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Processo nº 0802967-52.2024.8.20.5129

ID: 280185319

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802967-52.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. F. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA

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ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA

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MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA

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LIDIANE DO VALE ARAUJO

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JUAREZ JUNIOR DE LIMA

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ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

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ALEXSANDRA COSTA SILVA THE

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802967-52.2024.8.20.5129 Autor(a): D. F. P. D. S. Ré(u): I. I. P. D. S. DECISÃO Vistos etc. Ação de pedido guarda provisória na… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802967-52.2024.8.20.5129 Autor(a): D. F. P. D. S. Ré(u): I. I. P. D. S. DECISÃO Vistos etc. Ação de pedido guarda provisória na presente ação de guarda. A parte autora afirmou na petição inicial que a requerente, avó materna do menor Nicolas Caio Pinheiro da Silva, mora com ela desde do nascimento. Afirma ainda que a genitora está presa há anos. Foi determinado o estudo social na decisão inicial de id. 134018031. O laudo do estudo social de id. 144116551 relatou que a requerente apresenta condições favoráveis de exercer a guarda do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão da guarda provisória e pela citação da genitora (id. 145339918). É o relatório. Segundo o art. 33, §1º, da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (Estatuto ou ECA), a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Além disso, conforme o art. 33, §2º, do ECA, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. No caso concreto, verifico que a requerente já exerce a guarda desde do nascimento e que, conforme laudo do estudo social (id. d. 144116551), esta a realiza, de maneira adequada, os cuidados especiais com o menor em virtude de suas incapacidades. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a guarda provisória da criança Nicolas Caio Pinheiro da Silva para a parte autora. Intime-se a guardiã para prestar compromisso no prazo de 10 dias. Tendo em vista que a petição inicial noticia que a parte ré é presa, verifique-se, através do Siapen, o local onde a parte encontra-se custodiada. Com a localização, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Novo Código de Processo Civil. Dê vista ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0802967-89.2024.8.10.0001

ID: 280125721

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LOUZADA CARPENA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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CICERO VOGELAAR GIRARDI

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: CICERO VOGELAAR GIRARDI - OAB/SP 476857, GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES - OAB/SP 487943 REU: BANCO CREFISA S.A. Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582-A DESPACHO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES, em face de BANCO CREFISA S.A., todos qualificados e representados por seus procuradores. Em petição de ID. 122742211, a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial. Já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 122798159). Considerando a controvérsia nos autos, nomeio o perito contábil WELLIGTON DE JESUS GARCEZ SILVA, inscrito na CRC/MA sob o nº 5708/O-0, com endereço na Avenida Jornalista Miércio Jorge, nº 8,A, Sala 208, Edf. Michelangelo, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP 65075675 , fones (98) 8824-9887 e (98) 98824-9887, endereço eletrônico welligton.acontab@gmail.com, devendo o expert ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte requerida, BANCO CREFISA S.A, quem solicitou a realização da perícia, nos termos do artigo 95, CPC/2015 . Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinados com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de quesitos e assistente técnico. A apresentação do LAUDO TÉCNICO pelo “expert” deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cumprida todas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se São Luís-MA, data registrada no sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível

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Domingas Gomes Marinho Das Neves x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 261900197

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-18.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS GOMES MARINHO DAS NEVES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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DENISE GOMES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802967-18.2023.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802967-18.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS GOMES MARINHO DAS NEVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) As partes são legítimas e bem representadas. 2) Inexistem questões processuais pendentes de acertamento. 3) As circunstâncias da causa evidenciam a improvável conciliação, motivo pelo qual desnecessária a designação de audiência preliminar. 4) Fixo como questões de fato e de direito, sobre a qual recairá a atividade probatória, a aferição se: I) lavratura do TOI decorreu de forma irregular; II) aferição se o gasto de energia elétrica da parte autora corresponde ao efetivamente consumido. 5) Como meios de provas admitidas, DEFIRO: a) A produção da prova pericial requerida pela parte autora. Designo o Perito JOÃO RICARDO LIMA RODRIGUES, tel: (21) 98183-3768/ (21) 2618-2761. e-mail: "perito.joaoricardo@gmail.com" Intime-se para dizer se aceita o encargo ora atribuído, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-¬se na forma do art. 465 §1º do CPC/15. Após, intime-se o Expert para se manifestar, no prazo de cinco dias, na forma do art. 465, §2º do CPC/15. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação dos honorários, no prazo comum de 05 dias. b) a produção de prova documental superveniente ou complementar postulada pela parte ré, sendo certo que somente será admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se-á, também, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos exatos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. 6) Defiro a inversão do ônus da prova, face à vulnerabilidade técnica da parte autora em comprovar os fatos alegados. 7) Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do §1º do art. 357 do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (estabilidade da decisão). 8) Visando dar cumprimento ao comando liminar, oficie-se ao cartório registral para o cancelamento do protesto realizado em nome da parte autora. ARARUAMA, 28 de abril de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 261289381

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUARDO DA SILVA ABREU - MA22936-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que a decisão monocrática foi contraditória. 1.2 Argumentos da parte embargada 1.2.1 Defendeu a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios – que, diga-se, limitam-se a reiterar os argumentos recursais já discutidos e superados. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar contradição – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam (STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022). 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 261289385

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ABREU

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUARDO DA SILVA ABREU - MA22936-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que a decisão monocrática foi contraditória. 1.2 Argumentos da parte embargada 1.2.1 Defendeu a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios – que, diga-se, limitam-se a reiterar os argumentos recursais já discutidos e superados. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar contradição – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam (STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022). 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802967-09.2025.8.14.0045

