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Processo nº 0232874-09.2023.8.06.0001

ID: 313249290

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0232874-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN JACKSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEAN JACKSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0232874-09.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Seguro] REQUERENTE: EXPEDITO SILVINO DA SILVA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Expedito Silvino Da Silva ajuizada em face de Icatu Seguros S.A, ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora relata na inicial de id. 116927786 que se tornou credora da ré na quantia de R$ 7.973.30, tendo em vista que é beneficiária de contrato de seguro MPS/CAFAZ (MPS/264/GOVECE), com apólice n° 93.703.631, no valor de R$ 6.459,43, firmado pela sua companheira, falecida em 05/03/2021. Considerando a inadimplência, pede a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da dívida, no valor de R$ 7.973.30 decorrente de correção monetária pelo IPCA e honorários advocatícios de 5%. Citada, a ré opôs embargos de id. 116924155, preliminarmente, aduz a falta de interesse de agir da parte requerente uma vez que deixou de apresentar os documentos necessários para solicitação da indenização securitária; a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. No mérito, requereu a inaplicabilidade do código do consumidor. Ademais, pugnou pela observância ao limite estipulado no contrato da quantia a ser paga, por fim, requereu, em caso de eventual condenação, que os juros moratórios e a correção monetária só deverão ter fluência a partir da data da citação da ora requerida. Impugnação dos embargos pela parte autora id.116926884, rechaçando as alegações em que se respalda o pleito defensivo e pediu a improcedência dos embargos, reiterando a sua posição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso a contratação do seguro, porém o ponto controvertido reside em verificar se o demandante faz jus ao recebimento da indenização derivada do contrato do seguro. No mérito, impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido". De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, a sua execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. É cediço que a indenização do seguro obrigatório decorrente de morte será paga ao cônjuge ou companheiro da vítima e aos herdeiros do segurado, consoante o disposto no artigo 792 do Código Civil. No caso dos autos, a senhora (MARIA ESTELA ROCHA DE ABREU) faleceu no dia 05 de março de 2021. A seguradora ré não negou a existência do contrato de seguro, insurgindo-se apenas sobre a ausência de documentos essenciais para solicitação da indenização securitária. Muito embora a alegação da requerida de não apresentação dos documentos em sede administrativa, e considerando que o autor não poderia ser alijado do direito de ação, consta nos autos todos os documentos necessários a averiguar o dever de indenizar. Portanto, incontroversos, no caso, a regular contratação do seguro de vida e a ocorrência do sinistro. Nesse contexto, diante da verossimilhança da alegação da parte consumidora, havida ainda como hipossuficiente, caberia ao réu trazer elementos documentais/testemunhais que pudessem comprovar a ausência de contratação do seguro, da condição de beneficiário do autor ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O réu, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, tampouco desconstituiu satisfatoriamente a verossimilhança trazida pelo reclamante. Nesse contexto, a documentação acostada aos autos não deixa dúvidas de que houve a contratação entre as partes, e que o autor é credor da quantia relativa seguro de vida MPS/CAFAZ (MPS/264/GOVECE) junto à SEGURADORA: ICATU HARTFORD, com apólice n° 93.703.631, no valor de R$ 6.459,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). DISPOSITIVO: Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio nas normas referidas, REJEITO OS EMBARGOS do réu, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 6.459,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária, pelo índice do IPCA, desde a data de emissão constante na apólice(27/03/2021) e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0232874-09.2023.8.06.0001

ID: 313249323

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0232874-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0232874-09.2023.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Seguro] REQUERENTE: EXPEDITO SILVINO DA SILVA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Expedito Silvino Da Silva ajuizada em face de Icatu Seguros S.A, ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora relata na inicial de id. 116927786 que se tornou credora da ré na quantia de R$ 7.973.30, tendo em vista que é beneficiária de contrato de seguro MPS/CAFAZ (MPS/264/GOVECE), com apólice n° 93.703.631, no valor de R$ 6.459,43, firmado pela sua companheira, falecida em 05/03/2021. Considerando a inadimplência, pede a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da dívida, no valor de R$ 7.973.30 decorrente de correção monetária pelo IPCA e honorários advocatícios de 5%. Citada, a ré opôs embargos de id. 116924155, preliminarmente, aduz a falta de interesse de agir da parte requerente uma vez que deixou de apresentar os documentos necessários para solicitação da indenização securitária; a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. No mérito, requereu a inaplicabilidade do código do consumidor. Ademais, pugnou pela observância ao limite estipulado no contrato da quantia a ser paga, por fim, requereu, em caso de eventual condenação, que os juros moratórios e a correção monetária só deverão ter fluência a partir da data da citação da ora requerida. Impugnação dos embargos pela parte autora id.116926884, rechaçando as alegações em que se respalda o pleito defensivo e pediu a improcedência dos embargos, reiterando a sua posição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso a contratação do seguro, porém o ponto controvertido reside em verificar se o demandante faz jus ao recebimento da indenização derivada do contrato do seguro. No mérito, impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido". De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, a sua execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. É cediço que a indenização do seguro obrigatório decorrente de morte será paga ao cônjuge ou companheiro da vítima e aos herdeiros do segurado, consoante o disposto no artigo 792 do Código Civil. No caso dos autos, a senhora (MARIA ESTELA ROCHA DE ABREU) faleceu no dia 05 de março de 2021. A seguradora ré não negou a existência do contrato de seguro, insurgindo-se apenas sobre a ausência de documentos essenciais para solicitação da indenização securitária. Muito embora a alegação da requerida de não apresentação dos documentos em sede administrativa, e considerando que o autor não poderia ser alijado do direito de ação, consta nos autos todos os documentos necessários a averiguar o dever de indenizar. Portanto, incontroversos, no caso, a regular contratação do seguro de vida e a ocorrência do sinistro. Nesse contexto, diante da verossimilhança da alegação da parte consumidora, havida ainda como hipossuficiente, caberia ao réu trazer elementos documentais/testemunhais que pudessem comprovar a ausência de contratação do seguro, da condição de beneficiário do autor ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O réu, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, tampouco desconstituiu satisfatoriamente a verossimilhança trazida pelo reclamante. Nesse contexto, a documentação acostada aos autos não deixa dúvidas de que houve a contratação entre as partes, e que o autor é credor da quantia relativa seguro de vida MPS/CAFAZ (MPS/264/GOVECE) junto à SEGURADORA: ICATU HARTFORD, com apólice n° 93.703.631, no valor de R$ 6.459,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). DISPOSITIVO: Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio nas normas referidas, REJEITO OS EMBARGOS do réu, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 6.459,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária, pelo índice do IPCA, desde a data de emissão constante na apólice(27/03/2021) e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0208764-72.2025.8.06.0001

