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"0215511-09.2023.8.06.0001" - Resultados da Busca

Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100

ID: 332019024

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803146-73.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. O.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo B. C. O. Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES Apelação Cível n.º 0803146-73.2024.8.20.5100. Apelante: B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça. Advogada: Dra. Francisca Iara Renata Fernandes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBAS DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por criança de seis anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 e Transtorno do Espectro Autista (CID E10), com o objetivo de compelir o ente estadual ao fornecimento de Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MiniMed 780G – e respectivos insumos, mesmo não constando do rol de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui obrigação de fornecer medicamento e insumo não incorporado às listas oficiais do SUS, mas registrado na ANVISA; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 para legitimar a concessão judicial do tratamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, § 1º, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, independentemente de constarem em protocolos clínicos ou listas oficiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106), admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento ou insumo na ANVISA. 5. O laudo médico emitido por profissional que acompanha o infante atesta que, em razão da condição clínica agravada pela comorbidade (TEA), a bomba de infusão é essencial ao controle da glicemia, sendo o tratamento convencional ineficaz e potencialmente arriscado. 6. Restou comprovada a impossibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos do equipamento e dos insumos, bem como a existência de registro do produto junto à ANVISA, configurando o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. 7. A negativa de fornecimento pelo ente público com base em Nota Técnica genérica e sem identificação dos profissionais que a subscrevem não prevalece sobre laudo médico individualizado e circunstanciado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte, é pacífica no sentido de reconhecer o dever do Estado em fornecer tratamento não padronizado pelo SUS quando preenchidos os critérios do Tema 106 do STJ, especialmente quando se trata de criança em situação de vulnerabilidade e risco. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 1º, e 227; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.05.2018 (Tema 106); TJCE, AC 0251692-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 27.05.2024; TJMG, RN 6006557-64.2015.8.13.0024, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11.04.2024; TJRN, AI 00811498-28.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 18.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela ajuizada por B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça, julgou procedente a pretensão “reconhecendo a obrigação do Estado réu em fornecer a Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos, na quantidade mensal conforme prescrição médica, pelo tempo que perdurar o tratamento médico prescrito, sob pena das medidas cabíveis à espécie”. Em suas razões, o ente estatal alega que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de insumo não incorporado nas listas oficiais do SUS (RENAME) configura exceção à regra geral da política pública de saúde. Assevera que para que se admita o fornecimento judicial, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz, a comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento pleiteado, e a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento. Destaca que a sentença recorrida não analisou a regularidade do ato administrativo que indeferiu a incorporação do sistema Medtronic MiniMed™ 780G pelo SUS, tampouco fundamentou a superação do parecer técnico emitido pelo NATJUS. Explica que a jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 6, exige expressamente que o Poder Judiciário avalie a atuação da CONITEC e considere os subsídios técnicos disponíveis, sob pena de nulidade da decisão judicial. No caso concreto, a Nota Técnica constante nos autos revela que não há recomendação favorável ao fornecimento do equipamento postulado, o que foi ignorado na sentença. Relata que ao deferir o fornecimento de equipamento não padronizado, sem comprovação robusta de que os medicamentos disponíveis no SUS são ineficazes ou inadequados, a sentença cria uma situação de tratamento privilegiado à parte autora, em detrimento de inúmeros usuários do sistema público de saúde que enfrentam patologias igualmente graves. Ao final pugna pela nulidade da sentença, face a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 6 do STF. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 31126326). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31267303). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do ente estatal, em fornecer Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos a parte autora que apresenta diagnóstico de Diabetes Tipo 1 (CID E10) e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sobre o mérito, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. No caso dos autos, a parte autora é uma criança de 06 anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, e busca compelir o ente estadual a fornecer Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos, pedido esse acolhido pelo juízo a quo. Observa-se que o insumo pleiteado não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas apresenta registro na ANVISA. Pois bem. No que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), reconheceu a possibilidade excepcional de concessão judicial, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes três requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" . (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. Nome, DJe 04.05.2018). Nesse contexto, em análise ao laudo médico de Id. 31124115, a Dra. Iluska Madeiros, endocrinologista, aponta o diagnóstico de Diabetes Tipo 1 do infante, e para controle da alteração glicêmica, necessita da Bomba de Infusão de Insulina, visto que o infante enfrenta dificuldade de um paciente com TEA, “que muitas vezes não aceita a dieta, tem dificuldade de se alimentar na vigência da hipoglicemia e não reconhece bem os sintomas”. Acrescenta que “o não controle do diabetes pode levar a cegueira, amputação, insuficiência renal, coma e até a morte, sendo fundamental investir em um bom tratamento para evitar complicações a longo prazo”. Assim, é possível concluir que o método pleiteado é o mais adequado para garantir a segurança do paciente (criança de 06 anos e em idade escolar) e sua família, controlando o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias (descritas no laudo), devendo portanto ser mantida a procedência da demanda autoral. Assim sendo, reputo atendido os requisitos definidos pelo STJ, no Tema 106, visto que, o laudo médico atende a normativa, bem como vislumbra-se incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos, bem como que o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames, insumos e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dessa Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 227, CF/88 . PRIORIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. LAUDO MÉDICO QUE APONTA GRANDE VARIAÇÃO GLICÊMICA E DE DIFÍCIL CONTROLE. RISCOS GRAVES . INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PROMOVENTE COMPROVADA. MATERIAL REQUERIDO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP. 1 .657.156 (TEMA 106), PELO STJ. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. DEVER DO ESTADO . SÚMULA 45, DO TJ/CE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório proposta pela apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. 2- A autora, menor de idade, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e, de acordo com laudo da médica que a acompanha, o tratamento disponibilizado não tem se mostrado eficaz, necessitando do uso da Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, a fim de reduzir a grande variação glicêmica, com episódios frequentes de hipoglicemia severos e assintomáticos, bem como de hiperglicemia, com necessidade de doses fracionadas, viabilizando, assim, um melhor controle metabólico e uma melhor qualidade de vida à paciente. 3- A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o tratamento do SUS é eficaz e que, portanto, não há comprovação do atendimento ao requisito I do Tema 106, do STJ . Em face desta decisão, foi interposta a presente apelação. 4- De início, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art . 227, da CF/88, dispõe que o Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à dignidade, dentre outros, de forma prioritária, exigindo, assim, um olhar cuidadoso do ente público para suas necessidades. 5- Acerca do fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS, ressalta-se que o STJ, quando do julgamento do Resp. 1.657 .156, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento pela sua possibilidade, mas desde que atendidos os seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". (REsp. 1.657 .156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5 .2018). 6- Em análise detida do laudo médico, é possível concluir que o método utilizado tem gerado insegurança para a paciente (criança de 10 anos e em idade escolar) e sua família, comprometendo o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias, como ¿retinopatia (cegueira), insuficiência renal (levando o paciente a processos de diálise ou transplante renal), insuficiência coronariana, amputações dos membros inferiores etc¿. 7- Assim, reputam-se atendidos os requisitos do Tema 106, uma vez que i) o tratamento oferecido pelo SUS não tem se mostrado eficaz ao caso dos autos, sendo necessária uma outra estratégia terapêutica, a fim de melhorar o controle metabólico da apelante e, consequentemente, sua qualidade de vida; ii) resta comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos e iii) o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. 8 ¿ In casu, é imperioso o reconhecimento da obrigação do demandado em fornecer o tratamento de saúde indicado, em consonância com os julgados desta Corte . Nesse sentido, registre-se o teor da Súmula 45 desta Corte: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. 9- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para julgar procedente a ação.” (TJCE – AC n.º 0251692-09.2023.8.06.0001 – Relator Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto - 1ª Câmara Direito Público – j. em 27/05/2024 - destaquei). “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DE INSUMOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO SUS - AÇÃO AJUIZADA EM 2015 - RESP Nº 1.657.156 (REPETITIVO) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - ALTERNATIVAS DO SUS JÁ ESGOTADAS - REQUISITO COMPROVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - RAZOABILIDADE - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA . 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida é um direito individual indisponível. A Constituição Federal e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de assegurá-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). 2 . Conforme as premissas fixadas pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.657.156, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico indicado para a paciente na inicial, uma vez que esgotado o êxito dos demais tratamentos ofertados pelo SUS, deve ser julgado procedente os pedido para condenar o réu a fornecer a bomba de infusão de insulina e todos os insumos e medicamentos comprovadamente necessários ao referido tratamento. 