o periciando não demanda cuidados especiais. SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. Isso resulta em necessidade de: acompanhamento permanente de parente, dificultando o ingresso deste no mercado de trabalho; acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; mera supervisão; Sobre o tratamento de saúde (serviços hospitalares/farmacêuticos): Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a DEMANDA PARENTAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (cobertura do SUS): 4.4) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do(a) periciando(a) é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laboral? Desfavorável. Dificilmente concluirá estudos e terá trabalho; Favorável. Conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; Intermediário. Conclusão de parte dos estudos e inserção em parcela do mercado. Parcela do mercado de trabalho disponível será de ocupações: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica o Potencial Laboral (próximo)? Observações: 4.6) Em vista da avaliação social (SIBE-documentos), formação educacional (4.1), convívio social (4.2), demanda parental (4.3) e funcionalidade (4.4), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? A IMPEDIMENTO total à participação social (restrição completa); B RESTRIÇÃO parcial à participação social, consideravelmente; C RESTRIÇÃO parcial à participação social, não significativamente; D LIMITAÇÃO à participação social; E NENHUM Impedimento ou Limitação. Se há Restrição Parcial não significativa (4.6.C), a data de início é: - Devem perdurar as restrições por: Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 26 de junho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

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Processo nº 1031767-47.2023.8.11.0003

ID: 318771792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031767-47.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA VERA LUCIA MENDES LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS

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GABRIEL MORAES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031767-47.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031767-47.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA - CPF: 026.450.481-02 (APELANTE), HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), NATIELBER MENDES DELGADO - CPF: 039.184.211-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), REYNER ROOSEVELT DE SOUZA E SILVA - CPF: 951.060.811-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO DO MONTE PIRES - CPF: 941.314.901-10 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VERA LUCIA MENDES LOPES RODRIGUES - CPF: 621.287.951-68 (APELANTE), GABRIEL MORAES SANTOS - CPF: 059.314.501-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, ‘CAPUT’, C/C ART. 40, VI, E 35, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/06) PLURALIDADE DE RECORRENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PENA – DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – CRITÉRIO VALORATIVO ADEQUADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 – PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS – RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – INCIDÊNCIA DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88 – TEMA 647 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há nulidade na perícia grafotécnica realizada sem a presença de defensor quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa, máxime quando um dos réus efetivamente exerceu seu direito de não fornecer padrões gráficos, evidenciando a ciência da possibilidade de recusa. Aplicação da Súmula 523 do STF. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas restam comprovadas pelo conjunto probatório consistente em apreensão de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro, caderneta com anotações relacionadas ao tráfico, máquinas de cartão e dados extraídos de aparelhos celulares, aliados aos depoimentos consistentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e posterior investigação. configura-se o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) quando demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes para a prática do tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade, diversidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, pelas conversas extraídas dos aparelhos celulares, documentos apreendidos com anotações típicas da mercancia de drogas, e pelo modus operandi dos agentes, que incluía a utilização de crianças para disfarçar a atividade criminosa. A exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente a natureza e quantidade das drogas apreendidas, encontra respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância desses elementos sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. É cabível o perdimento do veículo utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, independentemente de ser propriedade de terceiro, conforme determina o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 63 da Lei nº 11.343/06, alinhado ao entendimento firmado pelo STF no Tema 647 de repercussão geral. R E L A T Ó R I O Recursos de apelação interpostos por VERA LÚCIA MENDES LOPES RODRIGUES, LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA e NATIELBER MENDES DELGADO, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que condenou os dois últimos nas penas do art.33, c/c art.40, VI, e art.35, todos da Lei nº 11.343/06, c/c arts.61, I, e 69, ambos do Código Penal, impondo à LUANA pena de 13 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, além de 1.500 dias-multa; e, ao réu NATIELBER, pena de 12 anos e 03 meses de reclusão, além de 1.300 dias- multa, ambos em regime inicialmente fechado. Além de determinar o perdimento do veículo, de propriedade da apelante VERA LÚCIA. (ID.230380954) Inconformada, a Defensa de LUANA SILVA, pugna pela absolvição ante a inexistências de provas aptas para condenação penal, com suporte no art.386, VII, do CPP.