ID: 305728760

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0208764-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS DANNY PAZ BRAZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0208764-72.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO REU: MARCUS DANNY PAZ BRAZ SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Sobrepartilha de Bens proposta consensualmente por INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO e MARCUS DANNY PAZ BRAZ, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes informam que foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens e que o vínculo matrimonial foi dissolvido por meio de sentença proferida nos autos do processo de divórcio consensual nº 0213862-09.2023.8.06.0001, que tramitou perante a 2ª Vara de Família desta Comarca. Naquela oportunidade, conforme se depreende dos documentos acostados, a partilha dos bens amealhados na constância do casamento foi postergada para ser realizada em ação autônoma, o que deu ensejo à presente demanda. A presente ação foi inicialmente distribuída, por dependência, à 2ª Vara de Família, contudo, o referido juízo declinou de sua competência, sob o fundamento de que, uma vez julgada a ação de divórcio, a discussão remanescente acerca da partilha de bens possui natureza estritamente patrimonial, não guardando mais relação com o direito de família, o que afastaria a competência da vara especializada. Após a redistribuição, os autos foram encaminhados à 5ª Vara de Família, que, pelos mesmos motivos, também se declarou incompetente e determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, aportando, por fim, neste Juízo da 19ª Vara Cível, conforme se verifica do termo de redistribuição. Recebidos os autos, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre o feito. Em seu primeiro parecer, a ilustre representante do Parquet, por meio da petição de ID 150699188, pugnou pela intimação das partes para que emendassem a petição inicial, a fim de que fossem devidamente especificados os bens a serem partilhados e a forma da divisão, bem como para que informassem se algum patrimônio seria destinado a pessoa incapaz. Em atendimento ao despacho judicial que acolheu a manifestação ministerial, as partes apresentaram a petição de emenda à inicial de ID 153494781. Na referida peça, os requerentes delimitaram o objeto da partilha, informando a existência de dois veículos adquiridos na constância do casamento, e apresentaram o acordo de vontades para a divisão, nos seguintes termos: o veículo HYUNDAI/HB20 1.0 COMFORT, placa SBN7F68, ano 2023/2024, permaneceria na propriedade e posse exclusiva da requerente INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO; e o veículo JEEP/RENEGADE 1.3 TURBO, placa SAS2A99, ano 2023/2024, permaneceria na propriedade e posse exclusiva do requerente MARCUS DANNY PAZ BRAZ, que assumiria a responsabilidade integral pelo contrato de alienação fiduciária que onera o bem. As partes declararam, ainda, a inexistência de outros bens a partilhar e a ausência de qualquer destinação patrimonial à filha menor do casal. Com a emenda à inicial devidamente protocolada, os autos foram novamente remetidos ao Ministério Público, que, em seu parecer final de ID 159631788, manifestou-se pela ausência de interesse de intervenção no feito, por entender que a demanda versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais disponíveis entre partes maiores e capazes, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a natureza consensual da demanda, que reflete a composição amigável das partes sobre o objeto litigioso, corrobora a possibilidade de prolação de sentença de mérito imediata. A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em homologar o acordo de sobrepartilha de bens celebrado entre as partes, que, por ocasião do divórcio, optaram por postergar a divisão do patrimônio comum. O instituto da sobrepartilha, previsto no artigo 2.022 do Código Civil e disciplinado nos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil, é o mecanismo processual adequado para a divisão de bens que, por qualquer motivo, não foram incluídos na partilha original realizada em inventário ou divórcio, como ocorre no caso em tela. Verifica-se que os requisitos para a homologação do acordo encontram-se plenamente satisfeitos. As partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas por advogado. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e, portanto, disponíveis, não havendo qualquer impedimento legal à sua autocomposição. O acordo de vontades, formalizado na petição de ID 153494781, foi expresso de forma clara e inequívoca, sem a presença de quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo ou coação, que pudessem macular sua validade. A solução pactuada pelos requerentes demonstra-se razoável e equitativa, atribuindo a cada um dos ex-cônjuges um veículo, e estabelecendo a responsabilidade pelo ônus financeiro que recai sobre um dos bens. A clareza da manifestação de vontade e a ausência de qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público - fato este corroborado pela manifestação do Ministério Público, que declinou de sua intervenção no feito - impõem o acolhimento do pleito, conferindo-lhe a chancela judicial para que produza todos os seus efeitos jurídicos. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, não apenas por atender aos interesses das partes, mas também por promover a pacificação social e a resolução definitiva do conflito patrimonial decorrente do fim da sociedade conjugal, em conformidade com o princípio da autonomia da vontade e com a valorização dos métodos consensuais de solução de controvérsias, incentivados pela legislação processual civil moderna. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de sobrepartilha celebrado entre INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO e MARCUS DANNY PAZ BRAZ, nos exatos termos delineados na petição de emenda à inicial de ID 153494781. Em consequência, a partilha dos bens fica definida da seguinte forma: O veículo da marca HYUNDAI/HB20 1.0 COMFORT, ano de fabricação/modelo 2023/2024, cor Prata, placa SBN7F68, Renavam nº 01353806194, caberá, com exclusividade, à requerente INGRID SAMANTHA TAVARES DE FIGUEIREDO. O veículo da marca JEEP/RENEGADE 1.3 TURBO, ano de fabricação/modelo 2023/2024, cor Branca, placa SAS2A99, Renavam nº 01360472603, caberá, com exclusividade, ao requerente MARCUS DANNY PAZ BRAZ, que assumirá integralmente a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária que onera o referido bem, isentando a outra parte de qualquer ônus futuro. Declaro, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem divididas igualmente entre as partes, conforme o disposto no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como título hábil para as averbações e transferências de titularidade necessárias junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE) e a quaisquer outras instituições, públicas ou privadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Rodrigo Uchoa De Paula x Daniel Matias Schmitt Silva

ID: 299668792

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202125-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO UCHOA DE PAULA

