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Izaias Teixeira Santos x Rafael Viana

ID: 280771218

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0804296-42.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL VIANA

Decisão

Advogados:

TIAGO BACHINI LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804296-42.2025.8.19.0037 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: IZAIAS TEIXEIRA SANTOS RÉU: RAFAEL VIANA 1 - Com fundamento no artigo 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça. 2 - Pretende o autor a concessão de liminar de despejo sob alegação de falta de pagamento dos aluguéis, sustentando a ausência de garantia atual em razão do valor do débito. 3 - De fato, deve-se entender pela sua ausência, considerando que o débito dos aluguéis supera o valor dado em garantia por ocasião da celebração do contrato. 4 - Neste sentido: "0039696-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA IDÔNEA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO, MAS EM VALOR INFERIOR AO DÉBITO LOCATÍCIO. CASO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE GARANTIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO APRESENTA NENHUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. CABÍVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO. CAUÇÃO QUE PODE CONSISTIR NO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." 5 - Assim, tendo em vista que o contrato de locação (índice 192452367) e as alegações indicam a adequação das circunstâncias ao tipo do artigo 59, parágrafo 1.º, inciso IX, da Lei nr. 8.245/91, defiro a liminar para desocupação em quinze dias, aceitando como caução para execução da liminar o próprio crédito existente em favor do autor. 6 - Cite-se e intime-se o réu para a desocupação nos termos da liminar. 7 - Intimem-se. NOVA FRIBURGO, 26 de maio de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto

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Estado Do Rio De Janeiro x Dimensional Engenharia Ltda. e outros

ID: 281037000

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0099254-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES

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LETÍCIA DE FARIA SARDAS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099254-04.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099254-04.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0434742-22.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01093705 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: LETÍCIA DE FARIA SARDAS OAB/RJ-005039 ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES OAB/RJ-122265 Relator: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pedido autoral para a compensação do débito com o seu crédito no Precatório nº 2023.09226-9. Decisão deferindo a compensação. Irresignação do réu que requer o destaque e pagamento dos honorários diretamente ao CEJUR/PGE. Possibilidade de percepção pelos advogados públicos de verbas honorárias sucumbenciais cumuladas com o subsídio, limitados ao teto constitucional (ADI 6053). Regulamentação dos honorários devidos ao Estado pela Lei Estadual nº 772/84. Julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.0000, que afastou oentendimento de que a verba honorária devida aos procuradores constitui receita pública, por ingressar diretamente nos cofres públicos, e fixou o posicionamento de que a pessoa jurídica de direito público atua como mera arrecadadora. Inviável a compensação de honorários sucumbenciais com crédito em precatório, pois o crédito não é de titularidade do devedor, neste caso, o Estado do Rio de Janeiro, mas dos Procuradores do Estado. Precedentes TJRJ. Embora o agravante argumente não ser o caso de compensação, requer a reforma da decisão para o destaque e pagamento direto ao CEJUR/PGE, configurando hipótese de reserva dos honorários no precatório. Assim como se verifica a impossibilidade de compensação, também é descabida a reserva em precatório de honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores, ante a ausência de previsão legal permissiva e a inexistência de reciprocidade entre os titulares dos créditos em comento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Supermercados Montreal S A x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 321131088

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014625-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS MONTREAL S A

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA LUIS FAULHABER MARTINS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VIVIANE CORRÊA

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JOÃO MARCUS MACHADO ALVES

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FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014625-63.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014625-63.2025.8.19.0000 Assunto: Exceção de Pré-executividade / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0309483-22.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00145263 AGTE: SUPERMERCADOS MONTREAL S A ADVOGADO: FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE OAB/RJ-083391 ADVOGADO: JOÃO MARCUS MACHADO ALVES OAB/RJ-161071 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIS FAULHABER MARTINS INTERESSADO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA OAB/RJ-095235 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REJEITANDO A EXCEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante, por meio da qual se alega a consumação da prescrição intercorrente na execução fiscal de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente na execução fiscal de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Atrasos no andamento do processo executório por motivos inerentes ao mecanismo de Justiça e não por inércia da parte exequente.4. Posição do STJ quanto ao assunto. Necessária observância ao Verbete Sumular nº 106 do STJ e à tese firmada no Tema nº 179 do STJ.IV. DISPOSITIVO5. Negado provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: LEF, art. 40.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 106 do STJ; Tema nº 179 do STJ; 0007707-43.2025.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(a). André Gustavo Correa de Andrade - Julgamento: 15/05/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0019991-80.2021.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Marcel Laguna Duque Estrada - Julgamento: 08/05/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0087517-04.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 20/02/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0009881-23.2001.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 10/04/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível). Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Estado Do Rio Janeiro e outros x Definitive 1 ¿ Comércio E Serviços De Eletrônicos Ltda e outros