(Id.2303800979) O recorrente NATIELBER DELGADO, pede a absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art.35, da lie nº.11343/06) por anemia probatório, quanto à estabilidade e permanência para configuração do delito, na forma do art.386, VII, do CPP, bem como, seja reanalisada a pena aplicada com as frações recomendadas pelo STJ. Por fim, prequestiona a matéria. (Id.230380985) A apelante VERA LÚCIA, pede a restituição de bem apreendido, qual seja, o veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX (Nacional), Placa NNM6F18, RENAVAM 00991062736, Fabricação/Modelo 2008/2009, Cor BRANCA, com Alienação Fiduciária em favor de BANCO VOTORANTIN S.A., para a proprietária [Vera Lucia Mendes Lopes Rodrigue] , ainda, pelo deferimento da restituição e isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo. (Id.243559650) Em contrarrazões, o Ministério Público, manifestou pelo improvimento dos recursos.(Id.230380987 e 244092665) Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Jorge da Costa Lana, manifestou-se pelo improvimento do recurso de apelação, na ementa assim sintetizada: (Id. 251446651). “APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ART.35 DA LAD) E TRÁFICO (ART.33 DA LAD) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS IRREFUTÁVEIS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS APELANTES LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA E NATIELBER MENDES DELGADO PARA FINS DE COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS NAS CIDADES DE RONDONÓPOLIS, RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS EM POSSE DE DROGAS E, POSTERIORMETE, FORAM LOCALIZADOS GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ANOTAÇÕES TÍTIPAS DE DROGAS, MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E CELULARES QUE DEMONSTRAM SEREM OS RÉUS PESSOAS QUE HABITUALMENTE ABASTECEM O MERCADO LOCAL DE DROGAS SOB A BATUTA DA ORCRIM COMANDO VERMELHO. APELAÇÃO DE VERA LÚCIA MENDES LOPES RODRIGUES: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – BEM APREENDIDO EM POSSE DOS DEMAIS APELANTES E QUE ESTAVA SENDO ULITILIZADO NA DIFUSÃO REMUNERADA DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PELO IMPROVIMENTO DOS APELOS.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela apelante LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA, que alegou nulidade da perícia grafotécnica realizada sem a presença de advogado e sem que fosse advertida de seu direito de não produzir prova contra si mesma. A preliminar não comporta acolhimento. De acordo com os autos, a perícia grafotécnica foi determinada a fim de identificar a autoria dos manuscritos presentes na agenda apreendida, que continham anotações típicas do tráfico de drogas. Em que pese as alegações da apelante, inexiste obrigatoriedade legal de presença de advogado durante a coleta de material para perícia grafotécnica. Tal participação, embora possível, não se reveste de caráter obrigatório a ponto de gerar nulidade processual. Ademais, conforme consta dos autos, o corréu NATIELBER MENDES DELGADO recusou-se a fornecer material para a perícia, o que evidencia que os acusados tinham ciência da possibilidade de recusa, tanto que um deles efetivamente a exerceu. Mesmo diante da recusa, a perícia foi realizada com base em documentos oficiais disponíveis, o que demonstra que não havia obrigatoriedade no fornecimento de padrões gráficos pelos imputados. Nesse contexto, não vislumbro qualquer violação ao princípio da não autoincriminação, uma vez que o fornecimento de material gráfico para perícia não configura ato de autoincriminação propriamente dito, mas mera colaboração para identificação de autoria de documentos. Importante destacar, ainda, que eventual nulidade processual somente se caracteriza quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa, nos termos da Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, a apelante não logrou demonstrar de forma concreta qual prejuízo teria sofrido em sua defesa, limitando-se a alegações genéricas. Além disso, cumpre ressaltar que a condenação não se baseou exclusivamente na prova pericial questionada, mas em robusto conjunto probatório que inclui depoimentos policiais, apreensão de drogas e material relacionado ao tráfico. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2 - MÉRITO 2.1 - DO RECURSO DE LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA A apelante LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA pleiteia sua absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando insuficiência probatória. Sem razão a apelante. Narra à denúncia, em síntese: “Consta do incluso inquérito policial que na data de 22/09/2023, por volta das 20h50min, na Rua 06, Bairro Chácara Alegria, neste município e Comarca, os denunciados LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA e NATIELBER MENDES DELGADO, envolvendo as crianças ZYAN NATHIELBER MENDES RODRIGUES (04 meses) e PYETRO GABRIEL FERREIRA MENDES (07 anos), foram presos em flagrante delito por venderem, transportarem e trazerem 14 (quatorze) porções, perfazendo massa líquida de 1.080,20 g (um mil e oitenta gramas e vinte centigramas), 24 (vinte e quatro) outras porções, pesando 18,14 g (dezoito gramas e quatorze centigramas), e 17 (dezessete) outras porções, pesando 16,83 g (dezesseis gramas e oitenta e três centigramas), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem, respectivamente, de MACONHA (14 porções), COCAÍNA (24 porções), e PASTA BASE DE COCAÍNA (17 porções), drogas alucinógenas capazes de determinarem dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo Pericial de ID 130118841. Segundo apurado nos autos, outrossim, os denunciados LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA e NATIELBER MENDES DELGADO se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas nesta urbe. São dos autos que a Polícia Militar havia recebido denúncia que um casal estava comercializando entorpecentes na região do Bairro Jardim Atlântico, na modalidade delivery, e, para tanto, utilizando-se de um veículo Fiat/Pálio, cor branca, sendo que a fim de ludibriar as forças policiais, envolvia e levava seus filhos na entrega dos entorpecentes Consta que no dia e hora supracitados, durante rondas, os policiais se depararam com o veículo contendo as mesmas características mencionadas, e, no seu interior, os denunciados com os seus dois filhos, carro este parado em um local ermo, em atitude suspeita, ocasião em que procederam à abordagem. Diante da justa causa, realizou-se revista veicular, momento em que os policiais apreenderam as referidas porções de maconha, pasta base de cocaína e cocaína, 02 (duas) balanças de precisão, cor branca, bem como a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em dinheiro, 01 (um) extrato bancário em nome de LUANA, com movimentações suspeitas, de valores altos, 03 (três) aparelhos celulares das marcas Samsung e Motorola, nas cores, respectivamente, branca, azul e cinza, sendo dois deles na posse de NATIELBER, e, o terceiro, na de LUANA, e 01 (um) veículo Fiat/Pálio, cor branca, ano 2008, placa NNM6F18/MT (Termo de Exibição e Apreensão, ID 130118164). Diante disso, LUANA e NATIELBER foram encaminhados à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em desfavor de ambos, sendo que, interrogados sobre as drogas apreendidas, optaram pelo silêncio. Por fim, destaca-se que LUANA é multireincidente específica, registrando nesta Comarca 01 (um) Executivo de Pena com duas condenações transitadas em julgada, ambas pelo crime de tráfico de drogas (Numeração Única: 0015767-73.2018.811.0064 Código: 20019901 Número/Ano: -/2018). De sua vez, NATIELBER, também é multireincidente, registrando nesta Comarca 01 (um) Executivo de Pena, contendo duas condenações, uma pelo crime de homicídio qualificado e outra por ameaça perante a Lei Maria da Penha (Numeração Única: 0005279- 35.2013.811.0064 Código: 20038641 Número/Ano: -/2013), bem como de 02 (duas) ações penais, uma de nº 1015228-54.2021.8.11.0042, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e, outra, nº 1000536- 66.2023.8.11.0014, pela prática do crime de homicídio, na 2ª Vara da Comarca de Poxoréu. Adequando-se a conduta de LUANA CAROLINE FERREIRA DA SILVA e NATIELBER MENDES DELGADO, ao disposto no art. 33, caput , c/c art. 40 inciso VI (envolver adolescente), e art. 35, caput , todos da Lei nº 11.343/06, c/c arts. 61, I, e 69, ambos do Código Penal, o Ministério Público requer que, recebida e autuada esta DENÚNCIA, seja instaurada a cabível Ação Penal, com a citação e notificação para interrogatório e prosseguimento nos ulteriores termos processuais, de acordo com o rito previsto no art. 55 e ss. da Lei n.º 11.343/06, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas.” A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos periciais e demais documentos acostados aos autos, que atestam a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes em poder dos acusados, bem como, objetos tipicamente utilizados para o tráfico de drogas. No tocante à autoria, o conjunto probatório é igualmente robusto e demonstra de forma inequívoca a participação da apelante na prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, ouvidos em juízo sob o crivo do contraditório, narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem do veículo em que estavam a apelante, o corréu NATIELBER e suas duas crianças, após receberem denúncia anônima sobre um casal que estaria realizando tráfico na modalidade "delivery", utilizando-se das crianças para disfarçar a atividade ilícita. O policial militar REYNER ROOSEVELT DE SOUZA E SILVA relatou em juízo que havia recebido denúncia sobre um casal que comercializava entorpecentes na região do Jardim Atlântico, utilizando um veículo Fiat/Pálio branco e acompanhado de crianças. Durante rondas, a equipe policial localizou o veículo com as características descritas, e, na abordagem, encontrou grande quantidade de drogas, dinheiro e balanças de precisão. Segundo o depoente, parte das drogas estava escondida nas bolsas das crianças que estavam no veículo. O policial militar ROGÉRIO DO MONTE PIRES confirmou a versão, acrescentando que, após a abordagem e constatação da prática delitiva, foi encontrada no veículo uma sacola contendo R$ 