Polo Passivo:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0202125-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: SAMYR PINTO CAMPOS REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, cumulada com Danos Morais e Materiais, proposta por Samyr Pinto Campos em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., sob o fundamento de negativa indevida de cobertura contratual referente à Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), em decorrência de diagnóstico de doença de Parkinson e outra comorbidades. Após audiência de conciliação frustrada, na ID n° 119835303, e tendo as partes se manifestado quanto à produção probatória na ID's n° 119835310 / 119835311, passo à análise e saneamento do feito. I - Das questões de direito já decididas e estabilizadas. Nos termos do art. 357, IV, do CPC, restam estabilizadas e não mais controvertidas: a) A existência de apólice de seguro válida e vigente entre as partes no momento do diagnóstico da enfermidade (IDs n° 119836344 e 119836338); b) A negativa expressa da cobertura securitária pela requerida (IDs n° 119836350 e 119836329); c) A existência de diagnóstico de Doença de Parkinson e aposentadoria por invalidez concedida ao autor (ID's n° 119836352 e 119836363). Tais pontos não foram objeto de impugnação específica e encontram-se devidamente comprovados nos autos. II - Das questões de fato remanescentes. A controvérsia fática gira em torno das seguintes questões: a) Se o autor preenchia os critérios técnicos da apólice contratada para configuração da invalidez funcional permanente por doença (IFPD); b) Se houve má-fé do autor na omissão de doenças ou condições preexistentes no ato da contratação; c) Se a negativa da cobertura decorreu de cláusula contratual legítima ou configura recusa indevida; d) Se a conduta da seguradora violou deveres contratuais e consumeristas, ensejando danos morais e materiais. III - Da distribuição do ônus da prova. Cuida-se da análise preliminar quanto à distribuição do ônus da prova na presente demanda, em que a parte autora alega ter sofrido negativa infundada de cobertura securitária, no contexto de uma relação de consumo. Inicialmente, importa destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que envolve a contratação de serviço de seguro por pessoa física para fins não profissionais, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Configura-se, assim, típica relação de consumo, em que o consumidor deve ser resguardado contra práticas abusivas e desproporcionais por parte do fornecedor. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, desde que presentes os requisitos da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações. O art. 373, § 1º, do CDC/15, por sua vez, confere ao magistrado o poder de distribuir o ônus da prova de forma diversa, sempre que verificada a necessidade de assegurar o equilíbrio processual entre as partes. No caso concreto, verifica-se que a parte autora figura como tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré, seguradora detentora de maior capacidade técnica e documental para comprovar a legitimidade da negativa de cobertura. Soma-se a isso a verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial, notadamente quanto à existência do contrato de seguro. Tais elementos autorizam a aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC/90, de modo a inverter o ônus da prova em favor da parte autora, como forma de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC/15, e no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, incumbindo a parte ré a comprovação idônea quanto à regularidade da negativa de cobertura, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações autorais. IV - Das provas requestadas e dos encargos das partes: Considerando o contraditório e a complexidade das alegações técnicas relacionadas à avaliação da condição de saúde do autor e seu período de surgimento, com base nos pedidos formulados por ambas as partes nas ID's 119835310, 119835311 e 119835321. A necessidade de produção de prova pericial médica especializada tem o fito de esclarecer se o autor, à época da negativa, se encontrava em condição de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), conforme previsão contratual. Por conseguinte, declaro que restou NOMEADO, POR DESIGNAÇÃO, pelo SIPER TJCE, para atuar neste feito, a Perita Médica Neurológica-PAULA CAMILA ALVES DE ASSIS PEREIRA MATOS, credenciado perante o Tribunal de Justiça por meio do Edital nº 0007/2018, devendo ser o referido profissional notificado, através de e-mail, para dizer se aceita o encargo e estipular o valor dos seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Seus dados, conforme cadastrado no SIPER, são os seguintes: endereço de e-mail: paulacamila_alves@hotmail.com ; telefones: (11) 94822-3643; domicílio: Rua Vilebaldo Aguiar, 2315, Apto. 802 C, Torre 1, Cocó, CEP n° 60.192-035, em Fortaleza/CE. Registre-se que, nos termos do art. 465, § 1º do CPC/15, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não apresentado. Aguarde-se proposta de honorários do novo perito judicial. Determino que o autor, com base no princípio da cooperação das partes na instrução do processo, disponibilize o extrato de prontuário de utilização desde abril de 2020 (um ano antes da contratação do seguro com a MAG) até a assinatura do contrato securitário, referente à Unidade de Investigação Cardiológica - Unicordis e Hospital São Carlos, tendo em vista sua comorbidades. Em caso de inércia do requerente, isto importará prejuízo quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Determino que a requerida forneça a este juízo, a titularidade da autoria e a comprovação da especialidade do respectivo médico das duas versões da análise securitária, acostadas aos autos, nas ID's n° 119836329 e 119835313. INDEFIRO o pedido da requerida (ID n° 119835311) de expedição de ofícios a múltiplos profissionais de saúde e instituições médicas (Unicordis, Hospital São Carlos, médicos particulares, planos de saúde, etc.), tendo em vista sigilo médico e por entender que a prova pericial judicial, devidamente instruída com os documentos neste ato determinado e os demais acostados aos autos junto a prova pericial, é suficiente para elucidar os fatos controvertidos, sendo desnecessária a dilação probatória nesse aspecto, nos termos do art. 370 do CPC/15. V - Da possível intempestividade da contestação apresentada. Verifica-se dos autos que a contestação foi protocolada na ID nº 119835278, no dia 10/10/2023 às 00:18:35, sendo que o prazo para apresentação da defesa expirava no dia 09/10/2023, conforme atestada a certidão de juntada da carta precatória de ID n° 119834321. Foi verificado que não houve suspensões, recessos, feriados, seja municipal, estadual ou nacional, salvo melhor entendimento. Determino à Secretaria Judiciária - SEJUD 1º Grau que certifique nos autos a intempestividade da contestação apresentada. Intime-se a parte requerida para manifestar-se, sobre a possível intempestividade da contestação, nos termos do art. 10 do CPC/15, com indicação dos efeitos que pretende evitar, inclusive quanto à revelia e confissão ficta. VI - Da juntada superveniente de documentos. Considerando a juntada de novos documentos pelo autor na réplica e em manifestação posterior, especialmente os de ID's 119835319, 119835320 e 119835318, relacionados à petição ID n° 119835321, intime-se a parte requerida para que se manifeste expressamente sobre tais documentos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/15. Fica assinado o prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD 1º Grau - publicação DJEN / Notificação do Perito por e-mail. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 0224629-09.2023.8.06.0001