3 . Revela-se razoável a exigência de apresentação de receita médica trimestralmente. 4. O ente público é isento de custas processuais. 5 . Acertada a fixação de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o valor da pretensão”. (TJMG - RN n.º 60065576420158130024 – Relator Desembargador Wagner Wilson – 19ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CIDE.10.0). NECESSIDADE DO LEITOR FREESTYLE, INSULINAS TRESIBA E FIASP, ALÉM DE INSUMOS. APARELHO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREVISÃO DOS FÁRMACOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. CRIANÇA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE DE DIABETES, APRESENTANDO DIFICULDADE DE CONTROLE GLICÊMICO ANTE A ELEVADA SENSIBILIDADE À INSULINA, COM EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA GRAVE DURANTE A MADRUGADA E EPISÓDIOS DE DESMAIOS NA ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI n.º 00811498-28.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível - j. em 18/12/2023 – destaquei). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do tratamento prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. Importante ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, no caso, “Nota Técnica” é confeccionada sem que haja sequer a identificação dos profissionais que a elaboraram. Assim, diante do quadro delicado do infante, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil negar o fornecimento do tratamento pleiteado, direito assegurado pela Constituição Federal. Sendo assim, necessário impor ao Estado do Rio Grande do Norte para que forneça Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos conforme prescrito pelo médico do infante. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100

ID: 332020044

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803146-73.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo B. C. O. Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES Apelação Cível n.º 0803146-73.2024.8.20.5100. Apelante: B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça. Advogada: Dra. Francisca Iara Renata Fernandes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBAS DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por criança de seis anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 e Transtorno do Espectro Autista (CID E10), com o objetivo de compelir o ente estadual ao fornecimento de Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MiniMed 780G – e respectivos insumos, mesmo não constando do rol de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui obrigação de fornecer medicamento e insumo não incorporado às listas oficiais do SUS, mas registrado na ANVISA; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 para legitimar a concessão judicial do tratamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, § 1º, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, independentemente de constarem em protocolos clínicos ou listas oficiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106), admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento ou insumo na ANVISA. 5. O laudo médico emitido por profissional que acompanha o infante atesta que, em razão da condição clínica agravada pela comorbidade (TEA), a bomba de infusão é essencial ao controle da glicemia, sendo o tratamento convencional ineficaz e potencialmente arriscado. 6. Restou comprovada a impossibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos do equipamento e dos insumos, bem como a existência de registro do produto junto à ANVISA, configurando o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. 7. A negativa de fornecimento pelo ente público com base em Nota Técnica genérica e sem identificação dos profissionais que a subscrevem não prevalece sobre laudo médico individualizado e circunstanciado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte, é pacífica no sentido de reconhecer o dever do Estado em fornecer tratamento não padronizado pelo SUS quando preenchidos os critérios do Tema 106 do STJ, especialmente quando se trata de criança em situação de vulnerabilidade e risco. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 1º, e 227; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.05.2018 (Tema 106); TJCE, AC 0251692-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 27.05.2024; TJMG, RN 6006557-64.2015.8.13.0024, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11.04.2024; TJRN, AI 00811498-28.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 18.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela ajuizada por B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça, julgou procedente a pretensão “reconhecendo a obrigação do Estado réu em fornecer a Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos, na quantidade mensal conforme prescrição médica, pelo tempo que perdurar o tratamento médico prescrito, sob pena das medidas cabíveis à espécie”. Em suas razões, o ente estatal alega que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de insumo não incorporado nas listas oficiais do SUS (RENAME) configura exceção à regra geral da política pública de saúde. Assevera que para que se admita o fornecimento judicial, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz, a comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento pleiteado, e a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento. Destaca que a sentença recorrida não analisou a regularidade do ato administrativo que indeferiu a incorporação do sistema Medtronic MiniMed™ 780G pelo SUS, tampouco fundamentou a superação do parecer técnico emitido pelo NATJUS. Explica que a jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 6, exige expressamente que o Poder Judiciário avalie a atuação da CONITEC e considere os subsídios técnicos disponíveis, sob pena de nulidade da decisão judicial. No caso concreto, a Nota Técnica constante nos autos revela que não há recomendação favorável ao fornecimento do equipamento postulado, o que foi ignorado na sentença. Relata que ao deferir o fornecimento de equipamento não padronizado, sem comprovação robusta de que os medicamentos disponíveis no SUS são ineficazes ou inadequados, a sentença cria uma situação de tratamento privilegiado à parte autora, em detrimento de inúmeros usuários do sistema público de saúde que enfrentam patologias igualmente graves. Ao final pugna pela nulidade da sentença, face a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 6 do STF. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 31126326). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31267303). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do ente estatal, em fornecer Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos a parte autora que apresenta diagnóstico de Diabetes Tipo 1 (CID E10) e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sobre o mérito, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. No caso dos autos, a parte autora é uma criança de 06 anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, e busca compelir o ente estadual a fornecer Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos, pedido esse acolhido pelo juízo a quo. Observa-se que o insumo pleiteado não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas apresenta registro na ANVISA. Pois bem. No que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), reconheceu a possibilidade excepcional de concessão judicial, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes três requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" . (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. Nome, DJe 04.05.2018). Nesse contexto, em análise ao laudo médico de Id. 31124115, a Dra. Iluska Madeiros, endocrinologista, aponta o diagnóstico de Diabetes Tipo 1 do infante, e para controle da alteração glicêmica, necessita da Bomba de Infusão de Insulina, visto que o infante enfrenta dificuldade de um paciente com TEA, “que muitas vezes não aceita a dieta, tem dificuldade de se alimentar na vigência da hipoglicemia e não reconhece bem os sintomas”. Acrescenta que “o não controle do diabetes pode levar a cegueira, amputação, insuficiência renal, coma e até a morte, sendo fundamental investir em um bom tratamento para evitar complicações a longo prazo”. Assim, é possível concluir que o método pleiteado é o mais adequado para garantir a segurança do paciente (criança de 06 anos e em idade escolar) e sua família, controlando o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias (descritas no laudo), devendo portanto ser mantida a procedência da demanda autoral. Assim sendo, reputo atendido os requisitos definidos pelo STJ, no Tema 106, visto que, o laudo médico atende a normativa, bem como vislumbra-se incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos, bem como que o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames, insumos e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dessa Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 227, CF/88 . PRIORIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. LAUDO MÉDICO QUE APONTA GRANDE VARIAÇÃO GLICÊMICA E DE DIFÍCIL CONTROLE. RISCOS GRAVES . INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PROMOVENTE COMPROVADA. MATERIAL REQUERIDO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP. 1 .657.156 (TEMA 106), PELO STJ. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. DEVER DO ESTADO . SÚMULA 45, DO TJ/CE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório proposta pela apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. 2- A autora, menor de idade, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e, de acordo com laudo da médica que a acompanha, o tratamento disponibilizado não tem se mostrado eficaz, necessitando do uso da Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, a fim de reduzir a grande variação glicêmica, com episódios frequentes de hipoglicemia severos e assintomáticos, bem como de hiperglicemia, com necessidade de doses fracionadas, viabilizando, assim, um melhor controle metabólico e uma melhor qualidade de vida à paciente. 3- A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o tratamento do SUS é eficaz e que, portanto, não há comprovação do atendimento ao requisito I do Tema 106, do STJ . Em face desta decisão, foi interposta a presente apelação. 4- De início, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art . 227, da CF/88, dispõe que o Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à dignidade, dentre outros, de forma prioritária, exigindo, assim, um olhar cuidadoso do ente público para suas necessidades. 5- Acerca do fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS, ressalta-se que o STJ, quando do julgamento do Resp. 1.657 .156, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento pela sua possibilidade, mas desde que atendidos os seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". (REsp. 1.657 .156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5 .2018). 6- Em análise detida do laudo médico, é possível concluir que o método utilizado tem gerado insegurança para a paciente (criança de 10 anos e em idade escolar) e sua família, comprometendo o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias, como ¿retinopatia (cegueira), insuficiência renal (levando o paciente a processos de diálise ou transplante renal), insuficiência coronariana, amputações dos membros inferiores etc¿. 