ID: 261940868

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0319424-20.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

DEFINITIVE 1 ¿ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA LUIS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM LUIZ ALBERTO GOMES GONÇALVES LUIZ CARLOS BEZERRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Decisão

Advogados:

RENATO SALLES FELTRIN CORREA

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PROCURADOR DO ESTADO

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HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

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RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO

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JOFFRE ZALUSKI MOURAO MAUL DE CARVALHO

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LUCIANA DIAS MARTINS

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MONIQUE MARQUES DA SILVA

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BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO

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FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR

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ELIZABETH DE MATOS

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VANESSA EXPOSITO

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LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA

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MICHELLE AGUIAR DA COSTA

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RODRIGO DA ROCHA FEITOZA

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RENATA DA ROCHA PINHEIRO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO

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DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE

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ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES

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THAINA MARTINS ALMEIDA BRAVO

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JÚLIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA

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RANIERI MAZZILLI NETO

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PATRICIA PROETTI ESTEVES

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DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS

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JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

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RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA

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CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE

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TAYNA DUARTE PEREIRA

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MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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ANDRE GOMES PEREIRA

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MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO

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1 - Id. 6935. Em consulta aos autos do AI 0043770-04.2024.8.19.0000 cuja r Decisão Monocrática de id. 6430 determinou o sobrestamento do feito, observo o trânsito em julgado do referido recurso, com … 1 - Id. 6935. Em consulta aos autos do AI 0043770-04.2024.8.19.0000 cuja r Decisão Monocrática de id. 6430 determinou o sobrestamento do feito, observo o trânsito em julgado do referido recurso, com determinação de arquivamento./r/r/n/nÉ caso de prosseguimento do presente feito, portanto./r/r/n/nNo referido Julgado fora dado provimento a Agravo de Instrumento interposto por JRO Pavimentação LTDA com determinação de que a indisponibilidade de bens recaia apenas sobre os bens que assegurem o valor de eventual ressarcimento integral do dano, excluído o valor da multa civil./r/r/n/nPor tal razão, em cumprimento ao referido julgado Superior, acolho o pedido de id. 6650 para determinar a manutenção da indisponibilidade em relação ao imóvel Loteamento Por do Sol , com determinação de levantamento de valores referentes às demais indisponibilidades relativamente a bens de titularidade de JRO Pavimentação LTDA. /r/r/n/nAo z Gabinete. Anote-se levantamento no SISBAJUD e no Cadastro de Indisponibilidade, se o caso./r/r/n/nÀ z. Secretaria. Oficie-se aos RI de fls. 6653 para levantamento das indisponibilidades./r/r/n/n2 - Id. 6873. Pedido de Id. 6364. Os documentos já poderiam ter sido juntados, ainda que após o transcurso do prazo. No entanto a fim de não ensejar alegação de nulidade futura concedo 15 dias para juntada, com indicação de sua pertinência aos autos. Após, em contraditório, pelo mesmo prazo./r/r/n/n3 - Id. 6877. Cumpra-se item 1 da presente decisão. Solicita-se colaboração processual da parte para informar ao juízo em caso de alguma pendência após a expedição dos ofícios determinados em item 1./r/r/n/n4 - Id. 6904. Pedido de liberação de todos os bens por Luiz Alberto Gomes Gonçalves. Tratando-se de inovação em relação ao anteriormente decidido em id. 5045, vista à parte contrária (parte autora) nos termos do art. 10 do CPC. Prazo 10 dias./r/r/n/n5 - Id. 6923. Em continuidade à instrução do feito, ao autor para que informe o endereço dos informantes a fim de seja designada audiência de instrução. Prazo 5 dias./r/r/n/n6 - Intimem-se.