ID: 281146510

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224629-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GERSON LACERDA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0224629-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de complementação de pensão previdenciária ajuizada por MARIA DA GRAÇA GALAS DE CARVALHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas. Segundo a inicial, a autora era convivente de Arino José Mesiano. Este, na condição de empregado do Banco de Crédito Real, recebia, em vida, pensão complementar paga pela promovida. Após o falecimento do titular, a requerente passou a receber pensão por morte, mas ao pleitear a pensão complementar, teve o pedido recusado pela demandada. Requereu tutela de urgência, para se impor a imediata prestação da pensão complementar, além dos valores não pagos desde o requerimento administrativo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. O pedido de liminar foi deferido (ID 118383779). Contestação da ré no ID 118383785; a réplica foi juntada na sequência (ID 118383803). Durante a instrução as partes foram provocadas a manifestar interesse na produção de provas, ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado (ID 118383809), ao passo que a requerida pugnou pela realização de perícia atuarial (ID 118383810). Determinada a perícia, o laudo foi apresentado no ID 135996146. Por fim, as partes apresentaram as suas impressões sobre a conclusão da perícia, não oferecendo impugnações à prova. Eis o que importa relatar; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida se trata de entidade de previdência fechada, conforme súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Sigo ao mérito. A autora almeja a concessão de pensão complementar de aposentadoria que era recebida pelo seu falecido companheiro, sob o argumento de que a entidade previdenciária não concedeu o benefício quando provocada na seara administrativa. Quanto à narrativa autoral, constam nos autos prova de que a autora goza de pensão por morte paga pelo INSS (ID 118386085), que seu companheiro era beneficiário de pensão concedida pela requerida (ID 118386083) e que foi comunicado o óbito à promovida para fins de pagamento da complementação reclamada (ID 118386080). Em sua defesa, a Bradesco Vida e Previdência argumenta que quando da informação do sinistro ocorrido (25/01/2022), após análise dos documentos encaminhados, entendeu-se pelo pagamento de toda a diferença da pensão complementar, conforme demonstrado acima, e mais efetuado a reversão da pensão no valor de R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a parte autora. (…) Oportuno esclarecer, conforme regulamento anexo, que esta requerida efetuou o pagamento de todos os valores que se encontravam em aberto em nome do participante desde o óbito (25/01/2022), devidamente atualizados, bem como fora revertida a Sra. Maria da Graça Galas, parte autora, o valor do complemento que era pago ao Sr. Arino, não havendo mais qualquer valor a ser revertido, eis que esta encontra-se recebendo mensalmente o valor que lhe é devido. Frisa-se que resta EXPRESSAMENTE IMPUGNADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, eis que o benefício ora requerido já fora implantado, como também já fora efetuado o pagamento de TODA diferença devida a esta e encontra-se recebendo o valor da complementação da previdência. A promovida, portanto, sustenta que a promovente recebe o valor que lhe é devido, não sendo imponível alguma complementação. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia atuarial, apresentando o expert as seguintes conclusões: Estudou-se os autos, analisou-se a documentação apresentada para que se pudesse compreender a lide e realizou-se as pesquisas necessárias. (…) A avaliação atuarial tem por objetivo dimensionar o valor das provisões técnicas e estabelecer o mais adequado plano de custeio. O plano de custeio, por sua vez, deve instituir as fontes dos recursos à cobertura dos custos do plano de benefícios. Para evitar desequilíbrios técnicos, é preciso um constante acompanhamento dos planos e estabelecimento de novas premissas quando necessário for. Assim, admite-se que todo e quaisquer planos de previdência devam estar amparados por premissas atuariais tanto na sua aprovação, quanto no seu acompanhamento e pagamento de benefícios. (…) VIII - ASPECTOS RELEVANTES DA PERÍCIA: Primeiramente, cumpre salientar que a opinião da presente signatária é técnica e não extrapola as questões de direito. (…) Nesta lide, verificou-se que o benefício pago à Parte Autora está respeitando as premissas do regulamento e que o plano de previdência não tem o objetivo de equiparar o salário na ativa do participante mas fornecer uma renda de acordo com o previsto. Por fim, é importante se ter presente que o Regulamento do plano que determinará o benefício a ser percebido pelos participantes e que, majorar benefícios sem que haja o devido respaldo contributivo, fará com que o plano se torne deficitário, o que, conforme já dito, deverá ser arcado por todos. Sendo assim, essas são as nossas considerações, permanecendo o Perito à disposição de Vossa Excelência, bem como às partes, para quaisquer explicações adicionais. A conclusão da perita nomeada pelo juízo, por conseguinte, foi apresentada no sentido de que não existe complementação a ser concretizada pela ré e que os valores percebidos atualmente pela demandante estão em conformidade com os atoa normativos que regulam a relação jurídica entre as partes. Pontue-se que, em casos como o presente, a prova pericial possui inegável relevância, mormente quando não impugnada pelos litigantes, conforme reconhecido na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência privada complementar fechada - Cobrança de diferenças no pagamento da complementação de proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de que não foram produzidas todas as provas requeridas, somente a prova pericial de ciências atuarial - Inteligência do art. 370 do CPC - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção ou não das provas que entender pertinentes. Preliminar afastada. PERÍCIA ATUARIAL - Laudo pericial que concluiu que o cálculos da suplementação devida ao autor obedeceu rigorosamente os critérios estabelecidos no plano de previdência - Aplicado fator redutor, conforme opção manifestada expressamente pelo beneficiário, tendo em vista que não preenchido o requisito de tempo de serviço mínimo de 30 anos para requisição do benefício - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000460-84.2017.8.26.0515; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (enunciado n 563 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Constatada, em perícia contábil atuarial, a regularidade dos cálculos do benefício previdenciário da autora, estes realizados em atenção ao respectivo regulamento, é improcedente o pedido de revisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.193419-3/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Destarte, tendo em vista a inexistência de irregularidade nos cálculos adotados pela promovida em relação à complementação de pensão da promovente, impõe-se a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o pedido improcedente e, por conseguinte, declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Revogo os efeitos da decisão de ID 18383779. Condeno a requerente a pagar as custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0224629-09.2023.8.06.0001

ID: 281146582

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224629-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0224629-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de complementação de pensão previdenciária ajuizada por MARIA DA GRAÇA GALAS DE CARVALHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas. Segundo a inicial, a autora era convivente de Arino José Mesiano. Este, na condição de empregado do Banco de Crédito Real, recebia, em vida, pensão complementar paga pela promovida. Após o falecimento do titular, a requerente passou a receber pensão por morte, mas ao pleitear a pensão complementar, teve o pedido recusado pela demandada. Requereu tutela de urgência, para se impor a imediata prestação da pensão complementar, além dos valores não pagos desde o requerimento administrativo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. O pedido de liminar foi deferido (ID 118383779). Contestação da ré no ID 118383785; a réplica foi juntada na sequência (ID 118383803). Durante a instrução as partes foram provocadas a manifestar interesse na produção de provas, ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado (ID 118383809), ao passo que a requerida pugnou pela realização de perícia atuarial (ID 118383810). Determinada a perícia, o laudo foi apresentado no ID 135996146. Por fim, as partes apresentaram as suas impressões sobre a conclusão da perícia, não oferecendo impugnações à prova. Eis o que importa relatar; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida se trata de entidade de previdência fechada, conforme súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Sigo ao mérito. A autora almeja a concessão de pensão complementar de aposentadoria que era recebida pelo seu falecido companheiro, sob o argumento de que a entidade previdenciária não concedeu o benefício quando provocada na seara administrativa. Quanto à narrativa autoral, constam nos autos prova de que a autora goza de pensão por morte paga pelo INSS (ID 118386085), que seu companheiro era beneficiário de pensão concedida pela requerida (ID 118386083) e que foi comunicado o óbito à promovida para fins de pagamento da complementação reclamada (ID 118386080). Em sua defesa, a Bradesco Vida e Previdência argumenta que quando da informação do sinistro ocorrido (25/01/2022), após análise dos documentos encaminhados, entendeu-se pelo pagamento de toda a diferença da pensão complementar, conforme demonstrado acima, e mais efetuado a reversão da pensão no valor de R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a parte autora. (…) Oportuno esclarecer, conforme regulamento anexo, que esta requerida efetuou o pagamento de todos os valores que se encontravam em aberto em nome do participante desde o óbito (25/01/2022), devidamente atualizados, bem como fora revertida a Sra. Maria da Graça Galas, parte autora, o valor do complemento que era pago ao Sr. Arino, não havendo mais qualquer valor a ser revertido, eis que esta encontra-se recebendo mensalmente o valor que lhe é devido. Frisa-se que resta EXPRESSAMENTE IMPUGNADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, eis que o benefício ora requerido já fora implantado, como também já fora efetuado o pagamento de TODA diferença devida a esta e encontra-se recebendo o valor da complementação da previdência. A promovida, portanto, sustenta que a promovente recebe o valor que lhe é devido, não sendo imponível alguma complementação. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia atuarial, apresentando o expert as seguintes conclusões: Estudou-se os autos, analisou-se a documentação apresentada para que se pudesse compreender a lide e realizou-se as pesquisas necessárias. (…) A avaliação atuarial tem por objetivo dimensionar o valor das provisões técnicas e estabelecer o mais adequado plano de custeio. O plano de custeio, por sua vez, deve instituir as fontes dos recursos à cobertura dos custos do plano de benefícios. Para evitar desequilíbrios técnicos, é preciso um constante acompanhamento dos planos e estabelecimento de novas premissas quando necessário for. Assim, admite-se que todo e quaisquer planos de previdência devam estar amparados por premissas atuariais tanto na sua aprovação, quanto no seu acompanhamento e pagamento de benefícios. (…) VIII - ASPECTOS RELEVANTES DA PERÍCIA: Primeiramente, cumpre salientar que a opinião da presente signatária é técnica e não extrapola as questões de direito. (…) Nesta lide, verificou-se que o benefício pago à Parte Autora está respeitando as premissas do regulamento e que o plano de previdência não tem o objetivo de equiparar o salário na ativa do participante mas fornecer uma renda de acordo com o previsto. Por fim, é importante se ter presente que o Regulamento do plano que determinará o benefício a ser percebido pelos participantes e que, majorar benefícios sem que haja o devido respaldo contributivo, fará com que o plano se torne deficitário, o que, conforme já dito, deverá ser arcado por todos. Sendo assim, essas são as nossas considerações, permanecendo o Perito à disposição de Vossa Excelência, bem como às partes, para quaisquer explicações adicionais. A conclusão da perita nomeada pelo juízo, por conseguinte, foi apresentada no sentido de que não existe complementação a ser concretizada pela ré e que os valores percebidos atualmente pela demandante estão em conformidade com os atoa normativos que regulam a relação jurídica entre as partes. Pontue-se que, em casos como o presente, a prova pericial possui inegável relevância, mormente quando não impugnada pelos litigantes, conforme reconhecido na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência privada complementar fechada - Cobrança de diferenças no pagamento da complementação de proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de que não foram produzidas todas as provas requeridas, somente a prova pericial de ciências atuarial - Inteligência do art. 370 do CPC - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção ou não das provas que entender pertinentes. Preliminar afastada. PERÍCIA ATUARIAL - Laudo pericial que concluiu que o cálculos da suplementação devida ao autor obedeceu rigorosamente os critérios estabelecidos no plano de previdência - Aplicado fator redutor, conforme opção manifestada expressamente pelo beneficiário, tendo em vista que não preenchido o requisito de tempo de serviço mínimo de 30 anos para requisição do benefício - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000460-84.2017.8.26.0515; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (enunciado n 563 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Constatada, em perícia contábil atuarial, a regularidade dos cálculos do benefício previdenciário da autora, estes realizados em atenção ao respectivo regulamento, é improcedente o pedido de revisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.193419-3/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Destarte, tendo em vista a inexistência de irregularidade nos cálculos adotados pela promovida em relação à complementação de pensão da promovente, impõe-se a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o pedido improcedente e, por conseguinte, declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Revogo os efeitos da decisão de ID 18383779. Condeno a requerente a pagar as custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0224435-09.2023.8.06.0001