ID: 258726245

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Redenção Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802967-09.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON GOMES RIBEIRO PAULIANE RIBEIRO PALHETA

Intimação

Advogados:

PAULIANE RIBEIRO PALHETA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DE REDENÇÃO Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. PROCESSO: 0802967-09.2025.8.14.0045 AÇÃO: AUTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DE REDENÇÃO Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. PROCESSO: 0802967-09.2025.8.14.0045 AÇÃO: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) [Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Endereço: MARECHAL RONDON , 825, JARDIM LUCENA, REDENçãO - PA - CEP: 68550-062 | POLO PASSIVO: Nome: CLAITON GOMES RIBEIRO Endereço: C-CINCO , 28, CASA, CAPUAVA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-080 |Advogado do(a) FLAGRANTEADO: PAULIANE RIBEIRO PALHETA - PA32857 DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de CLAITON GOMES RIBEIRO, qualificado nos autos, porque estaria incurso nas sanções do delito capitulado no art. 306 do CTB. O Boletim de ocorrência foi registrado nos seguintes termos: Diante da situação em tela, os policiais deram voz de prisão e conduziram o flagranteado até a delegacia de polícia, onde lhe foi arbitrada fiança, devidamente recolhida, e foi posto em liberdade. É o relato suficiente. Decido. Compulsando os autos, noto que o procedimento foi corretamente instruído com todos os documentos necessários, sem máculas que pudessem mitigar o seu valor. Observo, ainda, que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do CPP. Deste modo, preenchidos os requisitos formais e materiais e observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, reconheço a legalidade da prisão em flagrante de CLAITON GOMES RIBEIRO. Em consequência disso: 1. HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE por estarem presentes seus requisitos legais, sem prejuízo do regular prosseguimento das investigações policiais. 1.1. No mesmo sentido, HOMOLOGO A FIANÇA arbitrada em sede policial. 2. Considerando a alteração legislativa do art. 310, II, do CPP, passo a analisar os requisitos da custódia preventiva. Verifico que o agente foi posto em liberdade logo após o recolhimento da fiança arbitrada, homologada nesta ocasião, de modo que não há elementos, ao menos neste momento, que caracterizem a necessidade de decretação de sua custódia preventiva. A liberdade, no presente caso, é medida cogente. 3. Deixo de designar audiência de custódia tendo em vista que o presente auto de prisão em flagrante está abrangido pela liberdade provisória com fiança, conforme o art. 310, III, CPP. 4. CUMPRA-SE, a Secretaria, as seguintes determinações: 4.1. Comunique-se à Autoridade Policial dentro do prazo legal, informando-a do prazo para conclusão do inquérito policial; 4.2. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. 4.3. Por tratar-se de procedimento oriundo do plantão, cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Juízo Competente. 5. Serve cópia da presente como MANDADO/OFÍCIO. Redenção–PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Margarete Emerick Pires x Banco Bmg S/A

ID: 257737847

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-92.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE EMERICK PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0802967-92.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARGARETE EMERICK PIRES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar, proposta por MARGARETE EMERICK PIRES, em face do BANCO BMG S/A. Em síntese, narra a Autora que realizou um contrato de empréstimo consignado junto ao Réu, sendo informada que os pagamentos seriam realizados mediante desconto em folha. Contudo, sem a sua anuência, foi contratado um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, gerando descontos mensais em seus proventos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Pelo exposto, aduz pedido de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de realizar novos descontos em seus proventos. Feito o breve relatório, decido. 1) Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2) As alegações autorais apreciadas em sede de cognição sumária são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Já o perigo de dano decorre dos descontos indevidos diretamente nos proventos da Autora, comprometendo sua subsistência. Além disso, a medida pleiteada não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Conquanto entendo cabível o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" na folha de pagamento da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado para cada descumprimento. Oficie-se ao órgão pagador, de sorte a viabilizar o cumprimento da medida. 3) Considerando a inviabilidade da autocomposição ante a expressa manifestação autoral quanto desinteresse na mesma, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC. 4) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contado da citação (arts. 335 do CPC). 5) Deverá a Autora, ainda, informar seus respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos (Whatsapp) para o recebimento de intimações pessoais, sendo certo que tais informações deverão ser atualizadas sempre que ocorrer qualquer modificação, temporária ou definitiva, conforme dispõe ao art. 77, V, do CPC. Intime-se. NOVA FRIBURGO, 14 de abril de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

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Vanessa Da Silva Valdevino x Lado Industria Textil Ltda

ID: 256462000

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-52.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA VALDEVINO

Polo Passivo:

LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Despacho

Advogados:

LUANNA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802967-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DA SILVA VALDEVINO RÉU: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA 1. Consoante o disposto no Enunciado nº02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, publicado no Diário Oficial de 14/09/17, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes. Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção. Intime-se. 2. Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º. A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital". Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital". Art. 2º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." NITERÓI, 11 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 259578360

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802967-19.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO MARQUES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE - PB30575 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE SARAIVA DANTAS Endereço: QUADRA, SN, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DESPACHO Vistos. Determino que a secretaria designe a data para audiência de instrução. Se não apresentados, os respectivos rol de testemunhas deverão sê-lo feito em 10 dias, a contar desta decisão. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Se não apresentado, cada parte deve, em 10 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitada a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 126.961,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 259578361

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802967-19.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO MARQUES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE - PB30575 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE SARAIVA DANTAS Endereço: QUADRA, SN, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DESPACHO Vistos. Determino que a secretaria designe a data para audiência de instrução. Se não apresentados, os respectivos rol de testemunhas deverão sê-lo feito em 10 dias, a contar desta decisão. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Se não apresentado, cada parte deve, em 10 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitada a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 126.961,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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