7- Assim, reputam-se atendidos os requisitos do Tema 106, uma vez que i) o tratamento oferecido pelo SUS não tem se mostrado eficaz ao caso dos autos, sendo necessária uma outra estratégia terapêutica, a fim de melhorar o controle metabólico da apelante e, consequentemente, sua qualidade de vida; ii) resta comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos e iii) o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. 8 ¿ In casu, é imperioso o reconhecimento da obrigação do demandado em fornecer o tratamento de saúde indicado, em consonância com os julgados desta Corte . Nesse sentido, registre-se o teor da Súmula 45 desta Corte: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. 9- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para julgar procedente a ação.” (TJCE – AC n.º 0251692-09.2023.8.06.0001 – Relator Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto - 1ª Câmara Direito Público – j. em 27/05/2024 - destaquei). “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DE INSUMOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO SUS - AÇÃO AJUIZADA EM 2015 - RESP Nº 1.657.156 (REPETITIVO) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - ALTERNATIVAS DO SUS JÁ ESGOTADAS - REQUISITO COMPROVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - RAZOABILIDADE - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA . 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida é um direito individual indisponível. A Constituição Federal e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de assegurá-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). 2 . Conforme as premissas fixadas pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.657.156, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico indicado para a paciente na inicial, uma vez que esgotado o êxito dos demais tratamentos ofertados pelo SUS, deve ser julgado procedente os pedido para condenar o réu a fornecer a bomba de infusão de insulina e todos os insumos e medicamentos comprovadamente necessários ao referido tratamento. 3 . Revela-se razoável a exigência de apresentação de receita médica trimestralmente. 4. O ente público é isento de custas processuais. 5 . Acertada a fixação de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o valor da pretensão”. (TJMG - RN n.º 60065576420158130024 – Relator Desembargador Wagner Wilson – 19ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CIDE.10.0). NECESSIDADE DO LEITOR FREESTYLE, INSULINAS TRESIBA E FIASP, ALÉM DE INSUMOS. APARELHO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREVISÃO DOS FÁRMACOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. CRIANÇA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE DE DIABETES, APRESENTANDO DIFICULDADE DE CONTROLE GLICÊMICO ANTE A ELEVADA SENSIBILIDADE À INSULINA, COM EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA GRAVE DURANTE A MADRUGADA E EPISÓDIOS DE DESMAIOS NA ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI n.º 00811498-28.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível - j. em 18/12/2023 – destaquei). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do tratamento prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. Importante ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, no caso, “Nota Técnica” é confeccionada sem que haja sequer a identificação dos profissionais que a elaboraram. Assim, diante do quadro delicado do infante, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil negar o fornecimento do tratamento pleiteado, direito assegurado pela Constituição Federal. Sendo assim, necessário impor ao Estado do Rio Grande do Norte para que forneça Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos conforme prescrito pelo médico do infante. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100

ID: 332020588

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803146-73.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-73.2024.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo B. C. O. Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES Apelação Cível n.º 0803146-73.2024.8.20.5100. Apelante: B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça. Advogada: Dra. Francisca Iara Renata Fernandes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBAS DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por criança de seis anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 e Transtorno do Espectro Autista (CID E10), com o objetivo de compelir o ente estadual ao fornecimento de Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MiniMed 780G – e respectivos insumos, mesmo não constando do rol de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui obrigação de fornecer medicamento e insumo não incorporado às listas oficiais do SUS, mas registrado na ANVISA; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 para legitimar a concessão judicial do tratamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, § 1º, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, independentemente de constarem em protocolos clínicos ou listas oficiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106), admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento ou insumo na ANVISA. 5. O laudo médico emitido por profissional que acompanha o infante atesta que, em razão da condição clínica agravada pela comorbidade (TEA), a bomba de infusão é essencial ao controle da glicemia, sendo o tratamento convencional ineficaz e potencialmente arriscado. 6. Restou comprovada a impossibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos do equipamento e dos insumos, bem como a existência de registro do produto junto à ANVISA, configurando o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. 7. A negativa de fornecimento pelo ente público com base em Nota Técnica genérica e sem identificação dos profissionais que a subscrevem não prevalece sobre laudo médico individualizado e circunstanciado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte, é pacífica no sentido de reconhecer o dever do Estado em fornecer tratamento não padronizado pelo SUS quando preenchidos os critérios do Tema 106 do STJ, especialmente quando se trata de criança em situação de vulnerabilidade e risco. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 1º, e 227; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.05.2018 (Tema 106); TJCE, AC 0251692-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 27.05.2024; TJMG, RN 6006557-64.2015.8.13.0024, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11.04.2024; TJRN, AI 00811498-28.2023.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 18.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela ajuizada por B.C.O., rep. pela genitora Priscila Campos Ventura de Mendonça, julgou procedente a pretensão “reconhecendo a obrigação do Estado réu em fornecer a Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos, na quantidade mensal conforme prescrição médica, pelo tempo que perdurar o tratamento médico prescrito, sob pena das medidas cabíveis à espécie”. Em suas razões, o ente estatal alega que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de insumo não incorporado nas listas oficiais do SUS (RENAME) configura exceção à regra geral da política pública de saúde. Assevera que para que se admita o fornecimento judicial, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz, a comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento pleiteado, e a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento. Destaca que a sentença recorrida não analisou a regularidade do ato administrativo que indeferiu a incorporação do sistema Medtronic MiniMed™ 780G pelo SUS, tampouco fundamentou a superação do parecer técnico emitido pelo NATJUS. Explica que a jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 6, exige expressamente que o Poder Judiciário avalie a atuação da CONITEC e considere os subsídios técnicos disponíveis, sob pena de nulidade da decisão judicial. No caso concreto, a Nota Técnica constante nos autos revela que não há recomendação favorável ao fornecimento do equipamento postulado, o que foi ignorado na sentença. Relata que ao deferir o fornecimento de equipamento não padronizado, sem comprovação robusta de que os medicamentos disponíveis no SUS são ineficazes ou inadequados, a sentença cria uma situação de tratamento privilegiado à parte autora, em detrimento de inúmeros usuários do sistema público de saúde que enfrentam patologias igualmente graves. Ao final pugna pela nulidade da sentença, face a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 6 do STF. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 31126326). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31267303). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do ente estatal, em fornecer Bomba de Infusão de Insulina – Sistema MINIMED 780g e os insumos a parte autora que apresenta diagnóstico de Diabetes Tipo 1 (CID E10) e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sobre o mérito, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. No caso dos autos, a parte autora é uma criança de 06 anos de idade, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, e busca compelir o ente estadual a fornecer Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos, pedido esse acolhido pelo juízo a quo. Observa-se que o insumo pleiteado não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas apresenta registro na ANVISA. Pois bem. No que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), reconheceu a possibilidade excepcional de concessão judicial, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes três requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" . (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. Nome, DJe 04.05.2018). Nesse contexto, em análise ao laudo médico de Id. 31124115, a Dra. Iluska Madeiros, endocrinologista, aponta o diagnóstico de Diabetes Tipo 1 do infante, e para controle da alteração glicêmica, necessita da Bomba de Infusão de Insulina, visto que o infante enfrenta dificuldade de um paciente com TEA, “que muitas vezes não aceita a dieta, tem dificuldade de se alimentar na vigência da hipoglicemia e não reconhece bem os sintomas”. Acrescenta que “o não controle do diabetes pode levar a cegueira, amputação, insuficiência renal, coma e até a morte, sendo fundamental investir em um bom tratamento para evitar complicações a longo prazo”. Assim, é possível concluir que o método pleiteado é o mais adequado para garantir a segurança do paciente (criança de 06 anos e em idade escolar) e sua família, controlando o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias (descritas no laudo), devendo portanto ser mantida a procedência da demanda autoral. Assim sendo, reputo atendido os requisitos definidos pelo STJ, no Tema 106, visto que, o laudo médico atende a normativa, bem como vislumbra-se incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos, bem como que o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames, insumos e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dessa Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 227, CF/88 . PRIORIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. LAUDO MÉDICO QUE APONTA GRANDE VARIAÇÃO GLICÊMICA E DE DIFÍCIL CONTROLE. RISCOS GRAVES . INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PROMOVENTE COMPROVADA. MATERIAL REQUERIDO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP. 1 .657.156 (TEMA 106), PELO STJ. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. DEVER DO ESTADO . SÚMULA 45, DO TJ/CE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório proposta pela apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. 