ID: 320767752

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224435-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. S. F. T. B. H.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELIA DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0224435-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Curatela, proposta por C. S. B., objetivando a curatela de seu filho, A. R. S. B., ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o curatelando possui diagnóstico de "retardo mental moderado que o incapacita para a realização dos atos da vida civil (CID F84.0)", associado ao CID F32, estando impossibilitado para gerir seus atos. Narra acerca da necessidade da curatela, haja vista a assistência que deve ser dada ao seu filho, pelo fato de ser sua condição de saúde irreversível. Apresenta, ainda, os fundamentos jurídicos sobre a interdição/curatela e documentação, em especial os documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587934/ID. 147587933. Assim, a parte autora vem a juízo em busca da concessão da curatela, objetivando representar o curatelando em todos os atos de sua vida civil. Pede a concessão de curatela provisória. Com a inicial junta os documentos do ID. 147587926/ ID. 147587933. Com emenda do ID. 147581537/ ID. 147581540. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da curatela provisória no ID. 147581548. Curatela provisória indeferida no ID. 147581552. Entrevista realizada no ID. 1475815581. O Curador Especial interveio no ID. 147581568. Decisão interlocutória no ID. 147585127, nomeou perito para realização de perícia médica. Pedido de habilitação do genitor do curatelando do ID. 147585135/147585138. A parte autora manifestou-se no ID. 147585153, acerca do pedido de habilitação, bem como juntou documentos do ID. 147585147/ID. 147585144. O pedido de habilitação do genitor do curatelando restou deferido no ID. 147585159. O genitor apresenta impugnação a interdição do ID. 147585172/ ID. 147585875. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento de ID. 147585913, em face de Decisão no ID. 147585159, para o qual foi proferida a decisão monocrática do ID. 147587176/ ID. 147587179. Pedido de assistência manejado pelo genitor do curatelando no ID. 147587186. Na oportunidade, dentre outras questões, refutou os argumentos apresentados em manifestação do ID. 147585913/ID. 147585920. Decisão interlocutória no ID. 147587187, deferindo dentre outras questões, a assistência técnica por Dr. Erick Fraga Rebouças. Laudo médico juntado do ID. 147587210/ ID.147587216. O Curador Especial nada impugnou acerca do laudo médico, consoante ID. 154053893. A parte autora apresentou manifestação no ID. 159972444. O genitor do curatelando manifestou-se sobre o laudo médico no ID. 158211795, bem como juntou parecer médico elaborado pelo assistente técnico Dr. Erick Fraga Rebouças, CREMEC 18239, do ID. 158211795/ ID. 158211803. O Ministério Público interveio no ID. 161853572, em parecer de mérito, manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Decido. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, julgando antecipadamente, quando a questão de mérito puder ser solucionada sem necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Assevere-se que o fato de ser realizado o julgamento antecipado do mérito não ocasiona cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não tem o condão de alterar aquilo que já está positivado no caderno processual através da prova documental, no caso, notadamente em relação aos documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587210/ ID.147587216. Não obstante os resultados do laudo médico no ID. 158211803, confeccionado por assistente técnico indicado pelo genitor do curatelando, a curatela requestada deve ser decretada, posto que se sobressai da prova acostada à inicial, e do laudo do ID. 147587210/ ID.147587216, os requisitos a ela necessários. O documento juntado do ID. 147587210/ ID.147587216, demonstra que o curatelando se encontra, por conta da doença, com déficit cognitivo que o impede, com tranquilidade e segurança, de gerir as questões e atividades de natureza negocial e patrimonial, haja vista o transtorno mental e comportamental, consoante reconhecido no referido exame médico. Necessita, portanto, que lhe seja nomeado curador para representá-lo e zelar pelos seus interesses, na referida seara. Assevere-se, portanto, que os problemas que afetam seriamente a saúde do curatelando, causam o efeito de impedir que este venha a exercer livremente os atos de sua vida civil, referente as questões de natureza negocial e patrimonial, advindo daí, a necessidade iniludível de se nomear um curador para dirigir-lhe em todos os atos negociais em que estiver envolvido. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezam seus arts. 6º e 85, que o alcance da curatela que ora se defere à promovente é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, ainda é certo que a requerente é parte legítima à concessão da curatela, nos termos do art. 747, I, do CPC, vez que, consoante informações no ID. 147581537 e ID. 147581534. Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de A. R. S. B., e, por via de consequência, nomeio C. S. B., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, prestar contas de seu encargo perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelando, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, e outras instituições públicas e privadas. O respectivo Termo de Compromisso deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelando, bem assim contrair empréstimo em nome deste, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelando. Deverá ainda constar no termo de compromisso, que o mesmo tem validade para que o curador possa representar o curatelado junto a repartições públicas, inclusive as de caráter previdenciário, e demais e quaisquer instituições públicas e/ou privadas, sejam elas instituições financeiras ou não. No mais, considerando a nomeação do Perito Médico Dr. Marcos Clint Leal de Carvalho, registro CREMEC nº 13042, providencie o Gabinete da 6ª Vara de Família junto ao sistema de peritos, os expedientes necessários a requisição de pagamento do mesmo, na forma da decisão no ID. 147585127, caso ainda não tenha sido feito. Com o trânsito em julgado, expeça-se, além do Termo de Compromisso acima mencionado, o competente Mandado para a Inscrição no Registro de Pessoas Naturais, conforme determina o artigo 755, §3º do CPC/2015. Publiquem-se editais na forma do artigo 755, §3º do CPC/2015 (publicação por 3 (três) vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma das publicações devendo, dos Editais, constar o nome do curatelado e da curadora, a causa e limites da curatela. Sem custas ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial (via Sistema). Cumprido os expedientes retro e transitada em julgado; arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0224435-09.2023.8.06.0001