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Processo nº 0045879-54.2025.8.19.0000

ID: 329714631

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0045879-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUÉ SOARES BRAGA NETO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SEROPEDICA SÉRGIO THIAGO SOARES XAVIER

Habeas Corpus

Advogados:

JAIR LEMOS JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045879-54.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional d… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045879-54.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0802148-69.2024.8.19.0077 Protocolo: 3204/2025.00492965 IMPTE: JAIR LEMOS JUNIOR OAB/RJ-199094 PACIENTE: JOSUÉ SOARES BRAGA NETO PACIENTE: SÉRGIO THIAGO SOARES XAVIER AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SEROPEDICA Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática de crimes previstos nos artigos 16 da Lei Federal nº 10.826/2003 e 329, §1º, do Código Penal. Pleito de revogação da custódia cautelar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (i) Excesso de prazo para o término da instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, pois o excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal deve ser aferido à luz da razoabilidade e considerando o caso concreto. Na hipótese, o processo segue regularmente, sem negligência ou inércia do Judiciário.4. A regularidade da tramitação do processo de origem já foi reconhecida por essa Oitava Câmara Criminal nos julgamentos dos Habeas Corpus n. 0069863-04.2024.8.19.0000, 0102742-64.2024.8.19.0000 e 0021476-21.2025.8.19.0000.5. A instrução criminal encontra-se encerrada e aguarda-se a manifestação do Parquet em alegações finais, de modo que se avizinha a entrega da prestação jurisdicional. Aplica-se à questão o disposto na Súmula 52 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Denegação da ordem.Tese de julgamento: ¿Incabível a tese de excesso de prazo diante ausência de negligência ou inércia da autoridade julgadora¿. ________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329, § 1º; Lei nº 10.826/2003, art. 16.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, súmula 52; STJ, AgRg no HC n. 980.999/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 1/7/2025; STJ, AgRg no RHC n. 211.496/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 28/5/2025. Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

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Estado Do Rio De Janeiro x Dilma Fracacio Nogueira e outros

ID: 331747475

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034676-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DILMA FRACACIO NOGUEIRA MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034676-95.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034676-95.2025.8.19.0000 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0001366-60.2020.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00363516 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DILMA FRACACIO NOGUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, requerendo a reforma integral da decisão que determinou o sequestro da quantia de R$ 99.480,00 (noventa e nove mil quatrocentos e oitenta reais), para a realização de cirurgia na rede privada ou, subsidiariamente, a aplicação do Tema n. 1.033 do STF quanto ao critério de ressarcimento dos serviços prestados pelos hospitais privados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do Agravo de Instrumento, especificamente quanto à ocorrência de preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Rio de Janeiro foi regularmente intimado acerca da decisão que determinou que os réus realizassem a cirurgia da autora em cinco dias, sob pena de determinação do bloqueio judicial requerido, não havendo, naquela oportunidade, se insurgido por meio de qualquer recurso. 4. Impossibilidade de reapreciação da obrigação originalmente imputada ao agravante, pois se trata de matéria albergada pelo manto da preclusão. 5. Inequívoca preclusão temporal, que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 183, 223, 502, 507, 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.068.041/SC; TJRJ, Agravos de Instrumento n. 0034937-60.2025.8.19.0000, 0021591-42.2025.8.19.0000 e 0073549-04.2024.8.19.0000.

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Light Servicos De Eletricidade S A x Mapfre Seguros Gerais S A

ID: 281436708

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0073549-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0073549-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0073549-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0073549-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00213578 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU OAB/RJ-138426 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0073549-04.2024.8.19.0000 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 53/60, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR VERSAR SOBRE MATÉRIA (ILEGITIMIDADE AD CAUSAM) PRECLUSA E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1. Concessionária ré, ora executada que reitera, em sede de cumprimento de sentença, suposta ilegitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Impossibilidade de rediscussão/reapreciação de matéria de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada, ex vi dos arts. 502 e ss. do CPC 3. Caso concreto em que se depreende que a questão relativa à legitimidade ad causam da concessionária ora agravante resta esgotada à luz da Teoria da Asserção por sentença transitada em julgado. Processo principal ajuizado contra a agravante, tendo esta participada de todas as etapas e desdobramentos; sustentando, ab initio, suposta ilegitimidade para figurar no pólo passivo da mesma. 4. Matéria de ordem pública que está sujeita à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes deste E. Tribunal. 5. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere requerimento de anulação de decisão transitada em julgado, por suposta ilegitimidade ativa. 2. Acórdão de não conhecimento, ex vi da coisa julgada e preclusão sobre a matéria. Questão apreciada em fase cognitiva e acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. Embargos de declaração em que o agravante sustenta omissão sobre a matéria, relativa à ilegitimidade ad causam. Matéria suficientemente debatida. 4. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 6. Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorre no presente caso, como se verifica do acórdão. 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Nas suas razões recursais, alega o recorrente que o acórdão violou os artigos 489, §1º, IV, 1.022, I e II, 17 e 504, I e II, todos do CPC, ao argumento de que o acórdão foi omisso em relação a assuntos relevantes e que o imóvel objeto da lide não se situa em área de abrangência da recorrente. Contrarrazões às fls. 186/200. É o brevíssimo relatório. O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Além disso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Compulsando os autos principais, depreende-se que a questão relativa à legitimidade ad causam da concessionária ora agravante restou esgotada ainda em fase cognitiva, via sentença transitada em julgado, à luz da Teoria da Asserção. Ressalte-se que o processo principal restou ajuizado, ab initio, contra a agravante, tendo esta participado de todas as suas etapas e desdobramentos; sendo que ela sustenta desde a sua contestação sua suposta ilegitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda (...) Com efeito, segundo orientação deste E. Tribunal, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, entretanto, havendo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa, o que impede nova apreciação da questão da legitimidade da parte. (...) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Capital Administração Participacoes E Empreendimentos Ltda x A2V Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 280180578