2- A autora, menor de idade, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo I e, de acordo com laudo da médica que a acompanha, o tratamento disponibilizado não tem se mostrado eficaz, necessitando do uso da Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, a fim de reduzir a grande variação glicêmica, com episódios frequentes de hipoglicemia severos e assintomáticos, bem como de hiperglicemia, com necessidade de doses fracionadas, viabilizando, assim, um melhor controle metabólico e uma melhor qualidade de vida à paciente. 3- A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o tratamento do SUS é eficaz e que, portanto, não há comprovação do atendimento ao requisito I do Tema 106, do STJ . Em face desta decisão, foi interposta a presente apelação. 4- De início, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art . 227, da CF/88, dispõe que o Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à dignidade, dentre outros, de forma prioritária, exigindo, assim, um olhar cuidadoso do ente público para suas necessidades. 5- Acerca do fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS, ressalta-se que o STJ, quando do julgamento do Resp. 1.657 .156, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento pela sua possibilidade, mas desde que atendidos os seguintes requisitos: "(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". (REsp. 1.657 .156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5 .2018). 6- Em análise detida do laudo médico, é possível concluir que o método utilizado tem gerado insegurança para a paciente (criança de 10 anos e em idade escolar) e sua família, comprometendo o tratamento de uma doença muito grave e de consequências muito sérias, como ¿retinopatia (cegueira), insuficiência renal (levando o paciente a processos de diálise ou transplante renal), insuficiência coronariana, amputações dos membros inferiores etc¿. 7- Assim, reputam-se atendidos os requisitos do Tema 106, uma vez que i) o tratamento oferecido pelo SUS não tem se mostrado eficaz ao caso dos autos, sendo necessária uma outra estratégia terapêutica, a fim de melhorar o controle metabólico da apelante e, consequentemente, sua qualidade de vida; ii) resta comprovada a incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas do tratamento com o uso da bomba de insulina e insumos prescritos e iii) o sistema indicado para a paciente possui registro na ANVISA, fato este incontroverso nos autos. 8 ¿ In casu, é imperioso o reconhecimento da obrigação do demandado em fornecer o tratamento de saúde indicado, em consonância com os julgados desta Corte . Nesse sentido, registre-se o teor da Súmula 45 desta Corte: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. 9- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para julgar procedente a ação.” (TJCE – AC n.º 0251692-09.2023.8.06.0001 – Relator Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto - 1ª Câmara Direito Público – j. em 27/05/2024 - destaquei). “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E DE INSUMOS NÃO CONSTANTES DA LISTA DO SUS - AÇÃO AJUIZADA EM 2015 - RESP Nº 1.657.156 (REPETITIVO) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - ALTERNATIVAS DO SUS JÁ ESGOTADAS - REQUISITO COMPROVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - RAZOABILIDADE - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO DE CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA . 1. A saúde, que impacta na dignidade e na vida é um direito individual indisponível. A Constituição Federal e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de assegurá-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). 2 . Conforme as premissas fixadas pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.657.156, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico indicado para a paciente na inicial, uma vez que esgotado o êxito dos demais tratamentos ofertados pelo SUS, deve ser julgado procedente os pedido para condenar o réu a fornecer a bomba de infusão de insulina e todos os insumos e medicamentos comprovadamente necessários ao referido tratamento. 3 . Revela-se razoável a exigência de apresentação de receita médica trimestralmente. 4. O ente público é isento de custas processuais. 5 . Acertada a fixação de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o valor da pretensão”. (TJMG - RN n.º 60065576420158130024 – Relator Desembargador Wagner Wilson – 19ª Câmara Cível – j. em 11/04/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CIDE.10.0). NECESSIDADE DO LEITOR FREESTYLE, INSULINAS TRESIBA E FIASP, ALÉM DE INSUMOS. APARELHO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MAS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREVISÃO DOS FÁRMACOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. CRIANÇA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE DE DIABETES, APRESENTANDO DIFICULDADE DE CONTROLE GLICÊMICO ANTE A ELEVADA SENSIBILIDADE À INSULINA, COM EPISÓDIOS DE HIPOGLICEMIA GRAVE DURANTE A MADRUGADA E EPISÓDIOS DE DESMAIOS NA ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI n.º 00811498-28.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível - j. em 18/12/2023 – destaquei). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do tratamento prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. Importante ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, no caso, “Nota Técnica” é confeccionada sem que haja sequer a identificação dos profissionais que a elaboraram. Assim, diante do quadro delicado do infante, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil negar o fornecimento do tratamento pleiteado, direito assegurado pela Constituição Federal. Sendo assim, necessário impor ao Estado do Rio Grande do Norte para que forneça Bomba de Infusão Contínua de Insulina do Sistema MiniMed 780G e insumos conforme prescrito pelo médico do infante. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0215511-09.2023.8.06.0001"

Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100

Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100

Processo nº 0803146-73.2024.8.20.5100