1.620,00 em dinheiro, balanças de precisão e entorpecentes, além de extratos bancários em nome da apelante com movimentações suspeitas. Destaca-se que, no dia seguinte à prisão em flagrante (23/09/2023), mais entorpecentes foram encontrados em um terreno baldio próximo ao Residencial Celina Bezerra, juntamente com anotações referentes ao tráfico, máquinas de cartão e um caderno contendo dados dos acusados. O investigador de polícia RICARDO SILVA RODRIGUES, em seu depoimento, relatou que a máquina de cartão apreendida estava registrada em nome da apelante LUANA, sob o nome fantasia "LU_PY MODA", e que diversos comerciantes confirmaram que ela era responsável pela cobrança de "caixinhas" em nome da facção criminosa Comando Vermelho. Não bastassem os depoimentos dos policiais, o Relatório de Análise nº 054/2024 (ID 153790349), produzido a partir da extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, evidenciou diversas conversas da apelante relacionadas ao tráfico de drogas. Em uma dessas conversas, datada de 10/07/2023, um interlocutor entrou em contato com a apelante para comprar "galo" (termo utilizado para se referir à cocaína), e, em outro diálogo, ela informou que seu esposo estaria "na ativa", referindo-se à venda de drogas. O laudo pericial grafotécnico (ID 137033021) confirmou que a apelante LUANA e o corréu NATIELBER eram os autores dos manuscritos encontrados na agenda, contendo anotações típicas da contabilidade do tráfico de drogas. Diante desse robusto conjunto probatório, a apelante tenta sustentar que apenas tinha conhecimento de que o marido era traficante, mas que não participava da empreitada criminosa. Tal versão, no entanto, não encontra respaldo nas provas dos autos, que evidenciam sua participação ativa tanto no tráfico quanto na associação para o tráfico. A tentativa de atribuir a responsabilidade exclusivamente ao corréu não se sustenta diante das provas colhidas, especialmente considerando que foram encontradas máquinas de cartão de crédito registradas em nome da apelante, além das conversas em seu aparelho celular que demonstram seu conhecimento e participação no comércio ilícito de drogas. Ressalte-se que, para a configuração do crime de tráfico, não é necessária a comprovação da prática de venda, bastando a realização de qualquer uma das condutas previstas no tipo penal, como transportar, trazer consigo ou ter em depósito substância entorpecente sem autorização legal. No que tange ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), as provas também são contundentes quanto à existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados para a prática do tráfico de drogas. O tipo penal em questão exige a comprovação do dolo específico de se associar com estabilidade e permanência para o fim de praticar o tráfico. No caso, há elementos suficientes para demonstrar essa associação duradoura entre a apelante e o corréu, e não mera coautoria ocasional, como pretende fazer crer a defesa. Os diálogos extraídos do celular da apelante, a extensa quantidade de drogas apreendidas, as anotações relativas à contabilidade do tráfico, a presença de máquinas de cartão em seu nome e os depoimentos dos policiais que atestaram a divisão de tarefas entre o casal evidenciam a estabilidade e permanência do vínculo associativo. Ademais, os investigadores de polícia ouvidos em juízo relataram que os acusados integravam a facção criminosa Comando Vermelho, o que reforça ainda mais a existência de uma associação estável e duradoura para a prática do tráfico de drogas. Inclusive, o perfil da apelante em aplicativo de mensagens era identificado como "família", termo utilizado por membros da referida organização criminosa. Portanto, o conjunto probatório é robusto e coeso no sentido de demonstrar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico pela apelante, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2.2 - DO RECURSO DE NATIELBER MENDES DELGADO O apelante NATIELBER MENDES DELGADO pleiteia sua absolvição pelo crime de associação para o tráfico, alegando ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Subsidiariamente, requer a redução da pena aplicada. Não merece acolhimento o pleito absolutório. Como já analisado no recurso da corré LUANA, o conjunto probatório é robusto e demonstra de forma inequívoca a existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados para a prática do tráfico de drogas. O apelante NATIELBER confessou em juízo a prática do tráfico de drogas, tentando, contudo, excluir a participação da corré LUANA. Porém, tal versão não encontra respaldo nas provas colhidas durante a instrução processual. O relatório de análise dos aparelhos celulares (ID 153790349) evidenciou que, no dia do flagrante (22/09/2023), o apelante NATIELBER foi contatado pelo número (55) (66) 9253-1141 para negociar a venda de entorpecentes, ocasião em que discutiram quantidade e valor da droga. Consta que o interlocutor pediu que o apelante ligasse ao chegar para finalizar a entrega, o que não ocorreu em razão da prisão em flagrante. Além disso, no dia seguinte à prisão, foi localizada mais droga em terreno baldio, juntamente com anotações e uma caderneta contendo registros feitos pelo apelante, conforme comprovado pelo laudo pericial grafotécnico. O investigador RICARDO SILVA RODRIGUES relatou em juízo que os comerciantes da região confirmaram que o casal era responsável pela cobrança de valores em nome