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0019229-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRAÇÃO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

A2V GESTAO EMPRESARIAL LTDA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONDRIAN

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO

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ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS

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LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI

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LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0019229-04.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomíni… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0019229-04.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0019229-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01158041 RECTE: CAPITAL ADMINISTRAÇÃO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR OAB/RS-071498 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI OAB/PR-013073 RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONDRIAN ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 INTERESSADO: A2V GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO OAB/RJ-165254 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0019229-04.2024.8.19.0000 Recorrente: Capital Administração, Participações e Empreendimentos Ltda Recorridos: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONDRIAN DECISÃO Trata-se de recurso especial, fls.104/114, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Vigésima segunda Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DO LEILÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TÓPICO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DO LEILÃO. ALEGAÇÃO QUE PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO SE DEU ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO/AGRAVANTE QUANTO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DO LEILÃO, RELATIVO AO PRAZO DE 24 HORAS PARA PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.COMO MINUCIOSAMENTE DETALHADA TODA A MARCHA PROCESSUAL ENVOLVENDO A DEMANDA, VERIFICOU-SE QUE A PRETENDIDA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RESTOU MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (0062670-69.2023.8.19.0000), DE RELATORIA DA DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, CUJO ACÓRDÃO FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, TENDO A E. 3ª VICE- PRESIDÊNCIA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. POR CONTA DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO. 4.NESTE RECURSO, PRETENDE O EXECUTADO, SEJA "DECLARADA A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO DESCUMPRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME." 5.NO AUTO DE ARREMATAÇÃO, ANEXADO EM E-DOC. 000441, CUJO LEILÃO FOI REALIZADO EM 12.06.2023, ALCANÇANDO O MAIOR VALOR NO IMPORTE DE R$ 3.059.000,00, OFERECIDO POR A2V GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, VERIFICA-SE QUE O PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO FOI REALIZADO NO DIA 14.06.2023, CONFORME COMPROVANTE ANEXADO À FL. 473, E-DOC. 000473. 6.DE TUDO TOMOU CONHECIMENTO O EXECUTADO COMO SE VÊ DE SEU PETITÓRIO, DATADO DE 26.06.2023, DE FLS. 565/569, E-DOC. 000565, INSISTINDO PELA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, A QUAL RESTOU INDEFERIDA PELA DECISÃO DE FLS. 595/598, E-DOC. 000595. 7.CONTRA ESTA DECISÃO O EXECUTADO MANEJOU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (062670- 69.2023.8.19.0000), SEM, CONTUDO, DERRAMAR UMA TINTA SEQUER A RESPEITO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DO LEILÃO, QUANTO AO PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO, SOMENTE DEPOIS DO JULGAMENTO DO MENCIONADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO RECURSO RESTOU DESPROVIDO. 8.COMO DITO ALHURES, O APONTADO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL, AINDA QUE DE FATO EXISTISSE, APENAS AD ARGUMENTANDUM TANTUM , DEIXOU DE SER IMPUGNADO PELA PARTE INTERESSADA, NO CASO, A EXECUTADA, NO MOMENTO OPORTUNO, ISTO É, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DAQUILO QUE ENTENDEU POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL, E NÃO A QUALQUER TEMPO, A SEU BEL PRAZER, NUMA VERDADEIRA ESPÉCIE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, HERMETICAMENTE GUARDADA, QUE NÃO SE HARMONIZA COM A BOA-FÉ PROCESSUAL. 9.ORA, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, HOUVESSE ALGUMA NULIDADE, COMO DITO, A PARTE QUE SE DIZ PREJUDICADA, TERIA QUE ALEGÁ-LA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, NA FORMA DA DICÇÃO DO ARTIGO 278, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 10.ESTRATÉGIA DE DEFESA QUE DEVE RESPEITAR O DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ, INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 5º E 6º, AMBOS DO CPC. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 278, 797, 805 e 892 do CPC pretendendo reformar do acórdão recorrido para declarar a ineficácia do depósito do lance realizado pelo arrematante fora do prazo legal e em descumprimento das regras do edital do leilão. Contrarrazões, fl. 123 e 130. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão: "(...) Contra esta decisão o executado manejou recurso de Agravo de Instrumento (062670-69.2023.8.19.0000), sem, contudo, derramar uma tinta sequer a respeito do alegado descumprimento do edital do leilão, quanto ao prazo para pagamento do valor da arrematação, deixando para fazê-lo, somente depois do julgamento do mencionado Agravo de Instrumento, cujo recurso restou desprovido. Como dito alhures, o apontado descumprimento do edital, ainda que de fato existisse, apenas ad argumentandum tantum , deixou de ser impugnado pela parte interessada, no caso, a executada, no momento oportuno, isto é, tão logo tomou conhecimento daquilo que entendeu por descumprimento do edital, e não a qualquer tempo, a seu bel prazer, numa verdadeira espécie da chamada nulidade de algibeira, hermeticamente guardada, que não se harmoniza com a boa-fé processual. Ora, ainda que, eventualmente, houvesse alguma nulidade, como dito, a parte que se diz prejudicada, teria que alegá-la na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, na forma da dicção do artigo 278, do CPC, sob pena de preclusão. Estratégia de defesa que deve respeitar o dever de cooperação e boa-fé, insculpidos nos artigos 5º e 6º, ambos do CPC (...) " Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Banco Daycoval S/A x Andre Soares De Oliveira Franco e outros

