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Processo nº 0054731-06.2023.8.17.2001

ID: 276645580

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054731-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0054731-06.2023.8.17.2001 APELANTE: FABIOLA TATIMA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0054731-06.2023.8.17.2001 APELANTE: FABIOLA TATIMA DA SILVA MOREIRA ARAUJO APELADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Recursos de Apelação Cíveis interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, na ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a proceder com a cobertura necessária para o tratamento da Requerente, incluindo consultas, exames, procedimentos cirúrgicos, quimioterapia, radioterapia e demais tratamentos indicados pelos profissionais de saúde responsáveis, afastando-se a carência contratual, a ser realizada em instituição credenciada à empresa, bem como condenando-a a pagar o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (ids 47061495 e 47061499). Irresignada, a Seguradora interpôs reclamo sustentando, em suma, que não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate, uma vez que quando a Recorrida necessitou de autorização de internação para possível procedimento cirúrgico, fora identificado a existência de carência contratual não cumprida- não havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Ademais, aponta que a operadora de saúde autorizou a continuidade do tratamento, porém com a ressalva de que, após estabelecidas as medidas de controle indispensáveis a estabilização do quadro de saúde, deveria se realizar a transferência da paciente para outra unidade de saúde, de preferência pública, uma vez que perpassado o quadro urgente inicialmente apresentado e ausente de risco imediato de vida. Por fim, requereu o provimento do apelo para afastar a obrigação de fazer e de indenizar. ( id 47061501) Contrarrazões apresentadas, conforme se depreende de id 47061506. A recorrente autora interpôs insurgência contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, id 47061505, requerendo a reforma da decisão com fins de para majorar a indenização por danos morais com base no montante pleiteado na exordial, a fim de adequá-la à extensão do dano e ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, levando-se em consideração os requisitos do art. 944 e seguintes do Código Civil. As razões de resistência foram oportunamente apresentadas pela Operadora de Saúde, conforme se infere do documento de identificação constante no id 47061508. É o Relatório. Decido. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não a excluí, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade ou não da negativa de cobertura para internamento hospitalar ante a necessidade de cirurgia, face o grave quadro clínico da segurada após dores abdominais severas ser diagnosticada com adenocarcinoma invasivo, sob a justificativa de descumprimento do período de carência. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se às normas do CDC. Referido entendimento já foi consolidado por meio do enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Da análise acurada da documentação acostada aos autos, extrai-se de forma inequívoca que a parte segurada se encontrava em situação de urgência médica, demandando, com inadiável necessidade, internação hospitalar e intervenção cirúrgica, especificamente o procedimento de retosigmoidectomia, conforme evidenciado pela presença de 'conglomerado linfonodal' identificado no exame de tomografia computorizada. Conforme destacado nos formulários médicos emitidos pelos médicos do Hospital Getúlio Vargas, HAPVIDA e do IMIP evidenciam o caráter de URGÊNCIA do quadro de saúde da segurada. A operadora de saúde, contudo, negou a cobertura do procedimento solicitado, justificando que a apelada Fabiola Tatima Da Silva Moreira Araújo não havia cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido contratualmente. Nos termos do art. 51, IV, do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656/98 estabelece no art. 12, inc. V, alínea c que a carência máxima permitida é de vinte e quatro horas: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência No mesmo norte, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde que demonstrado se tratar de situação de emergência ou urgência, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI – PERÍODO DE CARÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – DIREITO FUNDAMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. “O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. (STJ. AgInt no AREsp n. 1326316/DF, 3.ª Turma, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2018)”. Na esteira do entendimento jurisprudencial, os planos de saúde são obrigados a autorizar o procedimento necessário no prazo excepcional de carência, sobretudo por tratar de medida urgente/emergente, aliado ao direito fundamental à vida, bem maior a ser protegido, restando assim presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela. Recurso desprovido.(TJ-MT - AI: 10009630820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO.CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CONTRATO PREVÊ 180 DIAS. ABUSIVO. ART. 12, V, C DA LEI Nº. 9.656/98. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, V, b e c, estabelece prazo de carência de no máximo de 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos e 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência, respectivamente. 2. In casu, comprovada a situação de urgência/emergência alegada pela recorrida capaz de ensejar o dever de autorização do internamento, tendo em vista a cirurgia de emergência do requerido. 3. Recurso não provido. Decisão unânime”. (TJ-PE - APL: 4186267 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018) De fato, quando se trata de procedimento emergencial, cuja urgência requer socorro imediato, sob risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve-se adotar o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato, com o objetivo de preservar a sua integridade física. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a gravidade de seu quadro clínico e a existência de emergência que autoriza a internação/cirurgia. Destarte, injustificável se mostra a recusa da operadora de plano de saúde em proceder à autorização e cobertura do tratamento necessário à eliminação do risco à saúde do paciente. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, bem como no STJ , tendo sido, inclusive, editadas as Súmulas, que assim estabelecem: Súmula TJPE Nº 136 - É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de carência. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Ademais, o prazo de carência para internação de urgência ou emergência em uma UTI é de 24 horas. A Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 259 da ANS determinam que os planos de saúde não podem negar atendimento em casos de urgência e emergência Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para o segurado, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e ao dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que permeia a quantificação do dano moral, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com o escopo de conferir à condenação valor que se mostre não apenas justo e proporcional, mas também compatível com os patamares usualmente adotados pela jurisprudência pátria em hipóteses análogas, promovendo-se, assim, sua devida equiparação e adequação aos critérios consolidados nos tribunais. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 136 do TJPE, com amparo nos artigos 932, IV, “a”, do CPC, ao tempo em que, monocraticamente, DOU PROVIMENTO a apelação da Segurada FABIOLA TATIMA DA SILVA MOREIRA ARAÚJO, com fins de majorar o valor dos danos morais, NEGO PROVIMENTO ao reclamo da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para manter incólume a sentença vergastada nos demais termos. Mantenho inalterado o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, porquanto já estabelecido no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, consoante a inteligência do artigo 1.021, §4º do CPC, advirto as partes que a eventual interposição de recurso de agravo contra esta decisão poderá importar na incidência de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Thamilys Lopes De Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 321776179