ID: 320767847

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224435-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. S. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELIA DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0224435-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Curatela, proposta por C. S. B., objetivando a curatela de seu filho, A. R. S. B., ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o curatelando possui diagnóstico de "retardo mental moderado que o incapacita para a realização dos atos da vida civil (CID F84.0)", associado ao CID F32, estando impossibilitado para gerir seus atos. Narra acerca da necessidade da curatela, haja vista a assistência que deve ser dada ao seu filho, pelo fato de ser sua condição de saúde irreversível. Apresenta, ainda, os fundamentos jurídicos sobre a interdição/curatela e documentação, em especial os documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587934/ID. 147587933. Assim, a parte autora vem a juízo em busca da concessão da curatela, objetivando representar o curatelando em todos os atos de sua vida civil. Pede a concessão de curatela provisória. Com a inicial junta os documentos do ID. 147587926/ ID. 147587933. Com emenda do ID. 147581537/ ID. 147581540. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da curatela provisória no ID. 147581548. Curatela provisória indeferida no ID. 147581552. Entrevista realizada no ID. 1475815581. O Curador Especial interveio no ID. 147581568. Decisão interlocutória no ID. 147585127, nomeou perito para realização de perícia médica. Pedido de habilitação do genitor do curatelando do ID. 147585135/147585138. A parte autora manifestou-se no ID. 147585153, acerca do pedido de habilitação, bem como juntou documentos do ID. 147585147/ID. 147585144. O pedido de habilitação do genitor do curatelando restou deferido no ID. 147585159. O genitor apresenta impugnação a interdição do ID. 147585172/ ID. 147585875. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento de ID. 147585913, em face de Decisão no ID. 147585159, para o qual foi proferida a decisão monocrática do ID. 147587176/ ID. 147587179. Pedido de assistência manejado pelo genitor do curatelando no ID. 147587186. Na oportunidade, dentre outras questões, refutou os argumentos apresentados em manifestação do ID. 147585913/ID. 147585920. Decisão interlocutória no ID. 147587187, deferindo dentre outras questões, a assistência técnica por Dr. Erick Fraga Rebouças. Laudo médico juntado do ID. 147587210/ ID.147587216. O Curador Especial nada impugnou acerca do laudo médico, consoante ID. 154053893. A parte autora apresentou manifestação no ID. 159972444. O genitor do curatelando manifestou-se sobre o laudo médico no ID. 158211795, bem como juntou parecer médico elaborado pelo assistente técnico Dr. Erick Fraga Rebouças, CREMEC 18239, do ID. 158211795/ ID. 158211803. O Ministério Público interveio no ID. 161853572, em parecer de mérito, manifestou-se favoravelmente à decretação da interdição. Decido. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, julgando antecipadamente, quando a questão de mérito puder ser solucionada sem necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Assevere-se que o fato de ser realizado o julgamento antecipado do mérito não ocasiona cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não tem o condão de alterar aquilo que já está positivado no caderno processual através da prova documental, no caso, notadamente em relação aos documentos de ID. 147587940; ID. 147587929 e do ID. 147587210/ ID.147587216. Não obstante os resultados do laudo médico no ID. 158211803, confeccionado por assistente técnico indicado pelo genitor do curatelando, a curatela requestada deve ser decretada, posto que se sobressai da prova acostada à inicial, e do laudo do ID. 147587210/ ID.147587216, os requisitos a ela necessários. O documento juntado do ID. 147587210/ ID.147587216, demonstra que o curatelando se encontra, por conta da doença, com déficit cognitivo que o impede, com tranquilidade e segurança, de gerir as questões e atividades de natureza negocial e patrimonial, haja vista o transtorno mental e comportamental, consoante reconhecido no referido exame médico. Necessita, portanto, que lhe seja nomeado curador para representá-lo e zelar pelos seus interesses, na referida seara. Assevere-se, portanto, que os problemas que afetam seriamente a saúde do curatelando, causam o efeito de impedir que este venha a exercer livremente os atos de sua vida civil, referente as questões de natureza negocial e patrimonial, advindo daí, a necessidade iniludível de se nomear um curador para dirigir-lhe em todos os atos negociais em que estiver envolvido. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezam seus arts. 6º e 85, que o alcance da curatela que ora se defere à promovente é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, ainda é certo que a requerente é parte legítima à concessão da curatela, nos termos do art. 747, I, do CPC, vez que, consoante informações no ID. 147581537 e ID. 147581534. Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de A. R. S. B., e, por via de consequência, nomeio C. S. B., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, prestar contas de seu encargo perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelando, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, e outras instituições públicas e privadas. O respectivo Termo de Compromisso deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelando, bem assim contrair empréstimo em nome deste, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelando. Deverá ainda constar no termo de compromisso, que o mesmo tem validade para que o curador possa representar o curatelado junto a repartições públicas, inclusive as de caráter previdenciário, e demais e quaisquer instituições públicas e/ou privadas, sejam elas instituições financeiras ou não. No mais, considerando a nomeação do Perito Médico Dr. Marcos Clint Leal de Carvalho, registro CREMEC nº 13042, providencie o Gabinete da 6ª Vara de Família junto ao sistema de peritos, os expedientes necessários a requisição de pagamento do mesmo, na forma da decisão no ID. 147585127, caso ainda não tenha sido feito. Com o trânsito em julgado, expeça-se, além do Termo de Compromisso acima mencionado, o competente Mandado para a Inscrição no Registro de Pessoas Naturais, conforme determina o artigo 755, §3º do CPC/2015. Publiquem-se editais na forma do artigo 755, §3º do CPC/2015 (publicação por 3 (três) vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma das publicações devendo, dos Editais, constar o nome do curatelado e da curadora, a causa e limites da curatela. Sem custas ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial (via Sistema). Cumprido os expedientes retro e transitada em julgado; arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0253632-09.2023.8.06.0001