ID: 298214802

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106529-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ANDRE SOARES DE OLIVEIRA FRANCO BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106529-04.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106529-04.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0954417-30.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01165806 AGTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 AGDO: ANDRE SOARES DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 INTERESSADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.Presente a verossimilhança da narrativa e o evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da retenção de considerável quantia de verba alimentar. Entretanto, a Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022, convertida na Lei 14.509/2022, vigente a partir de 28 de dezembro de 2022, regulamentou especificamente essa questão, estabelecendo o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais; que o parágrafo único do artigo 2º, prevê que o total de consignações facultativas não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; que a mesma legislação estende em seu artigo 3º, a aplicação do mesmo percentual aos militares das Forças Armadas.Desconto em folha de pagamento deve observar a limitação prevista na Lei 14.509/2022. Parte devedora que não pode ser onerada em demasia, devendo ser reformada em parte a decisão agravada para impor a limitação ao percentual de 45% para os empréstimos consignados, observado que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observada a nova legislação sobre a matéria.Preservação do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa.Demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Ausência de risco de irreversibilidade da medida.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente pelo agvte Dra. Luciana Amaral

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Alessandro Conceicao Siqueira x Banco Votorantim S.A.

ID: 283112152

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857832-84.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CONCEICAO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0857832-84.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO CONCEICAO SIQUEIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por ALESSANDRO CONCEICAO SIQUEIRA, em face de BANCO BV VOTORANTIM S.A. A inicial de index 91546286, veio acompanhada dos documentos de index 91546287 a 91546294. No index 96091364, consta decisão pelo indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora e pela intimação desta para que recolha, no prazo de 15 dias, as custas e taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição. No index 100273615, a parte autora informa da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de index 96091364. No index 101550635, consta decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0007201-04.2024.8.19.0000 concedendo efeito suspensivo ao recurso e, no index 135214492, acórdão concedendo o pagamento das custas e taxa ao final, ao final, antes da prolação da sentença. No index 140085958, consta petição da parte autora pela substituição de sua representação processual. No index 148048260, o réu apresentou sua contestação. E no index 148781375, a parte autora apresentou sua réplica. No index 154407128, consta acordo entabulado entre as partes que requereram a homologação por sentença. No index 179438119, consta despacho pela intimação da parte autora para o recolhimento da GRERJ, no prazo de 15 (quinze) dias, em vista da homologação de acordo requerida pelas partes. No index 196028182, consta certidão de que decorreu o prazo sem que houvesse recolhimento das custas pela parte autora, apesar de devidamente intimada. É o breve relatório. Decido. Sem promover o recolhimento das custas determinadas, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290, do CPC e do art. 27 da Lei Estadual 3350/1999, extinguindo o processo, sem análise do mérito, consoante artigo 485, IV, do CPC. Condeno a autora nas custas processuais ehonorários sucumbenciais, tendo em vista que se estabeleceu o contraditório nos autos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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