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0146493-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAMILYS LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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VALDENISE DA SILVA ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0146493-06.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0146493-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): THAMILYS LOPES DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Nulidade de Contrato e Pedido de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por THAMILYS LOPES DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL SA. Na petição inicial (id. 152172567), a parte Autora narra que é cliente do banco Réu há aproximadamente 14 anos. Alega que, em 21 de agosto de 2023, foi vítima de uma fraude, iniciada com o recebimento de uma mensagem de texto (SMS) supostamente relacionada a um programa de fidelidade (LIVELO), que a induziu a acessar um link. Subsequentemente, recebeu um contato telefônico de um suposto preposto do banco, que a orientou a dirigir-se a um terminal de autoatendimento para realizar um procedimento de segurança por videochamada. Seguindo as instruções, diversas transações financeiras foram realizadas em sua conta no dia 22 de agosto de 2023, as quais não reconhece como suas, incluindo um Empréstimo CDC automático de R$ 30.300,00, utilização do limite do cheque especial no valor de R$ 16.000,00, contratações de BB Crédito Salário nos valores de R$ 538,97 e R$ 1.073,29, e transferências via PIX, totalizando um prejuízo de R$ 49.410,26. Informa que, ao tomar conhecimento, contatou o banco para bloquear as operações e registrou Boletim de Ocorrência (id. 152172568), mas não obteve solução administrativa. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças dos débitos; a declaração de nulidade das transações; a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores descontados; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a inversão do ônus da prova. Em despacho inicial (id. 152538573), foi determinada a intimação da Autora para comprovar a hipossuficiência. A parte Autora, por sua vez, peticionou (id. 160613427) informando a desistência do pedido de gratuidade de justiça e juntou o comprovante de pagamento das custas processuais (id. 160615290). Através da decisão de id. 161799534, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos mensais decorrentes das operações bancárias contestadas. O Réu foi citado por meio da carta de id. 162221133, expedida em 26 de fevereiro de 2024, embora já tivesse se habilitado espontaneamente nos autos em 04 de dezembro de 2023 (id. 154192799). O BANCO DO BRASIL SA apresentou contestação tempestiva (id. 157541747). Em sede de preliminares, impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela fraude seria uma questão de segurança pública. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram validadas mediante o uso de credenciais pessoais e intransferíveis da Autora (cartão e senhas), que teria, por sua própria conduta, viabilizado a ação dos fraudadores, caracterizando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade. Alegou a inexistência de falha na prestação do serviço e a robustez de seus sistemas de segurança. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. O Réu comunicou o cumprimento da decisão liminar, procedendo à suspensão dos débitos (id. 163589309 e 163589315). Realizada audiência de conciliação em 20 de maio de 2024, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera, conforme termo de audiência (id. 170977421). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora (id. 172184569) e a parte Ré (id. 172343621) manifestaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira. O Réu sustenta que a questão versa sobre segurança pública, e não sobre falha na prestação de seus serviços, o que afastaria sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão da Autora fundamenta-se em uma suposta falha na segurança dos serviços bancários prestados pelo Réu, o que o torna parte legítima para responder aos termos da presente ação, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. A aferição de sua responsabilidade, contudo, é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas na conta corrente da Autora, as quais alega serem fraudulentas e oriundas de falha na segurança do serviço bancário. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é de natureza objetiva, o que significa que respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta. O próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, prevê como causa excludente de responsabilidade a comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, embora a Autora tenha sido vítima de um golpe perpetrado por estelionatários, a análise pormenorizada dos fatos e das provas carreadas aos autos demonstra que sua própria conduta foi a causa determinante para a ocorrência do evento danoso, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. A narrativa da Autora, exposta na petição inicial (id. 152172567), revela uma sequência de atos que demonstram uma grave quebra do dever de cuidado e sigilo que se espera de qualquer correntista. A Autora informa que, após receber uma mensagem de texto suspeita, não apenas acessou o link malicioso, mas, em um segundo momento, atendeu a uma ligação telefônica e, seguindo instruções de um terceiro desconhecido, dirigiu-se a um terminal de autoatendimento para realizar um suposto procedimento de segurança que envolvia uma chamada de vídeo. A contestação do Réu (id. 157541747) e os documentos que a acompanham, como as Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente (id. 157541748), são claros ao estabelecer que as senhas e os meios de acesso são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao cliente o dever de guardá-los. As cláusulas 3.11.1 e 3.12.2 do referido contrato são expressas quanto a este dever de sigilo. O ponto crucial que afasta a responsabilidade da instituição financeira é que a fraude não ocorreu por uma vulnerabilidade ou invasão dos sistemas internos do banco. Pelo contrário, o acesso dos fraudadores à conta da Autora e a realização das transações somente foram possíveis porque a própria Autora, de forma ativa, franqueou-lhes o acesso. Ao se dirigir a um caixa eletrônico e seguir as orientações dos criminosos, ela utilizou seu cartão e suas senhas para validar as operações e, crucialmente, para autorizar um novo dispositivo a operar sua conta, conforme se infere da dinâmica dos fatos. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco tem se posicionado em casos análogos, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor em situações de fraude por engenharia social, conforme se observa no seguinte julgado: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0087789-34.2022.8.17 .2001 Apelante: EDUARDO ANTONIO MAIA LINS Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Juízo de Origem: 32ª Vara Cível da Capital - Seção B Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PROPOSTA DE ABATIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OFERTA DE TROCO AO CONSUMIDOR . GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. REPASSE DO VALOR LIBERADO POR EMPRÉSTIMO PARA CONTA EM BANCO DIVERSO. MECANISMOS DE SEGURANÇA ANULADOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço, caso seja demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC) . 2. Os fatos narrados decorreram da conduta de terceiro, aliada à negligência da própria vítima, que não agiu com o dever de cautela na operação, sendo aplicável, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 3 . Em que pese o autor ter sido contatado por terceiro, o qual supostamente tinha seus dados, recebeu posteriormente notificações em seu aplicativo, as quais deveria ter lido e, ao verificar que se tratava de um novo empréstimo, não as ter confirmado. 4. O banco procedeu com devidas requisições de validação no celular cadastrado em seu sistema, de sorte que, ao seguir as instruções do estelionatário, o apelante anulou os referidos mecanismos de segurança. 5 . Além de ter enviado as requisições de validação, o banco ainda bloqueou o aplicativo do apelante, certamente, por verificar as transações suspeitas. 6. O apelante, mais uma vez, procedeu de forma imprudente, tendo se dirigido ao banco para desbloquear o aplicativo e realizar a transferência solicitada pelo estelionatário, sem sequer entrar em contato com seu gerente para questionar o porquê de seu aplicativo ter sido bloqueado. 7 . A fraude só foi concretizada porque o apelante, independentemente de confirmação da legitimidade do contato por meio telefônico, embora amplamente divulgado o modus operandidos de golpes bancários, seguiu as instruções recebidas e confirmou as solicitações pendentes (provavelmente sem ler do que se tratava) e ainda efetuou a transferência de valores para conta em banco diverso, procedimento que foge completamente aos padrões de portabilidade/refinanciamentos de empréstimo consignados. 8. O contrato juntado aos autos, celebrado entre o apelante e o estelionatário, sequer contém as informações sobre o empréstimo sobre o qual estaria sendo concedido o abatimento, não tendo o número do contrato, saldo devedor, quantidade de parcelas restantes, entre outras. 9 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0087789-34.2022.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des . MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 0087789-34.2022.8.17 .2001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) A situação descrita no aresto supracitado guarda notável semelhança com o caso em apreço. Em ambos os cenários, o consumidor, por ato próprio e negligente, anula os mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição financeira ao seguir, sem a devida cautela, as instruções de estelionatários. A jurisprudência, consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O fortuito interno é aquele que se relaciona aos riscos inerentes à própria atividade empresarial. A situação dos autos, contudo, é distinta. Trata-se de "golpe de engenharia social", em que o criminoso não explora uma falha de segurança do sistema, mas sim a confiança e a falta de diligência do próprio usuário. Tal fato configura fortuito externo, equiparável à culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. Dessa forma, não há que se falar em nulidade das transações, pois, para o sistema bancário, elas foram realizadas mediante o uso de credenciais válidas e por meio de procedimentos regulares de autenticação, cuja segurança foi comprometida pela própria correntista. Consequentemente, os débitos decorrentes dos empréstimos e do uso do cheque especial são exigíveis, uma vez que os valores foram efetivamente creditados na conta da Autora (id. 157541750) e, a partir dali, transferidos a terceiros por meio de operações que ela mesma, ainda que enganada, viabilizou. Não havendo ato ilícito por parte do Réu, resta prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. A restituição de valores, em dobro ou de forma simples, pressupõe uma cobrança indevida, o que não ocorreu, já que as dívidas são consideradas legítimas. Da mesma forma, o dano moral, para ser indenizável, exige uma conduta ilícita do ofensor, o que não se verificou por parte da casa bancária. A angústia e os transtornos sofridos pela Autora, embora inegáveis e lastimáveis, especialmente considerando sua condição pessoal, não podem ser imputados ao Réu, que não deu causa ao evento. Portanto, diante da ausência de falha na prestação do serviço e da comprovação de culpa exclusiva da consumidora, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THAMILYS LOPES DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL SA. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de id. 161799534. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife/PE, data da assinatura digital. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Wedson Domingos De Arruda x Vogg - Associacao De Beneficios Mutuos e outros

ID: 326940536

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049202-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARMETH ABDON RALIME BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0049202-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA RÉU: VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos etc., WEDSON DOMINGOS DE ARRUDA, qualificado na exordial e por intermédio de advogado, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela provisória de urgência contra VOGG - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS e VOGG SAT RASTREAMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, também qualificadas. Narrou, na inicial, em essência, que contratou com as rés serviço de proteção veicular, tendo sofrido sinistro em 23/12/2022, ocasião em que seu veículo foi recolhido para reparos. Afirmou que, embora tenha cumprido todas as exigências contratuais, ainda não houve o conserto do automóvel, já se encontrando superado, em muito, o prazo máximo de 90 dias estipulado no contrato. Pleiteou, com isso, o reconhecimento de falha na prestação dos serviços, o pagamento de indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes, além da declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Pugnou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida iniciasse, imediatamente, os reparos no veículo de sua titularidade. Juntou documentos. As rés ofertaram contestação conjunta (ID 143398074), sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa VOGG SAT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME, sob o argumento de que sua atuação estaria restrita à prestação de serviços de rastreamento, não participando do contrato de proteção veicular. No mérito, alegaram que o serviço prestado não se equipara a contrato de seguro, tratando-se de relação mutualista entre associados, com regulamento próprio. Pontuaram que a demora no reparo se deu pela dificuldade de encontrar peças para o veículo antigo, fora de linha de montagem (Kombi, ano 2012). Informaram a entrega do veículo no dia 22.08.2023 (ID 143400089), bem como negaram a existência de dano moral. Impugnaram ainda o valor dos danos materiais pleiteados e, ao final, requereram a designação de audiência de conciliação. Réplica à contestação (ID 167818623) Realizada audiência de conciliação, todavia, não houve acordo (ID 183104016). Este juízo deixou de apreciar o requerimento de antecipação da tutela deduzido na exordial (ID 167818626), uma vez que foi demonstrado nos autos que o objeto da ação quanto à obrigação de fazer foi adimplido pela parte demandada, ID 169339248. Conquanto intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. De chofre, importa destacar que o feito comporta julgamento antecipado, visto que a matéria de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de prova em audiência, ex vi do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As rés arguíram a ilegitimidade passiva da VOGG SAT, sob o argumento de que esta atua de forma independente da VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS. Contudo, a análise dos autos revela que ambas as empresas atuam de forma conjunta na oferta dos serviços de proteção veicular e rastreamento, configurando verdadeiro grupo econômico para prestação de serviços. Ademais, a similaridade dos nomes e a atuação em conjunto na prestação do serviço principal (proteção veicular, que inclui o rastreamento) causam a percepção do consumidor de que se trata de uma única empresa, o que atrai a responsabilidade solidária de ambas as rés. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico de fato, especialmente em relações de consumo, quando há indícios de atuação conjunta e confusão patrimonial ou operacional que levam o consumidor a crer que se trata de uma única entidade. Nesse sentido, verifica-se que o contrato (ID 132259466) e o carnê (ID 132259478) demonstram a interligação das atividades, uma vez que ambas as empresas participam na mesma relação jurídica estabelecida com o consumidor. Por conseguinte, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Como visto, ainda que as requeridas se apresentem como "associações de benefícios mútuos", a natureza da operação realizada se assemelha intrinsecamente a um contrato de seguro de veículo. A oferta de proteção contra sinistros, mediante pagamento de mensalidades, e a gestão de riscos, são características típicas de um contrato de seguro. Assim, a forma não deve prevalecer sobre a substância, especialmente quando a publicidade e a prática comercial induzem o consumidor a crer que está adquirindo um serviço de seguro. Destarte, a relação jurídica firmada entre as partes se enquadra perfeitamente nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é o destinatário final dos serviços, e as rés são fornecedoras de serviços no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Por sua vez, a aplicabilidade do CDC impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falhas na prestação de serviços, conforme disposição do art. 14 do CDC, além da possibilidade de inversão do ônus da prova, a qual deve ser aplicada no caso em comento, dada a hipossuficiência técnica e econômica do requerente frente às empresas requeridas, bem como em função da verossimilhança das alegações iniciais (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Com efeito, as rés possuem maior facilidade em produzir provas relativas à gestão do sinistro, à disponibilidade de peças e aos prazos de reparo, o que por si só autoriza a imputação do ônus da prova às requeridas. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o sinistro ocorreu no dia 23/12/2022 e que o autor notificou imediatamente o evento às requeridas, entregando a documentação necessária em 28/12/2022 (ID 132259467). O veículo, após passar por duas oficinas credenciadas, apenas foi efetivamente entregue ao demandante no dia 22/08/2023, conforme “Termo de Retirada de Veículo” (ID 143400089), documento juntado pelos próprios demandados. Esse intervalo representa um total de 242 dias de indisponibilidade do veículo, o que supera em muito o prazo contratual de 90 dias (cláusula 11 do instrumento ID 132259466). Ora, ainda que as rés aleguem a indisponibilidade de peças como excludente de responsabilidade, certo é que a demora de mais de 8 (oito) meses, por si só, extrapola qualquer razoabilidade para aquisição peças necessárias ao conserto. Além disso, a indisponibilidade de peças para um veículo “antigo” (ano 2012), cujo ano de fabricação e modelo era de conhecimento pelas rés no momento da contratação, é um risco inerente à atividade por elas desenvolvida e não pode ser transferido ao consumidor como fato de terceiro. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e não se exime por tais circunstâncias. A conduta das rés em manter o veículo do autor parado por 242 dias, sem o devido reparo e entrega, configura grave falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual, violando os artigos 14 e 18 do CDC, o que impõe o dever de reparar. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTOS DAS DESPESAS COMPROVADAS . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Na hipótese, a autora pretende obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. No caso, constatado que a excessiva demora no conserto do veículo e a falha na prestação dos serviços de reparação causaram prejuízos materiais e extrapatrimoniais à consumidora, a fornecedora deve ser condenada a repará-los. 3. Ainda que seja dispensada a averiguação de culpa pelo pretenso causador do dano, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, é ônus da demandante produzir as provas suficientes para demonstrar o fato constitutivo da sua pretensão ao recebimento da indenização pelos danos experimentados, de acordo com a regra prevista no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil . 4. O dano material não pode ser presumido e deve ser comprovado, pois a indenização é medida pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. 5 . A demora injustificada na prestação do serviço de reparos em automóvel suficiente para causar danos extrapatrimoniais à parte. 6. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, para que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 6 .1. Após a aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor da indenização, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se revela coerente à finalidade própria da condenação por danos morais. 7 . Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07116758020198070001 DF 0711675-80.2019.8 .07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). (grifos nossos). O requerente comprovou, por meio de notas fiscais apresentadas no ID 132259473, a sua atividade profissional como motorista na entrega de merenda escolar, com uma média de rendimento mensal de R$2.076,66 (dois mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme últimos três meses de prestação de serviço. Assim, considerando o período de aproximadamente 08 (oito) meses sem a disponibilidade do automóvel, condeno a ré ao pagamento dos danos materiais por lucros cessantes, no importe total de R$16.613,28 (dezesseis mil seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos). Por fim, a prolongada privação de um veículo que é essencial para a subsistência do autor, por um período de 242 dias, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O sofrimento, a angústia e o constrangimento decorrentes da impossibilidade de trabalhar, da perda de contrato de serviço e do acúmulo de dívidas são evidentes e fazem presumir o dano extrapatrimonial suportado pelo suplicante. A conduta das rés, noutro viés, demonstrou descaso e ineficiência na resolução do problema, frustrando a legítima expectativa do consumidor e violando a boa-fé contratual. Dessa forma, para a fixação do quantum indenizatório, considerando-se a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano sofrido pelo autor, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o balizamento da indenização, fixo como devido o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Por esses fundamentos, ante o exposto, ao tempo em que julgo extinto o feito relativamente à obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés VOGG - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS e VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME: i) ao pagamento de R$16.613,28 (dezesseis mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde o dia 15 de cada mês até agosto/2024 e, após, o IPCA, além dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto/2024, utilizando-se depois a taxa SELIC menos IPCA; e ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto/2024 e, após, SELIC menos IPCA. Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 15 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -

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Itau Unibanco Holding S.A. x Roseane Dos Santos

ID: 321860355

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0035982-27.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ROSEANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RABIM MEIRA DE CARVALHO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apre- ensão nº 35982-27.2024. R E L A T Ó R I O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apre- ensão nº 35982-27.2024. R E L A T Ó R I O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou o presente pedido em face de ROSEANE DOS SANTOS, ambos qualificados nos au- tos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  em 21/06/2023 celebrou uma cédula de crédito bancário sob o nº 89714240/30410, aditado em 26/10/2023, na qual a ré se obrigou a quitar 45 parcelas consecutivas e mensais no valor de R$ 2.290,00;  é proprietário resolúvel (fiduciário) do veículo Marca: I, Modelo: AUDI Q3 150CV, Ano Fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Chassi: WAUBYA8U2GR004536, Placa: QHX0A55, RENAVAM: 01057821176., em virtude do grava- me pactuado por ocasião da cédula de crédito;  ocorreu o vencimento antecipado da dívida, pois, mesmo após a notificação extrajudicial nos moldes legais, a demandada encontra-se inadimplente desde 25/06/2024;  o saldo contratual devedor corresponde a R$ 68.233,29.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2 Diante disso, pugnou pela busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência para consolidá-lo em sua propriedade e posse plena e exclusiva. Juntou documentos. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (mov.16.1), a qual se efetivou em 22/11/2024 (mov. 31.2). A ré compareceu espontaneamente no feito e apre- sentou contestação, aduzindo, em suma (mov. 55.2):  a necessária descaracterização da mora em ra- zão da abusividade dos encargos contratuais;  que não há indicação da respectiva taxa diária de juros cobrada;  a ilegalidade da contratação de seguro de pro- teção financeira;  que o inadimplemento se deu por força maior. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contesta- ção (mov. 59.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67.1). A ré deixou decorrer in albis o prazo para especificar as provas que pretende produzir (mov. 70.1). Convertido o feito em diligência (mov. 72.1), a parte ré juntou os documentos solicitados por este Juízo (mov. 77.2 – 77.8). Vieram os autos conclusos para sentença.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3 É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Justiça Gratuita Inicialmente, diante dos documentos apresentados, defiro à ré o benefício da justiça gratuita. 2. Da Busca e Apreensão A mora e a notificação do devedor são requisitos de admissibilidade da ação de busca e apreensão, dispondo o artigo 2º, § 2º, do Decre- to-lei nº 911/69 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatá- rio.” . A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabe- lece que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Assim, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação, pelo que sua comprovação se dá pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta. A jurisprudência admite a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no con-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4 trato, ainda que recebida por terceiro, ou até mesmo quando não cumprida a diligên- cia pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor. Dito isso, a parte autora apresentou documentação hábil a comprovar a obrigação contratual assumida expressamente pelo réu, cons- tante da cédula de crédito bancário e aditivo contratual (mov. 1.7, mov. 1.8) e a constituição em mora por notificação extrajudicial (mov. 1.9). 3. Do Contrato Celebrado. Os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e imposição das cláusulas con- tratuais, através de contratos de adesão, no qual não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato. A propósito, seriam impraticáveis as negociações comerciais em instituições bancárias acaso fossem exigidas uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Ora, o contrato celebrado entre as partes foi redigido de maneira clara e contém expressamente as obrigações das partes (mov. 1.7, mov. 1.8), pelo que condiz com os ditames exigidos na norma consumerista. Portanto, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 4. Do Inadimplemento por Força MaiorESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 5 Em sede de contestação (mov. 55.2), a parte ré ale- gou que o inadimplemento se deu por força maior, uma vez que devido à graves problemas de saúde (CID F43 e CID F33), ficou afastada de suas atividades labo- rais, recebendo auxílio por incapacidade temporária. Pois bem. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos exi- ge a demonstração de mudanças supervenientes às circunstâncias iniciais contrata- das, advindas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisí- vel e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação e torne impossível o cumprimento do contrato. Assim, em situações tais como de caso fortuito ou de força maior, há que se considerar possível a relativização das cláusulas pactuadas com base na teoria da imprevisão, sopesadas as particularidades de cada caso. No caso concreto, porém, não se mostram presentes os requisitos necessários à sua aplicação. A fatalidade que acometeu a ré e a incapacitou tem- porariamente para as atividades laborais não pode ser considerada evento imprevi- sível, vez que qualquer pessoa pode sofrer de igual dano. Em que pese se caracterize como um fato inespera- do, não se trata de situação imprevisível, tanto que a incapacidade temporária é co- mumente elencada no rol de cobertura de seguros prestamistas, o qual, inclusive, foi contratado pela devedora quando da assinatura do contrato. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas em grau recur- sal – Acolhimento – Pessoa física – Documento que comprova a situação de hi- possuficiência financeira da parte agravante – Benefício da justiça gratuita conce- dido em grau recursal. 2. Teoria da Imprevisão – Inaplicabilidade – Desemprego que não pode ser considerado como acontecimento extraordinário e imprevisível – Precedentes desta e. Corte de Justiça. 3. Constituição em mora – Comprovação – Notificação extrajudicial devidamente envidada para endereço constante no con- trato – Aviso de recebimento assinado por terceiro – Validade – Inteligência do art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/1969 – Precedentes – Notificação que informa o nú- mero do contrato em aberto, bem como estabelece prazo para regularização da dí- vida – Desnecessidade de indicação do valor do débito - Súmula nº 245 do STJ. re- curso parcialmente provido. (TJ-PR 0014245-92.2023 .8.16.0000 Mamborê, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TEO- RIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL. RISCO INEREN- TE AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO APELANTE. DESNECESSIDADE. 3. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A aplicação da teo- ria da imprevisão está adstrita à verificação de acontecimento extraordinário e im- previsível que acarrete onerosidade excessiva ao devedor e enriquecimento sem causa para o credor. Os fatores alegados pelo autor, (crise financeira, alta do dó- lar, inflação) são elementos inerentes ao risco da atividade empresária, e que, por- tanto, não se qualificam como eventos extraordinários e imprevisíveis, a autorizar a aplicação da referida teoria. 2. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os disposi- tivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise especí- fica pelo Colegiado. 3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC. Apelação Cível não provida (TJPR -ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 7 15ª C.Cível - 0000216-30.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCI- MAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) – destacado. Deste modo, inexiste na hipótese a força maior ale- gada, o que afasta a possibilidade de revisão contratual. 5. Da Ilegalidade na Contratação de Seguro de Proteção Financeira. Com relação à alegação de ilegalidade de cobrança do seguro proteção financeira, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP Tema 972), firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁ- RIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RES- TRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EN- CARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancá- rios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equipara- das, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consu- midor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segu- radora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao ca- so concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 8 Entretanto, no caso dos autos, apesar das alega- ções da ré, não há provas da ocorrência de venda casada. Ressalta-se que a própria Cédula de Crédito Bancá- rio, assinada digitalmente pela ré, estabelece a faculdade de contratação de Seguro Prestamista. Veja-se (mov. 1.7 – fls. 3): Deste modo, por se tratar de seguro destinado a co- brir o saldo devedor do financiamento, é possível concluir que a cobrança não é de adesão e nem abusiva porquanto estabelece a opção de contratação para cobertura de eventual sinistro. Nesta perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATU- AIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO CO- LOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM INSTRUMENTO SEPA- RADO. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescin- dível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro, circunstância não demonstrada no caso concreto. Apelo não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061036-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.06.2023) – destacado.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 9 Assim sendo, afasto a alegação de ilegalidade na contratação do seguro de proteção financeira pela ré. 6. Da Capitalização Diária de Juros Quanto a capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou deci- dido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Pro- visória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, incluindo a capitalização diária. Da análise dos autos, consta na cláusula 3 do con- trato, a previsão acerca da capitalização diária de juros (mov. 1.7 – fls. 2): Com efeito, não se desconhece dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “A insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consu- midor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Se- ção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)”. Entretanto, no presente caso, a discussão acerca da capitalização diária é inócua, uma vez que as parcelas do financiamento são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 0 Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCI- ALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SEN- TENÇA QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DO PEDIDO INICI- AL.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AU- SÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZA- ÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. - Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). - Conforme precedentes desta Câmara, estando incor- porados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previ- são de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, segui- rá a remuneração dos juros mensais ajustados. 2. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESTA PARTE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CORRETA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORA- TÓRIOS POR EXCEDER O LIMITE DE 1% AO MÊS PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AU- SÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS INCAPAZ DE ENSEJAR A DESCA- RACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO Nº 3, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBU- NAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. - De acordo com a orientação nº 2, fi- xada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no pe- ríodo da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 1 SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ES- COLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULI- DADE OU ARBITRARIEDADE. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financia- mento à do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE CO- BRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVI- DADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese ado- tada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é vá- lida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformida- de à média praticada no mercado. TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGA- LIDADE. “É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no iní- cio do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)”. Recurso do Banco: Não Provido. Recurso do Autor: Não Provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014671-41.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEM- BARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.06.2025) – desta- cado. Portanto, não há se falar em ilegalidade em relação a capitalização diária de juros. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, com o objetivo de:  confirmar a medida liminar (mov. 16.1);  consolidar nas mãos do proprietário fidu- ciário (parte autora) a propriedade e a pos-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 2 se plena e exclusiva do bem alienado fidu- ciariamente (veículo Marca: I, Modelo: AU- DI Q3 150CV, Ano Fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Chassi: WAUBYA8U2GR004536, Placa: QHX0A55, RENAVAM: 01057821176). Condeno a parte ré ao pagamento das custas pro- cessuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, observe-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que a ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 8 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Processo nº 0142904-06.2023.8.17.2001