ID: 259362167

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0253632-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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EVA CECILIA LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0253632-09.2023.8.06.0001 Apenso n° [3000019-29.2024.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: JOSE MARIA DE VASCONCELOS FILHO, DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS, D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de (1) JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS FILHO, (2) DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS e (3) D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA. Os executados JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS FILHO e DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS foram citados (ids 104381817 e 111559130). O executado D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA apresentou (id. 104480703), através do causídico, petição alegando que o bem dado em garantia na cédula de crédito que instrui a inicia é impenhorável. Requereu, a manutenção da posse até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Intimado para manifestação, o banco exequente requereu, na petição de id.127123182, a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, por meio da ativação da ferramenta "Teimosinha", em contas ou aplicações financeiras dos executados. As partes executadas interpuseram embargos à execução nº 3000019-29.2024.8.06.8001. É o relatório. Decido. I - DA CITAÇÃO DA EXECUTADA D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA Inicialmente, observando que a executada D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA apresentou embargos à execução nº 3000019-29.2024.8.06.8001 juntamente como as demais executadas, bem como se manifestou nestes autos, resta suprida sua citação, embora não tenha recebido a comunicação formal da ação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. II - DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELOS EXECUTADOS Impende frisar que, no caso, ainda não houve a penhora do imóvel, nem marcação de Leilão, bem como o exequente na petição de id. 127123182, requereu a penhora on-line nas contas bancarias das executadas e não atos constritivos no referido imóvel dado em garantia hipotecária. Ademais, os executados interpuseram embargos à execução alegando a impenhorabilidade do bem dado em garantia. Frise-se que, o credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02). Como esclarece Orlando Gomes "o credor não exerce direito algum na própria coisa, pois o direito que tem é ao seu valor, tanto que a sua preferência se exerce sobre o preço da venda judicial" (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 21. ed. Atualizado por Luis Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 350) Assim, não há, por ora, nenhuma turbação que impeça o pleno gozo da posse pelos executados. III - DA PENHORA ON-LINE De início, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preferência estabelecida pelo art. 835 , § 3º , do CPC/2015 é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Veja-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA . BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA RELATIVA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS BENS PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudê ncia do Superior Tribunal de Justiça, a preferência estabelecida pelo art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2 . No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias - no que diz respeito à ausência de demonstração, no atual momento processual, de que os imóveis oferecidos em garantia são suficientes para a quitação do débito exequendo - exige necessariamente a reavaliação de fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2434091 GO 2023/0259294-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) Assim, é possível relativizar a ordem de penhora prevista no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, referente a bens oferecidos em garantia, desde que demonstrado que difícil, duvidosa ou incerta a sua alienação, como é no caso em apreço. Nada obstante, o imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária, o que, em princípio, a constrição relativa a tal bem deveria ser preferencial, nos termos do § 3º, do art. 835, do CPC. Vejamos a cláusula do contrato : A garantia encontra-se registrada da matrícula imobiliária: Contudo, há que se ponderar que o referido bem oferecido em garantia é, por ora, de duvidosa ou incerta alienação, tendo em vista as alegações das partes executadas de impenhorabilidade, situação que autoriza a relativização da ordem de preferência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BAIXA/REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO . IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PODE SER RELATIVIZADA QUANDO CONSTATADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MONTANTE DA DÍVIDA E A GARANTIA HIPOTECÁRIA . SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. LOCALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . "No que se refere a aplicação do artigo 835, § 3º, do CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044041-36.2020.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07 .12.2020) (TJ-PR 0004043-22.2024.8 .16.0000 Santa Mariana, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Prosseguindo. Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, as quais não pagaram a dívida, nem nomearam bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on-line, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), o qual deve ser compatibilizado com o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto aos executados pessoas físicas, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, previstos nos arts. 6º, 835, § 3º, e 854 do CPC, DEFIRO o pedido do exequente, determinando: 1) Penhora online de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS FILHO e DAYSE SOUSA DA SILVA DE VASCONCELOS (pessoa físicas), por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade simples (única tentativa), no montante de R$ 588.640,70; 2) Penhora online de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados D2SV SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA (pessoa jurídica), por meio do sistema SISBAJUD, com a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, no montante de R$ 588.640,70. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Encaminhem-se os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Intime-se o exequente. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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Banco Gm S.A. x Paulo Celio Vieira Holanda

ID: 320821584

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0213474-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A.

Polo Passivo:

PAULO CELIO VIEIRA HOLANDA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213474-09.2023.8.06.0001 APELANTE: BANCO GM S.A. APELADO: PAULO CELIO VIEIRA H… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213474-09.2023.8.06.0001 APELANTE: BANCO GM S.A. APELADO: PAULO CELIO VIEIRA HOLANDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JÁ ADEQUADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO EXCEPCIONAL POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por Banco GM S.A., em face da sentença proferida em sede de Ação de Exigir Contas cumulada com pedidos liminares de tutela de urgência, ajuizada por Paulo Célio Vieira Holanda, que reconheceu o dever de prestação de contas e homologou os valores do débito, fixando saldo devedor em favor da instituição financeira, constituindo-o como título executivo judicial. Condenou ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta: (i) necessidade de retificação do valor da causa, por não refletir o proveito econômico real; e (ii) inadequação da base de cálculo dos honorários, que deveriam ter sido arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da causa deve ser retificado de ofício e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa devem ser substituídos por fixação por equidade, à luz do art. 85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema 1076 do STJ. III. Razões de decidir 3. No tocante ao valor da causa, verifica-se ausência de interesse recursal, uma vez que a própria sentença já determinou a correção do valor inicialmente indicado pelo autor, fixando-o com base no conteúdo patrimonial da lide - o saldo devedor reconhecido. 4. No que se refere aos honorários advocatícios, impõe-se a manutenção da sentença que fixou os honorários sobre o valor da causa, corretamente ajustado ao saldo devedor reconhecido nos autos, vez que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses previstas no §8º do art. 85 do CPC, como definido pelo STJ no Tema 1076 - quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - hipóteses não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 8º; 86, parágrafo único; 98, §3º; 292, §3º; 487, I; 552. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712504/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018; STJ, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1076; TJCE, Apelação Cível 0200247-35.2023.8.06.0038, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213474-09.2023.8.06.0001 APELANTE: BANCO GM S.A. APELADO: PAULO CELIO VIEIRA HOLANDA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco GM S/A, ID 20334644, em face da sentença proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 20334642 que, em sede de Ação de Exigir Contas C/C Pedidos Liminares de Antecipação de Tutela de Urgência Proposta por Paulo Célio Vieira Holanda, que julgou a demanda conforme dispositivo a seguir transcrito: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO CÉLIO VIEIRA HOLANDA em face de BANCO GMAC S.A., nos seguintes termos: a) RECONHEÇO o dever da parte ré de prestar contas, já atendido nos autos, considerando-se cumprida a obrigação; b) HOMOLOGO as contas apresentadas pela parte ré, considerando adequada a destinação do valor obtido com a venda do bem para abatimento da dívida remanescente, constituindo o saldo devedor de R$ 34.110,15 (trinta e quatro mil cento e dez reais e quinze centavos) título executivo judicial, nos termos do art. 552 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, §único, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade da parte autora ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. Inconformado, o Banco réu interpôs apelação, ID 20334644, aduzindo, em suma: (i) que o valor da causa deve ser corrigido de ofício, vez que a parte autora atribuiu o valor do veículo e não do proveito econômico; (ii) que os honorários devem ser arbitrados por equidade, na primeira fase da prestação de contas, e que deve ser aplicado o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, tema 1076, arbitrando os honorários por equidade, vez que o proveito econômico é inestimável no caso. A parte autora, apesar de intimada, certidão de ID 20334646, não apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Sabe-se que a analise do mérito recursal e precedida de um prévio juízo de admissibilidade, em que são observados os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, de modo que ausentes tais pressupostos, o recurso não será conhecido. No caso, o apelo não deve ser conhecido em parte. O Banco apelante aduz que o valor da causa deve ser retificado de ofício, vez que o autor indicou o valor do bem, que não corresponde ao proveito econômico da lide, só auferível após a efetiva prestação de contas. Ocorre que a sentença determinou a correção do valor da causa: Por fim, há de se considerar o valor da causa. É que o valor encartado na exordial não guarda referencia alguma ao que se discute no feito. O requerente definiu este valor em R$ 96.370,79 (noventa e seis mil trezentos e sessenta reais e setenta e nove centavos). Contudo, não existe nenhum respaldo fático/jurídico no feito que justifique essa cifra. Noutro giro, o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Tal modificação deve obedecer algumas diretrizes que bem encontram-se sintetizadas no julgado que cito a seguir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) Aplicando por subsunção o raciocínio que se extrai do trecho destacado a presente demanda, tenho por definir o valor da causa como aquele da dívida principal remanescente, conforme informado na contestação, a saber, R$ 34.110,15 (Trinta e quatro mil cento e dez reais e quinze centavos.). Tal valor serve a estipulação justa das sucumbências sem onerar o réu que, ao fim e ao cabo, suporta o remanescente da dívida. É medida de justeza por alcançar, pelas sucumbências, a medida da displicência do réu ao não prestar as contas que sabia serem devidas. (grifou-se). Diante disso, inexiste interesse recursal neste ponto, de modo que este capítulo da apelação não deve ser conhecido. Por fim, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta, com exceção do capítulo acima exposto. 2. Do mérito Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto da sentença no que se refere ao arbitramento de honorários sobre o valor da causa, avaliando se devem ser arbitrados por equidade. No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença assim dispôs: Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) para cada parte, sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, §único, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade da parte autora ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. O apelante requer que seja reformado tal capítulo, afirmando que os honorários devem ser fixados por equidade na primeira fase da prestação de contas, e que deve ser aplicado o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, tema 1076, arbitrando os honorários por equidade, vez que o proveito econômico é inestimável no caso. Deve-se destacar, de pronto, que a sentença foi proferida após a apresentação das contas por parte do Banco apelante, de modo que o valor da causa foi ajustado para o valor correspondente ao saldo devedor indicado pelo próprio Banco, e por isso, a primeira fase da prestação de contas foi superada, não sendo cabível a equidade por este fundamento. O art. 85, §2, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, Conforme ratificado no entendimento do STJ, importa dizer que deve ser verificado, em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico; e, por fim, o valor da causa, isto é, quando não for possível aferir o valor da condenação ou do proveito econômico, para efeito de verificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, o STJ fixou entendimento no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, Tema 1076, resultando nas seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (grifou-se) O STJ compreendeu que os honorários devem ser fixados preferencialmente, sobre o valor da condenação, que normalmente reflete o bem da vida buscado, não sendo possível, sobre o proveito econômico, usado quando não houve condenação e por fim, ausentes os dois, sobre o valor da causa, com ressalva expressa de que só seria aplicado quando o proveito econômico não seja mensurável. A equidade, por sua vez, só será utilizada se o proveito econômico e for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, percebe-se que houve adequação do valor da causa para o valor apresentado pelo apelante como saldo devedor da parte ré, não havendo que se falar em equidade para cálculo dos honorários, visto que aplicada somente em casos excepcionais de o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, sendo correta a base de cálculo utilizada na origem. Acerca disso, destaco precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES DO AUTOR E DA OPERADORA RÉ. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SOLICITAÇÃO PELO MÉTODO BOBATH. TÉCNICA EXPERIMENTAL QUE NÃO ENCONTRA COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTO TOTAL E DE RISCO AO REGULAR TRATAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTE DESTE COLENDO COLEGIADO. APELO DA OPERADORA. EXCLUSÃO DA HIDROTERAPIA. ENUNCIADO 97 DO CNJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tem-se Apelações interpostas pelo paciente-autor e pela operadora ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito para tratamento multidisciplinar do menor com distrofia muscular de Duchenne, com base em prescrição médica anexada com a exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em debate: (i) dever de cobertura na técnica Bobath fora da rede credenciada; (ii) validade da cláusula de coparticipação em vista do custo do tratamento; (iii) existência de dano moral indenizável; (iv) obrigação de custeio da hidroterapia; e (v) adequação dos honorários fixados por equidade na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...]. 3. A ausência de negativa formal e integral do tratamento, aliada à inexistência de conduta arbitrária da operadora ré, afasta o dever de reparação por dano moral. 4. Ademais, a hidroterapia, deve ser afastada do dispositivo, conforme Enunciado 97 do CNJ. 4. Por fim, a verba honorária, fixada por equidade, deve ser alterada pois o correto seria observar o valor da causa, que não é irrisório, sendo necessária a reforma da sentença para a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme precedente deste Colegiado. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos. Apelo do paciente autor provido só parcialmente, apenas para revisar a verba honorária. Apelatório da operadora ré provido para excluir o dever de custeio da hidroterapia e ainda da exigência de profissionais no método Bobath. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e prover os recursos. Fortaleza, 21 de maio de 2025 RELATOR (Apelação Cível - 0250085-92.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) (grifou-se) Direito do Consumidor. Apelação cível. Fornecimento de água. Interrupções recorrentes e qualidade inadequada. Dever de indenizar. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou a concessionária de serviço público a fornecer, de forma contínua e adequada, o serviço de abastecimento de água à autora, realizar a comunicação de suspensões programadas, pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, restituir valores cobrados indevidamente e faturar o consumo com base no uso real até a regularização do abastecimento. A autora apela postulando a majoração da indenização por dano moral e da verba honorária sucumbencial. [...] 7. Quanto aos honorários, não merece prosperar o pedido da autora, considerando que o CPC/15 prevê, como regra geral, que a fixação deve ocorrer entre 10% e 20%, ¿somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85 , § 8º do CPC/2015 ) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo¿, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os Recursos acima indicados, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da autora em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200247-35.2023.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (grifou-se) Portanto, inexiste fundamento para a reforma da sentença, vez que os honorários foram fixados de forma correta, sobre o valor da causa adequado ao saldo devedor do débito discutido, na forma do art. 85, §2° do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença proferida. É como Voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA

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