da facção criminosa Comando Vermelho, evidenciando assim uma atuação conjunta, estável e permanente na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. O apelante argumenta que as conversas encontradas em seu celular são datadas de 20/09/2023 a 22/09/2023, período insuficiente para comprovar a estabilidade e permanência do vínculo associativo. Contudo, tais mensagens constituem apenas uma parte das provas que demonstram a existência da associação criminosa, somando-se a elas os depoimentos dos policiais, as anotações apreendidas e os demais elementos colhidos na investigação. Destaque-se que a jurisprudência não exige um período mínimo de tempo para caracterização do crime de associação para o tráfico, bastando a comprovação do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes com finalidade de praticar o tráfico de drogas, o que restou amplamente demonstrado no caso concreto. No que tange à dosimetria da pena, o apelante questiona a fração utilizada pelo magistrado para valorar as circunstâncias judiciais negativas, pleiteando a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Sem razão o apelante. O juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, considerou desfavoravelmente duas circunstâncias judiciais: os maus antecedentes do apelante e as circunstâncias do crime, notadamente a natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas. Em que pese o entendimento jurisprudencial que sugere a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, tal parâmetro não constitui regra absoluta, cabendo ao magistrado, dentro de sua discricionariedade motivada, estabelecer a fração adequada ao caso concreto. No caso em tela, o exame da dosimetria revela que o magistrado valorou corretamente as circunstâncias judiciais negativas, aplicando exasperação proporcional à gravidade do caso concreto. Cumpre destacar que, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 11.343/06, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Portanto, a valoração da natureza e quantidade da droga de forma mais gravosa encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo que se falar em redução automática para a fração pretendida pela defesa. A quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 36 porções de maconha (13.900,2g), 41 porções de cocaína (30,94g) e 36 porções de pasta base de cocaína (28,78g) - justifica a exasperação realizada pelo magistrado, especialmente considerando a diversidade das substâncias e seu alto potencial lesivo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que "a definição do quantum de aumento na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime" (HC 432653/RS). Portanto, não há reparo a ser feito na dosimetria da pena aplicada ao apelante NATIELBER MENDES DELGADO, que se mostra proporcional à gravidade dos fatos e às circunstâncias do caso concreto. 2.3 - DO RECURSO DE VERA LUCIA MENDES LOPES RODRIGUES A apelante VERA LUCIA MENDES LOPES RODRIGUES, terceira interessada, pretende a restituição do veículo Fiat/Pálio, cor branca, ano 2008, placa NNM6F18/MT, alegando ser a legítima proprietária e terceira de boa-fé. O recurso não prospera. O perdimento de bens utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito da condenação, conforme previsto no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece: " Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.” No mesmo sentido, dispõe o art. 63 da Lei nº 11.343/06: "Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491, com repercussão geral reconhecida (Tema 647), fixou a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal." No caso em tela, restou comprovado que o veículo em questão foi utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. Conforme os depoimentos dos policiais colhidos em juízo, havia denúncia anônima sobre um casal que utilizava um veículo Fiat/Pálio branco para realizar tráfico na modalidade "delivery", tendo sido encontradas drogas e demais instrumentos do tráfico no interior do automóvel no momento da abordagem. A própria apelante admite que havia emprestado o veículo para a corré LUANA CAROLINE, sua enteada, para que esta transportasse suas crianças. Contudo, o fato de ser terceira interessada não afasta a possibilidade de perdimento do bem, uma vez que a norma constitucional não exige que o bem pertença ao autor do crime para ser confiscado, bastando que tenha sido utilizado para a prática do tráfico de drogas. Como bem destacou o Ministério Público em suas contrarrazões, "se essa tese tivesse agasalho, bastaria que o traficante utilizasse veículo em nome de terceiro, para que este obtivesse a devolução do bem apreendido no transporte da droga. Seria um encorajamento na utilização de veículo de terceiros no tráfico de drogas". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp 2121338/MG). Ademais, o fato de o veículo estar alienado fiduciariamente não constitui óbice ao perdimento, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena" (AgInt no REsp 1591876/MS). Quanto ao pedido de isenção das custas de diária e permanência em pátio, trata-se de matéria administrativa que não comporta análise nesta seara criminal, devendo a apelante, se for o caso, buscar os meios próprios para discussão de tais valores. Portanto, o decreto de perdimento do veículo deve ser mantido, não havendo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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