ID: 262747952

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0142904-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMARIO JOSE DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142904-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JERONIMO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201732683, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. 1 - RELATÓRIO JERONIMO NASCIMENTO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em desfavor da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. De acordo com a inicial, a parte autora, mesmo sendo consumidora de baixa renda (Tarifa Social), foi surpreendida com valores abusivos em suas faturas de fornecimento de energia dos meses de julho de 2023, cobrança esta no valor de R$ 1.133,20. Aduz que “buscou o posto de atendimento da Celpe para saber os motivos daquela cobrança, sendo informado que era o problema na instalação e teria que pagar o valor imputado. Todavia, ele solicitou por duas vezes que a demandada fizesse uma inspeção para verificar o problema, protocolos anexos: primeiro em 01/08/2023 protocolo: 004802746661, 7597487 e 08/11/2023 protocolo: 1670579352.” Alega que, em visita de equipe técnica da ré, nada foi constatado de anormal no medidor do autor. Contudo, a despeito da aparente normalidade do equipamento de medição, o fornecimento de energia foi cortado em seu domicílio, no dia 06/11/2023, sem prévio aviso. Porém, afirma que até o presente momento, mesmo após inúmero protocolos administrativos para resolução da questão, sua residência permanece sem fornecimento de energia. Sendo assim, requer, mediante tutela provisória, que a demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, assim como se abstenha de cobrar a fatura debatida. Juntou documentos. Liminar deferida em id. 151494960. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (154921279) e documentos, argumentando, em síntese, não ter praticado qualquer irregularidade e/ou ilegalidade a ensejar qualquer tipo de responsabilidade. Acrescenta, ainda, que não praticou qualquer ato ensejador de reparação por danos morais. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação, com a consequente condenação do autor nas verbas de sucumbência. Réplica em id. 156639543. Vieram-me os autos em conclusão. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares Do Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois devidamente intimadas as partes para especificarem provas a produzir, nada mais requereram. Deste modo, mostra-se autorizado o julgamento da lide no estado em que se encontra. Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita Em sua contestação, o demandado impugna a concessão ao benefício da justiça gratuita, alegando que o autor não comprovou fazer jus ao aludido benefício. No entanto, não merece prosperar a irresignação da instituição financeira ré Isso porque caberia ao demandado comprovar que o autor dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, rejeito a aludida preliminar. No que concerne à impugnação ao valor da causa, também tecida na peça de bloqueio, melhor sorte não assiste à demandada, porquanto, conforme demonstrado na exordial, o valor atribuído à causa correspondeu ao somatório dos pedidos perseguidos na ação, em consonância, portanto, com o que preconiza o artigo 292, VI, do CPC. Assim, rejeito a impugnação ao valor causa, e passo, de logo, à apreciação meritória da contenda. 2.2 - Do Mérito: 2.2.1 - Da Responsabilidade da ré: Trata-se de Ação de Procedimento Comum que objetiva a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos sofridos por cobrança indevida efetuada pela ré. Relata a autora que foi surpreendida com cobrança indevida de valores da conta de energia. Argumenta, através de planilha, que possui uma média de consumo mensal em importância abaixo da fatura que entenda indevida, o que, para a parte, demonstra que as cobranças acima mencionadas não condizem o que real consumo de sua residência. Por outro lado, alega a ré que tais cobranças referem-se ao efetivo consumo da autora no período em questão, de modo que o simples aumento do consumo típico em determinado período, com sua consequente tarifação, não constitui cobrança irregular. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, posto que estamos diante de uma relação consumerista em que a requerida é uma grande companhia de energia elétrica e o autor o consumidor lesado pela falha na prestação do serviço. Transcrevo, para ficar mais claro, os dispositivos do CDC, aplicáveis à espécie: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Andou bem o legislador ao introduzir referidos dispositivos em nosso ordenamento. Isso porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados . Neste sentir, há que aplicar a inversão do ônus da prova. Em que pesem os argumentos trazidos pela demandada, esta não conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar a legitimação de seus atos, pois não trouxe aos autos qualquer comprovação que legitimasse a cobrança em debate. Como é de geral conhecimento, o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar) Com efeito, de uma simples leitura da peça de bloqueio, depreende-se que a parte ré confessa as cobranças em questão, aduzindo apenas que as mesmas se referem ao efetivo consumo da autora no período em liça. Todavia, apesar de tecer tais alegações em sede de defesa, a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação do aduzido, apesar de devidamente intimada para tanto, conforme constata-se em id 170123254. Insta frisar que a simples tela de sistema, de confecção unilateral da ré, bem como suposta perícia extrajudicial realizada unilateralmente, não geram a convicção necessária para comprovar suas alegações. De outra banda, conforme se constata dos documentos acostados à atrial (id. 151403250), o consumo médio do autor em sua unidade consumidora é bastante aquém dos valores cobrados pela demandada no período em análise. Portanto, não resta dúvida de que a demandada não agiu com a devida cautela ao realizar a cobrança em questão, o que, inequivocamente, aponta para a prática de ato ilícito. Ademais, a quebra da legítima expectativa quanto à correção e à qualidade da medição pela prestação do serviço ultrapassa o inadimplemento contratual, constituindo violação da lei e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança e da confiança, configurando dano moral por violação do direito da personalidade, sobretudo pelo fato da autora possuir filhas com doenças graves (diabetes e soropositivo), que, em virtude do ato ilícito da ré, se veem na constante iminência de terem seu tratamento interrompido. Nessa senda, há que se observar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES MUITO SUPERIORES AOS HABITUAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ré que tem a obrigação de prestar adequadamente o serviço, com a segurança que dele espera legitimamente o consumidor, a de cobrar adequadamente por ele, praticando forma segura de realizar a medição do consumo, garantindo a qualidade do medidor. Incompatibilidade entre o registrado e o cobrado. Registros de consumo excessivos que destoam do histórico da unidade do Autor. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova. Ré que afirmou não ter interesse na produção de provas, não tendo se desincumbido de comprovar a fidedignidade das medições. Direito do Consumidor. Em caso de eventual dúvida, julga-se a favor do hipossuficiente, devendo-se presumir, ante o fato de não ter a Ré se desincumbido de seu ônus de provar a inexistência de falha na medição do consumo, a veracidade de suas alegações. Art. 373, II, da lei processual. Dano moral configurado. Enunciado 192 da Súmula do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00245321020178190205, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/02/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. PROVA ENCARTADA NOS AUTOS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM ARBITRADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.A Súmula 568 do STJ, autoriza o julgamento monocrático pelo relator, quando constatado o entendimento dominante sobre o tema. 2. Na hipótese dos autos é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de falha na prestação de serviços, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. 3. Hipótese em que a apelante não demonstrou de forma escorreita que houve aumento excessivo na medição do consumo do agravante, tendo sido, inclusive, considerada revel. 4. Danos morais devidos. 5.Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Quantum mantido 6. Honorários advocatícios. Redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00047515020138140053 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 06/03/2020) Portanto, esta é uma forma de conceder ao lesionado, uma satisfação pessoal, que deve ser proporcional ao dano experimentado. Outrossim, na sistemática processual vigente, não mais se exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado, pois se presume o dano moral in re ipsa, bastando à sua confirmação a simples demonstração do ilícito civil, já que se presumem os efeitos advindos desse ato. Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto (Resp. nº 196.024, rel. Min. César Asfor Rocha). Nesse contexto, tem-se que assiste razão à autora em seus pleitos, sendo imprescindível concluir pela PROCEDÊNCIA de seu intento indenizatório pelas razões de fato e de direito acima expostos. De tal modo, fixado o dever de indenização, resta estipular apenas o quantum indenizatório tocante aos danos morais. No tocante ao importe indenizatório, este deve obedecer a certos parâmetros, que visem ao efeito inibidor de novos ilícitos e, ao mesmo tempo, sirvam de compensação adequada ao dano sofrido pela parte inocente. Deve-se, portanto, levar em consideração em sua liquidação, entre outros fatores, a repercussão da ofensa, a natureza do efetivo dano etc. Dessa maneira, o montante a ser arbitrado deve ser de tal monta que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relativamente ao quantum compensatório pelo reconhecimento do dano moral sofrido pela parte autora, tenho inicialmente que há no âmbito do STJ a sugestão de parâmetros de fixação, pois dita Corte assim já se pronunciou: "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Destarte, consideradas as peculiaridades do caso em questão e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário se fixar o valor compensatório pelos danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Isto posto, consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou da vedação de excesso, e a justa reparação dos prejuízos morais advindos do evento danoso, com fundamento no arts. 6º, VI, 22 e 42, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido para: 1 – CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos. 2 – DECLARAR a inexistência do débito entre as partes, no que concerne aos valores objeto da presente ação; 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida, pela tabela do ENCOGE, a partir desta data, e com incidência de juros de 1 % ao mês, a contar da citação, em conformidade com o entendimento do E. STJ (AgRg no AREsp 184614/DF). Condeno, ainda, a ré nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 23 de abril de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Votorantim S.A. x William De Lara

