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Processo nº 0802567-88.2025.8.20.5004

ID: 258829122

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004 Parte autora: Condomínio Flat Elegance Ponta Negra Parte ré: MANUEL FERMIN AVILA RODRIGUEZ SENTENÇA Vistos, etc. Em compulsa aos autos, verifica-se que foi informado que o executado cumpriu integralmente a obrigação de pagar prevista em na Convenção Condominial e no Código Civil (art. 1.336, I), satisfazendo, assim, a obrigação, conforme informado na petição anexada aos autos sob os ID 148599975. Com efeito, EXTINGO o processo de execução, na forma do art. 924, II do CPC. Desnecessidade de intimação das partes. Arquive-se de imediato. Expeçam-se os alvarás nas contas bancárias informadas na petição supracitada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802567-88.2025.8.20.5004

ID: 258829123

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0802567-88.2025.8.20.5004 Parte autora: Condomínio Flat Elegance Ponta Negra Parte ré: MANUEL FERMIN AVILA RODRIGUEZ SENTENÇA Vistos, etc. Em compulsa aos autos, verifica-se que foi informado que o executado cumpriu integralmente a obrigação de pagar prevista em na Convenção Condominial e no Código Civil (art. 1.336, I), satisfazendo, assim, a obrigação, conforme informado na petição anexada aos autos sob os ID 148599975. Com efeito, EXTINGO o processo de execução, na forma do art. 924, II do CPC. Desnecessidade de intimação das partes. Arquive-se de imediato. Expeçam-se os alvarás nas contas bancárias informadas na petição supracitada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802567-64.2025.8.10.0058

ID: 331846401

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ILMA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS LIMA DA SILVA - MA27306 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” No caso sob exame, tenho que a parte autora se encontra em condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com o amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e no art. 98 do CPC. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 09h30min, na sala de audiências desta Vara. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Cite-se. Intimem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFÍCIO/DILIGÊNCIA. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802567-57.2025.8.10.0028

ID: 305818808

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802567-57.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MACIELE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL ALVES DOS REIS

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PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802567-57.2025.8.10.0028 IMPETRANTE: MACIELE SOUZA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 IMPETRADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, FRANKLIN WILLAME RODRIGUES ARAÚJO DUARTE PREFEITO DE BOM JESUS DAS SELVAS DECISÃO A parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer as suas despesas usuais e gastos familiares. Cumpre ressaltar que a presunção decorrente de mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos, cabendo a este Juízo perquirir junto à parte, as razões a embasar o deferimento da justiça gratuita para o feito. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de comprovantes de rendimentos (contracheques, cópias dos extratos bancários dos últimos 03 meses, da CTPS e do CNIS) e da última declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme preceitua o art. 290 do CPC. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para análise da emenda e da liminar. Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito em respondência pela 1ª Vara de Buriticupu

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Processo nº 0802567-89.2024.8.20.5112

ID: 292787816

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-89.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRILHANTE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802567-89.2024.8.20.5112

ID: 292787824

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-89.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRILHANTE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802567-89.2024.8.20.5112

ID: 292787830

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-89.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRILHANTE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Roberson Danilo Alves Ferreira x Itaú Seguros De Auto E Residência S/A e outros

ID: 274999740

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-16.2014.8.12.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DANILO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S/A ROBERTO KOSLOSKI

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES CARBONARO

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN

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ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Tatiane… ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Tatiane Simões Carbonaro (OAB 18294/MS) Processo 0802567-16.2014.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberson Danilo Alves Ferreira - Denunciado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, Roberto Kosloski - Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração, alterando o teor da parte dispositiva, que deverá constar da seguinte forma: ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de condenar o requerido Roberto Kosloski, na reparação por danos morais correspondentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e de correção monetária pelo IGP-M, a contar da prolação da sentença, nos termos da Súmula n° 54 e da Súmula n° 362, respectivamente, ambas do STJ, bem como a título de reparação de danos materiais, a reembolsar ao autor Roberson Danilo Alves Ferreira a quantia de R$ 579,01 (quinhentos e setenta e nove reais e um centavo), referente à todas as despesas com atendimento médico, medicamentos e transportes no tratamento de saúde em razão do acidente, cujos valores constantes dos recibos e notas fiscais de fls. 49/52 deverão ser acrescidos de correção monetária IGP-M desde a data de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês na forma simples, a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima do autor, condeno o réu Roberto Kosloski, no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo no valor importe de 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que toca à denunciação da lide, julgo procedente a pretensão do denunciante, para o fim de determinar a responsabilidade da seguradora litisdenunciada pela condenação do denunciante na lide principal, a qual deve ficar adstrita, contudo, aos termos da apólice de seguro firmada, ou seja, a seguradora somente será responsabilizada pelo montante fixado a título de danos materiais e corporais, nos termos e nos limites da apólice. Considerando que não houve resistência da litisdenunciada, não se justifica sua condenação em honorários advocatícios. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 0802567-54.2023.8.14.0048

ID: 322579962

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2023.8.14.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0802567-54.2023.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: Nome: MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS Endereço: AV Modesto e Rodrigues, 202, Bom Jesus, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 RECLAMADO: Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, 17 E 18 ANDARES, APLHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1. Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 12/08/2025, às 17h00 2. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato processual, ficando advertidos de que: a. Deverão comparecer devidamente identificados ao ato processual, acompanhados de suas respectivas de até 03 (três) testemunhas no ato processual designado, (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá ser requerida até cinco dias antes da audiência). Outrossim, durante a sessão, deverão apresentar todas as provas de que dispuserem. b. A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. Ademais, a parte ré deverá apresentar contestação até a data audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 10 do FONAJE). c. O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). d. As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). e. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95). 3. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis e necessárias à realização do ato processual. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito

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Processo nº 0802567-54.2023.8.14.0048

ID: 322579966

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2023.8.14.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0802567-54.2023.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: Nome: MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS Endereço: AV Modesto e Rodrigues, 202, Bom Jesus, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 RECLAMADO: Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, 17 E 18 ANDARES, APLHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1. Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 12/08/2025, às 17h00 2. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato processual, ficando advertidos de que: a. Deverão comparecer devidamente identificados ao ato processual, acompanhados de suas respectivas de até 03 (três) testemunhas no ato processual designado, (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá ser requerida até cinco dias antes da audiência). Outrossim, durante a sessão, deverão apresentar todas as provas de que dispuserem. b. A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. Ademais, a parte ré deverá apresentar contestação até a data audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 10 do FONAJE). c. O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). d. As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). e. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95). 3. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis e necessárias à realização do ato processual. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito

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