ID: 317356498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0026167-06.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM DE LARA

Conclusão

Advogados:

RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão, nº. 0026167-06.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O BANCO… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão, nº. 0026167-06.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O BANCO VOTORANTIM S.A, ajuizou o presente pedido em face de WILLIAM DE LARA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sinteticamente, a parte autora arguiu que:  celebrou com o réu uma cédula de crédito bancário n. 12186000011289, na qual o reque- rido se obrigou a quitar 36 (quarenta e oito) parcelas consecutivas e mensais;  é proprietário resolúvel (fiduciário) do veículo ‘ KIA CERATO SX E.295 1.6, prata, ano/modelo 2015, chassi KNAFZ414BG5491746, placa BAE1492, em virtude do gravame pactuado por ocasião da cédula de crédito;  ocorreu o vencimento antecipado da dívida, pois, mesmo após a notificação extrajudicial nos moldes legais, o demandado encontra-se inadimplente;  o saldo contratual devedor corresponde a R$ 61.308,97. Diante disso, o banco autor pugnou pela busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência paraESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 2/11 consolidá-lo em sua propriedade e posse plena e exclusiva. Juntou documentos nos evs. 1.2 a 1.15. Concedeu-se a medida liminar de busca e apreen- são (ev. 16.1), a qual se efetivou em 22 de agosto de 2024 (ev. 22.4). Citado, o requerido contestou nestes termos (ev. 26.1):  o contrato de financiamento em questão apresenta cláusulas que resultam em uma onerosidade excessiva para o consumidor, violando os princípios fundamentais de equi- líbrio contratual e boa-fé;  ilegalidade da cobrança de tarifas administra- tivas;  a venda casada do seguro de vida. Enfim, o litigado pleiteou o reconhecimento das ile- galidades apontadas e que sejam excluídas do computo do valor total do débito com a purgação da mora. Instadas a especificarem as provas (ev. 43.1), a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 46.1) e a parte ré reque- reu a designação de audiência de conciliação e realização de prova pericial. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 60.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Justiça Gratuita.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 3/11 A Constituição da República garante o acesso à Justiça, à pessoa desprovida de recurso, nos termos do art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, não basta a declaração de hipossuficiência, para que o réu faça jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária, há necessi- dade da prova da ausência ou da insuficiência de recursos para arcar com as despe- sas processuais. No entanto, a parte ré, ainda que intimada, não jun- tou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impede o deferimento do benefício pleiteado. O réu deveria ter juntado documen- tos para dar verossimilhança as suas alegações (declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, etc...). Logo, não havendo nos autos nenhuma prova que possibilite o entendimento contrário, o réu não faz jus à justiça gratuita. Neste sentido: 2. Da Constituição em Mora. Conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciari- amente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judi- ciário. [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fidu- ciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. (grifou-se).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 4/11 O banco litigante apresentou documentação hábil a comprovar a obrigação contratual assumida expressamente pelo requerido, constante da cédula de crédito bancário emitida em fevereiro/2024 (evs. 1.7) e a constituição em mora por notificação extrajudicial (ev. 1.9). 3. Do Contrato Celebrado. Por outro lado, rememora-se que os serviços ban- cários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e imposição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, onde não exi- ge prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não ge- ra a nulidade do contrato, vez que “é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessá- rios, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.” 1 A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negoci- ações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Ora, o contrato celebrado entre as partes (especifi- camente ‘cédula de crédito bancário’) foi redigido de maneira clara e contém ex- pressamente as obrigações das partes, pelo que condiz com os ditames exigidos na norma consumerista. 1 TAPR – 4.º Câm. Civ. – Apel. Civ. 112.229-8, de Toledo, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – j. 25.03.1.998;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 5/11 Dessarte, não subsiste abusividade nas estipula- ções contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 4. Da Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. De antemão, acentua-se que as limitações para fi- xação de juros, prevista na Lei de Usura (Dec. Lei 22.626/33) não se aplicam às insti- tuições que integram o sistema financeiro, conforme prescreve a Súmula nº. 596 do STF. Em outras palavras, os juros em contratos bancá- rios não se limitam, devendo prevalecer os que foram pactuados, sendo permitida a revisão apenas nos casos de abusividade da taxa avençada. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Pro- cesso Civil). Após examinar o atinente contrato (ev. 1.7), conclui- se que:  o réu contratou um financiamento bancá- rio, mediante o qual obteve um crédito de R$ 54.492,65;  o demandado comprometeu-se ao paga- mento de parcela mensal no valor de R$ 2.175,00, durante 36 meses;  o empréstimo foi cedido mediante a co- brança de juros mensal efetivos de 2,55% e anual de 35,92%;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 6/11  a parte litigada tinha ciência da forma de pagamento do referido financiamento, quais as taxas de juros incidiriam, a capi- talização, tarifas administrativas aplica- das e etc. Não há dúvidas ou mesmo elementos de que as ta- xas praticadas pela instituição financeira contrariaram os limites traçados contratual- mente. Ademais, não há provas de que as taxas pactuadas excederam aquelas balizadas pelo Banco Central. Com efeito, a parte autora não an- gariou lucros excessivos e em descompasso com o mercado financeiro, porque, como visto, as taxas contratadas foram compatíveis com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (ou seja, inserem-se naqueles limites traçados pelos pre- cedentes vigentes). Há que se concretizar, portanto, o vigente postulado expresso no § único do art. 421 do CC/02, segundo o qual “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou en- tendimento segundo o qual embora certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, a abusividade da pactuação dos ju- ros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em tela. 4- Sendo cada litigante em parte vencedor e venci- do, configura-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), e, como um deles restou sucumbente na maior parte, inexiste qualquer desproporcionalidade na distribuição desigual das verbas sucumbenciais”. (TJES – AC 011050039129 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.08.2008).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 7/11 Assim sendo, não se denotam excessos passíveis de revisão. 5. Das Tarifas e IOF. A parte ré alega que a cobrança das Tarifas de Ca- dastro (TC), de avaliação de bem e registro de contrato são ilegais. Porém, adianta-se, desde já, que a insurgência não merece guarida. O Superior Tribunal de Justiça assentou posiciona- mento sobre a contratação de TAC, TEC e TC. É oportuno colacionar a tese firmada em julgamento repetitivo: - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas fi- cou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou ou- tra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1255573/RS, rela. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24/10/2013). No que tange à Tarifa de Cadastro (TC), no caso em enfoque, há contratação expressa no valor de R$ 1.099,00. Desse modo, apresenta-se válida a cobrança única da Tarifa de Cadastro no início da avença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI- TO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILE- GALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA RFOR- MADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e provido (TJPR - 5ª Tur-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 8/11 ma Recursal dos Juizados Especiais - 0002859-46.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2022) Já em relação a irregularidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CON- TRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON- SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULA- MENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABI- MENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSI- BILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comis- são do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período an- terior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concre- to. (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28- 11-18, DJe 6-12-2018). Assim, em relação as referidas tarifas, exige-se a comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como a ausência de onerosidade excessiva do encargo.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 9/11 Na hipótese, infere-se da Cédula de Crédito Bancá- rio em questão que não há previsão nem cobrança da tarifa de registro de contrato, apenas de tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00, quantia que não se mos- tra exorbitante, até porque o réu não apontou, nem comprovou valores cobrados em operações semelhantes. Quanto à efetiva prestação do serviço, resta lógico que o bem, por se tratar de veículo usado, passou por vistoria que atestou suas condi- ções (conservação, quilometragem, sinistros etc...) e valor à época da aquisição, as- sim, mostra-se regular a cobrança da tarifa de avaliação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FI- NANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ENVOLVENDO TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO A ESSE RESPEITO NA PE- TIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PON- TO. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USU- RA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL POUCO ACI- MA DA TAXA MÉDIA, MAS DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ACEITA PELA CÂMARA, QUE É DE 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMI- DOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDI- MENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITI- VOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FO- RAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINAN- CEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CA- SA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO PRESTAMISTA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 10/11 VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIA- DO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. HONO- RÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM FA- VOR DOS PROCURADORES DA REQUERIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5055909- 92.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2022). Quanto à cobrança de IOF nenhuma ilegalidade há na sua incidência sobre o contrato de financiamento em questão, por se tratar de tribu- to federal que não se confunde com encargos contratuais e sua cobrança é compulsó- ria, decorrente de lei. Cumpre destacar, ainda, que se o valor do IOF é custeado pelo banco no momento em que o valor total do financiamento é disponibili- zado ao cliente, não se verifica qualquer ilegalidade da cobrança do valor desse tribu- to, com os mesmos encargos contratuais, diluído nas parcelas que serão pagas pelo contratante. É o que decidiu o STJ no julgamento dos REsps nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Por fim, como não há provas de que o réu tenha se disposto a quitar de forma antecipada (à vista) as referidas tarifas e tributo, tais resta- ram incluídas no valor do crédito disponibilizado. 6. Do Seguro. Relativamente à cobrança do seguro proteção fi- nanceira, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP Tema 972), firmou a seguinte tese:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 11/11 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELE- BRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAR- GOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários ce- lebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja di- retamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a con- tratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DES- PROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SE- GUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Na presente hipótese, o autor demonstrou que hou- ve opção por sua contratação. Foi respeitada, portanto, a liberdade de contratação pelo consumidor, não havendo provas da ocorrência de venda-casada. Assim, deve ser mantida a cobrança, por se tratar de seguro destinado a cobrir o saldo devedor do financiamento, sendo possível con- cluir, ainda, que a cobrança não é de adesão e nem abusiva, porque estabelece a op- ção de contratação para cobertura de eventual sinistro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. BENE- FÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM INSTRUMENTO SEPARADO. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MAN- TIDA.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível aESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 12/11 prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro, circunstân- cia não demonstrada no caso concreto. Apelo não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061036-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.06.2023) D I S P O S I T I V O Isto posto, embasando-me no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de busca e apreensão formu- lado por Banco Votorantim S.A, com o objetivo de:  confirmar a medida liminar (ev. 16.1);  consolidar nas mãos do proprietário fiduciá- rio (autor) a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente (veículo marca ‘KIA CERATO SX, placa BAE1492’ ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento - CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Cristina Izabel Palomo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275170874

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024166-48.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA IZABEL PALOMO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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ADILSON JOSÉ DE MELO

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JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Ação Revisional de Contrato nº 24166-48.2024 R E L A T Ó R I O CRISTINA IZABEL PALOMO a… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Ação Revisional de Contrato nº 24166-48.2024 R E L A T Ó R I O CRISTINA IZABEL PALOMO ajuizou o presente pedido em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que:  em 15/12/2022 celebrou com a parte ré contrato de financiamento conforme Cédula de Crédito Bancário sob o nº 20037580468/581390938;   após passar por dificuldades financeiras, acabou atrasando algumas parcelas do financiamento, fato que a levou a negociar com o banco, tendo sido formalizado em 06/06/2023, o Aditivo a Cédula de Crédito Bancário de n° 20038167719/597617945,  como garantia ao aditivo contratual alienou, fiduciariamente, o veículo GM - CHEVROLET/PRISMA SED. LT 1.4, placa FXU9E46;  o aditivo aplicou juros compostos sobre juros que já haviam sido computados, aumentando em muito os valores originalmente contratados;  a taxa de juros remuneratórios praticada é excessivamente onerosa e desproporcional, bem como foram cobradas tarifas indevidas pela ré. Requereu, liminarmente, a autorização para pagamento do valor que considera como incontroverso, com o afastamento da mora. No mérito, pugnou pela procedência do pedido com a revisão do contrato para que sejam declarados abusivos os juros cobrados e a 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU declaração de ilegalidade das tarifas previstas no contrato, além da condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente e demais cominações de praxe. Juntou documentos. Foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita em sede de recurso (mov. 20.2). O pedido liminar foi indeferido (mov. 22.1). Devidamente citada (mov. 32.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 33.1), aduzindo, em suma:  preliminarmente, a incorreção do valor da causa;  a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora;  no mérito, a regularidade do contrato de crédito firmado entre as partes, bem como dos juros e tarifas previstas. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora não apresentou impugnação à contestação (mov. 42.1). Na fase de especificação de provas a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora deixou decorrer in albis o prazo (mov. 48.1; mov. 50.1). As partes não se manifestaram quanto às provas que pretendem produzir (mov. 31.1; mov. 36.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Preliminar de Incorreção do Valor da Causa 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Inicialmente, não prospera o argumento trazido pela ré acerca da incorreção do valor da causa. A autora especificou na petição inicial o pedido de revisão das cláusulas relativas aos juros remuneratórios e tarifas, inclusive indicou o valor que pretende ser restituída. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que: “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico” o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (artigo 292, inciso VI do Código de Processo Civil). Deste modo, considerando que o valor considerado é de R$ 112.857,52, relativo ao valor total do aditivo contratual, acrescido do valor que a parte autora pretende ser restituída, está correto o valor da causa. Isto posto, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa.  Da Revogação da Justiça Gratuita O artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil possibilita ao juiz determinar a comprovação da real condição de hipossuficiência de recursos da parte. Entretanto, o indeferimento ocorre tão somente se houver nos autos elementos que demonstrem a ausência de tal situação. No caso, em sede recursal, foram analisados os documentos apresentados pela autora, inclusive a regra de presunção de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil). 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Além disso, o ônus da prova acerca de eventual alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade da justiça é da parte contrária, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação ordinária revisional de contrato com pedido de tutela provisória c.c. exibição de documentos. Sentença de improcedência do pedido. Pretensão deduzida em contrarrazões pela revogação da justiça gratuita. Rejeição. Parte agravada que não desincumbiu de seu Ônus de provar as suas alegações. Ausência de comprovação de alteração da situação financeira do beneficiário. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. [...] 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002074- 86.2022.8.16.0017 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.09.2023) – destacado. Além do mais, a assistência da parte por advogado particular, per si, não impede a concessão de gratuidade da justiça (artigo 99, § 4º do Código de Processo Civil). Portanto, resta afastada a aludida preliminar, com a manutenção do benefício da justiça gratuita à autora. 2. Do Mérito  Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A matéria versada nos autos é típica de relação jurídica de consumo, pois os contratos bancários se sujeitam aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula nº 297, do Superior Tribunal Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tratando-se de relação jurídica de consumo, em decorrência de prestação de serviço de natureza bancária (artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor), é possível o controle judicial da legalidade do ajuste, pois têm 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU aplicabilidade à espécie as disposições no referido código, as quais asseguram a proteção do consumidor contra cláusulas abusivas, possibilitando a modificação daquelas que importem em desequilíbrio entre os contratantes.  Do Ajuste Celebrado. Os serviços bancários são destinados um público numeroso, por isso é necessário a estandardização e imposição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, nos quais não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato como requer o autor, vez que é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessários, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.  Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. O crédito bancário objeto da demanda foi celebrado com pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, enquadrada na definição legal de instituição financeira (artigo 17 da Lei nº 4595/64): "Artigo 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." A fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria. Tal entendimento é consolidado na jurisprudência, segundo se infere das seguintes Súmulas: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Súmula Vinculante nº 7: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. Sendo assim, no regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários, prevalecendo a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é considerada um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. Todavia, trata-se de mera baliza que não deve ser analisada isoladamente, devendo eventual apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios observar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido: “ A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003).” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “ Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.” (STJ, REsp 407097/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 29/09/2003, p. 142). Não basta o simples descompasso com a taxa média de mercado para que se repute abusivo o juro remuneratório previsto em contrato, sendo imprescindível a comprovação de que a diferença seja substancial e injustificada segundo as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência se orienta nesse sentido: “ RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). No presente caso, quando do aditivo contratual (mov. 1.11 – fls. 3), a taxa de juros remuneratórios foi repactuada em 3% ao mês e 42,65% ao ano, sendo que a parte autora alegou discrepância com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Quanto à ‘abusividade dos juros remuneratórios’ alegada, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil). Observe-se: “ AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, as taxas médias mensais de mercado, para operações de crédito semelhantes: Conclui-se, portanto, que a taxa de juros mensal aplicada ao aditivo contratual está acima da média lançada pelo BACEN, no entanto, não supera o triplo do parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, não impõe vantagem excessiva à parte ré.  Das Tarifas. A parte autora alega que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação são ilegais. Com relação a irregularidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, firmou as seguintes teses: 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-18, DJe 6-12-2018). – destacado. Posto isso, em relação às referidas tarifas, exige-se a comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como a ausência de onerosidade excessiva do encargo. Há contratação expressa quanto à Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme mov. 33.4, fls. 1, B9, sendo que quanto à efetiva prestação do serviço, ficou comprovado o registro do gravame de alienação fiduciária (mov. 33.11), assim, mostra- se regular a cobrança da referida tarifa. Por sua vez, a cobrança da Tarifa de Avaliação está expressamente prevista na Cédula de Crédito Bancário (mov. 33.4 – fls. 1, D2) e houve a cobrança de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). 1 0ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A referida quantia não se mostra exorbitante, até porque a autora não apontou, nem comprovou valores cobrados em operações semelhantes. Quanto à prestação do serviço, consta o Termo de Avaliação de Veículo ao mov. 33.10, sendo devida a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ENVOLVENDO TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO A ESSE RESPEITO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA, MAS DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ACEITA PELA CÂMARA, QUE É DE 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO PRESTAMISTA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIADO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM FAVOR DOS PROCURADORES DA REQUERIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5055909- 92.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2022). Ademais, como não há provas de que a parte autora tenha se disposto a quitar de forma antecipada (à vista) as referidas tarifas, tais foram incluídas no valor do crédito disponibilizado. 1 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  Do Seguro. Com relação à cobrança do seguro proteção financeira, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP Tema 972), firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, há proposta de adesão ao “CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO” (mov. 33.12), o que demonstra que houve opção pela autora de sua contratação, não havendo provas da ocorrência de venda casada. Deste modo, por se tratar de seguro destinado a cobrir o saldo devedor do financiamento, é possível concluir que a cobrança não é de adesão e nem abusiva porquanto estabelece a opção de contratação para cobertura de eventual sinistro. Nesta perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM INSTRUMENTO SEPARADO. 1 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro, circunstância não demonstrada no caso concreto. Apelo não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061036-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.06.2023). D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CRISTINA IZABEL PALOMO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA/IBGE), tudo em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 20.2). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 19 de maio de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito 1 3

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Aluizio Jose Ferreira x Banco Bmg

ID: 326429710

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138733-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONARD DAVID BENEVIDES DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138733-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO JOSE FERREIRA RÉU: BANCO BMG DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de nova expedição de ofício ao Banco Itaú com a finalidade de apresentar os extratos de 17/04/2023 da conta 7274-4 e agência 1248, bem como as microfilmagens que comprovem o recebimento pela parte autora. O Banco Itaú já informou que a única conta em nome do autor é a que apresentou o extrato, a mesma em que recebe seu benefício previdenciário. A conta indicada pela ré como recebedora dos recursos já foi utilizada para empréstimos de pessoas diversas, restando evidente a fraude, conforme constatado no seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0003984-22.2021.8.05 .0137 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOSE BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO: JANE CLEZIA BATISTA DE SA RECORRIDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - JACOBINA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO . APRESENTAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM INDÍCIOS DE FRAUDE. VALORES NUNCA DISPONIBILIZADOS PARA A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DIANTE DA CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC . VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ANALFABETO VÍTIMA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 . RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O contrato de empréstimo consignado de nº 312308187 foi supostamente firmado em 05.10.2020, o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020, e a ação ajuizada em 29.11 .2021. 2. A acionada junta aos autos o contrato firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, contudo, o comprovante de transferência bancária aparenta fortes indícios de fraude. Em que pese o autor residir no município de Jacobina-Ba, os valores do empréstimo foram depositados para Banco 341 agencia 1248 conta 7274-4, agência esta situada no Município de Formiga/MG . Chama ainda atenção que esta mesma agência e conta também foram destinatárias de depósito de valores de um empréstimo supostamente firmado por outra pessoa nos autos do processo 0000541-02.2022.8.05 .0146. 3. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento . Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia. 4. Em face dos descontos indevidos realizados através de manobra fraudulenta, tais valores devem ser restituídos em dobro, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC . 5. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar os descontos em seu benefício previdenciário e o valor em sua conta do empréstimo não celebrado, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. 6. Evidenciados os descontos por contrato não celebrado, são devidos danos morais in re ipsa, sendo ora arbitrada indenização no patamar de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), mormente em razão do desvio produtivo do consumidor e da sua desestruturação patrimonial ao ter que arcar com valores cobrados de forma indevida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS . RELATÓRIO Alega a parte autora que não celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 312308187, no valor de R$ 3.585,03, com data de inclusão em seu benefício previdenciário em 09.10.2020, cujos descontos se iniciaram em novembro de 2020, no valor mensal de R$ 84,75 . Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais. A parte acionada apresenta defesa arguindo preliminar de incompetência absoluta em razão da complexidade da causa. No mérito, defende a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual, documentos pessoais, além de TED. A sentença alvejada julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora nas penas por litigância de má-fé . Insatisfeita, recorreu a parte acionante. Ofereceram-se contrarrazões. VOTO Em que pese o respeito pelo Ilustre Magistradoda origem, a sentença proferida merece reforma integral. O contrato de empréstimo consignado de nº 312308187 foi supostamente firmado em 05 .10.2020, o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020, e a ação ajuizada em 29.11.2021 . A acionada junta aos autos o contrato firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, contudo, o comprovante de transferência bancária aparenta fortes indícios de fraude. Em que pese o autor residir no município de Jacobina-Ba, os valores do empréstimo foram depositados para o Banco 341, Agência 1248, Conta-corrente 7274-4, agência esta situada no Município de Formiga/MG. Trata-se de comprovante de transferência bancária supostamente em nome do sr. JOSE BEZERRA DE ARAUJO, Banco 341, Agência 1248, Conta-corrente 7274-4 (conforme evento 19, arquivo Doc . 03 ¿ Comprovante.pdf, destes autos 0003984-22.2021.8 .05.0137) Chama atenção que esta mesma agência e conta também foram destinatárias de depósito de valores de um empréstimo supostamente firmado por outra pessoa nos autos do processo 0000541-02.2022.8 .05.0146. Trata-se de comprovante de transferência bancária supostamente em nome do sr. LUIZ FERREIRA NETO, Banco 341, Agência 1248, Conta-corrente 7274-4 (conforme evento 30, arquivo COMPROVANTE DE CRÃ¿DITO .pdf, dos autos 0000541-02.2022.8.05 .0146). Vale registro, ainda, que em consulta processual realizada em outros Tribunais de Justiça, verifica-se que os mesmos dados bancários (Banco 341, Agência 1248, Conta-corrente 7274-4) têm sido apresentados como forma de dar aparência de regularidade para contratação de empréstimo consignado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BMG S/A. FRAUDE APARENTEMENTE REALIZADA POR PREPOSTOS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . ANULAÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. VALORES DOS SAQUES ENVIADOS PARA CONTAS EM OUTROS ESTADOS, SENDO DUAS DESTAS DE TITULARIDADE, EM TESE, DO BANCO RÉU. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA . - Pretensão da autora à procedência integral do pedido, alegando que não realizou a contratação objeto dos autos, não utilizou o cartão de crédito e tampouco recebeu o dinheiro dos saques, uma vez que o dinheiro foi depositado em contas de agências situadas em Minas Gerais e São Paulo - Aplicação do disposto no enunciado nº 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - Réu que acostou aos autos contrato diverso, relativo a empréstimo pretérito e já quitado pela autora, induzindo o Juízo a quo a erro, através de manobra processual maliciosa - Em que pese a narrativa ardilosamente criada para enganar o Poder Judiciário, verifica-se que os valores dos saques não foram pagos através de ordem de pagamento, mas sim depositados em contas correntes de agências situadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, quais sejam, Banco 341 agencia 1248 conta 7274-4 (Formiga/MG); Banco 033, agência 2279, conta 13000072-3 (Belo Horizonte/MG); Banco 356, agência 0377, conta 670281-5 (Pardinho/SP) - In casu, a situação afigura-se infinitamente mais gravosa, eivada de inequívoca má-fé, uma vez que tais valores foram depositados em contas de titularidade diversa, duas delas, em tese, do próprio demandado, sendo essas contas objeto de ações semelhantes, ajuizadas por diferentes vítimas em inúmeros Estados - Infere-se, pois, que a transferência dos valores alegadamente repassados à autora a título de empréstimo ocorreu, na realidade, de uma conta do BMG para outra. Ainda que não tenha sido determinada a expedição de ofício às respectivas agências, pelo Juízo de origem, há que se observar orientação do STJ, fixada em sede de recurso repetitivo (REsp 1199782/PR) - Violação pelo réu aos princípios da boa-fé e da confiança, que devem nortear as relações jurídicas, com fulcro nos artigos 4º, I, III, IV do CDC, 113, 421 e 422 do Código Civil - Consequentemente, todos os descontos realizados pelo réu a título de empréstimo ou cartão de crédito consignado, desde 24/07/2015, deve ser tido como indevido, cabendo a sua devolução em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, uma vez que basta a configuração de culpa da fornecedora de serviços, ou seja, que o engano não seja justificável, sendo prescindível a concomitância de má-fé, à luz de entendimento do STJ (AgRg no AREsp 347.282/RJ) - Configurado o dano moral in re ipsa, em atenção ao princípio da congruência deve ser fixado o valor requerido pela autora na inicial, R$ 10 .000,00 (dez mil reais), o qual se revela ainda ínfimo perante a angústia à qual foi submetida, em razão dos fatos narrados, tendo parte de seus parcos rendimentos de aposentadoria por invalidez indevidamente retidos pelo réu - Pertinente, ainda, a condenação do réu à pena por litigância de má-fé, haja vista a configuração cabal e inequívoca das hipóteses previstas nos artigos 77, I e II e 80, I e II, do CPC, atraindo a incidência do artigo 81, caput, do CPC/2015 - Por fim, impõe-se a extração e envio de cópia integral do presente feito ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventual ilícito penal praticado, em tese, por prepostos do banco réu ou pessoa que detenha algum tipo de liame com a referida instituição. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00536211420188190021, Relator.: Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) . (grifou-se). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM . IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. APELOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR/CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO E O DO BANCO IMPROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação, (art. 17 da Lei nº 8 .078/90) e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art . 14, todos da Lei nº 8.078/90). 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição apresentada pela instituição financeira . À espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cujo termo inicial de fluência é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal, eis que, conforme documento de fl. 100, consta como 10/10/2019 a data do desconto da última parcela, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 19/07/2019. 3 . À instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista ausência de qualquer documento que ateste que a parte autoral tenha obtido qualquer benefício decorrente do contrato ora questionado, o que demonstra a má prestação do serviço do banco. Precedente. 4. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, mormente quando esta alega que jamais celebrou tal avença, sendo vítima de fraude . Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Compulsando os autos, verifica-se que, como bem ressaltado pelo magistrado de piso: "Causa perplexidade que uma operação de crédito tenha sido firmado por meio de um correspondente bancário localizado em Fortaleza, quando o consumidor contratante reside na cidade de Sobral (CE). E as contradições não param por aí, conforme extrai do acervo documental acostado aos autos pela própria instituição financeira requerida. Conforme se verifica das alegações da parte requerida, o valor de R$ 2.740,00 teria sido sacada pela parte autora do questionado contrato de cartão de crédito . A título de comprovação, juntou aos autos o documento de pgs. 185, que consiste num" Documento de Crédito ¿ DOC ", dirigido ao Banco 341, por sua agência 1248. Aos se realizar uma rápida pesquisa, verifica-se que o código 341 refere-se ao Banco ITAÚ e o código 1248 aponta para a sua agência localizada na cidade de Formiga (MG), endereços: RUA BERNARDES DE FARIA, 38, MINAS GERAIS, FORMIGA. Outro ponto que chamou a atenção, e reforça as afirmações de fraude feitas pela parte autora, é que após esse" saque "no cartão de crédito, nenhuma outra movimentação foi realizada, salvo os lançamentos de encargos mensais . Esse conjunto de fatos e contradições demonstram, sem tergiversações, que estamos diante de uma operação fraudulenta, onde os contratos são supostamente firmados em local distante do endereço do consumidor e os recursos enviado para agência bancária mais distante ainda." (cf. fls. 229/230) . 6. Assim, uma vez que não foi comprovada a regular contratação do empréstimo, não há dúvida de que o banco desatendeu ao inciso II do art. 373 do CPC/15 quanto ao ônus da prova. 7 . Ademais, a Corte Cidadã pacificou, em julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Esse entendimento foi posteriormente sumulado, senão veja-se: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente em benefício previdenciário da autora configuram ato ilícito passível de reparação . O dano moral daí decorrente é presumido, ou seja, dispensa prova. É devida ainda, pelo banco, a restituição do que foi ilegalmente deduzido. Precedentes. 9 . Cabe a esta relatoria, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. Nesse sentido: "(...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva." (STJ ¿ 2ª T. AgRg no Ag 1259457/RJ, Rel. Min . Humberto Martins, j. 13.04.2010, DJe 27 .04.2010). 10. Devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima . 11. Destarte, considerando o abalo à honra objetiva da autora/consumidora, a notória capacidade econômico-financeira do banco, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, entendo razoável o quantum fixado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo a sentença reforma neste ponto. 12 . Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente da consumidora, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 13. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente . Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. 14. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664 .888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676 .608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 15. Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva . E uma vez constatada a fraude notória na contratação ora questionada, forçosa a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que foi ilegalmente descontado, como consectário da violação deste princípio básico das relações consumeristas. 16. Recursos conhecidos, sendo o do autor/consumidor parcialmente provido, e o do banco improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0008095-97 .2019.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, para dar parcial provimento ao apelo de Ademir Lacinta e negar provimento ao apelo de Banco BMG S/A, em conformidade com o voto do eminente relator . Fortaleza, 16 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00080959720198060167 CE 0008095-97.2019.8.06 .0167, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021). (grifou-se). Assim, a conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses, consubstanciado, in casu, pelo registro desabonador. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento . Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia. Se o fornecedor não desenvolve o serviço com segurança que dele se espera, em face de acontecimento nocivo imputado a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o § 1º, do art. 25, do CDC, estabelece a solidariedade entre todos aqueles que de alguma forma foram responsáveis pelo dano causado. Por outro lado, não se pode considerar como fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, com aptidão de mutilar o nexo causal, quando o próprio fornecedor dos serviços não se cerca, não adota os cuidados necessários, diante de interferências externas previsíveis . Tudo leva a crer que alguém, passando-se pela parte recorrente, celebrou o contrato impugnado, gerando uma dívida inexistente, o que a isenta de qualquer responsabilidade, pois a obrigação de fiscalizar é da empresa. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção . O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção.1 Salienta-se que a recorrida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado que houve desvio produtivo do consumidor, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar os descontos em seu benefício previdenciário e a disponibilização do valor do empréstimo não celebrado, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito . Sobre o desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune2 concretiza, em abalizada doutrina, que o tempo é um bem econômico, essencial, possivelmente um dos mais valiosos que dispomos, quando comparável à vida humana, à saúde mental, eis que com ele o homem se organiza e exerce seu trabalho, afazeres. Leciona com ineditismo o renomado autor o seguinte: É o que enuncia, em poucas palavras, o antigo brocardo latino raritas pretium facit, ou seja ¿a escassez faz o preço¿. Significa dizer que, quanto mais abundante é um bem no mercado, tanto menor tende a ser seu valor. Afinal, como se viu é a escassez ¿ relativa à demanda o critério que, através dos séculos, vem determinando o preço daquilo que as pessoas valorizam . Considerando-se, então, que o tempo é um recurso produtivo necessário para o desempenho de qualquer atividade, e que as pessoas querem sempre mais tempo ¿ principalmente para investir na ¿qualidade de vida¿ ¿ do que o quinhão que nela recebem, conclui-se , mediante a aplicação direta da Lei da Oferta e da Procura, que o tempo é um bem escasso em relação à demanda por ele existente. Mas a escassez ¿ que também se pode denominar limitação ou finitude - não é a única característica definitiva do tempo. Conforme se viu no tópico anterior, ele também é algo que não se consegue tocar nem parar, tampouco reverter. Essa intangibilidade, ininterrompibilidade e irreversibilidade fazem do tempo um recurso que, diferentemente dos bens materiais, não se pode acumular nem recuperar durante a vida . Possuindo essa combinação singular de características - limitação, inacumulabilidade e irrecuperabilidade -, pode-se asseverar que o tempo revela-se o bem econômico primordial e, possivelmente, mais valioso de que cada pessoa humana dispõe em sua existência ¿ só comparável à sua saúde física e mental, necessária a gozá-lo plenamente. Seguindo em sua obra, outro trecho merece destaque eis que se alinha com a realidade do dia a dia da vida na sociedade de consumo, ao que3: ¿Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8, 078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho ¿ para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor ¿ e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ¿normais¿ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; (...) - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) - Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião ¿ cansado, com calor e com fome ¿ sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete - perceber na esteira do aeroporto, ao chegar de viagem, que a mala foi danificada ¿ quando não foi extraviada ¿ em razão da negligência da companhia aérea e de seus colaboradores, e por isso ter que procurar e aguardar no ¿setor competente¿ para preencher um Relatório de Irregularidade com Bagagem para que o próprio consumidor, posteriormente, ¿tenha o direito¿ de levá-la e buscá-la em uma oficina credenciada para o reparo ou, no caso de extravio, de receber espontaneamente uma ¿indenização tarifada¿; - ir diversas vezes a uma repartição pública para tentar obter informação ou para saber se determinado ato já foi praticado, especialmente diante da alegação infundada do servidor de que nenhuma informação pode ser dada pelo telefone; - precisar recorrer ao Procon e/ou á Justiça, e assim se submeter a um longo e desgastante processo para exigir um dever legal ou uma obrigação contratual que o fornecedor sabe ou deveria saber que tem, mas resiste a cumprir rápida e espontaneamente. Pablo Stolze Gabliano, comentando a obra de Marcos Dessaune, aqui mencionada, afirma que ¿diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito¿4. O acatamento da tese do desvio produtivo é uma realidade na jurisprudência pátria, verbis: APELAÇÃO CÍVEL ¿ DESVIO PRODUTIVO ¿ SÚMULA Nº 127 E 192 DO TJRJ ¿ FATURA QUITADA ¿ CORTE INDEVIDO ¿ SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ¿ DANO MORAL IN RE IPS ¿ O ponto nodal da presente demanda é saber se a parte autora/Apelado estava inadimplente com fatura referente ao mês de agosto/2013 e, por conseguinte, se o corte do serviço de fornecimento de água foi devido ou não. A parte autora/Apelado demonstrou que quitou o débito referente a fatura que ensejou o aviso de corte,e-fls . 010 (fls. 15). Prosseguindo, no artigo 14, § 3º, do CDC está disposto que a parte ré/Apelante só não será responsabilizada quando provar alguma excludente de sua responsabilidade previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo legal. Depreende-se da análise dos autos que a parte ré/Apelante sequer apresentou sua peça de defesa, tanto é assim que sofreu os efeitos da revelia . Portanto, a falta do cumprimento do disposto no artigo 14, § 3º, II, do CDC e do artigo 333, II, do CPC, torna verossímil as alegações da parte autora/Apelado, bem como imputa a aplicação do artigo 14, caput, e 22, do CDC, no julgamento da presente lide. O desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos. Por isso, aplicando-se o método bifásico, deve o valor da indenização por dano moral ser mantido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda . Desprovimento do recurso. (TJRJ ¿ Ap 0006131-55.2013.8 .19.0058 ¿ 24ª C.Cív. ¿ Relª Andrea Fortuna Teixeira ¿ DJe 16 .10.2017). (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ¿ Alegam os autores que foram compulsoriamente obrigados a arcar com pagamento da taxa de interveniência, quando da aquisição do imóvel constituído pelo apartamento 702 do bloco 01 do Edifício Porto Cervo, integrante do Residencial Sardenha, no contrato de cessão de direitos de imóvel, celebrado pelo promitente comprador, ora autor e apelante, com terceiro, promitente vendedor em favor da interveniente fiduciária, ora ré e apelada . Pretendem os autores ser indenizados nas esferas moral e material, bem como a condenação da ré nas custas e honorários. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cobrança abusiva e coibida pelo princípio da boa-fé, que ora vigora no nosso direito contratual . Inexistência de comprovação de qualquer despesa realizada pelo Interveniente Fiduciário, ora apelado, na transação imobiliária. Clausula abusiva. Cobrança que não se justifica. Devolução em dobro, com a aplicação do art . 42, parágrafo único, do CDC. Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão da conduta abusiva praticada pela Ré, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Perda do tempo livre do autor. Desvio produtivo do consumidor apto a configurar danos morais . Reforma da sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor diante das peculiaridades do caso . Apelante sucumbiu em parte ínfima, as custas e honorários correrão às expensas do apelado, conforme regra do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJRJ ¿ Ap 0014225-24 .2013.8.19.0209 ¿ 24ª C .Cív. ¿ Relª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves ¿ DJe 19.10.2017) . (grifamos). "AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ Interrupção repentina dos serviços de telefonia prestados pela ré, ora recorrida, ao autor, ora recorrente, sob a justificativa de obsolescência do aparelho utilizado - Rescisão contratual não notificada pela recorrida - Vício na prestação do serviço - Falha no dever de informação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da recorrida pelos prejuízos causados - Multa contratual fixada em R$ 1.000,00, que não merece majoração - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Danos morais configurados e ora arbitrados razoavelmente em R$ 2.000,00, em consonância com os parâmetros indenizatórios observados por este Colégio Recursal - Recurso provido em parte" . Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). (JESP ¿ RIn 1011845-19.2017 .8.26.0001 ¿ 1ª T.Cív . ¿ Rel. Rodrigo Marzola Colombini ¿ J. 07.08 .2017). (grifamos propositalmente). Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto . Na presente hipótese, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente em razão do desvio produtivo do consumidor e da sua desestruturação patrimonial. Por se tratar de desconto indevido em verba de natureza alimentar, a restituição dos valores deve ocorrer na forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC . Por fim, diante da ausência de prova de que o autor tenha recebido quaisquer dos valores ora discutidos, não há que se falar em compensação ou devolução de valores. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA EJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide (nº 312308187), e dos débitos a ele relacionados, devendo a acionada se abster de realizar novos descontos relativos a este contrato, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00; 2) condenar a acionada a devolver, em dobro, todos os valores descontados indevidamente da autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação;3) condenar a acionada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação (art . 405, CC). Sem custas e honorários eis que vencedor o recorrente. Afastadas todas penas por litigância de má-fé fixadas na origem. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora 1 BENJAMIN . Antônio Herman.V. / MARQUES, Cláudia Lima / BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor . São Paulo: Revista dos tribunais, 2009. 2DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2ª ed . Especial do autor, rev. e ampl. Vitória do Espírito Santo: [s.n], 2017, pag . 160. 3 DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2ª ed . Especial do autor, rev. e ampl. Vitória do Espírito Santo: [s.n], 2017, pag . 69 e 70. 4GAGLIANO, Pablo Stolze. Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo. Disponível em https://jus .com.br/artigos/23925/responsabilidade-civil-pela-perda-do-tempo. Acesso em 11.03 .2017. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00039842220218050137, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022) Desse modo, intimem-se as partes e retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 15 de julho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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